mInItratIv
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
AUt.O KENJI SASAKI Projeto de Lei n.° O 2 6 1
Prefeito Municipal
Recebido emdeQ(
Exmo. S.
Antônio Reginaldo Firmino
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística deFObido
Prazo Venc. e
Camara Municipal da Estância
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Rece'
Prefeitura da Estância Turística de Núna
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Àa comsões.
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Ibiúna, 05 de janeiro de 2023.
Venho à presença de Sua Excelência apresentar o Projeto de Lei n2 088,
que em sua ementa "Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV
para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá
outras providências" que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis que compõem esta
Casa de Lei.
Tem o presente projeto de lei a finalidade de oferecer mais uma
oportunidade aos servidores que desejam se desligar do serviço público municipal através
do Programa de Demissão Voluntária - PDV.
Consideramos também, o grande número de solicitações realizadas pelos
servidores interessados em aderir tal programa neste exercício de 2022.
Finalmente, o prazo de vigência de referido programa será de 06 (seis)
meses.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 1
do art.45 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade,
meus rrotestos, de elevada estima e distinta consideração.
Estado de São Paulo
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N2 001/2023
SENHOR PRESIDENTE:
P2 leitura da Estância Turística de Ibiuna
õtTejão Paulo
ETO DE LEI 1\12. 001
DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
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"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV
para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística
de lbiúna e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKIJ, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das
atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.12- Fica a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna
autorizada a realizar o Programa de Demissão Voluntária - PDV, dirigido aos atuais
servidores públicos efetivos do Poder Executivo que manifestem interesse em sua utilização
nos termos da presente lei.
§12- O disposto neste artigo não se aplica aos servidores exonerados ou
em rescisão de contrato por inciativa da Administração Pública Municipal de lbiúna.
§22- Também não se aplica aos servidores indiciados em sindicância ou
em processo administrativo disciplinar, aposentados por invalidez; bem como aqueles que
venham a ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho rescindido para assumir outro
cargo, emprego público ou função na Administração Pública Municipal de lbiúna.
Art.22- O pedido de inclusão no PDV poderá ser indeferido pelo Prefeito
Municipal, quando reconhecer expressamente que o funcionário a ser demitido exerce
função ou cargo de caráter estratégico, ou em situação que não pode sofrer solução de
continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais.
Art.3- Os servidores que aderirem ao PDV não poderão ser nomeados
ou admitidos para qualquer cargo ou emprego público no âmbito da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de lbiúna, durante o prazo de 02 (dois) anos, contados da data de
demissão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em razão da aprovação em
concurso público.
Art. 42 Para ter direito ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, o
funcionário deverá preencher um formulário dirigido ao Prefeito Municipal, onde expressará
sua concordância com os termos do Programa e no qual manifestará sua renúncia em
relação à sua estabilidade no serviço Público.
LO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Núna
Estado de São Paulo
Art.52- Aderindo ao PDV o servidor se desligará do serviço público
municipal com os seguintes direitos e incentivos a título de indenização:
a) Pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as proporcionais);
b) 13 salário proporcional;
c) Remuneração proporcional aos dias trabalhados (saldo de salário);
d) Indenização equivalente a 1/10 (um décimo) do último salário mensal
por ano trabalhado;
e) Rescisão do contrato anotada como "Sem Justa Causa" - para fins de
liberação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art.62- O optante pelo Programa de Demissão Voluntária - PDV não
terá direito à multa rescisória e ao aviso prévio.
Art.72- A vigência do presente Programa de Demissão Voluntária será
06 (seis) meses, contados da publicação da lei.
Art.82- A execução da presente lei será suportada por verbas próprias
consignadas no orçamento vigente, limitada a 5% do total da folha de pagamento do mês de
competência da requisição do pedido.
Art.92- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário e expressamente a Lei n22201, de 13 de setembro de
2018.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
1 •
GABINETE
ANTONIO REG~ (60—FIRMINO
P ESIbENTE
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as
Vereador -
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
CONVOCAÇÃO
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea "b" do Regimento Interno
combinado com o parágrafo 22., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna, e tendo em vista que foi protocolado pelo Chefe do
Executivo Municipal no dia 05 de janeiro de 2023 o Projeto de Lei N° 261 de
2022, que "Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária
- PDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de Iblúna e dá outras providências".
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão
Extraordinária, ao final da presente Sessão Extraordinária, constando da
Ordem do Dia o seguinte1 - - Discussão e votação do Projeto de Lei n2. 261 de 2023 que
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV para
os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Ibiúna e dá outras providências"
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, AOS,13 DIAS DO MU DE JANEIRO DE a023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP--Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.bre-mail: fa1eibiuna.sp.leg.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.261 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE, E; SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 05 de janeiro de 2023 o Projeto de Lei n. 261 de 2023 que
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV, para
os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna e
dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação da proposta original, pois refere-se à
instituição do Programa de Demissão Voluntária aos servidores públicos
efetivos do Poder Executivo que manifestarem interesse no desligamento do
serviço público municipal, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Observe-se que a adesão ao programa deverá ser até o prazo de seis meses
contados da publicação da Lei.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta
original, pois as despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de verba própria consignada no orçamento vigente, limitada a 5% do total da
folha de pagamento do mês de competência da requisição do pedido,
conforme previsto pelo artigo 8. da proposição.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; Educação, Cultura e
Esporte e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência
quanto as suas competências, exaram parecer pela tramitação normal da
proposta, pois os servidores públicos terão a oportunidade para manifestarem
a sua intenção de aderir ao programa de demissão voluntária, prática comum
nas empresas privadas, diante da exigência de adequar o quadro funcional a
um novo perfil de serviços a serem prestados à população, em decorrência do
avanço da ciência e das tecnologias implantadas na atualidade.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
A E ATIVIDADES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwjbiuna.sp.1eg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13
DE JANEIRO DE 2023.
