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materia nº 3/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações de pagamento de incentivo adicional, previsto no incentivo de custeio dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes do Combate ás Endemias.
native_id17020

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 40/2023, de 08 de fevereiro de 2023.
2023-02-06 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

."4 
Requerimento n2 
 o0 
73023. 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto APROVAD--O 
cAMMA MUNIC- DkE4C1A 
IPRISflCA 0€ 
EM .12t. DE 
1Ap.D.S. Machado 
Rozida Farmcl* 
V.r.adora PSL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Requeiro a mesa satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente 
encaminhado ao executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis informações 
referentes ao pagamento de incentivo adicional, previsto no incentivo de custeio dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes do Combate às Endemias. Seja colocado 
nas informações bases legais e previsão para o pagamento (anexo da lei no 12.994/2014). 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de um serviço 
público prestado, e, portanto, inserido dentro do nosso dever de fiscalização destes 
nobres Vereadores. 
As informações que foram solicitadas acima são importantes para serem 
colocadas à disposição dos interessados, que seja também dada uma resposta referente 
ao ofício protocolado de numeração P20489/2022 de 13/12/2022 conforme em anexo. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a possibilidade de 
solicitação de informações a entidades públicas e particulares. 
Assim, no exercício de nossa função fiscalizadora, pretendemos obter as 
informações acima por serem de interesse público. 
SALA DAS SESSÕES, VE OR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE JANEIRO DE 
2023 / d4fl 
' ador 
(15)9979 
eadO 
nior ATONIO R x INALDO FIRMINO 
VEREADOR 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbluna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.s.leg.br 
Protocolo: P2048912022 
Estágio: Andamento 
Chave Pública: DWINLP6 
Protocolo Externo: 
Data da Criação: 13/12/2022 12:53:58 
Classifkação / Assunto: Gabinete do Prefeito! Solicitação 
e 
URL: httpsj/ibiuna.Uie.ge/protocolo/consulta 
a 
Prefeitura da Estância Turística de iblúna 
Av. Cap. Manoel de Oliveira CarvaIhf1 Centro, 
18150-000 - São Paulo-SP 
Brasil 
Comprovante de Abertura de Protocolo 
Dados do Requerente 
Requerente: DIEGO HENRIQUE RODRIGUES DE MIRANDA 
Tipo de Requerente: Pessoa Fisíca 
CPF: 404.822.238-47 
Endereço: 
Trâmite Inicial 
Protovo4u eberto Interno em 1X12/2022 12:53:58 
atrlbuEdo para: GABINETE DOPREFEfTO, 
CrIado por L.udvan Vieira Ruho 
Dados do Protocolo 
Descrição do Protocolo 
Titulo: SOLICITAÇÃO 
Descrição 
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DO INVENTIVO ADICIONAL 
Tramitação 
Ação Usuário Origem Destino Data/Hora 
Criação e 
Encaminhamento 
Lucivan Vieira 
Ruivo 
GABINETE DO 
PREFEITO 
13/12/2022 
12:53:58 
Requerente: DIEGO HENRIQUE Atendente 
RODRIGUES DE MIRANDA 
Telefone: 15- 3248-1825 / 3248-9900 E-mail: faleconosco@ibiuna.sp.gov.br Web: https://ibiuna.sp.govbr/ 
Página: 1 1 
EXMO. SR. PREFEITO DACIDADE DEIBIÚNA-SP 
Assunto: RequerirnentodepaamefltOdOlflceflti voAdicional. 
[)IEG()HENRIQUE RODRIGUES DE MIRANDA, portador do RG 
n°47.234.041-4, registradopelarnatrículan1855 1, desde 
07/12/2015, atuando como Agente de Combate às Endemias deste Município, 
vem requerer o pagamento do incentivo adicional, previstos no incentivo de 
custeio, conforme passa a expor: 
OMINISTRODEESTADODASAÚDE,nousodasatribuiçõesconsiderafldOa Lei n° 
8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da 
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as 
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e 
dá outras providências; Levando em consideração: 
APORTARIAN°21 5, DEi 8DEFEVEREIRODE201 6,queautorizao 
Repasse dos Recursos relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde para 
cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às 
endemias (ACE); 
ALei n° 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei n° 11,350, de 5 de 
outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes 
para oplano de carreira dosAgentesComunitáriosde Saúde e dosAgentesde 
Combate às Endemias; 
ALei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 
30 do art. 198 da Constituição Federal; a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 
2006, que regulamenta o § 50 do art. 198 da Constituição, que regulamenta o § 
50 do art. 198 da Constituição; o parágrafo único do art. 2° da 
AEmendaConstitucionaln° 51 ,del 4defevereirode 2006; 
ODecreto no 1.232,de 30 de agosto dei 994,que dispõe sobre ascondições e 
a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de 
Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e 
dá outras providências; 
O Decreto N° 8474 DE 22/06/2015. O Art. 10deste Decreto dispõe sobre a 
assistênciafinanceiracomplementaraosEstados ,aoDistritoFederaleaos 
Página 1 de3 
Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial 
profissional de que trata o art. 91-C da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, 
e sobre o Incentivo Financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à 
atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de 
que trata o art. 90-D da referida Lei. 
