I1Hf1
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Leia-se em SeesO.
- Cópias aos Edis.
• Às comissões.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2007/2023. hJni, LJJ it
lbiúna, 30 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente:
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para o Poder executivo realizar doação com
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa EMPRESA FORT ALAMO
TECHNOLOGY LTDA - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93 e dá outras providências correlatas",
para a devida apreciação e posterior deliberação desta Casa de Leis.
Este projeto de Lei é de suma importância, pois representa um impulso real
na economia do nosso Município que se abre a novos investimentos. Tais investimentos
gerarão emprego e renda para o nosso povo, trazendo na esteira o desenvolvimento
econômico e social.
A empresa ora contemplada com a doação apresenta os documentos
necessários. No entanto se a mesma não cumprir com os prazos e demais encargos
estabelecidos, o terreno objeto da doação retornará (cláusula de reversão) ao patrimônio
público municipal.
No entanto, fazemos notar que isso não ocorra, para o bem do nosso povo.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Câmara Municipal.
SECRETARIA ADMIISTÂWÃam1te,
Projeto de Lei n.° 2
Recebkioem3tde. Ú deZ?3
Prazo Venc.
Recebido
A
EXMO SR
ANTÔNIO EGI VZDOFIRMINO.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
e de 1 da Estância
e !biúna
3
:pPROVAD0
C.MARA MUtICIPAL EST
TURSTIÂP!
EM.O
5
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
PROJETO DE LEI N2
DE 30 JANEIRO DE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa Empresa
Fort Alamo Technology Ltda - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93 e dá
providências correlatas."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação com
encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa EMPRESA FORT
ALAMO TECHNOLOGY LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob o n° 27.376.442/0001-93, que atua no ramo de fabricação de
produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de
escritório, exceto formulário contínuo, para implantação de suas instalações empresariais
nos termos da Lei n 1.856 de 30 de Abril de 2013, conforme processo administrativo
21075/2022.
PARÁGRAFO ÚNICO - Um terreno denorinaadoÁREA "A", com área
superficial de 2.140,65 m2, conforme descrição na Matrícula n° 25.559 junto ao Cartório de
Registro de Imóveis de Ibiúna, conforme Anexo 1 e II que acompanha a presente normativa.
Art.22 - A referida doação será efetivada observados os encargos relacionados
e descritos no artigo 52da Lei n° 1.856 de 30 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e
incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município.
Art 32 - Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a empresa
deverá:
§ 12 Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, com
exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de segurança
ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá à Comissão de
Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para
empresa instalar-se no município.
§ 2- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 (quinze) anos.
§ 32 Praticar todos os atos necessários para o licenciamento ambiental do
empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental,
1 P
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB1ÚNA
visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação e operação da atividade no
local incluindo: estudos ambientais diversos; planta planialtimétrica; projetos de
implantação respeitando as áreas de preservação permanente; execução de compensação
ambiental e mitigação de impactos sobre a fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras
exigências.
§ 4- Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga junto a DAEE
- Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de análise de eficiência,
dentre outras exigências.
Art.4°- Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de escrituração e
registro do imóvel descrito no artigo 22desta Lei, bem como as despesas de manutenção,
taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e suas benfeitorias.
§ 1- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e impostos
Municipais, conforme Lei n° 1.856 de 30 de abril de 2013.
§ 22- Na escritura Pública constará clausula de inalienabilidade do terreno
doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos iS (quinze) anos de sua
ocupação.
Art.52 - Cumpridos os encargos do artigo 39 desta Lei, poderá a empresa
beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno recebido em
doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em construção ou
benfeitorias no terreno objeto desta doação.
Art.62 - Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 39 desta
Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o patrimônio
público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a Escritura Pública.
Art.72 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
2
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
o Exmo Senhor Prefeito: PAULO KENJI SASAKI.
1C: ao limo Sr. Secretário de indústria e Comércio: JOSÉ ANTONIO SOARES MELO.
Vimos através desta, apresentar as informações gerais da nossa empresa, visando nos candidatar à
implantação de nossa planta.
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
Fort Alamo Technology Ltda.
Endereço atual: Av. José de Brito de Freitas, 154 - Vila Bandeirantes - São Paulo / SP - CEP 02552-000
CNPJ : 27.376.442/0001-93 IE: 141.876.356.110
R:no de Atividade: Fabricação de etiquetas especiais e etiquetas sensores que mudam de cor
NSTALAÇÃO:
rã A empresa já possui área para se instalar no município? Sim ( ) Não (x)
Se sim, qual o endereço?
Ir Em caso negativo,haverá compra de área? ( )Sim( ) Não (x) Aguardando Doação de área da Prefeitura
A empresa tem filial? ( )Sim (x) Não LOCALIZAÇÃO:
Haverá obras de construção civil? Sim (x) Não
Informe a área a ser construída e a estimativa de recursos a serem investidos na construção:
ÁREA A SER CONSTRUÍDA. 1.000 M2 1/ ÁREA LIVRE M2 - R$ 1.000.000,00
ÁREA TOTAL QUE NECESSITA PARA IMPLANTARA SUA PLANTA? 2.000M2
Qual o patrimônio atual em equipamentos industriais da sua empresa.
