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materia nº 271/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e tá outras providências. (Emenda Parlamentar Impositiva Nº 11/2022 - Iluminação pública no Bairro Verava e imediações)
native_id17052

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 235/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 55/2023, de 24 de fevereiro de 2023.
2023-02-23 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-23T13:33:07.764998-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Recebi 
Prazo 
Ã.í 
ência, o Senhor 
o Reginaldo Firmino 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
• Lei~ em 
- C6pLas aos Edis. 
• ÀS oom 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 010, de 16 de fevereiro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira que manifestou 
concordãncia em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 11/2022, inicialmente prevista no orçamento 
anual para 2023, para reforma da ponte na Estrada Municipal Francisco 
Sales de Campos, seja realocada para a instalação de iluminação pública no 
bairro do Verava e imediações, conforme ofício enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atencioamente 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA (Z/iL. - e r 
Projeto de Lei n° 271 - PAULO KENJI SASAKI 
Recebido em..de._ 2L..de 
Câmara u • • Estância 
T •r.tica .: •iúna 
Rec;.do'm. II, 
PROVADO 
;.;,IARA MUMCIPL DA ESTA$CA 
rURIST1CA DE IBÚNA 
EM .Li DE £Y £t 
RESft,qr*_ V SE 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
271— 
PROJETO DE LEI N° 010. 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento~ 
programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 81.500,00 
(oitenta e um mil e quinhentos reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
Unidade Funcional Destinação / 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1211 3.3.90.39- Outros Serv.Terc. PJ 8.110 81.500,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 81.500,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos 
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
584 02.14.01 15.451.5001.1211 4.4.90,51 - Obras e Instal. 8.110 81.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS 81.500,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 16 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023. 
1 a-" 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
APROVADO 
CÂMARA MUN$CIPAL DA ESTÂNCIA 
uRIST)cApEteu'r '' 
EM . DE C!tJn Q23 
1 SEcTAR) 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na pres& 
data o Projeto de Lei n. 271 de 2023 que Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n2. 273 de 2023 que Dispõe sobre a concessão de 
subvenções à entidade que especifica e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e 
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano - Serviços Municipais da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1211, natureza de despesa 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 8.110, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial 
provenientes da anulação total da ficha 584 da unidade orçamentária 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1211, natureza de despesa 
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 no valor de 
81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 11/2022 de sua autoria, 
inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 para reforma da ponte 
na Estrada Municipal Francisco Sales de Campos, que seja realocada para a 
instalação de iluminação pública no Bairro do Verava e imediações; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o Executivo 
conceder a Casa de Santa Rita - instituição sem fins lucrativos, com a 
natureza de instituição de longa permanência para idosos, prestadora de 
serviços de atendimento na área de assistência social com acolhimento 
institucional a idoso, proporcionando-lhes proteção social especial de alta 
complexidade - o valor de subvenção para que possa desenvolver relevantes 
serviços junto aos idosos de lbiúna, e, com a finalidade de atender as 
exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Instrução do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima; 
• ().S 
ç•$% 
0ça 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
271 e 273 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial; e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 3)4— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihtuna.sp.leg.hre-mail: fa1e(ibi una. sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.271 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 271 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023 Lei Municipal ng. 2567/22, de 02/12/2022 
crédito adicional especial no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e 
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano - Serviços Municipais da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.452.5002.1211, natureza de despesa 3.3.90.39 - 
Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 8.110. O artigo 3. 
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial, ou 
seja anulação total da ficha 584 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1211, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 8.110 no valor de 81.500,00 (oitenta e um mil e 
quinhentos reais), nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 20. refere-se a abertura de 
crédito adicional especial no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e 
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano - Serviços Municipais da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.452.5002.1211, natureza de despesa 3.3.90.39 - 
Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 8.110, sendo a origem 
dos recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes da 
anulação total da ficha 584 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.Ieg.hr e-mail: falc'ihiuna.sp.1eg.hr 
programática 15.451.5001.1211, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 8.110 no valor de 81.500,00 (oitenta e um mil e 
quinhentos reais). 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n4. 11/2022 de sua autoria, 
inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 para reforma da ponte na 
Estrada Municipal Francisco Sales de Campos, que seja realocada para a 
instalação de iluminação pública no Bairro do Verava e imediações. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
DEVANIR CANDI 
REJ.AT/PR_VICE-PRESIDENTE DA C 
RONI ON PIRES DE OLIVE 
PRESIDENTE 
E ANDRADE 
MISSÃO DE JUSTIÉ REDAÇÃO 
-c tD6GS 
MEMBRO 
PESIDENJE DA 
\\I VOLNEI GÂLVÃO 
VICE - PRESIDENTE 
lEIRA RUIVO BORBA 
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
IG
:01, 
DE CAMARGO 
BRO 
ST.JOSÉ SDOURADO 
PRESIDENTE DA COM SSÃO DE-OBRS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
A'QRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
/ 
ON PIRES DE OLIVEIRA CARLOS~A~ROGOMES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 235/2023 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 
de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), 
para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.15.01 15.452.5002.12 11 3.3.90.39 - Outros. Serv. Terc. PJ 8.110 81.500,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 81.500,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor 
de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais) da seguinte dotação 
orçamentária da desoesa: 
Destinação 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
584 02.14.01 15.451.5001.1211 4.4.90.51-Obras e Instal. 8.110 81.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS 81.500,00 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
1 0 SEC ETÁRIO 
ARMELI REIRA JÚNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSOES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
z 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
VOLNE.} AtVAO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 55/2023 Ibiúna, 24 de fevereiro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 235/2023, referente ao Projeto de Lei n. 010, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 271 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 23 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
7 
ANTONIO REGINLDO FO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Recebied 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp Ieq br e-mail faleibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 271 de 2023 de autoria ddo Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 23 de fevereiro de 2023, e conforme despacho 
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
23 de fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 271 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de feve[eiro de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da rnsma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 271 de 2023 foi 
aprovado por unaminidade dos Srs. Vereadores(a); e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de 
fevereiro de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 271 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
271 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 235/2023, 
encaminhado por meio d. Ofício-GC n2. 55/2023 de 24 de 
fevereiro de 2023. 
lbiúna, 28 de fevereiro d 
s de Camargo 
iretor Geral 

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