br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 275/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 275 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDispõe sobre a criação, denominação e instalação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes" no Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências
native_id17056

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 247/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 88/2023, de 22 de março de 2023.
2023-02-28 Matéria Protocolada — Protocolado Substitutivo pelo Prefeito Municipal e encaminhado para apresentação em Plenário
2023-02-23 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2023-02-23 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T12:16:07.871569-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-03-21T11:52:50.889701-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-03-14T12:40:02.266008-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Leia-se em Soss. 
• Cópias aos Edis, 
•ÀamissÕeL 
: 2 .2P/5 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N2 002/2023. 
lbiúna, 27 de Fevereiro de 2023. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos para que seja apreciado e 
aprovado por essa nobre Casa legislativa o presente projeto de Lei, que tem por finalidade criar, 
denominar e instalar o Núcleo de Apoio e 4ssst Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira 
Lopes" no Município da Estârcia Turística lh!"na, e dá outras providências.", 
A presente propositura tem por betivo prestar uma justa homenagem à Miguel 
Moreira Lopes, filho de Arrnlino Moreira Junior e Ana Maria Moreira Lopes, nascido em 3 de 
dezembro de 2009 em Votorntim , São Paulo, após um pré natal mágico , de muitos sonhos , os 
doutores diziam "o menino está melhor que vocês, pais ", e realmente estava. O ultimo ultrassom 
mostrava um bebê enorme, perfeito, com 40 semanas completas, o menino Miguel precisava vir ao 
mundo, então , com dor do parto a mamãe Ana e o papai Armelino precisaram ir para a Santa Casa 
de Votorantim pois , o hospital municipal em lbiúna passava por um período de turbulência não 
estava realizando partos naquele momento. 
Já em Votorantim / no dia 02/12/2009 , foi "acolhida "a mamãe Ana, no hospital 
Santa Casa de misericórdia. Naquele momento conveniado a lbiúna para realização de partos, com 
uma proposta de parto "hum;3nizado 
Iniciou-se muitas horas do processo, onde, tudo era "normal", por se tratar de 
primeiro parto ,reportava a enfermeira de plantão ao pai Armelino que insistia em assistir o parto 
sem sucesso. Após muitos banhos para estímulo dilatador, em um processo médico confuso em 
uma noite de muitos partos e gritos, tudo cooperada para o pior. Por volta de 2h30 minutos , já do 
dia 03/12 , uma das auxiliare no plantão / percebeu que algo não estava normal e que o pequeno 
Miguel se encontrava em sofi imento. Levada as pressas para a sala de emergência a mamãe Ana já 
cansada, com sinais de exaustão, devido ao tempo de contrações e a sequência de banhos, nem 
imaginava o que estava por vir. Iniciando um processo estabanado e desesperador de tentativa de 
um parto "normal" mesmo, Ana ainda não apresentando a dilatação adequada. Após tentativas 
frustradas pela qual a equipe liderada pela enfermeira obstetra do plantão notando que o bebê 
estava no limite do sofrimento, iniciou-se uma "corrida" por todo hospital para localizar o médico 
que deveria estar de plantão naquela noite. Quando localizado em seu conforto, descansando e 
tomando ciência da gravidade do caso, o dr. Fez o que dava para ser feito, anestesiando a mamãe 
Ana, e aqui sem contar muito os detalhes, retirou o menino Miguel via fórceps (puxado com um 
instrumento de ferro), vindo ao mundo com apgar de zero, parado, roxo e necessitado de 
reanimação . Com reanimação Miguel re- Lon---ia o irnentos cardíacos e como num sopro de vida 
volta a respirar mesmo após ter aspirado e engolido mecônio / ter sofrido um enfarto no esforço 
para nascer , ter tido um aftndamento de. crânio na retirada a ferro do útero da mãe, sofrendo 
convulsões com movimentos involuntários:, lesões neurológicas causadas por uma 
asfixia de parto que mais tarc na UTI se calculou em 13 minutos sem oçi:enção eebal. 
