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materia nº 267/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 267 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa Fort Alamo Technology Ltda - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93, e dá outras providências.
native_id17038

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 239/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 62/2023, de 01 de março de 2023.
2023-02-23 Adiada discussão e votação. — Solicitado pedido de Vista pelo Vereador Walmir Bortolotto Júnior pelo prazo de 10 dias.
2023-01-31 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-28T11:24:43.684002-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

I1Hf1 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Leia-se em SeesO. 
- Cópias aos Edis. 
• Às comissões. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2007/2023. hJni, LJJ it 
lbiúna, 30 de janeiro de 2023. 
Senhor Presidente: 
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para o Poder executivo realizar doação com 
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa EMPRESA FORT ALAMO 
TECHNOLOGY LTDA - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93 e dá outras providências correlatas", 
para a devida apreciação e posterior deliberação desta Casa de Leis. 
Este projeto de Lei é de suma importância, pois representa um impulso real 
na economia do nosso Município que se abre a novos investimentos. Tais investimentos 
gerarão emprego e renda para o nosso povo, trazendo na esteira o desenvolvimento 
econômico e social. 
A empresa ora contemplada com a doação apresenta os documentos 
necessários. No entanto se a mesma não cumprir com os prazos e demais encargos 
estabelecidos, o terreno objeto da doação retornará (cláusula de reversão) ao patrimônio 
público municipal. 
No entanto, fazemos notar que isso não ocorra, para o bem do nosso povo. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa 
Câmara Municipal. 
SECRETARIA ADMIISTÂWÃam1te, 
Projeto de Lei n.° 2 
Recebkioem3tde. Ú deZ?3 
Prazo Venc. 
Recebido 
A 
EXMO SR 
ANTÔNIO EGI VZDOFIRMINO. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
e de 1 da Estância 
e !biúna 
3 
:pPROVAD0 
C.MARA MUtICIPAL EST 
TURSTIÂP! 
EM.O 
5 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
PROJETO DE LEI N2 
DE 30 JANEIRO DE 2023 
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com 
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa Empresa 
Fort Alamo Technology Ltda - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93 e dá 
providências correlatas." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições 
legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação com 
encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa EMPRESA FORT 
ALAMO TECHNOLOGY LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do 
Ministério da Fazenda sob o n° 27.376.442/0001-93, que atua no ramo de fabricação de 
produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de 
escritório, exceto formulário contínuo, para implantação de suas instalações empresariais 
nos termos da Lei n 1.856 de 30 de Abril de 2013, conforme processo administrativo 
21075/2022. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Um terreno denorinaadoÁREA "A", com área 
superficial de 2.140,65 m2, conforme descrição na Matrícula n° 25.559 junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis de Ibiúna, conforme Anexo 1 e II que acompanha a presente normativa. 
Art.22 - A referida doação será efetivada observados os encargos relacionados 
e descritos no artigo 52da Lei n° 1.856 de 30 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e 
incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município. 
Art 32 - Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a empresa 
deverá: 
§ 12 Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, com 
exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de segurança 
ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá à Comissão de 
Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para 
empresa instalar-se no município. 
§ 2- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 (quinze) anos. 
§ 32 Praticar todos os atos necessários para o licenciamento ambiental do 
empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, 
1 P 
J5_ 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação e operação da atividade no 
local incluindo: estudos ambientais diversos; planta planialtimétrica; projetos de 
implantação respeitando as áreas de preservação permanente; execução de compensação 
ambiental e mitigação de impactos sobre a fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras 
exigências. 
§ 4- Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga junto a DAEE 
- Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de análise de eficiência, 
dentre outras exigências. 
Art.4°- Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de escrituração e 
registro do imóvel descrito no artigo 22desta Lei, bem como as despesas de manutenção, 
taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e suas benfeitorias. 
§ 1- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e impostos 
Municipais, conforme Lei n° 1.856 de 30 de abril de 2013. 
§ 22- Na escritura Pública constará clausula de inalienabilidade do terreno 
doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos iS (quinze) anos de sua 
ocupação. 
Art.52 - Cumpridos os encargos do artigo 39 desta Lei, poderá a empresa 
beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno recebido em 
doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em construção ou 
benfeitorias no terreno objeto desta doação. 
Art.62 - Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 39 desta 
Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o patrimônio 
público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a Escritura Pública. 
Art.72 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art.82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
2 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
o Exmo Senhor Prefeito: PAULO KENJI SASAKI. 
1C: ao limo Sr. Secretário de indústria e Comércio: JOSÉ ANTONIO SOARES MELO. 
Vimos através desta, apresentar as informações gerais da nossa empresa, visando nos candidatar à 
implantação de nossa planta. 
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA: 
Fort Alamo Technology Ltda. 
Endereço atual: Av. José de Brito de Freitas, 154 - Vila Bandeirantes - São Paulo / SP - CEP 02552-000 
CNPJ : 27.376.442/0001-93 IE: 141.876.356.110 
R:no de Atividade: Fabricação de etiquetas especiais e etiquetas sensores que mudam de cor 
NSTALAÇÃO: 
rã A empresa já possui área para se instalar no município? Sim ( ) Não (x) 
Se sim, qual o endereço? 
Ir Em caso negativo,haverá compra de área? ( )Sim( ) Não (x) Aguardando Doação de área da Prefeitura 
A empresa tem filial? ( )Sim (x) Não LOCALIZAÇÃO: 
Haverá obras de construção civil? Sim (x) Não 
Informe a área a ser construída e a estimativa de recursos a serem investidos na construção: 
ÁREA A SER CONSTRUÍDA. 1.000 M2 1/ ÁREA LIVRE M2 - R$ 1.000.000,00 
ÁREA TOTAL QUE NECESSITA PARA IMPLANTARA SUA PLANTA? 2.000M2 
Qual o patrimônio atual em equipamentos industriais da sua empresa. 
