PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA
Estado de São Paulo Leia-ao em Sessão.
• Cópias aos Edis.
• Às comissões.
IbiúnaJljí2i_i4?3
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 003/2023.
lbiúna, 10 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à elevada
consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n. 003, desta data, que
determina a aplicação do Piso Nacional do Magistério no âmbito do município de lbiúna.
A presente propositura tem como objetivo atualizar o valor da remuneração
dos profissionais do magistério público da educação básica do município de lbiúna,
adequando-os ao Piso Nacional do Magistério, estatuído pela Lei Federal N.2 11.738/2008 e
atualizado pela Portaria MEC N.2 67/2022.
Vale destacar que a valorização dos profissionais do magistério motiva a
busca pelo aprimoramento constante dos mesmos, bem como motiva os mais jovens a
ingressarem na carreira, sem descurar que um salário mais interessante atrairá profissionais
qualificados para trabalharem nos lugares com melhores condições.
Encontrando-se essa Colenda Casa de Leis em período de recesso legislativo,
e devido à importância inconteste da presente propositura, servimo-nos do presente para,
com fundamento no inciso XX do artigo 61 c.c. §§ 22 e 32 do artigo 13, ambos da Lei
Orgânica do Município de lbiúna, convocar essa Egrégia Câmara Municipal para a realização
de sessão extraordinária objetivando a apreciação da presente propositura.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 10 2015~,
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Recebido emJQ.. QJ_dei
Prazo Venc. em.........
Recebido por
A
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PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Estância
Turística •e biúna
Recebido ' I2( / /)(
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ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO /
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 'A EST
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URÍSTICA DE IBIÚNA.
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 1
Estado de São Paulo
O 63
PRffi fÉET;ÃE LEI N2 003.
10 DE JANEIRO DE 2.023.
"Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do
Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional
Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências
correlatas.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1 - Fica instituído no âmbito da rede municipal de ensino do Município
lbiúna, o Piso Municipal do Magistério Público, sendo que à partir da data da promulgação
desta lei nenhum funcionário integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério Público
da Educação Básica, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica.
§ 1 - O piso nacional corresponde a uma jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 2 - Jornadas laborais inferiores a 40 (quarenta) horas semanais deverão
ter sua remuneração calculada proporcionalmente, por hora, ao valor do piso da categoria,
instituído por esta lei.
Art. 2 - Para fins de abrangência desta lei, considera-se integrante da Classe
Docente o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica 1 (PEB 1),
Professor de Educação Básica II (PEB II), Professor de Educação Infantil (PEI), Professor de
Educação Infantil - 1 (PEI-l), Professor de Educação Especial (PEE), Professor Adjunto (PA) e
Professor Coordenador Pedagógico (PCP), em efetivo exercício da docência, ocupando cargo
público permanente ou temporário.
Art. 32 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a
remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequandoa ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC.
Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo
do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de
aplicação do disposto no caput deste artigo, que deverá conter competente demonstrativo
de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da lei complementar n
101/00.
