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materia nº 262/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 262 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Pavimentação Carmo Messias, Recapeamento Hortência, Pavimentação Vila Lima, Aquisição de Câmeras leitoras de placas e periféricos e aquisição de moto.)
native_id16997

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 227/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 26/2023, de 13 de janeiro de 2023.
2023-01-10 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para despacho da Presidência da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-13T11:46:32.029325-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

Prefeitura da estância turística de Núna 
Estado de São Paulo 
em Sessão. 
• Cópias aos Edis. 
• Às comissões. 
3 iblúnaLJ4JJ2i-I 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 002/2023. 
Iblúna, 09 de janeiro de 2023. 
JUSTIFICATIVA 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta 
Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9 002/2023, de 09 de janeiro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao 
mesmo, aguardando que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou vários convênios com o Estado 
de So Paulo, por intermédio das Secretarias de Desenvolvimento Regional e Segurança Pública, no valor total de 
R$ 1.497.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), conforme relação abaixo: 
Convênio: 103622/2022 - R$ 500.000,00 - Pavimentação Avenida da Barra - Carmo Messias 
Convênio: 103675/2022 - R$ 500.000,00 - Recapeamento Hortência 
Convênio: 103783/2022 - R$ 250.000,00 - Pavimentação e Recap. Em ruas da Vila Lima 
Conv. GSSP/ATP - Demanda 30717 - R$ 100.000,00 - Aquis.Câmeras Leitoras de Placas e Periféricos p/GCM 
Conv. GSSP/ATP - Demanda 30633 - R$ 147.500,00 - Aquisição de Veículo e Moto p/GCM 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhores Vereado￾res darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
à-- / 
PuIo Kenji Sasaki 
7REFEITO MUNICIPAL 
ETARIA ADMINISTRATIVA 
de Lei n...._..° 2 62 
Tcebido f deJ2 ' 
Prazo Venc. em 
Recebido por 
A Sua Excelência o Senhor 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBI 
Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna 
Recebido em,,4—/ Á~~~ -t? /1) 3 
k1esta 
:jcha Unidade Orç. 
02.18.02 
Funcional Programática 
06. 181.8001. 2044 
Natureza da Despesa Destinação Recurso 
4.4.90.52 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
Valor R$ 
679 2.110 247.500,00 
247.500,00 
Prefeitura da estância turística de Núna 
Estado de São Paulo 
9 
"DIS'ÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO 
PARA'2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados aos anexos li e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, conforme Lei Municipal n 
2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2023, Lei Municipal n92.523/2022 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei 
Art. 2- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2023, Lei Municipal n 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos previstos no inciso 1 do art. 
41 da Lei 4.320/64 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.497.500,00 (um milhão, 
quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 1.250.000,0( 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.250.000,01 
II - 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.02 - Gerenciamento do Trânsito 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.497.500,00 
O DE LEI N2 002. 
NEIRO DE 2023. 
Prefeitura da estância turística de Núna 
Estado de São Paulo 
Art. 32 - Para cobertura do créditos adicionais suplementares, abertos pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
II, §1, cc. §3, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 1.497.500,00 ( um milhão, 
quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), referentes os Termos de convênios Estaduais 
n9s: 103622/2022, 103675/2022, 103783/2022, GSSP/ATP - Demanda 30717 e GSSP/ATP - Demanda 
030633, nas seguintes contas da receita: 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
138 2.429.99.01.12 
Transferências de Recursos 
p/Infraestrutura 2.100 1.250.000,0 
XY 2.429.99.01.xx Transferências de Recursos p/Veículos e Equipto 2.100 247.500.00 
TOTAL DOS 
RECURSOS 1.497.500,0 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de 
que trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de convênios do Estado, não acarretando aumento de despesa. 
Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023. 
4iÇjj. z 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 
Estado de São Paulo 
. 
ÓA4 o i-' 43k'I/2*3 q JOJI 
3bid1 11 ctejc2M/ic4 d ie 3. 
OFICIO GP N2 008/2023. 
lbiúna, 09 de janeiro de 2023. 
