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materia nº 265/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00, e dá outras providências.
native_id17039

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 232/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 52/2023, de 24 de fevereiro de 2023.
2023-01-31 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-23T12:59:56.906434-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

Prefeitura da Estância Turística de IbíÚna 
PROVADO 
CÂMARA MUNICtPL DA ESTM4C 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
EM ...DE ......DE-...--. 
'>RESIDENTE 1° SECRETÁRIO 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2005/2023. 
Leia-ao em Sessão. 
• Cópias aos Edis. 
• As comiss, 
lbiúna, 30 de janeiro de 2023. 
Senhor Presidente: 
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com 
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO DE 
BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá outras providências correlatas", para a 
devida apreciação e posterior deliberação desta Casa de Leis. 
Este projeto de Lei é de suma importância, pois representa um 
impulso real na economia do nosso Município que se abre a novos investimentos. Tais 
investimentos gerarão emprego e renda para o nosso povo, trazendo na esteira o 
desenvolvimento econômico e social. 
A empresa ora contemplada com a doação apresenta os documentos 
necessários. No entanto se a mesma não cumprir com os prazos e demais encargos 
estabelecidos, o terreno objeto da doação retornará (cláusula de reversão) ao 
patrimônio público municipal. 
No entanto, fazemos notar que isso não ocorra, para o bem do nosso 
povo. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Câmara Municipal. 
unicipal da Estância 
ística de lbiúna 
em, 3(101 !(_013 
ECRETARIA ADMINISTRATnciosamente, 
'rojeto de Lei n.° 
Recebido em.-( 
'razoVenc. e 
Q lie L41I (' 
AU LO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
,deãO -') 
de 
Recebido pO 
EXMO SR 
ANTÔ lO' INALDO FIRMINO. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Proc. Legislativo 
Estado de São Paulo 
APROVAD 
0265 
PROJETO DE LEI N2005 
DE 30 DE JANEIRO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA EST 
TURIST1CA DE IBIÚ 
EM r 
RE 10 SECR 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação 
com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO 
DE BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá outras providências 
correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em 
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 12 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação 
com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa ABRC 
COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
do Ministério da Fazenda sob o n2 40.0006.780/0001-00, que atua no ramo de 
comércio varejista de suvenires bijuterias, artesanatos e reparação de joias, para 
implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n2 1856, de 30 de abril 
de 2013, conforme processo administrativo n2 6838/2021. 
Parágrafo Único- Um terreno denominado ÁREA "C", com área 
superficial de 2.109,49 m2, conforme descrição na Matrícula n2 25.561 junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de lbiúna, conforme anexo 1 e II que acompanha a 
presente normativa. 
Art.22- A referida doação será efetivada observados os encargos 
relacionados e descritos no artigo 52 da Lei n2 1856, de 30 de abril de 2013, que 
estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do 
Município. 
Art.32- Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a 
empresa deverá: 
§12- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, 
com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de 
segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá 
à Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 
05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município. 
§22- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 
(quinze) anos. 
§39 Praticar todos os atos necessários para o licenciamento 
ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de 
Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
(Vos 
e operação da atividade local incluindo: estudos ambientais diversos; planta 
planialtimétrica; projetos de implantação respeitando as áreas de preservação 
permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a 
fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências. 
§42 Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga 
junto a DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de 
análise de eficiência, dentre outras exigências. 
Art. 42 Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de 
escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22 desta Lei, bem como as 
despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e 
suas benfeitorias. 
§19- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e 
impostos Municipais, conforme Lei n9 1.856 de 30 de abril de 2013. 
§22W Na escritura Pública constará cláusula de inalienabilidade do 
terreno doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos 
de sua ocupação. 
Art.52- Cumpridos os encargos do artigo 32 desta Lei, poderá a 
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno 
recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em 
construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação. 
Art.6 - Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 
32 desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o 
patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a 
Escritura Pública. 
Art.7 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art.82- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023. 
. v V- í-t, e, 'e~ - k) 1 e, * 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
Ao Exmo Senhor Prefeito: PAULO KENJI SASAKI. 
C/C: ao limo Sr. Secretário de Indústria e Comércio: JOSÉ ANTONIO SOARES MELO. 
Vimos através desta, apresentar as informações gerais da nossa empresa, visando nos candidatar à 
implantação de nossa planta. 
- IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA: 
No, ABRC COMERCIO BIJUTERIAS EIRELI 
Endereço atual: RUA PROGRESSO, 500 
CNPJ : 40.006.780/0001-00 IE: 345.143.364.110 
Ramo de Atividade: FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS 
II - INSTALAÇÃO: 
A empresa já possui área para se instalar no município? Sim ( ) Não (x 
Se sim, qual o endereço? RUA PROGRESSO, 500 (alugado) (X ) ZONA URBANA ( ) ZONA RURAl 
• Em caso negativo,haverá compra de área? ( )Sim ( ) Não (X ) Aguardando Doação de área da Prefeitura 
A empresa tem filial? ( )Sim ( X ) Não LOCALIZAÇÃO 
Haverá obras de construção civil? Sim ( x ) Não 
• Informe a área a ser construída e a estimativa de recursos a serem investidos na construção: 
ÁREA A SER CONSTRUÍDA, 500 M2 II ÁREA LIVRE 1.000 M2 - R$ 200.000,00 
ÁREA TOTAL QUE NECESSITA PARA IMPLANTARA SUA PLANTA? 1.500 M2 
Qual o patrimônio atual em equipamentos industriais da sua empresa. 
R$ 623.000,00 
Para construção da nova fábrica irá utilizar recursos provenientes de algum financiamento: 
Sim (X) Recursos próprios 
Não 
Após a liberação da área em quanto tempo pretende instalar sua empresa em Ibiúna: 
(X) 06 meses 1 ano e 6 meses 
)Olano 2 anos 
III- CAPACIDADE PRODUTIVA 
Quais principais produtos são produzidos / industrializados? 
Bijuterias e Acessórios para indústria de bijuterias 
Qual o mercado consumidor deste produto? Industria e Distribuidor 
Qual o faturamento anual atual? Previsão 2021 R$ 3.600.000,00 
Qual a previsão de crescimento da organização para os próximos 05 anos 50 % 
Irá terceirizar algum tipo de serviço ? Sim ( x) Não 
Qual: Mao de Obra 
Qual o seu consumo de energia elétrica atual? 2.000 Kva. 
Qual o seu consumo de água atual ? 6.000 litros. 
IV - GERAÇÃO DE EMPREGOS: 
• Quantos empregos diretos a empresa oferece atualmente? 12 
• Quantos empregos diretos a empresa irá oferecer após esse investimento? Conforme pedido 
Detalhar as principais ocupações e quais os cursos de qualificação serão necessários: 
Ocupações Cursos de qualificação profissional 
Soldador Treinamento 
Polidor Treinamento 
Ferramenteiro Treinamento 
Ajudante Geral Treinamento 
- Serviço de Limpeza Treinamento 
• Dos empregos diretos, quantos espera preencher com moradores da cidade? 100 % 
• Quantos empregos indiretos espera gerar? 20 a 40 
Em quais setores? Montagem e embalagem de peças 
• A empresa possui algum programa de capacitação profissional? 
Sim (x ) Não( ) Qual? Soldar, Polir, Lustrar, Montar 
(— CONCORRÊNCIA: 
• Existem empresas concorrentes diretas na região? Sim ( ) Não (x 
Quais? 
VI— MEIO AMBIENTE: 
A empresa adotará alguma medida de preservação ou conservação ao meio ambiente? Sim ( ) Não (x 
Quais? OBS: Sem Poluentes 
Existe projeto do descarte dos resíduos industriais? Sim( )Não(x) 
Já possui licença CETESB? Sim( ) Não (x 
Informo que todas as informações acima citadas são verdadeiras e quando solicitado providenciarei o 
documentos listados no artigo 72 da lei 185612013. 
Responsável pelas informações: 
Nome: Alessandra Basilio Rodrigues da Costa 
Cargo: Diretora 
Telefone: 11-51994131 
Email: abrcbijuterias@gmail.com 
Celular 1194888-1535 
Site: 
Após preencher encaminhar para o Secretário Municipal de Indústria e Comércio , junto com os documentos solicitados. 
Com toda a documentação OK, será aberto um Processo Administrativo encaminhado ao Prefeito Municipal. 
