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Proc. Legislativo
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2012/2023.
Iblúna, 22 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente:
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do
Projeto de Lei que "Aprova a Revisão do Plano Diretor de Turismo dá outras providências",
para a devida apreciação e posterior deliberação desta Casa de Leis.
A presente propositura é instrumento fundamental para a Política
Municipal de Turismo atuando como norteador de rumos e diagnóstico do atual cenário do
setor em nosso município, bem como é exigência prevista na Lei Complementar n2
1261/2015, que instituiu o ranqueamento das Cidades Estância do Estado de São Paulo.
Considerando que o município encontra-se atualmente em posição de
desvantagem no ultimo ranking (669lugar), temos adotado ações fundamentais para
normatização das ações de promoção ao turístico, como a criação de Rotas, Fundo
Municipal, participação de Feiras e Congressos e outras, que contaram com o apoio dessa
Egrégia Casa de Leis, com o voto favorável dos senhores Vereadores e Vereadora.
Visando a modificação do cenário turístico da nossa cidade, propomos a
Revisão do Plano Diretor de Turismo, construindo coletivamente com a participação do
Poder Público, Conselho Municipal de Turismo, Sociedade Civil e Trade Turístico, tendo
como foco a melhoria do ranqueamento do nosso município e sua consolidação como
Estância Turística.
Certo de contar com o apoio desta Nobre Casa, são essas, Senhor
Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, para que seja
submetido à apreciação dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal.
SECRETARIA ADMJATNA,
Projeto de Lei n.°.....j4 :
Recebido em. 3dD.de2J PULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Pr azo Venc. u • /
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ANTÔNIO REGI AL1 FIRMINO.
DD. PRESIDE NT DA ÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
7 e'
PROJETO DE LEI N2 012
DE 22 FEVEREIRO DE 2023
"Aprova a Revisão do Plano Diretor de Turismo e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica aprovada a revisão do Plano Diretor de Turismo da Estância
Turística de lbiúna, nos termos do Art.39 da Lei Municipal 2160, de 25 de outubro de
2017.
Art.22 - O Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de lbiúna revisado,
compõe na íntegra o Anexo Único da presente Lei.
Art 32 - O artigo 32 da Lei Municipal n2 2160, de 25 de outubro de 2017 passa
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32- O Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de lbiúna será
revisto periodicamente, em prazo não superior a 03 (três) anos."
Art.42 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias.
Art.52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE FEVERE,1O DE 2023.
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P ULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
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