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materia nº 272/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 272 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Municipal Nº 2585/2023 e a adequação da remuneração da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, e dá providências correlatas.
native_id17053

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 236/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 56/2023, de 24 de fevereiro de 2023.
2023-02-23 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-23T13:57:39.957854-03:00 Aprovado 9 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

9. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBfÜNA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2 001/2023. 
Ibiúna, 22 de fevereiro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n. 001, desta 
data, que "Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Municipal N.22.585/2023 e a 
adequação da remuneração da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da 
Educação Básica ao Piso Salarial Profissionci Nacional do Magistério Público da Educação 
Básica, e dá providências corre/atas. ". 
A proposítura em questão tem como escopo corrigir as distorções 
promovidas pela Lei Ordinária Municipal N.92.585, de 13 de janeiro de 2023, revogando-a 
integralmente e promovendo a atualização do ordenamento legal municipal para atender as 
disposições da Lei Federal N.211.738/2010 e Portaria MEC N.217, de 16 de janeiro de 2023. 
Inicialmente, a Lei Ordinária Municipal N.22.585/2023 não observou o 
estatuído no artigo 136 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, eis que invadiu a reserva 
legal de lei complementar municipal para disciplinar as despesas de pessoal. 
Por conseguinte, o impacto financeiro que aparelhou a Lei Ordinária 
Municipal N.2 2.585/2023 está equivocado, pois, além de não acompanhar a dicção e os 
efeitos do artigo 12 do diploma legal em questão, resultará na inobservância do artigo 136, § 
12, inciso 1 da Lei Orgânica do Município, es que não haverá suporte financeiro para arcar 
com os benefícios concedidos em descompasso com a legislação de regência do tema. 
Ademais, prevalecendo o equivocado texto da Lei Ordinária Municipal N. 
2.585, de 13 de janeiro de 2023, haverá ofensa ao artigo 20, inciso III, alínea 'b" da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal N.2 101/2000), eis que a despesa do 
Poder Executivo irá romper o teto de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita 
Corrente Líquida (RCL). 
Por fim, há que se ponderar dois relevantes aspectos a respeito da 
temática do piso do magistério: a) A inexistência de direito adquirido decorrente de ato 
ilícito; b) A valorização do magistério público de Iblúna mesmo diante da orientação jurídica 
contrária da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). 
Câmara ünicipal da Estância 
Turística de Iblúna 
ebid ' em, t 
o Proc. Legislat vo 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 113'0 A 
Estado de São Paulo 
As impropriedades verificadas na Lei Ordinária Municipal N.2 2.585, de 13 
de janeiro de 2023, são de ordem formal e material, sendo certo que os seus efeitos estão 
fulminados pelos mesmos vícios, tudo em prestígio à teoria da árvore dos frutos 
envenenados, concepção essa que leva ao entendimento jurisprudencial no sentido da 
supressão não constituir violação ao direito adquirido quando este decorrer de ato ilícito, 
mormente na Administração Pública onde não é apenas lícito ao administrador anular seus 
próprios atos eivados de ilegalidade, como é dever fazê-lo, em atenção ao postulado 
constitucional da moralidade e da legalidade. 
Por seu turno, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem 
orientado os municípios a não instituírem o piso nacional do magistério em seus âmbitos', 
eis que na sua ótica tal prática é ilegal por haver revogação de lei federal que determinava 
tal prática, bem como contemporaneamente tal exigência encontrar previsão única e tão 
somente em uma Portaria do Ministério da Educação e Cultura, instrumento desprovido da 
necessária coercibilidade, típica de leis, para instituir a sua obrigatoriedade e exigibilidade. 
Contudo, mesmo diante desse cenário desfavorável, sempre foi, é e 
continuará sendo a intenção do Poder. Executivo de Ibiúna promover o reconhecimento e a 
valorização do magistério público municipal mediante a instituição do piso nacional do 
magistério nos exatos termos da Legislação Federal, o que ora se pretende fazer mediante o 
encaminhamento do projeto anexo. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n. 2 7.4'~- 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Recebido em 
Prazo Venc. 
Recebido pó 
de 
....de.....__ 
AO 
ANTÔNIO REGIN' IDO FIRMINO 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
Estado de São Paulo 
í 
27 C -rURíSTI~CA 1)Ç tut 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 001. 
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
"Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Municipal N.2 2.585/2023 e a 
adequação da remuneração da Classe Docente do Quadro do Magistério 
Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magistério Público da Educação Básica, e dá providências correlatas.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Nenhum funcionário integrante da Classe Docente do Quadro do 
Magistério Público da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município 
lbiúna, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério 
Público da Educação Básica. 
Art. 22 - Para fins de abrangência desta lei, consideram-se integrantes do 
Magistério Público Municipal os funcionários relacionados no artigo 12 da Lei Complementar 
Municipal N.2 84/2010. 