R$ 1.800.000,00 
Para construção da nova fábrica irá utilizar recursos provenientes de algum financiamento: 
(x) Sim ( ) Recursos próprios 
Não 
Após a liberação da área em quanto tempo pretende instalar sua empresa em lbiúna: 
06 meses () 1 ano e 6 meses 
01 ano is 
ZONA URBANA ( ) ZONA RURAL 
:APAcIDADE PRODUTIVA 
Quais principais produtos são produzidos / industrializados ? 
Etiquetas especiais para montadoras de automóveis, fabricantes de computadores, impressoras, 
eletroeletronicos e hospitais 
• Qual o mercado consumidor deste produto? Fabricantes de automóveis, eletroeletrônicos, informática e 
hospitais 
• Qual o faturamento anual atual ? R$ 1.200.000,00 
• Qual a previsão de crescimento da organização para os próximos 05 anos 30 % a.a. 
Irá terceirizar algum tipo de serviço ? Sim ( ) Não (x) 
Qual: 
• Qual o seu consumo de energia elétrica atual ? 75 Kva. 
• Qual o seu consumo de água atual? litros. 
IV - GERAÇÃO DE EMPREGOS: 
• Quantos empregos diretos a empresa oferece atualmente? 18 
• Quantos empregos diretos a empresa irá oferecer após esse investimento? 48 
Detalhar as principais ocupações e quais os cursos de qualificação serão necessários: 
Ocupações Cursos de qualificação profissional 
- Impressor de serigrafia Impressão serigráfica 
Impressor de flexobatida Impressão flexobatida 
Impressor de flexografia Impressão flexografia 
Impressor digital Impressão máquina digital 
Oficial de corte e vinco Corte e vinco 
- - - Assistente administrativo Rotina administrativa 
Inspetor da qualidade Garantia da qualidade - ISO 9001 e IATF 16949 
• Dos empregos diretos, quantos espera preencher com moradores da cidade? 100 % 
• Quantos empregos indiretos espera gerar? 50 
Em quais setores? Engenharia (construção do prédio), logística, segurança, limpeza, contabilidade, jurídico 
• A empresa possui algum programa de capacitação profissional? 
Sim (x) Não ( ) Qual? Treinamento interno para cada função e treinamento ISO 9001 e IATE 16949 
a2 
CONCORRÊNCIA: 
Existem empresas concorrentes diretas na região ? Sim ( ) Não (X) 
Quais? 
- MEIO AMBIENTE: 
A empresa adotará alguma medida de preservação ou conservação ao meio ambiente? Sim (X) Não 
Quais? Reutilização da água da chuva, utilização de luz natural e energia solar, utilização de matéria-prima 
RoHS (que não possui metais pesados), utilização de adesivos a base d'água e tintas UV que não agridem o 
meio ambiente, CADRI para descarte de resíduos em local apropriado 
11 Existe projeto do descarte dos resíduos industriais? Sim (X) Não 
• Já possui licença CETESB ? Sim ( ) Não (x) - Obs: já possui no endereço atual em SP 
Informo que todas as informações acima citadas são verdadeiras e quando solicitado providenciarei os 
documentos listados no artigo 72 da lei 185612013. 
Responsável pelas informações: 
N e: Renata G. L. Zarzur 
Cargo: Gerente Administrativa 
Telefone: (11) 2579-6089 
Email: contato@fortalamo.com.br 
Site: www.fortalamo.com.br 
j~ 
Após preencher encaminhar para o Secretário Municipal de Indústria e Comércio ,junto com os documentos solicitados. 
Com toda a documentação OK, será aberto um Processo Administrativo encaminhado ao Prefeito Municipal. 
ABS Quality Evaluations 
Certificate Of Conformance 
This is to certify that the Quality Management System of: 
FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA. 
Avenida José de Brito de Freitas, 154 
São Paulo, SP 02552-000 
Brasil 
has been assessed by ABS Quality Evaluations, Inc. and found to be in conformance with the reqyJmefltSetfbrth by: 
ISO 9001:2015 
The Quality Management System is appIiqa1e to: 
MANUFACTURE OF SELF ADHESIVE LABELS, DIE CUT FABRICATED PARTS, *TH OR WITHOUT ADHESIVE, BAR 
CODE LABELS AND LEAFLETS. 
This certificate may be found Qr.)tffe ABS QE Website (www abs qe com) For certificates issued in the People s Republic of China information may also be 
verified on the CNCA website (.cnca.gov.cn). 
Certificate No: 
Effective Date: 
Expiration Date: 
Revision Date: 
63490 
18 August 2022 
17 August 2025 
18 August 2022 Dominic Townsend, President 
ÀW 
SYSTEIA 
Validity ofthis certificate is based on the successfui completion of the periodic surveillance audits of the management system defined by the above scope and is contingent 
pronipt,written notification to ABS Quality Evaluations, Inc. ofsignificant changes to the management system or components thereof. 
ABS Quality Evaluations, Inc. 1701 City Piaza Drive, Spring, TX 773119, U.S.A. 
Validity of this certificate may be confirmed at www.abs-qe.comlcert_vaiidation. 
Copyright 2011-2022 ABS Quality Evaluatlons, Inc. Ali rights reserved. 
Quality 
Evaluations 
An ABS Group Company 
ISSUE DATE: 18 August 2022 ABS-QE LoC NUMBER: 63487 
EXPIRATION DATE: 17 August 2023 IATF LoC NUMBER: 0456047-LoC 
Fort Alamo Technology Ltda. 
