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materia nº 266/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA - CNPJ/MF 35.787.643/0001-01, e dá outras providências.
native_id17036

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 233/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 53/2023, de 24 de fevereiro de 2023.
2023-01-31 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-23T13:13:50.637043-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

SECRETARIA ADMINI 
tçosa mente, 
Projeto de Lei n.° Z ~6 
Recebido emi(.-. Ul deJZ3 
P ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prazo Venc. e,' de. .......de 
Recebido por 
AO 
EXMO 5 
ANTÔNIO RE ALDO FIRMINO. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Municipal da Estância 
rística çlp IbÁ na 
em,5 / 
/1 
Proc. Legislativo 
Prefeitura da Estância Turística de Ibja 
Estado de São Paulo 
• Laa- em Se8a. 
• Cópias aos Edis. 
• Às comlss6es. 
1iúne. 1310/ ,p23 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 006/2023. 
lbiúna, 30 de janeiro de 2023. 
Senhor Presidente: 
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com 
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa QUILAZER COMÉRCIO 
ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA - CNPJ/MF 35.787.643/0001-01 e dá outras 
providências correlatas", para a devida apreciação e posterior deliberação desta Casa de 
Leis. 
Este projeto de Lei é de suma importância, pois representa um 
impulso real na economia do nosso Município que se abre a novos investimentos. Tais 
investimentos gerarão emprego e renda para o nosso povo, trazendo na esteira o 
desenvolvimento econômico e social. 
A empresa ora contemplada com a doação apresenta os documentos 
necessários. No entanto se a mesma não cumprir com os prazos e demais encargos 
estabelecidos, o terreno objeto da doação retornará (cláusula de reversão) ao 
patrimônio público municipal. 
No entanto, fazemos notar que isso não ocorra, para o bem do nosso 
povo. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Câmara Municipal. 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
CÁMARA MUCtP.. DA EST»4CIA 
EM 4J
um Z) E IBIÚ$A 
... D€ ~_. - -ãr- ~:# -4 ;- í 2 ;--' 
R NTE 111 
) 
Prefeitura da Estância Turística de 1bojiâ 
0 2,6 (; 
PROJETO DE LEI N2 006 
DE 30 DE JANEIRO DE 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doajão 
com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa QUILAZER 
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA - CNPJ/MF 35.787.643/0001-01 
e dá outras providências correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de Ibiúna, em 
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação 
com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa 
QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n2 
35.787.643/0001-01, que atua no ramo de comércio atacadista de produtos de 
higiene, limpeza e conservação domiciliar, comércio varejista de materiais de 
construção não especificados anteriormente, para implantação de suas instalações 
empresariais nos termos da Lei n2 1856, de 30 de abril de 2013, conforme processo 
administrativo n2 16849/2022. 
Parágrafo Único- Um terreno denominado ÁREA "D", com área 
superficial de 2.161,55 m2, conforme descrição na Matrícula n2 25.562 junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna, conforme anexo 1 e II que acompanha a 
presente normativa. 
Art.22- A referida doação será efetivada observados os encargos 
relacionados e descritos no artigo 52 da Lei n2 1856, de 30 de abril de 2013, que 
estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do 
Município. 
Art.32- Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a 
empresa deverá: 
§1- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, 
com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de 
segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá 
à Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 
05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município. 
§22- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 
(quinze) anos. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibi " 
Estado de São Paulo 
§32 Praticar todos os atos necessários para o licenciamento 
ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de 
Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação 
e operação da atividade local incluindo: estudos ambientais diversos; planta 
planialtimétrica; projetos de implantação respeitando as áreas de preservação 
permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a 
fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências. 
§42 Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga 
junto a DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de 
análise de eficiência, dentre outras exigências. 
Art. 42 Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de 
escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22desta Lei, bem como as 
despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e 
suas benfeitorias. 
§12- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e 
impostos Municipais, conforme Lei n21.856 de 30 de abril de 2013. 
§22- Na escritura Pública constará cláusula de inalienabilidade do 
terreno doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos 
de sua ocupação. 
Art.52- Cumpridos os encargos do artigo 32 desta Lei, poderá a 
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno 
recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em 
construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação. 
Art.62- Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 
32 desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o 
patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a 
Escritura Pública. 
Art.72- As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art.99- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023. 
V1i,,t, 1, K.. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
Ao Exmo Senhor Prefeito: PAULO KENJI SASAKI. 
C/C: ao limo Sr. Secretário de indústria e Comércio: JOSÉ ANTONIO SOARES MELO. 
Vimos através desta, apresentar as informações gerais da nossa empresa, visando nos candidatar à 
implantação de nossa planta. 
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA: 
N QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI 
Endereço atual: IBIUNA, JARDIM DISNEYLANDIA, RUA MNAS GERAIS N° 132 
CNPJ : 35.787.643/001-01 IE: 345.133.518.116 
Ramo de Atividade: Comércio atacadista de produtos químicos e acessórios para piscinas. 
- INSTALAÇÃO: 
A empresa já possui área para se instalar no município? Sim ( ) Não (X) 
Se sim, qual o endereço? ( ) ZONA URBANA ( 701'ARUftAL 
Em caso negativo,haverá compra de área? ( )Sim( ) Não (X) Aguardando Doação de área da Prefeitura 
A empresa tem filial? ( )Sim (X) Não LOCALIZAÇÃO: 
• Haverá obras de construção civil? Sim (X) Não 
Informe a área a ser construída e a estimativa de recursos a serem investidos na construção: 
ÁREA A SER CONSTRUÍDA. 500 M2 // ÁREA LIVRE 1.500 M2 - R$ 350.000,00 
• ÁREA TOTAL QUE NECESSITA PARA IMPLANTARA SUA PLANTA? 2.000M2 
• Qual o patrimônio atual em equipamentos industriais da sua empresa. 
R$ 80.000,00 
Para construção da nova fábrica irá utilizar recursos provenientes de algum financiamento: 
(X) Sim ( ) Recursos próprios 
Não 
í pós a liberação da área em quanto tempo pretende instalar sua empresa em Ibiúna: 
06 meses (X) 1 ano e 6 meses 
01 ano 2 anos 
4C 1q / Ào- -À 
APACIDADE PRODUTIVA 
Quais principais produtos são produzidos / industrializados ? 
