9.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBfÜNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2 001/2023.
Ibiúna, 22 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n. 001, desta
data, que "Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Municipal N.22.585/2023 e a
adequação da remuneração da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da
Educação Básica ao Piso Salarial Profissionci Nacional do Magistério Público da Educação
Básica, e dá providências corre/atas. ".
A proposítura em questão tem como escopo corrigir as distorções
promovidas pela Lei Ordinária Municipal N.92.585, de 13 de janeiro de 2023, revogando-a
integralmente e promovendo a atualização do ordenamento legal municipal para atender as
disposições da Lei Federal N.211.738/2010 e Portaria MEC N.217, de 16 de janeiro de 2023.
Inicialmente, a Lei Ordinária Municipal N.22.585/2023 não observou o
estatuído no artigo 136 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, eis que invadiu a reserva
legal de lei complementar municipal para disciplinar as despesas de pessoal.
Por conseguinte, o impacto financeiro que aparelhou a Lei Ordinária
Municipal N.2 2.585/2023 está equivocado, pois, além de não acompanhar a dicção e os
efeitos do artigo 12 do diploma legal em questão, resultará na inobservância do artigo 136, §
12, inciso 1 da Lei Orgânica do Município, es que não haverá suporte financeiro para arcar
com os benefícios concedidos em descompasso com a legislação de regência do tema.
Ademais, prevalecendo o equivocado texto da Lei Ordinária Municipal N.
2.585, de 13 de janeiro de 2023, haverá ofensa ao artigo 20, inciso III, alínea 'b" da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal N.2 101/2000), eis que a despesa do
Poder Executivo irá romper o teto de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita
Corrente Líquida (RCL).
Por fim, há que se ponderar dois relevantes aspectos a respeito da
temática do piso do magistério: a) A inexistência de direito adquirido decorrente de ato
ilícito; b) A valorização do magistério público de Iblúna mesmo diante da orientação jurídica
contrária da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Câmara ünicipal da Estância
Turística de Iblúna
ebid ' em, t
o Proc. Legislat vo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 113'0 A
Estado de São Paulo
As impropriedades verificadas na Lei Ordinária Municipal N.2 2.585, de 13
de janeiro de 2023, são de ordem formal e material, sendo certo que os seus efeitos estão
fulminados pelos mesmos vícios, tudo em prestígio à teoria da árvore dos frutos
envenenados, concepção essa que leva ao entendimento jurisprudencial no sentido da
supressão não constituir violação ao direito adquirido quando este decorrer de ato ilícito,
mormente na Administração Pública onde não é apenas lícito ao administrador anular seus
próprios atos eivados de ilegalidade, como é dever fazê-lo, em atenção ao postulado
constitucional da moralidade e da legalidade.
Por seu turno, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem
orientado os municípios a não instituírem o piso nacional do magistério em seus âmbitos',
eis que na sua ótica tal prática é ilegal por haver revogação de lei federal que determinava
tal prática, bem como contemporaneamente tal exigência encontrar previsão única e tão
somente em uma Portaria do Ministério da Educação e Cultura, instrumento desprovido da
necessária coercibilidade, típica de leis, para instituir a sua obrigatoriedade e exigibilidade.
Contudo, mesmo diante desse cenário desfavorável, sempre foi, é e
continuará sendo a intenção do Poder. Executivo de Ibiúna promover o reconhecimento e a
valorização do magistério público municipal mediante a instituição do piso nacional do
magistério nos exatos termos da Legislação Federal, o que ora se pretende fazer mediante o
encaminhamento do projeto anexo.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n. 2 7.4'~-
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Recebido em
Prazo Venc.
Recebido pó
de
....de.....__
AO
ANTÔNIO REGIN' IDO FIRMINO
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
Estado de São Paulo
í
27 C -rURíSTI~CA 1)Ç tut
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 001.
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.023.
"Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Municipal N.2 2.585/2023 e a
adequação da remuneração da Classe Docente do Quadro do Magistério
Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica, e dá providências correlatas.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Nenhum funcionário integrante da Classe Docente do Quadro do
Magistério Público da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município
lbiúna, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Público da Educação Básica.
Art. 22 - Para fins de abrangência desta lei, consideram-se integrantes do
Magistério Público Municipal os funcionários relacionados no artigo 12 da Lei Complementar
Municipal N.2 84/2010.
Art. 32 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a
remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequandoa ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC.
Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo
do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de
aplicação do disposto no caput deste artigo.