03/05/2021 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NúMERO DE INSCRIÇÃO 
40.006.78010001-00 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃOE DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
NOME EMPRESARIAL 
ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
RRC BIJOUX 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Dispensada *) 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
95.29-1-06 - Reparação de jóias (Dispensada *) 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári 
LOGRADOURO 
RPROGRESSO 
NÚMERO 
500 
COMPLEMENTO 
CEP 
18.150-000 
BAIRRO!DISTRITO 
CURRAL 
MUNICIPIO 
IBIUNA 
UF 
SP 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
POTIG@TERRA.COM.BR 
TELEFONE 
(11)2976-6152 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
0311212020 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM no ãi, de 11 de 
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelas entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer 
responsabilidade quanto às atividades dispensadas. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 03/0512021 às 17:25:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI 
ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI 
Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil ALESSANDRA BASILIO RODRIGUES DA COSTA, 
nacionalidade: brasileira, solteiro (a), natural da cidade de São Paulo/SP, nascido(a) em: 16/10/1989, no do 
documento de identidade: RG 45989982 Órgão Emissor: SSP/SP, COMERCIANTE, n° do CPF: 38456122823, 
RESIDENTE E DOMICILIADO(A) no(a) RUA CESARIO ALVIM, 495 - Bairro: BELENZINHO, São Paulo - SP CEP 
03054000. 
Resolve constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, mediante as seguintes 
cláusulas: 
DO NOME EMPRESARIAL 
Cláusula Primeira - A empresa adotará o seguinte nome empresarial: ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI. 
DA SEDE 
Cláusula Segunda - A empresa terá sua sede no seguinte endereço: RUA PROGRESSO, 500 - Bairro: CURRAL, 
!biúna - SP CEP 18150000. 
DO OBJETO SOCIAL 
Cláusula Terceira - A empresa terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: REPARACAO E 
COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS. 
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de 
REPARACAO E COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS. 
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO 
Cláusula Quarta - A empresa iniciará suas atividades a partir dê 0 , 1/12/2020 e seu prazo de duração 
indeterminado. 
DO CAPITAL 
1/ 3 
Cláusula Quinta - O capital é de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), totalmente subscrito e integralizado neste 
ato, da seguinte forma: 
O valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) em moeda corrente do país em nome de ALESSANDRA BASIL o / 
RODRIGUES DA COSTA, n° do CPF: 38456122823 integralizado neste ato. 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Cláusula Sexta - A administração será exercida pelo titular, que representará legalmente a empresa e poderá 
praticar todo e qualquer ato de gestão pertinentes ao objeto. 
Parágrafo único. Não constituindo o objeto da empresa, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de 
autorização do titular. 
DO BALANÇO PATRIMONIAL 
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas 
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço 
de resultado econômico, cabendo ao empresário, os lucros ou perdas apuradas. 
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR 
Cláusula Oitava - O(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão) 
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou 
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; 
ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, 
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, 
fé pública, ou a propriedade. 
DA DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EIRELI 
Cláusula Nona - O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura como titular de nenhuma outra 
empresa individual de responsabilidade limitada. 
2/ 3 
DO ENQUADRAMENTO 
Cláusula Décima - O titular declara que a empresa se enquadra como Microempresa, nos termos da 
Complementar n2123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipótese 
exclusão relacionadas no § 49 do art. 39 da mencionada lei. 
DO PRO LABORE 
Cláusula Onze - O empresário poderá fixar uma retirada mensal, a título de pro labore, observadas as 
disposçes regulamentares pertinentes. 
DO FALECIMENTO 
Cláusula Doze - Falecendo o titular, seus sucessores poderão continuar o exercício da empresa. Não sendo 
possível ou inexistindo interesse na continuidade, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na 
situação patrimonial da empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. 
E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento. 
lbiúna, 02 de dezembro de 2020. 
Assinaturas: 
ALESSANDRA BASILIO RODRIGUES DA COSTA (Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil) 
3/ 3 
JUCESP SÃO ULO 
GOVERNO DO ESTADO 
DECLARAÇÃO 
Eu, ALESSANDRA BASILIO RODRIGUES DA COSTA, portador do Documento de Identificação n245989982, inscrito no 
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob Ç 38456122823, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa ABRC 
COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI, DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) RUA PROGRESSO, 500 - 
Bairro: CURRAL, Ibiúna - SP CEP 18150000, NÃO PODERÁ EXERCER suas atividades sem que obtenha o parecer municipal 
sobre a viabilidade de sua instalação e funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de 
uso e ocupação do solo, posturas municipais e restrições das áreas de proteção ambiental, nos termos do art. 24, §2 do 
Decreto Estadual n255.660/2010 e sem que tenha um CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido pelo 
sistema Via Rápida Empresa - Módulo de Licenciamento Estadual. 
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de 
atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, 
implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-lo. 
Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por 
representante legal devidamente habilitado, présencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro 
empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 
diretamente no site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital. 
ALESSANDRA BASILIO RODRIGUES DA COSTA (Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil) 
45989982 
SAO ULO 
GOVERNO DO ESTADO 
Çfl & %%M!)(t &G&O 
JUCESP 
TERMO DE CONFERÊNCIA E DIGITALIZAÇÃO 
Certifico e dou fé que conferi a documentação referente ao processo SPP2031469894 da 
empresa ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI e que as imagens digitalizadas 
deste processo eletrônico são fiéis aos documentos físicos protocolizados nesta Junta 
Comercial. 
Assina o presente termo de conferência e digitalização, mediante certificado digital, o 
funcionário/empregado público Katia Vicente 
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 03/12/2020. 
Katia Vicente, CPF: 10839667825 
Este documento foi assinado digitalmente por Katia Vicente e é parte integrante sob o protocolo NO 5PP2031469894. 
03/12/2020 Página 1 dei 
JUCESP GOVERNO DO ESTAD 
TERMO DE ANÁLISE E DECISÃO. 
Defiro a (s) solicitação (ões), sob o (s) protocolo (s) SPP2031469894 de Constituição 
Normal da empresa ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI. 
Assina o presente termo de decisão, mediante certificado digital, o Julgador Katia 
Vicente. 
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 03/12/2020. 
Katia Vicente, CPF: 10839667825 
Este documento (o, assinado digita/mente por Katia Vicente e é parte integrante sob o protocolo N° 5PP2031469894. 
03/12 / 2020 Página 1 dei 
GOVERNO DO ESTADO 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO. 
Certifico que a constituição e enquadramento Microempresa, assinado digitalmente, da 
empresa ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIREU, e protocolado sob o número 
SPP2031469894 em 03/12/2020, encontra-se registrado na Jucesp, sob o NIRE da 
matriz 35630686814. 
Assina o registro, mediante certificado digital, o(a) Secretário(a)-Geral - Gisela Simiema 
Ceschin. 
A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrônica poderão 
ser verificados no sítio eletrônico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicação do número 
de autenticidade disponível na capa da certidão de inteiro teor. 
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 03/12/2020. 
Gisela Simiema Ceschin, CPF: 31134372884 
Este documento foi assinado digita/mente por Gisela Simiema Ceschin e é parte integrante sob o protocolo N° SPP2031469894. 
03/12/2020 Página 1 de 1 
.JucEsp 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEl 
DA COMARCA DE IBIÚNA - SP 
CNS n° 120.733 
lbiúna, 22 de SETEMBRO de 2.022 
Imóvel: Uma faixa de terras com uma área de 1.784,16 m2. (um mil, 
setecentos e oitenta e quatro metros e dezesseis decímetros quadrados), 
destinada para RUA SHIGEMÂSA SAlTO (Lei Municipal n.° 2.509 de 06 de 
Abril de 2.022), Bairro Rio de Una, zona urbana desta cidade, assim descrita e 
confrontada:- tem seu início num ponto locado a margem direita da Rua do 
Trabalho (matrícula n.° 22.611), distante a 31,95 metros, da esquina com o 
imóvel objeto da matricula n.°22.612, deste, segue numa distância de 105,00 
metros sendo: 67,00 metros confrontando com a Area A parte da Area 5 
(matrícula n.° 25.559) e 38,00 metros confrontando com a Area C parte da Area 
5 (matrícula n.° 25.561), até encontrar um ponto na rotatória de retorno, deste, 
segue o mesmo balão com um desenvolvimento de 48,83 metros sendo: 24,415 
metros confrontando com a Area O parte da Area 5 (matrícula n.° 25.561) e 
24,415 metros confrontando com a Area D parte da Area 5 (matrícula n.° 
25.562), e raio de 10,00 metros, até um ponto, deste, retorna numa distância de 
105,00 metros sendo: 38,00 metros confrontando com a Area D parte da Area 5 
(matrícula n.° 25.562) e 67,00 metros confrontando com a área B parte da Area 
5 (matrícula n.° 25.560), até encontrar a Rua do Trabalho (matrícula n.° 22.611), 
retorna margeando a mesma rua numa distância de 14,00 metros, até o ponto 
inicial desta descrição e perfazendo uma área de 1.784,16 m2. (um mil, 
setecentos e oitenta e quatro metros e dezesseis decímetros quadrados). 
