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o Proc. Legislativo
ÇRETAR(A ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei
Recebido em.J
Prazo Venc.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna
Estado de Sãost~ em S.ssáo.
• Cápiu aos Edis.
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Ibiúna, 22 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 1\12011/2023
Senhor Presidente:
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente
projeto de lei que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica
e dá outras providências.", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre casa
legislativa.
Constam anexos a esta mensagem o plano de trabalho da respectiva
entidade; bem como as justificativas e solicitações da Secretaria Municipal de
Promoção Social.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no §
12 do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
à..
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
EXMO SR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúha
APROVADO
CÂMARA MUHCIPAL DA ESTc
TURIST!CADE
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1 SE
Estado de São Paulo
273
PROJETO DE LEI N9 011.
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
"Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que
especifica e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Atendendo ao artigo 23, §19 da Lei Municipal n9
2523, de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura
Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2023, à entidade abaixo, as
seguintes subvenções:
ENTIDADE RECURSO VALOR
Casa Santa Rita de lbiúna Federal R$ 40.800,00
Estadual R$ 70.000,00
Municipal R$ 120.000,00
Total de Subvenções R$ 230.800,00
§12- As subvenções de que trata este artigo serão repassadas
somente após aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente
apresentados pela entidade subvencionada.
§22- A prestação de contas da entidade descritas no artigo 1
deverá ser realizada mensalmente, até o 59 dias útil de cada mês.
§32 Para a comprovação da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os
procedimentos constantes no artigo 50 da Instrução n2 02/2008 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
§42 Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade
que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que
não tiver a conta aprovada pelo Executivo Municipal.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 22- As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar caso as dotações orçamentárias da fonte de
recurso estadual se mostre insuficiente em relação ao excesso de arrecadação
que poderá ocorrer no exercício de 2023, conforme valores constantes no artigo
12.
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.
PULO KENJI SASAKI
írefeito do Municipal
. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE NÁO
Por uma !biúna próspera. Investindo no presente, gerando o futuro.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ibiúna, 12 de dezembro de 2022
Ofício n° 678/SMAS/2021
Secretaria de Negócios Jurídicos
Dr. Tadeu Antonio Soares
Vimos por meio deste, solicitar a gentileza de proceder análise da Justificativa que
segue para a elaboração de Lei, em atendimento ao disposto no art. 35, VI, da Lei Federal no
13019/14, e emitir parecer sobre a celebração de Termos de Colaboração com a Organização
da Sociedade Civil"Casa de Santa Rita", com sede na Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330,
CNPJ n° 49.315.666/0001-28, para execução de serviços de acolhimento de longa
permanência a idosos em situação de vulnerabilidade social e econômica do Município, nos
recursos financeiros abaixo relacionados, para o exercício de 2023, (PA 19503/2022) com
dispensa/inexigibilidade de chamamento público.
Recurso Federal - R$ 40.800,00
Recurso Estadual - R$ 70.000,00
Recurso Municipal - R$ 120.000,00
Pelo exposto, a título de subsídios para análise dessa Secretária, tomamos a liberdade
de encaminhar em anexo o plano de trabalho da Organização (Processo Administrativo n° ),
e a justificativa de inexigibilidade e dispensa de chamamento público.
Sem mais para o momento e certos de podermos contar com vossa costumeira
colaboração, subscrevemos.
Atenciosmente
\'
Regiane Cristi igues Machado
Secretaria de Assistência Social
ob PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIUNA
Por uma Ibiuna próspera. Investindo no pr gerando a futuro.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Anexo ao oficio 678/SMAS/2022
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo n° 19503/2022
Objeto: Justificativa de inexigibilidade de chamamento público com vista à celebração de
Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna e a
Organização da Sociedade Civil "Casa de Santa Rita", para serviços de acolhimento de longa
permanência para idosos.
JUSTIFICATIVA:
1) Considerando que a Casa de Santa Rita presta serviços de acolhimento aos idosos
no Município de lbiúna;
2) Considerando que o Município não dispõe desse equipamento;
3) Considerando que o atendimento aos idosos em situação de vulnerabilidade social e
econômica em casas de acolhimento de Longa Permanência é fundamental;
4) Considerando que essa Organização da Sociedade Civil é a única no Município que
presta esse tipo de serviço sem fins econômicos;
5) Considerando o disposto no inciso VI do artigo 30 da Lei n° 13.019/14, combinado as
disposições da Resolução CNAS 21/16;
6) Considerando o disposto no "caput" do art.31 da Lei 13.019/14
7) Considerando o disposto no artigo 32 da lei n° 13.019/14.
8) Considerando o disposto no § 50. do art. 80, do Decreto Municipal n° 8726/16.
Entendemos ser plenamente justificável não só a dispensa, como a inexigibilidade de
chamamento público para celebração de Termo de Colaboração com a Casa de Santa Rita
prescrito na Lei Federal n° 13.019/14 pelas seguintes razões:
1. OBJETO
Trata este expediente de justificar a inexigibilidade/dispensa de Chamamento Público
para celebrar Termo de Colaboração com a OSC "Casa de Santa Rita", com sede na Rua Dr.
OBPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIUNA
Por uma Jbiúna próspera. Investindo no presente, gerando o futuro.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gabriel Monteiro da Silva, 330, CNPJ n°49.315.666/0001-28, para prestação de serviço de
interesse público que é o acolhimento de longa permanência de idosos do Município que
encontram-se em situação de vulnerabilidade social e ou econômica.
2. JUSTIFICATIVA
A Lei Federal n° 13.019/14, conhecida como MROSC - Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil, que regula o regime jurídico das parcerias celebradas entre
a Administração Pública e as OSC - Organizações da Sociedade Civil preceitua que a regra
geral é a de que a celebração das parcerias deve ser precedida de Chamamento Público para
escolha da OSC que melhor atender as necessidades do serviço a ser prestado à população,
neste caso específico, Alta Complexidade - Serviço de acolhimento institucional para idosos
Entretanto excetua casos em que autoriza a dispensa ou inexigibilidade de
chamamento público, que por sua excepcionalidade e especificidade não comportam o
certame, permitindo a celebração do Termo de Colaboração de forma direta.
De fato, é o que ocorre com a Casa de Santa Rita, conforme se verifica a seguir.
DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O inciso VI do art. 30 da Lei n° 13.019/14 assim preceitua:
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a
realização do chamamento público. úblico: -
VI VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços
de educação, saúde e assistência social, desde que
executadas por organizações da sociedade civil
previamente credenciadas pelo órgão gestor da
respectiva política.
A Casa de Santa Rita tem suas atividades voltadas a Assistência Social nos exatos
termos do ar-t. 10 de seus estatutos (Art. 50
- A Casa de Santa Rita tem como fina/idade a
prestação de serviços gratuitos de assistência social, de Proteção Social Especial -
Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos - na modalidade
de atendimento e defesa e garantia de direitos, e na modalidade de atendimento de casa-
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE - -
Por urna !biúna próspero, Investindo no presente, gerando o futuro.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
lar, dentro dos parâmetros do Estatuto do Idoso, Lei n° io. 741/2003 e Lei n°8.742, de 07 de
dezembro de 1993 e suas alterações, sem distinção de pessoas, são ainda finalidades:)"
Essa norma jurídica deve ser analisada conjuntamente com o disposto na Resolução
CNAS 21116 (cópia anexa), mais especificamente, deve se adequar às exigências de um dos
incisos do art. 20e incisos 1 e II do art 31 como segue:
Art. 20A assistência social tem por objetivos:
/ - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução
de danos e à prevenção da incidência de riscos,
especialmente: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011)
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
Art. 30 Quando da seleção das entidades ou organizações
de assistência social para a celebração de parceria, o órgão
gestor da assistência social deverá observar o chamamento
público como regra, exceto nas hipóteses de inexigibilidade
e dispensa previstas nos arts. 30 e 31 da Lei n° 13.019, de
2014
§2° A hipótese de dispensa de chamamento público de
que trata o inciso VI do ali. 30 da Lei n° 13.019, de 2014, se
aplicará àquelas entidades ou organizações de
assistência social que cumprem cumulativamente os
requisitos constantes nos incisos do art. 20desta Resolução,
quando: / - o objeto do plano de trabalho for a prestação de
serviços socioassistenciais regulamentados; e
li - a descontinuidade da oferta pela entidade apresentar
dano mais gravoso à integridade do usuário, que deverá ser
fundamentada em parecer técnico, exarado por
profissionais de nível superior das categorias reconhecidas
.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIU N
Por uma íbiúna próspera. Investindo no presente, gerando o futuro.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
na Resolução n° 17. 20 de junho de 2011, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS.
Esclareça-se, desde já, que a entidade:
a) tem por objetivo a proteção à velhice (inciso 1, do § 20, do art. 20)
b) O plano de trabalho (inciso 1) - a entidade presta serviços de
atendimento a idosos do Município em situação de vulnerabilidade
social e ou econômica, conforme se verifica no artigo 10de seus
estatutos acima transcritos);
c) Descontinuidade da oferta (incisoll) - A entidade já presta esse
serviço ao Município há vários anos, anteriormente através de
convenios e agora Termos de Colaboração, o que impediu a
descontinuidade da oferta do serviço.
Até aqui quer nos parecer que ficou comprovado que poderá ser
dispensado o chamamento público.
DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Em continuação, dispõe o inciso II do art. 31 da Lei 13.019/14 que:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento
público na hipótese de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica,
especialmente quando:
Nesse passo, é necessário anotar que essa é a única entidade estabelecida no
Município que presta esse tipo de serviço de forma gratuita, conforme infoma o CMAS através
da certidão anexa, razão pela qual as metas só podem ser atingidas por ela.
Essa questão teve muitos questionamentos quando da publicação da Lei Federal n°
13019/14, o que levou o Ministério do Desenvolvimento Social publicar a cartilha "Perguntas
e Respostas", MDS, Edição 2016, pag 8. A seguinte orientação:
/,
. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IUNÁO
Por uma ibiúna próspera. Investindo no presente. gerando o faturo.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
"Quanto ao mérito do dano gerado ao usuário, verifica-se
que a natureza de alguns serviços soc,oassistenciaiS,
especialmente os de alta complexidade, sobretudo do
serviço historicamente existente que oferta acolhimento de
longa permanência, por exemplo, pode configurar hipótese
de dispensa do chamamento público, de forma a evitar que
a possibilidade de transferência dos usuários, em função
de uma parceria com entidade distinta da que lhes presta
o serviço, contribua para um novo rompimento de vínculos,
ensejando, assim, fator de risco à sua integridade física e
emocional. O serviço de acolhimento, em qualquer
modalidade de oferta, pressupõe a construção de vínculo
de afeto e confiança entre os usuários e a equipe técnica,
educadores/cuidadores e demais profissionais. A
execução desse serviço deve se dar em unidade de
referência inserida na comunidade com características
residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física
adequada, visando o desenvolvimento de relações mais
próximas do ambiente familiar.
