br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 263/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 263 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaDispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas.
native_id16998

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 228/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 27/2023, de 13 de janeiro de 2023.
2023-01-10 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para despacho da Presidência da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-13T12:42:26.180986-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA 
Estado de São Paulo Leia-ao em Sessão. 
• Cópias aos Edis. 
• Às comissões. 
IbiúnaJljí2i_i4?3 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 003/2023. 
lbiúna, 10 de janeiro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à elevada 
consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n. 003, desta data, que 
determina a aplicação do Piso Nacional do Magistério no âmbito do município de lbiúna. 
A presente propositura tem como objetivo atualizar o valor da remuneração 
dos profissionais do magistério público da educação básica do município de lbiúna, 
adequando-os ao Piso Nacional do Magistério, estatuído pela Lei Federal N.2 11.738/2008 e 
atualizado pela Portaria MEC N.2 67/2022. 
Vale destacar que a valorização dos profissionais do magistério motiva a 
busca pelo aprimoramento constante dos mesmos, bem como motiva os mais jovens a 
ingressarem na carreira, sem descurar que um salário mais interessante atrairá profissionais 
qualificados para trabalharem nos lugares com melhores condições. 
Encontrando-se essa Colenda Casa de Leis em período de recesso legislativo, 
e devido à importância inconteste da presente propositura, servimo-nos do presente para, 
com fundamento no inciso XX do artigo 61 c.c. §§ 22 e 32 do artigo 13, ambos da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna, convocar essa Egrégia Câmara Municipal para a realização 
de sessão extraordinária objetivando a apreciação da presente propositura. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 10 2015~,
:i 
Recebido emJQ.. QJ_dei 
Prazo Venc. em......... 
Recebido por 
A 
.L 1-1) 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal da Estância 
Turística •e biúna 
Recebido ' I2( / /)( 
'é - Ai v,'Ç5 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO / 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 'A EST 
vei 
URÍSTICA DE IBIÚNA. 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 1 
Estado de São Paulo 
O 63 
PRffi fÉET;ÃE LEI N2 003. 
10 DE JANEIRO DE 2.023. 
"Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do 
Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional 
Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências 
correlatas.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 - Fica instituído no âmbito da rede municipal de ensino do Município 
lbiúna, o Piso Municipal do Magistério Público, sendo que à partir da data da promulgação 
desta lei nenhum funcionário integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério Público 
da Educação Básica, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magistério Público da Educação Básica. 
§ 1 - O piso nacional corresponde a uma jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
§ 2 - Jornadas laborais inferiores a 40 (quarenta) horas semanais deverão 
ter sua remuneração calculada proporcionalmente, por hora, ao valor do piso da categoria, 
instituído por esta lei. 
Art. 2 - Para fins de abrangência desta lei, considera-se integrante da Classe 
Docente o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica 1 (PEB 1), 
Professor de Educação Básica II (PEB II), Professor de Educação Infantil (PEI), Professor de 
Educação Infantil - 1 (PEI-l), Professor de Educação Especial (PEE), Professor Adjunto (PA) e 
Professor Coordenador Pedagógico (PCP), em efetivo exercício da docência, ocupando cargo 
público permanente ou temporário. 
Art. 32 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a 
remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequando￾a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo 
do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de 
aplicação do disposto no caput deste artigo, que deverá conter competente demonstrativo 
de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da lei complementar n 
101/00. 