A P 1
PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante desta lei o demonstrativo de
impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da lei complementar 2 101/00,
demonstrando o impacto para o exercício de 2023.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
efeitos de sua aplicabilidade ao dia 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PLANILHA DE CALCULO DE IMPACTO
1.-) IMPACTO ANALITICO:
1.1. - ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO
Salário Atual * SALÁRIO PROPOSTO IMPACTO
Classe Quant. Individual TOTAL
861.306,92
631.251,00
Individual TOTAL Individual TOTAL
PEB 1 307 2.805,56 3.315,27 1.017.787,89 509,71 156.480,97
PEI 225 2.805,56 3.315,27 745.935,75 509,71 114.684,75
TOTAL
ACRÉSCIMOS 1.492.557,92 1.763.723,64 271.165,72
2.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
2.1. - VALOR DO IMPACTO APOS O REAJUSTE DE 6,47% - JÁ CONCEDIDO
Salário Individual Salário Total
PEB 1 307 2.805,56 861 306,92
PEI 225 2.805,56 631 251,00
ADI 148 2.478,23 366 778,04
ADJ 18 2.478,23 44 608,14
TOTAL DAS
COMPENSAÇÕES
1,903.944,10
IMPACTO SALÁRIO MENSAL 271.165,72
3.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E 5
Mensal 2023 2024 2025
3.3.90.11 - Venctos e
Vantagens Fixas 271.165,72 3.253.988,64 3.253.988,64 3.253.988,64
13% Salário (8,33%) 22.588,10 271.057,25 271.057,25 271.057,25
Abono de Férias (2,78%) 7.538,41 90.460,88 90.460,88 90.460,88
3.3.90.13 - Obrigações
Patronais
PREVIDENCIA 21% 63.271,37 759.256,42 759.256,42 759.256,42
TOTAL 364.563,60 4.374.763,20 4.374.763,20 4.374.763,20
4.-) IMPACTO NO íNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1. - GASTOS COM PESOAL -20 QUADR. 2022
Base - 2o Quadrimestre 2022
RCL - Rec. Corrente Liquida 283.392.432,80
Indice %
130.950.915,20 46,21%
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
Estado de São Paulo
4.2- Inclusão do impacto
Base - 2o Quadrimestre de
2022
RCL - Rec. Corrente Liquida 283.392.432,80
Índice %
Exercício 2023
Gastos com Pessoal e
Encargos 130.950.915,20 46,21%
(+)IMPACTO 4.374.763,20 1,54%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 135.325.678,40 47,75%
Exercício 2024
Gastos com Pessoal e
Encargos 130.950.915,20 4621%
(+ ) IMPACTO 4.374.763,20 1,54%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 135.325.678,40 47,75%
Exercício 2025
Gastos com Pessoal e
Encargos 130.950.915,20 46,21%
(+) IMPACTO 4.374.763,20 1,54%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 135.325.678,40 47,75%
1)
V
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1 A
Estado de São Paulo
5.0 DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para
fins de cumprimento do Inc. II do art. 16 da lei Complementar g 101/00, DECLARO que o
presente gasto que se pretende fazer por esta lei dispõe de suficiente dotação e de firme e
consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações contidas
no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, motivo qual faço faz
parte da lei os instrumentos demonstrativos do impacto.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
lbiúna - SP, em 10 de Janeiro de 2023.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
ativa
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo ,- ï
OFICIO GP N2 010/2023.
lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza
de promover a substituição do Projeto de Lei n2 003/2023, que "Dispõe sobre a
adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério
Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Público da Educação Básica e dá outras providências"
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal da Estância
Turística de Ib"
Recebido em, 5
vtLL
LO KENJI SASAKI
refeito Municipal
EXMO. SR.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚÁ
Estado de São Paulo a ~89 em Seee.
• Cópias wn EdIs
.Àsoomsseões
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2 003/2023.
lbiúna, 10 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à elevada
consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n.9 003, desta data, que
determina a aplicação do Piso Nacional do Magistério no âmbito do município de lbiúna.
A presente propositura tem como objetivo atualizar o valor da remuneração
dos profissionais do magistério público da educação básica do município de lbiúna,
adequando-os ao Piso Nacional do Magistério, estatuído pela Lei Federal N. 11.738/2008 e
atualizado pela Portaria MEC N.2 67/2022.
Vale destacar que a valorização dos profissionais do magistério motiva a
busca pelo aprimoramento constante dos mesmos, bem como motiva os mais jovens a
ingressarem na carreira, sem descurar que um salário mais interessante atrairá profissionais
qualificados para trabalharem nos lugares com melhores condições.
Encontrando-se essa Colenda Casa de Leis em período de recesso legislativo,
e devido à importância inconteste da presente propositura, servimo-nos do presente para,
com fundamento no inciso XX do artigo 61 c.c. §§ 22 e 39do artigo 13, ambos da Lei
Orgânica do Município de lbiúna, convocar essa Egrégia Câmara Municipal para a realização
de sessão extraordinária objetivando a apreciação da presente propositura.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 0263
Recebido em. i de Q t de.pe 3
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prazo Venc. em d—d7
Câmara Municipal da Estância
Turís - de-lbiúna
Recebido por
AO
DOUTO!AN1ONIO REGINALDO FIRMINO -
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA [)A ESTÂNCIA TURI
Recebi• tf :iõï7zOL 3
CA DE IBIÚNA.
