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materia nº 269/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 269 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de diretrizes orçamentárias para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2023 da Câmara de Vereadores e dá outras providências. (obras de ampliação da sala de reuniões, construção de refeitório integrado à cozinha, adequações nos banheiros e nos acessos à área externa do prédio da Câmara Municipal.)
native_id17033

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 231/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 43/2023, de 08 de fevereiro de 2023.
2023-02-06 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T11:39:39.246386-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

MO. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚA 
•Cópas aos EM. 
• Às comlseõee. 
Ibóúns, jOçL L&,5 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 269 de 2023 
De 06 de fevereiro de 2023 
Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano 
Plurianual 2022 a 2025, Lei de diretrizes orçamentárias 
para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
Orçamento de 2023 da Câmara de Vereadores e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano plurianual para os exercícios 
2022 a 2025, conforme Lei Municipal 2.466/2021, de 19/11/2021, e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523, 
de 09/06/2022, os seguintes programas, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - Fica aberto no orçamento-programa do exercício 
de 2023, Lei n° 2.567, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 
4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
01 CÂMARA MUNICIPAL -0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 
4.4.90.51.00 - Ficha 001 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 180.000,00 
Art. 30 - Para a cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação 
parcial nos termos do inciso III, § 10, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), da seguinte ficha da despesa: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.90.39.00-Ficha 009— OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURÍDICA - R$ 180.000,00 
PRESIDENTE 
ARMELINO MdRE!RÂFUNIOR 
10 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 - O demonstrativo do impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de 
despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária de 
projeto e na mesma unidade orçamentária. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2023. 
/ 
NrÕN1 REGINA 6o FIRMINO 
ARMELINO MÕRIRA JÚNIOR VO1JN 
10 SECRETÁRIO 2° SE 
2~À_~1~ I-- - 
ANTONIO REG LDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 269 de 2023 
A presente proposição tem a finalidade de possibilitar o 
reforço de dotação do orçamento vigente para fazer frente às despesas necessárias 
à continuidade das obras de ampliação da sala de reuniões, construção do refeitório 
integrado à cozinha, adequações nos banheiros e nos acessos à área externa do 
prédio da Câmara Municipal. 
Em decorrência da rescisão contrato anteriormente 
pactuado, a Câmara Municipal deverá proceder novo certame licitatório para contratar 
os serviços necessários à continuidade da obra, dependendo, dessa forma, do reforço 
nas dotações específicas existentes no orçamento vigente. 
Conforme o texto legal proposto, para cobertura da dotação 
a ser suplementada será efetuado o remanejamento através da anulação parcial de 
dotações do próprio Poder Legislativo. 
Quanto à iniciativa do projeto, compete a Mesa Diretora da 
Câmara nos termos do inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica do Municipal. 
São as justificativas ao presente projeto. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2023. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA *FRC VA O 
CÂMARA MUNICUAL DA EST 
TURÍSTICA DEL)NA 
EM I2... DE 
Considerando que o Chefe do Executivo p tocaki no 0 
fevereiro de 2023 o Projeto de Lei n2 . 268 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação dos Srs. Vereadores(a) no dia 06 de fevereiro de 2023 o Projeto 
de Lei n2. 269 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 da 
Câmara de Vereadores e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total de R$ 613.600,00 (seiscentos e 
treze mil e seiscentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de 
Habitação - Habitação - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 
XXX da unidade orçamentária 02.16.01, funcional programática 
16.122.8004.2003, natureza de despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - 
PJ, destinação recurso 5.110, sendo a origem dos recursos provenientes de 
excesso de arrecadação no valor total de R$ 613.600,00 (seiscentos e treze 
mil e seiscentos reais) da ficha 104 - 1717.00.00 - Transferência de 
Convênios da União, 1717.99.00 Outras Transferências Convênios da União, 
1717.99.01.00 - Outras Transferências de Convênios da União, fonte de 
recurso 5.110, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna 
utilize os recursos de convênio com o Banco do Brasil para o Projeto de 
Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida que serão realizados 
no empreendimento denominado Condomínio lbiúna, constituído de 472 
unidades habitacionais, beneficiando cerca de 1.604 pessoas, localizado na 
Estrada da Cachoeira em lbiúna; 9 
Considerando a necessária autorização para abertura n 
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional suplementa 
no valor de R$ 180.000,00 para reforço da dotação 01 - Câmara Municipal 
010101 - Corpo Legislativo —01.031 .7001.1001 .0000 Reforma e Ampliação 
do Prédio da Câmara - 4.4.90.51 .00 da ficha 001 Obras e Instalações com 
recursos oriundos da anulação parcial no valor de R$ 180.000,00 de dotação, 
do orçamento vigente 01 - Câmara Municipal 010101 - Corpo Legislativo -, 
01.031.7001.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas - 
3.3.90.39.00 da ficha 009 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com 
a finalidade de possibilitar o reforço de dotação para fazer frente as 
