Prefeitura da Estância Turística de IbíÚna
PROVADO
CÂMARA MUNICtPL DA ESTM4C
TURÍSTICA DE IBIUNA
EM ...DE ......DE-...--.
'>RESIDENTE 1° SECRETÁRIO
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2005/2023.
Leia-ao em Sessão.
• Cópias aos Edis.
• As comiss,
lbiúna, 30 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente:
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO DE
BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá outras providências correlatas", para a
devida apreciação e posterior deliberação desta Casa de Leis.
Este projeto de Lei é de suma importância, pois representa um
impulso real na economia do nosso Município que se abre a novos investimentos. Tais
investimentos gerarão emprego e renda para o nosso povo, trazendo na esteira o
desenvolvimento econômico e social.
A empresa ora contemplada com a doação apresenta os documentos
necessários. No entanto se a mesma não cumprir com os prazos e demais encargos
estabelecidos, o terreno objeto da doação retornará (cláusula de reversão) ao
patrimônio público municipal.
No entanto, fazemos notar que isso não ocorra, para o bem do nosso
povo.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Câmara Municipal.
unicipal da Estância
ística de lbiúna
em, 3(101 !(_013
ECRETARIA ADMINISTRATnciosamente,
'rojeto de Lei n.°
Recebido em.-(
'razoVenc. e
Q lie L41I ('
AU LO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
,deãO -')
de
Recebido pO
EXMO SR
ANTÔ lO' INALDO FIRMINO.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Proc. Legislativo
Estado de São Paulo
APROVAD
0265
PROJETO DE LEI N2005
DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA EST
TURIST1CA DE IBIÚ
EM r
RE 10 SECR
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação
com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO
DE BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá outras providências
correlatas".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 12 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação
com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa ABRC
COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda sob o n2 40.0006.780/0001-00, que atua no ramo de
comércio varejista de suvenires bijuterias, artesanatos e reparação de joias, para
implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n2 1856, de 30 de abril
de 2013, conforme processo administrativo n2 6838/2021.
Parágrafo Único- Um terreno denominado ÁREA "C", com área
superficial de 2.109,49 m2, conforme descrição na Matrícula n2 25.561 junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de lbiúna, conforme anexo 1 e II que acompanha a
presente normativa.
Art.22- A referida doação será efetivada observados os encargos
relacionados e descritos no artigo 52 da Lei n2 1856, de 30 de abril de 2013, que
estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do
Município.
Art.32- Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a
empresa deverá:
§12- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos,
com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de
segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá
à Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até
05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município.
§22- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15
(quinze) anos.
§39 Praticar todos os atos necessários para o licenciamento
ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de
Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna
Estado de São Paulo
(Vos
e operação da atividade local incluindo: estudos ambientais diversos; planta
planialtimétrica; projetos de implantação respeitando as áreas de preservação
permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a
fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências.
§42 Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga
junto a DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de
análise de eficiência, dentre outras exigências.
Art. 42 Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de
escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22 desta Lei, bem como as
despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e
suas benfeitorias.
§19- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e
impostos Municipais, conforme Lei n9 1.856 de 30 de abril de 2013.
§22W Na escritura Pública constará cláusula de inalienabilidade do
terreno doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos
de sua ocupação.
Art.52- Cumpridos os encargos do artigo 32 desta Lei, poderá a
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno
recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em
construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação.
Art.6 - Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art.
32 desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o
patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a
Escritura Pública.
Art.7 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.82- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
. v V- í-t, e, 'e~ - k) 1 e, *
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Ao Exmo Senhor Prefeito: PAULO KENJI SASAKI.
C/C: ao limo Sr. Secretário de Indústria e Comércio: JOSÉ ANTONIO SOARES MELO.
Vimos através desta, apresentar as informações gerais da nossa empresa, visando nos candidatar à
implantação de nossa planta.
- IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
No, ABRC COMERCIO BIJUTERIAS EIRELI
Endereço atual: RUA PROGRESSO, 500
CNPJ : 40.006.780/0001-00 IE: 345.143.364.110
Ramo de Atividade: FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS
II - INSTALAÇÃO:
A empresa já possui área para se instalar no município? Sim ( ) Não (x
Se sim, qual o endereço? RUA PROGRESSO, 500 (alugado) (X ) ZONA URBANA ( ) ZONA RURAl
• Em caso negativo,haverá compra de área? ( )Sim ( ) Não (X ) Aguardando Doação de área da Prefeitura
A empresa tem filial? ( )Sim ( X ) Não LOCALIZAÇÃO
Haverá obras de construção civil? Sim ( x ) Não
• Informe a área a ser construída e a estimativa de recursos a serem investidos na construção:
ÁREA A SER CONSTRUÍDA, 500 M2 II ÁREA LIVRE 1.000 M2 - R$ 200.000,00
ÁREA TOTAL QUE NECESSITA PARA IMPLANTARA SUA PLANTA? 1.500 M2
Qual o patrimônio atual em equipamentos industriais da sua empresa.
R$ 623.000,00
Para construção da nova fábrica irá utilizar recursos provenientes de algum financiamento:
Sim (X) Recursos próprios
Não
Após a liberação da área em quanto tempo pretende instalar sua empresa em Ibiúna:
(X) 06 meses 1 ano e 6 meses
)Olano 2 anos
III- CAPACIDADE PRODUTIVA
Quais principais produtos são produzidos / industrializados?
Bijuterias e Acessórios para indústria de bijuterias
Qual o mercado consumidor deste produto? Industria e Distribuidor
Qual o faturamento anual atual? Previsão 2021 R$ 3.600.000,00
Qual a previsão de crescimento da organização para os próximos 05 anos 50 %
Irá terceirizar algum tipo de serviço ? Sim ( x) Não
Qual: Mao de Obra
Qual o seu consumo de energia elétrica atual? 2.000 Kva.
Qual o seu consumo de água atual ? 6.000 litros.
IV - GERAÇÃO DE EMPREGOS:
• Quantos empregos diretos a empresa oferece atualmente? 12
• Quantos empregos diretos a empresa irá oferecer após esse investimento? Conforme pedido
Detalhar as principais ocupações e quais os cursos de qualificação serão necessários:
Ocupações Cursos de qualificação profissional
Soldador Treinamento
Polidor Treinamento
Ferramenteiro Treinamento
Ajudante Geral Treinamento
- Serviço de Limpeza Treinamento
• Dos empregos diretos, quantos espera preencher com moradores da cidade? 100 %
• Quantos empregos indiretos espera gerar? 20 a 40
Em quais setores? Montagem e embalagem de peças
• A empresa possui algum programa de capacitação profissional?
Sim (x ) Não( ) Qual? Soldar, Polir, Lustrar, Montar
(— CONCORRÊNCIA:
• Existem empresas concorrentes diretas na região? Sim ( ) Não (x
Quais?
VI— MEIO AMBIENTE:
A empresa adotará alguma medida de preservação ou conservação ao meio ambiente? Sim ( ) Não (x
Quais? OBS: Sem Poluentes
Existe projeto do descarte dos resíduos industriais? Sim( )Não(x)
Já possui licença CETESB? Sim( ) Não (x
Informo que todas as informações acima citadas são verdadeiras e quando solicitado providenciarei o
documentos listados no artigo 72 da lei 185612013.
Responsável pelas informações:
Nome: Alessandra Basilio Rodrigues da Costa
Cargo: Diretora
Telefone: 11-51994131
Email: abrcbijuterias@gmail.com
Celular 1194888-1535
Site:
Após preencher encaminhar para o Secretário Municipal de Indústria e Comércio , junto com os documentos solicitados.
Com toda a documentação OK, será aberto um Processo Administrativo encaminhado ao Prefeito Municipal.