R$ 1.800.000,00
Para construção da nova fábrica irá utilizar recursos provenientes de algum financiamento:
(x) Sim ( ) Recursos próprios
Não
Após a liberação da área em quanto tempo pretende instalar sua empresa em lbiúna:
06 meses () 1 ano e 6 meses
01 ano is
ZONA URBANA ( ) ZONA RURAL
:APAcIDADE PRODUTIVA
Quais principais produtos são produzidos / industrializados ?
Etiquetas especiais para montadoras de automóveis, fabricantes de computadores, impressoras,
eletroeletronicos e hospitais
• Qual o mercado consumidor deste produto? Fabricantes de automóveis, eletroeletrônicos, informática e
hospitais
• Qual o faturamento anual atual ? R$ 1.200.000,00
• Qual a previsão de crescimento da organização para os próximos 05 anos 30 % a.a.
Irá terceirizar algum tipo de serviço ? Sim ( ) Não (x)
Qual:
• Qual o seu consumo de energia elétrica atual ? 75 Kva.
• Qual o seu consumo de água atual? litros.
IV - GERAÇÃO DE EMPREGOS:
• Quantos empregos diretos a empresa oferece atualmente? 18
• Quantos empregos diretos a empresa irá oferecer após esse investimento? 48
Detalhar as principais ocupações e quais os cursos de qualificação serão necessários:
Ocupações Cursos de qualificação profissional
- Impressor de serigrafia Impressão serigráfica
Impressor de flexobatida Impressão flexobatida
Impressor de flexografia Impressão flexografia
Impressor digital Impressão máquina digital
Oficial de corte e vinco Corte e vinco
- - - Assistente administrativo Rotina administrativa
Inspetor da qualidade Garantia da qualidade - ISO 9001 e IATF 16949
• Dos empregos diretos, quantos espera preencher com moradores da cidade? 100 %
• Quantos empregos indiretos espera gerar? 50
Em quais setores? Engenharia (construção do prédio), logística, segurança, limpeza, contabilidade, jurídico
• A empresa possui algum programa de capacitação profissional?
Sim (x) Não ( ) Qual? Treinamento interno para cada função e treinamento ISO 9001 e IATE 16949
a2
CONCORRÊNCIA:
Existem empresas concorrentes diretas na região ? Sim ( ) Não (X)
Quais?
- MEIO AMBIENTE:
A empresa adotará alguma medida de preservação ou conservação ao meio ambiente? Sim (X) Não
Quais? Reutilização da água da chuva, utilização de luz natural e energia solar, utilização de matéria-prima
RoHS (que não possui metais pesados), utilização de adesivos a base d'água e tintas UV que não agridem o
meio ambiente, CADRI para descarte de resíduos em local apropriado
11 Existe projeto do descarte dos resíduos industriais? Sim (X) Não
• Já possui licença CETESB ? Sim ( ) Não (x) - Obs: já possui no endereço atual em SP
Informo que todas as informações acima citadas são verdadeiras e quando solicitado providenciarei os
documentos listados no artigo 72 da lei 185612013.
Responsável pelas informações:
N e: Renata G. L. Zarzur
Cargo: Gerente Administrativa
Telefone: (11) 2579-6089
Email: contato@fortalamo.com.br
Site: www.fortalamo.com.br
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Após preencher encaminhar para o Secretário Municipal de Indústria e Comércio ,junto com os documentos solicitados.
Com toda a documentação OK, será aberto um Processo Administrativo encaminhado ao Prefeito Municipal.
ABS Quality Evaluations
Certificate Of Conformance
This is to certify that the Quality Management System of:
FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA.
Avenida José de Brito de Freitas, 154
São Paulo, SP 02552-000
Brasil
has been assessed by ABS Quality Evaluations, Inc. and found to be in conformance with the reqyJmefltSetfbrth by:
ISO 9001:2015
The Quality Management System is appIiqa1e to:
MANUFACTURE OF SELF ADHESIVE LABELS, DIE CUT FABRICATED PARTS, *TH OR WITHOUT ADHESIVE, BAR
CODE LABELS AND LEAFLETS.
This certificate may be found Qr.)tffe ABS QE Website (www abs qe com) For certificates issued in the People s Republic of China information may also be
verified on the CNCA website (.cnca.gov.cn).
Certificate No:
Effective Date:
Expiration Date:
Revision Date:
63490
18 August 2022
17 August 2025
18 August 2022 Dominic Townsend, President
ÀW
SYSTEIA
Validity ofthis certificate is based on the successfui completion of the periodic surveillance audits of the management system defined by the above scope and is contingent
pronipt,written notification to ABS Quality Evaluations, Inc. ofsignificant changes to the management system or components thereof.
ABS Quality Evaluations, Inc. 1701 City Piaza Drive, Spring, TX 773119, U.S.A.
Validity of this certificate may be confirmed at www.abs-qe.comlcert_vaiidation.
Copyright 2011-2022 ABS Quality Evaluatlons, Inc. Ali rights reserved.
Quality
Evaluations
An ABS Group Company
ISSUE DATE: 18 August 2022 ABS-QE LoC NUMBER: 63487
EXPIRATION DATE: 17 August 2023 IATF LoC NUMBER: 0456047-LoC
Fort Alamo Technology Ltda.