BARRILHA LEVE, SULFATO DE ALUMINIO, CLORO GRANULADO, BICARBONATO DE SÓDIO, CLORO 
LIQUIDO,LIMPA PEDRAS, ALGICIDAS E CLARIFICANTES 
• Qual o mercado consumidor deste produto? LOJAS DE PRODUTOS PARA PISCINAS E AGROPECUARIAS. 
• Qual o faturamento anual atual? 1.743.692,52 
• Qual a previsão de crescimento da organização para os próximos 05 anos 40% 
• Irá terceirizar algum tipo de serviço ? Sim (X) Não 
C"aI: FRACIONAMENTO E REEMBALAGEM DE PRODUTO 
Qual o seu consumo de energia elétrica atual ? Kva. 
• Qual o seu consumo de água atual ? litros. 
IV GERAÇÃO DE EMPREGOS: 
• Quantos empregos diretos a empresa oferece atualmente? 9 
• Quantos empregos diretos a empresa irá oferecer após esse investimento? 7 
Detalhar as principais ocupações e quais os cursos de qualificação serão necessários: 
Ocupações Cursos de qualificação profissional 
AUXILIAR DE PRODUÇÃO 
TECNICO EM QUIMICA TECNICO EM QUIMICA 
MOTORISTA MOP 
AJUDANTE 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
• Dos empregos diretos, quantos espera preencher com moradores da cidade? 100% 
• Quantos empregos indiretos espera gerar? 5 
Em quais setores? DEPARTAMENTO COMERCIAL 
• A empresa possui algum programa de capacitação profissional? 
Sim ( ) Não (X) Qual? 
V - CONCORRÊNCIA: 
Existem empresas concorrentes diretas na região? Sim ( ) Não (X) 
Quais? 
- MEIO AMBIENTE: 
• A empresa adotará alguma medida de preservação ou conservação ao meio ambiente? Sim (X) Não 
Quais? TRATANDO OS RESIDUOS E CONTRATANDO EMPRESA PARA SEU DESCARTE. 
• Existe projeto do descarte dos resíduos industriais? Sim (X) Não 
• Já possui licença CETESB? Sim( ) Não (X) 
'ormo que todas as informações acima citadas são verdadeiras e quando solicitado providenciarei os 
dc ientos listados no artigo 72 da lei 185612013. 
Responsável pelas informações: 
Nome: JOÃO CARNEIRO LINHARES 
Cargo: GERENTE GERAL 
Telefone: Celular: (11) 99451-9499 
Email: QUILAZERPISCINAS@HOTMAIL.COM 
Site 
Após preencher encaminhar para o Secretário Municipal de Indústria e Comércio ,junto com os documentos solicitado, 
Com toda a documentação OK, será aberto um Processo Administrativo encaminhado ao Prefeito Municipal. 
NIRE CNPJ 
35630494257 35.787.643/0001-01 
CÓDIGO DE CONTROLE 
128572877 
DATA DE EXPEDIÇÃO 
1 '/2020 
HORA DE EXPEDIÇÃO 
17:25:23 
DADOS DA EMPRESA 
NOME EMPRESARIAL TIPO JURÍDICO 
QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI EIRELI (E.P.P.) 
DATA DO ARQUIVAMENTO 
13/12/2019 
NUMERO DO ARQUIVAMENTO 
35630494257 
DADOS DA CERTIDÃO 
FENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO 
ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 
JUOTC CO"IefL3l dc' 
Esta(k) de 51k' Paulo 
DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET 
ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 15/01/2020 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP - GISELA SIMIEMA 
CESCHIN, CONFORME ART. 10DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS - ICP 
BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.0 N032 DE 11/09/2001 M- ART.23. 
ART 10. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - CP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE. 
INTEGRIDADE E VAL:DADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES 
HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS. 
ULTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA. 
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n035630494257 em 13/12/2019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocclad 
SPPI9301 88854. Autenticação. validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.spgov.br/ Com O número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretaria Geral. Esta CÓ)I; 
dioptalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da ( 
SEQ. DOC 
01 
01 
DADOS CADASTRAIS 
Protocolo Redesim 
SPP1930188854 
IIIItllNllh1IIIIIIII 111111 
1011111 1111 
iy 
Requerimento Capa 
ATO(S) 
Constituição Normal 
NOME EMPRESARIAL 
QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI 
PORTE 
EPP 
LOGRADOURO 
12A RUA MINAS GERAIS 
NÚMERO 
132 
COMPLEMENTO 
BRCAO 132 
BAIRRO/DISTRITO 
JARDIM DISNEVLANDIA 
CEP 
18150000 
MUNICÍPIO 
IBIÚNA 
UF 
SÃO PAULO 
E-MAIL 
WMCFRANCISCO@UOLCOM.BR 
TELEFONE 
1532483508 
NÚMERO EXIGÊNCIA (S) 
SEM EXIGÊNCIA ANTERIOR 
CNPJ - SEDE N1RE - SEDE 
IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO/ASSINANTE DO REQUERIMENTO CAPA 
OBE.T9 JOSE RIGO - Titular 
/ DATA SSINATURA 
/ /,9 
ASSINATURA-op 1" 
VALORES RECOLHIDOS 
DARE R$145,91 
DARF R$0,00 
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE. 
PARI tJ*Jpt DA J JNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) 
CARIMA PROTOCOLE OBSERVAÇÕES; 
* 13 DEZ 20 * 
[)OCUM SOlTOS NÃO RETIRADOS EM ATÉ 90 DIAE DA DISPONIBILIDADE SERÃO DESCARTADOS - ART. 87, §5', DECRETO 1.800196 
11 1QTQCOLO 
PSPPI 9301 88854D0001 DEOI 
111111111 iliiiiiiiiiiii lliiiiiii 1111111111111111111111111 ]MIA III 
11/1212019 Página 1 de 1 
U11[1111 
'UCESP 
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n' 35630494257 em 13/12/2019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocolad 
SPP1930188854. Autenticação: validara autenticidade do registro em http://wjucesp.sp.gov.hr/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Gerai Esta cópi 
autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN -. Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da 
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal ww.jucesponIine.sp.gov.br. 
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CeiÍiCo0 registro de cOflStItUlO sob o MIRE n 356394257 em 13/1212019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI prot ad 
SPP193018S4 AuefltiCa0 validar a autenticidade do registro em 
n8p:I.IUce5P5P9°0m 
o número do mesmo GISELA SIM 
CESCH%N - Secretáfla Gemi. Esta cõp 
'UCESP 
autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHN - Secretária Geral. Autefltica0 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do egistro e da ( 
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no poaI www.lucpsponiine.sp.gov
.t)r. 
ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE 
PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI 
1. ROBERTO JOSE RIGO, Brasileiro, Casado em comunhão parciais de bens, 
Representante Comercial, portador do CPF n° 301.446.888-67, RG n O 458.959-6 
SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Projetada 8 n011 - Lavai - Ibiúna - São 
Paulo, CEP 18150-000, 
Tem por si só Pessoa Natural, vontade de constituir a Empresa Individual de 
Responsabilidade Limitada que regerá pelas cláusulas e condições abaixo: 
CLÁUSULA 1°- DENOMINAÇÃO SOCIAL E SEDE 
A Empresa será designada QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTO 
PARA PISCINAS EIRELI e terá sede e domicílio na Rua Minas Gerais ,132 - 
Barracão 132- Jardim Disneyiândia - Iblúna - São Paulo CEP 18150-000. 
CLÁUSULA 2° - OBJETO SOCIAL 
O Objeto Social será Comércio atacadista de produtos para limpeza de piscinas e 
acessórios. 
CLÁUSULA 3°- PRAZO DE DURAÇÃO 
O início das operações terá lugar na data da assinatura deste contrato e o prazo de 
duração da sociedade será de tempo indeterminado 
CLÁUSULA 40 CAPITAL SOCIAL 
O capital social será de R$ 99.800,00 (Noventa e Nove Mil e Oitocentos reais), 
totalmente subscritas e integralizadas neste ato, em moeda corrente nacional. 
Parágrafo Primeiro: Segundo remissão determinada pelo artigo 1052 da Lei 
10.406/2002, fica expresso que o titular responde subsidiariamente pelas obrigações 
sociais. 
Parágrafo Segundo: O titular declara que suas responsabilidades são totais devido a 
integralização do capital social. 
CLÁUSULA 50- ADMINISTRAÇÃO 
A administração da empresa será exercida única e exclusivamente pelo titular 
ROBERTO JOSE R1GO já qualificado, com poderes e atribuições de realizar todas as 
operações para consecução de seu objeto social, podendo substabelecer poderes 
específicos a terceiros, dispensado de prestar caução, na forma do artigo 1.060 do 
Código civil, compondo a representação ativa e passiva judicial ou extrajudicial da 
empresa. 
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35630494257 em 13/12/2019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocam 
SPP1930188854. Autenticação: validar a autenticidade do registro em http:/Iwww.lucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Esta cópia 
VCESP autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da C 
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponhinesp.gov.br. 
• PROTESTO 
P 
mi Coppíní 
Parágrafo Primeiro: Por meio de aditivo a este Ato Constitutivo, o Titular poderá 
acordar outra forma de administração da empresa, nas situações que julgar 
necessária 
Parágrafo Segundo: A Constituição de procuradores será apenas pelo titular 
administrador, devendo os respectivos instrumentos especificar os atos que poderão 
ser praticados e as procurações, salvo as procurações outorgadas para a prática de 
atos judiciais, terem prazo determinados. 
Paragrafo Terceiro; Pelo exercício da administração, o administrador terá direito a 
uma retirada mensal a título de pró-labore, sendo que, os valores dessas serão 
levados a conta de despesas gerais da empresa. 
CLÁUSULA 60- DOS NEGOCIOS ESTRANHOS A EMPRESA 
São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, com relação á empresa, os 
atos de gerentes - delegados, procuradores, empregados ou funcionários que a 
envolverem em obrigações relativas a negócios e/ou operações estranhos ao objeto 
social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de 
terceiros, exceto se autorizados pelo administrador. 
CLÁUSULA 70- CESSÃO 
Até 02(dois) anos depois de averbada a modificação do ato constitutivo, o titular 
alienante respondera solidariamente com o cessionário, perante a empresa e 
terceiros, pelas obrigações que tinha como titular. A retirada, exclusão ou morte do 
titular, não o exime ou a seus herdeiros, das responsabilidades pelas obrigações 
sociais anteriores, até dois (02) anos depois de averbada a resolução da empresa. 
CLÁUSULA 80- NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EIRELI 
O titular acima qualificado, pessoal natural, DECLARA para devidos fins de direito e a 
quem possa interessar que não participa de nenhuma outra empresa da modalidade 
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, objeto deste instrumento. 
CLÁUSULA 9 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR 
O exercício social terá inicio em 11 de janeiro e termino em 31 de dezembro, ao final 
de cada exercício e relativamente ao mesmo, será levantado um balanço e serão 
preparada as demais demonstração financeiras. 
CLÁUSULA 100- DESTINAÇÃO DO LUCRO E OU PERDAS 
A distribuição dos lucros e o suporte das perdas, serão feitas nas proporções de sua 
participação no capital social. Deliberação do titular, a Empresa poderá levantar 
balancetes mensais, trimestrais ou semestral, distribuindo os lucros então existentes. 
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n0 35630494257 em 13/12/2019 da empresa OUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocolad 
SPP1 9301 88854. Autenticação: validara autenticidade do registro em h8p/ijusp.sp.gov br/ como número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Esta cõpli 
VCESP autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN -• Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da ( 
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. 
0TESTO 
i Coppini 
rizado 
Parágrafo Primeiro: Os livros somente serão exibidos por determinação judicial e 
exclusivamente para resolver questões relativas a sucessão comunhão ou empresa, 
administração ou gestão á conta de outrem ou em caso de falência, na forma do artigo 
1.191 do Código Civil. 
Parágrafo Segundo: O titular poderá, por meio de balancetes mensais, antecipar a 
retirada de lucros, que serão descontados na apuração do balanço final do exercício. 
CLÁUSULA 110- LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA 
A Empresa poderá ser liquidada nos casos previstos em Lei ou por resolução do titular 
que representem maioria do capital social. Em caso de liquidação da Empresa será 
liquidante o Administrador, ou quem for por ele indicado. 
Parágrafo Primeiro: Em caso de morte ou incapacidade civil de qualquer do titular, a 
empresa não entrará em dissolução ou liquidação, na forma do artigo 1.028, inciso 1, 
do Código Civil. 
Parágrafo Segundo: Na hipótese de falecimento ou incapacidade do titular os seus 
haveres, mensurados de acordo com sua participação no capital, serão apurados por 
meio de balanço especial. 
