br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 268/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 268 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Convênio Banco do Brasil para o Projeto de Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida)
native_id17032

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 230/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 42/2023, de 08 de fevereiro de 2023.
2023-02-06 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T11:18:03.865419-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna a 
JUSTIFICATIVA 
Leia-se em Soeâ 
CôpiUaOsEcgI., j 
AS.cQmjssÕea. 
úflIJ.4L 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 008/2023, de 02 de fevereiro de 2023, que "DISPÕE SOBRE 
A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição da Secretaria de Habitação, que através de Convênio com o 
Banco do Brasil, disponibilizou recursos no valor de R$ 613.600,00 
(seiscentos e treze mil e seiscentos reais), para o Projeto de Trabalho Social do 
Programa Minha Casa Minha Vida, que serão realizadas no empreendimento 
denominado Condomínio Ibiúna, constituído de 472 unidades habitacionais, 
beneficiando cerca de 1.604 pessoas, localizado na Estrada da Cachoeira. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente 
4L4-*' t /i, K 
PiULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Recebido emj).de..... 
Prazo Venc. em 
A Sua Excelência, o Senhor Recebido por ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURÍSTIC 
IBIÚNA - SP 
Câmara Municipal de Ibiúna 
Data:____ 
RecebJ. 
Ande idaSec. ut 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
0218 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL (Y ESTÂNCtA 
EMQI.DE_ 
PROJETO DE LEI N° 008. ORESI0NTE 1° SEC Mio 
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 613.600,00 
(seiscentos e treze mil e seiscentos reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.16 - Secretaria Municipal de Habitação 
02.16.01 - Habitação 
16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos /V, 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.16.01 16.122.8004.2003 3.3.90.39— Serv.Terc.-PJ 5.110 613.600,00 
TOTAL DO CRÉDITO 613.600,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 613.600,00 (seiscentos e treze mil 
e seiscentos reais), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c 
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente convénio 
firmado junto ao Banco do Brasil S/A, através de recursos 
provenientes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, na 
seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 1717.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 
1717.99.00 OUTRAS TRANSF.CONVÉNIOS DA UNIÃO 
104 1717.99.01.00 Outras Transf. De Convênios da União 5.110 613.600,00 
TOTAL DOS RECURSOS 613.600,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, 02 de fevereiro de 
2023. 
4.L C . J. 
PJULO KENJI SASAKI 
PiEFEITO MUNICIPAL 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIApERl V A 1". 
CAMARA MUNC4AL DA EST 
TURÍflCA -" 
D 
Considerando que o Chefe do Executivo prt1toCO1aJ flO 0 
fevereiro de 2023 o Projeto de Lei n2. 268 de 2023 que Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências.": 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação dos Srs. Vereadores(a) no dia 06 de fevereiro de 2023 o Projeto 
de Lei n. 269 de 2023 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao Plano Plurianual 2022 a 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 da 
Câmara de Vereadores e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total de R$ 613.600,00 (seiscentos e 
treze mil e seiscentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de 
Habitação - Habitação - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 
XXX da unidade orçamentária 02.16.01, funcional programática 
16.122.8004.2003, natureza de despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - 
PJ, destinação recurso 5.110, sendo a origem dos recursos provenientes de 
excesso de arrecadação no valor total de R$ 613.600.00 (seiscentos e treze 
mil e seiscentos reais) da ficha 104 - 1717.00.00 - Transferência de 
Convênios da União, 1717.99.00 Outras Transferências Convênios da União, 
1717.99.01.00 - Outras Transferências de Convênios da União, fonte de 
recurso 5.110, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
utilize os recursos de convênio com o Banco do Brasil para o Projeto de 
Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida que serão realizados 
no empreendimento denominado Condomínio lbíúna. constituído de 472 
unidades habitacionais, beneficiando cerca de 1.604 pessoas, localizado na 
Estrada da Cachoeira em lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura n 
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional suplementa 
no valor de R$ 180.000,00 para reforço da dotação 01 - Câmara Municipal 
010101 - Corpo Legislativo - 01.031 .7001.1001.0000 Reforma e Ampliação 
do Prédio da Câmara - 4.4.90.51 .00 da ficha 001 Obras e Instalações com 
recursos oriundos da anulação parcial no valor de R$ 180.000,00 de dotação 
do orçamento vigente 01 - Câmara Municipal 010101 - Corpo Legislativo - 
01.031.7001.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas - 
3.3.90.39.00 da ficha 009 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com 
a finalidade de possibilitar o reforço de dotação para fazer frente as 
despesas necessárias à continuidade das obras de ampliação da sa 
reuniões, construção do refeitório integrado à cozinha, adequações nos 
banheiros e nos acessos à área externa da Câmara Municipal; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
268 e 269 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial; e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
.A,Ia di n 
Vreador 
(15) 99797.9843 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua \I ate rício Barbosa lavares Elias.314 - 18150-000 - lbiún*— SP.. - Forte/Fax: (15) 3241-1266 
vww.ibiuna.sp.leg.hre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.268 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 03 de fevereiro de 2023 o Projeto de Lei n2. 268 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 02/12/2022 
crédito adicional especial no valor de R$ 613.600,00 (seiscentos e treze mil e 
seiscentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Habitação - 
Habitação - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.16.01, funcional programática 16.122.8004.2003, natureza de 
despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 5.110. O 
artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
especial, ou seja excesso de arrecadação no valor de R$ 613.600,00 
(seiscentos e treze mil e seiscentos reais) da ficha 104 - 1717.00.00 - 
Transferência de Convênios da União, 1717.99.00 Outras Transferências 
Convênios da União0, 1717.99.01.00 - Outras Transferências de Convênios da 
União, fonte de recurso 5.110, referente a convênio firmado junto ao Banco do 
Brasil S/A., através de recursos provenientes do FAR - Fundo de 