Avenida Jose de Brito de Freitas, 154 vila Bandeirantes
Sao Paulo-SP, Sao Paulo, 02552000, Brazil
To Whom It May Concern:
This is to attest Fort A!amo Technology Ltda, located at Avenida Jose de Brito de
Freitas, 154 vila Bandeirantes, Sao Paulo-SP, Sao Paulo, 02552000, Brazil, was
assessed to the requirements of IATF 16949:20016 during an audit on 16 May 2022
through 18 May 2022 and was determined to be in compliance of ali requirements.
The site scope:
Manufacture of self-adhesive labeis, die cut fabricated parts, with or without
adhesive, bar code labeis and leaflets
Excluding: Product design - IATF 16949:2016 Clause 8.3
Per the Rules for Achieving IATE Recognition, 5th Edition, section 5.14.1 this ietter of
conformance is being issued based on:
a) Supply of the information required for the stage 1 readiness review, including
internal and external performance data and one fuIl cycie of internal audits and
management review, but not twelve (12) months of internal audits and
performance data,
b) Completion of an initiai audit (stage 1 readiness review and initial) with no open
nonconformity; and
c) Approval by Veto Power
This letter of conformance is valid for a maximum period of tweive months from the issue
date.
Regards,
Vickie Betras
Automotive Program Manager
ABS Qua!ity Evaluations
ABS Quaity Evaluations, Inc. • 1701 City Plaza Drive, Spring, TX 77389 USA
Tel: 1-281-877-6000 • Fax: 1-281-673-2960 • www.abs-qe.com
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
27.376.44210001-93
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
23/03/2017
NOME EMPRESARIAL
FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA.
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FORT ALAMO
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
17.41-9-02 - Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de
escritório, exceto formulário contínuo
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
22.29-3-02 - Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
46.13-3-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
1,6.14-1-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
46.49-4-02 - Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
46.93-1-00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos
agropecuários
47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso
doméstico, exceto informática e comunicação
61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
80.20-0-01 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV JOSE DE BRITO DE FREITAS
NÚMERO
154
COMPLEMENTO
cEP
02.552-000
BAIRRO/DISTRITO
VILA BANDEIRANTES
MUNICiPIO
SÃO PAULO
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTATO@FORTALAMO.COM.BR
TELEFONE
(11) 2579-60891(11) 9909-1460
1 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
23/03/2017
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 25/08/2021 às 16:43:39 (data e hora de Brasília). Página: 111
JUCESP PROTOCOLO
0.765.
083121.8
FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA
CNPJ/M.E n'27.376.44210001~93
NIRE 35.230.46267-6
Ia ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Por este instrumento particular:
RENATA GRANATA LEVENSTEIN ZARZUR, brasileira, casada sob o regime de separação total de
bens, empresária, portadora do documento de identidade RG no 43.840.497-X SSP/SP, inscrita no CPFIME
sob o n°371.485.898-94, com endereço comercial na Avenida José de Brito de Freitas, n° 154 —Casa Verde.
na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 02552-000: e
LUISA GRANATA LEVENSTEIN, brasileira, solteira, empresária, portadora do RO n° 46.007.100-2
SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n° 384.113.078-08, com endereço comercial na Avenida José de Brita
de Freitas, e° 154 - Casa Verde, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 02552-000.
Únicas sócias da FORT ALA.MO TECHNOLOGY LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no
NPJ/ME sob o n° 27.376.442/0001-93, com sede na Rua José Fiuza Guimarães, no 233, Sala 1, Bairro do
Limão, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 02712-060 (Sociedade').
Têm entre si, justo e avançado, alterar seu contrato social da seguinte forma:
1. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS E AUMENTO DE CAPITAL
1.1. A sócia LUISA GRANATA LEVENSTEIN, neste ato, retira-se da Sociedade, cedendo e
transferindo à sócia RENATA GRANATA LEVENSTEIN ZARZU.R. 50 (cinquenta) quotas da Sociedade
de sua titularidade, com valor nominal. de R$ 20.00 (vinte reais) cada, pelo valor total de R$ 1.000,00 (mil
reais). LUISA GRANATA LEVENSTEIN e RENATA GRANATA LEVENSTEIN ZARZUR outorgamse mutuamente a mais ampla, geral e plena quitação em relação à cessão c transferência de quota ora
ajustada, para nada mais reclamar a qualquer tempo ou título.
1.2. Em virtude da cessão e transferência de quota deliberada no item acima, o capital social da
Sociedade, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dividido em 100 (cem) quotas, com valor nominal
de R$ 20,00 (vinte reais) cada, passa a ser distribuído à sécia RENATA GRANATA LEVENSTEIN
ZARZUR.
1.3. Ato Contínuo, a sócia RENATA GRANATA LEVENSTEIN ZARZUR decide aumentar o capital
da Sociedade, passando dos atuais R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
divididos em 5.500 (cinco mil e quinhentas quotas). com valor nominal de R$ 20,00 (vinte mais) cada,
todas de titularidade da sécia RENATA GRANATA LEVENSTEIN ZARZUR.
.1.4. Em função das deliberações acima, a Cláusula Quarta passará a vigorar com a seguinte nova redação:
"cLÁUSUJ-W-"cAPITIL OtML: O caralocialé dc R$ 110.000,00 (cento e
dez mil reari dividido em 5. seo ('ciflco mil c pnktras) quotas, no valor de R$ 20,00
('vinte reais) cada uma, todas subscritas e totalmente integralizadas pela RENATA
GRANATA LEVENSTEIN ZARZUR.
