SECRETARIA ADMINI
tçosa mente,
Projeto de Lei n.° Z ~6
Recebido emi(.-. Ul deJZ3
P ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prazo Venc. e,' de. .......de
Recebido por
AO
EXMO 5
ANTÔNIO RE ALDO FIRMINO.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Municipal da Estância
rística çlp IbÁ na
em,5 /
/1
Proc. Legislativo
Prefeitura da Estância Turística de Ibja
Estado de São Paulo
• Laa- em Se8a.
• Cópias aos Edis.
• Às comlss6es.
1iúne. 1310/ ,p23
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 006/2023.
lbiúna, 30 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente:
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa QUILAZER COMÉRCIO
ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA - CNPJ/MF 35.787.643/0001-01 e dá outras
providências correlatas", para a devida apreciação e posterior deliberação desta Casa de
Leis.
Este projeto de Lei é de suma importância, pois representa um
impulso real na economia do nosso Município que se abre a novos investimentos. Tais
investimentos gerarão emprego e renda para o nosso povo, trazendo na esteira o
desenvolvimento econômico e social.
A empresa ora contemplada com a doação apresenta os documentos
necessários. No entanto se a mesma não cumprir com os prazos e demais encargos
estabelecidos, o terreno objeto da doação retornará (cláusula de reversão) ao
patrimônio público municipal.
No entanto, fazemos notar que isso não ocorra, para o bem do nosso
povo.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Câmara Municipal.
Estado de São Paulo
APROVADO
CÁMARA MUCtP.. DA EST»4CIA
EM 4J
um Z) E IBIÚ$A
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R NTE 111
)
Prefeitura da Estância Turística de 1bojiâ
0 2,6 (;
PROJETO DE LEI N2 006
DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doajão
com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa QUILAZER
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA - CNPJ/MF 35.787.643/0001-01
e dá outras providências correlatas".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de Ibiúna, em
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação
com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa
QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n2
35.787.643/0001-01, que atua no ramo de comércio atacadista de produtos de
higiene, limpeza e conservação domiciliar, comércio varejista de materiais de
construção não especificados anteriormente, para implantação de suas instalações
empresariais nos termos da Lei n2 1856, de 30 de abril de 2013, conforme processo
administrativo n2 16849/2022.
Parágrafo Único- Um terreno denominado ÁREA "D", com área
superficial de 2.161,55 m2, conforme descrição na Matrícula n2 25.562 junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna, conforme anexo 1 e II que acompanha a
presente normativa.
Art.22- A referida doação será efetivada observados os encargos
relacionados e descritos no artigo 52 da Lei n2 1856, de 30 de abril de 2013, que
estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do
Município.
Art.32- Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a
empresa deverá:
§1- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos,
com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de
segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá
à Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até
05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município.
§22- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15
(quinze) anos.
Prefeitura da Estância Turística de Ibi "
Estado de São Paulo
§32 Praticar todos os atos necessários para o licenciamento
ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de
Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação
e operação da atividade local incluindo: estudos ambientais diversos; planta
planialtimétrica; projetos de implantação respeitando as áreas de preservação
permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a
fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências.
§42 Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga
junto a DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de
análise de eficiência, dentre outras exigências.
Art. 42 Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de
escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22desta Lei, bem como as
despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e
suas benfeitorias.
§12- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e
impostos Municipais, conforme Lei n21.856 de 30 de abril de 2013.
§22- Na escritura Pública constará cláusula de inalienabilidade do
terreno doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos
de sua ocupação.
Art.52- Cumpridos os encargos do artigo 32 desta Lei, poderá a
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno
recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em
construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação.
Art.62- Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art.
32 desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o
patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a
Escritura Pública.
Art.72- As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.99- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
V1i,,t, 1, K..
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Ao Exmo Senhor Prefeito: PAULO KENJI SASAKI.
C/C: ao limo Sr. Secretário de indústria e Comércio: JOSÉ ANTONIO SOARES MELO.
Vimos através desta, apresentar as informações gerais da nossa empresa, visando nos candidatar à
implantação de nossa planta.
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
N QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI
Endereço atual: IBIUNA, JARDIM DISNEYLANDIA, RUA MNAS GERAIS N° 132
CNPJ : 35.787.643/001-01 IE: 345.133.518.116
Ramo de Atividade: Comércio atacadista de produtos químicos e acessórios para piscinas.
- INSTALAÇÃO:
A empresa já possui área para se instalar no município? Sim ( ) Não (X)
Se sim, qual o endereço? ( ) ZONA URBANA ( 701'ARUftAL
Em caso negativo,haverá compra de área? ( )Sim( ) Não (X) Aguardando Doação de área da Prefeitura
A empresa tem filial? ( )Sim (X) Não LOCALIZAÇÃO:
• Haverá obras de construção civil? Sim (X) Não
Informe a área a ser construída e a estimativa de recursos a serem investidos na construção:
ÁREA A SER CONSTRUÍDA. 500 M2 // ÁREA LIVRE 1.500 M2 - R$ 350.000,00
• ÁREA TOTAL QUE NECESSITA PARA IMPLANTARA SUA PLANTA? 2.000M2
• Qual o patrimônio atual em equipamentos industriais da sua empresa.
R$ 80.000,00
Para construção da nova fábrica irá utilizar recursos provenientes de algum financiamento:
(X) Sim ( ) Recursos próprios
Não
í pós a liberação da área em quanto tempo pretende instalar sua empresa em Ibiúna:
06 meses (X) 1 ano e 6 meses
01 ano 2 anos
4C 1q / Ào- -À
APACIDADE PRODUTIVA
Quais principais produtos são produzidos / industrializados ?
BARRILHA LEVE, SULFATO DE ALUMINIO, CLORO GRANULADO, BICARBONATO DE SÓDIO, CLORO
LIQUIDO,LIMPA PEDRAS, ALGICIDAS E CLARIFICANTES
• Qual o mercado consumidor deste produto? LOJAS DE PRODUTOS PARA PISCINAS E AGROPECUARIAS.