Assim, para a efetivação das parcerias, o gestor local
deverá avaliar, além das condições técnicas e de
infraestrutura das entidades, se a possibilidade de
rompimento do vínculo com os demais usuários, a equipe
e com o ambiente já familiar pode acarretar danos à
integridade física e emocional dos usuários."
Em síntese, smj, analisada a questão sob o prisma da dispensa ou da inexigibilidade
de chamamento público a situação exposta encontra guarida. Por outro lado, a
OSC atende as demais exigências da Lei 13.019/14, que já foram devidamente analisados
por esta Secretaria, quais sejam:
Seus estatutos atendem o exigido no art. 33 e seus incisos e alíneas conforme
documentos anexados:
a) Estatuto,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIU
Por uma Ibiúna próspera, Investindo no presente, gerando o futuro.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
b) cartão de CNPJ,
c) descrição das instalações e pessoal técnico;
d) certidão de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de dívida ativa,
e) cópia da ata de eleição da diretoria,
f) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço
n° do RG, CPF,
g) inscrição no Cadastro Municipal, inscrição no CMAS, inscrição no CMDI
h) Indicação com nome e qualificação completa do Gestor do Termo por
parte da entidade (ANEXO parte integrante do anexo III).
Há dotação orçamentária, conforme manifestação da Secretaria de Rendas Internas
de fls. 04.
Após exame de documentos e verificação "in oco", observamos que a OSC tem
capacidade técnica e operacional compatível com o objeto almejado.
O Plano de Trabalho está perfeitamente adequado as normas técnicas para o Serviço
Institucional de Acolhimento para Idosos;
Para avaliação da execução da parceria serão adotados os seguintes métodos;
a) Apreciação do Plano de Trabalho 2022 por meio da Gestão;
b) Apreciação do Plano de Trabalho 2022 por meio do CMAS;
c) A execução dos diposto no Plano de Trabalho 2022 serão
acompanhados e monitorados pela Comissão de Avaliação e
Monitoramento,
d) Comunicar formalmente a entidade qualquer irregularidade caso seja
encontrada na execução das ações constantes no Plano de Trabalho;
e) Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações do
serviço;
f) Nos monitoramentos entrevistar e saber dos idosos o que acham da
prestação de serviços do Acolhimento, inclusive se tiverem sugestões e
ou reclamações manifestar-se a respeito:
g) Acompanhar continuadamente a grade de atividades constantes no
Plano de Trabalho 2022,-
h)
022;
h) Acompanhar continuadamente as atribuições da equipe de referência
no que refere-se a atividades a serem desenvolvidas com os idosos.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURSTICA DE
• IBIU
Par uma Ibíúna próspera. Investindo no presente. gerando o futuro.
N
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Para o caso de ser aprovado o procedimento e celebração dos termos de colaboração,
com dispensa e ou inexigibilidade de Chamamento Público, Indicamos, desde já, como Gestor
da parceria a Sra. Sheila Pedroso Marinho. RG n° 32.462.657-5 e CPF n0286.888.088-64.
Indicamos, desde já, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação os
servidores: Sra. Andréia Marques Leitão, RG n° 58.693.244-6 e CPF n° 971.110 .313-34
Rosemar Souza de Oliveira, RG 19.401.794-1, CPF 067.262.549-22, Mila Zeiger Pedroso RG
n°23.915.195-1 CPF ri0 167.307.828-11 e Sabrina Cardoso de Freitas RG n° 32.786.731-0
CPF n° 342.741.888-09
Ademais, há que se esclarecer que o Município não conta com equipamento próprio e
sua construção e instalação demanda tempo e recursos financeiros de grande monta e ao
longo dos últimos anos, através de convênios e termos de colaboração, essa OSC vem
atendendo os idosos que lhe são encaminhados sempre primando pela excelente qualidade
dos serviços prestados. Some-se a isso, que os idosos já estão familiarizados com o lugar,
tendo criado laços de amizade entre eles e com os funcionários, sendo que uma mudança só
traria prejuízo a eles.
Outro fato que merece ser registrado é que há apenas essa entidade no Município que
presta serviços gratuitos aos idosos necessitados, cobrando apenas, 70% do valor dos
benefícios dos idosos que possuem algum rendimento de aposentadoria ou outro benefício
assistencial, em perfeita consonância com o Estatuto do Idoso e da Resolução CMDI n°01/18.
3. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
As despesas com a execução do Termo de Colaboração correrão por conta da
seguinte rubrica orçamentária: 08.244.4001 .2003 - Ficha n. 432, 433, 434.
Os recursos financeiros, serão repassados à Casa de Santa Rita em 12 parcelas
mensais, a partir de janeiro de 2022, para que não tenha descontinuidade do serviço.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, analisados os fatos e documentos juntados, da "Casa de Santa Rita",
entendemos que NO MÉRITO, atende a todos os requisitos técnicos insculpidos nas normas
de regência, entre elas a LOAS, Estatuto do Idoso, Lei 8.742/93, e Lei 13.019/14, resolução
CNAS 21/16 e Decreto Municipal n°8726/16, razão pela qual esta Secretaria manifesta-se no
sentido de que está plenamente justificada a inexigibilidade de chamamento público e a
celebração do Termo de Colaboração com a "Casa de Santa Rita", cabendo à Secretaria
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURiSTICA DE
Por urna Ibiúna próspera, Investindo no presente, gerando o futuro,
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Jurídica emitir PARECER sobre a possibilidade jurídica da celebração do Termo de
Colaboração.
lbiúna, em 12 de dezembro de 2022.
Regiane Cristina odrigues Machado
Secretaria de,Assitência Social
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Uti
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N'
-
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N°52.506/53
o d
CNN 49.315.66610001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
PLANO DE TRABALHO ANO 2023
1. DADOS CADASTRAIS:
NOME DA INSTITUIÇÃO:
CASA DE SANTA RITA LAR DOS IDOSOS
CNPJ:
49.315.666/0001-28
TIPO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
(X) Sem Fins Lucrativos
( ) Cooperativa
( ) Religiosa
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br
Ir SAN,. CASA DE SANTA RITA - MINEM £
G. + V.1. S '& FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 / u. e
n
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utili
(
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Seniço Social Processo N° 52.506 / 53 - 159 .j,
o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666/0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
ENDEREÇO:
RUA DR°, GABRIEL MONTEIRO DA SILVA, N° 330
BAIRRO: CENTRO CIDADE: IBIÚNA UF: SP EP: 18150-
000
E-MAIL: TELEFONE:
contato@casasantarita.org.br (15) 3241-1109
CONTA BANCARIA BANCO AGENCIA
ESPECÍFICA: BRASIL 0825-7
10.955-X - RECURSO
FEDERAL
CONTA BANCÁRIA BANCO AGÊNCIA
ESPECÍFICA: BRASIL 0825-7
40.487-X - RECURSO
ESTADUAL
CONTA BANCÁRIA BANCO AGÉNCIA
ESPECÍFICA: BRASIL 0825-7
108000-8 - RECURSO
MUNICIPAL
NOME DO RESPONSÁVEL: CPF:
LUCIANO BENTO ROLIM DE FREITAS 141.988.978-83
PERÍODO DE MANDATO: CARTEIRA DE CARGO:
12/08/2021 À 11/08/2024 IDENTIDADE/ÓRGÃO PRESIDENTE
EXPEDIDOR:
25.677.104 SSP/SP
ENDEREÇO: ALAMEDA MIOSÓTIS, 172 - COND. N.SRA. DE CEP: 18150-00
FÁTIMA, CENTRO IBIÚNA/SP
2 - PROPOSTA DE TRABALHO:
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PRAZO DE EXECUÇÃO
DENTRO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA
IDOSOS (ILPI) DE CARÁTER RESIDENCIAL.
TÉRMINO
31/12/2023
INÍCIO
01/01/2023
PROJETO: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE
LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI
ATENDIMENTO ININTERRUPTO - 24 HORAS
PROPORCIONANDO BEM ESTAR, EM CONDIÇÃO
DE CUIDADOS; LIBERDADE, DIGNIDADE E
CIDADANIA.
1.1. PÚBLICO ALVO:
IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA)
ANOS DE IDADE, AMBOS OS SEXOS, ATENDIDOS NO
TERRITÓRIO DE ABRANGENCIA MUNICIPAL DE IBIÚNA SP
SENDO 0 SERVIÇO EM APREÇO DESTINADO AO
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIÚN
1 B OnIk FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de litil
(
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° • 6
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
- , J, o
z. Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 9I4 CEP: 18150-000 - IBJÚNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
15c SAiv?~ CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 À Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de titili
( J\ ) Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N'
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo W. 52.506 / 53
- MIS P .1?
4. SAOr
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 t - CEP: 18150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contato@casasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117
ATENDIMENTO DE ATÉ 20 (VINTE) IDOSOS INDEPENDENTES
E OU COM GRAU DE DEPENDÊNCIA 1 E II:
INDIVÍDUO AUTÔNOMO - É AQUELE QUE DETÉM PODER
DECISÓRIO E CONTROLE SOBRE A SUA VIDA.
GRAU DE DEPENDÊNCIA 1: IDOSOS INDEPENDENTES,
MESMO QUE USEM EQUIPAMENTOS DE AUTOAJUDA.
GRAU DE DEPENDÊNCIA II: IDOSOS COM DEPENDÊNCIA EM
ATÉ TRÊS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA, TAIS COMO:
ALIMENTAÇÃO, MOBILIDADE, HIGIENE PESSOAL, SEM
COMPROMETIMENTO COGNITIVO OU COM ALTERAÇÃO
COGNITIVA CONTROLADA.
1.2. OBJETO DE PARCERIA:
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA
IDOSOS
A FORMA DE ACESSO SE DARÁ:
a) POR DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E/OU MINISTÉRIO
PÚBLICO;
b) POR REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
SETORIAIS DOS ORAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CENTRO; BAIRROS); CREAS -
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL; EQUIPAMENTOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL
MUNICIPAL DE IBIUNA/SP. 0 PEDIDO DA VAGA VEM
Il,/)l.)