03/05/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NúMERO DE INSCRIÇÃO
40.006.78010001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃOE DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
NOME EMPRESARIAL
ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RRC BIJOUX
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
95.29-1-06 - Reparação de jóias (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
LOGRADOURO
RPROGRESSO
NÚMERO
500
COMPLEMENTO
CEP
18.150-000
BAIRRO!DISTRITO
CURRAL
MUNICIPIO
IBIUNA
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
POTIG@TERRA.COM.BR
TELEFONE
(11)2976-6152
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
0311212020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM no ãi, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelas entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/0512021 às 17:25:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI
ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI
Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil ALESSANDRA BASILIO RODRIGUES DA COSTA,
nacionalidade: brasileira, solteiro (a), natural da cidade de São Paulo/SP, nascido(a) em: 16/10/1989, no do
documento de identidade: RG 45989982 Órgão Emissor: SSP/SP, COMERCIANTE, n° do CPF: 38456122823,
RESIDENTE E DOMICILIADO(A) no(a) RUA CESARIO ALVIM, 495 - Bairro: BELENZINHO, São Paulo - SP CEP
03054000.
Resolve constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, mediante as seguintes
cláusulas:
DO NOME EMPRESARIAL
Cláusula Primeira - A empresa adotará o seguinte nome empresarial: ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI.
DA SEDE
Cláusula Segunda - A empresa terá sua sede no seguinte endereço: RUA PROGRESSO, 500 - Bairro: CURRAL,
!biúna - SP CEP 18150000.
DO OBJETO SOCIAL
Cláusula Terceira - A empresa terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: REPARACAO E
COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS.
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de
REPARACAO E COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS.
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO
Cláusula Quarta - A empresa iniciará suas atividades a partir dê 0 , 1/12/2020 e seu prazo de duração
indeterminado.
DO CAPITAL
1/ 3
Cláusula Quinta - O capital é de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), totalmente subscrito e integralizado neste
ato, da seguinte forma:
O valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) em moeda corrente do país em nome de ALESSANDRA BASIL o /
RODRIGUES DA COSTA, n° do CPF: 38456122823 integralizado neste ato.
DA ADMINISTRAÇÃO
Cláusula Sexta - A administração será exercida pelo titular, que representará legalmente a empresa e poderá
praticar todo e qualquer ato de gestão pertinentes ao objeto.
Parágrafo único. Não constituindo o objeto da empresa, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de
autorização do titular.
DO BALANÇO PATRIMONIAL
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço
de resultado econômico, cabendo ao empresário, os lucros ou perdas apuradas.
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR
Cláusula Oitava - O(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão)
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo,
fé pública, ou a propriedade.
DA DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EIRELI
Cláusula Nona - O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura como titular de nenhuma outra
empresa individual de responsabilidade limitada.
2/ 3
DO ENQUADRAMENTO
Cláusula Décima - O titular declara que a empresa se enquadra como Microempresa, nos termos da
Complementar n2123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipótese
exclusão relacionadas no § 49 do art. 39 da mencionada lei.
DO PRO LABORE
Cláusula Onze - O empresário poderá fixar uma retirada mensal, a título de pro labore, observadas as
disposçes regulamentares pertinentes.
DO FALECIMENTO
Cláusula Doze - Falecendo o titular, seus sucessores poderão continuar o exercício da empresa. Não sendo
possível ou inexistindo interesse na continuidade, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na
situação patrimonial da empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento.
lbiúna, 02 de dezembro de 2020.
Assinaturas:
ALESSANDRA BASILIO RODRIGUES DA COSTA (Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil)
3/ 3
JUCESP SÃO ULO
GOVERNO DO ESTADO
DECLARAÇÃO
Eu, ALESSANDRA BASILIO RODRIGUES DA COSTA, portador do Documento de Identificação n245989982, inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob Ç 38456122823, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa ABRC
COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI, DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) RUA PROGRESSO, 500 -
Bairro: CURRAL, Ibiúna - SP CEP 18150000, NÃO PODERÁ EXERCER suas atividades sem que obtenha o parecer municipal
sobre a viabilidade de sua instalação e funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de
uso e ocupação do solo, posturas municipais e restrições das áreas de proteção ambiental, nos termos do art. 24, §2 do
Decreto Estadual n255.660/2010 e sem que tenha um CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido pelo
sistema Via Rápida Empresa - Módulo de Licenciamento Estadual.
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de
atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado,
implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-lo.
Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado, présencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
diretamente no site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital.
