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materia nº 261/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 261 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id16996

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 229/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 28/2023, de 13 de janeiro de 2023.
2023-01-05 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário, na primeira Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-13T13:12:18.274971-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

mInItratIv 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
AUt.O KENJI SASAKI Projeto de Lei n.° O 2 6 1 
Prefeito Municipal 
Recebido emdeQ( 
Exmo. S. 
Antônio Reginaldo Firmino 
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística deFObido 
Prazo Venc. e 
Camara Municipal da Estância 
u_ãg .: Ibiúna 
Rece' 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
L&aae em Seee, 
~Mm ema 
Àa comsões. 
ún2k~( J4 
Ibiúna, 05 de janeiro de 2023. 
Venho à presença de Sua Excelência apresentar o Projeto de Lei n2 088, 
que em sua ementa "Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV 
para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá 
outras providências" que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis que compõem esta 
Casa de Lei. 
Tem o presente projeto de lei a finalidade de oferecer mais uma 
oportunidade aos servidores que desejam se desligar do serviço público municipal através 
do Programa de Demissão Voluntária - PDV. 
Consideramos também, o grande número de solicitações realizadas pelos 
servidores interessados em aderir tal programa neste exercício de 2022. 
Finalmente, o prazo de vigência de referido programa será de 06 (seis) 
meses. 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 1 
do art.45 da Lei Orgânica do Município. 
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, 
meus rrotestos, de elevada estima e distinta consideração. 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N2 001/2023 
SENHOR PRESIDENTE: 
P2 leitura da Estância Turística de Ibiuna 
õtTejão Paulo 
ETO DE LEI 1\12. 001 
DE 05 DE JANEIRO DE 2023. 
.- t3 
t/ ~..1 
,Z-1 
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV 
para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de lbiúna e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKIJ, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das 
atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Fica a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna 
autorizada a realizar o Programa de Demissão Voluntária - PDV, dirigido aos atuais 
servidores públicos efetivos do Poder Executivo que manifestem interesse em sua utilização 
nos termos da presente lei. 
§12- O disposto neste artigo não se aplica aos servidores exonerados ou 
em rescisão de contrato por inciativa da Administração Pública Municipal de lbiúna. 
§22- Também não se aplica aos servidores indiciados em sindicância ou 
em processo administrativo disciplinar, aposentados por invalidez; bem como aqueles que 
venham a ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho rescindido para assumir outro 
cargo, emprego público ou função na Administração Pública Municipal de lbiúna. 
Art.22- O pedido de inclusão no PDV poderá ser indeferido pelo Prefeito 
Municipal, quando reconhecer expressamente que o funcionário a ser demitido exerce 
função ou cargo de caráter estratégico, ou em situação que não pode sofrer solução de 
continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais. 
Art.3- Os servidores que aderirem ao PDV não poderão ser nomeados 
ou admitidos para qualquer cargo ou emprego público no âmbito da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, durante o prazo de 02 (dois) anos, contados da data de 
demissão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em razão da aprovação em 
concurso público. 
Art. 42 Para ter direito ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, o 
funcionário deverá preencher um formulário dirigido ao Prefeito Municipal, onde expressará 
sua concordância com os termos do Programa e no qual manifestará sua renúncia em 
relação à sua estabilidade no serviço Público. 
LO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
Art.52- Aderindo ao PDV o servidor se desligará do serviço público 
municipal com os seguintes direitos e incentivos a título de indenização: 
a) Pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as proporcionais); 
b) 13 salário proporcional; 
c) Remuneração proporcional aos dias trabalhados (saldo de salário); 
d) Indenização equivalente a 1/10 (um décimo) do último salário mensal 
por ano trabalhado; 
e) Rescisão do contrato anotada como "Sem Justa Causa" - para fins de 
liberação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
Art.62- O optante pelo Programa de Demissão Voluntária - PDV não 
terá direito à multa rescisória e ao aviso prévio. 
Art.72- A vigência do presente Programa de Demissão Voluntária será 
06 (seis) meses, contados da publicação da lei. 