Art. 32 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a 
remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequando￾a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo 
do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de 
aplicação do disposto no caput deste artigo. 
Art. 49 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos de sua aplicabilidade ao dia 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário, 
mormente a Lei Ordinária Municipal N.2 2.585/2023. 
5- 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023. 
C 
P
rrefleito 
O KENJI SASAKI 
Municipal 
Base - 32 Quadrimestre 2022 Indice % 
RCL - Rec. Corrente Líquida 289.827.302,39 
Despesa total com pessoal 141.994.104,76 48,99% 
Base - 39 Quadrimestre 2022 
RCL - Rec. Corrente Líquida 289.827.302,39 
Exercício de 2023 
Gastos com Pessoal e Encargos 141.994.104,76 48,99% 
(+) IMPACTO 13.915.836,71 4,89% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 155.909.941,47 53,79% 
Exercício de 2024 
Gastos com Pessoal e Encargos 141.994.104,76 48,99% 
(+) IMPACTO 13.915.836,71 4,89% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 155.909.941,47 53,79% 
Exercício de 2025 
Gastos com Pessoal e Encargos 141.994.104,76 48,99% 
(+) IMPACTO 13.915.836,71 4,89% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 155.909.941,47 53,79% 
2.2 - Inclusão do Impacto 
ANEXO 1 
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
de que trata o art. 16 da LC 0 101/00 - LRF 
1. - IMPACTO ANALÍTICO 
1.1 - ADEQUAÇÃO AO PISO NACIOAL DO MAGISTÉRIO 
Salário Total Mensal Atual Salário Total Mensal Proposto IMPACTO 
Classe Quant. Carga horaria Salário c/Beneficios Salário c/ Benefícios Mensal 
PEB 1 (Efetivo) 307 30 horas 845919,55 1.219.249,76 373.330,21 
Prof. Educ. Infantil 225 26,5 horas 395.128,73 769.176,13 374.047,40 
Prof. Infantil (efetivo) 13 40 horas 38.015,60 63.174,85 25.159,25 
Prof. Infantil (Contrato) 85 26,5 horas 211.508,96 261.810,20 50.301,24 
Prof. Adjunto 17 12 horas 30.890,39 33.882,38 2.991,99 
PEE 9 40 horas 50.665,55 63.174,85 12.509,30 
PEB 1 (Contrato) 57 30 horas 168.559,84 208.014,00 39.454,16 
TOTAL DO IMPACTO SALARIAL MENSAL 877.793,55 
TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL 10.533.522,60 
1.2 - Encargos 
132Salário (8,33 %) 
Abono de Férias (2,78 %) 
Previdência Patronal (21 %) 
877.442,43 
292.831,93 
2.212.039,75 3.382.314,11 
TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL 13.915.836,71 
2.- IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL 
2.1 - GASTOS COM PESSAL - 32 QUADRIMESTRE DE 2022 
3.- CONCLUSÃO 
O total previsto para despesas com pessoal no exercício de 2023, comprometerá as dotações já destinadas a esta categoria de 
despesas. Considerando ainda, que o impacto ultrapassará o limite prudencial que é de 51,30 %, sendo que estamos com 48,99 % em 
31/12/2022. 
Portanto, a despesa não possui saldo orçamentário suficiente, causando desiquilibrio financeiro, afetando as metas fiscais e as 
despesas com pessoal. 
lbiúna, 06 de fevereiro de 2023 
Agenorpre%4de argo 
Secretário de Planejaenío e G-; ão Orçamentária m 
/ 
Ano 21 / Ed.923/ Iblúna, 20 de janeiro de 2023 
PREFEITURADAESTANCIATURI5TSCAOEIBIUNA 
DiárioOficial 
Eletrônico 
www.ibiuna.sp.gov.b' 
fiCo prefeiturodeibiurso 
LEI 
_1 Ç6 48097 
114 884 75 
2-1 MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: 
5. 1 (,I, L . IMP,. (6 11,1 .I&IST........11. corJ,.rninç: 
BaseS 2o Qsiadnmestre 2052 
RCI. - Rec. Corrente Liqu,da 28339243780 
130.990919,20 
ksclice 5, 
46,21% 
Base - 2o Quadrimestre de 2022 
RCI. - Rec. Corrente Liquida 
Exercido 2023 
Gastos com Pessoal e 
Encargos 
IMPACTO 
OS COM PESSOAL 
PREVISTO 
hsdk. 5, 
283392.432,90 
130950915.20 46.21% 
4.374.763,20 1.54% 
135.325.678,40 47.75% 
4.2- IncluzAo do intpaclo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
PLANILHA DE CALCULO DE IMPACTO 
NACIONAL DO 
MAGiSTÉRIO 
LEI N2 2585. 
DE 13 DE JANEIRO DE 2.023. 
"Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro 
do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas.". 
PAULO KENJI SASAXI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Srox Atum ' SALÁRIO PROPOSTO IMPACTn 
TOTAL oSt'ial T TOTAL 
861306,92 
931 251.00 
PEB1 
doo.. 1017.18f.89 
PEI 225 1205.56 3.315.2! 745 935.75 509.71 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: TOTAL 
ACRPSCIMOS 149255792 1 76172164 771 16572 
Art. 1 - Fica instituído no âmbito da rede municipal de ensino do Município de lbiúna, 
o 0iso Municipal do Magistério Público, sendo que a partir da data da promulgação desta lei nenhum 
funcionário integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica, 
receberá salário base inferior ao Piso Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, 
garantido ainda que as vantagens individuais sejam mantidas conforme LC 84/10. 
2~ kidt\mfw SoIÁda Total 
P951 
861 39692 
IM 775 2.005.56 
611 251 00 
148 2.4(8.23 
366 77804 
§ 10 - O piso nacional corresponde a uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais. AUJ ¶8 24(8.23 
TOTAL DAS COMPENSAÇOES 
§ 2 PACTO SALARPO MENSAL 2- Jornadas laborais inferiores a 40 (quarenta) horas semanais deverão ter sua 
remuneração calculada proporcionalmente, por hora, ao valor do piso da categoria, instituído por 
esta lei. 
271 16572 
3-1 CAI CIS O DO IMPACTO-GASTOS COM PFSSOAL 
Art. 2 - Para fins de abrangéncia desta lei, considera-se integrante da Classe Docente 
o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica 1 (PEB 1), Professor de Educação 
Básica li (PEB II), Professor de Educação Infantil (PEI), Professor de Educação Infantil —1 (PEI-l). Professor 
de Educação Especial (PEE), Professor Adjunto (PA) e Professor Coordenador Pedagógico (PCP), em 
efetivo exercício da docência, ocupando cargo público permanente ou temporário. 
DESPEÇA CONSOlIDADA VALORES 
Mensal 2024 2025 - 
771 16572 
2023 
3.3.90.11 . Venctos e 
Vantoo,,uF,oas '823190864 3.25198864 175198864 
13 %$idáor (831%) 2298010 270357.25 771 OS? 26 .271 057.25 
Art. 32 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a 
remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequando-a ao Piso 
Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC. 
Fkias 078%1 793941 86A6038 90.460 80. 
3.3.00.13 - ObngaçOes 
PRFVIDFNC1A21% 63271 37 759.26042 75975642 '(e 75847 
Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo do valor 
do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de aplicação do disposto 
no caput deste artigo, que deverá conter competente demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro, nos termos do art. 16 da lei complementar n it 101/00. 
386.56180 4-37476120 4374.76320 4374 763.2.0 
4-) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
4.1.- GASTOS COM PFSOAL-Z0 Q(JADW 2072 
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante desta lei o demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da lei complementar 9 iol/oo, demonstrando o 
impacto para o exercido de 2023. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de 
sua aplicabilidade ao dia 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 
DIAS DO MS DE JANEIRO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local 
de costume em 13 de janeiro de 2023. 
Exercício 2024 
Gastos com Pessoal e 
Encargos 
i IMPACTO 
GASTOS COM PESSOAL 
PREVISTO 
130.950.915.20 
4.374 763,20 
130.325.678,40 
46.21% 
1.54% 
47.70% 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração Exercido 2025 
Gastos core Pessosi e 
Encargos 46,21% 
154% 
47,75% 
130.950 915.20 
4374763,20 
135.320.678.40 
leI IMPACTO 
GASTOS COM PESSOAL 
PREVISTO 
o 
APROVADC 
AMARA MUMCtPJ- DA ESTAJ4C1A 
TURtST1CA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
1- ;:1TE 18EC,?' • 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 272 de 2023 que "Dispõe sobre revogação da Lei 
Ordinária Municipal n. 2.585/2023 e a adequação da remuneração da 
Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao 
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação 
Básica, e dá providências correlatas."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para que o 
município de Ibiúna possa atender as disposições da Lei Federal n2. 
11.738/2010 e Portaria MEC n4. 17, de 16 de janeiro de 2023; 
Considerando a intenção do Poder Executivo de Ibiúna promover 
o reconhecimento e a valorização do magistério público municipal mediante a 
instituição do piso nacional do magistério nos exatos termos da Legislação 
Federal; 
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme 
justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 272 
de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial; e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA\ ( 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
) "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-900— tbiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: !'a1e(ibi una. sp.1eg.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.272 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. 
