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materia nº 273/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 273 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Santa Rita de Ibiúna)
native_id17054

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 237/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 57/2023, de 24 de fevereiro de 2023.
2023-02-23 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-23T14:09:50.653201-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 63

unicipal da Estância 
rística de Iba 
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o Proc. Legislativo 
ÇRETAR(A ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei 
Recebido em.J 
Prazo Venc. 
Recebido por 
73 
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de.. 
01~ jj 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de Sãost~ em S.ssáo. 
• Cápiu aos Edis. 
• Às cxmlssõas. 
ttúnaL J' 
Ibiúna, 22 de fevereiro de 2023. 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 1\12011/2023 
Senhor Presidente: 
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente 
projeto de lei que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica 
e dá outras providências.", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre casa 
legislativa. 
Constam anexos a esta mensagem o plano de trabalho da respectiva 
entidade; bem como as justificativas e solicitações da Secretaria Municipal de 
Promoção Social. 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 
12 do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada 
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
à.. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO SR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúha 
APROVADO 
CÂMARA MUHCIPAL DA ESTc 
TURIST!CADE 
EM4L o€ f( jfj 
1 SE 
Estado de São Paulo 
273 
PROJETO DE LEI N9 011. 
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que 
especifica e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Atendendo ao artigo 23, §19 da Lei Municipal n9 
2523, de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2023, à entidade abaixo, as 
seguintes subvenções: 
ENTIDADE RECURSO VALOR 
Casa Santa Rita de lbiúna Federal R$ 40.800,00 
Estadual R$ 70.000,00 
Municipal R$ 120.000,00 
Total de Subvenções R$ 230.800,00 
§12- As subvenções de que trata este artigo serão repassadas 
somente após aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente 
apresentados pela entidade subvencionada. 
§22- A prestação de contas da entidade descritas no artigo 1 
deverá ser realizada mensalmente, até o 59 dias útil de cada mês. 
§32 Para a comprovação da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes no artigo 50 da Instrução n2 02/2008 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
§42 Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade 
que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que 
não tiver a conta aprovada pelo Executivo Municipal. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 22- As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar caso as dotações orçamentárias da fonte de 
recurso estadual se mostre insuficiente em relação ao excesso de arrecadação 
que poderá ocorrer no exercício de 2023, conforme valores constantes no artigo 
12. 
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023. 
PULO KENJI SASAKI 
írefeito do Municipal 
. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE NÁO 
Por uma !biúna próspera. Investindo no presente, gerando o futuro. 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Ibiúna, 12 de dezembro de 2022 
Ofício n° 678/SMAS/2021 
Secretaria de Negócios Jurídicos 
Dr. Tadeu Antonio Soares 
Vimos por meio deste, solicitar a gentileza de proceder análise da Justificativa que 
segue para a elaboração de Lei, em atendimento ao disposto no art. 35, VI, da Lei Federal no 
13019/14, e emitir parecer sobre a celebração de Termos de Colaboração com a Organização 
da Sociedade Civil"Casa de Santa Rita", com sede na Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330, 
CNPJ n° 49.315.666/0001-28, para execução de serviços de acolhimento de longa 
permanência a idosos em situação de vulnerabilidade social e econômica do Município, nos 
recursos financeiros abaixo relacionados, para o exercício de 2023, (PA 19503/2022) com 
dispensa/inexigibilidade de chamamento público. 
Recurso Federal - R$ 40.800,00 
Recurso Estadual - R$ 70.000,00 
Recurso Municipal - R$ 120.000,00 
Pelo exposto, a título de subsídios para análise dessa Secretária, tomamos a liberdade 
de encaminhar em anexo o plano de trabalho da Organização (Processo Administrativo n° ), 
e a justificativa de inexigibilidade e dispensa de chamamento público. 
Sem mais para o momento e certos de podermos contar com vossa costumeira 
colaboração, subscrevemos. 
Atenciosmente 
\' 
Regiane Cristi igues Machado 
Secretaria de Assistência Social 
ob PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIUNA 
Por uma Ibiuna próspera. Investindo no pr gerando a futuro. 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Anexo ao oficio 678/SMAS/2022 
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
Processo n° 19503/2022 
Objeto: Justificativa de inexigibilidade de chamamento público com vista à celebração de 
Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna e a 
Organização da Sociedade Civil "Casa de Santa Rita", para serviços de acolhimento de longa 
permanência para idosos. 
JUSTIFICATIVA: 
1) Considerando que a Casa de Santa Rita presta serviços de acolhimento aos idosos 
no Município de lbiúna; 
2) Considerando que o Município não dispõe desse equipamento; 
3) Considerando que o atendimento aos idosos em situação de vulnerabilidade social e 
econômica em casas de acolhimento de Longa Permanência é fundamental; 
4) Considerando que essa Organização da Sociedade Civil é a única no Município que 
presta esse tipo de serviço sem fins econômicos; 
5) Considerando o disposto no inciso VI do artigo 30 da Lei n° 13.019/14, combinado as 
disposições da Resolução CNAS 21/16; 
6) Considerando o disposto no "caput" do art.31 da Lei 13.019/14 
7) Considerando o disposto no artigo 32 da lei n° 13.019/14. 
8) Considerando o disposto no § 50. do art. 80, do Decreto Municipal n° 8726/16. 
Entendemos ser plenamente justificável não só a dispensa, como a inexigibilidade de 
chamamento público para celebração de Termo de Colaboração com a Casa de Santa Rita 
prescrito na Lei Federal n° 13.019/14 pelas seguintes razões: 
1. OBJETO 
Trata este expediente de justificar a inexigibilidade/dispensa de Chamamento Público 
para celebrar Termo de Colaboração com a OSC "Casa de Santa Rita", com sede na Rua Dr. 
OBPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIUNA 
Por uma Jbiúna próspera. Investindo no presente, gerando o futuro. 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Gabriel Monteiro da Silva, 330, CNPJ n°49.315.666/0001-28, para prestação de serviço de 
interesse público que é o acolhimento de longa permanência de idosos do Município que 
encontram-se em situação de vulnerabilidade social e ou econômica. 
2. JUSTIFICATIVA 
A Lei Federal n° 13.019/14, conhecida como MROSC - Marco Regulatório das 
Organizações da Sociedade Civil, que regula o regime jurídico das parcerias celebradas entre 
a Administração Pública e as OSC - Organizações da Sociedade Civil preceitua que a regra 
geral é a de que a celebração das parcerias deve ser precedida de Chamamento Público para 
escolha da OSC que melhor atender as necessidades do serviço a ser prestado à população, 
neste caso específico, Alta Complexidade - Serviço de acolhimento institucional para idosos 
Entretanto excetua casos em que autoriza a dispensa ou inexigibilidade de 
chamamento público, que por sua excepcionalidade e especificidade não comportam o 
certame, permitindo a celebração do Termo de Colaboração de forma direta. 
De fato, é o que ocorre com a Casa de Santa Rita, conforme se verifica a seguir. 
DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
O inciso VI do art. 30 da Lei n° 13.019/14 assim preceitua: 
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a 
realização do chamamento público. úblico: - 
VI VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços 
de educação, saúde e assistência social, desde que 
executadas por organizações da sociedade civil 
previamente credenciadas pelo órgão gestor da 
respectiva política. 
A Casa de Santa Rita tem suas atividades voltadas a Assistência Social nos exatos 
termos do ar-t. 10 de seus estatutos (Art. 50 
- A Casa de Santa Rita tem como fina/idade a 
prestação de serviços gratuitos de assistência social, de Proteção Social Especial - 
Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos - na modalidade 
de atendimento e defesa e garantia de direitos, e na modalidade de atendimento de casa- 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE - - 
Por urna !biúna próspero, Investindo no presente, gerando o futuro. 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
lar, dentro dos parâmetros do Estatuto do Idoso, Lei n° io. 741/2003 e Lei n°8.742, de 07 de 
dezembro de 1993 e suas alterações, sem distinção de pessoas, são ainda finalidades:)" 
Essa norma jurídica deve ser analisada conjuntamente com o disposto na Resolução 
CNAS 21116 (cópia anexa), mais especificamente, deve se adequar às exigências de um dos 
incisos do art. 20e incisos 1 e II do art 31 como segue: 
Art. 20A assistência social tem por objetivos: 
/ - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução 
de danos e à prevenção da incidência de riscos, 
especialmente: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à 
adolescência e à velhice; 
Art. 30 Quando da seleção das entidades ou organizações 
de assistência social para a celebração de parceria, o órgão 
gestor da assistência social deverá observar o chamamento 
público como regra, exceto nas hipóteses de inexigibilidade 
e dispensa previstas nos arts. 30 e 31 da Lei n° 13.019, de 
2014 
§2° A hipótese de dispensa de chamamento público de 
que trata o inciso VI do ali. 30 da Lei n° 13.019, de 2014, se 
aplicará àquelas entidades ou organizações de 
assistência social que cumprem cumulativamente os 
requisitos constantes nos incisos do art. 20desta Resolução, 
quando: / - o objeto do plano de trabalho for a prestação de 
serviços socioassistenciais regulamentados; e 
li - a descontinuidade da oferta pela entidade apresentar 
dano mais gravoso à integridade do usuário, que deverá ser 
fundamentada em parecer técnico, exarado por 
profissionais de nível superior das categorias reconhecidas 
.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIU N 
Por uma íbiúna próspera. Investindo no presente, gerando o futuro. 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
na Resolução n° 17. 20 de junho de 2011, do Conselho 
Nacional de Assistência Social - CNAS. 
Esclareça-se, desde já, que a entidade: 
a) tem por objetivo a proteção à velhice (inciso 1, do § 20, do art. 20) 
b) O plano de trabalho (inciso 1) - a entidade presta serviços de 
atendimento a idosos do Município em situação de vulnerabilidade 
social e ou econômica, conforme se verifica no artigo 10de seus 
estatutos acima transcritos); 
c) Descontinuidade da oferta (incisoll) - A entidade já presta esse 
serviço ao Município há vários anos, anteriormente através de 
convenios e agora Termos de Colaboração, o que impediu a 
descontinuidade da oferta do serviço. 
Até aqui quer nos parecer que ficou comprovado que poderá ser 
dispensado o chamamento público. 
DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
Em continuação, dispõe o inciso II do art. 31 da Lei 13.019/14 que: 
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento 
público na hipótese de inviabilidade de competição entre as 
organizações da sociedade civil, em razão da natureza 
singular do objeto da parceria ou se as metas somente 
puderem ser atingidas por uma entidade específica, 
especialmente quando: 
Nesse passo, é necessário anotar que essa é a única entidade estabelecida no 
Município que presta esse tipo de serviço de forma gratuita, conforme infoma o CMAS através 
da certidão anexa, razão pela qual as metas só podem ser atingidas por ela. 