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
SÃo CEP: 18150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo
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FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilid
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Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
CNP 49.315.666 10001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM
OFICIO DIRIGIDO Á INSTITUIÇÃO, E ENCAMINHAMENTOS A
PARTIR DA NECESSIDADE DO ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL. QUE SE DÁ VIA ESTUDO SOCIAL DO CASO
(POSSÍVEIS RUPTURAS DE VÍNCULOS DO IDOSO JUNTO
AOS SEUS FAMILIARES, INSTRUMENTAL: VISITA TÉCNICA;
ENTREVISTA À PESSOA IDOSA), EM CASO DE VAGA
DISPONÍVEL A INSTITUIÇÃO FARÁ O ACOLHIMENTO.
c) E ATRAVÉS DE PROTOCOLO NA INSTITUIÇÃO, QUE
REGULAMENTA A CONCESSÃO DA VAGA, QUE SERÁ
REALIZADA PESQUISA ATRAVÉS DA EQUIPE TÉCNICA A FIM
DE SEREM APURADAS A VONTADE PESSOAL DA PESSOA
IDOSA EM SER INSTITUCIONALIZADA; RESPEITANDO O QUE
DITA O ART. 10 § 2-DA LEI 10.741/01/10/2003.
EXCEPCIONALMENTE, QUANDO ESGOTADAS TODAS AS
POSSIBILIDADES DE AUTO-SUSTENTO E CONVÍVIO COM OS
FAMILIARES DAR-SE- Á URGÊNCIA DO ACOLHIMENTO PELA
INSTITUIÇÃO. E INFORMATIVO A SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
A TIPIFICAÇAO NACIONAL DE SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCTAIS, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CNAS
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
S5 OF
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N°109/2009, DISPÕE DENTRE OS SERVIÇOS DE ALTA
COMPLEXIDADE: "III - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE: A) SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NAS SEGUINTES
MODALIDADES: - ABRIGO INSTITUCIONAL". SENDO O
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PRESTADO NA
INSTITUIÇÃO PARA IDOSOS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU
MAIS, DE AMBOS OS SEXOS, AUTONOMOS E OU COM
GRAUS DE DEPENDÊNCIA 1 E II, COM O OBJETIVO DE
GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL, DE FORMA PROVISÓRIA
E, EXCEPCIONALMENTE, DE LONGA PERMANÊNCIA
QUANDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE AUTO
SUSTENTO E CONVVIO COM OS FAMILIARES. O SERVIÇO
DESTINA-SE PARA IDOSOS QUE NÃO DISPÕEM DE
CONDIÇÕES PARA PERMANECER COM A FAMÍLIA, COM
VIVÊNCIA DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA,
EM SITUAÇÃO DE RUA E/OU DE ABANDONO, COM VÍNCULOS
FAMILIARES FRAGILIZADOS OU ROMPIDOS. VIVENDO EM
CONDIÇÕES SOCIOECONOMICA PRECÁRIA. ESTE SERÁ
FEITO, CONFORME O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA E A
TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAIS, A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO
DEVERÁ GARANTIR OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
- PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES;
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II -ATENDIMENTO PERSONALIZADO E EM PEQUENOS GRUPOS;
III - MANUTENÇÃO DO IDOSO NA MESMA INSTITUIÇÃO, SALVO EM
CASO DE FORÇA MAIOR;
IV - PARTICIPAÇÃO DO IDOSO NAS ATIVIDADES
COMUNITÁRIAS, DE CARÁTER INTERNO E EXTERNO;
V - OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIA DOS IDOSOS;
VI- PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO IDOSO E
OFERECIMENTO DE AMBIENTE DE RESPEITO EDIGNIDADE;
VII - IDOSOS COM DEFICIÊNCIA DEVEM SER INCLUÍDOS
NESSE SERVIÇO, DE MODO A PREVENIR PRÁTICAS
SEGREGACIONISTAS E O ISOLAMENTO DESSE SEGMENTO.
ALÉM DESTES PRINCÍPIOS, A ATUAÇÃO DA ENTIDADE
QUAL ESTÁ À FRENTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(SUAS). O SUAS DESENVOLVE AÇÕES ESPECÍFICAS PARA
PESSOAS IDOSAS (MAIORES DE 60 ANOS), EM SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COM VIVÊNCIAS DE
ISOLAMENTO SOCIAL POR AUSÊNCIA DE ACESSO A
SERVIÇOS E OPORTUNIDADES DE CONVíVIO FAMILIAR E
COMUNITÁRIO E CUJAS NECESSIDADES, INTERESSES E
DISPONIBILIDADE INDIQUEM A INCLUSÃO NO SERVIÇO DE
PROTEÇÃO SOCIAL. NO QUAL É APONTADO QUE A
10f. SAiv?~
14 CASA DE SANTA RITA -
011 +1
UBIÚN
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ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS IDOSOS SERÁ PRESTADA
CONFORME OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PREVISTOS NA
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA POLÍTICA
NACIONAL DO IDOSO, NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E
DEMAIS NORMAS PERTINENTES.
A PARCERIA DESTINA-SE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA
PARA IDOSOS DE AMBOS OS SEXOS, COM GRAU DE
DEPENDÊNCIA 1 E II, QUE ESTEJA EM SITUAÇÃO DE ALTA
VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO
DE DIREITOS, EM SITUAÇÃO DE RUA E/OU DE ABANDONO,
COM VÍNCULOS FAMILIARES FRAGILIZADOS OU
ROMPIDOS.
3.2 - ESPECÍFICOS:
a) GARANTIR SEGURANÇA DE ACOLHIDA AOS USUÁRIOS,
OFERTANDO ESPAÇO PARA MORADIA, ENDEREÇO DE
REFERÊNCIA, CONDIÇÕES DE REPOUSO, ESPAÇO DE
BEM ESTAR E CONVÍVIO, GUARDA DE PERTENCES,
LAVAGEM E SECAGEM DE ROUPA, BANHO E HIGIENE
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PESSOAL, VESTUÁRIO E PERTENCES COM
ACESSIBILIDADE DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT;
b) CONSTRUIR UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO
USUÁRIO, QUE CONTEMPLE SUAS DEMANDAS E GRAU DE
DEPENDÊNCIA, E VISLUMBRE O PROCESSO DE
SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E
RISCO SOCIAL ORA APRESENTADA, PRESENTADA; -
c) PROMOVER O ACESSO E O REFERENCIAMENTO DOS
USUÁRIOS, BEM COMO DE SUAS FAMÍLIAS, AOS
SERVIÇOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS
SOCIOASSISTENCIAIS, INCLUINDO O BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC- LOAS AMPARO A
PESSOA IDOSA, QUANDO FOR O CASO;
d) PROMOVER O ACESSO E O REFERENCIAMENTO DOS
USUÁRIOS ÀS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS
(SAÚDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, ESPORTE E LAZER,
CULTURA ETC);
e) PROMOVER O ACESSO DOS USUÁRIOS AOS DEMAIS
ÓRGÃOS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
(MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA,
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO ETC);
f) INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DO
PROTAGONISMO E DE CAPACIDADES PARA A
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Reconhecida de Utilidade Publica Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Uttlid e
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REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA;
g) DESENVOLVER CONDIÇÕES PARA A INDEPENDÊNCIA E O AUTOCUIDADO,-
UTOCUIDADO;
h) FAVORECER O SURGIMENTO E O DESENVOLVIMENTO
DE APTIDÕES, CAPACIDADES E OPORTUNIDADES PARA
QUE OS INDIVIDUOS FAÇAM ESCOLHAS COM
AUTONOMIA;
i) CONTRIBUIR PARA PREVENÇÃO DO AGRAVAMENTO DE
SITUAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA E RUPTURA DE
VÍNCULOS;
j) RESGATAR A CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIAR;
k) PROMOVER O ACESSO A PROGRAMAÇÕES
CULTURAIS, DE LAZER, DE ESPORTE E OCUPACIONAIS
INTERNAS E EXTERNAS, RELACIONANDO-AS A
INTERESSES, VIVÊNCIAS, DESEJOS E POSSIBILIDADES
DO PÚBLICO;
1) ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO DO USUÁRIO APÓS
0 DESLIGAMENTO DO SERVIÇO (CASO HOUVER).
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4.1 - FORMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE CUMPRIMENTO DAS METAS
A METODOLOGIA APLICADA ABRANGERÁ UMA ABORDAGEM
PREDOMINANTEMENTE QUALITATIVA, COMPROMETIDA COM A EFETIVAÇÃO DE
DIREITOS PROTEÇÃO INTEGRAL APOIO DA REDE DE SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS E SETORIAIS, NUCLEO E FAMILIA,
COMPROMETIMENTO SEGUINDO AS NORMATIVAS VIGENTES NA LEI ESTATUTO
DA PESSOA IDOSA CAPÍTULO II DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO
ART. 48. AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO SÃO RESPONSÁVEIS PELA
MANUTENÇÃO DAS PRÓPRIAS UNIDADES, OBSERVADAS AS NORMAS DE
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO EMANADAS DO ÓRGÃO COMPETENTE DA
POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO, CONFORME A LEI N° 8.842 DE 1994 E DEMAIS
DOCUMENTOS REGULATÓRIOS PARA ILPI, A FIM DE EFETIVAR A GARANTIA DE
DIREITOS DA PESSOA IDOSA PREZANDO PELO BEM ESTAR DOS IDOSOS
ATENDIDOS NA INSTITUIÇÃO CASA DE SANTA RITA. A PROPOSTA É PRESTAR
ASSISTENCIA INTEGRAL 24 HORAS ININTERRUPTO AS NECESSIDADES VITAIS,
ALIMENTAÇÃO SAUDAVEL, CUIDADOS DE HIGIENE E SAÚDE, TRATAMENTO
MEDICAMENTOSO, ACESSIBILIDADE, HABITABILIDADE, SALUBRIDADE,
SEGURANÇA E AMBIÊNCIA ACOLHEDORA E CONFORTO COM LIBERDADE E
CIDADANIA. INTEGRAÇÃO DOS IDOSOS COM A CONVIVÊNCIA MISTA ENTRE OS
RESIDENTES DE DIVERSOS GRAUS DE DEPENDÊNCIA COM ACESSIBILIDADE
NO DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES, SOCIABILIDADE, COOPERAÇÃO, SEM
DISTINÇÃO DE GÊNERO. AS AÇÕES SÃO EMBASADAS NA LEI 10.741/ DE 10DE
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Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade
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OUTUBRO DE 2003 VEIO FORTALECER A NECESSIDADE DE AÇÕES VOLTADAS
PARA A PROTEÇÃO ESPECIAL À PESSOA IDOSA, E PROMOÇÃO DO TRABALHO
DE FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS E NA
ATENÇÃO AO IDOSO RESIDENTE. A INTERAÇÃO INDIVIDUAL; COLETIVA;
ATRAVÉS DE TRABALHOS MANUAIS COM ATIVIDADES QUE ESTIMULEM A
AUTONOMIA DOS IDOSOS TAIS COMO: ATIVIDADES FíSICAS, RECREATIVAS E
SOCIO CULTURAIS AS ATIVIDADES SÃO DESENVOLVIDAS POR PROFISSIONAL
DA AREA DE PSICOLOGIA; SERVIÇO SOCIAL; EDUCAÇÃO FISICA;
NUTRICIONISTA, SAÚDE, ETC, ATENÇÃO A ALIMENTAÇÃO PARA TANTO A
INSTITUIÇÃO DISPÕE DE NUTRICIONISTA PARA CUIDAR DA ROTINA DIÁRIA,
COM DIAGNOSTICO ALIMENTAR INDIVIDUAL, EM PADRÕES NUTRICIONAIS
ADEQUADOS E ADAPTADOS A NECESSIDADE ESPECIFICAS; PLANEJAMENTO,
ORGANIZAÇÃO, SUPERVISÃO DA DIETA NUTRICIONAL DOS IDOSOS E
ESTOCAGEM DE ALIMENTOS. ATENDIMENTO MÉDICO PERIODICAMENTE AOS
IDOSOS NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO. ACOMPANHAMENTO PELA EQUIPE DE
ENFERMAGEM E CUIDADORES DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E
ATENÇÃO INDIVIDUAL DOS IDOSOS ACOLHIDOS, AS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS CONTAM COM A INTERVENÇÃO PSICOSSOCIAL, TRABALHO
EM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PAUTADA NAS NORMATIVAS EM
CONFORMIDADE COM A NOBRH/SUAS E SEGMENTOS DE INTERESSE E
DEMANDA. A MAIORIA DOS IDOSOS ACOLHIDOS TEM FRAGILIZAÇÃO DE
VINCULOS FAMILIARES, AFETIVOS E VIVIAM EM ISOLAMENTO SOCIAL E QUE
NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO TEM SUAS VIVENCIAS RESGATADAS EM SUAS
PECULIARIDADES E HISTÓRIAS VIVIDAS ESTIMULANDO E POTENCIALIZANDO A
CONDIÇÃO INDIVIDUAL E CONSCIENCIOSA CAPAZ DE REESTRUTURAR AS
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1 ri 1 1 J
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RELAÇÕES SOCIAIS, SOMANDO AO ENVELHECIMENTO SAUDAVEL E COM
LONGEVIDADE. VISANDO ATINGIR OS OBJETIVOS PROPOSTOS RESSALTAMOS
QUE HÁ UM PRÉVIO PLANEJAMENTO QUE CONSISTE FUNDAMENTALMENTE EM
DAR EFETIVIDADE Ás DIRETRIZES DA POLITICA NACIONAL DO IDOSO,
PRINCIPIOS DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1 988,
LEI ORGAN lOA DA ASSISTENCIA SOCIAL - LOAS, RESOLUÇÃO DA RDC N° 502,
DE 27 DE MAIO DE 2021. A LEI 10741/2003 ESPECIFICAMENTE SEGUINDO O QUE
DITA O ART. 35. TODAS AS ENTIDADES DE LONGA PERMANÊNCIA, OU CASALAR, SÃO OBRIGADAS A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COM A PESSOA IDOSA ABRIGADA. § 10NO CASO DE ENTIDADES
FILANTRÓPICAS, OU CASA-LAR, É FACULTADA A COBRANÇA DE PARTICIPAÇÃO
DO IDOSO NO CUSTEIO DA ENTIDADE. (PRINCIPIOS E DIRETRIZES DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL: DA LOAS À NOB SUAS). DEVIDO A INSTITUIÇÃO DETEM
70% DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO E BENEFICIO DA PRESTAÇÃO
CONTINUADA DO IDOSO - BPC PARA CUSTEIO, FICANDO 30% COM O IDOSO DE
ACORDO COM RESOLUÇÃO APROVADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA- CMDI E REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO. A
INSTITUIÇÃO TEM PRONTUARIOS INDIVIDUAL COM REGISTRO DE CONTRATOS
FORMAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM O IDOSO, RESPONSÁVEL LEGAL
OU CURADOR, EM CASO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL (ESPECIFICANDO O TIPO DE
SERVIÇO PRESTADO BEM COMO OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DA
ENTIDADE E DO USUÁRIO EM CONFORMIDADE COM INCISO 1 ARTIGO 50 DA LEI
N° 10.741 DE 2003).
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ES PE
REDUÇÃO DAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS, SEUS
AGRAVAMENTOS OU REINCIDÊNCIA;
-REDUÇÃO DA PRESENÇA DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO;
ISOLAMENTO SOCIAL;
-INDIVIDUOS PROTEGIDOS;
CONSTRUÇÃO DA AUTONOMIA;
IDOSOS INTEGRALIZADOS EM SERVIÇOS E COM ACESSO AOS DIREITOS
GARANTIDOS;
-ROMPIMENTO DO CICLO DA VIOLÊNCIA;
ESSAS AÇÕES A SEREM EXECUTADAS, COM FOCO NA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL.
- DESCRIÇÃO DAS METAS E DE ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS:
OFICINAS E ATIVIDADES MANUAIS
5 ATIVIDADES DE ARTESANATO É UMA FORMA DE TERAPIA OCUPACIONAL, QUE
ATIVA AS FUNÇÕES MENTAIS E AS HABILIDADES E COORDENAÇÃO MOTORAS.
ALÉM DE PROPICIAR MOMENTOS DE SOCIALIZAÇÃO ENTRE OS IDOSOS,
DURANTE AS OFICINAS OS IDOSOS APRENDEM A CONFECCIONAR CARTÕES,
15f. CASA DE SANTA RITA - IBIÚN A
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilid
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1Jl.,I)p o Rua Dr. Gabriel Monteiro da
%
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PORTA RETRATO, CAIXAS, BIJUTERIAS, PINTURA EM TECIDO, PINTURA EM TELA,
COLORIR DESENHOS, RECORTE E COLAGEM, ENFEITES PARA PORTA E
DECORAÇÃO DOS QUARTOS. ENTRE OUTRAS ATIVIDADES QUE SÃO REALIZADAS
COM MATERIAIS RECICLÁVEIS, ONDE O IDOSO USA A IMAGINAÇÃO E
CRIATIVIDADE PARA CRIAR SUAS PEÇAS ARTESANAIS. ALÉM DISSO, ESSA
ATIVIDADE CONTRIBUI NA VALORIZAÇÃO DA ARTE E APTIDÕES, NA AUTONOMIA,
CONVIVÊNCIA SOCIAL, FORTALECIMENTO DE VINCU LOS.
ATIVIDADES LÚDICAS
A ESTIMULAÇÃO COGNITIVA DO IDOSO É REALIZADA COM AS ATIVIDADES
LÚDICAS, QUE CONTRIBUEM BENÉFICAMENTE COMO O RETARDO DO
SURGIMENTO DE DEMÊNCIAS MAIS AGRAVANTES, COMO MAL DE ALZHEIMER.
ALÉM DE ESTIMULAR A CAPACIDADE DE RACIOCÍNIO, DESCONTRAÇÃO POR
MEIO DE BRINCADEIRAS E JOGOS, TRABALHANDO A ATENÇÃO,
CONCENTRAÇÃO, MEMÓRIA E PERCEPÇÃO.
ATIVIDADE FÍSICA E DE REABILITAÇÃO
A REABILITAÇÃO É REALIZADA POR MEIO DE FISIOTERAPIA QUE REALIZA
AVALIAÇÃO ESPECIFICA PARA DEFINIR O TRATAMENTO INDIVIDUAL ADEQUADO
AO QUADRO CLÍNICO DE ACORDO COM AS DIFICULDADES APRESENTADAS,
DEVIDO ALGUNS IDOSOS ATENDIDOS QUE APRESENTAM SEQUELAS DE AVOS,
E OU AMPUTAÇÃO DE MEMBRIS ( DEVIDO COMORBIDADES COMO DIABETES,
ETC). OS ATENDIMENTOS SÃO REALIZADOS INDIVIDUALMENTE TAIS COMO:
,of. SAlvép. CASA DE SANTA RITA - IBIÚN4
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TERAPIA OCUPACIONAL, SESSÕES DE FISIOTERAPIA, ETC. NA INSTITUIÇÃO AS
ATIVIDADES FISICAS SERÃO SUPERVISIONADAS POR UM PROFISSIONAL DA
ÁREA DA EDUCAÇÃO FISICA. COM ATIVIDADES DIVERSIFICADAS PARA
EXPRESSÃO CORPORAL EM GRUPOS E INDIVIDUAIS SOB ORIENTAÇÃO
TEMPORAL QUALIDADE FISICA E RECREAÇÃO COM EXERCICIOS ESPECIFICOS
DE ACORDO COM AS LIMITAÇÕES INDIVIDUAIS DE CADA IDOSO ATENDIDO NA
INSTITUIÇÃO.
GRUPO DE CONVIVÊNCIA
É UM AMBIENTE PARA RESGATAR A SOCIABILIDADE PERDIDA,
FORTALECIMENTO DE VINCULOS. ASSIM PODENDO FAZER COM QUE OS
IDOSOS SE INTERAJAM ENTRE SI, DESENVOLVENDO HABILIDADES, ATRAVÉS
DAS ATIVIDADES QUE SÃO OFERECIDAS, TAIS COMO: APRECIAÇÃO DE MUSICAS
DE DIVERSOS TIPOS, RODA DE CONVERSA, LEITURA, ORGANIZAÇÃO DO
AMBIENTE, ESPAÇO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E PLANTAS; VIOLÃO,
PIANO, ETC. PROPORCIONANDO UMA VIDA SOCIAL ATIVA, EM GRUPOS
INTERGERACIONAL E MISTOS E DIVERSOS GRAUS DE DEPENDÊNCIA,
OCASIONANDO TROCA DE EXPERIÊNCIAS E INFORMAÇÕES COM A
COMUNIDADE LOCAL. É UM AMBIENTE PARA RESGATAR A SOCIABILIDADE
DESENVOLVENDO DE VINCULOS AFETIVOS, ATRAVÉS DAS ATIVIDADES
OCUPACIONAIS QUE SÃO OFERECIDAS, TAIS COMO: DINÂMICA; EXIBIÇÃO
FILMES; PALESTRAS SOCIOEDUCATIVAS; PROPORCIONANDO UMA VIDA SOCIAL
ATIVA, COM 0 CONVÍVIO DE GRUPO DE PESSOAS DA MESMA IDADE
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Jl'4P o
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Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18 150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo
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CNPJ 49.315.666 10001-28 Inser. Mun. Alvará 00117
ASSEGURANDO UM AMBIENTE ACOLHEDOR.