Parágrafo Terceiro: Na hipótese do parágrafo anterior, também será apurada a 
participação do falecido, ou declarado incapaz, nos lucros do período e em quaisquer 
outros créditos. 
Parágrafo Quarto: Os valores apurados serão pagos aos herdeiros do falecido ou aos 
representantes legis do declarado incapaz, que serão admitidos na empresa tendo em 
consideração se tratar de empresa de pessoas, intuito personae. Por consequência, 
não será permitida a intromissão de pessoas estranhas na empresa, sem a expressa 
anuência do titular remanescente, a ser manifestada por escrito. 
CLÁUSULA 120 - DISPOSICÕES GERAIS. 
O administrador declara, sob as penas da Lei, de que não esta impedindo de exercer a 
administração da empresa, por Lei especial , em razão de condenação criminal ou por 
se encontrar sob efeitos dela, pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso 
a cargos públicos ou por crime falimentar , de prevaricação , peita ou suborno 
concussão , peculato , ou contra a economia popular contra o sistema financeiro 
nacional , contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, 
fé pública ou propriedade. 
Parágrafo Primeiro: A empresa terá todos os livros exigidos em lei, seguira os 
preceitos de contabilidade normalmente aceitos e manterá a escrituração da empresa 
de acordo com a legislação aplicável. 
Parágrafo Segundo: Os casos omissos nesse instrumento serão regulados de acordo 
com a legislação vigente, especialmente pelas normas do Código Civil que tratam da 
sociedade empresária limitada. 
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35630494257 em 13/12/2019 da empresa OUtLAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocoiad 
SPP1930188854. Autenticação: validar a autenticidade do registro em htto:í/WMW.jucesp.sp.gov.br/ cora o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral Esta cópit 
J 'E 'SP autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN -- Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da C 
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal wwwjucesponlinesp.gov.br. 
IBLÚNA 11 DE DEZEMBRO DE 2019 
ROBER T JOSE RIG 
'TABEUfl-DE NUTOS E DB.PRc1.TESfS DE LETRASE TÍi1JOS DE!B&JNAV' 
DECLR 
RC1 RT JUbE HIGO1 v' --() Z 7 j 
.4l..I...... / .Lfl.. 1. ......... 
hutor. 
Testemunhas: 
anisco c rios de Souza 
n°2.18 .677 SSP/MG 
Eliana Mendes 
RG n°28.348.919-4 SSP/SP 
hOTESTO 
i Coppni; 
rizado - 
CLÁUSULA 130 - FORO 
Fica eleito para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências decorrentes deste 
instrumento particular, o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a teor do 
disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil. 
E por estarem de inteiro acordo, assina o presente instrumento particular de 
constituição contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma. 
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35630494257 em 13/12/2019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocoIad 
SPP1930188854. Autenticação: validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral Esta cõpir 
QJCESP autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretaria Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da C 
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponhine.sp.gov.br. 
'GO NO.DO.EStDO: 
DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO 
À Junta Comercia' do Estado de São Paulo 
NOME 
ROBERTO JOSE RIGO 
NACIONALIDADE 
BRASILEIRA 
ESTADO CIVIL 
CASADO (A) 
CPF 
30144688867 
COR OU RAÇA 
BRANCA 
IoEmFICAçÃo 
02289918682 
DATA DE EXPEDIÇÃO 
14/01/2015 
ÕRGÃO EMISSOR UF 
DOMICILIADO (A) 
RUA PROJETADA RUA PROJETDADA 8 
NÚMERO 
11 
BAIRRO / DISTRITO 
LAVAL 
CEP 
18150000 
COMPLEMENTO 
MUNICIPIO 
IBIÚNA 
UF 
SP 
Declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração 
da sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou 
suborno, concussão, peculato; Ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro 
Nacional, contra as normas de defesa da concorência, contra as relações de consumo, a fé 
pública ou a propriedade. 
NOME E ASSINATURA [10 EMPRESÁRIOJSÓCIO/DIRETORES/ADMINISTRADURES OU REPRESjTANTE LEGAL 
LOCALIDADE IBIÚNA DATA - 1'I12dO19 / 
NOME ROBERTO JOSE R100 ASSINATURA Ø7 /aj7 47 
11/1212019 Página 1 de 
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n° 35630494257 em 13/12/2019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocomc 
SPP1930188854. Autenticação: validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Esta cõpi 
Jt'ESP autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da 
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal wvv.jucesponline.sp.gov.br. 
;GoVERNODOESr4DOI 
DECLARAÇÃO 
Eu, ROBERTO JOSE RIGO, portador do Documento de Identificação n° 02289918682, inscrito no Cadastro de 
Pessoas Físicas - CPF sob no 30144688867, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa 
QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, DECLARO estar ciente que o 
ESTABELECIMENTO situado no(a) 12A RUA MINAS GERAIS, 132, BRCAO 132, Bairro: JARDIM 
D(SNEYLANDIA, 1BIÚNA, SP, CEP: 18150000, NÃO PODERÁ EXERCER suas atividades sem que tenha um 
CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido pelo sistema Via Rápida Empresa - Módulo 
de Licenciamento Estadual, nos termos do artigo 70do Decreto n155.660, de 30 de março de 2010. 
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo 
de atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento 
Integrado, implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová￾lo. 
Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por 
representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao 
registro empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da 
respectiva certificação digital. 
BERTO JOSE Rft30 (Titular) 
02289918682 
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35630494257 em 13/12/2019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocol 
SPP1930188854. Autenticação: validar a autenticidade do registro em http://w.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN . Secretária Geral. Esta cÕ 
autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e dt UCESP de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesOonline.sp.gov.br, 
NOME EMPRESARIAL 
QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS 
-EIRELI 
NIRE 
DECLARAÇÃO 
limo. Sr. Presidente da Junta Comercial Do Estado de São Paulo, 
A Sociedade QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, 
estabelecida na 12A RUA MINAS GERAIS, 132, BRCAO 132, Bairro: JARDIM D!SNEYLANDIA, IBIÚNAJ 
SP, CEP: 18150000, requer a Vossa Senhoria o arquivamento do presente instrumento e declara, sob as penas 
da Lei, que se enquadra na condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos da Lei Complementar 
n° 123, de 14/12/2006. 