EXMO. SENHOR 
Honra-me cumprimentá-lo e, solicito os bons préstimos de 
Vossa Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para 
aprovação do Projeto de Lei n2002, de 09 de janeiro de 2023, onde "DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
' 1-15) & 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIúNA/SP 
rrara Municipal da Estância 
Turjs c 
Rece. , 00 
a . Ibjúna 
4S/6Á315 
Mn_ va 
Publicado na Secretaria Administrativa •a C 
na data supra. 
e afixado no local de costume 
E CAMARGO 
tor Geral 
MAR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea "a" do Regimento Interno 
combinado com o parágrafo 2., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n. 008/2023 de 09 de janeiro de 
2023 e a Mensagem ao Projeto de Lei n° 003/2023, do Chefe do Executivo, 
protocolado na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna em 10 de janeiro 
de 2023, solicitando convocação extraordinária: 
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023, às 10:00 horas, no recinto desta Casa 
de Leis para tratar do seguinte: 
1 - Composição das Comissões Permanentes para a Sessão 
Legislativa de 2023, nos termos do Artigo 42, 43, 44, e 45 do Regimento Interno 
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 262/2023 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá 
outras providências."; 
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 263/2023 
que "Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do 
Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional 
Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas: 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023. 
ANroNrÕrRÈG1NLDo-FlRMINO 
PRESIDENTE 
11 
TONIO REGINAJDO FIRMINO—
PRESIDNTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieqbr - e-mail: fate(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 12/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
~~ffiw17~ 
AO EXMO. SENHOR 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCI 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biunasp.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 13/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO EGINA).UO FIRMINO 
PRESIDENTE 
,7) 
AO EXMO. SENHOR 
GERALDO FLAVIO AMARO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
N E S T A. 
22' - 7 Z￾ONIOREGINAL9 FIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiunasp.leqbr 
Ofício GPC n2. 14/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
jj(e/ /72 
AO EXMO. SENHOR 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
ANWNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCI 
41 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 15/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
14* 
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIft') 
TURÍSTICA DE IBIÚNA LI 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.;biuna.sp Ieq br - e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n2. 16/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: 1A 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
E~OFIRMINO 
PRESIDENTE 
( 
AO EXMO. SENHOR 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICAIE BÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n2. 17/2023 Ibjúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: Ct-PIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ONI • REGINÁrL6 FIR MINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 18/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: C6P1A 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
/7 A TONIO RGIN ALO FIRMINO 
PRESIDENTE 
1 
AO EXMO. SENHOR 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA (f "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwtbiuna.spIeqbr- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n2. 19/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023. 
o CÓPIA 
PREZADO VEREADOR: 
r(' 
' 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A ONIO REGINA O FRIIN 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
N E S T A. 
"1, fj3j(jfl 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.s.Ieq.br - e-mail: faletbiuna.s.ieq.br 
Oficio GPC n. 20/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
TO ~ 0c4E~GINÁâ0 ~FIRMIO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieq,br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 21/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
/V i;;IIO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeq.br- e-mail: fale(1ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n2. 22/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGI 'O FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
'1$ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCI'A\ 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leçi.br 
Ofício GPC n. 23/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADA VEREADORA: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AÓ 
PRESIDENTE 
A EXMA. SENHORA 
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO 
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieg.br- e-mail: falecibiuna.sp.leqbr 
Ofício GPC n9. 24/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
-AN ONI REGINÁIãO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
VOLNEI GALVÃO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCIa 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ieqbr - e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n2. 25/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: P 1A 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Â~O 1 "Gã::áO F R 0 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1% 
TURÍSTICA DE IBIÚNA (f 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de-Sãojulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonedFaz: (15) 3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibja.sp.1gbr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.262 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis o Projeto de Lei n. 262 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 1.497.500,00 (um milhão, quatrocentos e 
noventa e sete mil e quinhentos reais), para a dotação 02.14 - Secretaria 
Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - 
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 579 da unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 
destinação recurso 2.100 R$ 1.250.000,00 e 
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - 02.18.02 - 
Gerenciamento de Trânsito - 06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda 
Municipal, ficha 679 da unidade orçamentária 02.18.02, funcional programática 
06.181.8001.2044, natureza de despesa 4.4.90.52 destinação recurso 2.110 
R$ 247.500,00. O artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional suplementar, ou seja excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 1.497.500,00, referentes os Termos de convênio Estadual n°s 
103622/2022, 103675/2022, 103783/2022, GSSP/ATP - Demanda 30717 e 
GSSP/ATP - Demanda 030633, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no 
PRESIDENT 
AGRICULTURA, 
CAWE 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCL 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurklo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eiiibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
valor total de R$ 1 .497.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil e 
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, para que a Prefeitura de Ibiúna execute as 
obras de pavimentação da Avenida Barra no Bairro Carmo Messias, 
Recapeamento Hortência, Pavimentação e Recapeamento em ruas da Vila 
Lima, Aquisição Câmeras leitoras de placas e periféricos e aquisição de 
veículo e moto para COM. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos dos Convênios Estadual n°s 103622/2022, 103675/2022, 
103783/2022, GSSP/ATP - Demanda 30717 e CSSP/ATP - Demanda 
030633, para as obras de pavimentação da Avenida Barra no Bairro Carmo 
Messias, Recapeamento Hortência, Pavimentação e Recapeamento em ruas 
da Vila Lima, Aquisição Câmeras leitoras de placas e periféricos e aquisição de 
veículo e moto para GCM. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 
DE JANEIRO DE 2023. 