Essa questão teve muitos questionamentos quando da publicação da Lei Federal n° 
13019/14, o que levou o Ministério do Desenvolvimento Social publicar a cartilha "Perguntas 
e Respostas", MDS, Edição 2016, pag 8. A seguinte orientação: 
/, 
. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IUNÁO 
Por uma ibiúna próspera. Investindo no presente. gerando o faturo. 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
"Quanto ao mérito do dano gerado ao usuário, verifica-se 
que a natureza de alguns serviços soc,oassistenciaiS, 
especialmente os de alta complexidade, sobretudo do 
serviço historicamente existente que oferta acolhimento de 
longa permanência, por exemplo, pode configurar hipótese 
de dispensa do chamamento público, de forma a evitar que 
a possibilidade de transferência dos usuários, em função 
de uma parceria com entidade distinta da que lhes presta 
o serviço, contribua para um novo rompimento de vínculos, 
ensejando, assim, fator de risco à sua integridade física e 
emocional. O serviço de acolhimento, em qualquer 
modalidade de oferta, pressupõe a construção de vínculo 
de afeto e confiança entre os usuários e a equipe técnica, 
educadores/cuidadores e demais profissionais. A 
execução desse serviço deve se dar em unidade de 
referência inserida na comunidade com características 
residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física 
adequada, visando o desenvolvimento de relações mais 
próximas do ambiente familiar. 
Assim, para a efetivação das parcerias, o gestor local 
deverá avaliar, além das condições técnicas e de 
infraestrutura das entidades, se a possibilidade de 
rompimento do vínculo com os demais usuários, a equipe 
e com o ambiente já familiar pode acarretar danos à 
integridade física e emocional dos usuários." 
Em síntese, smj, analisada a questão sob o prisma da dispensa ou da inexigibilidade 
de chamamento público a situação exposta encontra guarida. Por outro lado, a 
OSC atende as demais exigências da Lei 13.019/14, que já foram devidamente analisados 
por esta Secretaria, quais sejam: 
Seus estatutos atendem o exigido no art. 33 e seus incisos e alíneas conforme 
documentos anexados: 
a) Estatuto, 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIU 
Por uma Ibiúna próspera, Investindo no presente, gerando o futuro. 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
b) cartão de CNPJ, 
c) descrição das instalações e pessoal técnico; 
d) certidão de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de dívida ativa, 
e) cópia da ata de eleição da diretoria, 
f) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço 
n° do RG, CPF, 
g) inscrição no Cadastro Municipal, inscrição no CMAS, inscrição no CMDI 
h) Indicação com nome e qualificação completa do Gestor do Termo por 
parte da entidade (ANEXO parte integrante do anexo III). 
Há dotação orçamentária, conforme manifestação da Secretaria de Rendas Internas 
de fls. 04. 
Após exame de documentos e verificação "in oco", observamos que a OSC tem 
capacidade técnica e operacional compatível com o objeto almejado. 
O Plano de Trabalho está perfeitamente adequado as normas técnicas para o Serviço 
Institucional de Acolhimento para Idosos; 
Para avaliação da execução da parceria serão adotados os seguintes métodos; 
a) Apreciação do Plano de Trabalho 2022 por meio da Gestão; 
b) Apreciação do Plano de Trabalho 2022 por meio do CMAS; 
c) A execução dos diposto no Plano de Trabalho 2022 serão 
acompanhados e monitorados pela Comissão de Avaliação e 
Monitoramento, 
d) Comunicar formalmente a entidade qualquer irregularidade caso seja 
encontrada na execução das ações constantes no Plano de Trabalho; 
e) Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações do 
serviço; 
f) Nos monitoramentos entrevistar e saber dos idosos o que acham da 
prestação de serviços do Acolhimento, inclusive se tiverem sugestões e 
ou reclamações manifestar-se a respeito: 
g) Acompanhar continuadamente a grade de atividades constantes no 
Plano de Trabalho 2022,- 
h) 
022;
h) Acompanhar continuadamente as atribuições da equipe de referência 
no que refere-se a atividades a serem desenvolvidas com os idosos. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURSTICA DE 
• IBIU 
Par uma Ibíúna próspera. Investindo no presente. gerando o futuro. 
N 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Para o caso de ser aprovado o procedimento e celebração dos termos de colaboração, 
com dispensa e ou inexigibilidade de Chamamento Público, Indicamos, desde já, como Gestor 
da parceria a Sra. Sheila Pedroso Marinho. RG n° 32.462.657-5 e CPF n0286.888.088-64. 
Indicamos, desde já, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação os 
servidores: Sra. Andréia Marques Leitão, RG n° 58.693.244-6 e CPF n° 971.110 .313-34 
Rosemar Souza de Oliveira, RG 19.401.794-1, CPF 067.262.549-22, Mila Zeiger Pedroso RG 
n°23.915.195-1 CPF ri0 167.307.828-11 e Sabrina Cardoso de Freitas RG n° 32.786.731-0 
CPF n° 342.741.888-09 
Ademais, há que se esclarecer que o Município não conta com equipamento próprio e 
sua construção e instalação demanda tempo e recursos financeiros de grande monta e ao 
longo dos últimos anos, através de convênios e termos de colaboração, essa OSC vem 
atendendo os idosos que lhe são encaminhados sempre primando pela excelente qualidade 
dos serviços prestados. Some-se a isso, que os idosos já estão familiarizados com o lugar, 
tendo criado laços de amizade entre eles e com os funcionários, sendo que uma mudança só 
traria prejuízo a eles. 
Outro fato que merece ser registrado é que há apenas essa entidade no Município que 
presta serviços gratuitos aos idosos necessitados, cobrando apenas, 70% do valor dos 
benefícios dos idosos que possuem algum rendimento de aposentadoria ou outro benefício 
assistencial, em perfeita consonância com o Estatuto do Idoso e da Resolução CMDI n°01/18. 
3. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 
As despesas com a execução do Termo de Colaboração correrão por conta da 
seguinte rubrica orçamentária: 08.244.4001 .2003 - Ficha n. 432, 433, 434. 
Os recursos financeiros, serão repassados à Casa de Santa Rita em 12 parcelas 
mensais, a partir de janeiro de 2022, para que não tenha descontinuidade do serviço. 
4. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, analisados os fatos e documentos juntados, da "Casa de Santa Rita", 
entendemos que NO MÉRITO, atende a todos os requisitos técnicos insculpidos nas normas 
de regência, entre elas a LOAS, Estatuto do Idoso, Lei 8.742/93, e Lei 13.019/14, resolução 
CNAS 21/16 e Decreto Municipal n°8726/16, razão pela qual esta Secretaria manifesta-se no 
sentido de que está plenamente justificada a inexigibilidade de chamamento público e a 
celebração do Termo de Colaboração com a "Casa de Santa Rita", cabendo à Secretaria 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURiSTICA DE 
Por urna Ibiúna próspera, Investindo no presente, gerando o futuro, 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Jurídica emitir PARECER sobre a possibilidade jurídica da celebração do Termo de 
Colaboração. 
lbiúna, em 12 de dezembro de 2022. 
Regiane Cristina odrigues Machado 
Secretaria de,Assitência Social 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Uti 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N' 
- 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N°52.506/53
o d 
CNN 49.315.66610001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
PLANO DE TRABALHO ANO 2023 
1. DADOS CADASTRAIS: 
NOME DA INSTITUIÇÃO: 
CASA DE SANTA RITA LAR DOS IDOSOS 
CNPJ: 
49.315.666/0001-28 
TIPO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: 
(X) Sem Fins Lucrativos 
( ) Cooperativa 
( ) Religiosa 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
Ir SAN,. CASA DE SANTA RITA - MINEM £ 
G. + V.1. S '& FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 / u. e 
n 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utili 
( 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Seniço Social Processo N° 52.506 / 53 - 159 .j, 
 o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
ENDEREÇO: 
RUA DR°, GABRIEL MONTEIRO DA SILVA, N° 330 
BAIRRO: CENTRO CIDADE: IBIÚNA UF: SP EP: 18150- 
000 
E-MAIL: TELEFONE: 
contato@casasantarita.org.br (15) 3241-1109 
CONTA BANCARIA BANCO AGENCIA 
ESPECÍFICA: BRASIL 0825-7 
10.955-X - RECURSO 
FEDERAL 
CONTA BANCÁRIA BANCO AGÊNCIA 
ESPECÍFICA: BRASIL 0825-7 
40.487-X - RECURSO 
ESTADUAL 
CONTA BANCÁRIA BANCO AGÉNCIA 
ESPECÍFICA: BRASIL 0825-7 
108000-8 - RECURSO 
MUNICIPAL 
NOME DO RESPONSÁVEL: CPF: 
LUCIANO BENTO ROLIM DE FREITAS 141.988.978-83 
PERÍODO DE MANDATO: CARTEIRA DE CARGO: 
12/08/2021 À 11/08/2024 IDENTIDADE/ÓRGÃO PRESIDENTE 
EXPEDIDOR: 
25.677.104 SSP/SP 
ENDEREÇO: ALAMEDA MIOSÓTIS, 172 - COND. N.SRA. DE CEP: 18150-00 
FÁTIMA, CENTRO IBIÚNA/SP 
2 - PROPOSTA DE TRABALHO: 
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PRAZO DE EXECUÇÃO 
DENTRO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL. 
INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA 
IDOSOS (ILPI) DE CARÁTER RESIDENCIAL. 
TÉRMINO 
31/12/2023 
INÍCIO 
01/01/2023 
PROJETO: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE 
LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI 
ATENDIMENTO ININTERRUPTO - 24 HORAS 
PROPORCIONANDO BEM ESTAR, EM CONDIÇÃO 
DE CUIDADOS; LIBERDADE, DIGNIDADE E 
CIDADANIA. 
1.1. PÚBLICO ALVO: 
IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) 
ANOS DE IDADE, AMBOS OS SEXOS, ATENDIDOS NO 
TERRITÓRIO DE ABRANGENCIA MUNICIPAL DE IBIÚNA SP 
SENDO 0 SERVIÇO EM APREÇO DESTINADO AO 
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIÚN 
1 B OnIk FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de litil 
( 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° • 6 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
- , J, o 
z. Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 9I4 CEP: 18150-000 - IBJÚNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
15c SAiv?~ CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 À Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de titili 
( J\ ) Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N' 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo W. 52.506 / 53 
- MIS P .1? 
4. SAOr 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 t - CEP: 18150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo 
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ATENDIMENTO DE ATÉ 20 (VINTE) IDOSOS INDEPENDENTES 
E OU COM GRAU DE DEPENDÊNCIA 1 E II: 
INDIVÍDUO AUTÔNOMO - É AQUELE QUE DETÉM PODER 
DECISÓRIO E CONTROLE SOBRE A SUA VIDA. 
GRAU DE DEPENDÊNCIA 1: IDOSOS INDEPENDENTES, 
MESMO QUE USEM EQUIPAMENTOS DE AUTOAJUDA. 
GRAU DE DEPENDÊNCIA II: IDOSOS COM DEPENDÊNCIA EM 
ATÉ TRÊS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA, TAIS COMO: 
ALIMENTAÇÃO, MOBILIDADE, HIGIENE PESSOAL, SEM 
COMPROMETIMENTO COGNITIVO OU COM ALTERAÇÃO 
COGNITIVA CONTROLADA. 
