Prefeitura da estância turística de Núna
Estado de São Paulo
em Sessão.
• Cópias aos Edis.
• Às comissões.
3 iblúnaLJ4JJ2i-I
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 002/2023.
Iblúna, 09 de janeiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta
Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9 002/2023, de 09 de janeiro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao
mesmo, aguardando que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou vários convênios com o Estado
de So Paulo, por intermédio das Secretarias de Desenvolvimento Regional e Segurança Pública, no valor total de
R$ 1.497.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), conforme relação abaixo:
Convênio: 103622/2022 - R$ 500.000,00 - Pavimentação Avenida da Barra - Carmo Messias
Convênio: 103675/2022 - R$ 500.000,00 - Recapeamento Hortência
Convênio: 103783/2022 - R$ 250.000,00 - Pavimentação e Recap. Em ruas da Vila Lima
Conv. GSSP/ATP - Demanda 30717 - R$ 100.000,00 - Aquis.Câmeras Leitoras de Placas e Periféricos p/GCM
Conv. GSSP/ATP - Demanda 30633 - R$ 147.500,00 - Aquisição de Veículo e Moto p/GCM
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
à-- /
PuIo Kenji Sasaki
7REFEITO MUNICIPAL
ETARIA ADMINISTRATIVA
de Lei n...._..° 2 62
Tcebido f deJ2 '
Prazo Venc. em
Recebido por
A Sua Excelência o Senhor
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBI
Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna
Recebido em,,4—/ Á~~~ -t? /1) 3
k1esta
:jcha Unidade Orç.
02.18.02
Funcional Programática
06. 181.8001. 2044
Natureza da Despesa Destinação Recurso
4.4.90.52
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
Valor R$
679 2.110 247.500,00
247.500,00
Prefeitura da estância turística de Núna
Estado de São Paulo
9
"DIS'ÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO
PARA'2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1- Ficam alterados aos anexos li e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, conforme Lei Municipal n
2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2023, Lei Municipal n92.523/2022 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei
Art. 2- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2023, Lei Municipal n 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos previstos no inciso 1 do art.
41 da Lei 4.320/64 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.497.500,00 (um milhão,
quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha
Unidade
Orç.
Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 1.250.000,0(
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.250.000,01
II - 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
02.18.02 - Gerenciamento do Trânsito
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.497.500,00
O DE LEI N2 002.
NEIRO DE 2023.
Prefeitura da estância turística de Núna
Estado de São Paulo
Art. 32 - Para cobertura do créditos adicionais suplementares, abertos pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II, §1, cc. §3, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 1.497.500,00 ( um milhão,
quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), referentes os Termos de convênios Estaduais
n9s: 103622/2022, 103675/2022, 103783/2022, GSSP/ATP - Demanda 30717 e GSSP/ATP - Demanda
030633, nas seguintes contas da receita:
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
138 2.429.99.01.12
Transferências de Recursos
p/Infraestrutura 2.100 1.250.000,0
XY 2.429.99.01.xx Transferências de Recursos p/Veículos e Equipto 2.100 247.500.00
TOTAL DOS
RECURSOS 1.497.500,0
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de convênios do Estado, não acarretando aumento de despesa.
Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
4iÇjj. z
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI
Estado de São Paulo
.
ÓA4 o i-' 43k'I/2*3 q JOJI
3bid1 11 ctejc2M/ic4 d ie 3.
OFICIO GP N2 008/2023.
lbiúna, 09 de janeiro de 2023.