LOCALIDADE 
IBIÚNA .- SP 
DATA 
JUCESP... .4ODO.EDO. 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - EPP 
NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIO/SÓC1OSIDIRETORESÍADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL 
NOME 
ROBERTO JOSE RIGO 
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI. QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE. 
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35630494257 em 13/12/2019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protoco;ad 
SPP1930188854. Autenticação: validara autenticidade do registro em http://wew.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral Esta cÕpi 
IUCESP autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da C 
de Inteiro 1eor quando visualizado diretamente no portal www.jucespontine.sp.gov.br. 
JUCESP SAO PULO 
GOVERNO DO ESTADO 
TERMO DE ANÁLISE E DECISÃO. 
Defiro a (s) solicitação (ões), sob o (s) protocolo (s) SPP1930188854 de registro de abertura da 
empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI. 
Assina o presente termo de decisão, mediante certificado digital, o Julgador Fabio De Araujo 
Monteiro. 
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 13/12/2019. 
Fabio De Araujo Monteiro, CPF: 21764929861 
Este documento foi assinado digitalmente por Fabio De Araujo Monteiro e parte integrante sob o protocolo 1'? SPP1930188854. 
13/12/2019 Página 1 dei 
Certifico o registro de constituição sob o NIRE no 35630494257 em 1311 2/2019 da empresa QUtLAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocolar 
SPP1930188854. Autenticação: validara autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Esta cápi 
autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral, Autenticacão: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da 1 
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente rio portal i.ew.jucesponlineso.00v.br. 
'UCESP 
JUCESP SAO ULO - 
GOVERNO DO ESTADO 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO. 
Certifico que a constituição e enquadramento EPP, assinado digitalmente, da empresa QUILAZER 
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, e protocolado sob o número 
SPP1930188854 em 13/12/2019, encontra-se registrado na Jucesp, sob o NIRE da matriz 
35630494257. 
Assina o registro, mediante certificado digital, o(a) Secretário(a)-Geral - Gisela Simiema Ceschin. 
A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrônica poderão ser 
verificados no sítio eletrônico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicação do número de autenticidade 
disponível na capa da certidão de inteiro teor. 
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 13/12/2019. 
Gisela Simiema Ceschin, 0FF: 311.343.728-84 
Este documento foi assinado digitalmente por Gisela Sim/ema Ceschin e á parte integrante sob o protocolo N° SPP1930188854 
13/12/2019 Página 1 de 1 
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n0 35630494257 em 13/122019 da empresa OUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocoiac 
SPP1930188854. Autenticação. validar a autenticidade do registro em http:/lwww.iucesp.spgovbr/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral Esta cápi IUCESP autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da 
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.tucesponline.sp gnv.br 
JUCESP sÃo 
GOVERNO DO ESTADO 
TERMO DE CONFERÊNCIA E DIGITALIZAÇÃO. 
Certifico e dou fé que conferi a documentação referente à solicitação de abertura do protocolo 
SPP1930188854 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA 
PISCINAS EIRELI e que as imagens digitalizadas deste processo eletrônico são fiéis aos 
documentos físicos protocolizados nesta Junta Comercial. 
Assina o presente termo de conferência e digitalização, mediante certificado digital, o 
funcionário/empregado público Monique Brandão Gião 
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 13/12/2019. 
Monique Brandão Gião, 0FF: 41933495863 
Este documento foi assinado digitalmente por Monique Brandão Gião e é parte integrante sob o protocolo N° SPP1930188854. 
13/12/2019 Página 1 dei 
~~MZ1 
'UCESP 
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35630494257 em 13/12/2019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocolar 
SPP1930188854. Autenticação: validara autenticidade do registro em http:/lwww.jucesp.sp.govbr/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral Esta cápi 
autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da 
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.spgovtjr. 
Página 1 de 1 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI 
(MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 35.787.643/0001-01 
Certidão n°: 32653483/2022 
Expedição: 29/09/2022, às 15:05:08 
Validade: 28/03/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS 
EIRELI (MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n ° 
35.787.643/0001-01, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de 
Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
Dúvic1i6 eugst: cndt@tst.jus.hr 
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado 
de São Paulo 
Débitos Tributários Não Inscritos ria Dívida Ativa do Estado de São Paulo 
CNPJ: 35.787.643/0001-01 
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São 
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima 
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados 
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento 
matriz/filial acima identificado. 
Certidão n0 22090608148-13 
Data e hora da emissão 29/09/2022 15:18:38 
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio 
www.pfe.fazenda.sp.gov.br 
Folha 1 de 1 
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado 
de São Paulo 
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo 
CNPJ: 35.787.643/0001-01 
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São 
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima 
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados 
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento 
matriz/filial acima identificado. 
Certidão n° 22090608148-13 
Data e hora da emissão 29/09/2022 15:18:38 
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio 
www.pfe.fazenda.sp.gov.br 
Folha 1 de 1 
29/09/2022 15:10 Consulta Regularidade do Empregador 
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At 1 
~Âw S 
CAIXA ECONÔMCA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 35.787,643/0001-01 
Razão Social:QUILAZER COM ATACAD PRODS PPISCINA 
Endereço: RUA 12A RUA MINAS GERAIS 132 BRCAO 132 / JARDIM DISNEYLANDI / 
IBIUNA / SP / 18150-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 16/09/2022 a 15/10/2022 
Certificação Número: 2022091602215227417657 
Informação obtida em 29/09/2022 15:10:56 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
htfrs.//r,onsultac caixa. gov.br/consuItacrf/pages/consuJ Empregador.jsf 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI 
CNPJ: 35.787.643/0001-01 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a d do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 15:02:33 do dia 29/09/2022 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 28/03/2023. 
Código de controle da certidão: 741 6.OIOB.D941 .3332 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO 
Av. Capitão Manoel de Oliveira, 51 - Centro - lbiúna/SP 
Fone: (15) 3248-9900/(15) 3248-9940 
ili 
CERTIDÃO NEGATIVA MOBILIÁRIA 
N° 14581/2022 
Certifico que o contribuinte abaixo identificado não possui débito para com este município, 
referente ao ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxas, ressalvando o direito à 
Fazenda Municipal de cobrar os débitos que venham a ser apurados ou que se verifiquem a 
qualquer tempo. 