Art. 49 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
efeitos de sua aplicabilidade ao dia 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário,
mormente a Lei Ordinária Municipal N.2 2.585/2023.
5-
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.
C
P
rrefleito
O KENJI SASAKI
Municipal
Base - 32 Quadrimestre 2022 Indice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 289.827.302,39
Despesa total com pessoal 141.994.104,76 48,99%
Base - 39 Quadrimestre 2022
RCL - Rec. Corrente Líquida 289.827.302,39
Exercício de 2023
Gastos com Pessoal e Encargos 141.994.104,76 48,99%
(+) IMPACTO 13.915.836,71 4,89%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 155.909.941,47 53,79%
Exercício de 2024
Gastos com Pessoal e Encargos 141.994.104,76 48,99%
(+) IMPACTO 13.915.836,71 4,89%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 155.909.941,47 53,79%
Exercício de 2025
Gastos com Pessoal e Encargos 141.994.104,76 48,99%
(+) IMPACTO 13.915.836,71 4,89%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 155.909.941,47 53,79%
2.2 - Inclusão do Impacto
ANEXO 1
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
de que trata o art. 16 da LC 0 101/00 - LRF
1. - IMPACTO ANALÍTICO
1.1 - ADEQUAÇÃO AO PISO NACIOAL DO MAGISTÉRIO
Salário Total Mensal Atual Salário Total Mensal Proposto IMPACTO
Classe Quant. Carga horaria Salário c/Beneficios Salário c/ Benefícios Mensal
PEB 1 (Efetivo) 307 30 horas 845919,55 1.219.249,76 373.330,21
Prof. Educ. Infantil 225 26,5 horas 395.128,73 769.176,13 374.047,40
Prof. Infantil (efetivo) 13 40 horas 38.015,60 63.174,85 25.159,25
Prof. Infantil (Contrato) 85 26,5 horas 211.508,96 261.810,20 50.301,24
Prof. Adjunto 17 12 horas 30.890,39 33.882,38 2.991,99
PEE 9 40 horas 50.665,55 63.174,85 12.509,30
PEB 1 (Contrato) 57 30 horas 168.559,84 208.014,00 39.454,16
TOTAL DO IMPACTO SALARIAL MENSAL 877.793,55
TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL 10.533.522,60
1.2 - Encargos
132Salário (8,33 %)
Abono de Férias (2,78 %)
Previdência Patronal (21 %)
877.442,43
292.831,93
2.212.039,75 3.382.314,11
TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL 13.915.836,71
2.- IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
2.1 - GASTOS COM PESSAL - 32 QUADRIMESTRE DE 2022
3.- CONCLUSÃO
O total previsto para despesas com pessoal no exercício de 2023, comprometerá as dotações já destinadas a esta categoria de
despesas. Considerando ainda, que o impacto ultrapassará o limite prudencial que é de 51,30 %, sendo que estamos com 48,99 % em
31/12/2022.
Portanto, a despesa não possui saldo orçamentário suficiente, causando desiquilibrio financeiro, afetando as metas fiscais e as
despesas com pessoal.
lbiúna, 06 de fevereiro de 2023
Agenorpre%4de argo
Secretário de Planejaenío e G-; ão Orçamentária m
/
Ano 21 / Ed.923/ Iblúna, 20 de janeiro de 2023
PREFEITURADAESTANCIATURI5TSCAOEIBIUNA
DiárioOficial
Eletrônico
www.ibiuna.sp.gov.b'
fiCo prefeiturodeibiurso
LEI
_1 Ç6 48097
114 884 75
2-1 MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
5. 1 (,I, L . IMP,. (6 11,1 .I&IST........11. corJ,.rninç:
BaseS 2o Qsiadnmestre 2052
RCI. - Rec. Corrente Liqu,da 28339243780
130.990919,20
ksclice 5,
46,21%
Base - 2o Quadrimestre de 2022
RCI. - Rec. Corrente Liquida
Exercido 2023
Gastos com Pessoal e
Encargos
IMPACTO
OS COM PESSOAL
PREVISTO
hsdk. 5,
283392.432,90
130950915.20 46.21%
4.374.763,20 1.54%
135.325.678,40 47.75%
4.2- IncluzAo do intpaclo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PLANILHA DE CALCULO DE IMPACTO
NACIONAL DO
MAGiSTÉRIO
LEI N2 2585.
DE 13 DE JANEIRO DE 2.023.
"Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro
do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas.".