Câmara Muni -1 aa Estância 
T! ;Ica:IbiÇina 
Rb ;~2e.,3 e J/ô / 
I7-f 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN/ 
Sem ter o direito respeitado de acompanhar o nascimento do meu primeiro 
filho, fui comunicado do ocorrido e que a princípio'o meu filho não havia nascido bem , mas que 
minha esposa iria sobreviver. Mesmo diante do cho'q'ue'* quis ver e com um olhar de primeiro amor 
vi aquela criança "a mais linda já vista ". Apaixonado e olhando aquele bebê enorme fazendo os tais 
movimentos involuntários, ccntrariando o que havia ouvido. Achei que estava bem e que logo iria 
ficar tudo normal. Mas, ali era apenas o início de muita luta, trocas sentimento da família Moreira 
Lopes, enquanto ali durante 12 anos batia um coração valente. 
Logo ao amanhecer , sendo chamado de " canto ' por uma auxiliar de 
enfermagem que com uma cara de espanto pude logo notar a gravidade do que havia acontecido 
-Pai , você conhece alguém da TV ? Algum político influente ? 
Seu filho vai parar a qualquer momento, ele necessita urgentemente de uma UTI neonatal para ter 
uma chance de sobrevida. De maneira desesperada busquei todas as fontes de conhecimento que 
tínhamos , mas com o tempo iríamos ter a certeza que cada segundo de vida do guerreiro Miguel 
estava cronometrado, " projeto de Deus " 12 horas após o nascimento apenas com um Vaporget 
(oxigênio ) ,no rosto Miguel é transferido para a UTI neonatal do hospital regional de Sorocaba 
onde ali passamos dias de esperanças, dias de tristeza, medo e angústia,durante os primeiros 6 
meses de internação. No 152dia , a primeira tomografia chega, e com ela o diagnóstico nada 
promissor. C om cerca de 90 % do cérebro com:pontos de lesões , os mesmos faziam cálculos 
dizendo que teria ocorrido cerca de 13 minutos de asfixia . Eles debatiam tentando entender como 
aquele bebê continuava vivo 
Queríamos ouvir que tudo não passava de um susto / mas á partir daquele 
momento o que ouvimos foi: 
-Pais vocês são jovens , vão ter outros filhos . Provavelmente não vá 
acordar ,não vai se mexer, vai ficar em estado vegetativo. 
-Coitados , judiação desse casal, o filho deles não é normal. 
Mesmo olhando para aquela criatura com tanta riqueza de beleza, essas palavras e um certo 
desprezo , por parte da equipe médica, nos fez passar por um certo processo depressivo. 
Mergulhados em um monte de porquês ? 
-Porque? Porque? 
Amparados por pessoas que rIOS consolavam com a palavra de Deus / logo 
entendemos que " todas as coisas cooperam para o bem daqueles que ama a Deus ' TODAS 1 Isso 
não nos livrou de sentir medo, mas, a mesma palavra nos disse "não temas ". Porque eu sou 
contigo , não ter assombres, pois eu sou seu Deis , eu te esforço e te ajudo com a minha mão 
direita poderosa". 
Então começou a chegar até nós ainda dentro do hospital ,pessoas como anjos apelidadas, fisiatra, 
terapeuta ocupacional , fonoaudiólogas, fisioterapeutas, nos dizendo 
-Essa laranja está bastante machucada, mas com paciência dá pra tirar bastante 
caldo dai , "rsrs." 
-Fala bastante com ele, brinque. 
E foi assim que nos enchemos de esperança para aventuras em busca do 
desenvolvimento psicomotor. 
Pra falar desse ponto vamos dar uma pausa na parte clínica, que muitas vezes 
interrompe , com internações / os processos de reabilitação. Ainda no início com um 
encaminhamento do hospital regional de Sorocaba / pedindo fisio, T. o e fono para o pequeno 
Miguel , muitas destas cartas pediam aterhmeto oiro, aí que nos deparamos com a "fila de 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
espera " , nos levando a ter vários embates com a administração da época . No desespero para dar 
ao Miguel um atendimento satisfatório com sua necessidade. Passamos a buscar fora de lbiúna 
outras alternativas , que pudesse , de alguma forma , suprir essa defasagem inicialmente fomos 
acolhidos pela APAE São RoqLe,entre tentativas frustradas de entrar na AACD conseguimos entrada 
no Lucy Montoro e logo após no centro Lar-amara , conciliando com o que conseguimos de 
maneira particular. Para o noo amado queríamos dar o melhor tratamento mas por mais que ele 
nos demonstrasse uma força descomunal, fora do comum, começamos a notar que nosso guerreiro 
estava cansado dessa peregrinação dentro do estado de São Paulo em busca de um atendimento 
perfeito. Foi aí então que optamos pelo domiciliar e no município, pensando no conforto do 
Miguel, que agora já não era tão pequeno. 