Avenida Jose de Brito de Freitas, 154 vila Bandeirantes 
Sao Paulo-SP, Sao Paulo, 02552000, Brazil 
To Whom It May Concern: 
This is to attest Fort A!amo Technology Ltda, located at Avenida Jose de Brito de 
Freitas, 154 vila Bandeirantes, Sao Paulo-SP, Sao Paulo, 02552000, Brazil, was 
assessed to the requirements of IATF 16949:20016 during an audit on 16 May 2022 
through 18 May 2022 and was determined to be in compliance of ali requirements. 
The site scope: 
Manufacture of self-adhesive labeis, die cut fabricated parts, with or without 
adhesive, bar code labeis and leaflets 
Excluding: Product design - IATF 16949:2016 Clause 8.3 
Per the Rules for Achieving IATE Recognition, 5th Edition, section 5.14.1 this ietter of 
conformance is being issued based on: 
a) Supply of the information required for the stage 1 readiness review, including 
internal and external performance data and one fuIl cycie of internal audits and 
management review, but not twelve (12) months of internal audits and 
performance data, 
b) Completion of an initiai audit (stage 1 readiness review and initial) with no open 
nonconformity; and 
c) Approval by Veto Power 
This letter of conformance is valid for a maximum period of tweive months from the issue 
date. 
Regards, 
Vickie Betras 
Automotive Program Manager 
ABS Qua!ity Evaluations 
ABS Quaity Evaluations, Inc. • 1701 City Plaza Drive, Spring, TX 77389 USA 
Tel: 1-281-877-6000 • Fax: 1-281-673-2960 • www.abs-qe.com 
j~_ 
â7~ 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
27.376.44210001-93 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
23/03/2017 
NOME EMPRESARIAL 
FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA. 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
FORT ALAMO 
PORTE 
EPP 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
17.41-9-02 - Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de 
escritório, exceto formulário contínuo 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
22.29-3-02 - Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais 
46.13-3-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens 
1,6.14-1-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves 
46.49-4-02 - Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico 
46.93-1-00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos 
agropecuários 
47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 
47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso 
doméstico, exceto informática e comunicação 
61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 
80.20-0-01 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
AV JOSE DE BRITO DE FREITAS 
NÚMERO 
154 
COMPLEMENTO 
cEP 
02.552-000 
BAIRRO/DISTRITO 
VILA BANDEIRANTES 
MUNICiPIO 
SÃO PAULO 
UF 
SP 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
CONTATO@FORTALAMO.COM.BR 
TELEFONE 
(11) 2579-60891(11) 9909-1460 
1 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
23/03/2017 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 25/08/2021 às 16:43:39 (data e hora de Brasília). Página: 111 
JUCESP PROTOCOLO 
0.765.
083121.8 
FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA 
CNPJ/M.E n'27.376.44210001~93 
NIRE 35.230.46267-6 
Ia ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
Por este instrumento particular: 
RENATA GRANATA LEVENSTEIN ZARZUR, brasileira, casada sob o regime de separação total de 
bens, empresária, portadora do documento de identidade RG no 43.840.497-X SSP/SP, inscrita no CPFIME 
sob o n°371.485.898-94, com endereço comercial na Avenida José de Brito de Freitas, n° 154 —Casa Verde. 
na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 02552-000: e 
LUISA GRANATA LEVENSTEIN, brasileira, solteira, empresária, portadora do RO n° 46.007.100-2 
SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n° 384.113.078-08, com endereço comercial na Avenida José de Brita 
de Freitas, e° 154 - Casa Verde, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 02552-000. 
Únicas sócias da FORT ALA.MO TECHNOLOGY LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no 
NPJ/ME sob o n° 27.376.442/0001-93, com sede na Rua José Fiuza Guimarães, no 233, Sala 1, Bairro do 
Limão, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 02712-060 (Sociedade'). 
Têm entre si, justo e avançado, alterar seu contrato social da seguinte forma: 
1. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS E AUMENTO DE CAPITAL 
1.1. A sócia LUISA GRANATA LEVENSTEIN, neste ato, retira-se da Sociedade, cedendo e 
transferindo à sócia RENATA GRANATA LEVENSTEIN ZARZU.R. 50 (cinquenta) quotas da Sociedade 
de sua titularidade, com valor nominal. de R$ 20.00 (vinte reais) cada, pelo valor total de R$ 1.000,00 (mil 
reais). LUISA GRANATA LEVENSTEIN e RENATA GRANATA LEVENSTEIN ZARZUR outorgam￾se mutuamente a mais ampla, geral e plena quitação em relação à cessão c transferência de quota ora 
ajustada, para nada mais reclamar a qualquer tempo ou título. 
1.2. Em virtude da cessão e transferência de quota deliberada no item acima, o capital social da 
Sociedade, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dividido em 100 (cem) quotas, com valor nominal 
de R$ 20,00 (vinte reais) cada, passa a ser distribuído à sécia RENATA GRANATA LEVENSTEIN 
ZARZUR. 
1.3. Ato Contínuo, a sócia RENATA GRANATA LEVENSTEIN ZARZUR decide aumentar o capital 
da Sociedade, passando dos atuais R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), 
divididos em 5.500 (cinco mil e quinhentas quotas). com valor nominal de R$ 20,00 (vinte mais) cada, 
todas de titularidade da sécia RENATA GRANATA LEVENSTEIN ZARZUR. 