RONI VON PI DE OLIVEIRA 
RELATOR - PSIDÉNTE DA COMISSÃO DEJUTÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CÂNDI 7ÓE ANDR 
VICE-PR ÈDENTE 
LUC 
PRESIDENTE DA 
7 
CARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
RUIVO BORBA 
E FINANÇA ORÇAMENTO 
Ao 
RON1E VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE-PRESIDENTE 
VICE-P 
ST 05 
'A COM 
ElO AMBIE 
TLVAO 
IDENTE 
OR 
4lV - — 
• 3f LVES D . RADO 
-__ Y O : - SERVIÇOS PÚBLICOS, 
E, SEG NÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVAD 
MBRO 
5 DECAMARGO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI4 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 227/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2023, [DO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional Suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 
2.523/2022 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.497.500,00 (um milhão, 
quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), para suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 1.250.000.00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.250.000,00 
II - 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.02 - Gerenciamento de Trânsito 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda MuniciDal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
679 02.18.02 06.181.8001.2044 4.4.90.52 2.110 247.500,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 247.500,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.497.500,00 
Art. 31 - Para cobertura dos créditos adicionais 
suplementares abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1°, c.c. § 31 do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 1.497.500,00 (um milhão, quatrocentos e 
noventa e sete mil e quinhentos reais), referentes os Termos de Copvênios Estaduais 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
n°s: 103622/2022, 103675/2022, 103783/2022. GSSP/ATP - Demanda 30717 e 
GSSP/ATP - Demanda 030633, nas seguintes contas da receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
138 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/ Infraestrutura 2.100 1.250.000,00 
XX 2.429.99.01.xx Transferências de Recursos pNeiculos e Equipto 2.100 247.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.497.500,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101100, fica dispensado por 
tratar-se de recursos de convênios do Estado, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2023. 
ANTONIOEGADO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO I JU 
10 SEC'ETÁRIO 
1' 
VOLN í1G VÃO 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fate(ibiuna.sp.leqbr 
Ofício GPC n. 26/2023 lbiúna, 13 de janeiro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 227/2023, referente ao Projeto de Lei n. 002/2023, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 262 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de 
Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional Suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras providências.", aprovado 
na Sessão Extraordinária realizada na presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
-- 
ATONK REGINALiO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiunasi Ieq br e-mail faIeibiuna.spleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 262 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara 
no dia 10 de janeiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico ainda que na mesma data de 10 de janeiro de 2023 foi 
protocolado o Ofício GP n. 008/2023 do Chefe do Executivo 
solicitando convocação extraordinária para deliberar sobre o 
referido Projeto de Lei, e atendendo ao Ofício do Sr. Prefeito foi 
convocada regimentalmente Sessão Extraordinária para o dia 13 de 
janeiro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 262 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Extraordinária do dia 13 de janeiro de 2023 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas 
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação 
nominal o Projeto de Lei n. 262 de 2023 sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
262 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 227/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 26/2023 de 13 de janeiro 
de 2023. 
Ibiúna, 13 de janeiro de 202 
amargo 
r Geral 

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