PAULO KENJI SASAXI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Srox Atum ' SALÁRIO PROPOSTO IMPACTn
TOTAL oSt'ial T TOTAL
861306,92
931 251.00
PEB1
doo.. 1017.18f.89
PEI 225 1205.56 3.315.2! 745 935.75 509.71
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei: TOTAL
ACRPSCIMOS 149255792 1 76172164 771 16572
Art. 1 - Fica instituído no âmbito da rede municipal de ensino do Município de lbiúna,
o 0iso Municipal do Magistério Público, sendo que a partir da data da promulgação desta lei nenhum
funcionário integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica,
receberá salário base inferior ao Piso Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica,
garantido ainda que as vantagens individuais sejam mantidas conforme LC 84/10.
2~ kidt\mfw SoIÁda Total
P951
861 39692
IM 775 2.005.56
611 251 00
148 2.4(8.23
366 77804
§ 10 - O piso nacional corresponde a uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais. AUJ ¶8 24(8.23
TOTAL DAS COMPENSAÇOES
§ 2 PACTO SALARPO MENSAL 2- Jornadas laborais inferiores a 40 (quarenta) horas semanais deverão ter sua
remuneração calculada proporcionalmente, por hora, ao valor do piso da categoria, instituído por
esta lei.
271 16572
3-1 CAI CIS O DO IMPACTO-GASTOS COM PFSSOAL
Art. 2 - Para fins de abrangéncia desta lei, considera-se integrante da Classe Docente
o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica 1 (PEB 1), Professor de Educação
Básica li (PEB II), Professor de Educação Infantil (PEI), Professor de Educação Infantil —1 (PEI-l). Professor
de Educação Especial (PEE), Professor Adjunto (PA) e Professor Coordenador Pedagógico (PCP), em
efetivo exercício da docência, ocupando cargo público permanente ou temporário.
DESPEÇA CONSOlIDADA VALORES
Mensal 2024 2025 -
771 16572
2023
3.3.90.11 . Venctos e
Vantoo,,uF,oas '823190864 3.25198864 175198864
13 %$idáor (831%) 2298010 270357.25 771 OS? 26 .271 057.25
Art. 32 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a
remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequando-a ao Piso
Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC.
Fkias 078%1 793941 86A6038 90.460 80.
3.3.00.13 - ObngaçOes
PRFVIDFNC1A21% 63271 37 759.26042 75975642 '(e 75847
Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo do valor
do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de aplicação do disposto
no caput deste artigo, que deverá conter competente demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro, nos termos do art. 16 da lei complementar n it 101/00.
386.56180 4-37476120 4374.76320 4374 763.2.0
4-) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1.- GASTOS COM PFSOAL-Z0 Q(JADW 2072
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante desta lei o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da lei complementar 9 iol/oo, demonstrando o
impacto para o exercido de 2023.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de
sua aplicabilidade ao dia 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13
DIAS DO MS DE JANEIRO DE 2023.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local
de costume em 13 de janeiro de 2023.
Exercício 2024
Gastos com Pessoal e
Encargos
i IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO
130.950.915.20
4.374 763,20
130.325.678,40
46.21%
1.54%
47.70%
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração Exercido 2025
Gastos core Pessosi e
Encargos 46,21%
154%
47,75%
130.950 915.20
4374763,20
135.320.678.40
leI IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO
o
APROVADC
AMARA MUMCtPJ- DA ESTAJ4C1A
TURtST1CA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
1- ;:1TE 18EC,?' •
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 272 de 2023 que "Dispõe sobre revogação da Lei
Ordinária Municipal n. 2.585/2023 e a adequação da remuneração da
Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação
Básica, e dá providências correlatas.";
Considerando a necessária autorização legislativa para que o
município de Ibiúna possa atender as disposições da Lei Federal n2.