Parágrafo Único: Todas as quotas subscritas serão integralizadas neste ato em moeda
corrente nacionaL"
1.5. Em face das alterações ora procedida, a sociedade permanecerá, provisoriamente e pelo prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, como "SOCIEDADE UNIPESSOAL", com um único quotista, na
conformidade do disposto no artigo .1.033, inciso IV da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro.
conforme Cláusula Quatorze.
2. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA SEDE
2.1. A sócia RENATA GRANATA LEVENSTEIN ZARZUR decide promover a alteração do endereço
da sede da empresa, passando da Rua José Fiúza Guimarãcs, n'233 — Sala 01, Bairro do Limão. na Cidade
e Estado de São Paulo, CEP 02712-060 para
Avenida .José de Brita de Freitas, no 154 — Caso Verde. na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 02552-000.
0~~
2.2. Em virtude do disposto acima, a Cláusula Segunda passa a vigorar com a seguinte nova redação:
"cLÁUSUlA 11—A empresa terá sua sede na Avenida José de Brito de Freitas, no 154
- ('asa Verde, na cidade e rodo de São Paulo, CE? 02552-000, podendo estabelecer
filiais ou sucursais em qualquer ponto do território nacional, obedecendo às disposições
legais vigentes."
3. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL
3.1. A sócia RENATA GRANATA LEVENSTEIN ZARZUR decide, por unanimidade e sem ressalvas,
alterar o objeto social da empresa, para a inclusão das atividades de 17.14-9-02 - Fabricação de produtos
de Papel, Cartolina, Papel cartão e papelão ondulado não especificado anteriormente e 22.29-3-02 -
Fabricação de artefatos de material plástico para uso industriais. Dessa forma, a Cláusula Terceira do
Contrato Social passa a vigorar com a seguinte nova redação:
"Cláusula III - O objeto da empresa será a comercialização, representação,
distribuição, importação e exportação de ('i) fabricação de produtos de papel (ii)
fabricação de materiais plásticos (iii) dispositivos de monftoramento de temperatura, de
velocidade e de rastreamento de bens em geral; (iv) produtos eletrônicos de segurança,
) etiquetas inteligentes com indicador visual que muda de cor após passagem do tempo
e'ou alteração de temperatura, (vi;) etiquetas adesivas repelentes hipoalergênica. (vii)
etiquetas auto-adesivas ciii geral."
4. CONSOLIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO SOCIAL
4.1. A sócia decide promover a consolidação do Contrato Social, de acordo com as alterações
mencionadas acima., o qual passa a ter a seguinte redação:
11ALAM$ TFCHNOLY L.ÏDA
CNPJIME a° 27.376.442/0001-93
NIRE 35.230.46267-6
Cláusula 1: A sociedade girará sob a denominação social de FOR.T ÁLAMO TECHNOLOGY
LTDA.
Cláusula 11: A sociedade terá sua sede na Avenida José de Brito de Freitas, n° 154— Casa Verde,
na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 02553-000, podendo estabelecer filiais ou sucursais em
qualquer ponto do território nacional, obedecendo às disposições legais vigentes.
Cláusula III.: O objeto da empresa será a comercialização, representação, distribuição,
importação e exportação de (i) fabricação de produtos de papel (ii) fabricação de matérias
plásticos (iii) dispositivos de monitoramento de temperatura, de velocidade e de rastreamento de
bens em geral; (iv) produtos eletrônicos de segurança, (v) etiquetas inteligentes com indicador
visual que muda de cor após passagem do tempo e/ou alteração de temperatura, (vi) etiquetas
adesivas repelentes hípoalergênica, (vil) etiquetas auto-adesivas em geral.
Cláusula IV: O capital social é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) dividido em 5.500 (cinco
mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada uma, todas subscritas e
totalmente integralizadas pela sócia RENATA GRANATA LEVENSTEIN ZARZUR.
Parágrafo Único: Todas as quotas subscritas serão integralizadas neste ato em moeda corrente
nacional.
Cláusula V: A responsabilidade de cada sócio, na forma da legislação em vigor, é restrita ao valor
de suas quotas de capital, mais todos respondem solidariamente, pela integralização do capital
social, de acordo com o artigo 1.052, da lei n°: 10.406/02.
Cláusula VI: O prazo de duração da sociedade e por tempo indeterminado.
Cláusula VII: A administração e gerência da empresa será exercida pela sócia RENATA
GRANATA LEVENSTETN ZARZUR, já qualificada, que se incumbira de todas as operações e
representara a empresa ativa e passiva. judicial e extra judicialmente, inclusive na abertura e
movimentação de contas bancárias.
Cláusula VIII: O uso da firma será feito pelos administradores exclusivamente para os negócios
da própria sociedade, quaisquer outros ficando-lhes documentos vedado, que em não qualquer
hipótese, usá-las, para endossos, avais, fianças ou se relacionem aos fins ou interesses da
sociedade.
o
Cláusula IX: Os sócios e ad adoredtntores de cargos na sociedade terão direito a uma
retirada mensal a título de Pró -labore, em valor a ser fixado a cada mês de janeiro de cada novo
ano e vigente para todo o exercício.
