Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna a
JUSTIFICATIVA
Leia-se em Soeâ
CôpiUaOsEcgI., j
AS.cQmjssÕea.
úflIJ.4L
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 008/2023, de 02 de fevereiro de 2023, que "DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição da Secretaria de Habitação, que através de Convênio com o
Banco do Brasil, disponibilizou recursos no valor de R$ 613.600,00
(seiscentos e treze mil e seiscentos reais), para o Projeto de Trabalho Social do
Programa Minha Casa Minha Vida, que serão realizadas no empreendimento
denominado Condomínio Ibiúna, constituído de 472 unidades habitacionais,
beneficiando cerca de 1.604 pessoas, localizado na Estrada da Cachoeira.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente
4L4-*' t /i, K
PiULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Recebido emj).de.....
Prazo Venc. em
A Sua Excelência, o Senhor Recebido por ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURÍSTIC
IBIÚNA - SP
Câmara Municipal de Ibiúna
Data:____
RecebJ.
Ande idaSec. ut
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
0218
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL (Y ESTÂNCtA
EMQI.DE_
PROJETO DE LEI N° 008. ORESI0NTE 1° SEC Mio
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 613.600,00
(seiscentos e treze mil e seiscentos reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
02.16 - Secretaria Municipal de Habitação
02.16.01 - Habitação
16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos /V,
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.16.01 16.122.8004.2003 3.3.90.39— Serv.Terc.-PJ 5.110 613.600,00
TOTAL DO CRÉDITO 613.600,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 613.600,00 (seiscentos e treze mil
e seiscentos reais), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente convénio
firmado junto ao Banco do Brasil S/A, através de recursos
provenientes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, na
seguinte conta de receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha 1717.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
1717.99.00 OUTRAS TRANSF.CONVÉNIOS DA UNIÃO
104 1717.99.01.00 Outras Transf. De Convênios da União 5.110 613.600,00
TOTAL DOS RECURSOS 613.600,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, 02 de fevereiro de
2023.
4.L C . J.
PJULO KENJI SASAKI
PiEFEITO MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIApERl V A 1".
CAMARA MUNC4AL DA EST
TURÍflCA -"
D
Considerando que o Chefe do Executivo prt1toCO1aJ flO 0
fevereiro de 2023 o Projeto de Lei n2. 268 de 2023 que Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.":
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação dos Srs. Vereadores(a) no dia 06 de fevereiro de 2023 o Projeto
de Lei n. 269 de 2023 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao Plano Plurianual 2022 a 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 da
Câmara de Vereadores e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total de R$ 613.600,00 (seiscentos e
treze mil e seiscentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de
Habitação - Habitação - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha
XXX da unidade orçamentária 02.16.01, funcional programática
16.122.8004.2003, natureza de despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros -
PJ, destinação recurso 5.110, sendo a origem dos recursos provenientes de
excesso de arrecadação no valor total de R$ 613.600.00 (seiscentos e treze
mil e seiscentos reais) da ficha 104 - 1717.00.00 - Transferência de
Convênios da União, 1717.99.00 Outras Transferências Convênios da União,
1717.99.01.00 - Outras Transferências de Convênios da União, fonte de
recurso 5.110, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
utilize os recursos de convênio com o Banco do Brasil para o Projeto de
Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida que serão realizados
no empreendimento denominado Condomínio lbíúna. constituído de 472
unidades habitacionais, beneficiando cerca de 1.604 pessoas, localizado na
Estrada da Cachoeira em lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura n
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional suplementa
no valor de R$ 180.000,00 para reforço da dotação 01 - Câmara Municipal
010101 - Corpo Legislativo - 01.031 .7001.1001.0000 Reforma e Ampliação
do Prédio da Câmara - 4.4.90.51 .00 da ficha 001 Obras e Instalações com
recursos oriundos da anulação parcial no valor de R$ 180.000,00 de dotação
do orçamento vigente 01 - Câmara Municipal 010101 - Corpo Legislativo -
01.031.7001.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas -
3.3.90.39.00 da ficha 009 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com
a finalidade de possibilitar o reforço de dotação para fazer frente as
despesas necessárias à continuidade das obras de ampliação da sa
reuniões, construção do refeitório integrado à cozinha, adequações nos
banheiros e nos acessos à área externa da Câmara Municipal;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
268 e 269 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial; e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
FEVEREIRO DE 2023.