11.738/2010 e Portaria MEC n4. 17, de 16 de janeiro de 2023;
Considerando a intenção do Poder Executivo de Ibiúna promover
o reconhecimento e a valorização do magistério público municipal mediante a
instituição do piso nacional do magistério nos exatos termos da Legislação
Federal;
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme
justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 272
de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial; e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 DE
FEVEREIRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA\ (
TURÍSTICA DE IBIÚNA
) "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-900— tbiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: !'a1e(ibi una. sp.1eg.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.272 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
O Chefe do Executivo apresentou na presente data para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 272 de 2023 que Dispõe
sobre revogação da Lei Ordinária Municipal n2. 2.585/2023 e a adequação da
remuneração da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da
Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público
da Educação Básica, e dá providências correlatas."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao
projeto, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme
disposto no artigo 1. "Nenhum funcionário integrante da Classe Docente do
Quadro do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito da rede
municipal de ensino do Município lbiúna, receberá remuneração inferior ao
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
O artigo 2. especifica que consideram-se integrantes do Magistério Público
Municipal os funcionários relacionados no artigo 12 da Lei Complementar
Municipal n. 84/2010. O artigo 32• autoriza o Poder Executivo a corrigir
anualmente a remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da
Educação Básica, adequando-se ao Piso Salarial Nacional do Magistério
definido pelo MEC. O artigo 59 diz que a lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 01 de janeiro de
2023, revogadas as disposições em contrário, mormente a Lei Ordinária
Municipal n2. 2.585/2023. Feita as observações, nada impede a deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 42 as despesas
decorrentes da execução da lei correrão por conta da dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental projeto, pois a
aprovação é necessária para que o município de lbiúna possa se adequar ao
Piso Nacional do Magistério, atendendo as disposições da Lei Federal n.
11.738/2010 e Portaria MEC n. 17, de 16 de janeiro de 2023, com a intenção
do Executivo promover o reconhecimento e a valorização do magistério público
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
vww.ibiuna.sp.1e.hre-mail: faIe'ibi una. sp.1eg.br
municipal mediante a instituição do piso nacional do magistério nos exatos
termos da Legislação Federal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23
DE FEVEREIRO DE 202
£_
Ri 1; ON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PISiPE TE DA COMISSÃO DE JUTIÇA Ç REpAÇÃO
DEVANIR CÂNDI6 DENTE
'DE èÀF~~S li;;DU7ÁR/'D-ê~~Gí:S'M--E--S
VICE-PR
N\ DE
MEMBRO
44
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VOL El VÃO
VICE- SIDENT
LUIZ FERI5ANDO DE GÕES VIEIRA
PRESIDENTE D ISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
SI
PRESIDEN
A RUIVO BORBA
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ABEL RO RIGU 'E CAMARGO
ME :RO
FAUS FLtfiÓ
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 236/2023
Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Municipal N.°
2.585/2023 e a adequação da remuneração da Classe
Docente do Quadro do Magistério Público da Educação
Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Público da Educação Básica, e dá providências
correlatas.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1° - Nenhum funcionário integrante da Classe Docente
do Quadro do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito da rede municipal
de ensino do Município lbiúna, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial
Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
Art. 21 - Para fins de abrangência desta lei, consideram-se
integrantes do Magistério Público Municipal os funcionários relacionados no artigo 12
da Lei Complementar Municipal N.° 84/2010.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
corrigir anualmente a remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da
Educação Básica, adequando-a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo
MEC.
Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente,
Decreto dispondo do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da
Educação Básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.
Art. 40
- As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 01/01/2023, revogadas as
disposições em contrário, mormente a Lei Ordinária Municipal N.° 2.585/2023.
SALA DAS SESSOES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
/-A T_~N 0 1 ãOS-1~1R~
PRESIDENTE
( ( VOLNEI 4CVÂO
20 SECR1ÁRIO
ARMELINO 'IREIRA JUNIOR
10 SE ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(.BIEIF &
Ofício GPC n. 56/2023 lbiúna, 24 de fevereiro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 236/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar
n2. 001, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 272 de 2023 que "Dispõe
sobre revogação da Lei Ordinária Municipal n2. 2.585/2023 e a adequação da
remuneração da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação
Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da
Educação Básica, e dá providências correlatas.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 23 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A TO ÏALbÔ FÍRMTiSiO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. -
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 272 de 2023 de autoria ddo Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 23 de fevereiro de 2023, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
23 de fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n. 272 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 272 de 2023 foi
aprovado por dez votos favoráveis e cinco votos contrários dos
Vereadores: Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amaro,
Luiz Fernando de Góes Vieira, Volnei Galvão e Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e;
Educação, Cultura e Esportes.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de
fevereiro de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 272 de 2023, sendo aprovado por nove votos favoráveis e seis
votos contrários, dos Vereadores: Antônio Reginaldo Firmino,
Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amara, Luiz Fernando
de Góes Vieira, Volnei Galvão e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
272 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 236/2023,
encaminhado por meio do Ofício QPC n2. 56/2023 de 24 de
fevereiro de 2023.
lbiúna, 28 de fevereir
ires de Camargo
iretor Geral