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materia nº 9/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-14
Ementaao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e documentos como por exemplo, certidões negativas, contratos sociais, sede da empresa, ou seja, toda a documentação exigida por Lei, para poder participar do processo licitatório, realizado entre o Executivo e a Empresa responsável pelo recapeamento do Asfalto da Rodovia Presidente Tancredo Neves, em nosso Município.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-14 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 48/2023, de 15 de fevereiro de 2023.
2023-02-13 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário

Documents (1)

texto original #

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íj 
n . 
ador 
(15) 99797.9243 $e8 
VEREADORA 
Câmara Munid pai de Estância Turística de ibíúna 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Requerimento no 9 de 14 de Fevereiro de 2023 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e documentos como 
por exemplo, certidões negativas, contratos sociais, sede da empresa, ou seja, toda a documentação exigida por Lei, para poder 
participar do processo licitatório, realizado entre o Executivo e a Empresa responsável pelo recapeamento do Asfalto da Rodovia 
Presidente Tancredo Neves, em nosso Município. 
Justiticativa 
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado para defesa de direitos e 
termos da Constituição Federal, especificamente artigo 
50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 
Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). Vale mencionar que na qualidade de vereadora e 
por Lei, para fiscalizar as Ações do Poder Executivo Municipal. 
esclarecimentos de situação de interesse público, oos 
da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.1 - Lei de 
representante do povo tenho a competência instituída 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023 
Rozi , arecida D. Soares Machado 

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