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Requerimento n2
o0
73023.
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto APROVAD--O
cAMMA MUNIC- DkE4C1A
IPRISflCA 0€
EM .12t. DE
1Ap.D.S. Machado
Rozida Farmcl*
V.r.adora PSL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Requeiro a mesa satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente
encaminhado ao executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis informações
referentes ao pagamento de incentivo adicional, previsto no incentivo de custeio dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes do Combate às Endemias. Seja colocado
nas informações bases legais e previsão para o pagamento (anexo da lei no 12.994/2014).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de um serviço
público prestado, e, portanto, inserido dentro do nosso dever de fiscalização destes
nobres Vereadores.
As informações que foram solicitadas acima são importantes para serem
colocadas à disposição dos interessados, que seja também dada uma resposta referente
ao ofício protocolado de numeração P20489/2022 de 13/12/2022 conforme em anexo.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a possibilidade de
solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de nossa função fiscalizadora, pretendemos obter as
informações acima por serem de interesse público.
SALA DAS SESSÕES, VE OR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE JANEIRO DE
2023 / d4fl
' ador
(15)9979
eadO
nior ATONIO R x INALDO FIRMINO
VEREADOR
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbluna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.s.leg.br
Protocolo: P2048912022
Estágio: Andamento
Chave Pública: DWINLP6
Protocolo Externo:
Data da Criação: 13/12/2022 12:53:58
Classifkação / Assunto: Gabinete do Prefeito! Solicitação
e
URL: httpsj/ibiuna.Uie.ge/protocolo/consulta
a
Prefeitura da Estância Turística de iblúna
Av. Cap. Manoel de Oliveira CarvaIhf1 Centro,
18150-000 - São Paulo-SP
Brasil
Comprovante de Abertura de Protocolo
Dados do Requerente
Requerente: DIEGO HENRIQUE RODRIGUES DE MIRANDA
Tipo de Requerente: Pessoa Fisíca
CPF: 404.822.238-47
Endereço:
Trâmite Inicial
Protovo4u eberto Interno em 1X12/2022 12:53:58
atrlbuEdo para: GABINETE DOPREFEfTO,
CrIado por L.udvan Vieira Ruho
Dados do Protocolo
Descrição do Protocolo
Titulo: SOLICITAÇÃO
Descrição
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DO INVENTIVO ADICIONAL
Tramitação
Ação Usuário Origem Destino Data/Hora
Criação e
Encaminhamento
Lucivan Vieira
Ruivo
GABINETE DO
PREFEITO
13/12/2022
12:53:58
Requerente: DIEGO HENRIQUE Atendente
RODRIGUES DE MIRANDA
Telefone: 15- 3248-1825 / 3248-9900 E-mail: faleconosco@ibiuna.sp.gov.br Web: https://ibiuna.sp.govbr/
Página: 1 1
EXMO. SR. PREFEITO DACIDADE DEIBIÚNA-SP
Assunto: RequerirnentodepaamefltOdOlflceflti voAdicional.
[)IEG()HENRIQUE RODRIGUES DE MIRANDA, portador do RG
n°47.234.041-4, registradopelarnatrículan1855 1, desde
07/12/2015, atuando como Agente de Combate às Endemias deste Município,
vem requerer o pagamento do incentivo adicional, previstos no incentivo de
custeio, conforme passa a expor:
OMINISTRODEESTADODASAÚDE,nousodasatribuiçõesconsiderafldOa Lei n°
8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e
dá outras providências; Levando em consideração:
APORTARIAN°21 5, DEi 8DEFEVEREIRODE201 6,queautorizao
Repasse dos Recursos relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde para
cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às
endemias (ACE);
ALei n° 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei n° 11,350, de 5 de
outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes
para oplano de carreira dosAgentesComunitáriosde Saúde e dosAgentesde
Combate às Endemias;
ALei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §
30 do art. 198 da Constituição Federal; a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de
2006, que regulamenta o § 50 do art. 198 da Constituição, que regulamenta o §
50 do art. 198 da Constituição; o parágrafo único do art. 2° da
AEmendaConstitucionaln° 51 ,del 4defevereirode 2006;
ODecreto no 1.232,de 30 de agosto dei 994,que dispõe sobre ascondições e
a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de
Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e
dá outras providências;
O Decreto N° 8474 DE 22/06/2015. O Art. 10deste Decreto dispõe sobre a
assistênciafinanceiracomplementaraosEstados ,aoDistritoFederaleaos
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Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial
profissional de que trata o art. 91-C da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006,
e sobre o Incentivo Financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à
atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de
que trata o art. 90-D da referida Lei.
A Portaria no1.3781GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as
responsabilidadese define diretrizesparaexecuçâo e financiamento dasações
de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária;
A Portaria no 1.025!GM/MS, de 21 de julho de 2015, que trata do auxílio da
assistência financeira complementar da União aos Agentes de Combate às
Endemias;
OMinistériodaSaúdeefetivaatransferênciadei ncentivofinanceirovincu lado à
atuação do Agente de Saúde, tornando efetivo a partir da Portaria no 1.761/07,
sendo reeditado anualmente pelas portarias n° 1.234/08, n° 2.008/09, n°
3.178/10 e a mais recente, de n° 1.599/11. Dentro dessas portarias editadas
anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério a esses profissionais com o
incentivo adicional, independentemente do 130 salário;
A PORTARIA N° 215/2015, estabelece:Art, 10 "Fica autorizado o repasse dos
valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em
Saúde(PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para
cumprimento cio piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação dos ACE (lF).
Art. 50 "Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros
transferidos pelo FNSforam executados, total ou parcialmente em objeto
distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei
Complementar n° 141, de 3 de janeiro de 2012, e rio Decreto n° 7.827, de 16de
outubro de 2012."