1.2. OBJETO DE PARCERIA: 
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA 
IDOSOS 
A FORMA DE ACESSO SE DARÁ: 
a) POR DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E/OU MINISTÉRIO 
PÚBLICO; 
b) POR REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
SETORIAIS DOS ORAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CENTRO; BAIRROS); CREAS - 
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL; EQUIPAMENTOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL 
MUNICIPAL DE IBIUNA/SP. 0 PEDIDO DA VAGA VEM 
Il,/)l.) 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
SÃo CEP: 18150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo 
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CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilid 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 67 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
CNP 49.315.666 10001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM 
OFICIO DIRIGIDO Á INSTITUIÇÃO, E ENCAMINHAMENTOS A 
PARTIR DA NECESSIDADE DO ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL. QUE SE DÁ VIA ESTUDO SOCIAL DO CASO 
(POSSÍVEIS RUPTURAS DE VÍNCULOS DO IDOSO JUNTO 
AOS SEUS FAMILIARES, INSTRUMENTAL: VISITA TÉCNICA; 
ENTREVISTA À PESSOA IDOSA), EM CASO DE VAGA 
DISPONÍVEL A INSTITUIÇÃO FARÁ O ACOLHIMENTO. 
c) E ATRAVÉS DE PROTOCOLO NA INSTITUIÇÃO, QUE 
REGULAMENTA A CONCESSÃO DA VAGA, QUE SERÁ 
REALIZADA PESQUISA ATRAVÉS DA EQUIPE TÉCNICA A FIM 
DE SEREM APURADAS A VONTADE PESSOAL DA PESSOA 
IDOSA EM SER INSTITUCIONALIZADA; RESPEITANDO O QUE 
DITA O ART. 10 § 2-DA LEI 10.741/01/10/2003. 
EXCEPCIONALMENTE, QUANDO ESGOTADAS TODAS AS 
POSSIBILIDADES DE AUTO-SUSTENTO E CONVÍVIO COM OS 
FAMILIARES DAR-SE- Á URGÊNCIA DO ACOLHIMENTO PELA 
INSTITUIÇÃO. E INFORMATIVO A SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. 
A TIPIFICAÇAO NACIONAL DE SERVIÇOS 
SOCIOASSISTENCTAIS, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CNAS 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
S5 OF 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilid 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
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N°109/2009, DISPÕE DENTRE OS SERVIÇOS DE ALTA 
COMPLEXIDADE: "III - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE: A) SERVIÇO DE 
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NAS SEGUINTES 
MODALIDADES: - ABRIGO INSTITUCIONAL". SENDO O 
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PRESTADO NA 
INSTITUIÇÃO PARA IDOSOS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU 
MAIS, DE AMBOS OS SEXOS, AUTONOMOS E OU COM 
GRAUS DE DEPENDÊNCIA 1 E II, COM O OBJETIVO DE 
GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL, DE FORMA PROVISÓRIA 
E, EXCEPCIONALMENTE, DE LONGA PERMANÊNCIA 
QUANDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE AUTO 
SUSTENTO E CONVVIO COM OS FAMILIARES. O SERVIÇO 
DESTINA-SE PARA IDOSOS QUE NÃO DISPÕEM DE 
CONDIÇÕES PARA PERMANECER COM A FAMÍLIA, COM 
VIVÊNCIA DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, 
EM SITUAÇÃO DE RUA E/OU DE ABANDONO, COM VÍNCULOS 
FAMILIARES FRAGILIZADOS OU ROMPIDOS. VIVENDO EM 
CONDIÇÕES SOCIOECONOMICA PRECÁRIA. ESTE SERÁ 
FEITO, CONFORME O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA E A 
TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS 
SOCIOASSISTENCIAIS, A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO 
DEVERÁ GARANTIR OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: 
- PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES; 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
O Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 153 
o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18 150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
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II -ATENDIMENTO PERSONALIZADO E EM PEQUENOS GRUPOS; 
III - MANUTENÇÃO DO IDOSO NA MESMA INSTITUIÇÃO, SALVO EM 
CASO DE FORÇA MAIOR; 
IV - PARTICIPAÇÃO DO IDOSO NAS ATIVIDADES 
COMUNITÁRIAS, DE CARÁTER INTERNO E EXTERNO; 
V - OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIA DOS IDOSOS; 
VI- PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO IDOSO E 
OFERECIMENTO DE AMBIENTE DE RESPEITO EDIGNIDADE; 
VII - IDOSOS COM DEFICIÊNCIA DEVEM SER INCLUÍDOS 
NESSE SERVIÇO, DE MODO A PREVENIR PRÁTICAS 
SEGREGACIONISTAS E O ISOLAMENTO DESSE SEGMENTO. 
ALÉM DESTES PRINCÍPIOS, A ATUAÇÃO DA ENTIDADE 
QUAL ESTÁ À FRENTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO 
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(SUAS). O SUAS DESENVOLVE AÇÕES ESPECÍFICAS PARA 
PESSOAS IDOSAS (MAIORES DE 60 ANOS), EM SITUAÇÃO 
DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COM VIVÊNCIAS DE 
ISOLAMENTO SOCIAL POR AUSÊNCIA DE ACESSO A 
SERVIÇOS E OPORTUNIDADES DE CONVíVIO FAMILIAR E 
COMUNITÁRIO E CUJAS NECESSIDADES, INTERESSES E 
DISPONIBILIDADE INDIQUEM A INCLUSÃO NO SERVIÇO DE 
PROTEÇÃO SOCIAL. NO QUAL É APONTADO QUE A 
10f. SAiv?~
14 CASA DE SANTA RITA -
011 +1 
UBIÚN 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
'P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilid' 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
/ Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 153 de 4 - o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
4 CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
S Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS IDOSOS SERÁ PRESTADA 
CONFORME OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PREVISTOS NA 
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA POLÍTICA 
NACIONAL DO IDOSO, NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E 
DEMAIS NORMAS PERTINENTES. 
A PARCERIA DESTINA-SE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE 
ACOLHIMENTO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA 
COMPLEXIDADE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA 
PARA IDOSOS DE AMBOS OS SEXOS, COM GRAU DE 
DEPENDÊNCIA 1 E II, QUE ESTEJA EM SITUAÇÃO DE ALTA 
VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO 
DE DIREITOS, EM SITUAÇÃO DE RUA E/OU DE ABANDONO, 
COM VÍNCULOS FAMILIARES FRAGILIZADOS OU 
ROMPIDOS. 
3.2 - ESPECÍFICOS: 
a) GARANTIR SEGURANÇA DE ACOLHIDA AOS USUÁRIOS, 
OFERTANDO ESPAÇO PARA MORADIA, ENDEREÇO DE 
REFERÊNCIA, CONDIÇÕES DE REPOUSO, ESPAÇO DE 
BEM ESTAR E CONVÍVIO, GUARDA DE PERTENCES, 
LAVAGEM E SECAGEM DE ROUPA, BANHO E HIGIENE 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03109/92 - Reconhecida de Utili 
Pública Estadual Le N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 6 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 153 
d Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.66610001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
PESSOAL, VESTUÁRIO E PERTENCES COM 
ACESSIBILIDADE DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT; 
b) CONSTRUIR UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO 
USUÁRIO, QUE CONTEMPLE SUAS DEMANDAS E GRAU DE 
DEPENDÊNCIA, E VISLUMBRE O PROCESSO DE 
SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E 
RISCO SOCIAL ORA APRESENTADA, PRESENTADA; - 
c) PROMOVER O ACESSO E O REFERENCIAMENTO DOS 
USUÁRIOS, BEM COMO DE SUAS FAMÍLIAS, AOS 
SERVIÇOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS 
SOCIOASSISTENCIAIS, INCLUINDO O BENEFÍCIO DE 
PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC- LOAS AMPARO A 
PESSOA IDOSA, QUANDO FOR O CASO; 
d) PROMOVER O ACESSO E O REFERENCIAMENTO DOS 
USUÁRIOS ÀS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS 
(SAÚDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, ESPORTE E LAZER, 
CULTURA ETC); 
e) PROMOVER O ACESSO DOS USUÁRIOS AOS DEMAIS 
ÓRGÃOS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS 
(MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, 
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO ETC); 
f) INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DO 
PROTAGONISMO E DE CAPACIDADES PARA A 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚN4 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Publica Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Uttlid e 
'UU Ç • Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
J Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 153 
V o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
4CEP: 18150-000 - MINA - Estado de São Paulo SÃO 0 Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.66610001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA; 
g) DESENVOLVER CONDIÇÕES PARA A INDEPENDÊNCIA E O AUTO￾CUIDADO,- 
UTO￾CUIDADO; 
h) FAVORECER O SURGIMENTO E O DESENVOLVIMENTO 
DE APTIDÕES, CAPACIDADES E OPORTUNIDADES PARA 
QUE OS INDIVIDUOS FAÇAM ESCOLHAS COM 
AUTONOMIA; 
i) CONTRIBUIR PARA PREVENÇÃO DO AGRAVAMENTO DE 
SITUAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA E RUPTURA DE 
VÍNCULOS; 
j) RESGATAR A CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIAR; 
k) PROMOVER O ACESSO A PROGRAMAÇÕES 
CULTURAIS, DE LAZER, DE ESPORTE E OCUPACIONAIS 
INTERNAS E EXTERNAS, RELACIONANDO-AS A 
INTERESSES, VIVÊNCIAS, DESEJOS E POSSIBILIDADES 
DO PÚBLICO; 
1) ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO DO USUÁRIO APÓS 
0 DESLIGAMENTO DO SERVIÇO (CASO HOUVER). 
Ir 
CASA DE SANTA RITA - IBIUN 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 — 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de 1Jtide 
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Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
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- J4Ip 
4- Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 C?4 à CEP: 18150-000 - IBWNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.66610001-28 tnscr. Mun. Alvará 00117 
4.1 - FORMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE CUMPRIMENTO DAS METAS 
A METODOLOGIA APLICADA ABRANGERÁ UMA ABORDAGEM 
PREDOMINANTEMENTE QUALITATIVA, COMPROMETIDA COM A EFETIVAÇÃO DE 
DIREITOS PROTEÇÃO INTEGRAL APOIO DA REDE DE SERVIÇOS 
SOCIOASSISTENCIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS E SETORIAIS, NUCLEO E FAMILIA, 
COMPROMETIMENTO SEGUINDO AS NORMATIVAS VIGENTES NA LEI ESTATUTO 
DA PESSOA IDOSA CAPÍTULO II DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO 
ART. 48. AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO SÃO RESPONSÁVEIS PELA 
MANUTENÇÃO DAS PRÓPRIAS UNIDADES, OBSERVADAS AS NORMAS DE 
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO EMANADAS DO ÓRGÃO COMPETENTE DA 
POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO, CONFORME A LEI N° 8.842 DE 1994 E DEMAIS 
DOCUMENTOS REGULATÓRIOS PARA ILPI, A FIM DE EFETIVAR A GARANTIA DE 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA PREZANDO PELO BEM ESTAR DOS IDOSOS 
ATENDIDOS NA INSTITUIÇÃO CASA DE SANTA RITA. A PROPOSTA É PRESTAR 
ASSISTENCIA INTEGRAL 24 HORAS ININTERRUPTO AS NECESSIDADES VITAIS, 
ALIMENTAÇÃO SAUDAVEL, CUIDADOS DE HIGIENE E SAÚDE, TRATAMENTO 
MEDICAMENTOSO, ACESSIBILIDADE, HABITABILIDADE, SALUBRIDADE, 
SEGURANÇA E AMBIÊNCIA ACOLHEDORA E CONFORTO COM LIBERDADE E 
CIDADANIA. INTEGRAÇÃO DOS IDOSOS COM A CONVIVÊNCIA MISTA ENTRE OS 
RESIDENTES DE DIVERSOS GRAUS DE DEPENDÊNCIA COM ACESSIBILIDADE 
NO DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES, SOCIABILIDADE, COOPERAÇÃO, SEM 
DISTINÇÃO DE GÊNERO. AS AÇÕES SÃO EMBASADAS NA LEI 10.741/ DE 10DE 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚN 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 1 53 
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OUTUBRO DE 2003 VEIO FORTALECER A NECESSIDADE DE AÇÕES VOLTADAS 
PARA A PROTEÇÃO ESPECIAL À PESSOA IDOSA, E PROMOÇÃO DO TRABALHO 
DE FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS E NA 
ATENÇÃO AO IDOSO RESIDENTE. A INTERAÇÃO INDIVIDUAL; COLETIVA; 
ATRAVÉS DE TRABALHOS MANUAIS COM ATIVIDADES QUE ESTIMULEM A 
AUTONOMIA DOS IDOSOS TAIS COMO: ATIVIDADES FíSICAS, RECREATIVAS E 
SOCIO CULTURAIS AS ATIVIDADES SÃO DESENVOLVIDAS POR PROFISSIONAL 
DA AREA DE PSICOLOGIA; SERVIÇO SOCIAL; EDUCAÇÃO FISICA; 
NUTRICIONISTA, SAÚDE, ETC, ATENÇÃO A ALIMENTAÇÃO PARA TANTO A 
INSTITUIÇÃO DISPÕE DE NUTRICIONISTA PARA CUIDAR DA ROTINA DIÁRIA, 
COM DIAGNOSTICO ALIMENTAR INDIVIDUAL, EM PADRÕES NUTRICIONAIS 
ADEQUADOS E ADAPTADOS A NECESSIDADE ESPECIFICAS; PLANEJAMENTO, 
ORGANIZAÇÃO, SUPERVISÃO DA DIETA NUTRICIONAL DOS IDOSOS E 
ESTOCAGEM DE ALIMENTOS. ATENDIMENTO MÉDICO PERIODICAMENTE AOS 
IDOSOS NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO. ACOMPANHAMENTO PELA EQUIPE DE 
ENFERMAGEM E CUIDADORES DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E 
ATENÇÃO INDIVIDUAL DOS IDOSOS ACOLHIDOS, AS ATIVIDADES 
DESENVOLVIDAS CONTAM COM A INTERVENÇÃO PSICOSSOCIAL, TRABALHO 
EM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PAUTADA NAS NORMATIVAS EM 
CONFORMIDADE COM A NOBRH/SUAS E SEGMENTOS DE INTERESSE E 
DEMANDA. A MAIORIA DOS IDOSOS ACOLHIDOS TEM FRAGILIZAÇÃO DE 
VINCULOS FAMILIARES, AFETIVOS E VIVIAM EM ISOLAMENTO SOCIAL E QUE 
NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO TEM SUAS VIVENCIAS RESGATADAS EM SUAS 
PECULIARIDADES E HISTÓRIAS VIVIDAS ESTIMULANDO E POTENCIALIZANDO A 
CONDIÇÃO INDIVIDUAL E CONSCIENCIOSA CAPAZ DE REESTRUTURAR AS 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNJ 
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FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
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- V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilid(d e 
1 / Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
1 ri 1 1 J 
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Jl.#'QP o N Á 
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Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
RELAÇÕES SOCIAIS, SOMANDO AO ENVELHECIMENTO SAUDAVEL E COM 
LONGEVIDADE. VISANDO ATINGIR OS OBJETIVOS PROPOSTOS RESSALTAMOS 
QUE HÁ UM PRÉVIO PLANEJAMENTO QUE CONSISTE FUNDAMENTALMENTE EM 
DAR EFETIVIDADE Ás DIRETRIZES DA POLITICA NACIONAL DO IDOSO, 
PRINCIPIOS DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1 988, 
LEI ORGAN lOA DA ASSISTENCIA SOCIAL - LOAS, RESOLUÇÃO DA RDC N° 502, 
DE 27 DE MAIO DE 2021. A LEI 10741/2003 ESPECIFICAMENTE SEGUINDO O QUE 
DITA O ART. 35. TODAS AS ENTIDADES DE LONGA PERMANÊNCIA, OU CASA￾LAR, SÃO OBRIGADAS A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
COM A PESSOA IDOSA ABRIGADA. § 10NO CASO DE ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS, OU CASA-LAR, É FACULTADA A COBRANÇA DE PARTICIPAÇÃO 
DO IDOSO NO CUSTEIO DA ENTIDADE. (PRINCIPIOS E DIRETRIZES DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: DA LOAS À NOB SUAS). DEVIDO A INSTITUIÇÃO DETEM 
70% DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO E BENEFICIO DA PRESTAÇÃO 
CONTINUADA DO IDOSO - BPC PARA CUSTEIO, FICANDO 30% COM O IDOSO DE 
ACORDO COM RESOLUÇÃO APROVADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA- CMDI E REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO. A 
INSTITUIÇÃO TEM PRONTUARIOS INDIVIDUAL COM REGISTRO DE CONTRATOS 
FORMAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM O IDOSO, RESPONSÁVEL LEGAL 
OU CURADOR, EM CASO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL (ESPECIFICANDO O TIPO DE 
SERVIÇO PRESTADO BEM COMO OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DA 
ENTIDADE E DO USUÁRIO EM CONFORMIDADE COM INCISO 1 ARTIGO 50 DA LEI 
N° 10.741 DE 2003). 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNj 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 194&. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilis de 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 1 53 
- W,, I)p 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
4 CEP: 18 150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.66610001-28 !nscr. Mun. Alvará 00117 
ES PE 
REDUÇÃO DAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS, SEUS 
AGRAVAMENTOS OU REINCIDÊNCIA; 
-REDUÇÃO DA PRESENÇA DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO; 
ISOLAMENTO SOCIAL; 
-INDIVIDUOS PROTEGIDOS; 
CONSTRUÇÃO DA AUTONOMIA; 
IDOSOS INTEGRALIZADOS EM SERVIÇOS E COM ACESSO AOS DIREITOS 
GARANTIDOS; 
-ROMPIMENTO DO CICLO DA VIOLÊNCIA; 
ESSAS AÇÕES A SEREM EXECUTADAS, COM FOCO NA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL. 
- DESCRIÇÃO DAS METAS E DE ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS: 
OFICINAS E ATIVIDADES MANUAIS 
5 ATIVIDADES DE ARTESANATO É UMA FORMA DE TERAPIA OCUPACIONAL, QUE 
ATIVA AS FUNÇÕES MENTAIS E AS HABILIDADES E COORDENAÇÃO MOTORAS. 
ALÉM DE PROPICIAR MOMENTOS DE SOCIALIZAÇÃO ENTRE OS IDOSOS, 
DURANTE AS OFICINAS OS IDOSOS APRENDEM A CONFECCIONAR CARTÕES, 
15f. CASA DE SANTA RITA - IBIÚN A 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilid 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 ( '\ ( 'IJ ) Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
1Jl.,I)p o Rua Dr. Gabriel Monteiro da 
%
Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo SÃO Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.66610001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
PORTA RETRATO, CAIXAS, BIJUTERIAS, PINTURA EM TECIDO, PINTURA EM TELA, 
COLORIR DESENHOS, RECORTE E COLAGEM, ENFEITES PARA PORTA E 
DECORAÇÃO DOS QUARTOS. ENTRE OUTRAS ATIVIDADES QUE SÃO REALIZADAS 
COM MATERIAIS RECICLÁVEIS, ONDE O IDOSO USA A IMAGINAÇÃO E 
CRIATIVIDADE PARA CRIAR SUAS PEÇAS ARTESANAIS. ALÉM DISSO, ESSA 
ATIVIDADE CONTRIBUI NA VALORIZAÇÃO DA ARTE E APTIDÕES, NA AUTONOMIA, 
CONVIVÊNCIA SOCIAL, FORTALECIMENTO DE VINCU LOS. 
ATIVIDADES LÚDICAS 
A ESTIMULAÇÃO COGNITIVA DO IDOSO É REALIZADA COM AS ATIVIDADES 
LÚDICAS, QUE CONTRIBUEM BENÉFICAMENTE COMO O RETARDO DO 
SURGIMENTO DE DEMÊNCIAS MAIS AGRAVANTES, COMO MAL DE ALZHEIMER. 
ALÉM DE ESTIMULAR A CAPACIDADE DE RACIOCÍNIO, DESCONTRAÇÃO POR 
MEIO DE BRINCADEIRAS E JOGOS, TRABALHANDO A ATENÇÃO, 
CONCENTRAÇÃO, MEMÓRIA E PERCEPÇÃO. 
ATIVIDADE FÍSICA E DE REABILITAÇÃO 
A REABILITAÇÃO É REALIZADA POR MEIO DE FISIOTERAPIA QUE REALIZA 
AVALIAÇÃO ESPECIFICA PARA DEFINIR O TRATAMENTO INDIVIDUAL ADEQUADO 
AO QUADRO CLÍNICO DE ACORDO COM AS DIFICULDADES APRESENTADAS, 
DEVIDO ALGUNS IDOSOS ATENDIDOS QUE APRESENTAM SEQUELAS DE AVOS, 
E OU AMPUTAÇÃO DE MEMBRIS ( DEVIDO COMORBIDADES COMO DIABETES, 
ETC). OS ATENDIMENTOS SÃO REALIZADOS INDIVIDUALMENTE TAIS COMO: 
,of. SAlvép. CASA DE SANTA RITA - IBIÚN4 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilid 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
( ) VCU Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 153 
Jl.IJP o Àv Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - MINA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.66610001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
TERAPIA OCUPACIONAL, SESSÕES DE FISIOTERAPIA, ETC. NA INSTITUIÇÃO AS 
ATIVIDADES FISICAS SERÃO SUPERVISIONADAS POR UM PROFISSIONAL DA 
ÁREA DA EDUCAÇÃO FISICA. COM ATIVIDADES DIVERSIFICADAS PARA 
EXPRESSÃO CORPORAL EM GRUPOS E INDIVIDUAIS SOB ORIENTAÇÃO 
TEMPORAL QUALIDADE FISICA E RECREAÇÃO COM EXERCICIOS ESPECIFICOS 
DE ACORDO COM AS LIMITAÇÕES INDIVIDUAIS DE CADA IDOSO ATENDIDO NA 
INSTITUIÇÃO. 
GRUPO DE CONVIVÊNCIA 
É UM AMBIENTE PARA RESGATAR A SOCIABILIDADE PERDIDA, 
FORTALECIMENTO DE VINCULOS. ASSIM PODENDO FAZER COM QUE OS 
IDOSOS SE INTERAJAM ENTRE SI, DESENVOLVENDO HABILIDADES, ATRAVÉS 
DAS ATIVIDADES QUE SÃO OFERECIDAS, TAIS COMO: APRECIAÇÃO DE MUSICAS 
DE DIVERSOS TIPOS, RODA DE CONVERSA, LEITURA, ORGANIZAÇÃO DO 
AMBIENTE, ESPAÇO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E PLANTAS; VIOLÃO, 
PIANO, ETC. PROPORCIONANDO UMA VIDA SOCIAL ATIVA, EM GRUPOS 
INTERGERACIONAL E MISTOS E DIVERSOS GRAUS DE DEPENDÊNCIA, 
OCASIONANDO TROCA DE EXPERIÊNCIAS E INFORMAÇÕES COM A 
COMUNIDADE LOCAL. É UM AMBIENTE PARA RESGATAR A SOCIABILIDADE 
DESENVOLVENDO DE VINCULOS AFETIVOS, ATRAVÉS DAS ATIVIDADES 
OCUPACIONAIS QUE SÃO OFERECIDAS, TAIS COMO: DINÂMICA; EXIBIÇÃO 
FILMES; PALESTRAS SOCIOEDUCATIVAS; PROPORCIONANDO UMA VIDA SOCIAL 
ATIVA, COM 0 CONVÍVIO DE GRUPO DE PESSOAS DA MESMA IDADE 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚN 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1949- - O / 
( 
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilida.e 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Jl'4P o 
• 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18 150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 10001-28 Inser. Mun. Alvará 00117 
ASSEGURANDO UM AMBIENTE ACOLHEDOR. 