Art.82- A execução da presente lei será suportada por verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente, limitada a 5% do total da folha de pagamento do mês de 
competência da requisição do pedido. 
Art.92- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário e expressamente a Lei n22201, de 13 de setembro de 
2018. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023. 
1 • 
GABINETE 
ANTONIO REG~ (60—FIRMINO 
P ESIbENTE 
vV1,4 
as 
Vereador - 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
CONVOCAÇÃO 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea "b" do Regimento Interno 
combinado com o parágrafo 22., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, e tendo em vista que foi protocolado pelo Chefe do 
Executivo Municipal no dia 05 de janeiro de 2023 o Projeto de Lei N° 261 de 
2022, que "Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária 
- PDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de Iblúna e dá outras providências". 
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão 
Extraordinária, ao final da presente Sessão Extraordinária, constando da 
Ordem do Dia o seguinte￾1 - - Discussão e votação do Projeto de Lei n2. 261 de 2023 que 
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV para 
os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna e dá outras providências" 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBIÚNA, AOS,13 DIAS DO MU DE JANEIRO DE a023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP--Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.bre-mail: fa1eibiuna.sp.leg.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.261 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE, E; SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 05 de janeiro de 2023 o Projeto de Lei n. 261 de 2023 que 
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV, para 
os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna e 
dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação da proposta original, pois refere-se à 
instituição do Programa de Demissão Voluntária aos servidores públicos 
efetivos do Poder Executivo que manifestarem interesse no desligamento do 
serviço público municipal, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Observe-se que a adesão ao programa deverá ser até o prazo de seis meses 
contados da publicação da Lei. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta 
original, pois as despesas com a execução da presente lei correrão por conta 
de verba própria consignada no orçamento vigente, limitada a 5% do total da 
folha de pagamento do mês de competência da requisição do pedido, 
conforme previsto pelo artigo 8. da proposição. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; Educação, Cultura e 
Esporte e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência 
quanto as suas competências, exaram parecer pela tramitação normal da 
proposta, pois os servidores públicos terão a oportunidade para manifestarem 
a sua intenção de aderir ao programa de demissão voluntária, prática comum 
nas empresas privadas, diante da exigência de adequar o quadro funcional a 
um novo perfil de serviços a serem prestados à população, em decorrência do 
avanço da ciência e das tecnologias implantadas na atualidade. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
A E ATIVIDADES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwjbiuna.sp.1eg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 
DE JANEIRO DE 2023. 
/- 
R NIE VON PIRES DE LIVEIRA 
RELATOR - PRE J NT DA COMISSÃO DE JUSTIÇA EyEDAÃO 
DEVANIR CÂNDIDd AN 'ADE d Á`LO EIYtJ*6'6 
MEMBRO 
LU1-1!ÁkIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA C' MIS O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
V&~ 1 
ABL
1 
ãá2JUES' Q,4 AMÁRGO 
VICE-P SIDENTE EMB. 
/ 
FA. Te 
PRESIDENTE DA i 
AGRI,CIJITURA, ME 
IE VON PIRES DE OLIV 
VICE-PRESIDENTE 1- 
FERNÀP(100 DE GÓES VIEIRA 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
GERA LbO àV à AMA1O 
MEMBRO 
WALMIR BORTOLOTTO,4ÚNIOR 
MISSÃO DE SAÚDEJSSIÊNCIA SOCIAL E 
D PE .OA COM JDJ FINCIA 
O LUIZ Eã /NDO D ÓES VIEIRA 
MEMBRO 
VICE-PRESIDENTE 
VISSÃOD 
MBIENTE, 
ç 
LOS EDUARDO GOMESE 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 229/2023 
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão 
Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal de lbiúna, no 
uso das atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 - Fica a Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de lbiúna autorizada a realizar o Programa de Demissão Voluntária - PDV, dirigido 
aos atuais servidores públicos efetivos do Poder Executivo que manifestarem 
interesse em sua utilização nos termos da presente lei. 