ALESSANDRA BASILIO RODRIGUES DA COSTA (Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil)
45989982
SAO ULO
GOVERNO DO ESTADO
Çfl & %%M!)(t &G&O
JUCESP
TERMO DE CONFERÊNCIA E DIGITALIZAÇÃO
Certifico e dou fé que conferi a documentação referente ao processo SPP2031469894 da
empresa ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI e que as imagens digitalizadas
deste processo eletrônico são fiéis aos documentos físicos protocolizados nesta Junta
Comercial.
Assina o presente termo de conferência e digitalização, mediante certificado digital, o
funcionário/empregado público Katia Vicente
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 03/12/2020.
Katia Vicente, CPF: 10839667825
Este documento foi assinado digitalmente por Katia Vicente e é parte integrante sob o protocolo NO 5PP2031469894.
03/12/2020 Página 1 dei
JUCESP GOVERNO DO ESTAD
TERMO DE ANÁLISE E DECISÃO.
Defiro a (s) solicitação (ões), sob o (s) protocolo (s) SPP2031469894 de Constituição
Normal da empresa ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI.
Assina o presente termo de decisão, mediante certificado digital, o Julgador Katia
Vicente.
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 03/12/2020.
Katia Vicente, CPF: 10839667825
Este documento (o, assinado digita/mente por Katia Vicente e é parte integrante sob o protocolo N° 5PP2031469894.
03/12 / 2020 Página 1 dei
GOVERNO DO ESTADO
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO.
Certifico que a constituição e enquadramento Microempresa, assinado digitalmente, da
empresa ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIREU, e protocolado sob o número
SPP2031469894 em 03/12/2020, encontra-se registrado na Jucesp, sob o NIRE da
matriz 35630686814.
Assina o registro, mediante certificado digital, o(a) Secretário(a)-Geral - Gisela Simiema
Ceschin.
A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrônica poderão
ser verificados no sítio eletrônico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicação do número
de autenticidade disponível na capa da certidão de inteiro teor.
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 03/12/2020.
Gisela Simiema Ceschin, CPF: 31134372884
Este documento foi assinado digita/mente por Gisela Simiema Ceschin e é parte integrante sob o protocolo N° SPP2031469894.
03/12/2020 Página 1 de 1
.JucEsp
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEl
DA COMARCA DE IBIÚNA - SP
CNS n° 120.733
lbiúna, 22 de SETEMBRO de 2.022
Imóvel: Uma faixa de terras com uma área de 1.784,16 m2. (um mil,
setecentos e oitenta e quatro metros e dezesseis decímetros quadrados),
destinada para RUA SHIGEMÂSA SAlTO (Lei Municipal n.° 2.509 de 06 de
Abril de 2.022), Bairro Rio de Una, zona urbana desta cidade, assim descrita e
confrontada:- tem seu início num ponto locado a margem direita da Rua do
Trabalho (matrícula n.° 22.611), distante a 31,95 metros, da esquina com o
imóvel objeto da matricula n.°22.612, deste, segue numa distância de 105,00
metros sendo: 67,00 metros confrontando com a Area A parte da Area 5
(matrícula n.° 25.559) e 38,00 metros confrontando com a Area C parte da Area
5 (matrícula n.° 25.561), até encontrar um ponto na rotatória de retorno, deste,
segue o mesmo balão com um desenvolvimento de 48,83 metros sendo: 24,415
metros confrontando com a Area O parte da Area 5 (matrícula n.° 25.561) e
24,415 metros confrontando com a Area D parte da Area 5 (matrícula n.°
25.562), e raio de 10,00 metros, até um ponto, deste, retorna numa distância de
105,00 metros sendo: 38,00 metros confrontando com a Area D parte da Area 5
(matrícula n.° 25.562) e 67,00 metros confrontando com a área B parte da Area
5 (matrícula n.° 25.560), até encontrar a Rua do Trabalho (matrícula n.° 22.611),
retorna margeando a mesma rua numa distância de 14,00 metros, até o ponto
inicial desta descrição e perfazendo uma área de 1.784,16 m2. (um mil,
setecentos e oitenta e quatro metros e dezesseis decímetros quadrados).