INSCRIÇÃO CADASTRAL:- 40.99991.99.16.6335.00.000. (maior porção) 
PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA, 
pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.° 46.634.531/0001-37, com endereço 
na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n.° 51, centro, nesta cidade. 
REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n.° 22.644, de 20 de Julho de 2.016, deste 
livro e Registro. A presente matricula foi aberta por solicitação do proprietário, 
através do requerimento datado de 25 de Agosto de 2.022, juntamente com o 
Alvar. se Fraciona ,e e n.° 009/2022, expedido pela Prefeitura local, datado 
e 0 ciz. Julho de 2.022, planta e memorial. - (Prenotação/Digitalização n.° 
6/08/2.02'). S' n.° 12073331100ABERTM25558225. 
II 
v 
Livro 02 REGISTRO 
GERAL 
MATRÍCULA 
=25.558= 
FICHA r 011 
Documentoassinado no AssinadorON R Para validaro documentoesuasassinaturasacesse https://assinador.onrorq. br/validate/
EMVF8-HZN VV-MMAQ2-8GVF D 
Pag.: 001/002 
Certidão na última página 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, que a presente cópia é reprodução autêntica da matricula a 
que se refere, extraída nos termos do art. 19, parágrafos 10 e 50, da Lei 
6.015/73, devendo para validade ser conservada em meio eletrônico, bem 
como comprovada a autoria e integridade. Ibiúna, data e hora abaixo 
indicados. 
As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas pela plataforma 
https:l/registradores.onr.org.br,sem intermediações e sem custos adicionais. 
Para conferir a procedência deste documento 
efetue a leitura do QR Code impresso ou acesse 
o endereço eletrônico https://selodigital.tjsp.jus.br 
1207333C3025558C11242 9220 
r
FICHA 
- 
MATRÍCULA 
verso 
Para lavratura de escrituras esta certidão é válida por 30 dias (NSCGJSP, xiv, 60, 
Certidão expedida às 11:24:29 horas do dia 23/0912022. 
Ao Oficial.: R$ 38,17 
Ao Estado..: R$ 10,85 
Ao IRES?...: R$ 7,43 
Ao Reg.Civil R$ 2,01 
Ao Trib.Just R$ 2,62 
Ao ISS R$ 1,83 
Ao FEDMP...: R$ 1,91 
Total R$ 64L 82 
SELOS E CONTRIBiJIÇOES 
RECOLHIDOS POR VERBA 
Pedido: 3567 
111 
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Código de controle de certidão: 111111111 
02555823092022 
111 
LUCIANA MACHA GOMES 
RAPHAEL • OBERTO C 1 RODRIGUES 
JOSÉ ANTO 
Representante da Secretar 
ARES DE MELO 
e Indústria e Comércio 
Representante daSecretar 
AGENO 
de Negócio uridicos 
CAMARGO 
4118 
Comissão de Desenvolvimento Econômico de Ibi 1-SP 
Estado de São Paulo 
Processo: 6838/2021 
Requerente. ABRC Comercio de B/outerias 
CNPJ. 40.006.780/0001-00 
Assunto: DOACÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA 
Após apresentação e análise do processo, a CODE - Ibiúna amparados 
pela Lei 1856 de 30/04/2013 - que Estabelece diretrizes e incentivos 
fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá providências...."; 
Resolve dar parecer favorável a solicitação ora apreciada. 
Dessa forma, encaminhando o processo para o Poder Executivo dar 
continuidade na elaboração do Projeto de Lei. 
Seguem as assinaturas dos representantes da CODE - Ibiúna, 
devidamente nomeados pela Portaria n° 14493/202 1. 
Ib. vt. /10/2022 
Representante do Poder Legislati o 
Prefeitura da Estância Turística de rr iúm 
Estado de São Paulo 
PORTARIA N2 14493. 
DE 10 DE MARÇO DE 2021. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estância Turística 
de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
RESOLVE: 
Nomear as pessoas abaixo relacionadas para comporem a 
"Comissão de Desenvolvimento Econômico - CODE", instituída pela Lei n2 
1856/2013, como segue: 
- Representante da Secretaria de Indústria e Comércio 
José Antônio Soares de Meio - CPF n2182.187.128-60 
-Reprêsentante da Secretaria de Negócios Jurídicos 
Luciana Machado de Morais Gomes - OAB n2 228117 
-Representante da Secretaria de Finança 
Agenor Pereira de Camargo - CRC 1SP118800/0-0 
-Representante do Poder Legislativo 
Ra'phael Roberto Carrascozi Rodrigues - CPF n2358.605.738-55 
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas s disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A 
10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021/ 
-- 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e re 
afixada no local de costume em 10 
st.rad 
e ma ç 
na Secretaria Geral da Administração e 
de 2021. 