.A,Ia di n
Vreador
(15) 99797.9843
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua \I ate rício Barbosa lavares Elias.314 - 18150-000 - lbiún*— SP.. - Forte/Fax: (15) 3241-1266
vww.ibiuna.sp.leg.hre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.268 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 03 de fevereiro de 2023 o Projeto de Lei n2. 268 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022
crédito adicional especial no valor de R$ 613.600,00 (seiscentos e treze mil e
seiscentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Habitação -
Habitação - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.16.01, funcional programática 16.122.8004.2003, natureza de
despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 5.110. O
artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
especial, ou seja excesso de arrecadação no valor de R$ 613.600,00
(seiscentos e treze mil e seiscentos reais) da ficha 104 - 1717.00.00 -
Transferência de Convênios da União, 1717.99.00 Outras Transferências
Convênios da União0, 1717.99.01.00 - Outras Transferências de Convênios da
União, fonte de recurso 5.110, referente a convênio firmado junto ao Banco do
Brasil S/A., através de recursos provenientes do FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de
crédito adicional especial no valor total de R$ 613.600,00 (seiscentos e treze
mil e seiscentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Habitação -
Habitação - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.16.01, funcional programática 16.122.8004.2003, natureza de
COMISSÕES
S EDUARDO GOM
—
ES
MEMBRO
DEVANIR CAN ANDRAD
VICE-PRESIDENTE
LU
PRESIDENTE DA C
1tti "G
VICE - PRESIDENTE
RUIVO BORBA
DE FINANÇASE ORÇAMENTO
/22'6 IÓUESE'/ui/-
CAMARGO
MEMBRO
AB
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314- 181.50-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr
despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 5.110,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor
total de R$ 613.600,00 (seiscentos e treze mil e seiscentos reais) da ficha 104
- 1717.00.00 - Transferência de Convênios da União, 1717.99.00 Outras
Transferências Convênios da União, 1717.99.01.00 - Outras Transferências de
Convênios da União, fonte de recurso 5.110, convênio firmado junto ao Banco
do Brasil S/A., através de recursos provenientes do FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de
convênio com o Banco do Brasil para o Projeto de Trabalho Social do
Programa Minha Casa Minha Vida que serão realizados no empreendimento
denominado Condomínio lbiúna, constituído de 472 unidades habitacionais,
beneficiando cerca de 1.604 pessoas, localizado na Estrada da Cachoeira em
lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
FEVEREIRO DE 2023.
ROIE VON PIRES DE OLIVEiRA
RELATORESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇ E REDAÇÃO
FAUSTO-JOSÉ ASaO ADO
PRESIDENTE DA COMISSÃO' O; A_.I 'RVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGUIÃÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
/ PRIVADAS '
4 cÇ
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
CA1LOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1717.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
1717.99.00 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS DA UNIÃO
104 1717.99.01.00 Outras Transf. De Convênios da União 5.110 613.600,00
TOTAL DOS RECURSOS 613.600,00
b
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 230/2023
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, [DO para 2023 e a abertura de crédito
adicional Especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei
Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 2022, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02
de dezembro de 2022, nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 613.600,00 (seiscentos e treze mil e seiscentos
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.16 - Secretaria Municipal de Habitação
02.16.01 - Habitação
16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
Xxx 02.16.01 16.122.8004.2003 3.3.90.39 - Serv. Terc. - PJ 5.110 613.600,00
TOTAL DO CRÉDITO 613.600,00
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 613.600,00 (seiscentos e treze mil e seiscentos
reais), nos termos do inciso II do parágrafo 11, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, referente convênio firmado junto ao Banco do Brasil SIA, através de
recursos provenientes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, na seguinte
conta de receita:
VÓ1LNEI3ÁLVAO
20 SECRETÁRIO
ARMELINO MIREI
10 SEC ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2023.
1 ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 42/2023 lbiúna, 08 de fevereiro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 230/2023, referente ao Projeto de Lei n°. 008, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 268 de 2023 que Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINALDO FIRM1NO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. WijYNC,',cu-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www biuna sp leq.br e-mail. faleibiuna sp,leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 268 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 03 de fevereiro de 2023, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
07 de fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei ng. 268 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2023 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 268 de 2023 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de
fevereiro de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n2. 268 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
268 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 230/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 42/2023 de 08 de
fevereiro de 2023.
lbiúna, 09 de fevereiro de 2023.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
â~
GABINETE
Ofício GPC n2. 43/2023 Ibiúna, 08 de fevereiro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 231/2023, referente ao Projeto de Lei n. 269 de
2023, de autoria da Mesa da Câmara que 'Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 da
Câmara de Vereadores e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 07 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
-- ANTONÍO REGI'JALDO FIR MINO
PRES(DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC64(
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiunaspIeq.br e-mail faIeibiuna sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nQ. 269 de 2023 de autoria da Mesa
da Câmara Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 07 de fevereiro de 2023, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
07 de fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n. 269 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2023 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 269 de 2023 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de
fevereiro de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 269 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
269 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 231/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 43/2023 de 08 de
fevereiro de 2023. -
Ibiúna, 09 de fevereiro 'e 20 3
e Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp Ieq br e-mail: falebiuna.sp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 268 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 03 de fevereiro de 2023, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
07 de fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 268 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2023 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 268 de 2023 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de
fevereiro de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 268 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
268 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 230/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 42/2023 de 08 de
fevereiro de 2023.
Ibiúna, 09 de fevereiro d:2023-
margo
ral