A Portaria no1.3781GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as 
responsabilidadese define diretrizesparaexecuçâo e financiamento dasações 
de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 
relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de 
Vigilância Sanitária; 
A Portaria no 1.025!GM/MS, de 21 de julho de 2015, que trata do auxílio da 
assistência financeira complementar da União aos Agentes de Combate às 
Endemias; 
OMinistériodaSaúdeefetivaatransferênciadei ncentivofinanceirovincu lado à 
atuação do Agente de Saúde, tornando efetivo a partir da Portaria no 1.761/07, 
sendo reeditado anualmente pelas portarias n° 1.234/08, n° 2.008/09, n° 
3.178/10 e a mais recente, de n° 1.599/11. Dentro dessas portarias editadas 
anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério a esses profissionais com o 
incentivo adicional, independentemente do 130 salário; 
A PORTARIA N° 215/2015, estabelece:Art, 10 "Fica autorizado o repasse dos 
valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em 
Saúde(PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para 
cumprimento cio piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às 
Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas 
afetas à atuação dos ACE (lF). 
Art. 50 "Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros 
transferidos pelo FNSforam executados, total ou parcialmente em objeto 
distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei 
Complementar n° 141, de 3 de janeiro de 2012, e rio Decreto n° 7.827, de 16de 
outubro de 2012." 
Art.7°"Oscrédutosorçamentáriosdequetratamapresenteportariacorrerão por 
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de 
Trabalho - 10.305.2015.20AL-0001 Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito 
Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde, e o ProgramadeTrabalho￾10.305.201 5.20AL-0001 lncentivoFinanceiroaos 
Página 2de3 
Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano 
Orçamentário 0001 - Assistência Financeira Complementar aos Estados, 
Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às Endemias." 
Em face dos argumentos citados acíma,as secretarias municipais de Saúde 
são responsáveis pelo pagamento do Incentivo Adicional dos Agentes de 
Combate às Endemias. 
No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS E ACE's, 
sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 
1 3°salário, 
Portanto, os Municípios devem repassá-los para os ACE's, nos termos da 
portaria ministerial vigente. 
O gestor deverá efetuar o pagamento do 130 salário e repassar a parcela 
denominada de Incentivo Adicional dos Agentes de Combate às Endemias. 
Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACE's, 
sob o argumento que 'este foi efetivado na forma de 130 salário', estará 
configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição 
Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/1998, visto que este 
recurso possui destinação direta aos ACS E ACE's." 
(Fragmento do texto do TCE-MT, do processo municipal n° 1.988-7/09, da 
consultoria técnica do TCE com o parecer n° 038/2009). 
Pelo exposto, requer o pagamento do incentivo adicional, previsto nas 
portarias acima citadas, desde a data de sua admissão. 
Termos em que, 
Pededeferimento. 
IBIÚNA.-SP, de 
Página3de3 
30/11/2022 10:35 L12994 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
J...EI N° 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 
Menagem 0Ç veto 
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para 
instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para 
o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e 
dos Agentes de Combate às Endemias. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10A Lei n° 11,350. de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 
"ArL 9°-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das 
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 10 O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) 
mensais. 
§ 20A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso 
salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de 
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias 
e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as 
atribuições previstas nesta Lei." 
"Art. 911-13. (VETADO)." 
Art,, 9°-Ç, Nos termos do § 50do art. 198 da Constituição Federal, compete à 
União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9°-A desta Lei. 
§ 11 Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal 
autorizado a fixar em decreto os parãmetros referentes à quantidade máxima de agentes 
passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o 
auxílio da assistência financeira complementar da União. 
§ 2° A quantidade máxima de que trata o § 1° deste artigo considerará tão somente 
os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira 
que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de 
trabalho fixada para a concessão do piso salarial. 