INSCRIÇÃO CADASTRAL:- 40.99991.99.16.6335.00.000. (maior porção)
PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA,
pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.° 46.634.531/0001-37, com endereço
na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n.° 51, centro, nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n.° 22.644, de 20 de Julho de 2.016, deste
livro e Registro. A presente matricula foi aberta por solicitação do proprietário,
através do requerimento datado de 25 de Agosto de 2.022, juntamente com o
Alvar. se Fraciona ,e e n.° 009/2022, expedido pela Prefeitura local, datado
e 0 ciz. Julho de 2.022, planta e memorial. - (Prenotação/Digitalização n.°
6/08/2.02'). S' n.° 12073331100ABERTM25558225.
II
v
Livro 02 REGISTRO
GERAL
MATRÍCULA
=25.558=
FICHA r 011
Documentoassinado no AssinadorON R Para validaro documentoesuasassinaturasacesse https://assinador.onrorq. br/validate/
EMVF8-HZN VV-MMAQ2-8GVF D
Pag.: 001/002
Certidão na última página
CERTIDÃO
CERTIFICO, que a presente cópia é reprodução autêntica da matricula a
que se refere, extraída nos termos do art. 19, parágrafos 10 e 50, da Lei
6.015/73, devendo para validade ser conservada em meio eletrônico, bem
como comprovada a autoria e integridade. Ibiúna, data e hora abaixo
indicados.
As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas pela plataforma
https:l/registradores.onr.org.br,sem intermediações e sem custos adicionais.
Para conferir a procedência deste documento
efetue a leitura do QR Code impresso ou acesse
o endereço eletrônico https://selodigital.tjsp.jus.br
1207333C3025558C11242 9220
r
FICHA
-
MATRÍCULA
verso
Para lavratura de escrituras esta certidão é válida por 30 dias (NSCGJSP, xiv, 60,
Certidão expedida às 11:24:29 horas do dia 23/0912022.
Ao Oficial.: R$ 38,17
Ao Estado..: R$ 10,85
Ao IRES?...: R$ 7,43
Ao Reg.Civil R$ 2,01
Ao Trib.Just R$ 2,62
Ao ISS R$ 1,83
Ao FEDMP...: R$ 1,91
Total R$ 64L 82
SELOS E CONTRIBiJIÇOES
RECOLHIDOS POR VERBA
Pedido: 3567
111
Pag.: 002/002
Código de controle de certidão: 111111111
02555823092022
111
LUCIANA MACHA GOMES
RAPHAEL • OBERTO C 1 RODRIGUES
JOSÉ ANTO
Representante da Secretar
ARES DE MELO
e Indústria e Comércio
Representante daSecretar
AGENO
de Negócio uridicos
CAMARGO
4118
Comissão de Desenvolvimento Econômico de Ibi 1-SP
Estado de São Paulo
Processo: 6838/2021
Requerente. ABRC Comercio de B/outerias
CNPJ. 40.006.780/0001-00
Assunto: DOACÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA
Após apresentação e análise do processo, a CODE - Ibiúna amparados
pela Lei 1856 de 30/04/2013 - que Estabelece diretrizes e incentivos
fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá providências....";
Resolve dar parecer favorável a solicitação ora apreciada.
Dessa forma, encaminhando o processo para o Poder Executivo dar
continuidade na elaboração do Projeto de Lei.
Seguem as assinaturas dos representantes da CODE - Ibiúna,
devidamente nomeados pela Portaria n° 14493/202 1.
Ib. vt. /10/2022
Representante do Poder Legislati o
Prefeitura da Estância Turística de rr iúm
Estado de São Paulo
PORTARIA N2 14493.
DE 10 DE MARÇO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estância Turística
de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Nomear as pessoas abaixo relacionadas para comporem a
"Comissão de Desenvolvimento Econômico - CODE", instituída pela Lei n2
1856/2013, como segue:
- Representante da Secretaria de Indústria e Comércio
José Antônio Soares de Meio - CPF n2182.187.128-60
-Reprêsentante da Secretaria de Negócios Jurídicos
Luciana Machado de Morais Gomes - OAB n2 228117
-Representante da Secretaria de Finança
Agenor Pereira de Camargo - CRC 1SP118800/0-0
-Representante do Poder Legislativo
Ra'phael Roberto Carrascozi Rodrigues - CPF n2358.605.738-55
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas s disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A
10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021/
--
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e re
afixada no local de costume em 10
st.rad
e ma ç
na Secretaria Geral da Administração e
de 2021.