• Qual o faturamento anual atual? 1.743.692,52
• Qual a previsão de crescimento da organização para os próximos 05 anos 40%
• Irá terceirizar algum tipo de serviço ? Sim (X) Não
C"aI: FRACIONAMENTO E REEMBALAGEM DE PRODUTO
Qual o seu consumo de energia elétrica atual ? Kva.
• Qual o seu consumo de água atual ? litros.
IV GERAÇÃO DE EMPREGOS:
• Quantos empregos diretos a empresa oferece atualmente? 9
• Quantos empregos diretos a empresa irá oferecer após esse investimento? 7
Detalhar as principais ocupações e quais os cursos de qualificação serão necessários:
Ocupações Cursos de qualificação profissional
AUXILIAR DE PRODUÇÃO
TECNICO EM QUIMICA TECNICO EM QUIMICA
MOTORISTA MOP
AJUDANTE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
• Dos empregos diretos, quantos espera preencher com moradores da cidade? 100%
• Quantos empregos indiretos espera gerar? 5
Em quais setores? DEPARTAMENTO COMERCIAL
• A empresa possui algum programa de capacitação profissional?
Sim ( ) Não (X) Qual?
V - CONCORRÊNCIA:
Existem empresas concorrentes diretas na região? Sim ( ) Não (X)
Quais?
- MEIO AMBIENTE:
• A empresa adotará alguma medida de preservação ou conservação ao meio ambiente? Sim (X) Não
Quais? TRATANDO OS RESIDUOS E CONTRATANDO EMPRESA PARA SEU DESCARTE.
• Existe projeto do descarte dos resíduos industriais? Sim (X) Não
• Já possui licença CETESB? Sim( ) Não (X)
'ormo que todas as informações acima citadas são verdadeiras e quando solicitado providenciarei os
dc ientos listados no artigo 72 da lei 185612013.
Responsável pelas informações:
Nome: JOÃO CARNEIRO LINHARES
Cargo: GERENTE GERAL
Telefone: Celular: (11) 99451-9499
Email: QUILAZERPISCINAS@HOTMAIL.COM
Site
Após preencher encaminhar para o Secretário Municipal de Indústria e Comércio ,junto com os documentos solicitado,
Com toda a documentação OK, será aberto um Processo Administrativo encaminhado ao Prefeito Municipal.
NIRE CNPJ
35630494257 35.787.643/0001-01
CÓDIGO DE CONTROLE
128572877
DATA DE EXPEDIÇÃO
1 '/2020
HORA DE EXPEDIÇÃO
17:25:23
DADOS DA EMPRESA
NOME EMPRESARIAL TIPO JURÍDICO
QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI EIRELI (E.P.P.)
DATA DO ARQUIVAMENTO
13/12/2019
NUMERO DO ARQUIVAMENTO
35630494257
DADOS DA CERTIDÃO
FENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO
ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
JUOTC CO"IefL3l dc'
Esta(k) de 51k' Paulo
DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET
ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 15/01/2020 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP - GISELA SIMIEMA
CESCHIN, CONFORME ART. 10DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS - ICP
BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.0 N032 DE 11/09/2001 M- ART.23.
ART 10. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - CP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE.
INTEGRIDADE E VAL:DADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES
HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS.
ULTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA.
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n035630494257 em 13/12/2019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocclad
SPPI9301 88854. Autenticação. validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.spgov.br/ Com O número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretaria Geral. Esta CÓ)I;
dioptalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da (
SEQ. DOC
01
01
DADOS CADASTRAIS
Protocolo Redesim
SPP1930188854
IIIItllNllh1IIIIIIII 111111
1011111 1111
iy
Requerimento Capa
ATO(S)
Constituição Normal
NOME EMPRESARIAL
QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI
PORTE
EPP
LOGRADOURO
12A RUA MINAS GERAIS
NÚMERO
132
COMPLEMENTO
BRCAO 132
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM DISNEVLANDIA
CEP
18150000
MUNICÍPIO
IBIÚNA
UF
SÃO PAULO
E-MAIL
WMCFRANCISCO@UOLCOM.BR
TELEFONE
1532483508
NÚMERO EXIGÊNCIA (S)
SEM EXIGÊNCIA ANTERIOR
CNPJ - SEDE N1RE - SEDE
IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO/ASSINANTE DO REQUERIMENTO CAPA
OBE.T9 JOSE RIGO - Titular
/ DATA SSINATURA
/ /,9
ASSINATURA-op 1"
VALORES RECOLHIDOS
DARE R$145,91
DARF R$0,00
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE.
PARI tJ*Jpt DA J JNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO)
CARIMA PROTOCOLE OBSERVAÇÕES;
* 13 DEZ 20 *
[)OCUM SOlTOS NÃO RETIRADOS EM ATÉ 90 DIAE DA DISPONIBILIDADE SERÃO DESCARTADOS - ART. 87, §5', DECRETO 1.800196
11 1QTQCOLO
PSPPI 9301 88854D0001 DEOI
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11/1212019 Página 1 de 1
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'UCESP
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n' 35630494257 em 13/12/2019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocolad
SPP1930188854. Autenticação: validara autenticidade do registro em http://wjucesp.sp.gov.hr/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Gerai Esta cópi
autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN -. Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal ww.jucesponIine.sp.gov.br.
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CeiÍiCo0 registro de cOflStItUlO sob o MIRE n 356394257 em 13/1212019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI prot ad
SPP193018S4 AuefltiCa0 validar a autenticidade do registro em
n8p:I.IUce5P5P9°0m
o número do mesmo GISELA SIM
CESCH%N - Secretáfla Gemi. Esta cõp
'UCESP
autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHN - Secretária Geral. Autefltica0 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do egistro e da (
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no poaI www.lucpsponiine.sp.gov
.t)r.
ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE
PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI
1. ROBERTO JOSE RIGO, Brasileiro, Casado em comunhão parciais de bens,
Representante Comercial, portador do CPF n° 301.446.888-67, RG n O 458.959-6
SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Projetada 8 n011 - Lavai - Ibiúna - São
Paulo, CEP 18150-000,
Tem por si só Pessoa Natural, vontade de constituir a Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada que regerá pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA 1°- DENOMINAÇÃO SOCIAL E SEDE
A Empresa será designada QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTO
PARA PISCINAS EIRELI e terá sede e domicílio na Rua Minas Gerais ,132 -
Barracão 132- Jardim Disneyiândia - Iblúna - São Paulo CEP 18150-000.
CLÁUSULA 2° - OBJETO SOCIAL
O Objeto Social será Comércio atacadista de produtos para limpeza de piscinas e
acessórios.
CLÁUSULA 3°- PRAZO DE DURAÇÃO
O início das operações terá lugar na data da assinatura deste contrato e o prazo de
duração da sociedade será de tempo indeterminado
CLÁUSULA 40 CAPITAL SOCIAL
O capital social será de R$ 99.800,00 (Noventa e Nove Mil e Oitocentos reais),
totalmente subscritas e integralizadas neste ato, em moeda corrente nacional.
Parágrafo Primeiro: Segundo remissão determinada pelo artigo 1052 da Lei
10.406/2002, fica expresso que o titular responde subsidiariamente pelas obrigações
sociais.
Parágrafo Segundo: O titular declara que suas responsabilidades são totais devido a
integralização do capital social.
CLÁUSULA 50- ADMINISTRAÇÃO
A administração da empresa será exercida única e exclusivamente pelo titular
ROBERTO JOSE R1GO já qualificado, com poderes e atribuições de realizar todas as
operações para consecução de seu objeto social, podendo substabelecer poderes
específicos a terceiros, dispensado de prestar caução, na forma do artigo 1.060 do
Código civil, compondo a representação ativa e passiva judicial ou extrajudicial da
empresa.
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35630494257 em 13/12/2019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocam
SPP1930188854. Autenticação: validar a autenticidade do registro em http:/Iwww.lucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Esta cópia
VCESP autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da C
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponhinesp.gov.br.
• PROTESTO
P
mi Coppíní
Parágrafo Primeiro: Por meio de aditivo a este Ato Constitutivo, o Titular poderá
acordar outra forma de administração da empresa, nas situações que julgar
necessária
Parágrafo Segundo: A Constituição de procuradores será apenas pelo titular
administrador, devendo os respectivos instrumentos especificar os atos que poderão
ser praticados e as procurações, salvo as procurações outorgadas para a prática de
atos judiciais, terem prazo determinados.
Paragrafo Terceiro; Pelo exercício da administração, o administrador terá direito a
uma retirada mensal a título de pró-labore, sendo que, os valores dessas serão
levados a conta de despesas gerais da empresa.
CLÁUSULA 60- DOS NEGOCIOS ESTRANHOS A EMPRESA
São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, com relação á empresa, os
atos de gerentes - delegados, procuradores, empregados ou funcionários que a
envolverem em obrigações relativas a negócios e/ou operações estranhos ao objeto
social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de
terceiros, exceto se autorizados pelo administrador.
CLÁUSULA 70- CESSÃO
Até 02(dois) anos depois de averbada a modificação do ato constitutivo, o titular
alienante respondera solidariamente com o cessionário, perante a empresa e
terceiros, pelas obrigações que tinha como titular. A retirada, exclusão ou morte do
titular, não o exime ou a seus herdeiros, das responsabilidades pelas obrigações
sociais anteriores, até dois (02) anos depois de averbada a resolução da empresa.
CLÁUSULA 80- NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EIRELI
O titular acima qualificado, pessoal natural, DECLARA para devidos fins de direito e a
quem possa interessar que não participa de nenhuma outra empresa da modalidade
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, objeto deste instrumento.
CLÁUSULA 9 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR
O exercício social terá inicio em 11 de janeiro e termino em 31 de dezembro, ao final
de cada exercício e relativamente ao mesmo, será levantado um balanço e serão
preparada as demais demonstração financeiras.
CLÁUSULA 100- DESTINAÇÃO DO LUCRO E OU PERDAS
A distribuição dos lucros e o suporte das perdas, serão feitas nas proporções de sua
participação no capital social. Deliberação do titular, a Empresa poderá levantar
balancetes mensais, trimestrais ou semestral, distribuindo os lucros então existentes.
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n0 35630494257 em 13/12/2019 da empresa OUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocolad
SPP1 9301 88854. Autenticação: validara autenticidade do registro em h8p/ijusp.sp.gov br/ como número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Esta cõpli
VCESP autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN -• Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da (
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
0TESTO
i Coppini
rizado
Parágrafo Primeiro: Os livros somente serão exibidos por determinação judicial e
exclusivamente para resolver questões relativas a sucessão comunhão ou empresa,
administração ou gestão á conta de outrem ou em caso de falência, na forma do artigo
1.191 do Código Civil.
Parágrafo Segundo: O titular poderá, por meio de balancetes mensais, antecipar a
retirada de lucros, que serão descontados na apuração do balanço final do exercício.
CLÁUSULA 110- LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA
A Empresa poderá ser liquidada nos casos previstos em Lei ou por resolução do titular
que representem maioria do capital social. Em caso de liquidação da Empresa será
liquidante o Administrador, ou quem for por ele indicado.
Parágrafo Primeiro: Em caso de morte ou incapacidade civil de qualquer do titular, a
empresa não entrará em dissolução ou liquidação, na forma do artigo 1.028, inciso 1,
do Código Civil.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de falecimento ou incapacidade do titular os seus
haveres, mensurados de acordo com sua participação no capital, serão apurados por
meio de balanço especial.
