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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚA
•Cópas aos EM.
• Às comlseõee.
Ibóúns, jOçL L&,5
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 269 de 2023
De 06 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano
Plurianual 2022 a 2025, Lei de diretrizes orçamentárias
para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
Orçamento de 2023 da Câmara de Vereadores e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano plurianual para os exercícios
2022 a 2025, conforme Lei Municipal 2.466/2021, de 19/11/2021, e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523,
de 09/06/2022, os seguintes programas, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - Fica aberto no orçamento-programa do exercício
de 2023, Lei n° 2.567, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n°
4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL -0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001.1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
4.4.90.51.00 - Ficha 001 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 180.000,00
Art. 30 - Para a cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial nos termos do inciso III, § 10, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), da seguinte ficha da despesa:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.39.00-Ficha 009— OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA - R$ 180.000,00
PRESIDENTE
ARMELINO MdRE!RÂFUNIOR
10 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40 - O demonstrativo do impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de
despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária de
projeto e na mesma unidade orçamentária.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
/
NrÕN1 REGINA 6o FIRMINO
ARMELINO MÕRIRA JÚNIOR VO1JN
10 SECRETÁRIO 2° SE
2~À_~1~ I-- -
ANTONIO REG LDO FIRMINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 269 de 2023
A presente proposição tem a finalidade de possibilitar o
reforço de dotação do orçamento vigente para fazer frente às despesas necessárias
à continuidade das obras de ampliação da sala de reuniões, construção do refeitório
integrado à cozinha, adequações nos banheiros e nos acessos à área externa do
prédio da Câmara Municipal.
Em decorrência da rescisão contrato anteriormente
pactuado, a Câmara Municipal deverá proceder novo certame licitatório para contratar
os serviços necessários à continuidade da obra, dependendo, dessa forma, do reforço
nas dotações específicas existentes no orçamento vigente.
Conforme o texto legal proposto, para cobertura da dotação
a ser suplementada será efetuado o remanejamento através da anulação parcial de
dotações do próprio Poder Legislativo.
Quanto à iniciativa do projeto, compete a Mesa Diretora da
Câmara nos termos do inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica do Municipal.
São as justificativas ao presente projeto.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA *FRC VA O
CÂMARA MUNICUAL DA EST
TURÍSTICA DEL)NA
EM I2... DE
Considerando que o Chefe do Executivo p tocaki no 0
fevereiro de 2023 o Projeto de Lei n2 . 268 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação dos Srs. Vereadores(a) no dia 06 de fevereiro de 2023 o Projeto
de Lei n2. 269 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 da
Câmara de Vereadores e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total de R$ 613.600,00 (seiscentos e
treze mil e seiscentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de
Habitação - Habitação - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha
XXX da unidade orçamentária 02.16.01, funcional programática
16.122.8004.2003, natureza de despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros -
PJ, destinação recurso 5.110, sendo a origem dos recursos provenientes de
excesso de arrecadação no valor total de R$ 613.600,00 (seiscentos e treze
mil e seiscentos reais) da ficha 104 - 1717.00.00 - Transferência de
Convênios da União, 1717.99.00 Outras Transferências Convênios da União,
1717.99.01.00 - Outras Transferências de Convênios da União, fonte de
recurso 5.110, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna
utilize os recursos de convênio com o Banco do Brasil para o Projeto de
Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida que serão realizados
no empreendimento denominado Condomínio lbiúna, constituído de 472
unidades habitacionais, beneficiando cerca de 1.604 pessoas, localizado na
Estrada da Cachoeira em lbiúna; 9
Considerando a necessária autorização para abertura n
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional suplementa
no valor de R$ 180.000,00 para reforço da dotação 01 - Câmara Municipal
010101 - Corpo Legislativo —01.031 .7001.1001 .0000 Reforma e Ampliação
do Prédio da Câmara - 4.4.90.51 .00 da ficha 001 Obras e Instalações com
recursos oriundos da anulação parcial no valor de R$ 180.000,00 de dotação,
do orçamento vigente 01 - Câmara Municipal 010101 - Corpo Legislativo -,
01.031.7001.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas -
3.3.90.39.00 da ficha 009 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com
a finalidade de possibilitar o reforço de dotação para fazer frente as
despesas necessárias à continuidade das obras de ampliação da sala de
reuniões, construção do refeitório integrado à cozinha, adequações nos
banheiros e nos acessos à área externa da Câmara Municipal;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n2 .