WAGNE BOT; HO CORRALES 
Secretá'çio de'\.ministração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
i, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Processo: 6838/2021 
A Secretaria Municipal de Administração. 
Assunto Encaminhar o Processo para a Câmara Municipal de Ibiúna , para 
continuidade da solicitação do Requerente nos termos da Lei1856/2013. 
Prezado (a), 
Sirvo-me do presente para encaminhar o Processo 6838/2021 para Vossa Senhoria, e 
para que o mesmo seja encaminhado ao Legislativo para Projeto de Lei e apreciação dos 
Nobres Vereadores. 
Informo ainda que para essa empresa, se estabelecer no Polo Industrial de lbiúna a área 
que fora analisada e destinada foi 
• AreaC 
• Matrícula 25561 
• IPTU : 40.99991.99.22.2248.00.000 - Cadastro n° 41260 
Sem mais para o momento e respeitosamente, 
JOSE ANT ARES DE MELO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ID: isabel.anhole 
25/10/22 14 
Exercício: 
Página: 
Endereço de Entrega do Proprietário 
ENDEREÇO 
AV CAP. MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO 51 
BAIRRO 
CENTRO 
CEP 
18150-000 
CIDADE 
IBIUNA SP 
ANDAR APARTAMENTO BLOCO COMPLEMENTO 
PACO MUNICIPAL 
RESOFT 
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
DIVISÃO DE RECEITAS 
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO 
FICHA CADASTRAL - ANALÍTICA - BIC EXERCÍCIO: 
Registro Cadastral 
N° CADASTRO 
41260 
INSCRIÇÃO CADASTRAL 
40.99991.99.22.2248.00.000 
ZONA 
Zona 9 
BAIRRO 
42 RIO DE UNA 
DATA CADASTRO 
25/10/2022 
DATA ALTERAÇÃO 
25/10/2022 
TRECHO SETOR QUADRA CATEGORIA SITUAÇÃO REGISTRO HABITE-SE DATA HABITE-SE ÁREA HABITE-SE (M') 
0,0000 
Proprietário 
PROPRIETÁRIO 
7 PREFEITURA DA ESTANC. TURISTICA DE IBIUNA 
CPFICNPJ 
46.634.531/0001-37 
RG/IE O.E. 
SP-SSP bFt52489900 TEL COM. 
Contribuintes(s)! Compromissário(s) 
CONTRIBUINTE/COMPROMISSÀRIO TIPO CPF/CNPJ RG\IE O. E. 
Localização da Unidade Imobiliária 
LOGRADOURO 
101.897 RUA SHIGUEMASA SAlTO 
NÚMERO CASA LOTEAMENTO 
B° RIO DE UNA 
QUADRA LOTE 
PIA 5- ÁREA C 
COMPLEMENTO EDIFiCIO ANDAR APARTAMENTO BLOCO MATRICULA 
25.561 
INSCRIÇÃO ANTERIOR 
LC !)OURO ESQUINA NÚMERO ESQUINA CEP 
18150-000 
Outras Informações Resumo Geral 
ISENÇÃO Dt. Encerramento 
Imune 
ALIQUOTA (%) VALOR VENAL TOTAL TOTAL ÁREA EDIFICADA 
Terreno 
Testada Frente 
38,0000 
Testada Direita 
0,0000 
Testada Fundos 
0,0000 
Testada Esquerda ÁREA TERRENO 
2.109,4900 
FRAÇÃO IDEAL 
1,0000 
VALOR M2. TERRENO 
9,48 
VALOR VENAL DO TERRENO 
Características do Terreno Serviços e Equipamentos 
TOPOGRAFIA: 
CATEGORIA PROPRIETARIO: 
REGIME DE OCUPAÇÃO: 
POSICIONAMENTO: 
PROFUNDIDADE: 
GLEBA: 
PLANO - 1,00 
MUNICIPAL 
PROPRIA 
MEIO QUADRA - 1,00 
SEM PROFUNDIDADE - 1,0000 
SEM GLEBA - 1,0000 
'ti 
REGISTRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
GERAL DA COMARCA DE IBIÚNA - SP 
CNS n° 120.733 
r
FICHA -1 
01 Ibiúna, 22 de SETEMBRÓ de 2.022 
Livro 02 
MATRICULA 
=25.561 = 
Imóvel: Imóvel denominado AREA "C", parte da área 05, situada na Rw 
Shigemasa Saito, Bairro Rio de Una, zona urbana desta cidade, assim descritc 
e confrontado:- Inicia num marco focado sobre o alinhamento da Ru 
Shigemasa Saito (matrícula n.° 25.558), lado par, distante 67,QQ metros d 
esquina com a Rua do Trabalho (matrícula n.°22.611), e da--i êgue fazendc 
frente para Rua Shigemasa Saito (matrícula n.° 25.558), por 38,00 metros até 
encontrar um ponto no balão de retorno, deste segue um desenvolvimento de 
24,415 metros com raio de 10,00 metros, confrontando com o balão de retorno 
da Rua Shigemasa Saito (matrícula n.° 25.558); deflete a direita e segue por 
16,65 metros confrontando com a Area D parte da Area 5 (matrícula ti.° 
25.562); até um ponto na divisa da propriedade de Hugo Vieira Ribeiro, João 
Jacy Ribeiro e José Vieira Ribeiro: deflete a direita e segue por cerca. 