Arrendamento Residencial, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 613.600,00 (seiscentos e treze 
mil e seiscentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Habitação - 
Habitação - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.16.01, funcional programática 16.122.8004.2003, natureza de 
COMISSÕES 
S EDUARDO GOM
—
ES 
MEMBRO 
DEVANIR CAN ANDRAD 
VICE-PRESIDENTE 
LU 
PRESIDENTE DA C 
1tti "G 
VICE - PRESIDENTE 
RUIVO BORBA 
DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
/22'6 IÓUESE'/ui/- 
CAMARGO 
MEMBRO 
AB 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314- 181.50-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr 
despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 5.110, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor 
total de R$ 613.600,00 (seiscentos e treze mil e seiscentos reais) da ficha 104 
- 1717.00.00 - Transferência de Convênios da União, 1717.99.00 Outras 
Transferências Convênios da União, 1717.99.01.00 - Outras Transferências de 
Convênios da União, fonte de recurso 5.110, convênio firmado junto ao Banco 
do Brasil S/A., através de recursos provenientes do FAR - Fundo de 
Arrendamento Residencial. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de 
convênio com o Banco do Brasil para o Projeto de Trabalho Social do 
Programa Minha Casa Minha Vida que serão realizados no empreendimento 
denominado Condomínio lbiúna, constituído de 472 unidades habitacionais, 
beneficiando cerca de 1.604 pessoas, localizado na Estrada da Cachoeira em 
lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
ROIE VON PIRES DE OLIVEiRA 
RELATORESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇ E REDAÇÃO 
FAUSTO-JOSÉ ASaO ADO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO' O; A_.I 'RVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGUIÃÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
/ PRIVADAS ' 
4 cÇ 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CA1LOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1717.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 
1717.99.00 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS DA UNIÃO 
104 1717.99.01.00 Outras Transf. De Convênios da União 5.110 613.600,00 
TOTAL DOS RECURSOS 613.600,00 
b 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 230/2023 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, [DO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional Especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei 
Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 2022, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 
de dezembro de 2022, nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 613.600,00 (seiscentos e treze mil e seiscentos 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.16 - Secretaria Municipal de Habitação 
02.16.01 - Habitação 
16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
Xxx 02.16.01 16.122.8004.2003 3.3.90.39 - Serv. Terc. - PJ 5.110 613.600,00 
TOTAL DO CRÉDITO 613.600,00 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 613.600,00 (seiscentos e treze mil e seiscentos 
reais), nos termos do inciso II do parágrafo 11, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, referente convênio firmado junto ao Banco do Brasil SIA, através de 
recursos provenientes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, na seguinte 
conta de receita: 
VÓ1LNEI3ÁLVAO 
20 SECRETÁRIO 
ARMELINO MIREI 
10 SEC ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2023. 
1 ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 42/2023 lbiúna, 08 de fevereiro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 230/2023, referente ao Projeto de Lei n°. 008, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 268 de 2023 que Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINALDO FIRM1NO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. WijYNC,',cu- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www biuna sp leq.br e-mail. faleibiuna sp,leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 268 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 03 de fevereiro de 2023, e conforme despacho 
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
07 de fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei ng. 268 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2023 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 268 de 2023 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de 
fevereiro de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n2. 268 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
268 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 230/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 42/2023 de 08 de 
fevereiro de 2023. 
lbiúna, 09 de fevereiro de 2023. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
â~ 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 43/2023 Ibiúna, 08 de fevereiro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 231/2023, referente ao Projeto de Lei n. 269 de 
2023, de autoria da Mesa da Câmara que 'Dispõe sobre a alteração de metas e 
diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 da 
Câmara de Vereadores e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 07 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
-- ANTONÍO REGI'JALDO FIR MINO 
PRES(DENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC64( 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiunaspIeq.br e-mail faIeibiuna sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei nQ. 269 de 2023 de autoria da Mesa 
da Câmara Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 07 de fevereiro de 2023, e conforme despacho 
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
07 de fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 269 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2023 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 269 de 2023 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de 
fevereiro de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 269 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
269 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 231/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 43/2023 de 08 de 
fevereiro de 2023. - 
Ibiúna, 09 de fevereiro 'e 20 3 
e Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp Ieq br e-mail: falebiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 268 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 03 de fevereiro de 2023, e conforme despacho 
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
07 de fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 268 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2023 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 268 de 2023 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de 
fevereiro de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 268 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
268 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 230/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 42/2023 de 08 de 
fevereiro de 2023. 
Ibiúna, 09 de fevereiro d:2023- 
margo 
ral 

open original →