DIAS DE SESSÕES DE BELEZA
CUIDADO COM A APARÊNCIA FREQUENTES, PROPORCIONAR O RESGATE DA
AUTOESTIMA, VAIDADE PESSOAL, BEM ESTAR EMOCIONAL E FÍSICO, COM
CUIDADOS COM CABELO, UNHAS, VESTUÁRIO, ETC.
OFICINA DE JOGOS
A OFICINA DE JOGOS SERÁ REALIZADA COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR OS
ASPECTOS COGNITIVOS COMO: ATENÇÃO, COORDENAÇÃO, MEMÓRIA E
PERCEPÇÃO, QUE SÃO IMPORTANTES PARA A PREVENÇÃO CONTRA A PERDA
DE MEMÓRIA E DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO, ALGUMAS
VEZES SE TORNANDO DESAFIOS MENTAIS DE LÓGICA E RACIOCÍNIO.
MÚSICA
A ATIVIDADE COM MÚSICA PARA OS IDOSOS, COM COMPARTILHAMENTO DE
ALEGRIA E DESCONTRAÇÃO, RELEMBRANDO CANÇÕES E OS MOMENTOS
VIVIDOS, PREZANDO O BEM ESTAR. É REALIZADO POR GRUPO DE
VOLUNTÁRIOS QUE DESENVOLVE UM PROJETO SEMANAL, COM DIVERSOS
ESTILOS MUSICAIS, PIANO, VIOLÃO; GRUPO DE VIOLA CAIPIRA, ETC. EM FESTAS
DE MÊS ANIVERSARIO MUSICA AO VIVO COM CANTOR; O SOM TAMBÉM FICA
LIGADO AR LIVRE COM MÚSICAS DURANTE A SEMANA PREVENINDO O
ESTRESSE E AUMENTANDO A LONGEVIDADE.
CASA DE SANTA RITA - IBIÚN
j
j 1 FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilide
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 (1X J" )
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
- l,_, F .1?
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
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CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
PRÁTICAS DE LAZER PASSEIOS EXTERNOS
OS PASSEIOS EXTERNOS SÃO DE EXTREMA RELEVANCIA PARA A INSERÇÃO
DOS IDOSOS RESIDENTES NA INSTITUIÇÃO NO AMBIENTE SOCIAL COM
RELAÇÕES INTERPESSOAIS E RESGATE DA ALEGRIA, EM QUE PESA O LAZER
COMO PROMOTOR DE SAÚDE FÍSICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL NA VELHICE EM
MEIO A DIVERSAS SITUAÇÕES SOFRIDAS E EM QUE SE DEU O ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL. E ESTA PREVISTO NESTE PLANO DE TRABALHO A REALIZAÇÃO
DE PASSEIOS EXTERNOS APÓS PASSADA A PANDEMIA DA COVID- 19. E
PROGRAMADOS PARA DATAS COMEMORATIVAS NOS MESES DE 2023, TAIS
COMO: DIA DAS MÃES; FESTA JUNINA; DIA DOS PAIS; DIA DO IDOSO; FESTA DE
NATAL; FESTA DE FINAL DO ANO; ALEM DAS FESTIVIDADES RELIGIOSAS;
CINEMA; SORVETERIA, ÁREA DE LAZER, PESCA; PASSEIO EM CIDADES
PRÓXIMAS DA REGIÃO; VISITAS A OUTRAS ENTIDADES PROMOVENDO
VINCULOS DE AMIZADE COM ENCONTROS COMEMORATIVOS COM IDOSOS DE
OUTRAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO - ILPI E
INTERGERACIONAL COM GRUPOS DE ESCOLA QUE SERÃO ORGANIZADOS PELA
INSTITUIÇÃO E POR GRUPOS DE VOLUNTÁRIOS, E PROGRAMADOS DE ACORDO
COM AS PECULIARIDADES INDIVIDUAIS TAMBEM, COM O OBJETIVO DE
PROPORCIONAR, MOMENTOS DE SOCIALIZAÇÃO, LAZER E DIVERSÃO, COM O
ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DA COORDENAÇÃO E EQUIPE TÉCNICA DA
INSTITUIÇÃO. PARA TANTO E GARANTIA DE MAIOR DIVERSIFICAÇÃO DE DAS
ATIVIDADES DE LAZER NA INSTITUIÇÃO QUE TEM CARATER SOCIAL, OS
RECURSOS FINANCEIROS QUE CHEGAM ATRAVÉS DO TERMO DE
CASA DE SANTA RITA - IBIÚN1
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidle
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 153
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COLABORAÇÃO SÃO DE SUMA IMPORTANCIA, PARA QUALIDADE E BEM ESTAR
OS RECURSOS É O QUE PERMITIRÁ QUE OS IDOSOS MELHOR DESFRUTE DO
LAZER. CONTANDO AINDA, PARA MELHORIA DA QUALIDADE DESTAS PRÁTICAS.
SEA INSTITUIÇÃO TEM MENOS RECURSOS TENDE A DISPONIBILIZAR MENOS
ESSES SERVIÇOS, APESAR DE RECONHECEREM A IMPORTÂNCIA DO LAZER NA
QUALIDADE DE VIDA DO IDOSO RESIDENTE. O MAIS IMPORTANTE É QUE, A
PARTIR DA COMPREENSÃO DO LAZER COMO NECESSIDADE HUMANA, OS
ESFORÇOS SEJAM SOMADOS PARA O CUMPRIMENTO LEGAL DESSE DIREITO A
FIM DE GARANTIR O BEM-ESTAR SUBJETIVO DOS IDOSOS.
ATIVIDADES RELIGIOSAS
A INSTITUIÇÃO RECEBE VISITA DA IGREJA CATÓLICA, CELEBRAÇÃO DA MISSA
MENSAL, VISITAS EVANGÉLICAS, GRUPO DA IGREJA CATÓLICA, ORAÇÃO
ESPIRITA COM GRUPO BEZERRA DE MENEZES, E PARTICIPAÇÃO NA
COMUNIDADE EM CELEBRAÇÕES E CULTOS, ACOMPANHADOS COM
FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO. RESPEITANDO A ESCOLHA INDIVIDUAL DO
IDOSO ACOLHIDO.
ATIVIDADES RECREATIVAS
A ESTIMULAÇÃO COGNITIVA DO IDOSO É REALIZADA COM AS ATIVIDADES
LÚDICAS, QUE TRAZEM BENEFÍCIOS COMO O RETARDO DO SURGIMENTO DE
DEMÊNCIAS MAIS AGRAVANTES, ALÉM DE ESTIMULAR A CAPACIDADE DE
RACIOCÍNIO E SOCIALIZAÇÃO DO IDOSO, POR MEIO DE BRINCADEIRAS E
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNI
j FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1949
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Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utili
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
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JOGOS, TRABALHANDO A ATENÇÃO, CONCENTRAÇÃO, MEMÓRIA E
PERCEPÇÃO.
5.2 - RESULTADOS ESPERADOS:
-CONTRIBUIR PARA UM PROCESSO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E
AUTÔNOMO.
- A CONVIVÊNCIA INTERGERACIONAL PROPORCIONANDO A TROCA DE
EXPERIÊNCIAS, COM A PARTICIPAÇÃO NO ESPAÇO FISICO DA INSTITUIÇÃO;
ATIVIDADE EXTERNAS; LAZER E RECREAÇÃO; AS ATIVIDADES COMUNITÁRIAS EM
GRUPOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TAIS COMO CANTAR UMA MÚSICA;
DANÇAR E CONTAR UMA HISTÓRIA.
- PRESERVAÇÃO DE VALORES CULTURAIS, RELIGIOSOS NA VISÃO DELE, SEJA
POR ESCOLHA PESSOAL.
- FAMILIARES ESTABELECENDO LAÇOS DE AMIZADES ENTRE OS IDOSOS.
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA MANTER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E
COMUNITÁRIA
- QUALIDADE DE VIDA LONGEVIDADE E BEM ESTAR.
- VALORIZAÇÃO HUMANA E FRATERNA COM A COMEMORAÇÃO DOS
ANIVERSARIANTES DO MÊS, AUTOESTIMA, MANUTENÇÃO DA IDENTIDADE E
INDIVIDUALIDADE;
- LAZER E ENTRETENIMENTO AOS IDOSOS, CONHECIMENTO DE NOVOS
LUGARES; SOCIALIZAÇÃO;
- DESENVOLVIMENTO DA AUTOESTIMA, NOÇÕES DE ORGANIZAÇÃO E
Ir
CASA DE SANTA RITA - IBIUN
)l FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Util ida, e
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 ML Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 1, Serviço Social Processo N° 52.506153
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COOPERAÇAO.
- CAPACIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES COTIDIANAS DE FORMA
INDEPENDENTE.
- COLABORAÇÃO NA ROTINA ORGANIZACIONAL DA INSTITUIÇÃO MELHORANDO
SUA AUTONOMIA PESSOAL.
- MAIOR ORGANIZAÇÃO E FACILIDADE EM GERENCIAR TAREFAS ROTINEIRAS.
- CONTRIBUIR PARA A MELHORA DA AUTOESTIMA, DO COMPORTAMENTO E DO
CONVÍVIO SOCIAL.
- ATENDER AS NECESSIDADES DE CUIDADOS DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO,
SAÚDE, PSIQUICO, EMOCIONAL, FUNDAMENTAL A VITALIDADE NO PROCESSO DE
ENVELHECIMENTO, COMBATENDO O ESTRESSE E PREVENINDO A DEPRESSÃO;
NA VIDA DO IDOSO INSTITUCIONALIZADO.