Código Contribuinte: 35787 
Inscrição Municipal : 12688 
Nome Fantasia : QUILAZER 
azão Social : QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA EIRE 
CNPJ/CPF : 35.787.643/0001-01 
Endereço Empresa : RUA MINAS GERAIS 132 - 132 
Bairro : JARDIM DISNEYLANDIA 
Cidade : IBIUNA 
Estado 
CEP : 18150-000 
End. de Entrega : RUA MINAS GERAIS 132 
Bairro : JARDIM DISNEYLANDIA 
Cidade : IBIUNA 
Estado : SP 
CEP : 18150-000 
Atividade COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAI 
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENT 
/alidade desta Certidão: 30 dias 
IBIUNA, 29 de Setembro de 2022 
A autenticidade desta Certidão poderá ser verificada no site da Prefeitura, no endereço 
https://portalcidadao.cidadeonljneinf br/mibiuna 
OIWXOO-014581 /2022 
29/9/2022 15:24:38 
ISABEL CRISTINA ANHOLETTO DE MELO 
DIRETORA DE TRIBUTOS 
mércio 
JOSÉ ANTO 
Secretário Je 
S DE MELO 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Rua Raimundo Santiago, 30- Centro - rbiúnz - SP - CEP.: 18150000 
Parecer 
Venho através do presente, encaminhar à Vossa Excelência 
o Processo Administrativo de pedido de Instalação e Isenção solicitado 
pela empresa em questão. 
Considerando que a tendência de incentivo fiscais, em razão 
das necessidades sociais exige dos entes públicos atenção e ação, tanto no 
que diz respeito à implantação da infra-estrutura, no processo de 
planejamento municipal, e a devida e esperada possibilidade de emprego 
para a população. 
Considerando que o Município visa obter uma gama enorme 
de vantagens no tocante ao emprego da população, no bem estar social, e 
respeito à dignidade da pessoa humana. 
Considerando que a empresa preenche todos os requisitos das 
Leis Municipais que demonstrou uma capacidade financeira e econômica 
para cumprir as obrigações impostas pela Administração Pública. 
Concluo pela concessão da Área requerida, 
encaminhando-se para deliberação da CODE. 
Ibiúna, o de Outubro de 2.022 
CIENTE E DE ACORDO 
PAULO ,KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51- Centro - Ibiúna - SP - CEP.: 18150000 
Fone: (15) 3241-5255 
Processo: 16849/2022 
Requerente: QUILAZER COMA TACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS 
CNPJ. 35.787.643/0001-01 
Assunto: DOACÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA 
Conforme entendimentos, análises e estudos desta Secretaria Municipal 
de Indústria e Comércio e com a ciência e concordância do EXMO Prefeito 
Municipal Paulo Kenji Sasaki, amparados pela Lei 1856 de 30/04/2013 -" 
que Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico 
do Município e dá providências...."; Venho por meio deste, dar parecer favorável 
ao incentivo de doações isenções de acordo com a Lei 1856 de 30/04/2013 a esta 
conceituada empresa. 
Dessa forma, encaminho o presente processo para a Comissão de 
Desenvolvimento Econômico - CODE para sua apreciação. 
Valho-me da oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e 
consideração, colocando-me a seu inteiro dispor para qualquer esclarecimento que se 
fizer necessário. 
Ib. 10/10/2022 
JOSÉ A 0 • SOARES DE MELO 
Secretári a: dústria e Comércio 
JOSÉ ANTO 
Representante da Se 
SOARES DE MELO 
de Indústria e Comércio 
LUCIATFMACHXbO ri 
Representante da Secrptha de Negócj 
—AÇENOR P 
/ Represeitante da Se 
1 
RAPHAEL ROBERTO CÁRRASCOZI RODRIGUES 
Comissão de Desenvolvimento Econômico de Ibiúna - SP 
Estado de São Paulo 
Processo: 16849/2022 
Requerente. QUILAZER COM ATAC. PRODUTOS PARA PISCINA 
CNPJ. 35.787.643/0001-01 
Assunto: DOACÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA 
Após apresentação e análise do processo, a CODE - Ibiúna amparados 
pela Lei 1856 de 30/04/2013 - que Estabelece diretrizes e incentivos 
fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá providências...."; 
Resolve dar parecer favorável a solicitação ora apreciada. 
Dessa forma, encaminhando o processo para o Poder Executivo dar 
continuidade na elaboração do Projeto de Lei. 
Seguem as assinaturas dos representantes da CODE - Ibiúna, 
devidamente nomeados pela Portaria n° 14493/2021. 
Ib. 24) /10/2022 
Representante do Poder Legislativo 
aDuuL.uu.., 
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE 
Venho por meio deste documento informar que a empresa Qui lazer 
Comercio Atacadista de Produtos para Piscinas Eireli, inscrita no CNPJ n2 
35.787.643/0001-01, atualmente localizada no endereço, Rua Minas 
Gerais, 132. Não exerce a(s) atividade(s) que não poluem o meio ambiente. 
Declaro que, caso venha a exercer tal(is) atividade(s) ou quaisquer 
outras passíveis de licenciamento, faremos os procedimentos legais para a 
apresentação do projeto ambiental junto ao órgão ambiental competente 
sob pena de responder por infração ambiental e demais sanções legais. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. 
Ibi na 27 de outubro de 2022 
João Carneiro Linhares 
RG: 23 812 769 2 
Roberto Jose Rigo 
RG: 45 895 96-1 
QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI 
Rua Minas Gerais, 132 • Jardim Disneylandia 'lbiúna • SP • CEP: 18150-000' Fone: (15) 99761-2201 
03/11/2022 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
~T 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Processo : 16849/2022 
A Secretaria Municipal de Administração. 
Assunto : Encaminhar o Processo para a Câmara Municipal de Ibiúna para 
continuidade da solicitação do Requerente nos termos da Lei1856/2013. 
Prezado (a), 
Sirvo-me do presente para encaminhar o Processo 16849/2022 para Vossa Senhoria, e 
para que o mesmo seja encaminhado ao Legislativo para Projeto de Lei e apreciação dos 
Nobres Vereadores. 