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PROVADO
MUCIPAL DA ESTAtC.A
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Estado de São Paulo
0263
PROJETO DE LEI N2 003.
DE 10 DE JANEIRO DE 2.023.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚk
"Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do
Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional
Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências
correlatas.".
PAULO KENJI SASAKIJPrefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1 - Fica instituído no âmbito da rede municipal de ensino do Município
de lbiúna, o Piso Municipal do Magistério Público, sendo que a partir da data da
promulgação desta lei nenhum funcionário integrante da Classe Docente do Quadro do
Magistério Público da Educação Básica, receberá salário base inferior ao Piso Profissional
Nacional do Magistério Público da Educação Básica, garantido ainda que as vantagens
individuais sejam mantidas conforme LC 84/10.
§ 1 - O piso nacional corresponde a uma jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 2 - Jornadas laborais inferiores a 40 (quarenta) horas semanais deverão
ter sua remuneração calculada proporcionalmente, por hora, ao valor do piso da categoria,
instituído por esta lei.
Art. 2 - Para fins de abrangência desta lei, considera-se integrante da Classe
Docente o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica 1 (PEB 1),
Professor de Educação Básica II (PEB II), Professor de Educação Infantil (PEI), Professor de
Educação Infantil - 1 (PEI-l), Professor de Educação Especial (PEE), Professor Adjunto (PÁ) e
Professor Coordenador Pedagógico (PCP), em efetivo exercício da docência, ocupando cargo
público permanente ou temporário.
Art. 32 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a
remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequandoa ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC.
Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo
do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de
aplicação do disposto no caput deste artigo, que deverá conter competente demonstrativo
de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da lei complementar n
101/00.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ »"
Estado de São Paulo
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante desta lei o demonstrativo de
impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da lei complementar 2101/00,
demonstrando o impacto para o exercício de 2023.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
efeitos de sua aplicabilidade ao dia 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JANEI DE 2023.
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Base - 2o Quadrimestre 2022
RCL - Rec. Corrente Liquida 283.392.432,80
Índice %
130.950.915,20 46,21%
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI ''A
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PLANILHA DE CALCULO DE IMPACTO
1.-) IMPACTO ANALÍTICO:
1.1. - ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO
Salário Atual * SALÁRIO PROPOSTO IMPACTO
Classe Quant. Individual TOTAL
861.306,92
631.251,00
Individual TOTAL Individual TOTAL
PEB 1 307 2.805,56 3.315,27 1.017.787,89 509,71 156.480,97
PEI 225 2.805,56 3.315,27 745.935,75 509,71 114.684,75
TOTAL
ACRÉSCIMOS 1.492.557,92 1.763.723,64 271.165,72
2.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
2.1. - VALOR DO IMPACTO APOS O REAJUSTE DE 6,47% - JÁ CONCEDIDO
Salário Individual Salário Total
PEB 1 307 2.805,56 861.306,92
PEI 225 2.805,56 631.251,00
ADI 148 2.478,23 366778,04
ADJ 18 2.478,23 44.608.14
TOTAL DAS
COMPENSAÇÕES
1.903.944,10
IMPACTO SALARIO MENSAL 271.165,72
3.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
Mensal 2023 2024 2025
3.3.90.11 - Venctos e
Vantagens Fixas 271.165,72 3.253.988,6~, 3.253.988,64 3.253.988,64
13 % Salário (8,33 %) 22.588,10 271.057,25 271.057,25 271.057,25
Abono de Férias (2,78%) 7.538,41
3.3.90.13 — Obrigações
Patronais
PREVI DENCIA 63.271,37 759.256,42 759.256,42 759.256,42
TOTAL 364.563,60 4.374.763,20 4.374.763,20 4.374.763,20
4.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1. - GASTOS COM PESOAL -20 QUADR. 2022
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 'A
Estado de São Paulo
4.2- Inclusão do impacto
Base - 2o Quadrimestre de
2022
ROL - Rec. Corrente Líquida 283.392.43280
Indice %
Exercício 2023
Gastos com Pessoal e
Encargos 130.950.91520 46,21%
(+)IMPACTO 4.374.763,20 1,54%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 135.325.678,40 47,75%
Exercício 2024
Gastos com Pessoal e
Encargos 130.950.915,20 46,21%
(+ ) IMPACTO 4.374.763,20 1,54%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 135.325.678,40 47,75%
Exercício 2025
Gastos com Pessoal e
Encargos 130.950.915,20 46,21%
(+ ) IMPACTO 4.374.763,20 1,54%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 135.325.67840 47,75%
Á!