Chegando a ter mais de 30 quilos fazíamos em casa grande parte das manobras 
como nos foi orientado por alguns, excelentes profissionais ao longo desses anos 
Ainda deixando a parte clínica de lado, não posso deixar de citar aqui duas 
profissionais que romperam a barreira da profissão para nos auxiliar Dra. Priscila Leite Frizzera 
Borges Giancoli e a T.O Sabrina Maria Ferreira ., em nome delas agradecemos a todos os 
profissionais que nos amaram nessa trajetória 
Com o Miguel víamos una vontade muito grande de estar conosco, de estar 
juntos, de ter contato, e isso fizemos muito, ah se fizemos! 
Desde b2rhos longos com o papai e a mamãe e o irmão Arthur, até os rios, 
cachoeiras e mar na praia, que por sinal era o seu iugar preferido nesta terra, "água ", talvez por 
resgatar memórias uterinas onde se sentia protegido. Em nossos braços andamos, corremos, 
tomamos chuva, caímos juntcs, levantamos. 
Noites longas em que a troca de amor era o combustível em que a mamãe e o 
filhinho trocaram o dia pela noite em companhias diárias até o dia 25-07-2022 , o dia da despedida, 
a despedida no seu melhor momento clínico . Ele simplesmente dormiu... E com uma feição de 
gostosura , como dizíamos, o coração valente nos deixou sem ouvi-lo pulsar, enquanto pais dessa 
linda criatura que por aqui passou. Só temos gratidão por todo amor correspondido e do fundo do 
nosso coração a esperança que apesar de tudo tenhamos feito feliz em nosso meio. E pela fé em 
Jesus Cristo nosso senhor, finalizamos com um até breve, meu amor Miguel Moreira Lopes 
Desde já antecipo agradecimento pela atenção dispensada, renovando 
protestos de elevada estima e distinta consideração 
Atenciosamente, CECRETAR 
-.- AADMINJSTRAT:vA 
Projeto de Lei n.° 
.............. 
.211 
KENJI SASAKI Recebido JA111(0 em..ZIde deJ 
efeito Municipal 
AO Prazo Venc. em 
EXMO. SR. Recebido p 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA/SP 
APROVADO 
CÀMARA MUNtC1P- DÃ ESTJ4C 
URSSTCÀ DE IBUt4A 
.!2L.Q I￾DE 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA'Jí 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2002. 
DE 27 FEVEREIRO DE 2023 
"Dispõe sobre a criação, denominação e instalação do Núcleo de Apoio e 
Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" no Município da 
Estância Turística Ibiúna, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística lbiúna, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Municipal, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 12. Institui a criação e denominação e instalação do Núcleo de Apoio e 
Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguei Moreira Lopes". 
§ 12. Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira 
Lopes" fica instalado como sede na Rua Wilson do Carmo Falci s/n, lbiúna/SP. 
§ 2. A criação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - 
"Miguel Moreira Lopes", está em estrita consonância com as normativas nacionais e municipais 
que estabelecem a políticas para pessoas com deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a 
inclusão social e o acesso a direitos de seus usuários, oferecendo outras possibilidades de 
cuidado, convivência e, sobretudo, inclusão social. 
§ 32 A criação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - - 
"Miguel Moreira Lopes" fica em estrita consonância ao Art 59da Lei 2561 de 26 de Outubro de 
2022. 
