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-Às com
(.rnara Municip
Turística
Recebido em
da - cia
.iúna
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM N2 009/23
Ibiúna, 08 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta
Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 009, de 08 de fevereiro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo, aguardando
que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio com a Secretaria do Turismo
e Viagens de n2s: 240/2021 e 022/2022, que tem por objeto a Construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira
no valor de R$ 7.032.675,85 (sete milhões, trinta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a contrapartida, no valor de
R$ 1.058.297,82 (um milhão, cinquenta e Oito mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos).
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 19, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor
de R$ 1.058.297,82 (um milhão, cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e
dois centavos) da seguinte ficha de despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
416 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 5.100 1.058.297,82
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.058.297,82
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, cc. § 32, do art. 43 da Lei Federal
n9 4.320/64, no valor de R$ 7.032.675,85 (sete milhões, trinta e dois mil, seiscentos e setenta
e cinco reais e oitenta e cinco centavos) referente ao Repasse de convênio Estadual, conforme
Termos de Convênios n2s: 240/2021 e 22/2022, através da Secretaria do Turismo e Viagens.
TOTAL DOS RECURSOS 8.090.973,67
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
PAUtO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 2 7.Q....
Recebido em /de 0 deá~,J
Prazo Venc. em....
Recebido
PROJETO DE LEI N2009 C,AMRÃ MUhICIPAL tSTÀ
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
F:stado de São Paulo
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orç.
02.11.01
Funcional Programática
23.695 .6002. 2003
Natureza da Despesa
3.3.90.39
Destinação Recurso
5.100
Valor R$
1.058.297,82
1.058.297,82
Ficha
416
SUB-TOTAL DOS RECURSOS
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, IDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano
Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/21 de 09/06/2022, os seguintes
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício
de 2023, Lei Municipal nt 2.567/21, de 02/12/2022, nos termos previstos no inciso 1 do art,41 da Lei 4.320/64,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 8.090.973.67 ( oito milhões, noventa mil, novecentos
e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
418 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 7.032.675,85
417 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 1.058.297,82
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 8.090.973,67
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor
de R$ 1.058.297,82 (um milhão, cinquenta e Oito mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e
dois centavos) da seguinte ficha de despesa:
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 12, C.C. § 32, do art. 43 da Lei Federal
n9 4.320/64, no valor de R$ 7.032.675,85 (sete milhões, trinta e dois mil, seiscentos e setenta
e cinco reais e oitenta e cinco centavos) referente ao Repasse de convênio Estadual, conforme
Termos de Convênios n9s: 240/2021 e 22/2022, através da Secretaria do Turismo e Viagens.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$
02 - ESTADO
Ficha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados
148 24.29.99.01.06 Convênio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 7.032.675,85
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 7.032.675,85
TOTAL DOS RECURSOS 8.090.973,67
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei
Complementar n2 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio
do Estado, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 69- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, 08 de fevereiro de 2023.
PAULÕ KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO N° 000240/2021
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS, E O MUNICÍPIO DE IBIONA
OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO
DE MELHORIAS DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS PARA TEATRO MUNICIPAL NO
MIRANTE DA FIGUEIRA
O Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Turismo e Viagens, CNPJ no 08.574.719/0001-48, neste ato
representado por seu Chefe de Gabinete WAGNER SEIAN HANASHIRO, portador da Cédula de Identidade RG n°
28.226.424-3 SSP/SP e do CPF no 336.948.238-08 , devidamente autorizado pelo Senhor Secretário de Turismo e
Viagens, pela Resolução ST-22, publicada no D.O.E. em 24/10/2019, e o Município de Ibiúna, CNPJ n°
46.634.531/0001-37, neste ato representado pelo seu Prefeito PAULO KENJI SASAKI, RG n° 22.405.681-5 e do CPF
n° 122.549.228-90, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros para TEATRO MUNICIPAL NO MIRANTE DA
FIGUEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento como Anexo 1 às fis. 82/127 e com o
cronograma fisico-financeiro de desembolso á fl. 124, em face do Decreto Governamental N° 66.307/2021 (anexo), nos termos da
Cláusula Sétima deste.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Plano de Trabalho a que alude o "caput" desta cláusula poderá ser modificado para melhor
adequação técnica ou financeira, mediante a prévia autorização do Secretário de Turismo, vedada a alteração do
objeto, salvo necessidade excepcional, devidamente justificada, e mediante prévio atendimento dos seguintes
requisitos:
1 .Estrita observância das finalidades do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, nos termos do artigo da Lei n°
16.283, de 15 de julho de 2016;
2.Manifestação favorável do Conselho de Orientação e Controle do fundo a que se refere o item 1 deste parágrafo
único;
3.Autorização do Secretário de Turismo.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
ç
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
São executores do presente Convênio:
l. pelo ESTADO, a Secretaria de Turismo e Viagens, doravante denominada SECRETARIA, cuja fiscalização será
exercida por seu corpo técnico;
II. pelo Município, a Prefeitura do Município de IBIUNA, doravante denominada MUNICÍPIO, cujos, gestor e
responsável técnico, foram indicados pelo Prefeito através da portaria de fl. 112, que faz parte integrante do presente
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do presente Convênio a SECRETARIA e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
- Compete à SECRETARIA:
a) analisar e aprovar a documentação técnica do objeto do presente Convênio, as prestações de contas dos recursos
repassados e os laudos de vistoria técnica;
b) acompanhar e supervisionar a execução do objeto do presente Convênio, ambos de responsabilidade técnica do
MUNICÍPIO;
c) repassar ao MUNICÍPIO os recursos alocados, de acordo com a Cláusula Sexta do presente Convênio.