WAGNE BOT; HO CORRALES
Secretá'çio de'\.ministração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
i,
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Processo: 6838/2021
A Secretaria Municipal de Administração.
Assunto Encaminhar o Processo para a Câmara Municipal de Ibiúna , para
continuidade da solicitação do Requerente nos termos da Lei1856/2013.
Prezado (a),
Sirvo-me do presente para encaminhar o Processo 6838/2021 para Vossa Senhoria, e
para que o mesmo seja encaminhado ao Legislativo para Projeto de Lei e apreciação dos
Nobres Vereadores.
Informo ainda que para essa empresa, se estabelecer no Polo Industrial de lbiúna a área
que fora analisada e destinada foi
• AreaC
• Matrícula 25561
• IPTU : 40.99991.99.22.2248.00.000 - Cadastro n° 41260
Sem mais para o momento e respeitosamente,
JOSE ANT ARES DE MELO
SECRETARIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ID: isabel.anhole
25/10/22 14
Exercício:
Página:
Endereço de Entrega do Proprietário
ENDEREÇO
AV CAP. MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO 51
BAIRRO
CENTRO
CEP
18150-000
CIDADE
IBIUNA SP
ANDAR APARTAMENTO BLOCO COMPLEMENTO
PACO MUNICIPAL
RESOFT
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
DIVISÃO DE RECEITAS
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
FICHA CADASTRAL - ANALÍTICA - BIC EXERCÍCIO:
Registro Cadastral
N° CADASTRO
41260
INSCRIÇÃO CADASTRAL
40.99991.99.22.2248.00.000
ZONA
Zona 9
BAIRRO
42 RIO DE UNA
DATA CADASTRO
25/10/2022
DATA ALTERAÇÃO
25/10/2022
TRECHO SETOR QUADRA CATEGORIA SITUAÇÃO REGISTRO HABITE-SE DATA HABITE-SE ÁREA HABITE-SE (M')
0,0000
Proprietário
PROPRIETÁRIO
7 PREFEITURA DA ESTANC. TURISTICA DE IBIUNA
CPFICNPJ
46.634.531/0001-37
RG/IE O.E.
SP-SSP bFt52489900 TEL COM.
Contribuintes(s)! Compromissário(s)
CONTRIBUINTE/COMPROMISSÀRIO TIPO CPF/CNPJ RG\IE O. E.
Localização da Unidade Imobiliária
LOGRADOURO
101.897 RUA SHIGUEMASA SAlTO
NÚMERO CASA LOTEAMENTO
B° RIO DE UNA
QUADRA LOTE
PIA 5- ÁREA C
COMPLEMENTO EDIFiCIO ANDAR APARTAMENTO BLOCO MATRICULA
25.561
INSCRIÇÃO ANTERIOR
LC !)OURO ESQUINA NÚMERO ESQUINA CEP
18150-000
Outras Informações Resumo Geral
ISENÇÃO Dt. Encerramento
Imune
ALIQUOTA (%) VALOR VENAL TOTAL TOTAL ÁREA EDIFICADA
Terreno
Testada Frente
38,0000
Testada Direita
0,0000
Testada Fundos
0,0000
Testada Esquerda ÁREA TERRENO
2.109,4900
FRAÇÃO IDEAL
1,0000
VALOR M2. TERRENO
9,48
VALOR VENAL DO TERRENO
Características do Terreno Serviços e Equipamentos
TOPOGRAFIA:
CATEGORIA PROPRIETARIO:
REGIME DE OCUPAÇÃO:
POSICIONAMENTO:
PROFUNDIDADE:
GLEBA:
PLANO - 1,00
MUNICIPAL
PROPRIA
MEIO QUADRA - 1,00
SEM PROFUNDIDADE - 1,0000
SEM GLEBA - 1,0000
'ti
REGISTRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
GERAL DA COMARCA DE IBIÚNA - SP
CNS n° 120.733
r
FICHA -1
01 Ibiúna, 22 de SETEMBRÓ de 2.022
Livro 02
MATRICULA
=25.561 =
Imóvel: Imóvel denominado AREA "C", parte da área 05, situada na Rw
Shigemasa Saito, Bairro Rio de Una, zona urbana desta cidade, assim descritc
e confrontado:- Inicia num marco focado sobre o alinhamento da Ru
Shigemasa Saito (matrícula n.° 25.558), lado par, distante 67,QQ metros d
esquina com a Rua do Trabalho (matrícula n.°22.611), e da--i êgue fazendc
frente para Rua Shigemasa Saito (matrícula n.° 25.558), por 38,00 metros até
encontrar um ponto no balão de retorno, deste segue um desenvolvimento de
24,415 metros com raio de 10,00 metros, confrontando com o balão de retorno
da Rua Shigemasa Saito (matrícula n.° 25.558); deflete a direita e segue por
16,65 metros confrontando com a Area D parte da Area 5 (matrícula ti.°
25.562); até um ponto na divisa da propriedade de Hugo Vieira Ribeiro, João
Jacy Ribeiro e José Vieira Ribeiro: deflete a direita e segue por cerca.