A P 1 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante desta lei o demonstrativo de 
impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da lei complementar 2 101/00, 
demonstrando o impacto para o exercício de 2023. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos de sua aplicabilidade ao dia 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023. 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
PLANILHA DE CALCULO DE IMPACTO 
1.-) IMPACTO ANALITICO: 
1.1. - ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DO 
MAGISTÉRIO 
Salário Atual * SALÁRIO PROPOSTO IMPACTO 
Classe Quant. Individual TOTAL 
861.306,92 
631.251,00 
Individual TOTAL Individual TOTAL 
PEB 1 307 2.805,56 3.315,27 1.017.787,89 509,71 156.480,97 
PEI 225 2.805,56 3.315,27 745.935,75 509,71 114.684,75 
TOTAL 
ACRÉSCIMOS 1.492.557,92 1.763.723,64 271.165,72 
2.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: 
2.1. - VALOR DO IMPACTO APOS O REAJUSTE DE 6,47% - JÁ CONCEDIDO 
Salário Individual Salário Total 
PEB 1 307 2.805,56 861 306,92 
PEI 225 2.805,56 631 251,00 
ADI 148 2.478,23 366 778,04 
ADJ 18 2.478,23 44 608,14 
TOTAL DAS 
COMPENSAÇÕES 
1,903.944,10 
IMPACTO SALÁRIO MENSAL 271.165,72 
3.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL 
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E 5 
Mensal 2023 2024 2025 
3.3.90.11 - Venctos e 
Vantagens Fixas 271.165,72 3.253.988,64 3.253.988,64 3.253.988,64 
13% Salário (8,33%) 22.588,10 271.057,25 271.057,25 271.057,25 
Abono de Férias (2,78%) 7.538,41 90.460,88 90.460,88 90.460,88 
3.3.90.13 - Obrigações 
Patronais 
PREVIDENCIA 21% 63.271,37 759.256,42 759.256,42 759.256,42 
TOTAL 364.563,60 4.374.763,20 4.374.763,20 4.374.763,20 
4.-) IMPACTO NO íNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
4.1. - GASTOS COM PESOAL -20 QUADR. 2022 
Base - 2o Quadrimestre 2022 
RCL - Rec. Corrente Liquida 283.392.432,80 
Indice % 
130.950.915,20 46,21% 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
Estado de São Paulo 
4.2- Inclusão do impacto 
Base - 2o Quadrimestre de 
2022 
RCL - Rec. Corrente Liquida 283.392.432,80 
Índice % 
Exercício 2023 
Gastos com Pessoal e 
Encargos 130.950.915,20 46,21% 
(+)IMPACTO 4.374.763,20 1,54% 
GASTOS COM PESSOAL 
PREVISTO 135.325.678,40 47,75% 
Exercício 2024 
Gastos com Pessoal e 
Encargos 130.950.915,20 4621% 
(+ ) IMPACTO 4.374.763,20 1,54% 
GASTOS COM PESSOAL 
PREVISTO 135.325.678,40 47,75% 
Exercício 2025 
Gastos com Pessoal e 
Encargos 130.950.915,20 46,21% 
(+) IMPACTO 4.374.763,20 1,54% 
GASTOS COM PESSOAL 
PREVISTO 135.325.678,40 47,75% 
1) 
V 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1 A 
Estado de São Paulo 
5.0 DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para 
fins de cumprimento do Inc. II do art. 16 da lei Complementar g 101/00, DECLARO que o 
presente gasto que se pretende fazer por esta lei dispõe de suficiente dotação e de firme e 
consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações contidas 
no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, motivo qual faço faz 
parte da lei os instrumentos demonstrativos do impacto. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
lbiúna - SP, em 10 de Janeiro de 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ativa 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo ,- ï 
OFICIO GP N2 010/2023. 
lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza 
de promover a substituição do Projeto de Lei n2 003/2023, que "Dispõe sobre a 
adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério 
Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério 
Público da Educação Básica e dá outras providências" 
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ib" 
Recebido em, 5 
vtLL 
LO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
EXMO. SR. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚÁ 
Estado de São Paulo a ~89 em Seee. 
• Cópias wn EdIs 
.Àsoomsseões 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2 003/2023. 
lbiúna, 10 de janeiro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à elevada 
consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n.9 003, desta data, que 
determina a aplicação do Piso Nacional do Magistério no âmbito do município de lbiúna. 
A presente propositura tem como objetivo atualizar o valor da remuneração 
dos profissionais do magistério público da educação básica do município de lbiúna, 
adequando-os ao Piso Nacional do Magistério, estatuído pela Lei Federal N. 11.738/2008 e 
atualizado pela Portaria MEC N.2 67/2022. 
Vale destacar que a valorização dos profissionais do magistério motiva a 
busca pelo aprimoramento constante dos mesmos, bem como motiva os mais jovens a 
ingressarem na carreira, sem descurar que um salário mais interessante atrairá profissionais 
qualificados para trabalharem nos lugares com melhores condições. 