Informo ainda que para essa empresa, se estabelecer no Polo Industrial de Ibiúna a área 
que fora analisada e destinada foi 
• AreaD 
• Matrícula 25562 
• IPTU 40.99991.99.22.2249.00.000—Cadastro n°41261 
Sem mais para o momento e respeitosamente, 
JOSE AF1 ONIO SOARES DE MELO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Livro 02 REGISTRO 
GERAL 
FICHA r oil 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVE 
DA COMARCA DE IBIÚNA - SP 
CNS n° 120.733 
lbiúna, 22 de SETEMBRO de 2.022 MATRÍCULA 
=25.562= 
imóvel: Imóvel denominado ÁREA "D", parte da área 05, situada na Rua 
Shigemasa Salto, Bairro Rio de Una, zona urbana desta cidade, assim descrito 
e confrontado:- Inicia num marco locado sobre o alinhamento da Rua 
Shigemasa Salto (matrícula n.° 25.558), lado ímpar, com a área B parte da área 
5 (matrícula n.° 25.560), distante 67,00 metros da esquina com a Rua do 
Trabalho (matrícula n.° 22.611), e dai segue confrontando com a Area B parte 
da área 05 (matrícula n.°25.560), por 31,96 metros, deflete a direita e segue 
confrontando com a área remanescente da mesma proprietária (matricula n.° 
22.612), no azimute de 264045'15" e distância de 67,62 metros até um ponto na 
divisa da propriedade de Hugo Vieira Ribeiro, João Jacy Ribeiro e José Vieira 
Ribeiro; deflete a direita e segue por cerca, confrontando com os mesmos, nas 
distâncias e azimutes de 23,28 metros - 347132'50"; 18,01 metros - 350036'20"; 
deflete à direita e segue por 16,65 metros confrontando com Área O parte da 
Área 5 (matrícula n.° 25.561), até encontrar um ponto no balão de retorno, 
deste segue um desenvolvimento de 24,415 metros com raio de 1000 metros, 
confrontando com o balão de retorno da Rua Shigemasa Saito (matrícula n.° 
25.558); deflete a direita e segue por 38,00 metros fazendo frente para a Rua 
Shigemasa Salto (matrícula n.° 25.558), atingindo o ponto inicial da descrição 
deste perímetro, envolvendo a área superficial de 2.161,55 m2. (dois mil, 
cento e sessenta e um metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados). 
INSCRIÇÃO CADASTRAL:-40.99991.99.16.6335.00.000. (maior porção) 
PROPRIETÁRIO:-MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA, 
pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.° 46.634.531/0001-37, com endereço 
na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n.° 51, centro, nesta cidade. 
REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n.°22.644, de 20 de Julho de 2.016, deste 
livro e Registro. A presente matricula foi aberta por solicitação do proprietário, 
através do requerimento datado de 25 de Agosto de 2.022, juntamente com o 
Alvar. de Fraciona - r to n.° 009/2022, expedido pela Prefeitura local, datado 
e 8 .- Julho de 2.0 , planta e memorial. - (Prenotação/Digitalização n.° 
105 .'- -'6/08/2.0 ). S• n.° 12073331100ABERTM2556222G. 
Escre -nt￾Pag.: 001/002 
1
. 
 Certidão na última página 
MANIFESTO DE 
ASSINATURAS 
Código de validação: FVMZC-8373T-8BSZD-Y2C5B 
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, 
pelos seguintes signatários: 
Simone Regina Custodia Cardoso (CPF 302.652.708-47) 
Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: 
https://assinador.onr.org.br/validate/FVMZC-8373T-8BSZD-Y2C5B 
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no Iink abaixo e informe 
o código de validação: 
https:l/assínador.onr.org.br/validate 
0,0000 
Testada Direita 
0,0000 
Terreno 
Testada Frente 
38,0000 
Testada Fundos ARFA TERRENO 
2. 161,5500 
Testada Esquerda RAÇÃO IDEAL fVALOR M2. TERRENO VALOR VENAL DO TERRENO 
1,0000 9,48 
BAIRRO 
CENTRO 
NDEREÇO 
V CAP. MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO 51 
TRIBUINTE/COMPROMISSARIO TIPO CPF/CNP) RG\IE O. E. 
itribuintes(s) /Com promissário(s) 
icalização da Unidade Imobiliária 
NÚMERO LOTEAMENTO 
B° RIO DE UNA 
LOTE - 
P/A 5- AREA D 
RADOURO 
1.897 RUA SHIGUEMASA SAlTO 
CASA QUADRA 
RAD( ESQUINA NÚMERO ESQUINA CEP 
18150-000 
IPLEMENTO EDIFÍCIO ANDAR APARTAMENTO BLOCO MATRICULA 
25.558 
INSCRIÇÃO ANTERIOR 
IDADE ANDAR APARTAMENTO 
BIUNA SP 
CEP 
18150-000 
COMPLEMENTO 
PACO MUNICIPAL 
BLOCO 
ndereço de Entrega do Proprietário 
Outras Informações Resumo Geral 
ISENÇÃO 
Imune 
Dt. Encerramento ALÍQUOTA (%) VALOR VENAL TOTAL TOTAL ÁREA EDIFICADA 
Características do Terreno Serviços e Equipamentos 
TOPOGRAFIA: PLANO - 1,00 
CATEGORIA PROPRIETARIO: MUNICIPAL 
REGIME DE OCUPAÇÃO: PROPRIA 
POSICIONAMENTO: MEIO QUADRA - 1,00 
PROFUNDIDADE: SEM PROFUNDIDADE - 1,0000 
GLEBA: SEM GLEBA - 1,0000 
PREFEITURA ESTANCIA TURISTCA DE IBIUNA 
DIVISÃO DE RECEITAS 
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO 
FICHA CADASTRAL - ANALÍTICA - BIC EXERCÍCIO: 
ID: isabeLanholetto 
25/10/22 14:38 
Exercício: 2022 
Página: 1/1 
1' 
;tro Cadastral 
STRO 
1 
INSCRIÇÃO CADASTRAL 
40.99991.99.22.2249.00.000 
ZONA 
Zona 9 
BAIRRO 
42 RIO DE UNA 
DATA CADASTRO 
25/10/2022 
DATA ALTERAÇÃO 
25/10/2022 
SETOR QUADRA CATEGORIA - SITUAÇÃO REGISTRO HABITE-SE DATA HABITE-SE ÁREA HABITE-SE (M2) 
0,0000 
rietário 
ETÁRIO 
EFEITURA DA ESTANC. TURISTICA DE IBIUNA 
:NP) 
34.531/0001-37 
RG/IE O.E. 