5.3 - PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS SERÁ FEITA ATRAVÉS DEI
APLICAÇÃO DE ENTREVISTA COM OS IDOSOS REALIZADA PELOS TECNICOS
ASSISTENTE SOCIAL E PSICOLOGO; E ATRAVES DE MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO ESPECIFICA DOS RESULTADOS ESPERADOS E INDICATIVOS
QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS. ATENDER IDOSOS EM SITUAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DE DIREITO; LISTA NOMINAL DE TODOS OS IDOSOS
INSTITUCIONALIZADOS COM DESCRIÇÃO DOS PRONTUÁRIOS DE CADA IDOSO
SA CASA DE SANTA RITA - IBIÚN À
,V. )\ ,Ç FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. AO
IP Reconhecida de Utilidade Publica Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utili . de
t J Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
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Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 'l,,IJp o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
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COM A REDE SOCIOASSISTENCIAL; ORGANIZAÇÃO E MANTER ATUALIZADO O
PRONTUÁRIO INVIDUAL; REGISTRO NO CAD. ÚNICO; PLANILHA DE INDICADORES;
ANÁLISE DAS AÇÕES DO PLANO DE TRABALHO; REUNIÕES PARA AVALIAÇÃO DA
EQUIPE; ACOMPANHAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NAS SITUAÇÕES
MAIS VULNERÁVEIS ENCAMINHADAS A INSTITUIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ANÁLISE DE
QUALIDADE E PERIODICIDADE DE ALIMENTAÇÃO; EMISSÃO E PROTOCOLO DE
RELATÓRIOS MENSAL CIRCUNSTANCIADOS DESTINADO A SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TODAS AS ATIVIDADES REALIZADAS E
PROPORCIONADAS NA INSTITUIÇÃO. RECEBIMENTO DE VISITA PERIODICA DA
EQUIPE TÉCNICA DO ORGÃO GESTOR DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
MUNICIPAL; INSPEÇÃO POR ORGÃOS COMPETENTES COMO VIGILANCIA
SANITARIA, MINISTERIO PUBLICO, CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA
PESSOA IDOSA, CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL, ETC. DE
ACORDO COM O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA CAPITULO III DA FISCALIZAÇÃO
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ART. 52. AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E
NÃO-GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO AO IDOSO SERÃO FISCALIZADAS
PELOS CONSELHOS DO IDOSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
OUTROS PREVISTOS EM LEI.
CASA DE SANTA RITA - IBIÚN £,
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Uti
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° • 76
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506153
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CEP: 18 150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo - e Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br
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6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
META ETAPA/FASE ESPECIFICAÇAO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UNIDADE QTDADE INICIO TERMINO
ACOLHIMENTO
DE IDOSOS,
PROPORCIONA
NDO O BEM
ESTAR E
QUALIDADE DE
VIDA
DURANTE O
ANO DE
2023,
DESPESAS
COM
CUSTEIOS
IDOSOS 20 01101/2023 31/12/2023
7- PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA (R$1,00) - RECURSO FEDERAL
RECEITA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
FEDERAL 40.800,00 4.080,00 40.800,00
DESPESA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
TOTAL GERAL 40.800,00 4.080,00 40.800,00
7.1-PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA (R$1,00)- RECURSO ESTADUAL
RECEITA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
ESTADUAL 70.000,00 7.000,00 70.000,00
DESPESA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
lãe SA CASA DE SANTA RITA - IBIÚN
J1
t, A. A FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 6
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilid'.e
( ' (3 Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
4 sÃO CEP: 18 150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo
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CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Enscr. Mun. Alvará 00117
TOTAL GERAL 70.000,00 7.000,00 70.000,00
1 7 .2- PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA (R$1,00) - RECURSO MUNICIPAL
RECEITA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
MUNICIPAL 120.000,00 10.000,00 120.000,00
DESPESA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
TOTAL GERAL 120.000,00 10.000,00 120.000,00
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - RECURSO FEDERAL
8.1 —CONCEDENTE
META 10MÊS 20MÊS à0 MÊS 40MÊS 50MÊS 60MÊS
0- IDOSOS 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00
META 70MÊS 80MÊS 90MÊS 100MÊS 110MÊS 120MÊS
20-
IDO
SO
S
3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400.00
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIÚN
.v A /\ 'J FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 ã0 Reconhecida de Utilidade Publica Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de IJti .de
'1 Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 CU /
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Servico Social Processo N° 52.506 / 53
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117
8. 1 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - RECURSO ESTADUAL
8. 1.1 —CONCEDENTE
META 10MÊS 20 MÊS 30MÊS 40 MÊS 50MÊS 60 MÊS
20- IDOSOS 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,34
META 70 MÊS 80 MÊS 90 MÊS 100 MÊS 110 MÊS 120MÊS
20- IDOSOS 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,30 5.833,30
8.2- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - RECURSO MUNICIPAL
8.1.2 - CONCEDENTE
META 10 MÊS 20 MÊS 30 MÊS 40 MÊS 50 MÊS 60 MÊS
0- IDOSOS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
META 70MÊS 80 MÊS 90 MÊS 100MÊS 110MÊS 120 MÊS
20- IDOSOS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
9 - DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Jb )P o
- SÃO?
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18 150-000 - IBJÚNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br
9SAN?. CASA DE SANTA RITA - IBIÚN
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilid
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
J Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 153
o 4w' Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
4
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo S Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato®casasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666 10001-28 Enscr. Mun. Alvará 00117
9.1 - RECURSO FEDERAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
MATERIAL DE CONSUMO 13.200,00
EQUIPE ENCARREGADA PELA EXECUÇÃO (CLT)
24.480,00
ENCARGOS TRABALHISTAS (INSS E FGTS) 3.120,00
TOTAL 40.800,00
PLANILHA DETALHADA SEGUE EM ANEXO 1
9.2 - DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
RECURSO ESTADUAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
SERVIÇOS TERCEIROS - PJ /EQUIPE ENCARREGADA PELA
-
EXECUÇAO (CLT)
61.240,00
ENCARGOS TRABALHISTAS (INSS E FGTS 8.760,00
TOTAL 70.000,00
PLANILHA DETALHADA SEGUE EM ANEXO II
9.3 - DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
RECURSO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
MATERIAL DE CONSUMO
(CONSUMO DE ÁGUA) 18.528,00
CASA DE SANTA RITA - IBIÚN
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948.
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Util4e
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119- Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 1 51
o
SÃO
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBLÚNA - Estado de São Paulo
- - Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Inser. Mun. Alvará 00117
EQUIPE ENCARREGADA PELA EXECUÇÃO (CLT) 85.800,00
ENCARGOS TRABALHISTAS (INSS E FGTS) 15.672,00
TOTAL 120.000,00
PLANILHA DETALHADA SEGUE EM ANEXO III
10 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS REALIZADAS SERÁ ENCAMINHADA
ATÉ O DIA 100DIA DE CADA MÊS.
A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DEVERÁ SER ENCAMINHADA ATÉ MARÇO DE
2024. APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA PARCERIA ( SEGUINDO O TERMO DE
COLBORAÇÃO ART. 69 LEI 13019/14.
APÓS A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONSTATADA
IRREGULARIDADE OU OMISSÃO, SERÁ CONCEDIDO PRAZO DE ATÉ 45 DIAS,
PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, PARA A ENTIDADE SANAR
IRREGULARIDADES OU CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS.
11 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, DECLARO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO, PARA
SAN. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
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FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilid
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 06
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
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BENED T
co MINISTRATIVO
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 [nscr. Mun. Alvará 00117
OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO OU
SITUAÇÃO DE INADIMPLÉNCIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU
QUALQUER ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE IMPEÇA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NA FORMA PREVISTA E
DETERMINADA POR ESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO.