.1.4. Em função das deliberações acima, a Cláusula Quarta passará a vigorar com a seguinte nova redação: 
"cLÁUSUJ-W-"cAPITIL OtML: O caralocialé dc R$ 110.000,00 (cento e 
dez mil reari dividido em 5. seo ('ciflco mil c pnktras) quotas, no valor de R$ 20,00 
('vinte reais) cada uma, todas subscritas e totalmente integralizadas pela RENATA 
GRANATA LEVENSTEIN ZARZUR. 
Parágrafo Único: Todas as quotas subscritas serão integralizadas neste ato em moeda 
corrente nacionaL" 
1.5. Em face das alterações ora procedida, a sociedade permanecerá, provisoriamente e pelo prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, como "SOCIEDADE UNIPESSOAL", com um único quotista, na 
conformidade do disposto no artigo .1.033, inciso IV da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro. 
conforme Cláusula Quatorze. 
2. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA SEDE 
2.1. A sócia RENATA GRANATA LEVENSTEIN ZARZUR decide promover a alteração do endereço 
da sede da empresa, passando da Rua José Fiúza Guimarãcs, n'233 — Sala 01, Bairro do Limão. na Cidade 
e Estado de São Paulo, CEP 02712-060 para 
Avenida .José de Brita de Freitas, no 154 — Caso Verde. na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 02552-000. 
0~~ 
2.2. Em virtude do disposto acima, a Cláusula Segunda passa a vigorar com a seguinte nova redação: 
"cLÁUSUlA 11—A empresa terá sua sede na Avenida José de Brito de Freitas, no 154 
- ('asa Verde, na cidade e rodo de São Paulo, CE? 02552-000, podendo estabelecer 
filiais ou sucursais em qualquer ponto do território nacional, obedecendo às disposições 
legais vigentes." 
3. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL 
3.1. A sócia RENATA GRANATA LEVENSTEIN ZARZUR decide, por unanimidade e sem ressalvas, 
alterar o objeto social da empresa, para a inclusão das atividades de 17.14-9-02 - Fabricação de produtos 
de Papel, Cartolina, Papel cartão e papelão ondulado não especificado anteriormente e 22.29-3-02 - 
Fabricação de artefatos de material plástico para uso industriais. Dessa forma, a Cláusula Terceira do 
Contrato Social passa a vigorar com a seguinte nova redação: 
"Cláusula III - O objeto da empresa será a comercialização, representação, 
distribuição, importação e exportação de ('i) fabricação de produtos de papel (ii) 
fabricação de materiais plásticos (iii) dispositivos de monftoramento de temperatura, de 
velocidade e de rastreamento de bens em geral; (iv) produtos eletrônicos de segurança, 
) etiquetas inteligentes com indicador visual que muda de cor após passagem do tempo 
e'ou alteração de temperatura, (vi;) etiquetas adesivas repelentes hipoalergênica. (vii) 
etiquetas auto-adesivas ciii geral." 
4. CONSOLIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO SOCIAL 
4.1. A sócia decide promover a consolidação do Contrato Social, de acordo com as alterações 
mencionadas acima., o qual passa a ter a seguinte redação: 
11ALAM$ TFCHNOLY L.ÏDA 
CNPJIME a° 27.376.442/0001-93 
NIRE 35.230.46267-6 
Cláusula 1: A sociedade girará sob a denominação social de FOR.T ÁLAMO TECHNOLOGY 
LTDA. 
Cláusula 11: A sociedade terá sua sede na Avenida José de Brito de Freitas, n° 154— Casa Verde, 
na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 02553-000, podendo estabelecer filiais ou sucursais em 
qualquer ponto do território nacional, obedecendo às disposições legais vigentes. 
Cláusula III.: O objeto da empresa será a comercialização, representação, distribuição, 
importação e exportação de (i) fabricação de produtos de papel (ii) fabricação de matérias 
plásticos (iii) dispositivos de monitoramento de temperatura, de velocidade e de rastreamento de 
bens em geral; (iv) produtos eletrônicos de segurança, (v) etiquetas inteligentes com indicador 
visual que muda de cor após passagem do tempo e/ou alteração de temperatura, (vi) etiquetas 
adesivas repelentes hípoalergênica, (vil) etiquetas auto-adesivas em geral. 
Cláusula IV: O capital social é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) dividido em 5.500 (cinco 
mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada uma, todas subscritas e 
totalmente integralizadas pela sócia RENATA GRANATA LEVENSTEIN ZARZUR. 
Parágrafo Único: Todas as quotas subscritas serão integralizadas neste ato em moeda corrente 
nacional. 
Cláusula V: A responsabilidade de cada sócio, na forma da legislação em vigor, é restrita ao valor 
de suas quotas de capital, mais todos respondem solidariamente, pela integralização do capital 
social, de acordo com o artigo 1.052, da lei n°: 10.406/02. 
Cláusula VI: O prazo de duração da sociedade e por tempo indeterminado. 
Cláusula VII: A administração e gerência da empresa será exercida pela sócia RENATA 
GRANATA LEVENSTETN ZARZUR, já qualificada, que se incumbira de todas as operações e 
representara a empresa ativa e passiva. judicial e extra judicialmente, inclusive na abertura e 
movimentação de contas bancárias. 
Cláusula VIII: O uso da firma será feito pelos administradores exclusivamente para os negócios 
da própria sociedade, quaisquer outros ficando-lhes documentos vedado, que em não qualquer 
hipótese, usá-las, para endossos, avais, fianças ou se relacionem aos fins ou interesses da 
sociedade. 
o 
Cláusula IX: Os sócios e ad adoredtntores de cargos na sociedade terão direito a uma 
retirada mensal a título de Pró -labore, em valor a ser fixado a cada mês de janeiro de cada novo 
ano e vigente para todo o exercício. 