II - Compete ao MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras previstas neste Convênio, iniciando-se no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura deste instrumento, em conformidade com o cronograma
físico-financeiro de desembolso de fl. 124, que integram o Plano de Trabalho, observados os melhores padrões de
qualidade e economia;
b) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente Convênio;
c) responsabilizar-se tecnicamente pela execução do objeto do presente Convênio;
d) submeter, com antecedência razoável à aprovação da SECRETARIA, quaisquer alterações que venham a ser feitas
nos programas estabelecidos;
e) colocar à disposição da SECRETARIA, a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros recebidos,
permitindo sua mais ampla fiscalização;
f) complementar com recursos próprios aqueles repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total da execução do
objeto do presente Convênio; -
g) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de Orientação cedido pela
SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado;
h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes do presente
Convênio, bem assim por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução deste ajuste,
isentando a SECRETARIA de qualquer responsabilidade; - STTER2021 0005
37DM
pó
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 7c72
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO • "E'/4'-'7
1) instalar e manter placa de identificação do objeto do presente Convênio, de acordo com modelo oficial oferecido pela
SECRETARIA;
j) atender em seus projetos e obras as normas de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais,
em especial a Lei Federal 10.098 de 19/12/2000; a Lei Federal 13.146 de 06/07/2015; a Lei Estadual 11.263 de
12/11/2002 e a NBR 9.050 de setembro de 1994 e suas alterações.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente Convênio é de R$ 4.472.757,88 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e
cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo o valor de R$ 3.489.945,09 (três milhões, quatrocentos e
oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos) de responsabilidade do ESTADO e o valor de
R$ 982.812,79 (novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais e setenta e nove centavos) e/ou o que exceder,
de responsabilidade do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos
Os recursos a serem transferidos ao MUNICÍPIO, originários do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, onerarão o Elemento
Econômico 4.4.40.5 1.01 Transferência a Municípios/Obras. U.G.E. DADETUR 500.102,, P.T.Res 500.109; Programa de Trabalho
PT 23.695.5002.4102.0000.
§1° - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO em função deste Convênio, serão depositados em
conta vinculada no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste
Convênio.
§20 - O MUNICÍPIO deverá observar, ainda as seguintes regras:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e sua efetiva utilização, os recursos financeiros deverão
ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., observado o disposto no § 10desta cláusula, em caderneta de
poupança se o seu uso for igual ou superior a um mês ou em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida
pública, quando a utilização dos recursos se verificar em prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras serão exclusivamente aplicadas no objeto deste Convênio;
3. os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta bancária, juntamente com a documentação
referente à aplicação das disponibilidades financeiras a serem fornecidos pela Instituição Financeira, integrarão a
prestação de contas tratada na Cláusula Terceira, inciso II, alínea "g" deste instrumento; STTER2021 000537DM
STTER2021 000537DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
CLÁUSULA NONA
Da Responsabilidade do MUNICÍPIO
Obriga-se o MUNICÍPIO nos casos de não utilização dos recursos para o fim convencionado, aplicação indevida
destes ou rescisão do ajuste, a devolvê-los, atualizados monetariamente pelos índices da caderneta de poupança, a
partir da data do repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Prazo
O prazo de vigência do presente Convênio é de 90 (noventa) dias, a partir da data de assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente Convênio poderá ter seu prazo de
execução prorrogado mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Turismo e Viagens, observado o limite máximo
de 5 (cinco) anos de vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio, após esgotadas
as respectivas instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na
presença das 2 (duas) testemunhas também abaixo assinadas.
São Paulo, de de 2021.
WAGNER SEIAN HANASHIRO
Chefe de Gabinete
-F I
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
PAULO KENJE SASAKI
Prefeito do Município de Ibiúna
TESTEMUNHAS:
1.