268 e 269 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial; e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
FEVEREIRO DE 2023.
din
réador
(15) 99797.9843
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COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadqde São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
\v\vw.ibiuna.sI.leg.bre-mail: ftile(ibiuna.sp,1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.269 de 2023
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação dos Srs.
Vereadores(a) no dia 06 de fevereiro de 2023 o Projeto de Lei n2. 269 de 2023
que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 e abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2023 da Câmara de Vereadores e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
l. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2.523 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. refere-se a autorização para
abertura no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2. 2567,
de 02/12/2022, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n2. 4.320/64,
crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais) para reforço da dotação 01 - Câmara Municipal 010101 - Corpo
Legislativo - 01.031.7001.1001.0000 Reforma e Ampliação do Prédio da
Câmara - 4.4.90.51 .00 da ficha 001 Obras e Instalações. O artigo 32• aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja
anulação parcial no valor de R$ 180.000,00 de dotação do orçamento vigente
01 - Câmara Municipal 010101 - Corpo Legislativo - 01 .031 .7001 .2001 .0000
Manutenção das Atividades Legislativas - 3.3.90.39.00 da ficha 009 Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta
original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a reforço da dotação 01
- Câmara Municipal 010101 - Corpo Legislativo - 01.031.7001.1001.0000
Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara - 4.4.90.51 .00 da ficha 001 Obras
e Instalações com recursos oriundos da anulação parcial no valor de R$
180.000,00 de dotação do orçamento vigente 01 - Câmara Municipal 010101 -
Corpo Legislativo - 01 .031 .700 1 .200 1 .0000 Manutenção das Atividades
COMISSÕES
AB\EL RODUES D • áGI)
MEMBRO
i`
VON 1 AMARGO
VICE- RESI
oENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—Ibiúna—SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.si,.leg.hr e-mail: fale'ii,ibiuna.sieg.br
Legislativas - 3.3.90.39.00 da ficha 009 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica, com a finalidade de fazer frente as despesas necessárias à
continuidade das obras de ampliação da sala de reuniões, construção do
refeitório integrado à cozinha, adequações nos banheiros e nos acessos à área
externa da Câmara Municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
FEVEREIRO DE 2023.
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RONE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR,7— PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
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DEVANIRCANJPODEANDRA C RLOSED AR OGi
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
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:4 IRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE a • o 'O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 231/2023
Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano
Plurianual 2022 a 2025, Lei de diretrizes orçamentárias
para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
Orçamento de 2023 da Câmara de Vereadores e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano plurianual para os exercícios
2022 a 2025, conforme Lei Municipal 2.466/2021, de 19/11/2021, e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523,
de 09/06/2022, os seguintes programas, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- Fica aberto no orçamento-programa do exercício
de 2023, Lei n° 2.567, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n°
4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL -0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001. 1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
4.4.90.51.00 - Ficha 001 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 180.000,00
Art. 30- Para a cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial nos termos do inciso III, § 11, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), da seguinte ficha da despesa:
01 CÂMARA MUNICIPAL - O101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.39.00-Ficha 009— OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA - R$ 180.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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Art. 40 - O demonstrativo do impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de
despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária de
projeto e na mesma unidade orçamentária.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
AN'rÕNIO REGINACDO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO MOREIRA JUNIOR VOLNEI GÀLVAO
10 SECRTÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna sp Ieg br e-mail: faIeibiuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 269 de 2023 de autoria da Mesa
da Câmara Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 07 de fevereiro de 2023, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
07 de fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 269 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2023 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 269 de 2023 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de
fevereiro de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
269 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
269 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 231/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 43/2023 de 08 de
fevereiro de 2023.
lbiúna, 09 de fevereiro de 22C