Cláusula X: Todo dia 31 de dezembro de cada ano será procedido o exercício, sendo que os 
lucros ou levantamento do balanço patrimonial da proporção de suas quotas de capital prejuízos 
verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de suas quotas de capital 
social 
Parágrafo Único: A critério dos sócios e no atendimento de interesses da sociedade, o total ou 
parte dos lucros, poderão ser destinados à formação de Reservas de Lucros, no critério 
estabelecido pela Lei n° 6.404/76, ou então, permanecerão em lucros acumulados para futura 
destinação. 
Cláusula XI: As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas, penhoradas, 
dadas em caução, servirem de garantias ou transferidas sem o. expresso consentimento da 
sociedade, cabendo, em igualdade de preços e condições, o direito de preferência ao sócio 
remanescente que queira adquiri-las, no caso de algum sócio cotista pretender ceder as que possui. 
Cláusula XII: No caso de um dos sócios desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar o outro, 
por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias, e seus haveres lhe serão reembolsados na 
modalidade que se estabelece na cláusula 13' (décima terceira), deste instrumento. 
Cláusula Xlii: No caso de falecimento de quaisquer dos sócios, a sociedade é extinta, 
levantando-se um balanço especial nessa data e, se convier aos herdeiros dos pré-mortos, será 
lavrado novo contrato com a inclusão destes herdeiros com os direitos legais. Caso se decida pela 
extinção da sociedade, sem elaboração de novo contrato com a inclusão dos herdeiros, estes 
herdeiros, receberão todos os seus haveres, apurados em balanço especial, em 10 (dez) prestações 
mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira após 120 (cento e vinte) dias da data do 
balanço especial. 
Cláusula XIV: Em face das alterações ora procedida, a sociedade permanecerá, provisoriamente 
e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, como "SOCIEDADE UNIPESSOAL", com 
um único quotista, na conformidade do disposto no artigo 1.033, inciso IV da Lei 10.406/2002 - 
Código Civil .Brasileiro. 
Cláusula XV: Os sócios declaram que não estão incursos em qualquer penalidade de lei que os 
impeça de exercer a atividade empresarial, de acordo com o artigo 1.011, parágrafo 11 da referida 
lei. 
Cláusula XVI: As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas sobre o presente contrato serão 
supridas ou resolvidas com base no artigo 1.053 do Código Civil, e noutras disposições legais que 
lhe forem aplicáveis. 
t/ y 
Cláusula XVII: Fica eleito FDrodesta ^1"-o~cÉ& para qLCalsqC&er ações fundadas neste contrato, 
4" $,Ç) 1renunciando-se a qualquer outro por mui especial que o seja. 
/1 
São Paulo, de 02 de agosto de 2021. 
RENATA GRANATA LEVENSTEIN 
ZARZUR 
0 
GL Dias Rodrigues Oivjri de Brro 
Tabekà 
.CatY'u12J-Wxs. 
de 
Sào Paulo, .1 
Emtst. 
AtEENElÕE 
Sla(): 1046AA04 
Valido somente co 
A 
<s 
NUM 
O7.37l/217 
Testemunhas 
<z- /' p 
Nome: WØv-ei ' e$ ' rr'S 
RG:S&tO..i S5p/p 
Nome: flAr1 
RG: 5 9, :'OS-?, 53PI 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA. 
CNPJ: 27.376.442/0001-93 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DALI) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 11:52:17 do dia 03/11/2022 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 02/05/2023. 
Código de controle da certidão: 9AC9.A167.DC99.F73F 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
~5_ 
Página 1 de 1 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA. (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 27.376.442/0001-93 
Certidão n°: 37856140/2022 
Expedição: 03/11/2022, às 18:04:22 
Validade: 02/05/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA. (MATRIZ E FILIAIS), 
inscrito (a) no CNPJ sob o n° 27.376.442/0001-93, NÃO CONSTA como 
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br 
Voltar rnpr m ir 
C AI XA 
CAIXA ECONÕMCA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 27.376.442/0001-93 
Razão Social:FORT ALAMO TECHNOLOGY EPP 
Endereço: RUA JOSE FIUZA GUIMARAES 233 SALA 1 / ]D PEREIRA LEITE / SAO 
PAULO / SP / 02712-060 
A Caixa Econômica Federal, no USO da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 16/12/2022 a 14/01/2023 
Certificação Número: 2022121604160890240897 
Informação obtida em 21/12/2022 20:55:52 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
~S 
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado 
de São Paulo 
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo 
CNPi: 27.376.442/0001-93 
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São 
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima 
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados 
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento 
matriz/filial acima identificado. 
Certidão n1 22110062372-61 
Data e hora da emissão 03/11/2022 18:09:58 
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio 
www.pfe.fazenda.sp.gov.br 
Folha 1 de 1 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Rua Raimundo Santiago, 30- Centro - Ibiúna - SP - CEP.: 18150000 
Oficio SIC N°03/2023 
Assunto: Processo n021075/2022 
Ref. Viabilidade de instalação de Indústria 
Requerente: Fort Alamo Technology Ltda. 
À CODE-Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico de Ibiúna/SP. 
Prezados Membros, 
Pelo presente solicito a Vossas Senhorias providências que se 
fizerem necessárias no sentido de analisar o pedido de fls.02, referente a solicitação de 
viabilidade de instalação da empresa Fort Alamo Technology, na área do Polo Industrial 
do município de Ibiúna. 
Desde já agradeço a atenção dispensada, colocando-me a sua 
inteira disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. 