Parágrafo Terceiro: Na hipótese do parágrafo anterior, também será apurada a
participação do falecido, ou declarado incapaz, nos lucros do período e em quaisquer
outros créditos.
Parágrafo Quarto: Os valores apurados serão pagos aos herdeiros do falecido ou aos
representantes legis do declarado incapaz, que serão admitidos na empresa tendo em
consideração se tratar de empresa de pessoas, intuito personae. Por consequência,
não será permitida a intromissão de pessoas estranhas na empresa, sem a expressa
anuência do titular remanescente, a ser manifestada por escrito.
CLÁUSULA 120 - DISPOSICÕES GERAIS.
O administrador declara, sob as penas da Lei, de que não esta impedindo de exercer a
administração da empresa, por Lei especial , em razão de condenação criminal ou por
se encontrar sob efeitos dela, pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso
a cargos públicos ou por crime falimentar , de prevaricação , peita ou suborno
concussão , peculato , ou contra a economia popular contra o sistema financeiro
nacional , contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo,
fé pública ou propriedade.
Parágrafo Primeiro: A empresa terá todos os livros exigidos em lei, seguira os
preceitos de contabilidade normalmente aceitos e manterá a escrituração da empresa
de acordo com a legislação aplicável.
Parágrafo Segundo: Os casos omissos nesse instrumento serão regulados de acordo
com a legislação vigente, especialmente pelas normas do Código Civil que tratam da
sociedade empresária limitada.
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35630494257 em 13/12/2019 da empresa OUtLAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocoiad
SPP1930188854. Autenticação: validar a autenticidade do registro em htto:í/WMW.jucesp.sp.gov.br/ cora o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral Esta cópit
J 'E 'SP autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN -- Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da C
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal wwwjucesponlinesp.gov.br.
IBLÚNA 11 DE DEZEMBRO DE 2019
ROBER T JOSE RIG
'TABEUfl-DE NUTOS E DB.PRc1.TESfS DE LETRASE TÍi1JOS DE!B&JNAV'
DECLR
RC1 RT JUbE HIGO1 v' --() Z 7 j
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hutor.
Testemunhas:
anisco c rios de Souza
n°2.18 .677 SSP/MG
Eliana Mendes
RG n°28.348.919-4 SSP/SP
hOTESTO
i Coppni;
rizado -
CLÁUSULA 130 - FORO
Fica eleito para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências decorrentes deste
instrumento particular, o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a teor do
disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil.
E por estarem de inteiro acordo, assina o presente instrumento particular de
constituição contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35630494257 em 13/12/2019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocoIad
SPP1930188854. Autenticação: validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral Esta cõpir
QJCESP autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretaria Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da C
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponhine.sp.gov.br.
'GO NO.DO.EStDO:
DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
À Junta Comercia' do Estado de São Paulo
NOME
ROBERTO JOSE RIGO
NACIONALIDADE
BRASILEIRA
ESTADO CIVIL
CASADO (A)
CPF
30144688867
COR OU RAÇA
BRANCA
IoEmFICAçÃo
02289918682
DATA DE EXPEDIÇÃO
14/01/2015
ÕRGÃO EMISSOR UF
DOMICILIADO (A)
RUA PROJETADA RUA PROJETDADA 8
NÚMERO
11
BAIRRO / DISTRITO
LAVAL
CEP
18150000
COMPLEMENTO
MUNICIPIO
IBIÚNA
UF
SP
Declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração
da sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato; Ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro
Nacional, contra as normas de defesa da concorência, contra as relações de consumo, a fé
pública ou a propriedade.
NOME E ASSINATURA [10 EMPRESÁRIOJSÓCIO/DIRETORES/ADMINISTRADURES OU REPRESjTANTE LEGAL
LOCALIDADE IBIÚNA DATA - 1'I12dO19 /
NOME ROBERTO JOSE R100 ASSINATURA Ø7 /aj7 47
11/1212019 Página 1 de
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n° 35630494257 em 13/12/2019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocomc
SPP1930188854. Autenticação: validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Esta cõpi
Jt'ESP autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal wvv.jucesponline.sp.gov.br.
;GoVERNODOESr4DOI
DECLARAÇÃO
Eu, ROBERTO JOSE RIGO, portador do Documento de Identificação n° 02289918682, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF sob no 30144688867, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa
QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, DECLARO estar ciente que o
ESTABELECIMENTO situado no(a) 12A RUA MINAS GERAIS, 132, BRCAO 132, Bairro: JARDIM
D(SNEYLANDIA, 1BIÚNA, SP, CEP: 18150000, NÃO PODERÁ EXERCER suas atividades sem que tenha um
CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido pelo sistema Via Rápida Empresa - Módulo
de Licenciamento Estadual, nos termos do artigo 70do Decreto n155.660, de 30 de março de 2010.
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo
de atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento
Integrado, implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renoválo.
Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao
registro empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da
respectiva certificação digital.
BERTO JOSE Rft30 (Titular)
02289918682
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35630494257 em 13/12/2019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocol
SPP1930188854. Autenticação: validar a autenticidade do registro em http://w.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN . Secretária Geral. Esta cÕ
autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e dt UCESP de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesOonline.sp.gov.br,
NOME EMPRESARIAL
QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS
-EIRELI
NIRE
DECLARAÇÃO
limo. Sr. Presidente da Junta Comercial Do Estado de São Paulo,
A Sociedade QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI,
estabelecida na 12A RUA MINAS GERAIS, 132, BRCAO 132, Bairro: JARDIM D!SNEYLANDIA, IBIÚNAJ
SP, CEP: 18150000, requer a Vossa Senhoria o arquivamento do presente instrumento e declara, sob as penas
da Lei, que se enquadra na condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos da Lei Complementar
n° 123, de 14/12/2006.
LOCALIDADE
IBIÚNA .- SP
DATA
JUCESP... .4ODO.EDO.