IBIÚNA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
CASA DE SANTA RI
CASA DE SANTA RITA - IBIÚN A,
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948-- /~/
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utili ''de
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53
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ANEXO 1
RECURSO FEDERAL
Quant. Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho
Recursos Humanos e
Encargos
Secretária 1 1.90700 1.90700 1.907,00 1.907,00 1.907,00 1.907,00 1.907,00
INSS desconto em folha 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00
Provisão de 130 Salario 133,00 133,00 133,00 133,00 133,00 133,00 133,00
Deposito FGTS 8% 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00
Soma das Provisões 2.300,00 2.300,00 2.300,00 2.300,00 2.300,00 2.300,00 2.300,00
Materiais de Consumo
Consumo de Energia
Elétrica 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
TOTAIS 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00
RECURSO FEDERAL
Quant. Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Soma
Recursos Humanos e
Encargos
Secretária 1 1.907,00 1.907,00 1.907,00 1.907,00 1.907,00 22.884,00
INSS desconto em folha 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 1.560,00
Provisão de 130 Salario 133,00 133,00 133,00 133,00 133,00 1.596,00
Deposito FGTS 8% 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 1.560,00
Soma das Provisões 2.300,00 2.300,00 2.300,00 2.300,00 2.300,00 27.600,00
Materiais de Consumo
Consumo de Energia
Elétrica 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 13.200,00
TOTAIS 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 40.800,00
CASA DE SANTA RITA - IBIÚN A
•
j ,R FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 2
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Uti
" Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676
1j / Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Servico Social Processo N° 52.9i)( / 53
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva. 330 - Telefone: (15) 3241.1109
So CEP: 18150-000 - IBJÚNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117
ANEXO II
RECURSO ESTADUAL
Quant. Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho
Recursos Humanos e
Encargos
Aux. De Enfermagem 1 2.400.00 2.400.00 2.400.00 2.400,00 2.400.00 2.400,00 2.400,00
Cozinheira 1 1.829,00 1.829,00 1.829,00 1.829,00 1.829,00 1.829,00 1.829,00
Soma 2 4.229,00 4.229,00 4.229,00 4.229,00 4.229,00 4.229,00 4.229,00
INSS desconto emfolha 392,00 392,00 392,00 392,00 392,00 392,00 392,00
Provisão de 13° Salario 352,34 352,34 352,34 352,34 352,34 352,34 352,34
Deposito FGTS 8% 338,00 338,00 338,00 338,00 338,00 338,00 338,00
Soma 5.311,34 5.311,34 5.311,34 5.311,34 5.311,34 5.311,34 5.311,34
Serviços de Terceiro - PJ
Serviços Contábeis 522,00 522,00 522,00 522,00 522,00 522.00 522,00
Soma 522,00 522,00 522,00 522,00 522,00 522,00 522,00
TOTAIS 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,34
RECURSO ESTADUAL
Quant. Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Soma
Recursos Humanos e
Encargos
Aux. De Enfermagem 1 2.400,00 2.400,00 2.400,00 2.400,00 2.400,00 28.800,00
Cozinheira 1 1.829,00 1.829,00 1.829,00 1.829,00 1.829,00 21.948,00
Soma 2 4.229,00 4.229,00 4.229,00 4.229,00 4.229,00 50.748,00
INSS desconto em folha 392,00 392,00 392,00 392,00 392.00 4.704,00
Provisão de 13° Salario 352,34 352,34 352,34 352,30 352,30 4.228,00
Deposito FGTS 8% 338,00 338,00 338,00 338,00 33800 4.056,00
Soma 5.311,34 5.311,34 5.311,34 5.311,30 5.311,30 63.735,60
Serviços de Terceiro - PJ
Serviços Contábeis 522,00 522,00 522,00 522,00 522,00 6.264,00
Soma 522,00 522,00 522,00 522,00 522,00 6.264,00
TOTAIS 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,30 5.833,30 70.000,00
SAA. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA
/fl\J\ FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948
P
r
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções NO
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utili
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de
Seiço Social Processo N° 52.506/53
SÃO
CNPJ 49.315.66610001-28 !nscr. Mun. Alvará 00117
ANEXO III
RECURSO MUNICIPAL
Quant. Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho
Recursos Humanos e
Encargos
Aux. De Enfermagem 1 2.088,76 2.088,76 2.088,76 2.088,76 2.088,76 2.088,76 2.088,76
Cuidador de Idosos 1 1.731,76 1.73176 1.73176 1.731,76 1.731,76 1.731,76 1.73176
Serviços Gerais 2 2.75148 2.751,48 2.751,48 2.751.48 2.751,48 2751,48 2.751,48
Soma 4 6.572,00 6.572,00 6.572,00 6.572,00 6.572,00 6.572,00 6.572,00
INSS desconto em folha 685,00 685,00 685,00 685,00 685.00 685,00 685,00
Soma
Provisão de 130Salario 578,00 578,00 578,00 578,00 578,00 578,00 578,00
Soma
Deposito FGTS 8% 621,00 621,00 621,00 621,00 621,00 621.00 621,00
Soma 8.456,00 8.456,00 8.456,00 8.456,00 8.456,00 8.456,00 8.456,00
Materiais de Consumo
Consumo de Água 1.544,00 1.544,00 1.544,00 1.544,00 1.544,00 1.544.00 1.544.00
Soma
TOTAIS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
RECURSO MUNICIPAL
Quant. Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Soma
Recursos Humanos e
Encargos
Aux. De Enfermagem 1 2.088,76 2.088,76 2 088.76 2.088,76 2.088,76 25.065,12
Cuidador de Idosos 1 1.731,76 1.731,76 1.731,76 1.731,76 1.731,76 20.781,12
Serviços Gerais 2 2.751,48 2.751,48 2.751,48 2.751,48 2.751,48 33.017,76
Soma 4 6.572,00 6.572,00 6.572,00 6.572,00 6.572,00 78.864,00
INSS desconto em folha 685,00 685,00 685.00 685,00 685,00 8.220,00
Provisão de 13° Salario 578,00 578,00 578,00 578,00 578.00 6.936,00
Deposito FGTS 8% 621.00 621,00 621,00 621.00 621,00 7.452,00
Soma 8.456,00 8.456,00 8.456,00 8.456,00 8.456,00 101.472,00
Materiais de Consumo
Consumo de Água 1.544,00 1.544.00 1.544,00 1.544,00 1.544,00 18.528,00
Soma
TOTAIS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 120.000,00
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br
Prefeitura da Estância Turística de Til iún 1 Estado de São Paulo
LEI N° 2523
DE 09 DE JUNHO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO,
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l - Nos termos do art. 165, § 20da Constituição Federal,
Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei
fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2023, orienta
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações
na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às
determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos
os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta,
nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os
seguintes objetivos estratégicos:
1 - ações de educação básica e saúde pública;
II - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão
social;
III - melhoria da infra-estrutura urbana;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
V - assistência à criança e ao adolescente;
VI - reestruturação e reorganização dos serviços
administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30 - As prioridades e metas para o exercício financeiro de
2023 são os projetos especificados rio Anexo de Prioridades e Metas, as quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023 e na
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas que deverão observar os seguintes objetivos:
1 - continuidade de ações de combate a pandemia da Covid 19 e
redução dos impactos econômicos
II - o desenvolvimento urbano;
III - o desenvolvimento administrativo;
IV - o desenvolvimento social;
V - o desenvolvimento educacional;
VI - o desenvolvimento cultural.
Art. 40 - Os demonstrativos de metas, planejamento, riscos
fiscais, estrutura de registros e unidades orçamentárias e executoras, de que
trata o art. 40 da Lei Complementar n° ioi/oo, as portarias n° 470 e 471/04
e suas posteriores alterações da Secretaria do Tesouro Nacional, seguem
anexos conforme relação abaixo, contendo:
Anexo IV - Estrutura de órgãos, unidades orçamentárias e
executoras;
Anexo V - Descrição dos Programas governamentais
Metas/Custos para o exercício;
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
a) demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
c) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia
da Receita;
e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
f) anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos fiscais e
Providências;
Parágrafo Único: para cumprimento do disposto no § 1° do art.
48 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF, e garantir a transparência
governamental o executivo realizará audiências públicas para discussão das
metas e prioridades, inclusive criando mecanismos de participação de forma
eletrônica, antes do envio de cada projeto à Câmara de Vereadores, ficando
garantida a participação popular.
Art. 50 - A Lei Orçamentária conterá uma reserva de
contingência, equivalente a no mínimo 0,50% (meio por cento) da receita
corrente líquida apurada no 2° Quadrimestre do exercício de 2022, a ser
prevista na proposta orçamentária.
§ 1° - O valor fixado de "reserva de contingências" terá como
critério de utilização o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
§ 2° - No caso de não ocorrer passivos contingentes até o
encerramento do 2° quadrimestre do exercício de 2023, o valor da Reserva de
Contingências poderá ser utilizado para cobertura de créditos adicionais
especiais e suplementares, inclusive para reforço de dotações.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023
Art. 60 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreenderá
o orçamento fiscal, será elaborado de forma consolidada, em conformidade
com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o art. 165, §§ 5°, 6°, 70e 8°, da
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, assim como à Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de
2000, portarias interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e
normas aplicáveis à contabilidade pública.
§ 1° - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por programa, função, sub-função, categoria
econômica (elemento de despesa), grupos de despesa, e modalidade de
aplicação, nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda e do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2° - O Prefeito Municipal discriminará, o desdobramento
suplementar da classificação da despesa, relativa a sub-elementos da
despesa, conforme portaria n° 163 (atualizada) e portaria 448/2002, ou
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Estado de São Paulo
desmembramento por fonte de recursos, conforme novas regras do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo - Projeto AUDESP.
Art. 70 - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2023,
a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde
que façam parte do Plano Plurianual, a ser estabelecido, podendo, se
necessário, incluir programas não elencados, desde que demonstrada a fonte
de recursos para sua aplicação.
Art. 80 - A proposta que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:
1 - as obras em execução terão prioridades sobre novos
projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa;
II - as despesas com o pagamento da dívida pública, salários ou
encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços
públicos;
III - a previsão para operações de crédito constará da proposta
Orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através
de Lei específica.
Art. 90 - Para os efeitos do § 3° do art. 16 da Lei Complementar n°
101/00, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, no interstício do mês, os limites dos incisos 1
e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/21 de 1° de abril de 2021.
Art. 10 - Em atendimento ao disposto no art. 4°, inciso 1, alínea
"e", da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, os custos dos
programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser
apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§
lO - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos
programas.
§ 20 - As despesas serão pagas de acordo com a fonte de recursos
que foram efetivamente empenhadas, admitindo-se a alteração da fonte,
somente através da anulação do empenho e locação em outra fonte, não
sendo permitida a inversão.
§ 3° - A avaliação dos resultados far-se-ã a partir da apuração
dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na
LDO.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
§ 40 - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação
de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 11 - Quando da execução de programas de competência do
município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições
privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em Lei
Municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos
para prestação de contas.
Parágrafo único: a seleção das entidades a serem beneficiadas
com recursos públicos se dará através de chamamento público, nos termos da
Lei Federal n. 13.019/14.
Art. 12 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que compõem
a Lei Orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das
respectivas Leis instituidoras, Leis específicas ou regras determinadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando o disposto no artigo
anterior.
Art. 13 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária do exercício de 2023, o Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
1 - transferências financeiras a conceder para outras entidades
integrantes do orçamento municipal;
II - transferências financeiras a receber de outras entidades
integrantes do orçamento municipal;
III - eventual estoque de restos a pagar processado de
exercícios anteriores;
IV - saldo financeiro do exercício anterior.
§ 20 - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
§ 30 - As transferências financeiras ao Poder Legislativo será
realizado de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal,
respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal
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de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de Fevereiro de
2000.
Art. 14- Na forma do art. 13 da Lei Complementar n° 101, até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as
receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
CAPÍTULO IV
DO CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 15 - Se verificado, ao encerramento de cada bimestre, que a
execução da despesa orçamentária, empenhada e liquidada ultrapasse a
99,50% (noventa e nove e meio por cento) da receita efetivamente arrecadada,
o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos
resultados estabelecidos.
§ 1° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 2° - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não
esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 3° - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
§ 4° - A limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual
excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas
Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar n° 101,
de 04 de Maio de 2000.
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de
que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17 - A Mesa da Cãmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2023 e a remeterá ao Executivo até 31 de
agosto de 2022, para consolidação ao Orçamento Geral do Município.
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Estado de São Paulo
§ 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 31 de julho de 2022, os estudos e estimativas das
receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida e as
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 30 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 2° - A Secretaria de Finanças ajustará, quando necessário, a
proposta Orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a
participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal
verificada no exercício anterior.
§ 3° - A participação percentual de que trata o parágrafo anterior
aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do art. 18, redundando
no orçamento específico da Cámara Municipal.
§ 4° - O repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o art. 168
da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação
financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 18 - Os valores da receita e da despesa orçados a preços de
2022, serão corrigidos para o exercício futuro, levando-se em conta a
perspectiva inflacionária.
Art. 19 - A estimativa da receita terá por base a média aritmética
da arrecadação municipal, obtida nos doze (12) meses imediatamente
anteriores ao mês em que se elabora a proposta anual.
§ 1° - Os valores mensais utilizados no cálculo da receita média,
serão extraídos dos balancetes financeiros mensais e corrigidos, por índice
oficial de preços.