Art.7°"Oscrédutosorçamentáriosdequetratamapresenteportariacorrerão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de
Trabalho - 10.305.2015.20AL-0001 Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito
Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde, e o ProgramadeTrabalho10.305.201 5.20AL-0001 lncentivoFinanceiroaos
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Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano
Orçamentário 0001 - Assistência Financeira Complementar aos Estados,
Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às Endemias."
Em face dos argumentos citados acíma,as secretarias municipais de Saúde
são responsáveis pelo pagamento do Incentivo Adicional dos Agentes de
Combate às Endemias.
No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS E ACE's,
sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao
1 3°salário,
Portanto, os Municípios devem repassá-los para os ACE's, nos termos da
portaria ministerial vigente.
O gestor deverá efetuar o pagamento do 130 salário e repassar a parcela
denominada de Incentivo Adicional dos Agentes de Combate às Endemias.
Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACE's,
sob o argumento que 'este foi efetivado na forma de 130 salário', estará
configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição
Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/1998, visto que este
recurso possui destinação direta aos ACS E ACE's."
(Fragmento do texto do TCE-MT, do processo municipal n° 1.988-7/09, da
consultoria técnica do TCE com o parecer n° 038/2009).
Pelo exposto, requer o pagamento do incentivo adicional, previsto nas
portarias acima citadas, desde a data de sua admissão.
Termos em que,
Pededeferimento.
IBIÚNA.-SP, de
Página3de3
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
J...EI N° 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Menagem 0Ç veto
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para
o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10A Lei n° 11,350. de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"ArL 9°-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 10 O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais)
mensais.
§ 20A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso
salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias
e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as
atribuições previstas nesta Lei."
"Art. 911-13. (VETADO)."
Art,, 9°-Ç, Nos termos do § 50do art. 198 da Constituição Federal, compete à
União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9°-A desta Lei.
§ 11 Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal
autorizado a fixar em decreto os parãmetros referentes à quantidade máxima de agentes
passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o
auxílio da assistência financeira complementar da União.
§ 2° A quantidade máxima de que trata o § 1° deste artigo considerará tão somente
os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira
que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de
trabalho fixada para a concessão do piso salarial.
§ 30 O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95%
(noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 91-A desta Lei.
§ 40 A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será
devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional
no último trimestre.
§ 5° Até a edição do decreto de que trata o § 10 deste artigo, aplicar-se-ão as
normas vigentes para os repasses. doincentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.
§ CO Para efeito da prestação do assistência financeIra complementar de que trata
este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto
www.pianalto.gov.bríceivil031-
ato2011-201412014j'feiil1 2994.htm 113
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dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o
respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier
a ser adotado na forma do art. 80 desta Lei"
Art. 911-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
§ 10 Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal
autorizado a fixar em decreto:
- parâmetros para concessão do incentivo: e
II - valor mensal do incentivo por ente federativo.
§ 20 Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que
possível, as peculiaridades do Município.
§ 30 (VETADO).
§ 40 (VETADO).
§ 50 (VETADO)."
Art. 90-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas
regula mentadoras, os recursos de que tratam os arts. 91-C e 91-D serão repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e
Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos
termos do disposto no art. 30 da Lei n°8.14Z, de 26 de dezembro de 1990."
Ayt, 9°-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei
Corpplementr n° 101, de 4 de iio de 2000, a assistência financeira complementar
obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que
venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal
do ente federativo beneficiado pelas transferências."
Art. 91-G, Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
- remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias:
lI - definição de metas dos serviços e das equipes;
III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das
atividades, assegurados os seguintes princípios:
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o
conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
b) periodicidade da avaliação;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de
forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a
avaliação;
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores."
Art. 20 O art. 16 da Lei n° 11359, de 5 de outuhrç qe 2Q06,.passa a vigorar com a seguinte redação:
ww.pIanatogov.br/cciviO3/ato2O1 1 -201 4/2Ol4flei/M 2994htrn 213
30/11/2022 10:35 L12994
Ari. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate ás Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável." (NR)
Art. 31 As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do
Decreto-Lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940 (ÇÓdjgo Pe[1), da Lei n° 1079, de 10 de abril de 1950, do Oeçreto
i no 2Q1, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 40(VETADO).
Art, 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2014; 1930da Independência e 1261 da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Maritega
Arthur Chioro
Minam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 186.2014
ww.panaito.gov.brlcciviI_03/ato201 1 -2014/2014IIei/1 2994htm 3/3
Comp.
IParceb N°06 Data 08
Tipo
Repassa
Valor
liquido
Banca
06
Agência
08 C0~ 06
Valor
Toal
Valor
Desconto
12112 em 2022 821716 0711212022 MUNICIPAL 104 008001 0060240613 16.119,60 0.00 16.119,60
em 2022 827967 08112/2022 Mló*llCFL 104 008001 0066240613 16 11960 DOfl 16.IILBO
ern2022 828330 0W 022 MLMICIPAL 104 008001 006624061 t., 848.40 0,00 848Ut
12/12 em 2022 828058 06/1212022 MUNICIPAL 104 008001 0066240613 84840 0.00 848,40
Total 33.93600 0,00 33.936,00
IIr
M P PM~
P4'
P011110
25000.168786/2022-71 1971
25000.167386/2022-83 1971
2166776/2022-38 1911:
25000.167102/2022-59 1971
—
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Baricána para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Mês Tipo de consulta
2022 Dezembro Fundo a Fundo
Ação
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
Ação Detalhada
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA
AGENTES DE COMBATE Às ENDEMIAS
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA
Grupo
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
UF
SP
Código IBGE
351970
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
CPF/CNPJ
15.822.319/0001-70
Ação
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
Município
IBIUNA
População
80.062 habitantes
Data inicial Gestão