§ 30 O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% 
(noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 91-A desta Lei. 
§ 40 A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será 
devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional 
no último trimestre. 
§ 5° Até a edição do decreto de que trata o § 10 deste artigo, aplicar-se-ão as 
normas vigentes para os repasses. doincentivos financeiros pelo Ministério da Saúde. 
§ CO Para efeito da prestação do assistência financeIra complementar de que trata 
este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto 
www.pianalto.gov.bríceivil￾031-
ato2011-201412014j'feiil1 2994.htm 113 
30/1112022 10:35 L12994 
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o 
respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier 
a ser adotado na forma do art. 80 desta Lei" 
Art. 911-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à 
atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. 
§ 10 Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal 
autorizado a fixar em decreto: 
- parâmetros para concessão do incentivo: e 
II - valor mensal do incentivo por ente federativo. 
§ 20 Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que 
possível, as peculiaridades do Município. 
§ 30 (VETADO). 
§ 40 (VETADO). 
§ 50 (VETADO)." 
Art. 90-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas 
regula mentadoras, os recursos de que tratam os arts. 91-C e 91-D serão repassados pelo 
Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e 
Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos 
termos do disposto no art. 30 da Lei n°8.14Z, de 26 de dezembro de 1990." 
Ayt, 9°-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei 
Corpplementr n° 101, de 4 de iio de 2000, a assistência financeira complementar 
obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que 
venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal 
do ente federativo beneficiado pelas transferências." 
Art. 91-G, Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes: 
- remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias: 
lI - definição de metas dos serviços e das equipes; 
III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção; 
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das 
atividades, assegurados os seguintes princípios: 
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o 
conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final; 
b) periodicidade da avaliação; 
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço; 
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de 
forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a 
avaliação; 
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores." 
Art. 20 O art. 16 da Lei n° 11359, de 5 de outuhrç qe 2Q06,.passa a vigorar com a seguinte redação: 
ww.pIanatogov.br/cciviO3/ato2O1 1 -201 4/2Ol4flei/M 2994htrn 213 
30/11/2022 10:35 L12994 
Ari. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes 
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate ás Endemias, salvo na hipótese de 
combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável." (NR) 
Art. 31 As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do 
Decreto-Lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940 (ÇÓdjgo Pe[1), da Lei n° 1079, de 10 de abril de 1950, do Oeçreto 
i no 2Q1, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. 
Art. 40(VETADO). 
Art, 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 17 de junho de 2014; 1930da Independência e 1261 da República. 
DILMA ROUSSEFF 
José Eduardo Cardozo 
Guido Maritega 
Arthur Chioro 
Minam Belchior 
Luis Inácio Lucena Adams 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 186.2014 
ww.panaito.gov.brlcciviI_03/ato201 1 -2014/2014IIei/1 2994htm 3/3 
Comp. 
IParceb N°06 Data 08 
Tipo 
Repassa 
Valor 
liquido 
Banca 
06 
Agência 
08 C0~ 06 
Valor 
Toal 
Valor 
Desconto 
12112 em 2022 821716 0711212022 MUNICIPAL 104 008001 0060240613 16.119,60 0.00 16.119,60 
em 2022 827967 08112/2022 Mló*llCFL 104 008001 0066240613 16 11960 DOfl 16.IILBO 
ern2022 828330 0W 022 MLMICIPAL 104 008001 006624061 t., 848.40 0,00 848Ut 
12/12 em 2022 828058 06/1212022 MUNICIPAL 104 008001 0066240613 84840 0.00 848,40 
Total 33.93600 0,00 33.936,00 
IIr 
M P PM~ 
P4' 
P011110 
25000.168786/2022-71 1971 
25000.167386/2022-83 1971 
2166776/2022-38 1911: 
25000.167102/2022-59 1971 
— 
Detalhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão 
da Ordem Baricána para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano Mês Tipo de consulta 
2022 Dezembro Fundo a Fundo 
Ação 
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO 
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE 
Ação Detalhada 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS 
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA 
AGENTES DE COMBATE Às ENDEMIAS 
Ano Censo 
2021 
Secretário(a) 
SIOPS Indisponível. 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 
Grupo 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
UF 
SP 
Código IBGE 
351970 
Prefeito(a) 
SIOPS Indisponível. 
Presidente Conselho 
SIOPS INDISPONÍVEL. 
CPF/CNPJ 
15.822.319/0001-70 
Ação 
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO 
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE 
Município 
IBIUNA 
População 
80.062 habitantes 
Data inicial Gestão 

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