DIAS DE SESSÕES DE BELEZA 
CUIDADO COM A APARÊNCIA FREQUENTES, PROPORCIONAR O RESGATE DA 
AUTOESTIMA, VAIDADE PESSOAL, BEM ESTAR EMOCIONAL E FÍSICO, COM 
CUIDADOS COM CABELO, UNHAS, VESTUÁRIO, ETC. 
OFICINA DE JOGOS 
A OFICINA DE JOGOS SERÁ REALIZADA COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR OS 
ASPECTOS COGNITIVOS COMO: ATENÇÃO, COORDENAÇÃO, MEMÓRIA E 
PERCEPÇÃO, QUE SÃO IMPORTANTES PARA A PREVENÇÃO CONTRA A PERDA 
DE MEMÓRIA E DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO, ALGUMAS 
VEZES SE TORNANDO DESAFIOS MENTAIS DE LÓGICA E RACIOCÍNIO. 
MÚSICA 
A ATIVIDADE COM MÚSICA PARA OS IDOSOS, COM COMPARTILHAMENTO DE 
ALEGRIA E DESCONTRAÇÃO, RELEMBRANDO CANÇÕES E OS MOMENTOS 
VIVIDOS, PREZANDO O BEM ESTAR. É REALIZADO POR GRUPO DE 
VOLUNTÁRIOS QUE DESENVOLVE UM PROJETO SEMANAL, COM DIVERSOS 
ESTILOS MUSICAIS, PIANO, VIOLÃO; GRUPO DE VIOLA CAIPIRA, ETC. EM FESTAS 
DE MÊS ANIVERSARIO MUSICA AO VIVO COM CANTOR; O SOM TAMBÉM FICA 
LIGADO AR LIVRE COM MÚSICAS DURANTE A SEMANA PREVENINDO O 
ESTRESSE E AUMENTANDO A LONGEVIDADE. 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚN 
j
j 1 FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilide 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 (1X J" ) 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
- l,_, F .1? 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
- CEP: 18150-000 - IBLÚNA - Estado de São Paulo 
S ite: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
PRÁTICAS DE LAZER PASSEIOS EXTERNOS 
OS PASSEIOS EXTERNOS SÃO DE EXTREMA RELEVANCIA PARA A INSERÇÃO 
DOS IDOSOS RESIDENTES NA INSTITUIÇÃO NO AMBIENTE SOCIAL COM 
RELAÇÕES INTERPESSOAIS E RESGATE DA ALEGRIA, EM QUE PESA O LAZER 
COMO PROMOTOR DE SAÚDE FÍSICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL NA VELHICE EM 
MEIO A DIVERSAS SITUAÇÕES SOFRIDAS E EM QUE SE DEU O ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL. E ESTA PREVISTO NESTE PLANO DE TRABALHO A REALIZAÇÃO 
DE PASSEIOS EXTERNOS APÓS PASSADA A PANDEMIA DA COVID- 19. E 
PROGRAMADOS PARA DATAS COMEMORATIVAS NOS MESES DE 2023, TAIS 
COMO: DIA DAS MÃES; FESTA JUNINA; DIA DOS PAIS; DIA DO IDOSO; FESTA DE 
NATAL; FESTA DE FINAL DO ANO; ALEM DAS FESTIVIDADES RELIGIOSAS; 
CINEMA; SORVETERIA, ÁREA DE LAZER, PESCA; PASSEIO EM CIDADES 
PRÓXIMAS DA REGIÃO; VISITAS A OUTRAS ENTIDADES PROMOVENDO 
VINCULOS DE AMIZADE COM ENCONTROS COMEMORATIVOS COM IDOSOS DE 
OUTRAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO - ILPI E 
INTERGERACIONAL COM GRUPOS DE ESCOLA QUE SERÃO ORGANIZADOS PELA 
INSTITUIÇÃO E POR GRUPOS DE VOLUNTÁRIOS, E PROGRAMADOS DE ACORDO 
COM AS PECULIARIDADES INDIVIDUAIS TAMBEM, COM O OBJETIVO DE 
PROPORCIONAR, MOMENTOS DE SOCIALIZAÇÃO, LAZER E DIVERSÃO, COM O 
ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DA COORDENAÇÃO E EQUIPE TÉCNICA DA 
INSTITUIÇÃO. PARA TANTO E GARANTIA DE MAIOR DIVERSIFICAÇÃO DE DAS 
ATIVIDADES DE LAZER NA INSTITUIÇÃO QUE TEM CARATER SOCIAL, OS 
RECURSOS FINANCEIROS QUE CHEGAM ATRAVÉS DO TERMO DE 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚN1 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidle 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
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Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
COLABORAÇÃO SÃO DE SUMA IMPORTANCIA, PARA QUALIDADE E BEM ESTAR 
OS RECURSOS É O QUE PERMITIRÁ QUE OS IDOSOS MELHOR DESFRUTE DO 
LAZER. CONTANDO AINDA, PARA MELHORIA DA QUALIDADE DESTAS PRÁTICAS. 
SEA INSTITUIÇÃO TEM MENOS RECURSOS TENDE A DISPONIBILIZAR MENOS 
ESSES SERVIÇOS, APESAR DE RECONHECEREM A IMPORTÂNCIA DO LAZER NA 
QUALIDADE DE VIDA DO IDOSO RESIDENTE. O MAIS IMPORTANTE É QUE, A 
PARTIR DA COMPREENSÃO DO LAZER COMO NECESSIDADE HUMANA, OS 
ESFORÇOS SEJAM SOMADOS PARA O CUMPRIMENTO LEGAL DESSE DIREITO A 
FIM DE GARANTIR O BEM-ESTAR SUBJETIVO DOS IDOSOS. 
ATIVIDADES RELIGIOSAS 
A INSTITUIÇÃO RECEBE VISITA DA IGREJA CATÓLICA, CELEBRAÇÃO DA MISSA 
MENSAL, VISITAS EVANGÉLICAS, GRUPO DA IGREJA CATÓLICA, ORAÇÃO 
ESPIRITA COM GRUPO BEZERRA DE MENEZES, E PARTICIPAÇÃO NA 
COMUNIDADE EM CELEBRAÇÕES E CULTOS, ACOMPANHADOS COM 
FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO. RESPEITANDO A ESCOLHA INDIVIDUAL DO 
IDOSO ACOLHIDO. 
ATIVIDADES RECREATIVAS 
A ESTIMULAÇÃO COGNITIVA DO IDOSO É REALIZADA COM AS ATIVIDADES 
LÚDICAS, QUE TRAZEM BENEFÍCIOS COMO O RETARDO DO SURGIMENTO DE 
DEMÊNCIAS MAIS AGRAVANTES, ALÉM DE ESTIMULAR A CAPACIDADE DE 
RACIOCÍNIO E SOCIALIZAÇÃO DO IDOSO, POR MEIO DE BRINCADEIRAS E 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNI 
j FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1949 
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 " '-*.% 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utili 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 153 
o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBJÚNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.66610001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
JOGOS, TRABALHANDO A ATENÇÃO, CONCENTRAÇÃO, MEMÓRIA E 
PERCEPÇÃO. 
5.2 - RESULTADOS ESPERADOS: 
-CONTRIBUIR PARA UM PROCESSO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E 
AUTÔNOMO. 
- A CONVIVÊNCIA INTERGERACIONAL PROPORCIONANDO A TROCA DE 
EXPERIÊNCIAS, COM A PARTICIPAÇÃO NO ESPAÇO FISICO DA INSTITUIÇÃO; 
ATIVIDADE EXTERNAS; LAZER E RECREAÇÃO; AS ATIVIDADES COMUNITÁRIAS EM 
GRUPOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TAIS COMO CANTAR UMA MÚSICA; 
DANÇAR E CONTAR UMA HISTÓRIA. 
- PRESERVAÇÃO DE VALORES CULTURAIS, RELIGIOSOS NA VISÃO DELE, SEJA 
POR ESCOLHA PESSOAL. 
- FAMILIARES ESTABELECENDO LAÇOS DE AMIZADES ENTRE OS IDOSOS. 
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA MANTER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E 
COMUNITÁRIA 
- QUALIDADE DE VIDA LONGEVIDADE E BEM ESTAR. 
- VALORIZAÇÃO HUMANA E FRATERNA COM A COMEMORAÇÃO DOS 
ANIVERSARIANTES DO MÊS, AUTOESTIMA, MANUTENÇÃO DA IDENTIDADE E 
INDIVIDUALIDADE; 
- LAZER E ENTRETENIMENTO AOS IDOSOS, CONHECIMENTO DE NOVOS 
LUGARES; SOCIALIZAÇÃO; 
- DESENVOLVIMENTO DA AUTOESTIMA, NOÇÕES DE ORGANIZAÇÃO E 
Ir 
CASA DE SANTA RITA - IBIUN 
)l FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Util ida, e 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 ML Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 1, Serviço Social Processo N° 52.506153 
dJlI)P o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
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COOPERAÇAO. 
- CAPACIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES COTIDIANAS DE FORMA 
INDEPENDENTE. 
- COLABORAÇÃO NA ROTINA ORGANIZACIONAL DA INSTITUIÇÃO MELHORANDO 
SUA AUTONOMIA PESSOAL. 
- MAIOR ORGANIZAÇÃO E FACILIDADE EM GERENCIAR TAREFAS ROTINEIRAS. 
- CONTRIBUIR PARA A MELHORA DA AUTOESTIMA, DO COMPORTAMENTO E DO 
CONVÍVIO SOCIAL. 
- ATENDER AS NECESSIDADES DE CUIDADOS DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, 
SAÚDE, PSIQUICO, EMOCIONAL, FUNDAMENTAL A VITALIDADE NO PROCESSO DE 
ENVELHECIMENTO, COMBATENDO O ESTRESSE E PREVENINDO A DEPRESSÃO; 
NA VIDA DO IDOSO INSTITUCIONALIZADO. 