Nome:
RG:
CPF:
2
Nome:
RG:
CPF:
Publicado no Diário Oficial do
Estado de São Paulo
Dia:
FIs.: DADETUR
São Paulo, 16 de dezembro de 2021
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
WAGNER SEIAN HANASHIRO
Chefe de Gabinete
SECRETARIA DE TURISMO/GABINETE DO SECRETARIO
TESTEMUNHA(S):
ANTONIO VAZ SERRALHA - OFICIAL ADMINISTRATIVO
CG/AT/CG - ASSISTÉNCIA TÉCNICA CHEFIA DE GABINETE
ALINE DE ASSIS BERNARDO - Assessor Técnico V
SECRETARIA DE TURISMO/DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS STTER2021 000537DM
STTER2021 000537DM
TURISTICOS
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
Assinado com senha por: PAULO KENJI SASAKI - 16/12/2021 às 10:41:54
Assinado com senha por: WAGNER SEIAN HANASHIRO - 16/12/2021 às 18:24:21
Assinado com senha por: ALINE DE ASSIS BERNARDO - 16/12/2021 às 17:40:37
Assinado com senha por: ANTONIO VAZ SERRALHA - 16/12/2021 às 10:59:01
Documento N: 651386A0680044 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/651 386A0680044
GOVERNO 1)0 ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à restituição do numerário recebido,
acrescido da remuneração das respectivas aplicações financeiras até a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidos em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar "Convênio ST/DADETUR", seguido do número constante do preàmbulo deste instrumento,
CLÁUSULA SEXTA
Da liberação dos recursos
Os recursos de responsabilidade da SECRETARIA serão repassados parceladamente ao MUNICÍPIO em
conformidade com o cronograma físico-financeiro de desembolso de fi. 124, constante do plano de trabalho, em 03
(três) parcelas, nos termos do Decreto Estadual n°66.173/2021.
1. 18parcela: no valor de R$ 1.046.983,53 (um milhão, quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e
cinquenta e três centavos), a que alude o "caput" desta cláusula, que será repassada após a expedição da ordem de
serviço;
II. 2 parcela: no valor de R$ 1 .221.480,78 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta reais e
setenta e oito centavos), a ser paga em até 30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativas à parcela anterior;
III. 3a parcela: no valor de R$ 1 .221 .480,78 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta reais e
setenta e oito centavos), a ser paga em até 30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativas à parcela anterior;
observado o disposto no inciso 1 do §30do artigo 116 da Lei Federal n°8.666 de 21 de junho de 1993, com suas
alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO - A realização dos repasses fica condicionada a inexistência de registro em nome do
MUNICÍPIO junto ao CADIN ESTADUAL, em conformidade com o artigo 6°, da Lei n° 12.799, de 11 de janeiro de 2008,
regulamentada pelo Decreto n° 53.455, de 19 de setembro de 2008.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Requisito para Repasse de Recursos - Cláusula Suspensiva
O repasse inicial de recursos para o MUNICÍPIO fica condicionado à apresentação da documentação a que se referem
os artigos 40 e 70 do Decreto n°66.173 de 26 de outubro de 2021.
STTER2021 OOO537D
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, e será
rescindido na hipótese de descumprimento de suas cláusulas ou infração legal.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadQ deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1
www.ihiuna,sp.Icg.br e-mail: fale ihiuna.sp.leg.bi
1
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 270 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 14 de fevereiro de 2023 o Projeto de Lei n. 270 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1, refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal na. 2.523/21 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para
abertura no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal na.
2.567/21, de 02/12/2022, e nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei na.