JOSÉ ANTIÏOARES DE MELO 
Secretárib de Indústria e Comércio 
LUCIAÍA MACHA 
AGENOR PE 
OMES 
CAMARGO 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Rua Raimundo Santiago, 30- Centro - Ibiina - SP - CEP.: 18150000 
Assunto: Processo n021075/2022 
Ref. Viabilidade de instalação de Indústria 
Requerente: Fort Alamo Technology Ltda. 
Pau(,Ø'Ko Ssak 
Prfoft. 
Após analise do processo e seus respectivos argumentos e em 
atendimento a Lei 2.023/2015 e por tratar-se de um empreendimento que irá instalar-se 
na cidade de Ibiúna, criando mais uma forma de aumentar a arrecadação tributária do 
município , novos postos de trabalho, desenvolvimento e tecnologia, a CODE-Comissão 
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Ibiúna representada pelos membros: 
RAPHAEL ROBERTO CARRASCOZI RODRIGUES -Representante do Poder 
Legislativo, LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES -Representante da 
Secretaria de Negócios Jurídicos, AGENOR PEREIRA DE CAMARGO -Representante 
da Secretaria de Finanças e JOS ANTONIO SOARES DE MELO -Representante da 
Secreta,ride Tidústria e Coméro, defere i sedido. 
RAPHAEL ROBERTO RRASCOZI RODRIGUES 
JOSÉ ANT RESDEMELO 
JOSÉ AN SOARES DE MELO 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Rua Raimundo Santiago, 30- Centro - Ibiúna - SP - CEP.: 18150000 
Ibiúna, 12 de janeiro de 2023. 
Assunto: Processo n°21075/2022 
Fort Alamo Technology Ltda 
Ref. Viabilidade de Instalação de Indústria 
À Secretaria de Administração 
Em substituição a solicitação constante no processo 
N°11093/2021 da empresa Daiziane Cintia Santos Ribeiro, venho através deste solicitar 
a Vossa Senhoria, providenciar junto ao departamento jurídico a minuta de doação da 
área "A", com área superficial de 2.140,65m1, conforme descrição na Matricula 
N°25.559 destinando-se tal para a empresa Fort Alamo Technology Ltda. 
Desde já agradeço a atenção dispensada, colocando-me a sua 
inteira disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. 
Secretário 'e Indústria e Comércio 
Q 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Processo 11093/2021 
A Secretaria Municipal de Administração 
Assunto : Encaminhar o Processo para a Câmara Municipal de lbiúna para 
continuidade da solicitação do Requerente nos termos da Lei1856/2013. 
Prezado (a), 
Sirvo-me do presente para encaminhar o Processo 11093/2021 para Vossa Senhoria, e 
para que o mesmo seja encaminhado ao Legislativo para Projeto de Lei e apreciação dos 
Nobres Vereadores. 
Informo ainda que para essa empresa, se estabelecer no Polo Industrial de lbiúna a área 
que fora analisada e destinada foi 
• AreaA 
• Matrícula : 25559 
• IPTU :40.99991.99.16.6335.00.000—Cadastro n° 36425 
Sem mais para o momento e respeitosamente, 
JOSE ANT( o SOARES DE MELO 
SECRETARIMuN1CIpAL DE INDUSTRIA E COMERCIO 
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
DIVISÃO DE RECEITAS 
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO 
FICHA CADASTRAL - ANALÍTICA - BIC EXERCÍCIO: 2021 ;OFT 
;tro Cadastral 
5TRO INSCRIÇÃO CADASTRAL 
40.99991.99.16.6335.00.000 
ZONA 
Zona 9 
BAIRRO 
42 RIO DE UNA 
DATA CADASTRO 
06/07/2016 
DATA ALTERAÇÃO 
25/10/2022 
SETOR 
Setor 99 
QUADRA CATEGORIA SITUAÇÃO REGISTRO HABITE-SE DATA HABITE-SE ÁREA HABITE-SE (M') 
0,0000 
rietário 
[ETARIO 
FEITURA DA ESTANC. TURIS11CA DE IBIUNA 
P1 - 
4.531/0001-37 
RG/IE O.E. 
SP-SSP b1248-9900 
TEL COM 
calização da Unidade Imobiliária 
IADOURO 
1.897 RUA SHIGUEMASA SAlTO 
NÚMERO CASA LOTEAMENTO 
B° RIO DE UNA 
QUADRA LOTE 
PIA 5- AREA A 
PLEMENTO EDIFÍCIO 
EE 
ANDAR APARTAMENTO BLOCO MATRICULA INSCRIÇÃO ANTERIOR 
- 25559 
RAD. ) ESQUINA NÚMERO ESQUINA CEP 
18150-000 
BAIRRO 
CENTRO 
JDEREÇt., 
' CAP. MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO 51 
ANDAR APARTAMENTO BLOCO COMPLEMENTO 
PACO MUNICIPAL 
DADE 
BIUNA SP 
CEP 
18150-000 
id , de Entrega do Proprietário 
)utras Informações Resumo Geral 
SENÇÃO 
Imune 
Dt. Encerramento AUQUOTA (%) 
1,50 
VALOR VENAL TOTAL 
39.159,35 
TOTAL ÁREA EDIFICADA 
rerreno 
Testada Frente 
67,0000 
Testada Direita 
0,0000 
Testada Fundos 
0,0000 
RAÇÃO IDEAL VALOR Ml. TERRENO VALOR VENAL DO TERRENO 
2.140,6500 1,0000 9,48 39.159,35 
Testada Esquerda AREA TERRENO 
Características do Terreno Serviços e Equipamentos 
TOPOGRAFIA: PLANO - 1,00 
CATEGORIA PROPRIETARIO: MUNICIPAL 
REGIME DE OCUPAÇÃO: PROPRIA 
POSICIONAMENTO: MEIO QUADRA - 1,00 
PROFUNDIDADE: SEM PROFUNDIDADE 1,0000 
GI SEM GLEBA - 1,0000 
ID: ísabel.anholetto 
25/10/22 14:36 
Exercício: 2022 
Página: 1/1 
tribuintes(s)/Compromissário(s) 
RIBUINTE/COMPROMISSAR1O TIPO CPF/CNPI RG\IE 0. E. 