Encontrando-se essa Colenda Casa de Leis em período de recesso legislativo, 
e devido à importância inconteste da presente propositura, servimo-nos do presente para, 
com fundamento no inciso XX do artigo 61 c.c. §§ 22 e 39do artigo 13, ambos da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna, convocar essa Egrégia Câmara Municipal para a realização 
de sessão extraordinária objetivando a apreciação da presente propositura. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 0263 
Recebido em. i de Q t de.pe 3 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prazo Venc. em d—d7 
Câmara Municipal da Estância 
Turís - de-lbiúna 
Recebido por 
AO 
DOUTO!AN1ONIO REGINALDO FIRMINO - 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA [)A ESTÂNCIA TURI 
Recebi• tf :iõï7zOL 3 
CA DE IBIÚNA. 
strÉniva 
PROVADO 
MUCIPAL DA ESTAtC.A 
rCA (,,,c [rui 
- ile 1 ..2oEk 
Estado de São Paulo 
0263 
PROJETO DE LEI N2 003. 
DE 10 DE JANEIRO DE 2.023. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚk 
"Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do 
Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional 
Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências 
correlatas.". 
PAULO KENJI SASAKIJPrefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 - Fica instituído no âmbito da rede municipal de ensino do Município 
de lbiúna, o Piso Municipal do Magistério Público, sendo que a partir da data da 
promulgação desta lei nenhum funcionário integrante da Classe Docente do Quadro do 
Magistério Público da Educação Básica, receberá salário base inferior ao Piso Profissional 
Nacional do Magistério Público da Educação Básica, garantido ainda que as vantagens 
individuais sejam mantidas conforme LC 84/10. 
§ 1 - O piso nacional corresponde a uma jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
§ 2 - Jornadas laborais inferiores a 40 (quarenta) horas semanais deverão 
ter sua remuneração calculada proporcionalmente, por hora, ao valor do piso da categoria, 
instituído por esta lei. 
Art. 2 - Para fins de abrangência desta lei, considera-se integrante da Classe 
Docente o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica 1 (PEB 1), 
Professor de Educação Básica II (PEB II), Professor de Educação Infantil (PEI), Professor de 
Educação Infantil - 1 (PEI-l), Professor de Educação Especial (PEE), Professor Adjunto (PÁ) e 
Professor Coordenador Pedagógico (PCP), em efetivo exercício da docência, ocupando cargo 
público permanente ou temporário. 
Art. 32 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a 
remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequando￾a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo 
do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de 
aplicação do disposto no caput deste artigo, que deverá conter competente demonstrativo 
de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da lei complementar n 
101/00. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ »" 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante desta lei o demonstrativo de 
impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da lei complementar 2101/00, 
demonstrando o impacto para o exercício de 2023. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos de sua aplicabilidade ao dia 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JANEI DE 2023. 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Base - 2o Quadrimestre 2022 
RCL - Rec. Corrente Liquida 283.392.432,80 
Índice % 
130.950.915,20 46,21% 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI ''A 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
PLANILHA DE CALCULO DE IMPACTO 
1.-) IMPACTO ANALÍTICO: 
1.1. - ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DO 
MAGISTÉRIO 
Salário Atual * SALÁRIO PROPOSTO IMPACTO 
Classe Quant. Individual TOTAL 
861.306,92 
631.251,00 
Individual TOTAL Individual TOTAL 
PEB 1 307 2.805,56 3.315,27 1.017.787,89 509,71 156.480,97 
PEI 225 2.805,56 3.315,27 745.935,75 509,71 114.684,75 
TOTAL 
ACRÉSCIMOS 1.492.557,92 1.763.723,64 271.165,72 
2.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: 
2.1. - VALOR DO IMPACTO APOS O REAJUSTE DE 6,47% - JÁ CONCEDIDO 
Salário Individual Salário Total 
PEB 1 307 2.805,56 861.306,92 
PEI 225 2.805,56 631.251,00 
ADI 148 2.478,23 366778,04 
ADJ 18 2.478,23 44.608.14 
TOTAL DAS 
COMPENSAÇÕES 
1.903.944,10 
IMPACTO SALARIO MENSAL 271.165,72 
3.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL 
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S 
Mensal 2023 2024 2025 
3.3.90.11 - Venctos e 
Vantagens Fixas 271.165,72 3.253.988,6~, 3.253.988,64 3.253.988,64 
13 % Salário (8,33 %) 22.588,10 271.057,25 271.057,25 271.057,25 
Abono de Férias (2,78%) 7.538,41 
3.3.90.13 — Obrigações 
Patronais 
PREVI DENCIA 63.271,37 759.256,42 759.256,42 759.256,42 
TOTAL 364.563,60 4.374.763,20 4.374.763,20 4.374.763,20 
4.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
4.1. - GASTOS COM PESOAL -20 QUADR. 2022 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 'A 
Estado de São Paulo 
4.2- Inclusão do impacto 
Base - 2o Quadrimestre de 
2022 
ROL - Rec. Corrente Líquida 283.392.43280 
Indice % 
Exercício 2023 
Gastos com Pessoal e 
Encargos 130.950.91520 46,21% 
(+)IMPACTO 4.374.763,20 1,54% 
GASTOS COM PESSOAL 
PREVISTO 135.325.678,40 47,75% 
Exercício 2024 
Gastos com Pessoal e 
Encargos 130.950.915,20 46,21% 
(+ ) IMPACTO 4.374.763,20 1,54% 
GASTOS COM PESSOAL 
PREVISTO 135.325.678,40 47,75% 
Exercício 2025 
Gastos com Pessoal e 
Encargos 130.950.915,20 46,21% 
(+ ) IMPACTO 4.374.763,20 1,54% 
GASTOS COM PESSOAL 
PREVISTO 135.325.67840 47,75% 
Á! 