Cláusula X: Todo dia 31 de dezembro de cada ano será procedido o exercício, sendo que os
lucros ou levantamento do balanço patrimonial da proporção de suas quotas de capital prejuízos
verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de suas quotas de capital
social
Parágrafo Único: A critério dos sócios e no atendimento de interesses da sociedade, o total ou
parte dos lucros, poderão ser destinados à formação de Reservas de Lucros, no critério
estabelecido pela Lei n° 6.404/76, ou então, permanecerão em lucros acumulados para futura
destinação.
Cláusula XI: As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas, penhoradas,
dadas em caução, servirem de garantias ou transferidas sem o. expresso consentimento da
sociedade, cabendo, em igualdade de preços e condições, o direito de preferência ao sócio
remanescente que queira adquiri-las, no caso de algum sócio cotista pretender ceder as que possui.
Cláusula XII: No caso de um dos sócios desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar o outro,
por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias, e seus haveres lhe serão reembolsados na
modalidade que se estabelece na cláusula 13' (décima terceira), deste instrumento.
Cláusula Xlii: No caso de falecimento de quaisquer dos sócios, a sociedade é extinta,
levantando-se um balanço especial nessa data e, se convier aos herdeiros dos pré-mortos, será
lavrado novo contrato com a inclusão destes herdeiros com os direitos legais. Caso se decida pela
extinção da sociedade, sem elaboração de novo contrato com a inclusão dos herdeiros, estes
herdeiros, receberão todos os seus haveres, apurados em balanço especial, em 10 (dez) prestações
mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira após 120 (cento e vinte) dias da data do
balanço especial.
Cláusula XIV: Em face das alterações ora procedida, a sociedade permanecerá, provisoriamente
e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, como "SOCIEDADE UNIPESSOAL", com
um único quotista, na conformidade do disposto no artigo 1.033, inciso IV da Lei 10.406/2002 -
Código Civil .Brasileiro.
Cláusula XV: Os sócios declaram que não estão incursos em qualquer penalidade de lei que os
impeça de exercer a atividade empresarial, de acordo com o artigo 1.011, parágrafo 11 da referida
lei.
Cláusula XVI: As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas sobre o presente contrato serão
supridas ou resolvidas com base no artigo 1.053 do Código Civil, e noutras disposições legais que
lhe forem aplicáveis.
t/ y
Cláusula XVII: Fica eleito FDrodesta ^1"-o~cÉ& para qLCalsqC&er ações fundadas neste contrato,
4" $,Ç) 1renunciando-se a qualquer outro por mui especial que o seja.
/1
São Paulo, de 02 de agosto de 2021.
RENATA GRANATA LEVENSTEIN
ZARZUR
0
GL Dias Rodrigues Oivjri de Brro
Tabekà
.CatY'u12J-Wxs.
de
Sào Paulo, .1
Emtst.
AtEENElÕE
Sla(): 1046AA04
Valido somente co
A
<s
NUM
O7.37l/217
Testemunhas
<z- /' p
Nome: WØv-ei ' e$ ' rr'S
RG:S&tO..i S5p/p
Nome: flAr1
RG: 5 9, :'OS-?, 53PI
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA.
CNPJ: 27.376.442/0001-93
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DALI) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:52:17 do dia 03/11/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 02/05/2023.
Código de controle da certidão: 9AC9.A167.DC99.F73F
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
~5_
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA. (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 27.376.442/0001-93
Certidão n°: 37856140/2022
Expedição: 03/11/2022, às 18:04:22
Validade: 02/05/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA. (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito (a) no CNPJ sob o n° 27.376.442/0001-93, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Voltar rnpr m ir
C AI XA
CAIXA ECONÕMCA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 27.376.442/0001-93
Razão Social:FORT ALAMO TECHNOLOGY EPP
Endereço: RUA JOSE FIUZA GUIMARAES 233 SALA 1 / ]D PEREIRA LEITE / SAO
PAULO / SP / 02712-060
A Caixa Econômica Federal, no USO da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 16/12/2022 a 14/01/2023
Certificação Número: 2022121604160890240897
Informação obtida em 21/12/2022 20:55:52
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
~S
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPi: 27.376.442/0001-93
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão n1 22110062372-61
Data e hora da emissão 03/11/2022 18:09:58
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Rua Raimundo Santiago, 30- Centro - Ibiúna - SP - CEP.: 18150000
Oficio SIC N°03/2023
Assunto: Processo n021075/2022
Ref. Viabilidade de instalação de Indústria
Requerente: Fort Alamo Technology Ltda.
À CODE-Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico de Ibiúna/SP.
Prezados Membros,
Pelo presente solicito a Vossas Senhorias providências que se
fizerem necessárias no sentido de analisar o pedido de fls.02, referente a solicitação de
viabilidade de instalação da empresa Fort Alamo Technology, na área do Polo Industrial
do município de Ibiúna.
Desde já agradeço a atenção dispensada, colocando-me a sua
inteira disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
JOSÉ ANTIÏOARES DE MELO
Secretárib de Indústria e Comércio
LUCIAÍA MACHA
AGENOR PE
OMES
CAMARGO
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Rua Raimundo Santiago, 30- Centro - Ibiina - SP - CEP.: 18150000
Assunto: Processo n021075/2022
Ref. Viabilidade de instalação de Indústria
Requerente: Fort Alamo Technology Ltda.