MATRÍCULA 
Livro 02 
=25.559= 
.L7 
REGISTRO 
GERAL 
FICHA r
011 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
DA COMARCA DE IBIÚNA - SP 
CNS n°120.733 
lbiúna, 22 de SETEMBRO de 2.022 
Imóvel: Imóvel denominado AREA "A", parte da área 05, situada na 
confluência da Rua Shigemasa Salto com a Rua do Trabalho, Bairro Rio de 
Una, zona urbana desta cidade, assim descrito e confrontado:- Inicia na 
confluência da Rua do Trabalho (matrícula n.° 22.611), com o lado direito da 
Rua Shigemasa Saito (matrícula n.° 25.558), distante 257,53 metros da Estrada 
do Progresso e daí segue fazendo frente para Rua Shigemasa Saito (matrícula 
n.° 25.558), por 67,00 metros, deflete a direita e segue por 31,95 metros, 
confrontando com a Area C parte da área 05 (matrícula n.°25.561); deflete a 
direita e segue confrontando com a área remanescente da mesma proprietária 
(matrícula n.° 22.612), no azimute de 84045'15" e distância de 67,00 metros, 
deflete a direita e segue confrontando com a Rua do Trabalho (matrícula n.° 
22.611), por 31,95 metros, no azimute de 1741 4515", atingindo o ponto inicial 
da descrição deste perímetro, envolvendo a área superficial de 2.140,65 m2. 
(dois mil, cento e quarenta metros e sessenta e cinco decímetros 
quadrados). 
INSCRIÇÃO CADASTRAL:-4099991.9916.633500.000. (maior porção) 
PROPRIETÁRIO:-MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA, 
pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.° 46.634.531/0001-37, com endereço 
na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n.° 51, centro, nesta cidade. 
REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n.° 22.644, de 20 de Julho de 2.016, deste 
livro e Registro. A presente matricula foi aberta por solicitação do proprietário, 
através do requerimento datado de 25 de Agosto de 2.022, juntamente com o 
Alvar. de Fracion;m-'nt n.°009/2022, expedido pela Prefeitura local, datado 
- e Julho d- 2.02', planta e memorial. - (Prenotação/Digitalização n.° 
/'110'.26/08/2.s22). à n.° 12073331100ABERTM25559223, 
Escrevente Autoriz- d 
Pag.: 001/002 
Certidão na última página 
2.o 0,0 m 
2 
CA24- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias.314— 18150-000— Ibiúria—SP..- Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www,ihiuna.sp.leg.bre-mail: faI0iibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.267 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 31 de janeiro de 2023 o Projeto de Lei n2. 267 de 2023 que 
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com 
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa FORT ALAMO 
TECHNOLOGY LTDA. - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93 e dá outras 
providências correlatas." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o 
objetivo de autorizar a doação com encargos do imóvel com área de 2.140,65 
M' (dois mil, cento e quarenta metros e sessenta e cinco decímetros 
quadrados), descrito na matrícula n°. 25.559 do Cartório de Registro de 
Imóveis de lbiúna, de propriedade da municipalidade em favor da empresa 
FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 
27.376.442/0001-93, que atua no ramo de fabricação de produtos de papel, 
cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, 
exceto formulário contínuo, para implantação de suas instalações empresariais 
nos termos da Lei n. 1856 de 30 de abril de 2013, conforme processo 
administrativo n2. 21075/2022 especificado no artigo 1. Os artigos 2., 3., 4., 
54• e 6. estabelecem os critérios, normas e encargos para a empresa 
beneficiária usufruir dos incentivos fiscais com a doação, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 
7.. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente e Atividades Privadas quanto a sua competência, exara parecer pela 
tramitação normal, pois a doação com encargo do imóvel de propriedade d 
EIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA .0 1 "-,, -, ODE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
j
0,~
1
'U JVQ 
OLflEI G)LVAO 
VICE - PRSIDENTE 
ODRIGUES DE'AMARG0 
MEMBRO 
F 
PRESIDENTE DA 
AGRICULTURA, MEl 
i} R0N1É/ÓN PIRES DE OLIV 
VICE - PRESIDENTE 
SERVIÇOS PÚBLICOS, 
ÇA PUBLICA E ATIVIDADES 
1LOS EDUARDOÇGOMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deSão_Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.p.1eg.hre-mail: fale)ibiuna.sp.1egbr COMISSÕES 
municipalidade em favor da empresa FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA. 
para implantação de suas instalações empresariais representará um impulso 
real na economia do município, que se abre a novos investimentos. Tais 
investimentos gerarão emprego e renda para a nossa população, trazendo o 
desenvolvimento econômico e social de Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 
DE FEVEREIRO DE 2023. 
L 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR -/PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDfDO DE AND -,;.DE CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE X MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.spleq br e-mail: faIeibiunas leq.br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 267 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 31 de janeiro de 2023, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de 
fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 267 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2023 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e A edes Privadas. 