44 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIff11,02X 
Estado de São Paulo 
5.0 DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para 
fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar n9101/00, DECLARO que o 
presente gasto que se pretende fazer por esta lei dispõe de suficiente dotação e de firme e 
consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações contidas 
no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, motivo qual faço faz 
parte da lei os instrumentos demonstrativos do impacto. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
Iblúna - SP, em 10 de Janeiro de 2023. 
c-- Ç￾PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
DE CAMARGO 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea "a" do Regimento Interno 
combinado com o parágrafo 2., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna, e tendo em vista o Ofício GP n2. 008/2023 de 09 de janeiro de 
2023 e a Mensagem ao Projeto de Lei n° 003/2023, do Chefe do Executivo, 
protocolado na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna em 10 de janeiro 
de 2023, solicitando convocação extraordinária: 
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023, às 10:00 horas, no recinto desta Casa 
de Leis para tratar do seguinte: 
1 - Composição das Comissões Permanentes para a Sessão 
Legislativa de 2023, nos termos do Artigo 42, 43, 44, e 45 do Regimento Interno 
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 262/2023 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá 
outras providências."; 
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n9. 263/2023 
que "Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do 
Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional 
Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas.- 
GABINETE 
orrelatas:
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023. 
NIb REGINALbÓhRMINO 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume 
na data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício BarbosaTavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiu na. sP Ieg br - e-mail: faIeibiuna.SP.teQ.br 
Ofício GPC n. 12/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
7 COPIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINA,LKO ÊTRMmO￾PRESIDIÊNTE 
AO EXMO. SENHOR 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCI& 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna spIeq.br - e-mail: faIe(Dibiuna.s.leQ.br 
Ofício GPC n. 13/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023. 
çØ?1ft 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei nP. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINA,WO FIRMINO 
P R E SI DNTE 
AO EXMO. SENHOR 
GERALDO FLAVIO AMARO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício BarbosaTavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., -Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.biuna.sp.Iegbr- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Oficio GPC n2. 14/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIOREGINALO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n2. 15/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: 
iA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANrONídREGlNíLDO FIü4O 
PRESIDENTE 
1 
- ~à ~10 il 
AO '•SENHOR 
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
À
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNc4 , 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.te.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 16/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: 1 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
T FIRMI NO 
PRESIDENTE 
f 
AO EXMO. SENHOR 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 96BUJNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.teq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.leqbr 
Ofício GPC n. 17/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: 
4r P 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A ONI6RGÁLÔ F1MINÕ 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibunasp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiunasD.IeQ.br 
Ofício GPC n2. 18/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: COPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
--- -_ 
-- ANTONIO RGINAL ÍIRMINO 
PRE SI DENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
N E 5 TA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.leq.br - e-mail: faleibiuna.sp.!eq.br 
Ofício GPC n4. 19/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
CÓPIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ÁfO 10 âGW~ CO~í~R~I 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n2.20/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂC 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.Leq.br 
Oficio GPC n2. 21/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
;;:_ (— --z￾ONIO REG LDoiiiJO 
PR- [DENTE 
i 
/ (C7 O3 
AO EXMO. SENHOR 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCI 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - ibjúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sieQ.br 
Ofício GPC n. 22/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGI '0 FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÏSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
t 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeg.br - e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 23/2023 biúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADA VEREADORA: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
NI&RÉ1A~ _ FMINO 
PRESIDENTE 
A EXMA. SENHORA 
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO 
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp.eq.br- e-mail: fateD-ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 24/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: PIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária á 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A O REGINLDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
VOLNEI GALVÃO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibÊuna.sp Ieg.br - e-mail: fale(ibiuria.sP.leQ.br 
Ofício GPC n. 25/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023. 