§42 Incentivo a formação de um núcleo de apoio e assistência específico para 
deficiências, com atenção à necessidades especiais já existentes, para que as crianças tenham 
atenção devida dentro da escolas e do mercado de trabalho, conforme as necessidades 
específicas; 
Art. 22. O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel 
Moreira Lopes" desenvolverá um trabalho complementar de acordo com Plano Nacional dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pelo Decreto N2 7.612, de 17 de novembro de 2011, 
o qual estabelece, entre outros objetivos, a garantia e o acesso das pessoas com deficiência aos 
direitos básicos, como saúde, educação, transporte público, qualificação profissional, mercado de 
trabalho e moradia em consonância com demais normativas nacionais que estabelecem a política 
para pessoas com deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a inclusão social e o acesso a 
o PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
direitos de seus usuários, oferecendo outras possibilidades de cuidado, convivência e, sobretudo, 
inclusão social. 
Parágrafo Único: Os serviços prestados pelo Núcleo de Apoio e Assistência 
Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes", priorizará as pessoas com deficiência, 
matriculados ou não na rede municipal de ensino, bem como suas famílias em forma de Apoio. 
Art. 32• O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo ou Novo Arco Iris - "Miguel 
Moreira Lopes" será competo por Departamentos: 
1- Departamento Núcleo de Inclusão: 
a) Setor Administrativo; 
b) Setor Executivo. 
li- Departamento de Apoio e Assistência: 
a) Enfermeiros; 
b) Psicólogos; 
c) Fonoaudiólogos; 
d) Assistente Social; 
e) Fisioterpeutas; 
f) Terapeutas Ocupacionais; 
g) Oftalmologistas; 
h) Neurologistas; 
i) Psicopedagogas; 
j) Pedagogos; 
k) Cuidadores; 
1) Nutricionistas. 
III- Departamento de Atividades Diversificadas; 
a) Oficineiros; 
b) Voluntários. 
§12 O Departamento Núcleo de Inclusão, o setor Administrativo e o Setor 
Executivo; bem como os seus respectivos cargos ficam remanejados da Secretaria Municipal de 
Educação para a Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
§22- Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear/designar profissionais 
habilitados e com perfil para ncuparem as funções declaradas no caput anterior. 
§39W O Departamento de Atividades Diversificadas, será composto por oficinas 
em parcerias com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte entre outras que forem 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNI 
pertinentes e do interesse co Núcleo, voluntários será composto por meio de apresentação de 
projetos para o firmamento de parcerias. 
§42 Nada impede ao Poder Executivo, por meio de ato legal e oficial, 
observando a necessidade, para criação de novas vagas ou profissionais, para compor os 
Departamentos do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira 
Lopes". 
§5- Fica criado junto a estrutura da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência 01 (um) cargo de nutricionista, de provimento através de concurso público, pelo 
Regime da CLT com referência inicial A72, e jornada de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais. 
Art. 42 Os profissionais que compõem O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo 
Novo Arco lris - "Miguel Moreira Lopes", contribuirão 'para: 
1- Oriental as famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de 
trabalho e fortalecendo os vínculos familiares; 
II- Desenvolver ações para a superação das situações de violação de direitos e de 
risco social; 
III- Prevenir o acolhimento institucional, o isolamento social e a segregação dos 
usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária; 
IV- Promover o acesso a benefícios, programas e serviços socioassistenciais, das 
demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos; 
V- Viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, 
comunidades tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para 
tratamento de saúde por lon período; 
VI- Acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos 
e sociais; 
VII- Articular a rede de serviços para assegurar proteção as pessoas com 
deficiência; 
VIII- Articular com as demais secretarias do município o apoio e assistência as 
pessoas com deficiência; 
IX- Oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação 
das áreas de educação, saúde, assistência social; 
X- Incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do 
estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias 
locais e movimentos sociais; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
XI- Acompanhar o processo de lnciu;ão em todo território Municipal; 
Art. 52 O trabalho desenvolvido se dará através da: 
1- Acolhida, escuta; informação, comunicação e defesa de direitos; 
II- Articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; 
III- Articulação da rede de serviços socioassistenciais; 
IV- Articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos; 
V- Atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; 
VI- Orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais; 
VII- Referência e contra referência; construção de plano individual e/ou familiar 
de atendimento; 
VIII- Orientação sociofarniliar; 
IX- Estudo social; 
X- Diagnóstico socioeconômico; 
XI- Cuidados pessoais; 
XII- Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; 
XIII- Acesso à documentação pessoal; apoio à família na sua função protetiva; 
XIV- Mobilização de família extensa ou ampliada; 
XV- Mobihzação e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; 
XVI- Mobilização para o exercício da cidadania; elaboração de relatórios e/ou 
prontuários. 