Certifico finalmente, ó Proj-to de Lei n. 267 de 2023 foi inscrito 
para discussão e votação fl.: Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 23 de fev're • de 2023 conforme anunciado no final da Ordem 
do Dia da Ss :Q Ordinári. do dia 14 de fevereiro de 2023. 
lbiúna, 15 se f-veeiro de .i123. 19~ 
u1.abuel Vieira 
Secret. rio do so Legislativo 
o O' vo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESP 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 31 de 
janeiro de 2023 o Projeto de Lei n2. 264 de 2023 que "Dispõe sobre a 
autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel 
de propriedade deste Município à empresa BIOBREYER PESQUISA E 
DESENVOLVIMENTO CIENT(FICO - CNPJ/MF 29.307.227/0001-66 e dá 
outras providências correlatas.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 31 de 
janeiro de 2023 o Projeto de Lei n. 267 de 2023 que 'Dispõe sobre a 
autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel 
de propriedade deste Município à empresa FORT ALAMO TECHNOLOGY 
LTDA. - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93 e dá outras providências correlatas."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para promover a 
doação com encargos do imóvel com área de 2.141,32 m2(dois mil, cento e 
quarenta e um metros e trinta e dois decímetros quadrados), descrito na 
matrícula n2. 25.560 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna, de 
propriedade da municipalidade em favor da empresa BIOBREYER 
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n2. 
29.307.227/0001-66., que atua no ramo de comércio atacadista de 
instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de 
laboratórios, testes análises técnicas, outras atividades profissionais, 
científicas e técnicas não especificadas anteriormente, para implantação de 
suas instalações empresariais nos termos da Lei n2. 1856 de 30 de abril de 
2013; 
Considerando a necessária autorização legislativa para promover a 
doação com encargos do imóvel com área de 2.140.65 m2(dois mil, cento e 
quarenta metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), descrito na 
matrícula n2. 25.559 do Cartório de Registro de Imóveis de lbiúna, de 
propriedade da municipalidade em favor da empresa FORT ALAMO 
TECHNOLOGY LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n2. 27.376.442/0001-93, que atua no 
ramo de fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão 
ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo, para 
implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n. 1856 de 
30 de abril de 2013; 
Considerando a relevância das proposições acima, que 
representarão um impulso real na economia do município, que se abre aos 
Rox1 Ap. O. S. Machado 
Rozi da Farmácia 
Vereadora FSI.. 
Vsidor LPo Júnïor Z \\ 
novos investimentos. Tais investimentos gerarão emprego e renda para g, 
nossa população, trazendo o desenvolvimento econômico e social de lbiúna; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições conforme 
justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
264 e 267 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial; e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 239/2023 
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo 
realizar doação com encargos do imóvel de propriedade 
deste Município à empresa FORT ALAMO TECHNOLOGY 
LTDA - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93 e dá outras 
providências correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no 
uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. l0 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a 
doação com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da 
EMPRESA FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 27.376.442/0001-93, que atua 
no ramo de fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão 
ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo, para 
implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n° 1856, de 30 de 
abril de 2013, conforme processo administrativo n°21075/2022. 
Parágrafo Único- Um terreno denominado ÁREA 'A", com 
área superficial de 2.140,65 m2, conforme descrição na Matrícula n° 25.559 junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de lbiúna, conforme anexo 1 e II que acompanha a 
presente normativa. 
Art21- A referida doação será efetivada observados os 
encargos relacionados e descritos no artigo 51 da Lei n° 1856, de 30 de abril de 2013, 
que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do 
Município. 
Art.30- Além dos encargos mencionados no artigo anterior, 
a empresa deverá: 
§1°- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) 
anos, com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de 
segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, 
competirá à Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de 
prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município. 
§21- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 
(quinze) anos. 
§30- Praticar todos os atos necessários para o 
licenciamento ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de 
Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como 
a implantação e operação da atividade local incluindo: estudos ambientais diversos; 
planta planialtimétrica; projetos de implantação respeitando as áreas de preservação 
ARMELINO 
10 SE ETÁRIO 
IOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a 
fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências. 
§40- Praticar todos os atos necessários para obtenção de 
outorga junto a DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo 
relatórios de análise de eficiência, dentre outras exigências. 
Art. 4°- Serão de responsabilidade do donatário, as 
despesas de escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 20 desta Lei, bem 
como as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o 
mesmo e suas benfeitorias. 
§11- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas 
e impostos Municipais, conforme Lei n°1.856 de 30 de abril de 2013. 
§21- Na escritura Pública constará cláusula de 
inalienabilidade do terreno doado, podendo somente ser alienado depois de 
decorridos 15 (quinze) anos de sua ocupação. 
Art.51- Cumpridos os encargos do artigo 31 desta Lei, 
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, 
o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para 
aplicação em construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação. 
Art6°- Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas 
no art. 30 desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar 
automaticamente o patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser 
inserida junto a Escritura Pública. 
Art.7°- As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art.9°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 01 DE MARÇO DE 2023. 
ANTONI REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
V Qr4EI áLV O 
20 SEtRE33ÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(. kBINE 111 
Ofício GPC n2. 62/2023 lbiúna, 01 de março de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 239/2023, referente ao Projeto de Lei n. 007, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 267 de 2023 que 'Dispõe sobre a 
autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de 
propriedade deste Município à empresa Fort Alamo Technology Ltda. - 
CNPJ/MF 27.376.442/0001-93 e dá outras providências correlatas.", aprovado 
na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2023. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGI ALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.s Ieq.br e-maI: faIeibiuna.sp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 267 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2023 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 267 de 2023 foi 
aprovado por unaminidade dos Srs. Vereadores(a); 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial, foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
28 de fevereiro de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto 
de Lei n2. 267 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
267 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 239/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 62/2023 de 01 de março 
de 2023. 
Ibiúna, 06 de março de 2023. 
Mar.s _ a. argo 
eral 

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