PREZADO VEREADOR: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a 
serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AÍOF41Ó ÕFIM1NO 
PRESIDÉNTE 
AO EXMO. SENHOR 
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
'w.ibiuna.spJeg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.263 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis o Projeto de Lei n2. 263 de 2022 que Dispõe sobre a adequação da 
remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da 
Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público 
da Educação Básica e dá providências correlatas." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao 
projeto, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme 
disposto no artigo 12., 'fica instituído no âmbito da rede municipal de ensino do 
Município de lbiúna, o Piso Municipal do Magistério Público, sendo que a partir da 
data da promulgação desta lei nenhum funcionário integrante da Classe Docente do 
Quadro do Magistério Público da Educação Básica, receberá salário base inferior ao 
Piso Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, garantindo 
ainda que as vantagens individuais sejam mantidas conforme LC 84/10". O artigo 22. 
especifica que a abrangência integra as Classes de Professor de Educação 
Básica 1 (PEB 1), Professor de Educação Básica II (PEB II), Professor de 
Educação Infantil 1 (PEI-I), Professor de Educação Especial (PEE), Professor 
Adjunto (PA) e Professor Coordenador Pedagógico (PCP), em efetivo 
exercício da docência, ocupando cargo público permanente ou temporário, 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 42• as despesas 
decorrentes da execução da lei correrão por conta da dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental projeto, pois a 
aprovação é necessária para que o município de lbiúna possa se adequar ao 
Piso Nacional do Magistério, estatuído pela Lei Federal N° 11.738/2008 e 
atualizada pela Portaria MEC N° 67/2022. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(),ibiuna.sp.1eg.br 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 
DE JANEIRO DE 2023. 
RELATOR — P 
DEVANIR CÂN 
VICE-PRE 
I6NIE VÕN IRES DE ÔLIVEIRA 
ES ji ENT A COMISSÃO DE JUSjÇ1 E DAÃO 
DEAND'. 'E E&DOGOMES 
IDENTE \ MEMBRO 
LUC 
PRESIDENTE DA C 
'L9-Y-( LO 
VOLNI Ç3ALVAO 
VICE-PRSIDENTE 
RUIVO BORBA 
DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
3r CMARGO et. '
MEMB 
PRESIDENTE DA 
LUIZ FER Atjb' DE GOES VIEIRA 
ISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FAUQT(i w RALDOF AVIOAMARO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 228/2023 
"Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da 
Classe Docente do Quadro do Magistério Público da 
Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magistério Público da Educação Básica e dá providências 
correlatas." 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 11 - Fica instituído no âmbito da rede municipal de 
ensino do Município de lbiúna, o Piso Municipal do Magistério Público, sendo que a 
partir da data da promulgação desta lei nenhum funcionário integrante da Classe 
Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica, receberá salário base 
inferior ao Piso Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, 
garantindo ainda que as vantagens individuais sejam mantidas conforme LC 84/10. 
§11 - O piso nacional corresponde a uma jornada de 40 
(quarenta) horas semanais. 
§20 - Jornadas laborais inferiores a 40 (quarenta) horas 
semanais deverão ter sua remuneração calculada proporcionalmente, por hora, ao 
valor do piso da categoria, instituído por esta lei. 
Art. 21 - Para fins de abrangência desta lei, considera-se 
integrante da Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor de 
Educação Básica 1 (PEB 1), Professor de Educação Básica II (PEB II), Professor de 
Educação Infantil (PEI), Professor de Educação Infantil - 1 (PEI-I), Professor de 
Educação Especial (PEE), Professor Adjunto (PA) e Professor Coordenador 
Pedagógico (PCP), em efetivo exercício da docência, ocupando cargo público 
permanente ou temporário. 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
corrigir anualmente a remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da 
Educação Básica, adequando-a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo 
MEC. 
Parágrafo único - O Poder Executivo editará, anualmente, 
Decreto dispondo do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da 
Educação Básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, que 
deverá conter competente demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, nos 
termos do art. 16 da lei complementar n° 101/00. 
Art. 41 - As despesas decorrentes da execução da 
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta lei 
o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da lei 
complementar n° 101/00, demonstrando o impacto para o exercício de 2023. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 01/01/2023, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2023. 