confrontando com os mesmos, nas distâncias e azimutes de 20,60 metros -
358116'20"; 16,90 metros - 02150'50'; deflete a direita e segue confrontando
com a área remanescente da mesma proprietária (matrícula n.° 22.612), no
azimute de 84045'15" e distância de 59,15 metros, deflete a direita e segue
confrontando por 3195 metros com a Area A parte da Area 5 (matrícula n.°
25.559) , atingindo o ponto inicial da descrição deste perímetro, envolvendo a
área superficial de 2109,49 m2. (dois mil, cento e nove metros e quarenta e
nove decímetros quadrados).
INSCRIÇÃO CADASTRAL:- 4099991.99.16.6335.00.000. (maior porção)
PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA,
pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.° 46.634.531/0001-37, com endereço
na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n.° 51, centro, nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR:- Matricula ri.022.644, de 20 de Julho de 2.016, deste
livro e Registro. A presente matricula foi aberta por solicitação do proprietário,
através do requerimento datado de 25 de Agosto de 2.022, juntamente com o
Alvar. de Fracion. -nto n.° 009/2022, expedido pela Prefeitura local, datado
e o;"- Julho d; • 2, planta e memorial. - (Preriotação/Digitalização n.°
1 - 6/08/2.0' D n.° 120733311 OOABERTM25561221.
Pag.: 0011002
Certidão na última página':
228117
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COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 18159-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ãibiuna.sp.Ieg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.265 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 31 de janeiro de 2023 o Projeto de Lei n2. 265 de 2023 que
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa ABRC
COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá
outras providências correlatas."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de autorizar a doação com encargos do imóvel com área de 2.109,49
m2(dois mil, cento e nove metros e quarenta e nove decímetros quadrados),
descrito na matrícula n2. 25.561 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna,
de propriedade da municipalidade em favor da empresa ABRC COMÉRCIO DE
BIJUTERIAS EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n2. 40.006.780/0001-00, que atua no
ramo de comércio varejista de suvenires bijuterias, artesanatos e reparação de
joias para implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n2.
1856 de 30 de abril de 2013, conforme processo administrativo n2. 6838/2021
especificado no artigo 12. Os artigos 22., 32•,42•, 52• e 6. estabelecem os
critérios, normas e encargos para a empresa beneficiária usufruir dos
incentivos fiscais com a doação, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo
72
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente e Atividades Privadas quanto a sua competência, exara parecer pela
tramitação normal, pois a doação com encargo do imóvel de propriedade da
municipalidade em favor da empresa ABRC COMÉRCIO DE BIJUTERIAS
COMISSÕES
PÚBLICOS,
A E ATIVIDADES
FAUSTO JO
PRESIDENTE DA COMIS
AGRICULTURA, MEIO AMB
PRESIDENTE DA'SO
L
VcDLF4ECG LVÃO
VICE - FRDENTE
IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg.br
EIRELI para implantação de suas instalações empresariais representará um
impulso real na economia do município, que se abre a novos investimentos.