/-
R NIE VON PIRES DE LIVEIRA
RELATOR - PRE J NT DA COMISSÃO DE JUSTIÇA EyEDAÃO
DEVANIR CÂNDIDd AN 'ADE d Á`LO EIYtJ*6'6
MEMBRO
LU1-1!ÁkIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA C' MIS O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ABL
1
ãá2JUES' Q,4 AMÁRGO
VICE-P SIDENTE EMB.
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FA. Te
PRESIDENTE DA i
AGRI,CIJITURA, ME
IE VON PIRES DE OLIV
VICE-PRESIDENTE 1-
FERNÀP(100 DE GÓES VIEIRA
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
GERA LbO àV à AMA1O
MEMBRO
WALMIR BORTOLOTTO,4ÚNIOR
MISSÃO DE SAÚDEJSSIÊNCIA SOCIAL E
D PE .OA COM JDJ FINCIA
O LUIZ Eã /NDO D ÓES VIEIRA
MEMBRO
VICE-PRESIDENTE
VISSÃOD
MBIENTE,
ç
LOS EDUARDO GOMESE
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 229/2023
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão
Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal de lbiúna, no
uso das atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1 - Fica a Prefeitura Municipal da Estância Turística
de lbiúna autorizada a realizar o Programa de Demissão Voluntária - PDV, dirigido
aos atuais servidores públicos efetivos do Poder Executivo que manifestarem
interesse em sua utilização nos termos da presente lei.
§ 1 - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores
exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da Administração Pública
Municipal de lbiúna.
§ 21 - Também não se aplica aos servidores indicados em
sindicância ou em processo administrativo disciplinar, aposentados por invalidez; bem
como aqueles que venham a ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho
rescindido para assumir outro cargo, emprego público ou função na Administração
Pública Municipal de lbiúna.
Art. 2° - O pedido de inclusão no PDV poderá ser indeferido
pelo Prefeito Municipal, quando reconhecer expressamente que o funcionário a ser
demitido exerce função ou cargo de caráter estratégico, ou em situação que não pode
sofrer solução de continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais.
Art. 21 - O servidores que aderirem ao PDV não poderão
ser nomeados ou adminitidos para qualquer cargo ou emprego público no âmbito da
Prefeitura Municiopal da Estância Turística de lbiúna, durante o prazo de 02 (dois)
anos, contados da data de demissão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der
em razão da aprovação em concurso público.
Art. 40 - Para ter direito ao Programa de Demissão
Voluntária - PDV, o funcionário deverá preencher um formulário dirigido ao Prefeito
Municipal, onde expressará sua concordância com os termos do Programa e no qual
manifestará sua renúncia em relação à sua estabilidade no serviço público.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 50 - Aderindo ao PDV o servidor se desligará do
serviço público municipal com os seguintes direitos e incentivos a título indenização:
a) Pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as
proporcionais);
b) 130 Salárioa proporcional;
c) Remuneração proporcional aos ias trabalhados (saldo
de salário);
d) Indenização equivalente a 1/10 (um décimo) do último
salário mensal por ano trabalhado;
e) Rescisão do contrato anotada como "Sem Justa Causa"
- para fins de liberação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 61 - O optante pelo Programa de Demissão Voluntária
- PDV não terá direito à multa rescisória e ao aviso prévio.
Art. 70 - A vigência do presente Programa de Demissão
Voluntária será de 06 (seis) meses, contados da publicação da Lei.
Art. 8° - A execução da presente lei será suportada por
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, limitada a 5% do total da folha de
pagamento do mês de competência da requisição do pedido.
Art. 90 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário e expressamente a Lei N°2201, de 13
de setembro de 2018.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2023.
ANTONIO REGINALD,
PRESIDENTE
ARMELINO MOÉIRA JÚNIOR VOLNE VÃO
10SECRÉTÁRIO 20SECRETÁRIO
ANTONI REGINALDO F1MÍNO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 28/2023 Ibiúna, 13 de janeiro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 229/2023, referente ao Projeto de Lei n. 001/2023, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 261 de 2023 que "Dispõe sobre a instituição
do Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Extraordinária realizada na presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Rece
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.Ieg br e-mail: faIeibiuna.sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 261 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara
no dia 05 de janeiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer, conforme
despacho do Sr. Presidente.
Certifico ainda, durante a ia Sessão Extraordinária do Dia 13 de
janeiro de 2023, foi apresentado na forma regimental, nos termos
do artigo 120, alínea 'b" pedido de convocação para realização de
Sessão Extraordinária, na mesma data, para discussão e votação
do Projeto de Lei N° 261 de 2023, conforme anunciado no final
da Ordem do Dia da ia Sessão Extraordinária do dia 13 de
janeiro de 2023.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 261 de 2023 recebeu na 2
Sessão Extraordinária do dia 13 de janeiro de 2023 o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividade Privada; Educação Cultura e
Esporte e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência. E devido a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação nominal o
Projeto de Lei n2. 261 de 2023 sendo aprovado por quatorze votos
favoráveis e uma ausência do Vereador Jair Marmelo Cardoso de
Oliveira.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
261 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 229/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 28/2023 de 13 de janeiro
de 2023.
lbiúna, 13 de janeiro d- 2023.
Camargo
oral