5.3 - PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS SERÁ FEITA ATRAVÉS DEI 
APLICAÇÃO DE ENTREVISTA COM OS IDOSOS REALIZADA PELOS TECNICOS 
ASSISTENTE SOCIAL E PSICOLOGO; E ATRAVES DE MONITORAMENTO E 
AVALIAÇÃO ESPECIFICA DOS RESULTADOS ESPERADOS E INDICATIVOS 
QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS. ATENDER IDOSOS EM SITUAÇÃO DE 
VIOLAÇÃO DE DIREITO; LISTA NOMINAL DE TODOS OS IDOSOS 
INSTITUCIONALIZADOS COM DESCRIÇÃO DOS PRONTUÁRIOS DE CADA IDOSO 
SA CASA DE SANTA RITA - IBIÚN À 
,V. )\ ,Ç FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. AO 
IP Reconhecida de Utilidade Publica Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utili . de 
t J Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
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Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 'l,,IJp o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
SÃO CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 10001-28 Inser. Mun. Alvará 00117 
COM A REDE SOCIOASSISTENCIAL; ORGANIZAÇÃO E MANTER ATUALIZADO O 
PRONTUÁRIO INVIDUAL; REGISTRO NO CAD. ÚNICO; PLANILHA DE INDICADORES; 
ANÁLISE DAS AÇÕES DO PLANO DE TRABALHO; REUNIÕES PARA AVALIAÇÃO DA 
EQUIPE; ACOMPANHAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NAS SITUAÇÕES 
MAIS VULNERÁVEIS ENCAMINHADAS A INSTITUIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DAS 
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ANÁLISE DE 
QUALIDADE E PERIODICIDADE DE ALIMENTAÇÃO; EMISSÃO E PROTOCOLO DE 
RELATÓRIOS MENSAL CIRCUNSTANCIADOS DESTINADO A SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TODAS AS ATIVIDADES REALIZADAS E 
PROPORCIONADAS NA INSTITUIÇÃO. RECEBIMENTO DE VISITA PERIODICA DA 
EQUIPE TÉCNICA DO ORGÃO GESTOR DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
MUNICIPAL; INSPEÇÃO POR ORGÃOS COMPETENTES COMO VIGILANCIA 
SANITARIA, MINISTERIO PUBLICO, CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA 
PESSOA IDOSA, CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL, ETC. DE 
ACORDO COM O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA CAPITULO III DA FISCALIZAÇÃO 
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ART. 52. AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E 
NÃO-GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO AO IDOSO SERÃO FISCALIZADAS 
PELOS CONSELHOS DO IDOSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E 
OUTROS PREVISTOS EM LEI. 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚN £, 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Uti 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° • 76 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506153 
- ldJl1JP o 
4fr4 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18 150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo - e Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
META ETAPA/FASE ESPECIFICAÇAO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO 
UNIDADE QTDADE INICIO TERMINO 
ACOLHIMENTO 
DE IDOSOS, 
PROPORCIONA 
NDO O BEM 
ESTAR E 
QUALIDADE DE 
VIDA 
DURANTE O 
ANO DE 
2023, 
DESPESAS 
COM 
CUSTEIOS 
IDOSOS 20 01101/2023 31/12/2023 
7- PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA (R$1,00) - RECURSO FEDERAL 
RECEITA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
FEDERAL 40.800,00 4.080,00 40.800,00 
DESPESA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
TOTAL GERAL 40.800,00 4.080,00 40.800,00 
7.1-PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA (R$1,00)- RECURSO ESTADUAL 
RECEITA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
ESTADUAL 70.000,00 7.000,00 70.000,00 
DESPESA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
lãe SA CASA DE SANTA RITA - IBIÚN 
J1 
t, A. A FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 6 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilid'.e 
( ' (3 Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
4 sÃO CEP: 18 150-000 - IBIÚNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Enscr. Mun. Alvará 00117 
TOTAL GERAL 70.000,00 7.000,00 70.000,00 
1 7 .2- PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA (R$1,00) - RECURSO MUNICIPAL 
RECEITA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
MUNICIPAL 120.000,00 10.000,00 120.000,00 
DESPESA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
TOTAL GERAL 120.000,00 10.000,00 120.000,00 
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - RECURSO FEDERAL 
8.1 —CONCEDENTE 
META 10MÊS 20MÊS à0 MÊS 40MÊS 50MÊS 60MÊS 
0- IDOSOS 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 
META 70MÊS 80MÊS 90MÊS 100MÊS 110MÊS 120MÊS 
20- 
IDO 
SO 
S 
3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400.00 
SAN,. CASA DE SANTA RITA - IBIÚN 
.v A /\ 'J FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 ã0 Reconhecida de Utilidade Publica Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de IJti .de 
'1 Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 CU / 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Servico Social Processo N° 52.506 / 53 
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
8. 1 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - RECURSO ESTADUAL 
8. 1.1 —CONCEDENTE 
META 10MÊS 20 MÊS 30MÊS 40 MÊS 50MÊS 60 MÊS 
20- IDOSOS 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,34 
META 70 MÊS 80 MÊS 90 MÊS 100 MÊS 110 MÊS 120MÊS 
20- IDOSOS 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,30 5.833,30 
8.2- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - RECURSO MUNICIPAL 
8.1.2 - CONCEDENTE 
META 10 MÊS 20 MÊS 30 MÊS 40 MÊS 50 MÊS 60 MÊS 
0- IDOSOS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 
META 70MÊS 80 MÊS 90 MÊS 100MÊS 110MÊS 120 MÊS 
20- IDOSOS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 
9 - DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Jb )P o 
- SÃO? 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18 150-000 - IBJÚNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
9SAN?. CASA DE SANTA RITA - IBIÚN 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilid 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
J Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 153 
o 4w' Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
4
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo S Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato®casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 10001-28 Enscr. Mun. Alvará 00117 
9.1 - RECURSO FEDERAL 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
MATERIAL DE CONSUMO 13.200,00 
EQUIPE ENCARREGADA PELA EXECUÇÃO (CLT) 
24.480,00 
ENCARGOS TRABALHISTAS (INSS E FGTS) 3.120,00 
TOTAL 40.800,00 
PLANILHA DETALHADA SEGUE EM ANEXO 1 
9.2 - DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
RECURSO ESTADUAL 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
SERVIÇOS TERCEIROS - PJ /EQUIPE ENCARREGADA PELA 
- 
EXECUÇAO (CLT) 
61.240,00 
ENCARGOS TRABALHISTAS (INSS E FGTS 8.760,00 
TOTAL 70.000,00 
PLANILHA DETALHADA SEGUE EM ANEXO II 
9.3 - DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
RECURSO MUNICIPAL 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
MATERIAL DE CONSUMO 
(CONSUMO DE ÁGUA) 18.528,00 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚN 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Util4e 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119- Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 1 51 
o 
SÃO 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBLÚNA - Estado de São Paulo 
- - Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Inser. Mun. Alvará 00117 
EQUIPE ENCARREGADA PELA EXECUÇÃO (CLT) 85.800,00 
ENCARGOS TRABALHISTAS (INSS E FGTS) 15.672,00 
TOTAL 120.000,00 
PLANILHA DETALHADA SEGUE EM ANEXO III 
10 - PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS REALIZADAS SERÁ ENCAMINHADA 
ATÉ O DIA 100DIA DE CADA MÊS. 
A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DEVERÁ SER ENCAMINHADA ATÉ MARÇO DE 
2024. APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA PARCERIA ( SEGUINDO O TERMO DE 
COLBORAÇÃO ART. 69 LEI 13019/14. 
APÓS A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONSTATADA 
IRREGULARIDADE OU OMISSÃO, SERÁ CONCEDIDO PRAZO DE ATÉ 45 DIAS, 
PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, PARA A ENTIDADE SANAR 
IRREGULARIDADES OU CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS 
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. 
11 - DECLARAÇÃO 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL, DECLARO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO, PARA 
SAN. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
í) + 
o 
iq A 
4 sÀO 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilid 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 06 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 1 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
BENED T 
co MINISTRATIVO 
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 [nscr. Mun. Alvará 00117 
OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO OU 
SITUAÇÃO DE INADIMPLÉNCIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU 
QUALQUER ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE IMPEÇA A 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NA FORMA PREVISTA E 
DETERMINADA POR ESTE PLANO DE TRABALHO. 
PEDE DEFERIMENTO. 
IBIÚNA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022. 
CASA DE SANTA RI 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚN A, 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948-- /~/ 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utili ''de 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 324 1.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
ANEXO 1 
RECURSO FEDERAL 
Quant. Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho 
Recursos Humanos e 
Encargos 
Secretária 1 1.90700 1.90700 1.907,00 1.907,00 1.907,00 1.907,00 1.907,00 
INSS desconto em folha 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 
Provisão de 130 Salario 133,00 133,00 133,00 133,00 133,00 133,00 133,00 
Deposito FGTS 8% 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 
Soma das Provisões 2.300,00 2.300,00 2.300,00 2.300,00 2.300,00 2.300,00 2.300,00 
Materiais de Consumo 
Consumo de Energia 
Elétrica 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 
TOTAIS 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 
RECURSO FEDERAL 
Quant. Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Soma 
Recursos Humanos e 
Encargos 
Secretária 1 1.907,00 1.907,00 1.907,00 1.907,00 1.907,00 22.884,00 
INSS desconto em folha 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 1.560,00 
Provisão de 130 Salario 133,00 133,00 133,00 133,00 133,00 1.596,00 
Deposito FGTS 8% 130,00 130,00 130,00 130,00 130,00 1.560,00 
Soma das Provisões 2.300,00 2.300,00 2.300,00 2.300,00 2.300,00 27.600,00 
Materiais de Consumo 
Consumo de Energia 
Elétrica 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 13.200,00 
TOTAIS 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 40.800,00 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚN A 
• 
j ,R FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 2 
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Uti 
" Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
1j / Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Servico Social Processo N° 52.9i)( / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva. 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
So CEP: 18150-000 - IBJÚNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
ANEXO II 
RECURSO ESTADUAL 
Quant. Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho 
Recursos Humanos e 
Encargos 
Aux. De Enfermagem 1 2.400.00 2.400.00 2.400.00 2.400,00 2.400.00 2.400,00 2.400,00 
Cozinheira 1 1.829,00 1.829,00 1.829,00 1.829,00 1.829,00 1.829,00 1.829,00 
Soma 2 4.229,00 4.229,00 4.229,00 4.229,00 4.229,00 4.229,00 4.229,00 
INSS desconto emfolha 392,00 392,00 392,00 392,00 392,00 392,00 392,00 
Provisão de 13° Salario 352,34 352,34 352,34 352,34 352,34 352,34 352,34 
Deposito FGTS 8% 338,00 338,00 338,00 338,00 338,00 338,00 338,00 
Soma 5.311,34 5.311,34 5.311,34 5.311,34 5.311,34 5.311,34 5.311,34 
Serviços de Terceiro - PJ 
Serviços Contábeis 522,00 522,00 522,00 522,00 522,00 522.00 522,00 
Soma 522,00 522,00 522,00 522,00 522,00 522,00 522,00 
TOTAIS 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,34 
RECURSO ESTADUAL 
Quant. Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Soma 
Recursos Humanos e 
Encargos 
Aux. De Enfermagem 1 2.400,00 2.400,00 2.400,00 2.400,00 2.400,00 28.800,00 
Cozinheira 1 1.829,00 1.829,00 1.829,00 1.829,00 1.829,00 21.948,00 
Soma 2 4.229,00 4.229,00 4.229,00 4.229,00 4.229,00 50.748,00 
INSS desconto em folha 392,00 392,00 392,00 392,00 392.00 4.704,00 
Provisão de 13° Salario 352,34 352,34 352,34 352,30 352,30 4.228,00 
Deposito FGTS 8% 338,00 338,00 338,00 338,00 33800 4.056,00 
Soma 5.311,34 5.311,34 5.311,34 5.311,30 5.311,30 63.735,60 
Serviços de Terceiro - PJ 
Serviços Contábeis 522,00 522,00 522,00 522,00 522,00 6.264,00 
Soma 522,00 522,00 522,00 522,00 522,00 6.264,00 
TOTAIS 5.833,34 5.833,34 5.833,34 5.833,30 5.833,30 70.000,00 
SAA. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
/fl\J\ FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
P 
r 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções NO 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utili 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Seiço Social Processo N° 52.506/53 
SÃO 
CNPJ 49.315.66610001-28 !nscr. Mun. Alvará 00117 
ANEXO III 
RECURSO MUNICIPAL 
Quant. Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho 
Recursos Humanos e 
Encargos 
Aux. De Enfermagem 1 2.088,76 2.088,76 2.088,76 2.088,76 2.088,76 2.088,76 2.088,76 
Cuidador de Idosos 1 1.731,76 1.73176 1.73176 1.731,76 1.731,76 1.731,76 1.73176 
Serviços Gerais 2 2.75148 2.751,48 2.751,48 2.751.48 2.751,48 2751,48 2.751,48 
Soma 4 6.572,00 6.572,00 6.572,00 6.572,00 6.572,00 6.572,00 6.572,00 
INSS desconto em folha 685,00 685,00 685,00 685,00 685.00 685,00 685,00 
Soma 
Provisão de 130Salario 578,00 578,00 578,00 578,00 578,00 578,00 578,00 
Soma 
Deposito FGTS 8% 621,00 621,00 621,00 621,00 621,00 621.00 621,00 
Soma 8.456,00 8.456,00 8.456,00 8.456,00 8.456,00 8.456,00 8.456,00 
Materiais de Consumo 
Consumo de Água 1.544,00 1.544,00 1.544,00 1.544,00 1.544,00 1.544.00 1.544.00 
Soma 
TOTAIS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 
RECURSO MUNICIPAL 
Quant. Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Soma 
Recursos Humanos e 
Encargos 
Aux. De Enfermagem 1 2.088,76 2.088,76 2 088.76 2.088,76 2.088,76 25.065,12 
Cuidador de Idosos 1 1.731,76 1.731,76 1.731,76 1.731,76 1.731,76 20.781,12 
Serviços Gerais 2 2.751,48 2.751,48 2.751,48 2.751,48 2.751,48 33.017,76 
Soma 4 6.572,00 6.572,00 6.572,00 6.572,00 6.572,00 78.864,00 
INSS desconto em folha 685,00 685,00 685.00 685,00 685,00 8.220,00 
Provisão de 13° Salario 578,00 578,00 578,00 578,00 578.00 6.936,00 
Deposito FGTS 8% 621.00 621,00 621,00 621.00 621,00 7.452,00 
Soma 8.456,00 8.456,00 8.456,00 8.456,00 8.456,00 101.472,00 
Materiais de Consumo 
Consumo de Água 1.544,00 1.544.00 1.544,00 1.544,00 1.544,00 18.528,00 
Soma 
TOTAIS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 120.000,00 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
Prefeitura da Estância Turística de Til iún 1 Estado de São Paulo 
LEI N° 2523 
DE 09 DE JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO, 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. l - Nos termos do art. 165, § 20da Constituição Federal, 
Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei 
fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2023, orienta 
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações 
na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às 
determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos 
os órgãos da administração direta e indireta. 