4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 8.090.973,67 (oito
milhões, noventa mil, novecentos e setenta e três reais, sessenta e sete
centavos) para reforço das seguintes dotações da 02.11 - Secretaria Municipal
Turismo e Cultura, 02.11.01 - Divisão de Turismo, 23.695.6002.2003 -
Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 418 da unidade
orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100— R$ 7.032.675,85 (sete milhões,
trinta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos); e
da ficha 417 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110—
R$ 1.058.297,82 (um milhão, cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e sete
reais, oitenta e dois centavos). O artigo 3. aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor de
R$ 1.058.297,82 (um milhão, cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e sete
reais, oitenta e dois centavos) da ficha 416, unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39,
destinação recurso 5.100; e o valor de R$ 7.032.675,85 (sete milhões, trinta e
dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos)
provenientes de excesso de arrecadação da conta receita ficha 148 -
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Uma"
Estado deão Paulo
Rita Maurício Barbosa Taares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-126
\vww.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(aibiuna.s.1eg.hr
24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados, 24.29.99.01 .06 -
Convênio para Teatro Municipal no Mirante da Figueira - fonte de recurso 02 -
Estado, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2023, de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 8.090.973,67 (oito milhões, noventa
mil, novecentos e setenta e três reais, sessenta e sete centavos) para reforço
das seguintes dotações:- 02.11 - Secretaria Municipal Turismo e Cultura,
02.11.01 - Divisão de Turismo, 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços
Administrativos da ficha 418 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 2.100 - R$ 7.032.675,85 (sete milhões, trinta e dois mil, seiscentos e
setenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos); e da ficha 417 da unidade
orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 1.058.297,82 (um milhão,
cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais, oitenta e dois centavos),
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 1.058.297,82 (um milhão,
cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais, oitenta e dois centavos)
da ficha 416, unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.100; e
o valor de R$ 7.032.675,85 (sete milhões, trinta e dois mil, seiscentos e setenta
e cinco reais, oitenta e cinco centavos) provenientes de excesso de
arrecadação da conta receita ficha 148 - 24.29.99.00 Outras Transferências de
Recursos dos Estados, 24.29.99.01.06 - Convênio para Teatro Municipal no
Mirante da Figueira - fonte de recurso 02 - Estado, referente ao repasse de
convênio Estadual, conforme Termos de Convênios n. 240/2021 e 22/2022
através da Secretaria do Turismo e Viagens do Estado de São Paulo.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto as competências, exaram parecer pela tramitação regimental
do projeto, pois a aprovação é necessária em virtude de que a administração
firmou convênios com a Secretaria do Turismo e Viagens do Estado de São
Paulo, tendo por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da
Figueira em lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
COMISSÕES
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR— PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUST,,JÇA..E REDAÇÃO
&7
RLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
DEVANIR CANDIØ DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
dd J4\4
VOL MEI GALVAO
VICE - FRSÍDENTE
FAUST
PRESIDENTE DA CO SÃO-DE
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
L RODRIGUES • CAMARGO
ME :0
IÇOS PÚBLICOS,
PÚBLICA E ATIVIDADES
, 1 c, 7~_ p
NIE VON PIRES bE O
VICE - PRESIDENTE
'9 f 'Cf4 /Jt2 Ç
LOS EDUARDO GOMÉS
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ihiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(âibiuna.sp.!eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.270 de 2023 - fis. 03
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14
DE FEVEREIRO DE 2023.
LUCAS VIIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
PRESIDENTE DA COMIS o DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
/ 9J /-
-
LOFLAVIOAMARO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 126
wwwibiuna.sp.leg.br e-mail: fae©ibiuna spleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nçl. 270 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 14 de fevereiro de 2023, conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da mesma
data, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das
comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 270 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2023 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico finalmente, o Pr.eto de Lei n2. 270 de 2023 foi inscrito
para discussão/e votação a Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 23 de feverro de 202., conforme anunciado no final da Ordem
do Dia da S:. Ordinári.; do dia 14 de fevereiro de 2023.
lbiúna, 15 o fev-reiro de 1023.
wwj Gabriel Vieira
Secr ário do 1 rocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 234/2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n°
2.523/21 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/21, de
02/12/2022, nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 8.090.973,67 ( oito milhões, noventa
mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
418 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 7.032.675,85
417 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 1.058.297,82
TOTAL DO CRÉDITO 8.090.973,67
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
l -ANULAÇAO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 10, do
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 1.058.297,82 (um milhão, cinquenta
e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos) da seguinte
ficha de despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
416 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 5.100 1.058.297,82
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.058.297,82
ARMELINO M
10 SEC
RA UNIO
ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II, § 11, c.c. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$
7.032.675,85 (sete milhões, trinta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e
oitenta e cinco centavos) referente ao Repasse de convênio Estadual, conforme
Termos de Convênios n°s: 240/2021 e 22/2022, através da Secretaria do Turismo e
Viagens.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 02 - ESTADO
Ficha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos do Estados
148 24.29.99.01.06 Convênio P/ Teatro Municipal no Mirante da Figueira 7.032.675,85
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 7.032.675,82
TOTAL DOS RECURSOS 8.090.973,67
Art. 40
- O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio do Estado,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário
SALA DAS SESSOES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
~,~ Y-- 1, ;? - ~ ~
ONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
/
VÔLNEI iALVÃo
20 SECRÉTÁRIO
TÓNFO REGIN0M1NO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1B1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 54/2023 Ibiúna, 24 de fevereiro de 2023.
SENHOR PREFEITO: óPIN
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 234/2023, referente ao Projeto de Lei n. 009, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 270 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 23 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp leg br e-mail faIe@ibluna sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 270 de 2023 foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 23 de fevereiro de 2023 sendo aprovado por quatorze votos
favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
270 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 234/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 54/2023 de 24 de
fevereiro de 2023.
lbiúna, 28 de fevereiro d
/
' ires de Camargo
Diretor Geral