despesas necessárias à continuidade das obras de ampliação da sala de 
reuniões, construção do refeitório integrado à cozinha, adequações nos 
banheiros e nos acessos à área externa da Câmara Municipal; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n2 . 
268 e 269 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial; e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
din 
réador 
(15) 99797.9843 
(~,A f"Âtxl À ~5- _\_ 
ir 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadqde São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
\v\vw.ibiuna.sI.leg.bre-mail: ftile(ibiuna.sp,1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.269 de 2023 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação dos Srs. 
Vereadores(a) no dia 06 de fevereiro de 2023 o Projeto de Lei n2. 269 de 2023 
que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 e abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2023 da Câmara de Vereadores e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
l. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2.523 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. refere-se a autorização para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2. 2567, 
de 02/12/2022, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n2. 4.320/64, 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil 
reais) para reforço da dotação 01 - Câmara Municipal 010101 - Corpo 
Legislativo - 01.031.7001.1001.0000 Reforma e Ampliação do Prédio da 
Câmara - 4.4.90.51 .00 da ficha 001 Obras e Instalações. O artigo 32• aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja 
anulação parcial no valor de R$ 180.000,00 de dotação do orçamento vigente 
01 - Câmara Municipal 010101 - Corpo Legislativo - 01 .031 .7001 .2001 .0000 
Manutenção das Atividades Legislativas - 3.3.90.39.00 da ficha 009 Outros 
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, nada impedindo a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta 
original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a reforço da dotação 01 
- Câmara Municipal 010101 - Corpo Legislativo - 01.031.7001.1001.0000 
Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara - 4.4.90.51 .00 da ficha 001 Obras 
e Instalações com recursos oriundos da anulação parcial no valor de R$ 
180.000,00 de dotação do orçamento vigente 01 - Câmara Municipal 010101 - 
Corpo Legislativo - 01 .031 .700 1 .200 1 .0000 Manutenção das Atividades 
COMISSÕES 
AB\EL RODUES D • áGI)
MEMBRO 
i` 
VON 1 AMARGO 
VICE- RESI 
o￾ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—Ibiúna—SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.si,.leg.hr e-mail: fale'ii,ibiuna.sieg.br 
Legislativas - 3.3.90.39.00 da ficha 009 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica, com a finalidade de fazer frente as despesas necessárias à 
continuidade das obras de ampliação da sala de reuniões, construção do 
refeitório integrado à cozinha, adequações nos banheiros e nos acessos à área 
externa da Câmara Municipal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
• , 
CÇ ( Lt-- 
RONE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR,7— PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO 
(íÃJ 
DEVANIRCANJPODEANDRA C RLOSED AR OGi 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
1\~, 
:4 IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE a • o 'O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 231/2023 
Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano 
Plurianual 2022 a 2025, Lei de diretrizes orçamentárias 
para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
Orçamento de 2023 da Câmara de Vereadores e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano plurianual para os exercícios 
2022 a 2025, conforme Lei Municipal 2.466/2021, de 19/11/2021, e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523, 
de 09/06/2022, os seguintes programas, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- Fica aberto no orçamento-programa do exercício 
de 2023, Lei n° 2.567, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 
4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
01 CÂMARA MUNICIPAL -0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001. 1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 
4.4.90.51.00 - Ficha 001 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 180.000,00 
Art. 30- Para a cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação 
parcial nos termos do inciso III, § 11, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), da seguinte ficha da despesa: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - O101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.90.39.00-Ficha 009— OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURÍDICA - R$ 180.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
7 
Art. 40 - O demonstrativo do impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de 
despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária de 
projeto e na mesma unidade orçamentária. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2023. 
AN'rÕNIO REGINACDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR VOLNEI GÀLVAO 
10 SECRTÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna sp Ieg br e-mail: faIeibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 269 de 2023 de autoria da Mesa 
da Câmara Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 07 de fevereiro de 2023, e conforme despacho 
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
07 de fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 269 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2023 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 269 de 2023 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de 
fevereiro de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
269 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
269 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 231/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 43/2023 de 08 de 
fevereiro de 2023. 
lbiúna, 09 de fevereiro de 22C 

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