Pau(,Ø'Ko Ssak
Prfoft.
Após analise do processo e seus respectivos argumentos e em
atendimento a Lei 2.023/2015 e por tratar-se de um empreendimento que irá instalar-se
na cidade de Ibiúna, criando mais uma forma de aumentar a arrecadação tributária do
município , novos postos de trabalho, desenvolvimento e tecnologia, a CODE-Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Ibiúna representada pelos membros:
RAPHAEL ROBERTO CARRASCOZI RODRIGUES -Representante do Poder
Legislativo, LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES -Representante da
Secretaria de Negócios Jurídicos, AGENOR PEREIRA DE CAMARGO -Representante
da Secretaria de Finanças e JOS ANTONIO SOARES DE MELO -Representante da
Secreta,ride Tidústria e Coméro, defere i sedido.
RAPHAEL ROBERTO RRASCOZI RODRIGUES
JOSÉ ANT RESDEMELO
JOSÉ AN SOARES DE MELO
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Rua Raimundo Santiago, 30- Centro - Ibiúna - SP - CEP.: 18150000
Ibiúna, 12 de janeiro de 2023.
Assunto: Processo n°21075/2022
Fort Alamo Technology Ltda
Ref. Viabilidade de Instalação de Indústria
À Secretaria de Administração
Em substituição a solicitação constante no processo
N°11093/2021 da empresa Daiziane Cintia Santos Ribeiro, venho através deste solicitar
a Vossa Senhoria, providenciar junto ao departamento jurídico a minuta de doação da
área "A", com área superficial de 2.140,65m1, conforme descrição na Matricula
N°25.559 destinando-se tal para a empresa Fort Alamo Technology Ltda.
Desde já agradeço a atenção dispensada, colocando-me a sua
inteira disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Secretário 'e Indústria e Comércio
Q
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Processo 11093/2021
A Secretaria Municipal de Administração
Assunto : Encaminhar o Processo para a Câmara Municipal de lbiúna para
continuidade da solicitação do Requerente nos termos da Lei1856/2013.
Prezado (a),
Sirvo-me do presente para encaminhar o Processo 11093/2021 para Vossa Senhoria, e
para que o mesmo seja encaminhado ao Legislativo para Projeto de Lei e apreciação dos
Nobres Vereadores.
Informo ainda que para essa empresa, se estabelecer no Polo Industrial de lbiúna a área
que fora analisada e destinada foi
• AreaA
• Matrícula : 25559
• IPTU :40.99991.99.16.6335.00.000—Cadastro n° 36425
Sem mais para o momento e respeitosamente,
JOSE ANT( o SOARES DE MELO
SECRETARIMuN1CIpAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
DIVISÃO DE RECEITAS
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
FICHA CADASTRAL - ANALÍTICA - BIC EXERCÍCIO: 2021 ;OFT
;tro Cadastral
5TRO INSCRIÇÃO CADASTRAL
40.99991.99.16.6335.00.000
ZONA
Zona 9
BAIRRO
42 RIO DE UNA
DATA CADASTRO
06/07/2016
DATA ALTERAÇÃO
25/10/2022
SETOR
Setor 99
QUADRA CATEGORIA SITUAÇÃO REGISTRO HABITE-SE DATA HABITE-SE ÁREA HABITE-SE (M')
0,0000
rietário
[ETARIO
FEITURA DA ESTANC. TURIS11CA DE IBIUNA
P1 -
4.531/0001-37
RG/IE O.E.
SP-SSP b1248-9900
TEL COM
calização da Unidade Imobiliária
IADOURO
1.897 RUA SHIGUEMASA SAlTO
NÚMERO CASA LOTEAMENTO
B° RIO DE UNA
QUADRA LOTE
PIA 5- AREA A
PLEMENTO EDIFÍCIO
EE
ANDAR APARTAMENTO BLOCO MATRICULA INSCRIÇÃO ANTERIOR
- 25559
RAD. ) ESQUINA NÚMERO ESQUINA CEP
18150-000
BAIRRO
CENTRO
JDEREÇt.,
' CAP. MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO 51
ANDAR APARTAMENTO BLOCO COMPLEMENTO
PACO MUNICIPAL
DADE
BIUNA SP
CEP
18150-000
id , de Entrega do Proprietário
)utras Informações Resumo Geral
SENÇÃO
Imune
Dt. Encerramento AUQUOTA (%)
1,50
VALOR VENAL TOTAL
39.159,35
TOTAL ÁREA EDIFICADA
rerreno
Testada Frente
67,0000
Testada Direita
0,0000
Testada Fundos
0,0000
RAÇÃO IDEAL VALOR Ml. TERRENO VALOR VENAL DO TERRENO
2.140,6500 1,0000 9,48 39.159,35
Testada Esquerda AREA TERRENO
Características do Terreno Serviços e Equipamentos
TOPOGRAFIA: PLANO - 1,00
CATEGORIA PROPRIETARIO: MUNICIPAL
REGIME DE OCUPAÇÃO: PROPRIA
POSICIONAMENTO: MEIO QUADRA - 1,00
PROFUNDIDADE: SEM PROFUNDIDADE 1,0000
GI SEM GLEBA - 1,0000
ID: ísabel.anholetto
25/10/22 14:36
Exercício: 2022
Página: 1/1
tribuintes(s)/Compromissário(s)
RIBUINTE/COMPROMISSAR1O TIPO CPF/CNPI RG\IE 0. E.