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - EPP
NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIO/SÓC1OSIDIRETORESÍADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL
NOME
ROBERTO JOSE RIGO
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI. QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE.
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35630494257 em 13/12/2019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protoco;ad
SPP1930188854. Autenticação: validara autenticidade do registro em http://wew.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral Esta cÕpi
IUCESP autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da C
de Inteiro 1eor quando visualizado diretamente no portal www.jucespontine.sp.gov.br.
JUCESP SAO PULO
GOVERNO DO ESTADO
TERMO DE ANÁLISE E DECISÃO.
Defiro a (s) solicitação (ões), sob o (s) protocolo (s) SPP1930188854 de registro de abertura da
empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI.
Assina o presente termo de decisão, mediante certificado digital, o Julgador Fabio De Araujo
Monteiro.
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 13/12/2019.
Fabio De Araujo Monteiro, CPF: 21764929861
Este documento foi assinado digitalmente por Fabio De Araujo Monteiro e parte integrante sob o protocolo 1'? SPP1930188854.
13/12/2019 Página 1 dei
Certifico o registro de constituição sob o NIRE no 35630494257 em 1311 2/2019 da empresa QUtLAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocolar
SPP1930188854. Autenticação: validara autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Esta cápi
autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral, Autenticacão: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da 1
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente rio portal i.ew.jucesponlineso.00v.br.
'UCESP
JUCESP SAO ULO -
GOVERNO DO ESTADO
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO.
Certifico que a constituição e enquadramento EPP, assinado digitalmente, da empresa QUILAZER
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, e protocolado sob o número
SPP1930188854 em 13/12/2019, encontra-se registrado na Jucesp, sob o NIRE da matriz
35630494257.
Assina o registro, mediante certificado digital, o(a) Secretário(a)-Geral - Gisela Simiema Ceschin.
A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrônica poderão ser
verificados no sítio eletrônico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicação do número de autenticidade
disponível na capa da certidão de inteiro teor.
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 13/12/2019.
Gisela Simiema Ceschin, 0FF: 311.343.728-84
Este documento foi assinado digitalmente por Gisela Sim/ema Ceschin e á parte integrante sob o protocolo N° SPP1930188854
13/12/2019 Página 1 de 1
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n0 35630494257 em 13/122019 da empresa OUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocoiac
SPP1930188854. Autenticação. validar a autenticidade do registro em http:/lwww.iucesp.spgovbr/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral Esta cápi IUCESP autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.tucesponline.sp gnv.br
JUCESP sÃo
GOVERNO DO ESTADO
TERMO DE CONFERÊNCIA E DIGITALIZAÇÃO.
Certifico e dou fé que conferi a documentação referente à solicitação de abertura do protocolo
SPP1930188854 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA
PISCINAS EIRELI e que as imagens digitalizadas deste processo eletrônico são fiéis aos
documentos físicos protocolizados nesta Junta Comercial.
Assina o presente termo de conferência e digitalização, mediante certificado digital, o
funcionário/empregado público Monique Brandão Gião
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 13/12/2019.
Monique Brandão Gião, 0FF: 41933495863
Este documento foi assinado digitalmente por Monique Brandão Gião e é parte integrante sob o protocolo N° SPP1930188854.
13/12/2019 Página 1 dei
~~MZ1
'UCESP
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35630494257 em 13/12/2019 da empresa QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI, protocolar
SPP1930188854. Autenticação: validara autenticidade do registro em http:/lwww.jucesp.sp.govbr/ com o número do mesmo. GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral Esta cápi
autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por GISELA SIMIEMA CESCHIN - Secretária Geral. Autenticação: 128572877. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.spgovtjr.
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 35.787.643/0001-01
Certidão n°: 32653483/2022
Expedição: 29/09/2022, às 15:05:08
Validade: 28/03/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS
EIRELI (MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n °
35.787.643/0001-01, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvic1i6 eugst: cndt@tst.jus.hr
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos ria Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 35.787.643/0001-01
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão n0 22090608148-13
Data e hora da emissão 29/09/2022 15:18:38
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 35.787.643/0001-01
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão n° 22090608148-13
Data e hora da emissão 29/09/2022 15:18:38
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
29/09/2022 15:10 Consulta Regularidade do Empregador
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At 1
~Âw S
CAIXA ECONÔMCA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 35.787,643/0001-01
Razão Social:QUILAZER COM ATACAD PRODS PPISCINA
Endereço: RUA 12A RUA MINAS GERAIS 132 BRCAO 132 / JARDIM DISNEYLANDI /
IBIUNA / SP / 18150-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 16/09/2022 a 15/10/2022
Certificação Número: 2022091602215227417657
Informação obtida em 29/09/2022 15:10:56
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
htfrs.//r,onsultac caixa. gov.br/consuItacrf/pages/consuJ Empregador.jsf
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI
CNPJ: 35.787.643/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a d do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:02:33 do dia 29/09/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/03/2023.
Código de controle da certidão: 741 6.OIOB.D941 .3332
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO
Av. Capitão Manoel de Oliveira, 51 - Centro - lbiúna/SP
Fone: (15) 3248-9900/(15) 3248-9940
ili
CERTIDÃO NEGATIVA MOBILIÁRIA
N° 14581/2022
Certifico que o contribuinte abaixo identificado não possui débito para com este município,
referente ao ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxas, ressalvando o direito à
Fazenda Municipal de cobrar os débitos que venham a ser apurados ou que se verifiquem a
qualquer tempo.