44
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIff11,02X
Estado de São Paulo
5.0 DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para
fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar n9101/00, DECLARO que o
presente gasto que se pretende fazer por esta lei dispõe de suficiente dotação e de firme e
consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações contidas
no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, motivo qual faço faz
parte da lei os instrumentos demonstrativos do impacto.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Iblúna - SP, em 10 de Janeiro de 2023.
c-- ÇPAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMARGO
iretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea "a" do Regimento Interno
combinado com o parágrafo 2., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna, e tendo em vista o Ofício GP n2. 008/2023 de 09 de janeiro de
2023 e a Mensagem ao Projeto de Lei n° 003/2023, do Chefe do Executivo,
protocolado na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna em 10 de janeiro
de 2023, solicitando convocação extraordinária:
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023, às 10:00 horas, no recinto desta Casa
de Leis para tratar do seguinte:
1 - Composição das Comissões Permanentes para a Sessão
Legislativa de 2023, nos termos do Artigo 42, 43, 44, e 45 do Regimento Interno
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 262/2023
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá
outras providências.";
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n9. 263/2023
que "Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do
Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional
Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas.-
GABINETE
orrelatas:
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
NIb REGINALbÓhRMINO
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume
na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício BarbosaTavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiu na. sP Ieg br - e-mail: faIeibiuna.SP.teQ.br
Ofício GPC n. 12/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
7 COPIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINA,LKO ÊTRMmOPRESIDIÊNTE
AO EXMO. SENHOR
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCI&
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna spIeq.br - e-mail: faIe(Dibiuna.s.leQ.br
Ofício GPC n. 13/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023.
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PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei nP. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINA,WO FIRMINO
P R E SI DNTE
AO EXMO. SENHOR
GERALDO FLAVIO AMARO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício BarbosaTavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., -Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.biuna.sp.Iegbr- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
Oficio GPC n2. 14/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIOREGINALO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n2. 15/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR:
iA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANrONídREGlNíLDO FIü4O
PRESIDENTE
1
- ~à ~10 il
AO '•SENHOR
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
À
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNc4 ,
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n. 16/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR: 1
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
T FIRMI NO
PRESIDENTE
f
AO EXMO. SENHOR
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 96BUJNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n. 17/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR:
4r P
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A ONI6RGÁLÔ F1MINÕ
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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www.ibunasp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiunasD.IeQ.br
Ofício GPC n2. 18/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR: COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
--- -_
-- ANTONIO RGINAL ÍIRMINO
PRE SI DENTE
AO EXMO. SENHOR
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
N E 5 TA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Ofício GPC n4. 19/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
CÓPIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÁfO 10 âGW~ CO~í~R~I
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n2.20/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂC
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Oficio GPC n2. 21/2023 Ibiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
;;:_ (— --zONIO REG LDoiiiJO
PR- [DENTE
i
/ (C7 O3
AO EXMO. SENHOR
CARLOS EDUARDO GOMES
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCI
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Ofício GPC n. 22/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGI '0 FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÏSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
t
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Ofício GPC n. 23/2023 biúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADA VEREADORA:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
NI&RÉ1A~ _ FMINO
PRESIDENTE
A EXMA. SENHORA
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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Ofício GPC n. 24/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR: PIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária á
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A O REGINLDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
VOLNEI GALVÃO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibÊuna.sp Ieg.br - e-mail: fale(ibiuria.sP.leQ.br
Ofício GPC n. 25/2023 lbiúna, 11 de janeiro de 2023.
