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materia nº 274/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 274 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaAprova a Revisão do Plano Diretor de Turismo e dá outras providências.
native_id17055

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 240/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 69/2023, de 08 de março de 2023.
2023-02-23 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-07T12:27:37.385434-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

4unicipal da Estância 
ística de !biúna 
em, $/OL/ 
Proc. Legislativo 
2 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
em 
• Ph18 $00 EcILs. 
A8 com~ 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2012/2023. 
Iblúna, 22 de fevereiro de 2023. 
Senhor Presidente: 
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do 
Projeto de Lei que "Aprova a Revisão do Plano Diretor de Turismo dá outras providências", 
para a devida apreciação e posterior deliberação desta Casa de Leis. 
A presente propositura é instrumento fundamental para a Política 
Municipal de Turismo atuando como norteador de rumos e diagnóstico do atual cenário do 
setor em nosso município, bem como é exigência prevista na Lei Complementar n2 
1261/2015, que instituiu o ranqueamento das Cidades Estância do Estado de São Paulo. 
Considerando que o município encontra-se atualmente em posição de 
desvantagem no ultimo ranking (669lugar), temos adotado ações fundamentais para 
normatização das ações de promoção ao turístico, como a criação de Rotas, Fundo 
Municipal, participação de Feiras e Congressos e outras, que contaram com o apoio dessa 
Egrégia Casa de Leis, com o voto favorável dos senhores Vereadores e Vereadora. 
Visando a modificação do cenário turístico da nossa cidade, propomos a 
Revisão do Plano Diretor de Turismo, construindo coletivamente com a participação do 
Poder Público, Conselho Municipal de Turismo, Sociedade Civil e Trade Turístico, tendo 
como foco a melhoria do ranqueamento do nosso município e sua consolidação como 
Estância Turística. 
Certo de contar com o apoio desta Nobre Casa, são essas, Senhor 
Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, para que seja 
submetido à apreciação dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal. 
SECRETARIA ADMJATNA, 
Projeto de Lei n.°.....j4 : 
Recebido em. 3dD.de2J PULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Pr azo Venc. u • / 
I
AQ 
ANTÔNIO REGI AL1 FIRMINO. 
DD. PRESIDE NT DA ÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
7 e' 
PROJETO DE LEI N2 012 
DE 22 FEVEREIRO DE 2023 
"Aprova a Revisão do Plano Diretor de Turismo e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições 
legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica aprovada a revisão do Plano Diretor de Turismo da Estância 
Turística de lbiúna, nos termos do Art.39 da Lei Municipal 2160, de 25 de outubro de 
2017. 
Art.22 - O Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de lbiúna revisado, 
compõe na íntegra o Anexo Único da presente Lei. 
Art 32 - O artigo 32 da Lei Municipal n2 2160, de 25 de outubro de 2017 passa 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32- O Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de lbiúna será 
revisto periodicamente, em prazo não superior a 03 (três) anos." 
Art.42 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias. 
Art.52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE FEVERE,1O DE 2023. 
/ 
/
P ULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 

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