Código Contribuinte: 35787
Inscrição Municipal : 12688
Nome Fantasia : QUILAZER
azão Social : QUILAZER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA EIRE
CNPJ/CPF : 35.787.643/0001-01
Endereço Empresa : RUA MINAS GERAIS 132 - 132
Bairro : JARDIM DISNEYLANDIA
Cidade : IBIUNA
Estado
CEP : 18150-000
End. de Entrega : RUA MINAS GERAIS 132
Bairro : JARDIM DISNEYLANDIA
Cidade : IBIUNA
Estado : SP
CEP : 18150-000
Atividade COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAI
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENT
/alidade desta Certidão: 30 dias
IBIUNA, 29 de Setembro de 2022
A autenticidade desta Certidão poderá ser verificada no site da Prefeitura, no endereço
https://portalcidadao.cidadeonljneinf br/mibiuna
OIWXOO-014581 /2022
29/9/2022 15:24:38
ISABEL CRISTINA ANHOLETTO DE MELO
DIRETORA DE TRIBUTOS
mércio
JOSÉ ANTO
Secretário Je
S DE MELO
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Rua Raimundo Santiago, 30- Centro - rbiúnz - SP - CEP.: 18150000
Parecer
Venho através do presente, encaminhar à Vossa Excelência
o Processo Administrativo de pedido de Instalação e Isenção solicitado
pela empresa em questão.
Considerando que a tendência de incentivo fiscais, em razão
das necessidades sociais exige dos entes públicos atenção e ação, tanto no
que diz respeito à implantação da infra-estrutura, no processo de
planejamento municipal, e a devida e esperada possibilidade de emprego
para a população.
Considerando que o Município visa obter uma gama enorme
de vantagens no tocante ao emprego da população, no bem estar social, e
respeito à dignidade da pessoa humana.
Considerando que a empresa preenche todos os requisitos das
Leis Municipais que demonstrou uma capacidade financeira e econômica
para cumprir as obrigações impostas pela Administração Pública.
Concluo pela concessão da Área requerida,
encaminhando-se para deliberação da CODE.
Ibiúna, o de Outubro de 2.022
CIENTE E DE ACORDO
PAULO ,KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51- Centro - Ibiúna - SP - CEP.: 18150000
Fone: (15) 3241-5255
Processo: 16849/2022
Requerente: QUILAZER COMA TACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS
CNPJ. 35.787.643/0001-01
Assunto: DOACÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA
Conforme entendimentos, análises e estudos desta Secretaria Municipal
de Indústria e Comércio e com a ciência e concordância do EXMO Prefeito
Municipal Paulo Kenji Sasaki, amparados pela Lei 1856 de 30/04/2013 -"
que Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico
do Município e dá providências...."; Venho por meio deste, dar parecer favorável
ao incentivo de doações isenções de acordo com a Lei 1856 de 30/04/2013 a esta
conceituada empresa.
Dessa forma, encaminho o presente processo para a Comissão de
Desenvolvimento Econômico - CODE para sua apreciação.
Valho-me da oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e
consideração, colocando-me a seu inteiro dispor para qualquer esclarecimento que se
fizer necessário.
Ib. 10/10/2022
JOSÉ A 0 • SOARES DE MELO
Secretári a: dústria e Comércio
JOSÉ ANTO
Representante da Se
SOARES DE MELO
de Indústria e Comércio
LUCIATFMACHXbO ri
Representante da Secrptha de Negócj
—AÇENOR P
/ Represeitante da Se
1
RAPHAEL ROBERTO CÁRRASCOZI RODRIGUES
Comissão de Desenvolvimento Econômico de Ibiúna - SP
Estado de São Paulo
Processo: 16849/2022
Requerente. QUILAZER COM ATAC. PRODUTOS PARA PISCINA
CNPJ. 35.787.643/0001-01
Assunto: DOACÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA
Após apresentação e análise do processo, a CODE - Ibiúna amparados
pela Lei 1856 de 30/04/2013 - que Estabelece diretrizes e incentivos
fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá providências....";
Resolve dar parecer favorável a solicitação ora apreciada.
Dessa forma, encaminhando o processo para o Poder Executivo dar
continuidade na elaboração do Projeto de Lei.
Seguem as assinaturas dos representantes da CODE - Ibiúna,
devidamente nomeados pela Portaria n° 14493/2021.
Ib. 24) /10/2022
Representante do Poder Legislativo
aDuuL.uu..,
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE
Venho por meio deste documento informar que a empresa Qui lazer
Comercio Atacadista de Produtos para Piscinas Eireli, inscrita no CNPJ n2
35.787.643/0001-01, atualmente localizada no endereço, Rua Minas
Gerais, 132. Não exerce a(s) atividade(s) que não poluem o meio ambiente.
Declaro que, caso venha a exercer tal(is) atividade(s) ou quaisquer
outras passíveis de licenciamento, faremos os procedimentos legais para a
apresentação do projeto ambiental junto ao órgão ambiental competente
sob pena de responder por infração ambiental e demais sanções legais.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Ibi na 27 de outubro de 2022
João Carneiro Linhares
RG: 23 812 769 2
Roberto Jose Rigo
RG: 45 895 96-1
QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINAS EIRELI
Rua Minas Gerais, 132 • Jardim Disneylandia 'lbiúna • SP • CEP: 18150-000' Fone: (15) 99761-2201
03/11/2022
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
~T
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Processo : 16849/2022
A Secretaria Municipal de Administração.
Assunto : Encaminhar o Processo para a Câmara Municipal de Ibiúna para
continuidade da solicitação do Requerente nos termos da Lei1856/2013.
Prezado (a),
Sirvo-me do presente para encaminhar o Processo 16849/2022 para Vossa Senhoria, e
para que o mesmo seja encaminhado ao Legislativo para Projeto de Lei e apreciação dos
Nobres Vereadores.