PREZADO VEREADOR: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de janeiro de 2023 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 262 e 263 de 2023 a
serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AÍOF41Ó ÕFIM1NO
PRESIDÉNTE
AO EXMO. SENHOR
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
'w.ibiuna.spJeg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.263 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis o Projeto de Lei n2. 263 de 2022 que Dispõe sobre a adequação da
remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da
Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público
da Educação Básica e dá providências correlatas."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao
projeto, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme
disposto no artigo 12., 'fica instituído no âmbito da rede municipal de ensino do
Município de lbiúna, o Piso Municipal do Magistério Público, sendo que a partir da
data da promulgação desta lei nenhum funcionário integrante da Classe Docente do
Quadro do Magistério Público da Educação Básica, receberá salário base inferior ao
Piso Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, garantindo
ainda que as vantagens individuais sejam mantidas conforme LC 84/10". O artigo 22.
especifica que a abrangência integra as Classes de Professor de Educação
Básica 1 (PEB 1), Professor de Educação Básica II (PEB II), Professor de
Educação Infantil 1 (PEI-I), Professor de Educação Especial (PEE), Professor
Adjunto (PA) e Professor Coordenador Pedagógico (PCP), em efetivo
exercício da docência, ocupando cargo público permanente ou temporário,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 42• as despesas
decorrentes da execução da lei correrão por conta da dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental projeto, pois a
aprovação é necessária para que o município de lbiúna possa se adequar ao
Piso Nacional do Magistério, estatuído pela Lei Federal N° 11.738/2008 e
atualizada pela Portaria MEC N° 67/2022.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(),ibiuna.sp.1eg.br
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13
DE JANEIRO DE 2023.
RELATOR — P
DEVANIR CÂN
VICE-PRE
I6NIE VÕN IRES DE ÔLIVEIRA
ES ji ENT A COMISSÃO DE JUSjÇ1 E DAÃO
DEAND'. 'E E&DOGOMES
IDENTE \ MEMBRO
LUC
PRESIDENTE DA C
'L9-Y-( LO
VOLNI Ç3ALVAO
VICE-PRSIDENTE
RUIVO BORBA
DE FINANÇASE ORÇAMENTO
3r CMARGO et. '
MEMB
PRESIDENTE DA
LUIZ FER Atjb' DE GOES VIEIRA
ISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
FAUQT(i w RALDOF AVIOAMARO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 228/2023
"Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da
Classe Docente do Quadro do Magistério Público da
Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica e dá providências
correlatas."
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 11 - Fica instituído no âmbito da rede municipal de
ensino do Município de lbiúna, o Piso Municipal do Magistério Público, sendo que a
partir da data da promulgação desta lei nenhum funcionário integrante da Classe
Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica, receberá salário base
inferior ao Piso Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica,
garantindo ainda que as vantagens individuais sejam mantidas conforme LC 84/10.
§11 - O piso nacional corresponde a uma jornada de 40
(quarenta) horas semanais.
§20 - Jornadas laborais inferiores a 40 (quarenta) horas
semanais deverão ter sua remuneração calculada proporcionalmente, por hora, ao
valor do piso da categoria, instituído por esta lei.
Art. 21 - Para fins de abrangência desta lei, considera-se
integrante da Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor de
Educação Básica 1 (PEB 1), Professor de Educação Básica II (PEB II), Professor de
Educação Infantil (PEI), Professor de Educação Infantil - 1 (PEI-I), Professor de
Educação Especial (PEE), Professor Adjunto (PA) e Professor Coordenador
Pedagógico (PCP), em efetivo exercício da docência, ocupando cargo público
permanente ou temporário.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
corrigir anualmente a remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da
Educação Básica, adequando-a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo
MEC.
Parágrafo único - O Poder Executivo editará, anualmente,
Decreto dispondo do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da
Educação Básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, que
deverá conter competente demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, nos
termos do art. 16 da lei complementar n° 101/00.
Art. 41 - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta lei
o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da lei
complementar n° 101/00, demonstrando o impacto para o exercício de 2023.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 01/01/2023, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2023.