SP-SSP 
E 
bi248-9900 
TEL COM 
- 2.00 2 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadQ deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibi tina. sp.Ieg.hr e-mail: faieihi una. sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.266 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 31 de janeiro de 2023 o Projeto de Lei n2. 266 de 2023 que 
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com 
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa QUILAZER 
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA - CNPJ/MF 
35.787.643/0001-01 e dá outras providências correlatas." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o 
objetivo de autorizar a doação com encargos do imóvel com área de 2.161,55 
m2(dois mil, cento e sessenta e um metros e cinquenta e cinco decímetros 
quadrados), descrito na matrícula n. 25.562 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Ibiúna, de propriedade da municipalidade em favor da empresa 
QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - 
CNPJ sob o n2. 35.787.643/0001-01, que atua no ramo de comércio atacadista 
de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, comércio varejista 
de materiais de construção não especificados anteriormente, para implantação 
de suas instalações empresariais nos termos da Lei n2. 1856 de 30 de abril de 
2013, conforme processo administrativo n2. 16849/2022 especificado no artigo 
1. Os artigos 2., 32•, 4., 5. e 6. estabelecem os critérios, normas e encargos 
para a empresa beneficiária usufruir dos incentivos fiscais com a doação, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 
7.. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente e Atividades Privadas quanto a sua competência, exara parecer pela 
tramitação normal, pois a doação com encargo do imóvel de propriedade da 
COMISSÕES 
SDE ARGO 
M 
FAU 
PRESIDENTE DA C 
AGRICULTURA, MEIO A 
o S PÚBLICOS, 
LICA E ATIVIDADES 
1-1 
1 !' III AD 
ISSÃO' O:RAS,SERV 
BIEN. , GURAF4ÇAP' 
PRIVADAS 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Fuias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI,.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna,sp.leg.br e-mail: fale(ihiuna.sp.1eg.br 
municipalidade em favor da empresa QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA 
DE PRODUTOS PARA PISCINA para implantação de suas instalações 
empresariais representará um impulso real na economia do município, que se 
abre a novos investimentos. Tais investimentos gerarão emprego e renda para 
a nossa população, trazendo o desenvolvimento econômico e social de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 
DE FEVEREIRO DE 2023. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA EEDAÃO 
RLOS EEiUARDO GÕMES 
MEMBRO 
LUCA ' RA RUIVO BORBA 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS -E ORÇAMENTO 
\4,1 ~ 
VLNEI GAL\TAO 
VICE - PRESIDENTE 
RONIE VON PIRES DE OLiVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
íw":7 É_1Á1À ÃO --
CARLOS EDUARDO GMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 12 
ívvbiuíia sp kcj br e-mail: faIeibiuna.siIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 266 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 31 de janeiro de 2023, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de 
fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 266 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2023 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Se os Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e tividaes Privadas. 
Certifico finalmen', o Proj to de Lei n2. 266 de 2023 foi inscrito 
para discussão e"
, 
 votação no Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 23 de feve ir6\de 202v, conforme anunciado no final da Ordem 
do Dia da Sesão cDrdinári do dia 14 de fevereiro de 2023. 
lbiúna, 15 d feveriro de/ 023. 
ISI1 j 
Secret 
Ga 
Proc 
iel Vieira 
sso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 233/2023 
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo 
realizar doação com encargos do imóvel de propriedade 
deste Município à empresa QUILAZER COMÉRCIO 
ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA - 
CNPJ/MF 35.787.643/0001-01 e dá outras providências 
correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, 
em exercício, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a 
doação com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da 
empresa QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o 
n° 35.787.643/0001-01, que atua no ramo de comércio atacadista de produtos de 
higiene, limpeza e conservação domiciliar, comércio varejista de materiais de 
construção não especificados anteriormente, para implantação de suas instalações 
empresariais nos termos da Lei n° 1856, de 30 de abril de 2013, conforme processo 
administrativo n° 16849/2022. 
Parágrafo Único- Um terreno denominado ÁREA 'D", com 
área superficial de 2.161,55 m2, conforme descrição na Matrícula n° 25.562 junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de lbiúna, conforme anexo 1 e II que acompanha a 
presente normativa. 
Art.2°- A referida doação será efetivada observados os 
encargos relacionados e descritos no artigo 51 da Lei n° 1856, de 30 de abril de 2013, 
que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do 
Município. 
Art.31- Além dos encargos mencionados no artigo anterior, 
a empresa deverá: 
§10- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) 
anos, com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de 
segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, 
competirá à Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de 
prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município. 
§21- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 
(quinze) anos. 
§30
- Praticar todos os atos necessários para o 
licenciamento ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de 
ARMELINO MO 
1° SEC 
IRA JÚNIOR 
TÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como 
a implantação e operação da atividade local incluindo: estudos ambientais diversos; 
planta planialtimétrica; projetos de implantação respeitando as áreas de preservação 
permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a 
fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências. 
§40- Praticar todos os atos necessários para obtenção de 
outorga junto a DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo 
relatórios de análise de eficiência, dentre outras exigências. 
Art. 41- Serão de responsabilidade do donatário, as 
despesas de escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 21 desta Lei, bem 
como as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o 
mesmo e suas benfeitorias. 
§1°- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas 
e impostos Municipais, conforme Lei n° 1.856 de 30 de abril de 2013. 
§20
- Na escritura Pública constará cláusula de 
inalienabilidade do terreno doado, podendo somente ser alienado depois de 
decorridos 15 (quinze) anos de sua ocupação. 
Art.51- Cumpridos os encargos do artigo 30 desta Lei, 
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, 
o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para 
aplicação em construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação. 
Art.6°- Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas 
no art. 30 desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar 
automaticamente o patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser 
inserida junto a Escritura Pública. 
Art.7°- As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art.91- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
A TOIÍO REGINALtO FINO 
PRESIDENTE 
VLN LVb 
20 SE R ÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE 1BIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 53/2023 lbiúna, 24 de fevereiro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 233/2023, referente ao Projeto de Lei n2. 006, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 266 de 2023 que "Dispõe sobre a 
autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de 
propriedade deste Município à empresa QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA 
DE PRODUTOS PARA PISCINA - CNPJ/MF 35.787.643/0001-01 e dá outras 
providências correlatas.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 23 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ONIO REGINA!,DO ItRM1NO 
PRESIDNTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 266 de 2023 foi colocado em 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 23 de fevereiro de 2023 sendo aprovado por unanimidade 
dos Senhores Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
263 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei rig. 233/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 53/2023 de 24 de 
fevereiro de 2023. 
Ibiúna, 28 de fevereiro de 20 
s de Camargo 
tor Geral 

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