Informo ainda que para essa empresa, se estabelecer no Polo Industrial de Ibiúna a área
que fora analisada e destinada foi
• AreaD
• Matrícula 25562
• IPTU 40.99991.99.22.2249.00.000—Cadastro n°41261
Sem mais para o momento e respeitosamente,
JOSE AF1 ONIO SOARES DE MELO
SECRETARIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Livro 02 REGISTRO
GERAL
FICHA r oil
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVE
DA COMARCA DE IBIÚNA - SP
CNS n° 120.733
lbiúna, 22 de SETEMBRO de 2.022 MATRÍCULA
=25.562=
imóvel: Imóvel denominado ÁREA "D", parte da área 05, situada na Rua
Shigemasa Salto, Bairro Rio de Una, zona urbana desta cidade, assim descrito
e confrontado:- Inicia num marco locado sobre o alinhamento da Rua
Shigemasa Salto (matrícula n.° 25.558), lado ímpar, com a área B parte da área
5 (matrícula n.° 25.560), distante 67,00 metros da esquina com a Rua do
Trabalho (matrícula n.° 22.611), e dai segue confrontando com a Area B parte
da área 05 (matrícula n.°25.560), por 31,96 metros, deflete a direita e segue
confrontando com a área remanescente da mesma proprietária (matricula n.°
22.612), no azimute de 264045'15" e distância de 67,62 metros até um ponto na
divisa da propriedade de Hugo Vieira Ribeiro, João Jacy Ribeiro e José Vieira
Ribeiro; deflete a direita e segue por cerca, confrontando com os mesmos, nas
distâncias e azimutes de 23,28 metros - 347132'50"; 18,01 metros - 350036'20";
deflete à direita e segue por 16,65 metros confrontando com Área O parte da
Área 5 (matrícula n.° 25.561), até encontrar um ponto no balão de retorno,
deste segue um desenvolvimento de 24,415 metros com raio de 1000 metros,
confrontando com o balão de retorno da Rua Shigemasa Saito (matrícula n.°
25.558); deflete a direita e segue por 38,00 metros fazendo frente para a Rua
Shigemasa Salto (matrícula n.° 25.558), atingindo o ponto inicial da descrição
deste perímetro, envolvendo a área superficial de 2.161,55 m2. (dois mil,
cento e sessenta e um metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados).
INSCRIÇÃO CADASTRAL:-40.99991.99.16.6335.00.000. (maior porção)
PROPRIETÁRIO:-MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA,
pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.° 46.634.531/0001-37, com endereço
na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n.° 51, centro, nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n.°22.644, de 20 de Julho de 2.016, deste
livro e Registro. A presente matricula foi aberta por solicitação do proprietário,
através do requerimento datado de 25 de Agosto de 2.022, juntamente com o
Alvar. de Fraciona - r to n.° 009/2022, expedido pela Prefeitura local, datado
e 8 .- Julho de 2.0 , planta e memorial. - (Prenotação/Digitalização n.°
105 .'- -'6/08/2.0 ). S• n.° 12073331100ABERTM2556222G.
Escre -ntPag.: 001/002
1
.
Certidão na última página
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Testada Direita
0,0000
Terreno
Testada Frente
38,0000
Testada Fundos ARFA TERRENO
2. 161,5500
Testada Esquerda RAÇÃO IDEAL fVALOR M2. TERRENO VALOR VENAL DO TERRENO
1,0000 9,48
BAIRRO
CENTRO
NDEREÇO
V CAP. MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO 51
TRIBUINTE/COMPROMISSARIO TIPO CPF/CNP) RG\IE O. E.
itribuintes(s) /Com promissário(s)
icalização da Unidade Imobiliária
NÚMERO LOTEAMENTO
B° RIO DE UNA
LOTE -
P/A 5- AREA D
RADOURO
1.897 RUA SHIGUEMASA SAlTO
CASA QUADRA
RAD( ESQUINA NÚMERO ESQUINA CEP
18150-000
IPLEMENTO EDIFÍCIO ANDAR APARTAMENTO BLOCO MATRICULA
25.558
INSCRIÇÃO ANTERIOR
IDADE ANDAR APARTAMENTO
BIUNA SP
CEP
18150-000
COMPLEMENTO
PACO MUNICIPAL
BLOCO
ndereço de Entrega do Proprietário
Outras Informações Resumo Geral
ISENÇÃO
Imune
Dt. Encerramento ALÍQUOTA (%) VALOR VENAL TOTAL TOTAL ÁREA EDIFICADA
Características do Terreno Serviços e Equipamentos
TOPOGRAFIA: PLANO - 1,00
CATEGORIA PROPRIETARIO: MUNICIPAL
REGIME DE OCUPAÇÃO: PROPRIA
POSICIONAMENTO: MEIO QUADRA - 1,00
PROFUNDIDADE: SEM PROFUNDIDADE - 1,0000
GLEBA: SEM GLEBA - 1,0000
PREFEITURA ESTANCIA TURISTCA DE IBIUNA
DIVISÃO DE RECEITAS
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
FICHA CADASTRAL - ANALÍTICA - BIC EXERCÍCIO:
ID: isabeLanholetto
25/10/22 14:38
Exercício: 2022
Página: 1/1
1'
;tro Cadastral
STRO
1
INSCRIÇÃO CADASTRAL
40.99991.99.22.2249.00.000
ZONA
Zona 9
BAIRRO
42 RIO DE UNA
DATA CADASTRO
25/10/2022
DATA ALTERAÇÃO
25/10/2022
SETOR QUADRA CATEGORIA - SITUAÇÃO REGISTRO HABITE-SE DATA HABITE-SE ÁREA HABITE-SE (M2)
0,0000
rietário
ETÁRIO
EFEITURA DA ESTANC. TURISTICA DE IBIUNA
:NP)
34.531/0001-37
RG/IE O.E.