Tais investimentos gerarão emprego e renda para a nossa população, trazendo
o desenvolvimento econômico e social de lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14
DE FEVEREIRO DE 2023.
.
t ti 1~
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RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOI _ /PRESIDENTE DA COMISSÃO DEJUSJI9A E REDAÇÃO
rCLJ
DEVANIR CANDIDO DE ANDR DE CARLOS EDuARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
IL
-
,
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA !9 EDUARDO GOMES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241
www.ibiuna.sp leq bre-mail: faleibiunas Ieqbr
CERTIDÃO. ERTIDÃO: -
Certifico Certifico que o Projeto de Lei n9. 265 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 31 de janeiro de 2023, conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de
fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 265 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2023 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividál Privadas.
Certifico finalmente, o Projeto se Lei n9. 265 de 2023 foi inscrito
para discussãoçtação na O dem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 23 de feveéiro \le 2023, c* forme anunciado no final da Ordem
do Dia da Sessão crdinária do dia 14 de fevereiro de 2023.
lbiúna, 15dfeverdirode202
ira
egislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 232/2023 ~~Ã
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
realizar doação com encargos do imóvel de propriedade
deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO DE
BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.78010001-00 e dá
outras providências correlatas".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de Ibiúna,
em exercício, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
doação com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da
empresa ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 40.006.780/0001-00, que
atua no ramo de comércio varejista de suvenires bijuterias, artesanatos e reparação
de joias, para implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n°
1856, de 30 de abril de 2013, conforme processo administrativo n° 6838/2021.
Parágrafo único- Um terreno denominado ÁREA 'C", com
área superficial de 2.109,49 m2, conforme descrição na Matrícula n° 25.561 junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de lbiúna, conforme anexo 1 e II que acompanha a
presente normativa.
Art.21- A referida doação será efetivada observados os
encargos relacionados e descritos no artigo 51 da Lei n° 1856, de 30 de abril de 2013,
que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do
Município.
Art.31- Além dos encargos mencionados no artigo anterior,
a empresa deverá:
§11- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois)
anos, com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de
segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos,
competirá à Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de
prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município.
§21- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15
(quinze) anos.
§31- Praticar todos os atos necessários para o
licenciamento ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como
a implantação e operação da atividade local incluindo: estudos ambientais diversos:
planta planialtimétrica; projetos de implantação respeitando as áreas de preservação
permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a
fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências.
§4°- Praticar todos os atos necessários para obtenção de
outorga junto a DAEE - Departamento de Aguas e Energia Elétrica, incluindo
relatórios de análise de eficiência, dentre outras exigências.
'7
s
ANTÓNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 41- Serão de responsabilidade do donatário, as
despesas de escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 20desta Lei, bem
como as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o
mesmo e suas benfeitorias.
§1°- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas
e impostos Municipais, conforme Lei n°1.856 de 30 de abril de 2013.
§21- Na escritura Pública constará cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, podendo somente ser alienado depois de
decorridos 15 (quinze) anos de sua ocupação.
Art.5°- Cumpridos os encargos do artigo 31 desta Lei,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias,
o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para
aplicação em construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação.
Art.6°- Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas
no art. 30desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar
automaticamente o patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser
inserida junto a Escritura Pública.
Art.71- As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.81- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSOES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
ARMELINOMO' EIRA JÚNI VOL ' LVÃO
10SEC - TÁRIO 20 S e - ARIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1B1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
~r GABINETE
Ofício GPC n. 52/2023 Ibiúna, 24 de fevereiro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 232/2023, referente ao Projeto de Lei n2. 005, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 265 de 2023 que "Dispõe sobre a
autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de
propriedade deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO DE BIJUTERIAS
EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá outras providências correlatas.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 23 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
OIiINO
PRESI NTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recebi e/4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp leq br e-mail. faleibiuna.s.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 265 de 2023 foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 23 de fevereiro de 2023 sendo aprovado por unanimidade
dos Senhores Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
265 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 232/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 52/2023 de 24 de
fevereiro de 2023.
lbiúna, 28 de fevereiro de 2023
s'de Camargo
tor Geral