A' ONIOREGNADO iÚINO
PRESIDENTE
ARMELINO Ma EIRA JÚNIOR
10 SEC TÁRIO
VÔLNEI G'LVÃO
20SECREtÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PLANILHA DE CALCULO DE IMPACTO IMPACTO ANALITICO:
1.1. - ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
Salário Atual SALÁRIO PROPOSTO IMPACTO
Classe Quant. Individual TOTAL Individual TOTAL Individual TOTAL
PEB 1 307 2.805.56 861.306,92 3.115,27 1.017.787,89 509,71 156,480,97
PEI 225 2.805,56 631.251,00 3.315,27 745.935,75 509,71 114.684,75
2) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
2.1. - VALOR DO IMPACTO Após O REAJUSTE DE 6.47% - JÁ CONCEDIDO
Salário Individual Salário Total
PEB I 307 2.805,56 861.306,92
P8 225 2.805,56 631.251,00
ADI 147 2.478,23 366778,04
ADJ 18 2.478,23 44.608,14
TOTAL DAS COMPENSAÇÕES 1.903.94400
IMPACTO SALÁRIO MENSAL 271.165,75
3.1 CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
Mensal 2023 2024 2025
3.3.90.11 - Venctos e
Vantagens Fixas 271.165.72 3.253.988,64 3.253.988,64 3.253.988.64
13% Salário (8,33%) 22.588,10 271.057,25 271.057,25 271.057,25
Abono de Férias (2,78%) 7.538,41 90.460,88 90.460,88 90.460,88
3.3.90.13 - Obrigações
Patronais
Previdência 21% 63271,37 759.256,42 759.256,42 759.256,42
TOTAL 364.563,60 4.374.763,20 4374.763,20 4.374.763,20
4) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1. - GASTOS COM PESOAL -20 QUADR. 2022
Base 20 Quadrimestr 2022 Inclice%
RCL - Rec. Corrente Liquida 283.392.432,80
130.950.915,20 «21%
4.2. - INCLUSÃO DO IMPACTO
Base - 20 Quadrimestr 2022 Indlce%
RCL - Rec. Corrente Liquida 283.392.432,80
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Exercício 2023
Gastos com Pessoal e Encargos 130.950.915,20 46,21%
(+ ) IMPACTO 4.374.763,20 1,54%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 135.325.678,40 47,75%
Exercício 2024
Gastos com Pessoal e Encargos 130.950.915,20 46,21%
(+) IMPACTO 4.374.763.20 1,54%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 135.325.678,40 47.75%
Exercício 2025
Gastos com Pessoal e Encargos 130.950.915,20 46,21%
(+) IMPACTO 4.374.763,20 1,54%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 135.325.678,40 47,75%
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
5.0 - DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para fins de
cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, Declaro que o
presente gasto que se pretende fazer por esta lei dispõe de suficiente dotação e firme
e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações
contidas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
motivo qual faz parte da lei os instrumentos demonstrativos do impacto.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima
Estado de São Paulo
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www.ibiuna sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n. 27/2023 lbiúna, 13 de janeiro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 228/2023, referente ao Projeto de Lei n. 003/2023, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 263 de 2023 que 'Dispõe sobre a adequação
da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da
Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da
Educação Básica e dá providências correlatas.", aprovado na Sessão Extraordinária
realizada na presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
---.--.'
ONIO REGINA O FIRM1O
PRESIDE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - biúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna siIeq br e-mail faleibiuna sp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 263 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara
no dia 10 de janeiro de 2023, com solicitação para convocação
extraordinária, e atendendo a Mensagem ao Projeto, de autoria do
Sr. Prefeito, foi convocada regimentalmente Sessão Extraordinária
para o dia 13 de janeiro de 2023, e disponibilizado no site da
Câmara.
Certifico mais o Projeto de Lei ng. 263 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Extraordinária do dia 13 de janeiro de 2023 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Educação Cultura e Esporte.
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação
nominal o Projeto de Lei n. 263 de 2023 sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Jair
Marmelo Cardoso de Oliveira.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
263 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 228/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 27/2023 de 13 de janeiro
de 2023.
lbiúna, 13 de janeiro de
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ires de Camargo
retor Geral