confrontando com os mesmos, nas distâncias e azimutes de 20,60 metros - 
358116'20"; 16,90 metros - 02150'50'; deflete a direita e segue confrontando 
com a área remanescente da mesma proprietária (matrícula n.° 22.612), no 
azimute de 84045'15" e distância de 59,15 metros, deflete a direita e segue 
confrontando por 3195 metros com a Area A parte da Area 5 (matrícula n.° 
25.559) , atingindo o ponto inicial da descrição deste perímetro, envolvendo a 
área superficial de 2109,49 m2. (dois mil, cento e nove metros e quarenta e 
nove decímetros quadrados). 
INSCRIÇÃO CADASTRAL:- 4099991.99.16.6335.00.000. (maior porção) 
PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA, 
pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.° 46.634.531/0001-37, com endereço 
na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n.° 51, centro, nesta cidade. 
REGISTRO ANTERIOR:- Matricula ri.022.644, de 20 de Julho de 2.016, deste 
livro e Registro. A presente matricula foi aberta por solicitação do proprietário, 
através do requerimento datado de 25 de Agosto de 2.022, juntamente com o 
Alvar. de Fracion. -nto n.° 009/2022, expedido pela Prefeitura local, datado 
e o;"- Julho d; • 2, planta e memorial. - (Preriotação/Digitalização n.° 
1 - 6/08/2.0' D n.° 120733311 OOABERTM25561221. 
Pag.: 0011002 
Certidão na última página': 
228117 
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COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 18159-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241- 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ãibiuna.sp.Ieg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.265 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 31 de janeiro de 2023 o Projeto de Lei n2. 265 de 2023 que 
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com 
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa ABRC 
COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá 
outras providências correlatas." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o 
objetivo de autorizar a doação com encargos do imóvel com área de 2.109,49 
m2(dois mil, cento e nove metros e quarenta e nove decímetros quadrados), 
descrito na matrícula n2. 25.561 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna, 
de propriedade da municipalidade em favor da empresa ABRC COMÉRCIO DE 
BIJUTERIAS EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do 
Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n2. 40.006.780/0001-00, que atua no 
ramo de comércio varejista de suvenires bijuterias, artesanatos e reparação de 
joias para implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n2. 
1856 de 30 de abril de 2013, conforme processo administrativo n2. 6838/2021 
especificado no artigo 12. Os artigos 22., 32•,42•, 52• e 6. estabelecem os 
critérios, normas e encargos para a empresa beneficiária usufruir dos 
incentivos fiscais com a doação, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 
72 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente e Atividades Privadas quanto a sua competência, exara parecer pela 
tramitação normal, pois a doação com encargo do imóvel de propriedade da 
municipalidade em favor da empresa ABRC COMÉRCIO DE BIJUTERIAS 
COMISSÕES 
PÚBLICOS, 
A E ATIVIDADES 
FAUSTO JO 
PRESIDENTE DA COMIS 
AGRICULTURA, MEIO AMB 
PRESIDENTE DA'SO 
L 
VcDLF4ECG LVÃO 
VICE - FRDENTE 
IRA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg.br 
EIRELI para implantação de suas instalações empresariais representará um 
impulso real na economia do município, que se abre a novos investimentos. 