§ 1 - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores 
exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da Administração Pública 
Municipal de lbiúna. 
§ 21 - Também não se aplica aos servidores indicados em 
sindicância ou em processo administrativo disciplinar, aposentados por invalidez; bem 
como aqueles que venham a ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho 
rescindido para assumir outro cargo, emprego público ou função na Administração 
Pública Municipal de lbiúna. 
Art. 2° - O pedido de inclusão no PDV poderá ser indeferido 
pelo Prefeito Municipal, quando reconhecer expressamente que o funcionário a ser 
demitido exerce função ou cargo de caráter estratégico, ou em situação que não pode 
sofrer solução de continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais. 
Art. 21 - O servidores que aderirem ao PDV não poderão 
ser nomeados ou adminitidos para qualquer cargo ou emprego público no âmbito da 
Prefeitura Municiopal da Estância Turística de lbiúna, durante o prazo de 02 (dois) 
anos, contados da data de demissão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der 
em razão da aprovação em concurso público. 
Art. 40 - Para ter direito ao Programa de Demissão 
Voluntária - PDV, o funcionário deverá preencher um formulário dirigido ao Prefeito 
Municipal, onde expressará sua concordância com os termos do Programa e no qual 
manifestará sua renúncia em relação à sua estabilidade no serviço público. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 50 - Aderindo ao PDV o servidor se desligará do 
serviço público municipal com os seguintes direitos e incentivos a título indenização: 
a) Pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as 
proporcionais); 
b) 130 Salárioa proporcional; 
c) Remuneração proporcional aos ias trabalhados (saldo 
de salário); 
d) Indenização equivalente a 1/10 (um décimo) do último 
salário mensal por ano trabalhado; 
e) Rescisão do contrato anotada como "Sem Justa Causa" 
- para fins de liberação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
Art. 61 - O optante pelo Programa de Demissão Voluntária 
- PDV não terá direito à multa rescisória e ao aviso prévio. 
Art. 70 - A vigência do presente Programa de Demissão 
Voluntária será de 06 (seis) meses, contados da publicação da Lei. 
Art. 8° - A execução da presente lei será suportada por 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, limitada a 5% do total da folha de 
pagamento do mês de competência da requisição do pedido. 
Art. 90 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário e expressamente a Lei N°2201, de 13 
de setembro de 2018. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2023. 
ANTONIO REGINALD, 
PRESIDENTE 
ARMELINO MOÉIRA JÚNIOR VOLNE VÃO 
10SECRÉTÁRIO 20SECRETÁRIO 
ANTONI REGINALDO F1MÍNO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 28/2023 Ibiúna, 13 de janeiro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 229/2023, referente ao Projeto de Lei n. 001/2023, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 261 de 2023 que "Dispõe sobre a instituição 
do Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Extraordinária realizada na presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Rece 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieg br e-mail: faIeibiuna.sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 261 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara 
no dia 05 de janeiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer, conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Certifico ainda, durante a ia Sessão Extraordinária do Dia 13 de 
janeiro de 2023, foi apresentado na forma regimental, nos termos 
do artigo 120, alínea 'b" pedido de convocação para realização de 
Sessão Extraordinária, na mesma data, para discussão e votação 
do Projeto de Lei N° 261 de 2023, conforme anunciado no final 
da Ordem do Dia da ia Sessão Extraordinária do dia 13 de 
janeiro de 2023. 
Certifico mais o Projeto de Lei n. 261 de 2023 recebeu na 2 
Sessão Extraordinária do dia 13 de janeiro de 2023 o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividade Privada; Educação Cultura e 
Esporte e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. E devido a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação nominal o 
Projeto de Lei n2. 261 de 2023 sendo aprovado por quatorze votos 
favoráveis e uma ausência do Vereador Jair Marmelo Cardoso de 
Oliveira. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
261 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 229/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 28/2023 de 13 de janeiro 
de 2023. 
lbiúna, 13 de janeiro d- 2023. 
Camargo 
oral 

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