O Chefe do Executivo apresentou na presente data para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 272 de 2023 que Dispõe 
sobre revogação da Lei Ordinária Municipal n2. 2.585/2023 e a adequação da 
remuneração da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da 
Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público 
da Educação Básica, e dá providências correlatas." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao 
projeto, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme 
disposto no artigo 1. "Nenhum funcionário integrante da Classe Docente do 
Quadro do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito da rede 
municipal de ensino do Município lbiúna, receberá remuneração inferior ao 
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. 
O artigo 2. especifica que consideram-se integrantes do Magistério Público 
Municipal os funcionários relacionados no artigo 12 da Lei Complementar 
Municipal n. 84/2010. O artigo 32• autoriza o Poder Executivo a corrigir 
anualmente a remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da 
Educação Básica, adequando-se ao Piso Salarial Nacional do Magistério 
definido pelo MEC. O artigo 59 diz que a lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 01 de janeiro de 
2023, revogadas as disposições em contrário, mormente a Lei Ordinária 
Municipal n2. 2.585/2023. Feita as observações, nada impede a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 42 as despesas 
decorrentes da execução da lei correrão por conta da dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental projeto, pois a 
aprovação é necessária para que o município de lbiúna possa se adequar ao 
Piso Nacional do Magistério, atendendo as disposições da Lei Federal n. 
11.738/2010 e Portaria MEC n. 17, de 16 de janeiro de 2023, com a intenção 
do Executivo promover o reconhecimento e a valorização do magistério público 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
vww.ibiuna.sp.1e.hre-mail: faIe'ibi una. sp.1eg.br 
municipal mediante a instituição do piso nacional do magistério nos exatos 
termos da Legislação Federal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 
DE FEVEREIRO DE 202 
£_ 
Ri 1; ON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PISiPE TE DA COMISSÃO DE JUTIÇA Ç REpAÇÃO 
DEVANIR CÂNDI6 DENTE 
'DE èÀF~~S li;;DU7ÁR/'D-ê~~Gí:S'M--E--S 
VICE-PR 
N\ DE 
MEMBRO 
44 
vw 
VOL El VÃO 
VICE- SIDENT 
LUIZ FERI5ANDO DE GÕES VIEIRA 
PRESIDENTE D ISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
SI 
PRESIDEN 
A RUIVO BORBA 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ABEL RO RIGU 'E CAMARGO 
ME :RO 
FAUS FLtfiÓ 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 236/2023 
Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Municipal N.° 
2.585/2023 e a adequação da remuneração da Classe 
Docente do Quadro do Magistério Público da Educação 
Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério 
Público da Educação Básica, e dá providências 
correlatas.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art. 1° - Nenhum funcionário integrante da Classe Docente 
do Quadro do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito da rede municipal 
de ensino do Município lbiúna, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial 
Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. 
Art. 21 - Para fins de abrangência desta lei, consideram-se 
integrantes do Magistério Público Municipal os funcionários relacionados no artigo 12 
da Lei Complementar Municipal N.° 84/2010. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
corrigir anualmente a remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da 
Educação Básica, adequando-a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo 
MEC. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente, 
Decreto dispondo do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da 
Educação Básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo. 
Art. 40 
- As despesas decorrentes da execução da presente 
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 01/01/2023, revogadas as 
disposições em contrário, mormente a Lei Ordinária Municipal N.° 2.585/2023. 
SALA DAS SESSOES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
/-A T_~N 0 1 ãOS-1~1R~ 
PRESIDENTE 
( ( VOLNEI 4CVÂO 
20 SECR1ÁRIO 
ARMELINO 'IREIRA JUNIOR 
10 SE ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA , 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(.BIEIF & 
Ofício GPC n. 56/2023 lbiúna, 24 de fevereiro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 236/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar 
n2. 001, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 272 de 2023 que "Dispõe 
sobre revogação da Lei Ordinária Municipal n2. 2.585/2023 e a adequação da 
remuneração da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação 
Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da 
Educação Básica, e dá providências correlatas.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 23 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A TO ÏALbÔ FÍRMTiSiO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. - 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp leg br e-mail faIeibiuna.sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 272 de 2023 de autoria ddo Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 23 de fevereiro de 2023, e conforme despacho 
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
23 de fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 272 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 272 de 2023 foi 
aprovado por dez votos favoráveis e cinco votos contrários dos 
Vereadores: Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amaro, 
Luiz Fernando de Góes Vieira, Volnei Galvão e Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; 
Educação, Cultura e Esportes. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de 
fevereiro de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 272 de 2023, sendo aprovado por nove votos favoráveis e seis 
votos contrários, dos Vereadores: Antônio Reginaldo Firmino, 
Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amara, Luiz Fernando 
de Góes Vieira, Volnei Galvão e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
272 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 236/2023, 
encaminhado por meio do Ofício QPC n2. 56/2023 de 24 de 
fevereiro de 2023. 
lbiúna, 28 de fevereir 
ires de Camargo 
iretor Geral 

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