Art.6- Compete ao Departamento Núcleo de Inclusão: 
1- Gerenciar o funcionamento do Núcleo; 
II- Articulações de Parcerias; 
III- Referência técnica para gestão de convênios; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
o 
IV- Coordenar a equipe; 
V- Receber e despachar documentos oficiais; 
VI- Representar o Núcleo em ocasiões em que se fizer necessário; 
VII- Articular, junto aos setores competentes, capacitação dos membros; 
VIII- Preve os recursos necessários para atender ao funcionamento do Núcleo; 
IX-Coordenar toda a parte financeira, jurídica e administrativa do Núcleo. 
X- Promover a integração Núcleo-família-comunidade; 
XI- Articulação com a rede socioassistencial, intersetorial e do Sistema de 
Garantia de Direitos; 
XII- Realizar as matrículas das pessoas atendidas pelo Núcleo; 
XIII- Realizar o preenchiçnento e manutenção de prontuários; 
XIV- Orgarizar e manter atualizados os prontuários e documentos das pessoas 
atendidas no Núcleo; 
XV- Divulgar as ações desenvolvidas no Núcleo; 
XVI- Preparar e afixar em locais próprios, quadros de horários dos atendimentos 
e controlar as agendas; 
XVII- Controlar a frequência dos profissionais que atuam no Núcleo 
XVIII- Contribuir com demais ações atribuídas por seus superiores. 
Art. 70 Compete ao Departamento de Apoio e Assistência dar-se-á na 
observância das leis, regulamentações, ins.unientais teóricos e metodológicos, respeitando cada 
especialidade. 
Art. 82. O horário de funcionamento do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo 
Novo Arco Iris - "Miguel Mo-eira Lopes", será das 08 horas às 17 horas de segunda a sexta-feira. 
Art. 9. Caoe ao Poder Executivo, pelo seu chefe ou delegar a órgão do executivo 
municipal competente, expedir as regulamentações que se fizerem necessárias ao fiel 
cumprimento da presente Lei. 
PREkEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Art. 10. Ficam criados 02 (dois) cargos em comissão, de livre nomeação pelo 
Prefeito Municipal, de Chefe de Departamento, com referencia B63, na forma do anexo único que 
acompanha a presente normativa. 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AO 
27 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
/Prefeito Municipal 
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO 
TIPO DO CARGO: Comissão 
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL 
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
- Coordenar e acompanhar, projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal a qual encontra-se vinculado as quais são 
relacionadas aos serviços públicos municipais. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de 
informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento; 
- Articular programa que garanta a eficiência na qualidade do serviço prestado junto ao seu departamento; 
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, analisando os projetos e propostas da sua 
área, visando o cumprimento de normas estabelecidas; 
- Desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, analisando e propondo soluções, buscando a 
implementação de políticas públicas do interesse do município, especificamente correlacionado ao seu departamento; 
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
- Supervisionar e programar o desenvolvimento de determinada atividade no setor de trabalho, que por suas 
características demande acompanhamento/supervisão próxima, solucionando problemas técnicos, operacionais, de 
manutenção em geral e de pessoal. 
- Liderar e supervisionar os subordinados a fim de que sejam cumpridas as finalidades da área. 
- Programar, controlar e acompanhar as escalas de trabalho, folgas e férias de seus subordinados. 
- Fazer cumprir as diretrizes e metas definidas pelo Secretário correspondente. 
- Assegurar, junto ao seu pessoal, a observância às normas e regulamentos da Prefeitura Municipal. 
- Assegurar o cumprimento da legislação pertinente a sua área de atuação. 
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas. 
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas. 
ESPECIFICAÇÕES: 
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo ou Curso de Capacitação na 
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação. 
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, dom io de atividades complexas, liderança e 
confiança do Chefe do Executivo. 