EXMO. SENHOR
Honra-me cumprimentá-lo e, solicito os bons préstimos de
Vossa Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para
aprovação do Projeto de Lei n2002, de 09 de janeiro de 2023, onde "DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
' 1-15) &
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIúNA/SP
rrara Municipal da Estância
Turjs c
Rece. , 00
a . Ibjúna
4S/6Á315
Mn_ va
Publicado na Secretaria Administrativa •a C
na data supra.
e afixado no local de costume
E CAMARGO
tor Geral
MAR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea "a" do Regimento Interno
combinado com o parágrafo 2., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n. 008/2023 de 09 de janeiro de
2023 e a Mensagem ao Projeto de Lei n° 003/2023, do Chefe do Executivo,
protocolado na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna em 10 de janeiro
de 2023, solicitando convocação extraordinária:
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023, às 10:00 horas, no recinto desta Casa
de Leis para tratar do seguinte:
1 - Composição das Comissões Permanentes para a Sessão
Legislativa de 2023, nos termos do Artigo 42, 43, 44, e 45 do Regimento Interno
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 262/2023
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá
outras providências.";
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 263/2023
que "Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do
Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional
Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas:
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
ANroNrÕrRÈG1NLDo-FlRMINO
PRESIDENTE
11
TONIO REGINAJDO FIRMINO—
PRESIDNTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.Ieqbr - e-mail: fate(ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 12/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
PIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
~~ffiw17~
AO EXMO. SENHOR
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCI
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biunasp.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 13/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO EGINA).UO FIRMINO
PRESIDENTE
,7)
AO EXMO. SENHOR
GERALDO FLAVIO AMARO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
N E S T A.
22' - 7 ZONIOREGINAL9 FIRMINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiunasp.leqbr
Ofício GPC n2. 14/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
jj(e/ /72
AO EXMO. SENHOR
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
ANWNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCI
41
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 15/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
14*
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIft')
TURÍSTICA DE IBIÚNA LI
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.;biuna.sp Ieq br - e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n2. 16/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR: 1A
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
E~OFIRMINO
PRESIDENTE
(
AO EXMO. SENHOR
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICAIE BÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n2. 17/2023 Ibjúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR: Ct-PIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ONI • REGINÁrL6 FIR MINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n. 18/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR: C6P1A
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/7 A TONIO RGIN ALO FIRMINO
PRESIDENTE
1
AO EXMO. SENHOR
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA (f "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwtbiuna.spIeqbr- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n2. 19/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023.
o CÓPIA
PREZADO VEREADOR:
r('
'
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A ONIO REGINA O FRIIN
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
N E S T A.
"1, fj3j(jfl
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.s.Ieq.br - e-mail: faletbiuna.s.ieq.br
Oficio GPC n. 20/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
TO ~ 0c4E~GINÁâ0 ~FIRMIO
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieq,br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 21/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/V i;;IIO
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
CARLOS EDUARDO GOMES
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spIeq.br- e-mail: fale(1ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n2. 22/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGI 'O FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
'1$ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCI'A\
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leçi.br
Ofício GPC n. 23/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADA VEREADORA:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AÓ
PRESIDENTE
A EXMA. SENHORA
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.ieg.br- e-mail: falecibiuna.sp.leqbr
Ofício GPC n9. 24/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
-AN ONI REGINÁIãO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
VOLNEI GALVÃO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCIa
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n2. 25/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR: P 1A
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Â~O 1 "Gã::áO F R 0
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1%
TURÍSTICA DE IBIÚNA (f
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de-Sãojulo
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COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibja.sp.1gbr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.262 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis o Projeto de Lei n. 262 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 1.497.500,00 (um milhão, quatrocentos e
noventa e sete mil e quinhentos reais), para a dotação 02.14 - Secretaria
Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 -
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 579 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51
destinação recurso 2.100 R$ 1.250.000,00 e
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - 02.18.02 -
Gerenciamento de Trânsito - 06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda
Municipal, ficha 679 da unidade orçamentária 02.18.02, funcional programática
06.181.8001.2044, natureza de despesa 4.4.90.52 destinação recurso 2.110
R$ 247.500,00. O artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional suplementar, ou seja excesso de arrecadação no valor total
de R$ 1.497.500,00, referentes os Termos de convênio Estadual n°s
103622/2022, 103675/2022, 103783/2022, GSSP/ATP - Demanda 30717 e
GSSP/ATP - Demanda 030633, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no
PRESIDENT
AGRICULTURA,
CAWE
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCL
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurklo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
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valor total de R$ 1 .497.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil e
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria
Municipal de Segurança Pública, para que a Prefeitura de Ibiúna execute as
obras de pavimentação da Avenida Barra no Bairro Carmo Messias,
Recapeamento Hortência, Pavimentação e Recapeamento em ruas da Vila
Lima, Aquisição Câmeras leitoras de placas e periféricos e aquisição de
veículo e moto para COM.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos dos Convênios Estadual n°s 103622/2022, 103675/2022,
103783/2022, GSSP/ATP - Demanda 30717 e CSSP/ATP - Demanda
030633, para as obras de pavimentação da Avenida Barra no Bairro Carmo
Messias, Recapeamento Hortência, Pavimentação e Recapeamento em ruas
da Vila Lima, Aquisição Câmeras leitoras de placas e periféricos e aquisição de
veículo e moto para GCM.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13
DE JANEIRO DE 2023.