Tais investimentos gerarão emprego e renda para a nossa população, trazendo 
o desenvolvimento econômico e social de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 
DE FEVEREIRO DE 2023. 
. 
t ti 1~ 
í~ 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOI _ /PRESIDENTE DA COMISSÃO DEJUSJI9A E REDAÇÃO 
rCLJ 
DEVANIR CANDIDO DE ANDR DE CARLOS EDuARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
IL 
- 
, 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA !9 EDUARDO GOMES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 
www.ibiuna.sp leq bre-mail: faleibiunas Ieqbr 
CERTIDÃO. ERTIDÃO: - 
Certifico Certifico que o Projeto de Lei n9. 265 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 31 de janeiro de 2023, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de 
fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 265 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2023 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividál Privadas. 
Certifico finalmente, o Projeto se Lei n9. 265 de 2023 foi inscrito 
para discussãoçtação na O dem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 23 de feveéiro \le 2023, c* forme anunciado no final da Ordem 
do Dia da Sessão crdinária do dia 14 de fevereiro de 2023. 
lbiúna, 15dfeverdirode202 
ira 
egislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 232/2023 ~~Ã 
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo 
realizar doação com encargos do imóvel de propriedade 
deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO DE 
BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.78010001-00 e dá 
outras providências correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de Ibiúna, 
em exercício, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a 
doação com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da 
empresa ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 40.006.780/0001-00, que 
atua no ramo de comércio varejista de suvenires bijuterias, artesanatos e reparação 
de joias, para implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n° 
1856, de 30 de abril de 2013, conforme processo administrativo n° 6838/2021. 
Parágrafo único- Um terreno denominado ÁREA 'C", com 
área superficial de 2.109,49 m2, conforme descrição na Matrícula n° 25.561 junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de lbiúna, conforme anexo 1 e II que acompanha a 
presente normativa. 
Art.21- A referida doação será efetivada observados os 
encargos relacionados e descritos no artigo 51 da Lei n° 1856, de 30 de abril de 2013, 
que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do 
Município. 
Art.31- Além dos encargos mencionados no artigo anterior, 
a empresa deverá: 
§11- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) 
anos, com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de 
segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, 
competirá à Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de 
prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município. 
§21- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 
(quinze) anos. 
§31- Praticar todos os atos necessários para o 
licenciamento ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de 
Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como 
a implantação e operação da atividade local incluindo: estudos ambientais diversos: 
planta planialtimétrica; projetos de implantação respeitando as áreas de preservação 
permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a 
fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências. 
§4°- Praticar todos os atos necessários para obtenção de 
outorga junto a DAEE - Departamento de Aguas e Energia Elétrica, incluindo 
relatórios de análise de eficiência, dentre outras exigências. 
'7 
s 
ANTÓNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 41- Serão de responsabilidade do donatário, as 
despesas de escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 20desta Lei, bem 
como as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o 
mesmo e suas benfeitorias. 
§1°- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas 
e impostos Municipais, conforme Lei n°1.856 de 30 de abril de 2013. 
§21- Na escritura Pública constará cláusula de 
inalienabilidade do terreno doado, podendo somente ser alienado depois de 
decorridos 15 (quinze) anos de sua ocupação. 
Art.5°- Cumpridos os encargos do artigo 31 desta Lei, 
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, 
o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para 
aplicação em construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação. 
Art.6°- Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas 
no art. 30desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar 
automaticamente o patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser 
inserida junto a Escritura Pública. 
Art.71- As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art.81- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSOES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
ARMELINOMO' EIRA JÚNI VOL ' LVÃO 
10SEC - TÁRIO 20 S e - ARIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1B1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
~r GABINETE 
Ofício GPC n. 52/2023 Ibiúna, 24 de fevereiro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 232/2023, referente ao Projeto de Lei n2. 005, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 265 de 2023 que "Dispõe sobre a 
autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de 
propriedade deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO DE BIJUTERIAS 
EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá outras providências correlatas.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 23 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
OIiINO 
PRESI NTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Recebi e/4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp leq br e-mail. faleibiuna.s.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 265 de 2023 foi colocado em 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 23 de fevereiro de 2023 sendo aprovado por unanimidade 
dos Senhores Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
265 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 232/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 52/2023 de 24 de 
fevereiro de 2023. 
lbiúna, 28 de fevereiro de 2023 
s'de Camargo 
tor Geral 

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