Recebi
Prazo
Ã.í
ência, o Senhor
o Reginaldo Firmino
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
• Lei~ em
- C6pLas aos Edis.
• ÀS oom
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 010, de 16 de fevereiro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira que manifestou
concordãncia em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 11/2022, inicialmente prevista no orçamento
anual para 2023, para reforma da ponte na Estrada Municipal Francisco
Sales de Campos, seja realocada para a instalação de iluminação pública no
bairro do Verava e imediações, conforme ofício enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atencioamente
SECRETARIA ADMINISTRATIVA (Z/iL. - e r
Projeto de Lei n° 271 - PAULO KENJI SASAKI
Recebido em..de._ 2L..de
Câmara u • • Estância
T •r.tica .: •iúna
Rec;.do'm. II,
PROVADO
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rURIST1CA DE IBÚNA
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
271—
PROJETO DE LEI N° 010.
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento~
programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 81.500,00
(oitenta e um mil e quinhentos reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
Unidade Funcional Destinação /
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.1211 3.3.90.39- Outros Serv.Terc. PJ 8.110 81.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 81.500,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
584 02.14.01 15.451.5001.1211 4.4.90,51 - Obras e Instal. 8.110 81.500,00
TOTAL DOS RECURSOS 81.500,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 16 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.
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AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADO
CÂMARA MUN$CIPAL DA ESTÂNCIA
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EM . DE C!tJn Q23
1 SEcTAR)
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na pres&
data o Projeto de Lei n. 271 de 2023 que Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n2. 273 de 2023 que Dispõe sobre a concessão de
subvenções à entidade que especifica e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano - Serviços Municipais da ficha XXX da unidade orçamentária
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1211, natureza de despesa
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 8.110,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial
provenientes da anulação total da ficha 584 da unidade orçamentária
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1211, natureza de despesa
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 no valor de
81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 11/2022 de sua autoria,
inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 para reforma da ponte
na Estrada Municipal Francisco Sales de Campos, que seja realocada para a
instalação de iluminação pública no Bairro do Verava e imediações;
Considerando a necessária autorização legislativa para o Executivo
conceder a Casa de Santa Rita - instituição sem fins lucrativos, com a
natureza de instituição de longa permanência para idosos, prestadora de
serviços de atendimento na área de assistência social com acolhimento
institucional a idoso, proporcionando-lhes proteção social especial de alta
complexidade - o valor de subvenção para que possa desenvolver relevantes
serviços junto aos idosos de lbiúna, e, com a finalidade de atender as
exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Instrução do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
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0ça
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
271 e 273 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial; e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 DE
FEVEREIRO DE 2023.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 3)4— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihtuna.sp.leg.hre-mail: fa1e(ibi una. sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.271 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 271 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023 Lei Municipal ng. 2567/22, de 02/12/2022
crédito adicional especial no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano - Serviços Municipais da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.1211, natureza de despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 8.110. O artigo 3.
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial, ou
seja anulação total da ficha 584 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1211, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 8.110 no valor de 81.500,00 (oitenta e um mil e
quinhentos reais), nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 20. refere-se a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano - Serviços Municipais da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.1211, natureza de despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 8.110, sendo a origem
dos recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes da
anulação total da ficha 584 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sp.Ieg.hr e-mail: falc'ihiuna.sp.1eg.hr
programática 15.451.5001.1211, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 8.110 no valor de 81.500,00 (oitenta e um mil e
quinhentos reais).
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n4. 11/2022 de sua autoria,
inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 para reforma da ponte na
Estrada Municipal Francisco Sales de Campos, que seja realocada para a
instalação de iluminação pública no Bairro do Verava e imediações.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE
FEVEREIRO DE 2023.
DEVANIR CANDI
REJ.AT/PR_VICE-PRESIDENTE DA C
RONI ON PIRES DE OLIVE
PRESIDENTE
E ANDRADE
MISSÃO DE JUSTIÉ REDAÇÃO
-c tD6GS
MEMBRO
PESIDENJE DA
\\I VOLNEI GÂLVÃO
VICE - PRESIDENTE
lEIRA RUIVO BORBA
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
IG
:01,
DE CAMARGO
BRO
ST.JOSÉ SDOURADO
PRESIDENTE DA COM SSÃO DE-OBRS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
A'QRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
/
ON PIRES DE OLIVEIRA CARLOS~A~ROGOMES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N° 235/2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09
de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais),
para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.15.01 15.452.5002.12 11 3.3.90.39 - Outros. Serv. Terc. PJ 8.110 81.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 81.500,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor
de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais) da seguinte dotação
orçamentária da desoesa:
Destinação
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
584 02.14.01 15.451.5001.1211 4.4.90.51-Obras e Instal. 8.110 81.500,00
TOTAL DOS RECURSOS 81.500,00
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
1 0 SEC ETÁRIO
ARMELI REIRA JÚNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSOES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
z
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
VOLNE.} AtVAO
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 55/2023 Ibiúna, 24 de fevereiro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 235/2023, referente ao Projeto de Lei n. 010, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 271 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 23 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
7
ANTONIO REGINLDO FO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recebied
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp Ieq br e-mail faleibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 271 de 2023 de autoria ddo Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 23 de fevereiro de 2023, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
23 de fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n. 271 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de feve[eiro de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da rnsma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 271 de 2023 foi
aprovado por unaminidade dos Srs. Vereadores(a); e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de
fevereiro de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 271 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
271 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 235/2023,
encaminhado por meio d. Ofício-GC n2. 55/2023 de 24 de
fevereiro de 2023.
lbiúna, 28 de fevereiro d
s de Camargo
iretor Geral