A' ONIOREGNADO iÚINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO Ma EIRA JÚNIOR 
10 SEC TÁRIO 
VÔLNEI G'LVÃO 
20SECREtÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
PLANILHA DE CALCULO DE IMPACTO IMPACTO ANALITICO: 
1.1. - ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 
Salário Atual SALÁRIO PROPOSTO IMPACTO 
Classe Quant. Individual TOTAL Individual TOTAL Individual TOTAL 
PEB 1 307 2.805.56 861.306,92 3.115,27 1.017.787,89 509,71 156,480,97 
PEI 225 2.805,56 631.251,00 3.315,27 745.935,75 509,71 114.684,75 
2) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: 
2.1. - VALOR DO IMPACTO Após O REAJUSTE DE 6.47% - JÁ CONCEDIDO 
Salário Individual Salário Total 
PEB I 307 2.805,56 861.306,92 
P8 225 2.805,56 631.251,00 
ADI 147 2.478,23 366778,04 
ADJ 18 2.478,23 44.608,14 
TOTAL DAS COMPENSAÇÕES 1.903.94400 
IMPACTO SALÁRIO MENSAL 271.165,75 
3.1 CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL 
DESPESA CONSOLIDADA VALORES 
Mensal 2023 2024 2025 
3.3.90.11 - Venctos e 
Vantagens Fixas 271.165.72 3.253.988,64 3.253.988,64 3.253.988.64 
13% Salário (8,33%) 22.588,10 271.057,25 271.057,25 271.057,25 
Abono de Férias (2,78%) 7.538,41 90.460,88 90.460,88 90.460,88 
3.3.90.13 - Obrigações 
Patronais 
Previdência 21% 63271,37 759.256,42 759.256,42 759.256,42 
TOTAL 364.563,60 4.374.763,20 4374.763,20 4.374.763,20 
4) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
4.1. - GASTOS COM PESOAL -20 QUADR. 2022 
Base 20 Quadrimestr 2022 Inclice% 
RCL - Rec. Corrente Liquida 283.392.432,80 
130.950.915,20 «21% 
4.2. - INCLUSÃO DO IMPACTO 
Base - 20 Quadrimestr 2022 Indlce% 
RCL - Rec. Corrente Liquida 283.392.432,80 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Exercício 2023 
Gastos com Pessoal e Encargos 130.950.915,20 46,21% 
(+ ) IMPACTO 4.374.763,20 1,54% 
GASTOS COM PESSOAL 
PREVISTO 135.325.678,40 47,75% 
Exercício 2024 
Gastos com Pessoal e Encargos 130.950.915,20 46,21% 
(+) IMPACTO 4.374.763.20 1,54% 
GASTOS COM PESSOAL 
PREVISTO 135.325.678,40 47.75% 
Exercício 2025 
Gastos com Pessoal e Encargos 130.950.915,20 46,21% 
(+) IMPACTO 4.374.763,20 1,54% 
GASTOS COM PESSOAL 
PREVISTO 135.325.678,40 47,75% 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
5.0 - DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para fins de 
cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, Declaro que o 
presente gasto que se pretende fazer por esta lei dispõe de suficiente dotação e firme 
e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações 
contidas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
motivo qual faz parte da lei os instrumentos demonstrativos do impacto. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 27/2023 lbiúna, 13 de janeiro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 228/2023, referente ao Projeto de Lei n. 003/2023, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 263 de 2023 que 'Dispõe sobre a adequação 
da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da 
Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da 
Educação Básica e dá providências correlatas.", aprovado na Sessão Extraordinária 
realizada na presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
---.--.' 
ONIO REGINA O FIRM1O 
PRESIDE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - biúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna siIeq br e-mail faleibiuna sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 263 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara 
no dia 10 de janeiro de 2023, com solicitação para convocação 
extraordinária, e atendendo a Mensagem ao Projeto, de autoria do 
Sr. Prefeito, foi convocada regimentalmente Sessão Extraordinária 
para o dia 13 de janeiro de 2023, e disponibilizado no site da 
Câmara. 
Certifico mais o Projeto de Lei ng. 263 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Extraordinária do dia 13 de janeiro de 2023 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Educação Cultura e Esporte. 
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas 
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação 
nominal o Projeto de Lei n. 263 de 2023 sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
263 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 228/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 27/2023 de 13 de janeiro 
de 2023. 
lbiúna, 13 de janeiro de 
'•1 / 1 - 
ires de Camargo 
retor Geral 

open original →