§ 2° - Na estimativa da receita, considerar-se-ão, também, o
resultado financeiro das alterações na legislação tributária local, o incremento
ou a diminuição na receita transferida de outros níveis de governo e outras
interferências positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano
seguinte.
CAPÍTULO V
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES
Art. 20 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do
Município, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes,
associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza
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continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de
Assistência Social, Saúde ou Educação ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 10 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2022 e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
§ 3° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução,
dependerão, ainda de:
1 - Normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio.
Art. 21 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de
que trata o art. 40, J, 'T' e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
Complementar n.° 101/00, através de subvenções, auxílios, contribuições ou
termo de fomento, somente serão concedidos em consonância com a Lei
Federal n.° 13.019/2014.
Art. 22 - O Poder Executivo deverá elaborar termo de
chamamento e classificação para habilitação de entidades interessadas em
receber os referidos recursos, para cumprimento de plano de trabalho
previamente estabelecido.
§ 1° - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior convênios
ou contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para
serviços de saúde pública, nos termos do parágrafo 10 do art. 199 da
Constituição Federal.
§ 2° - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a
declaração de inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista
nos arts. 31 e 32 da Lei Federal n.° 13.019/2014, devidamente justificado e
formalizados em autos próprios, garantida a transparência e publicidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
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Art. 23 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § l, da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os limites
previstos nos artigos 20, 22, parágrafo único, e 71, todos da Lei
Complementar n° iüi, de 04 de Maio de 2000, e cumpridas as exigências
previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
1 - concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estruturas de carreiras; e,
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ l - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
1 - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso 1 do caput; e,
III - observância da legislação vigente no caso do inciso II do caput.
§ 2° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição
Federal.
Art. 24 - No exercício financeiro de 2023 poderá ser alterada a
estrutura de cargos e salários da municipalidade, bem como a realização de
concurso público e lotação de cargos.
Parágrafo único. A lei que autorizar a criação e alteração de
cargos deverá conter, obrigatoriamente, demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Federal n° 101/00.
Art. 25 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que
trata o art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, a
manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade
pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em
situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do
Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VII
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO
Art. 26 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos do
Constituição Federal, a:
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1 - realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos
termos da legislação em vigor;
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 11,00%
(onze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
III - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos
termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 27 - Os créditos suplementares serão abertos por decreto do
Executivo.
Art. 28 - Observadas as Prioridades e Metas a que se refere o art.
30 desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente
incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se:
1 - houverem sido adequadamente atendidos todos os que
estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de
concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo Único - Os projetos que representem a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser
incluídos se atenderem ao disposto nos incisos 1 e II e §§ 1° e 20, o art. 16, da
Lei Complementar n° 101/ 2000.
CAPÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 - O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo, projeto
de lei versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros beneficios que
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art.
14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, deve ser instruído
com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as
metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social,
especialmente a educação, saúde e assistência social.
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Art. 30 - O Poder Executivo poderá encaminhar ainda à Câmara
Municipal Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
1 - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de
forma a corrigir distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o
interesse público e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e,
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO IX
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 31 - A Lei Orçamentária anual conterá uma reserva para
satisfazer a necessidade de recursos para as emendas impositivas, criadas
pela Emenda a LOM - Lei Orgânica Municipal, equivalente a 1,20% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no ano
anterior.
Parágrafo único: As emendas impositivas apresentadas pelos
vereadores municipais deverão observar o disposto na Lei Orgânica
Municipal, devendo, obrigatoriamente, serem destinados no mínimo 50 %
(cinquenta por cento) do percentual estabelecido no "caput" a ações e serviços
de saúde.
Art. 32 - Na aprovação das emendas individuais impositivas ao
orçamento, o Poder Legislativo atenderá ao que segue:
1 - Compatibilidade com os planos municipais e os projetos
enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;
1 - Nunca superiores, em seu total, as 1,2% da receita
corrente líquida do Município;
II - Ao menos metade das emendas deverão estar vinculadas
ao financiamento das ações e serviços da Saúde;
III - O corte de dotações propostas pelo Executivo não poderá
comprometer programas essenciais do Município;
IV - Relativas às emendas impositivas, as despesas estarão
identificadas segundo a codificação apresentada na Portaria n° 764/2017,
da Secretaria do Tesouro Nacional
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - Os valores de programas, metas e ações estabelecidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 ficam convalidadas, no Plano
Plurianual.
Art. 34 - O Prefeito enviará até o dia 30 de setembro de 2022, o
Projeto de Lei do Orçamento anual a Câmara Municipal, que o apreciará, até
a última Sessão Ordinária de 2022, devolvendo-se a seguir para sanção.
Parágrafo único - No caso de não ocorrer a apreciação do Projeto
de Lei do Orçamento para o exercício de 2023, no prazo definido no caput
deste artigo, poderá o Poder Executivo executar 1/12 (um doze avos)
mensalmente, as despesas previstas de custeio e resgates da dívida.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
09 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local
de costume em 09 de junho de 2022.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROV
ÃMAR.A MUNCtPAL DA ESTAJG4
TURIST)CÁDE i4'
EM
DÇ?t TE 1 $E(T&RO
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei no. 271 de 2023 que Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n2. 273 de 2023 que 'Dispõe sobre a concessão de
subvenções à entidade que especifica e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano - Serviços Municipais da ficha XXX da unidade orçamentária
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1211, natureza de despesa
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 8.110,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial
provenientes da anulação total da ficha 584 da unidade orçamentária
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1211, natureza de despesa
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 no valor de
81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a
requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva nc. 11/2022 de sua autoria,
inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 para reforma da ponte
na Estrada Municipal Francisco Sales de Campos, que seja realocada para a
instalação de iluminação pública no Bairro do Verava e imediações, mediações: -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para o Executivo
conceder a Casa de Santa Rita - instituição sem fins lucrativos, com a
natureza de instituição de longa permanência para idosos, prestadora de
serviços de atendimento na área de assistência social com acolhimento
institucional a idoso, proporcionando-lhes proteção social especial de alta
complexidade - o valor de subvenção para que possa desenvolver relevantes
serviços junto aos idosos de Ibiúna, e, com a finalidade de atender as
exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Instrução do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
271 e 273 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária. SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 DE
FEVEREIRO DE 2023.
COMISSÕES
RELATO -- ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTÇAE R- 'AÇÃO
DEVANIR CA
VICE-PRE
DE ANDRADE C DI RDS GMS
IDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTiCA DE JBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_k.São Paulo
Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna,sp.lei.br e-mail: faIeiihiuna.sp.1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.273 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis na presente data, o Projeto de Lei n2. 273 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenções à entidade que especifica e dá outras providencias.
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de autorizar o Executivo a conceder subvenções a entidade Casa de Santa
Rita de lbiúna os valores descritos no artigo 1., com a finalidade de atender ao
artigo 23, parágrafo 1. da Lei Municipal n. 2523 de 09 de junho de 2022 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias nada impedido à deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no
orçamento, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 2.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Saúde, Assistência
Social e Direitos das Pessoas com Deficiência, quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação normal, pois a proposta visa atender a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, estabelecendo critérios para os repasses financeiros a instituição sem
fins lucrativos, com a natureza de instituição de longa permanência para
idosos, prestadora de serviços de atendimento na área de assistência social
com acolhimento institucional a idoso, proporcionando-lhes proteção social
especial de alta complexidade, sendo a Casa de Santa Rita entidade que
trabalha e desenvolve relevantes serviços de assistência social junto aos
idosos de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE
FEVEREIRO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
LU
PRESIDENTE DA
VOLIALTVÃO
VICE - PRESIDENTE
IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS,E ORÇAMENTO
BEL R DRIGIJES CAMARGO
MEMBRO
PRESIDENTE D
AGRICULTURA, MEl
E VON PIR 5 Dá OLIVEIRA à~~1/OS ED ARDO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
FAU
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PRIVADAS
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AS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
NÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.i iuna.s , .leg.br e-mail: faIe(aibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
WALMIR BOR
ESA
LOTTO JUNIOR
DE, ASSTÊ A SOCIAL E DIREITOS
DA PESS. CeM DEFIÊN
OURADO LUI FE ANDO DE GÓES VIEIRA
PRESIDENTE DA COMIS
FAUSTO JOSIf, v
qlei
TE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 237/2023
"Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade
que especifica e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Atendendo ao artigo 23, §10da Lei Municipal n°
2523, de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura
Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2023, à entidade abaixo, as
seguintes subvenções:
ENTIDADE RECURSO VALOR
Casa Santa Rita de lbiúna Federal R$ 40.800,00
Estadual R$ 70.000,00
Municipal R$ 120.000,00
Total de Subvenções R$ 230.800,00
§1°- As subvenções de que trata este artigo serão
repassadas somente após aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho
previamente apresentados pela entidade subvencionada.
§21- A prestação de contas da entidade descritas no artigo
11 deverá ser realizada mensalmente, até o 51 dias útil de cada mês.
§30 . Para a comprovação da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os
procedimentos constantes no artigo 50 da Instrução n° 02/2008 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
§40- Fica vedada a concessão de ajuda financeira à
entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a
que não tiver a conta aprovada pelo Executivo Municipal.
Art. 20- As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar caso as dotações orçamentárias da fonte de
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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recurso estadual se mostre insuficiente em relação ao excesso de arrecadação que
poderá ocorrer no exercício de 2023, conforme valores constantes no artigo 10 .
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
A' ONIOEGIN ai
PRESIDEN E
ARMELINO M REIRA JUNIOR
1° SEC ETÁRIO
VOLNÂLVAO
20SECRE1ÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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GA 1
Ofício GPC n. 57/2023 lbiúna, 24 de fevereiro de 2023.
SENHOR PREFEITO: ;
o ww&lp\;k
NO
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 237/2023, referente ao Projeto de Lei n. 011, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 273 de 2023 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenções à entidade que especifica e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 23 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
OJ- NÍ É~E~ GINkD-0
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - tbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp leq.br e-mail. faleibiuna.sp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 273 de 2023 de autoria ddo Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 23 de fevereiro de 2023, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
23 de fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 273 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 273 de 2023 foi
aprovado por unaminidade dos Srs. Vereadores(a); e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas e; Saúde,
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de
fevereiro de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 273 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
273 de 2023 foi elaborado o Autógràfõ' de Lei n2. 237/2023,
encaminhado por meio do Of' -'0 GPC n. 57/2023 de 24 de
fevereiro de 2023.
lbiúna, 28 de fevereiro d
e Camargo
r Geral