RONI VON PI DE OLIVEIRA
RELATOR - PSIDÉNTE DA COMISSÃO DEJUTÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CÂNDI 7ÓE ANDR
VICE-PR ÈDENTE
LUC
PRESIDENTE DA
7
CARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
RUIVO BORBA
E FINANÇA ORÇAMENTO
Ao
RON1E VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE-PRESIDENTE
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E, SEG NÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVAD
MBRO
5 DECAMARGO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI4
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 227/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2023, [DO para 2023 e a abertura de crédito
adicional Suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n°
2.523/2022 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.497.500,00 (um milhão,
quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 1.250.000.00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.250.000,00
II - 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
02.18.02 - Gerenciamento de Trânsito
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda MuniciDal
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
679 02.18.02 06.181.8001.2044 4.4.90.52 2.110 247.500,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 247.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.497.500,00
Art. 31 - Para cobertura dos créditos adicionais
suplementares abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1°, c.c. § 31 do art. 43 da
Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 1.497.500,00 (um milhão, quatrocentos e
noventa e sete mil e quinhentos reais), referentes os Termos de Copvênios Estaduais
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
n°s: 103622/2022, 103675/2022, 103783/2022. GSSP/ATP - Demanda 30717 e
GSSP/ATP - Demanda 030633, nas seguintes contas da receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
138 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/ Infraestrutura 2.100 1.250.000,00
XX 2.429.99.01.xx Transferências de Recursos pNeiculos e Equipto 2.100 247.500,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.497.500,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101100, fica dispensado por
tratar-se de recursos de convênios do Estado, não acarretando aumento da despesa.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2023.
ANTONIOEGADO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO I JU
10 SEC'ETÁRIO
1'
VOLN í1G VÃO
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
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Ofício GPC n. 26/2023 lbiúna, 13 de janeiro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 227/2023, referente ao Projeto de Lei n. 002/2023, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 262 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de
Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional Suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras providências.", aprovado
na Sessão Extraordinária realizada na presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
--
ATONK REGINALiO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 262 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara
no dia 10 de janeiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara.
Certifico ainda que na mesma data de 10 de janeiro de 2023 foi
protocolado o Ofício GP n. 008/2023 do Chefe do Executivo
solicitando convocação extraordinária para deliberar sobre o
referido Projeto de Lei, e atendendo ao Ofício do Sr. Prefeito foi
convocada regimentalmente Sessão Extraordinária para o dia 13 de
janeiro de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 262 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Extraordinária do dia 13 de janeiro de 2023 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação
nominal o Projeto de Lei n. 262 de 2023 sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Jair
Marmelo Cardoso de Oliveira.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
262 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 227/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 26/2023 de 13 de janeiro
de 2023.
Ibiúna, 13 de janeiro de 202
amargo
r Geral