ESFORÇO FÍSICO: Normal 
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal 
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim 
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim 
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não 
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim 
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal 
2 
> 
LLi 
LI) o 
PREFEITO MUNICIPAL 
o 
L9 
O Z L) L 
LLJ 
w 
C 
O LI) 
cr￾UJ 
1 —J 
o 
L) 
(1) 
Lii 
z 
UJ 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária 
ANEXO 1 
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
de que trata o art. 16 da LC n2101/00 - LRF 
1. - IMPACTO ANALÍTICO 
1.1 - CRIAÇÃO NÚCLEO DE APOIO E ASSISTÊNCIA INCLUSIVO NOVO ARCO IRIS 
CARGO Quant. Salário Mensal Impacto Mensal 
NUTRICIONISTA 1 3.972,95 3.972,95 
CHEFE DEPARTAMENTO 2 4.274,16 8.548,32 
TOTAL MENSAL 12.521,27 
TOTAL ANUAL 150.255,24 
1.2 - Encargos 
132Salário (8,33 %) 
Abono de Férias (2,78 %) 
Previdência Patronal (21 %) 
150.255,24 
50.125,14 
73.633,48 424.269,10 
TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL 424.269,10 
2.- IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL 
2.1 - GASTOS COM PESSAL - 39 QUADRIMESTRE DE 2022 
Base - 32 Quadrimestre 2022 
RCL- Rec. Corrente Líquida 
Despesa total com pessoal 
289,827.302,39 
índice % 
141.994.104,76 48,99% 
2.2 - Inclusão do Impacto 
Base . 32Quadrimestre 2022 
RCL - Rec. Corrente Líquida 289.827.302,39 
Exercício de 2023 
Gastos com Pessoal e Encargos 141.994.104,76 48,99% 
(+) IMPACTO 424.269,10 0,15% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 142.418.373,86 49,14% 
Exercício de 2024 
Gastos com Pessoal e Encargos 141.994.104,76 48,99% 
(+) IMPACTO 424.269,10 0,15% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 142.418.373,86 49,14% 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Exercício de 2025 
Gastos com Pessoal e Encargos 141.994.104,76 48,99% 
(+) IMPACTO 424.269,10 0,15% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 142.418.373,86 49,14% 
3.- CONCLUSÃO 
O total previsto para despesas com pessoal no exercício de 2023, não comprometerá as dotações já destinadas a esta categoria de 
despesas. Considerando ainda, que o impacto não ultrapassará o limite prudencial que é de 51,30 %, sendo que estamos com 48,99 % em 
31/12/2022. 
Portanto, a despesa possui saldo orçamentário suficiente, não causando desiquilíbrio financeiro nem afetando as metas fiscais e as 
despesas com pessoal. 
lbiúna, 27 de fevereiro de 2023 
vie￾Agenor e, ira de ,amargo 
Secretário de Plan&;m to etão Orçamentária 
/' Contador 
Câmara 
Tu 
Receijd0 
nicipaj tâflCja 
ud deIbi a 
7) 
In 3trOt 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
-'C-3C em SêSSO 
I!úna, 
OFICIO GP N2 031/2023. 
Iblúna, 27 de fevereiro de 2023. 
SENHOR PRESIDENTE 
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de 
promover a substituição do Projeto de Lei n2 014/2022, de 22/02/2023, que Institui a 
criação e denominação do Núcleo de Apoio e Assistência - Centro Integrado Novo Arco Íris 
- Miguel Moreira Lopes, pelo Projeto de Complementar n2 002, de 27/02/20023 do mesmo 
assunto. 
7. .. 
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, extensivamente a seus pares, 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
PAULO KENJI SASAJI 
/Prefeito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO. 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.s.Ieg.br e-mail: fale biuna.spleg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi protocolado pelo Chefe do Executivo na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 28 de fevereiro de 2023 o Ofício 
GP n. 031/2023 encaminhando Substitutivo do Projeto de Lei n2. 
275/2023 de sua autoria, e conforme Despacho do Sr. Presidente 
foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 
2023, desentranhado do texto anterior, substituindo pelo ora 
encaminhado para reinício do processo legislativo, e disponibilizado 
no site da Câmara aos Srs. Vereadores(as). 