SP-SSP
E
bi248-9900
TEL COM
- 2.00 2
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadQ deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibi tina. sp.Ieg.hr e-mail: faieihi una. sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.266 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 31 de janeiro de 2023 o Projeto de Lei n2. 266 de 2023 que
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa QUILAZER
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA - CNPJ/MF
35.787.643/0001-01 e dá outras providências correlatas."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de autorizar a doação com encargos do imóvel com área de 2.161,55
m2(dois mil, cento e sessenta e um metros e cinquenta e cinco decímetros
quadrados), descrito na matrícula n. 25.562 do Cartório de Registro de
Imóveis de Ibiúna, de propriedade da municipalidade em favor da empresa
QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda -
CNPJ sob o n2. 35.787.643/0001-01, que atua no ramo de comércio atacadista
de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, comércio varejista
de materiais de construção não especificados anteriormente, para implantação
de suas instalações empresariais nos termos da Lei n2. 1856 de 30 de abril de
2013, conforme processo administrativo n2. 16849/2022 especificado no artigo
1. Os artigos 2., 32•, 4., 5. e 6. estabelecem os critérios, normas e encargos
para a empresa beneficiária usufruir dos incentivos fiscais com a doação, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo
7..
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente e Atividades Privadas quanto a sua competência, exara parecer pela
tramitação normal, pois a doação com encargo do imóvel de propriedade da
COMISSÕES
SDE ARGO
M
FAU
PRESIDENTE DA C
AGRICULTURA, MEIO A
o S PÚBLICOS,
LICA E ATIVIDADES
1-1
1 !' III AD
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BIEN. , GURAF4ÇAP'
PRIVADAS 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Fuias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI,.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna,sp.leg.br e-mail: fale(ihiuna.sp.1eg.br
municipalidade em favor da empresa QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA
DE PRODUTOS PARA PISCINA para implantação de suas instalações
empresariais representará um impulso real na economia do município, que se
abre a novos investimentos. Tais investimentos gerarão emprego e renda para
a nossa população, trazendo o desenvolvimento econômico e social de lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14
DE FEVEREIRO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA EEDAÃO
RLOS EEiUARDO GÕMES
MEMBRO
LUCA ' RA RUIVO BORBA
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS -E ORÇAMENTO
\4,1 ~
VLNEI GAL\TAO
VICE - PRESIDENTE
RONIE VON PIRES DE OLiVEIRA
VICE - PRESIDENTE
íw":7 É_1Á1À ÃO --
CARLOS EDUARDO GMES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 12
ívvbiuíia sp kcj br e-mail: faIeibiuna.siIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 266 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 31 de janeiro de 2023, conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de
fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 266 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2023 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Se os Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e tividaes Privadas.
Certifico finalmen', o Proj to de Lei n2. 266 de 2023 foi inscrito
para discussão e"
,
votação no Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 23 de feve ir6\de 202v, conforme anunciado no final da Ordem
do Dia da Sesão cDrdinári do dia 14 de fevereiro de 2023.
lbiúna, 15 d feveriro de/ 023.
ISI1 j
Secret
Ga
Proc
iel Vieira
sso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 233/2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
realizar doação com encargos do imóvel de propriedade
deste Município à empresa QUILAZER COMÉRCIO
ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA -
CNPJ/MF 35.787.643/0001-01 e dá outras providências
correlatas".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna,
em exercício, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
doação com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da
empresa QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o
n° 35.787.643/0001-01, que atua no ramo de comércio atacadista de produtos de
higiene, limpeza e conservação domiciliar, comércio varejista de materiais de
construção não especificados anteriormente, para implantação de suas instalações
empresariais nos termos da Lei n° 1856, de 30 de abril de 2013, conforme processo
administrativo n° 16849/2022.
Parágrafo Único- Um terreno denominado ÁREA 'D", com
área superficial de 2.161,55 m2, conforme descrição na Matrícula n° 25.562 junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de lbiúna, conforme anexo 1 e II que acompanha a
presente normativa.
Art.2°- A referida doação será efetivada observados os
encargos relacionados e descritos no artigo 51 da Lei n° 1856, de 30 de abril de 2013,
que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do
Município.
Art.31- Além dos encargos mencionados no artigo anterior,
a empresa deverá:
§10- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois)
anos, com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de
segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos,
competirá à Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de
prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município.
§21- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15
(quinze) anos.
§30
- Praticar todos os atos necessários para o
licenciamento ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de
ARMELINO MO
1° SEC
IRA JÚNIOR
TÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como
a implantação e operação da atividade local incluindo: estudos ambientais diversos;
planta planialtimétrica; projetos de implantação respeitando as áreas de preservação
permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a
fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências.
§40- Praticar todos os atos necessários para obtenção de
outorga junto a DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo
relatórios de análise de eficiência, dentre outras exigências.
Art. 41- Serão de responsabilidade do donatário, as
despesas de escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 21 desta Lei, bem
como as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o
mesmo e suas benfeitorias.
§1°- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas
e impostos Municipais, conforme Lei n° 1.856 de 30 de abril de 2013.
§20
- Na escritura Pública constará cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, podendo somente ser alienado depois de
decorridos 15 (quinze) anos de sua ocupação.
Art.51- Cumpridos os encargos do artigo 30 desta Lei,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias,
o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para
aplicação em construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação.
Art.6°- Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas
no art. 30 desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar
automaticamente o patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser
inserida junto a Escritura Pública.
Art.7°- As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.91- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
A TOIÍO REGINALtO FINO
PRESIDENTE
VLN LVb
20 SE R ÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE 1BIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 53/2023 lbiúna, 24 de fevereiro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 233/2023, referente ao Projeto de Lei n2. 006, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 266 de 2023 que "Dispõe sobre a
autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de
propriedade deste Município à empresa QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA
DE PRODUTOS PARA PISCINA - CNPJ/MF 35.787.643/0001-01 e dá outras
providências correlatas.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 23 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ONIO REGINA!,DO ItRM1NO
PRESIDNTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 266 de 2023 foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 23 de fevereiro de 2023 sendo aprovado por unanimidade
dos Senhores Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
263 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei rig. 233/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 53/2023 de 24 de
fevereiro de 2023.
Ibiúna, 28 de fevereiro de 20
s de Camargo
tor Geral