MATRÍCULA
Livro 02
=25.559=
.L7
REGISTRO
GERAL
FICHA r
011
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE IBIÚNA - SP
CNS n°120.733
lbiúna, 22 de SETEMBRO de 2.022
Imóvel: Imóvel denominado AREA "A", parte da área 05, situada na
confluência da Rua Shigemasa Salto com a Rua do Trabalho, Bairro Rio de
Una, zona urbana desta cidade, assim descrito e confrontado:- Inicia na
confluência da Rua do Trabalho (matrícula n.° 22.611), com o lado direito da
Rua Shigemasa Saito (matrícula n.° 25.558), distante 257,53 metros da Estrada
do Progresso e daí segue fazendo frente para Rua Shigemasa Saito (matrícula
n.° 25.558), por 67,00 metros, deflete a direita e segue por 31,95 metros,
confrontando com a Area C parte da área 05 (matrícula n.°25.561); deflete a
direita e segue confrontando com a área remanescente da mesma proprietária
(matrícula n.° 22.612), no azimute de 84045'15" e distância de 67,00 metros,
deflete a direita e segue confrontando com a Rua do Trabalho (matrícula n.°
22.611), por 31,95 metros, no azimute de 1741 4515", atingindo o ponto inicial
da descrição deste perímetro, envolvendo a área superficial de 2.140,65 m2.
(dois mil, cento e quarenta metros e sessenta e cinco decímetros
quadrados).
INSCRIÇÃO CADASTRAL:-4099991.9916.633500.000. (maior porção)
PROPRIETÁRIO:-MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA,
pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.° 46.634.531/0001-37, com endereço
na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n.° 51, centro, nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n.° 22.644, de 20 de Julho de 2.016, deste
livro e Registro. A presente matricula foi aberta por solicitação do proprietário,
através do requerimento datado de 25 de Agosto de 2.022, juntamente com o
Alvar. de Fracion;m-'nt n.°009/2022, expedido pela Prefeitura local, datado
- e Julho d- 2.02', planta e memorial. - (Prenotação/Digitalização n.°
/'110'.26/08/2.s22). à n.° 12073331100ABERTM25559223,
Escrevente Autoriz- d
Pag.: 001/002
Certidão na última página
2.o 0,0 m
2
CA24-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias.314— 18150-000— Ibiúria—SP..- Fone/Fax: (15)3241-1266
COMISSÕES www,ihiuna.sp.leg.bre-mail: faI0iibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.267 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 31 de janeiro de 2023 o Projeto de Lei n2. 267 de 2023 que
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa FORT ALAMO
TECHNOLOGY LTDA. - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93 e dá outras
providências correlatas."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de autorizar a doação com encargos do imóvel com área de 2.140,65
M' (dois mil, cento e quarenta metros e sessenta e cinco decímetros
quadrados), descrito na matrícula n°. 25.559 do Cartório de Registro de
Imóveis de lbiúna, de propriedade da municipalidade em favor da empresa
FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n.
27.376.442/0001-93, que atua no ramo de fabricação de produtos de papel,
cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório,
exceto formulário contínuo, para implantação de suas instalações empresariais
nos termos da Lei n. 1856 de 30 de abril de 2013, conforme processo
administrativo n2. 21075/2022 especificado no artigo 1. Os artigos 2., 3., 4.,
54• e 6. estabelecem os critérios, normas e encargos para a empresa
beneficiária usufruir dos incentivos fiscais com a doação, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo
7..
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente e Atividades Privadas quanto a sua competência, exara parecer pela
tramitação normal, pois a doação com encargo do imóvel de propriedade d
EIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA .0 1 "-,, -, ODE FINANÇAS E ORÇAMENTO
j
0,~
1
'U JVQ
OLflEI G)LVAO
VICE - PRSIDENTE
ODRIGUES DE'AMARG0
MEMBRO
F
PRESIDENTE DA
AGRICULTURA, MEl
i} R0N1É/ÓN PIRES DE OLIV
VICE - PRESIDENTE
SERVIÇOS PÚBLICOS,
ÇA PUBLICA E ATIVIDADES
1LOS EDUARDOÇGOMES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deSão_Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.p.1eg.hre-mail: fale)ibiuna.sp.1egbr COMISSÕES
municipalidade em favor da empresa FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA.
para implantação de suas instalações empresariais representará um impulso
real na economia do município, que se abre a novos investimentos. Tais
investimentos gerarão emprego e renda para a nossa população, trazendo o
desenvolvimento econômico e social de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14
DE FEVEREIRO DE 2023.
L
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR -/PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDfDO DE AND -,;.DE CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE X MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.spleq br e-mail: faIeibiunas leq.br
CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n2. 267 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 31 de janeiro de 2023, conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de
fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 267 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2023 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e A edes Privadas.