Art. 2° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, 
nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os 
seguintes objetivos estratégicos: 
1 - ações de educação básica e saúde pública; 
II - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão 
social; 
III - melhoria da infra-estrutura urbana; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento 
econômico; 
V - assistência à criança e ao adolescente; 
VI - reestruturação e reorganização dos serviços 
administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 30 - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 
2023 são os projetos especificados rio Anexo de Prioridades e Metas, as quais 
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023 e na 
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas que deverão observar os seguintes objetivos: 
1 - continuidade de ações de combate a pandemia da Covid 19 e 
redução dos impactos econômicos 
II - o desenvolvimento urbano; 
III - o desenvolvimento administrativo; 
IV - o desenvolvimento social; 
V - o desenvolvimento educacional; 
VI - o desenvolvimento cultural. 
Art. 40 - Os demonstrativos de metas, planejamento, riscos 
fiscais, estrutura de registros e unidades orçamentárias e executoras, de que 
trata o art. 40 da Lei Complementar n° ioi/oo, as portarias n° 470 e 471/04 
e suas posteriores alterações da Secretaria do Tesouro Nacional, seguem 
anexos conforme relação abaixo, contendo: 
Anexo IV - Estrutura de órgãos, unidades orçamentárias e 
executoras; 
Anexo V - Descrição dos Programas governamentais 
Metas/Custos para o exercício; 
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades 
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamental; 
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo: 
a) demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
c) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos 
com a Alienação de Ativos; 
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia 
da Receita; 
e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
f) anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos fiscais e 
Providências; 
Parágrafo Único: para cumprimento do disposto no § 1° do art. 
48 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF, e garantir a transparência 
governamental o executivo realizará audiências públicas para discussão das 
metas e prioridades, inclusive criando mecanismos de participação de forma 
eletrônica, antes do envio de cada projeto à Câmara de Vereadores, ficando 
garantida a participação popular. 
Art. 50 - A Lei Orçamentária conterá uma reserva de 
contingência, equivalente a no mínimo 0,50% (meio por cento) da receita 
corrente líquida apurada no 2° Quadrimestre do exercício de 2022, a ser 
prevista na proposta orçamentária. 
§ 1° - O valor fixado de "reserva de contingências" terá como 
critério de utilização o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos. 
§ 2° - No caso de não ocorrer passivos contingentes até o 
encerramento do 2° quadrimestre do exercício de 2023, o valor da Reserva de 
Contingências poderá ser utilizado para cobertura de créditos adicionais 
especiais e suplementares, inclusive para reforço de dotações. 
CAPÍTULO III 
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 
Art. 60 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreenderá 
o orçamento fiscal, será elaborado de forma consolidada, em conformidade 
com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o art. 165, §§ 5°, 6°, 70e 8°, da 
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, assim como à Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 
2000, portarias interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e 
normas aplicáveis à contabilidade pública. 
§ 1° - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por programa, função, sub-função, categoria 
econômica (elemento de despesa), grupos de despesa, e modalidade de 
aplicação, nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda e do Ministério 
do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 2° - O Prefeito Municipal discriminará, o desdobramento 
suplementar da classificação da despesa, relativa a sub-elementos da 
despesa, conforme portaria n° 163 (atualizada) e portaria 448/2002, ou 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
desmembramento por fonte de recursos, conforme novas regras do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo - Projeto AUDESP. 
Art. 70 - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2023, 
a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde 
que façam parte do Plano Plurianual, a ser estabelecido, podendo, se 
necessário, incluir programas não elencados, desde que demonstrada a fonte 
de recursos para sua aplicação. 
Art. 80 - A proposta que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes: 
1 - as obras em execução terão prioridades sobre novos 
projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa; 
II - as despesas com o pagamento da dívida pública, salários ou 
encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços 
públicos; 
III - a previsão para operações de crédito constará da proposta 
Orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através 
de Lei específica. 
Art. 90 - Para os efeitos do § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 
101/00, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, no interstício do mês, os limites dos incisos 1 
e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/21 de 1° de abril de 2021. 
Art. 10 - Em atendimento ao disposto no art. 4°, inciso 1, alínea 
"e", da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, os custos dos 
programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser 
apurados mensalmente mediante liquidação da despesa. 
§ 
lO - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva 
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos 
programas. 
§ 20 - As despesas serão pagas de acordo com a fonte de recursos 
que foram efetivamente empenhadas, admitindo-se a alteração da fonte, 
somente através da anulação do empenho e locação em outra fonte, não 
sendo permitida a inversão. 
§ 3° - A avaliação dos resultados far-se-ã a partir da apuração 
dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na 
LDO. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§ 40 - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa 
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação 
de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade. 
Art. 11 - Quando da execução de programas de competência do 
município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições 
privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em Lei 
Municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem 
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos 
para prestação de contas. 
Parágrafo único: a seleção das entidades a serem beneficiadas 
com recursos públicos se dará através de chamamento público, nos termos da 
Lei Federal n. 13.019/14. 
Art. 12 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de 
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que compõem 
a Lei Orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das 
respectivas Leis instituidoras, Leis específicas ou regras determinadas pela 
Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando o disposto no artigo 
anterior. 
Art. 13 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária do exercício de 2023, o Executivo estabelecerá a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a 
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 
§ 1° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de 
desembolso: 
1 - transferências financeiras a conceder para outras entidades 
integrantes do orçamento municipal; 
II - transferências financeiras a receber de outras entidades 
integrantes do orçamento municipal; 
III - eventual estoque de restos a pagar processado de 
exercícios anteriores; 
IV - saldo financeiro do exercício anterior. 
§ 20 - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao 
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em 
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações 
constitucionais e legais existentes. 
§ 30 - As transferências financeiras ao Poder Legislativo será 
realizado de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, 
respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal 
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de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de Fevereiro de 
2000. 
Art. 14- Na forma do art. 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá 
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as 
receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. 
CAPÍTULO IV 
DO CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 
Art. 15 - Se verificado, ao encerramento de cada bimestre, que a 
execução da despesa orçamentária, empenhada e liquidada ultrapasse a 
99,50% (noventa e nove e meio por cento) da receita efetivamente arrecadada, 
o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e 
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos 
resultados estabelecidos. 
§ 1° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação 
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios 
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente a educação, saúde e assistência social. 
§ 2° - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação 
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não 
esteja ocorrendo nas respectivas receitas. 
§ 3° - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação 
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, 
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios 
judiciais. 
§ 4° - A limitação de empenho e movimentação financeira 
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual 
excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas 
Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar n° 101, 
de 04 de Maio de 2000. 
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de 
que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a 
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. 
Art. 17 - A Mesa da Cãmara Municipal elaborará sua proposta 
orçamentária para o exercício de 2023 e a remeterá ao Executivo até 31 de 
agosto de 2022, para consolidação ao Orçamento Geral do Município. 
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§ 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder 
Legislativo, no mínimo 31 de julho de 2022, os estudos e estimativas das 
receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida e as 
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 30 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 2° - A Secretaria de Finanças ajustará, quando necessário, a 
proposta Orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a 
participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal 
verificada no exercício anterior. 
§ 3° - A participação percentual de que trata o parágrafo anterior 
aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do art. 18, redundando 
no orçamento específico da Cámara Municipal. 
§ 4° - O repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o art. 168 
da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação 
financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art. 18 - Os valores da receita e da despesa orçados a preços de 
2022, serão corrigidos para o exercício futuro, levando-se em conta a 
perspectiva inflacionária. 
Art. 19 - A estimativa da receita terá por base a média aritmética 
da arrecadação municipal, obtida nos doze (12) meses imediatamente 
anteriores ao mês em que se elabora a proposta anual. 
§ 1° - Os valores mensais utilizados no cálculo da receita média, 
serão extraídos dos balancetes financeiros mensais e corrigidos, por índice 
oficial de preços. 
§ 2° - Na estimativa da receita, considerar-se-ão, também, o 
resultado financeiro das alterações na legislação tributária local, o incremento 
ou a diminuição na receita transferida de outros níveis de governo e outras 
interferências positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano 
seguinte. 
