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VEREADORA
Câmara Munid pai de Estância Turística de ibíúna
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento no 9 de 14 de Fevereiro de 2023
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e documentos como
por exemplo, certidões negativas, contratos sociais, sede da empresa, ou seja, toda a documentação exigida por Lei, para poder
participar do processo licitatório, realizado entre o Executivo e a Empresa responsável pelo recapeamento do Asfalto da Rodovia
Presidente Tancredo Neves, em nosso Município.
Justiticativa
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado para defesa de direitos e
termos da Constituição Federal, especificamente artigo
50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95
Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). Vale mencionar que na qualidade de vereadora e
por Lei, para fiscalizar as Ações do Poder Executivo Municipal.
esclarecimentos de situação de interesse público, oos
da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.1 - Lei de
representante do povo tenho a competência instituída
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Rozi , arecida D. Soares Machado
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