Certifico finalmente, ó Proj-to de Lei n. 267 de 2023 foi inscrito
para discussão e votação fl.: Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 23 de fev're • de 2023 conforme anunciado no final da Ordem
do Dia da Ss :Q Ordinári. do dia 14 de fevereiro de 2023.
lbiúna, 15 se f-veeiro de .i123. 19~
u1.abuel Vieira
Secret. rio do so Legislativo
o O' vo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESP
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 31 de
janeiro de 2023 o Projeto de Lei n2. 264 de 2023 que "Dispõe sobre a
autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel
de propriedade deste Município à empresa BIOBREYER PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO CIENT(FICO - CNPJ/MF 29.307.227/0001-66 e dá
outras providências correlatas.';
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 31 de
janeiro de 2023 o Projeto de Lei n. 267 de 2023 que 'Dispõe sobre a
autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel
de propriedade deste Município à empresa FORT ALAMO TECHNOLOGY
LTDA. - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93 e dá outras providências correlatas.";
Considerando a necessária autorização legislativa para promover a
doação com encargos do imóvel com área de 2.141,32 m2(dois mil, cento e
quarenta e um metros e trinta e dois decímetros quadrados), descrito na
matrícula n2. 25.560 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna, de
propriedade da municipalidade em favor da empresa BIOBREYER
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n2.
29.307.227/0001-66., que atua no ramo de comércio atacadista de
instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de
laboratórios, testes análises técnicas, outras atividades profissionais,
científicas e técnicas não especificadas anteriormente, para implantação de
suas instalações empresariais nos termos da Lei n2. 1856 de 30 de abril de
2013;
Considerando a necessária autorização legislativa para promover a
doação com encargos do imóvel com área de 2.140.65 m2(dois mil, cento e
quarenta metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), descrito na
matrícula n2. 25.559 do Cartório de Registro de Imóveis de lbiúna, de
propriedade da municipalidade em favor da empresa FORT ALAMO
TECHNOLOGY LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n2. 27.376.442/0001-93, que atua no
ramo de fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão
ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo, para
implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n. 1856 de
30 de abril de 2013;
Considerando a relevância das proposições acima, que
representarão um impulso real na economia do município, que se abre aos
Rox1 Ap. O. S. Machado
Rozi da Farmácia
Vereadora FSI..
Vsidor LPo Júnïor Z \\
novos investimentos. Tais investimentos gerarão emprego e renda para g,
nossa população, trazendo o desenvolvimento econômico e social de lbiúna;
Considerando a urgência na deliberação das proposições conforme
justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
264 e 267 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial; e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 DE
FEVEREIRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 239/2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
realizar doação com encargos do imóvel de propriedade
deste Município à empresa FORT ALAMO TECHNOLOGY
LTDA - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93 e dá outras
providências correlatas".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no
uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. l0 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
doação com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da
EMPRESA FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 27.376.442/0001-93, que atua
no ramo de fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão
ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo, para
implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n° 1856, de 30 de
abril de 2013, conforme processo administrativo n°21075/2022.
Parágrafo Único- Um terreno denominado ÁREA 'A", com
área superficial de 2.140,65 m2, conforme descrição na Matrícula n° 25.559 junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de lbiúna, conforme anexo 1 e II que acompanha a
presente normativa.
Art21- A referida doação será efetivada observados os
encargos relacionados e descritos no artigo 51 da Lei n° 1856, de 30 de abril de 2013,
que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do
Município.
Art.30- Além dos encargos mencionados no artigo anterior,
a empresa deverá:
§1°- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois)
anos, com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de
segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos,
competirá à Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de
prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município.
§21- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15
(quinze) anos.
§30- Praticar todos os atos necessários para o
licenciamento ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como
a implantação e operação da atividade local incluindo: estudos ambientais diversos;
planta planialtimétrica; projetos de implantação respeitando as áreas de preservação
ARMELINO
10 SE ETÁRIO
IOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a
fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências.
§40- Praticar todos os atos necessários para obtenção de
outorga junto a DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo
relatórios de análise de eficiência, dentre outras exigências.
Art. 4°- Serão de responsabilidade do donatário, as
despesas de escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 20 desta Lei, bem
como as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o
mesmo e suas benfeitorias.
§11- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas
e impostos Municipais, conforme Lei n°1.856 de 30 de abril de 2013.
§21- Na escritura Pública constará cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, podendo somente ser alienado depois de
decorridos 15 (quinze) anos de sua ocupação.
Art.51- Cumpridos os encargos do artigo 31 desta Lei,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias,
o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para
aplicação em construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação.
Art6°- Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas
no art. 30 desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar
automaticamente o patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser
inserida junto a Escritura Pública.
Art.7°- As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.9°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 01 DE MARÇO DE 2023.
ANTONI REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
V Qr4EI áLV O
20 SEtRE33ÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(. kBINE 111
Ofício GPC n2. 62/2023 lbiúna, 01 de março de 2023.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 239/2023, referente ao Projeto de Lei n. 007, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 267 de 2023 que 'Dispõe sobre a
autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de
propriedade deste Município à empresa Fort Alamo Technology Ltda. -
CNPJ/MF 27.376.442/0001-93 e dá outras providências correlatas.", aprovado
na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2023.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGI ALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.s Ieq.br e-maI: faIeibiuna.sp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 267 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2023 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 267 de 2023 foi
aprovado por unaminidade dos Srs. Vereadores(a);
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial, foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
28 de fevereiro de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto
de Lei n2. 267 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
267 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 239/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 62/2023 de 01 de março
de 2023.
Ibiúna, 06 de março de 2023.
Mar.s _ a. argo
eral