CAPÍTULO V 
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES 
Art. 20 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do 
Município, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, 
associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza 
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continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de 
Assistência Social, Saúde ou Educação ou que estejam registradas no 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 
§ 10 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no 
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2022 e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os 
quais receberam os recursos. 
§ 3° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas 
neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, 
dependerão, ainda de: 
1 - Normas a serem observadas na concessão de auxílios, 
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no 
respectivo convênio. 
Art. 21 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de 
que trata o art. 40, J, 'T' e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 
Complementar n.° 101/00, através de subvenções, auxílios, contribuições ou 
termo de fomento, somente serão concedidos em consonância com a Lei 
Federal n.° 13.019/2014. 
Art. 22 - O Poder Executivo deverá elaborar termo de 
chamamento e classificação para habilitação de entidades interessadas em 
receber os referidos recursos, para cumprimento de plano de trabalho 
previamente estabelecido. 
§ 1° - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior convênios 
ou contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para 
serviços de saúde pública, nos termos do parágrafo 10 do art. 199 da 
Constituição Federal. 
§ 2° - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a 
declaração de inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista 
nos arts. 31 e 32 da Lei Federal n.° 13.019/2014, devidamente justificado e 
formalizados em autos próprios, garantida a transparência e publicidade. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
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Art. 23 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de 
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § l, da Constituição Federal, 
poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os limites 
previstos nos artigos 20, 22, parágrafo único, e 71, todos da Lei 
Complementar n° iüi, de 04 de Maio de 2000, e cumpridas as exigências 
previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o 
aumento da despesa com pessoal para: 
1 - concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de 
estruturas de carreiras; e, 
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. 
§ l - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão 
ocorrer se houver: 
1 - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso 1 do caput; e, 
III - observância da legislação vigente no caso do inciso II do caput. 
§ 2° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, 
adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição 
Federal. 
Art. 24 - No exercício financeiro de 2023 poderá ser alterada a 
estrutura de cargos e salários da municipalidade, bem como a realização de 
concurso público e lotação de cargos. 
Parágrafo único. A lei que autorizar a criação e alteração de 
cargos deverá conter, obrigatoriamente, demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Federal n° 101/00. 
Art. 25 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que 
trata o art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, a 
manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade 
pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em 
situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do 
Chefe do Executivo. 
CAPÍTULO VII 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO 
Art. 26 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos do 
Constituição Federal, a: 
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1 - realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos 
termos da legislação em vigor; 
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 11,00% 
(onze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
III - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma 
mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos 
termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. 
Art. 27 - Os créditos suplementares serão abertos por decreto do 
Executivo. 
Art. 28 - Observadas as Prioridades e Metas a que se refere o art. 
30 desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente 
incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se: 
1 - houverem sido adequadamente atendidos todos os que 
estiverem em andamento; 
II - estiverem preservados os recursos necessários à 
conservação do patrimônio público; 
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de 
recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de 
concluir etapas de uma ação municipal. 
Parágrafo Único - Os projetos que representem a criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser 
incluídos se atenderem ao disposto nos incisos 1 e II e §§ 1° e 20, o art. 16, da 
Lei Complementar n° 101/ 2000. 
CAPÍTULO VIII 
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 29 - O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo, projeto 
de lei versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de 
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros beneficios que 
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 
14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, deve ser instruído 
com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações 
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as 
metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, 
especialmente a educação, saúde e assistência social. 
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Art. 30 - O Poder Executivo poderá encaminhar ainda à Câmara 
Municipal Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
especialmente sobre: 
1 - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de 
forma a corrigir distorções; 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o 
interesse público e a justiça fiscal; 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e, 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, 
execução fiscal e arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO IX 
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS 
Art. 31 - A Lei Orçamentária anual conterá uma reserva para 
satisfazer a necessidade de recursos para as emendas impositivas, criadas 
pela Emenda a LOM - Lei Orgânica Municipal, equivalente a 1,20% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no ano 
anterior. 
Parágrafo único: As emendas impositivas apresentadas pelos 
vereadores municipais deverão observar o disposto na Lei Orgânica 
Municipal, devendo, obrigatoriamente, serem destinados no mínimo 50 % 
(cinquenta por cento) do percentual estabelecido no "caput" a ações e serviços 
de saúde. 
Art. 32 - Na aprovação das emendas individuais impositivas ao 
orçamento, o Poder Legislativo atenderá ao que segue: 
1 - Compatibilidade com os planos municipais e os projetos 
enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei; 
1 - Nunca superiores, em seu total, as 1,2% da receita 
corrente líquida do Município; 
II - Ao menos metade das emendas deverão estar vinculadas 
ao financiamento das ações e serviços da Saúde; 
III - O corte de dotações propostas pelo Executivo não poderá 
comprometer programas essenciais do Município; 
IV - Relativas às emendas impositivas, as despesas estarão 
identificadas segundo a codificação apresentada na Portaria n° 764/2017, 
da Secretaria do Tesouro Nacional 
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CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 33 - Os valores de programas, metas e ações estabelecidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 ficam convalidadas, no Plano 
Plurianual. 
Art. 34 - O Prefeito enviará até o dia 30 de setembro de 2022, o 
Projeto de Lei do Orçamento anual a Câmara Municipal, que o apreciará, até 
a última Sessão Ordinária de 2022, devolvendo-se a seguir para sanção. 
Parágrafo único - No caso de não ocorrer a apreciação do Projeto 
de Lei do Orçamento para o exercício de 2023, no prazo definido no caput 
deste artigo, poderá o Poder Executivo executar 1/12 (um doze avos) 
mensalmente, as despesas previstas de custeio e resgates da dívida. 
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
09 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 09 de junho de 2022. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
APROV 
ÃMAR.A MUNCtPAL DA ESTAJG4 
TURIST)CÁDE i4' 
EM 
DÇ?t TE 1 $E(T&RO 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei no. 271 de 2023 que Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n2. 273 de 2023 que 'Dispõe sobre a concessão de 
subvenções à entidade que especifica e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e 
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano - Serviços Municipais da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1211, natureza de despesa 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 8.110, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial 
provenientes da anulação total da ficha 584 da unidade orçamentária 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1211, natureza de despesa 
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 no valor de 
81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a 
requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva nc. 11/2022 de sua autoria, 
inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 para reforma da ponte 
na Estrada Municipal Francisco Sales de Campos, que seja realocada para a 
instalação de iluminação pública no Bairro do Verava e imediações, mediações: - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para o Executivo 
conceder a Casa de Santa Rita - instituição sem fins lucrativos, com a 
natureza de instituição de longa permanência para idosos, prestadora de 
serviços de atendimento na área de assistência social com acolhimento 
institucional a idoso, proporcionando-lhes proteção social especial de alta 
complexidade - o valor de subvenção para que possa desenvolver relevantes 
serviços junto aos idosos de Ibiúna, e, com a finalidade de atender as 
exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Instrução do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
271 e 273 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
COMISSÕES 
RELATO -- ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTÇAE R- 'AÇÃO 
DEVANIR CA 
VICE-PRE 
DE ANDRADE C DI RDS GMS 
IDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTiCA DE JBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_k.São Paulo 
Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna,sp.lei.br e-mail: faIeiihiuna.sp.1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.273 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis na presente data, o Projeto de Lei n2. 273 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenções à entidade que especifica e dá outras providencias. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de autorizar o Executivo a conceder subvenções a entidade Casa de Santa 
Rita de lbiúna os valores descritos no artigo 1., com a finalidade de atender ao 
artigo 23, parágrafo 1. da Lei Municipal n. 2523 de 09 de junho de 2022 - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias nada impedido à deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no 
orçamento, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 2. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Saúde, Assistência 
Social e Direitos das Pessoas com Deficiência, quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação normal, pois a proposta visa atender a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, estabelecendo critérios para os repasses financeiros a instituição sem 
fins lucrativos, com a natureza de instituição de longa permanência para 
idosos, prestadora de serviços de atendimento na área de assistência social 
com acolhimento institucional a idoso, proporcionando-lhes proteção social 
especial de alta complexidade, sendo a Casa de Santa Rita entidade que 
trabalha e desenvolve relevantes serviços de assistência social junto aos 
idosos de Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
LU 
PRESIDENTE DA 
VOLIALTVÃO 
VICE - PRESIDENTE 
IRA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS,E ORÇAMENTO 
BEL R DRIGIJES CAMARGO 
MEMBRO 
PRESIDENTE D 
AGRICULTURA, MEl 
E VON PIR 5 Dá OLIVEIRA à~~1/OS ED ARDO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
FAU 
OMISSÃQuE O 
AMBIEN1'E, SEGU 
PRIVADAS 
OURADO 
AS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
NÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.i iuna.s , .leg.br e-mail: faIe(aibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
WALMIR BOR 
ESA 
LOTTO JUNIOR 
DE, ASSTÊ A SOCIAL E DIREITOS 
DA PESS. CeM DEFIÊN 
OURADO LUI FE ANDO DE GÓES VIEIRA 
PRESIDENTE DA COMIS 
FAUSTO JOSIf, v 
qlei
TE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 237/2023 
"Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade 
que especifica e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- Atendendo ao artigo 23, §10da Lei Municipal n° 
2523, de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2023, à entidade abaixo, as 
seguintes subvenções: 
ENTIDADE RECURSO VALOR 
Casa Santa Rita de lbiúna Federal R$ 40.800,00 
Estadual R$ 70.000,00 
Municipal R$ 120.000,00 
Total de Subvenções R$ 230.800,00 
§1°- As subvenções de que trata este artigo serão 
repassadas somente após aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho 
previamente apresentados pela entidade subvencionada. 
§21- A prestação de contas da entidade descritas no artigo 
11 deverá ser realizada mensalmente, até o 51 dias útil de cada mês. 
§30 . Para a comprovação da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes no artigo 50 da Instrução n° 02/2008 do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
§40- Fica vedada a concessão de ajuda financeira à 
entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a 
que não tiver a conta aprovada pelo Executivo Municipal. 
Art. 20- As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar caso as dotações orçamentárias da fonte de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
recurso estadual se mostre insuficiente em relação ao excesso de arrecadação que 
poderá ocorrer no exercício de 2023, conforme valores constantes no artigo 10 . 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
A' ONIOEGIN ai 
PRESIDEN E 
ARMELINO M REIRA JUNIOR 
1° SEC ETÁRIO 
VOLNÂLVAO 
20SECRE1ÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GA 1 
Ofício GPC n. 57/2023 lbiúna, 24 de fevereiro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: ;
o ww&lp\;k 
NO 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 237/2023, referente ao Projeto de Lei n. 011, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 273 de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenções à entidade que especifica e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 23 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
OJ- NÍ É~E~ GINkD-0 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - tbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp leq.br e-mail. faleibiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 273 de 2023 de autoria ddo Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 23 de fevereiro de 2023, e conforme despacho 
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
23 de fevereiro de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 273 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 273 de 2023 foi 
aprovado por unaminidade dos Srs. Vereadores(a); e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas e; Saúde, 
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de 
fevereiro de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 273 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
273 de 2023 foi elaborado o Autógràfõ' de Lei n2. 237/2023, 
encaminhado por meio do Of' -'0 GPC n. 57/2023 de 24 de 
fevereiro de 2023. 
lbiúna, 28 de fevereiro d 
e Camargo 
r Geral 

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