Certifico ainda que o Projeto de Lei n. 275/2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 02 de março de 2023. 
de Camargo 
tor Geral 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de 4ião Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 313- 18150400 - IbiUna - SP., -Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. ihiuna.sp.Ieg.r e-mail: fa1e(j)ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N2.275 
de 2023 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de Lei n. 275 de 2023 que 
"Institui a criação e denominação do Núcleo de Apoio e Assistência - Centro 
Integrado Novo Arco Íris - Miguel Moreira Lopes." 
No dia 28 de fevereiro de 2023 o Chefe do Executivo 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis Substitutivo do Projeto de Lei 
n2. 275 de 2023 que 'Dispõe sobre a criação, denominação e instalação do 
Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira 
Lopes" no Município da Estância Turística Ibiúna, e dá outras providências.' 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao Substitutivo, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de instituir a criação, denominação e instalação do Núcleo de Apoio e 
Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes", ficando instalado 
com sede na Rua Wilson do Carmo Falci s/n. - Ibiúna - SP. A criação do 
Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira 
Lopes" está em estrita consonância com as normativas nacionais e municipais 
que estabelecem as políticas para pessoas com deficiência, uma vez que se 
propõem a apoiar a inclusão social e o acesso a direitos de seus usuários, 
oferecendo outras possibilidade de cuidado, convivência e, sobretudo, inclusão 
social. A criação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - 
"Miguel Moreira Lopes" fica em estrita consonância ao artigo 52• da Lei n. 2561 
de 26 de outubro de 2022, com o incentivo a formação de um núcleo de apoio 
e assistência específico para deficiências, com atenção às necessidades 
especiais já existentes, para que as crianças tenham atenção devida dentro 
das escolas e do mercado de trabalho, conforme as necessidades específicas. 
Conforme disposto no artigo 2. O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo 
Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" desenvolverá um trabalho 
complementar de acordo com o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadçjJjSão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ta, ares Elias,314— 18150-000— lbiúna—SP..- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: fale(i)ibiuna.sp.1eg.br 
Deficiência, instituído pelo Decreto n2. 7.612, de 17 de novembro de 2011, o 
qual estabelece, entre outros objetivos, a garantia e o acesso das pessoas com 
deficiência aos direitos básicos, como saúde, educação, transporte público, 
qualificação profissional, mercado de trabalho e moradia em consonância com 
demais normativas nacionais que estabelecem a política para pessoas com 
deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a inclusão social e o acesso a 
direitos de seus usuários, oferecendo outras possibilidades de cuidado, 
convivência e, sobretudo, inclusão social. Os serviços prestados pelo Núcleo 
de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris — Miguei Moreira Lopes", 
priorizará as pessoas com deficiência, matriculados ou não na rede municipal 
de ensino, bem como suas famílias em forma de apoio. Conforme disposto no 
artigo 32• O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris — Miguel 
Moreira Lopes" será composto por Departamentos:- 1 — Departamento Núcleo 
de Inclusão; II — Departamento de Apoio e Assistência; III - Departamento de 
Atividades Diversificadas. Pelo parágrafo primeiro o Departamento de Inclusão, 
o setor Administrativo e o setor Executivo, bem como os seus respectivos 
cargos ficam remanejados da Secretaria Municipal de Educação para a 
Secretaria Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência. Pelo parágrafo 
quinto do artigo 30fica criado junto a estrutura da Secretaria Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência 01 (um) cargo de nutricionista, de 
provimento através de concurso público, pelo regime CLT referência inicial 
A72, e jornada de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais. Os artigos 40 5Prn, 
62., 72 , 82. e 92V, disciplinam a contribuição do profissionais do Núcleo de Apoio 
e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris — "Miguel Moreira Lopes"; os trabalhos a 
serem desenvolvidos; a competência do Departamento Núcleo de Inclusão; a 
competência do Departamento de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris 
— "Miguel Moreira Lopes"; o horário de funcionamento do Núcleo; e a 
delegação ao Poder Executivo para expedir as regulamentações que se 
fizerem necessárias ao fiel cumprimento da lei. Pelo artigo 10 ficam criados 02 
(dois) cargos em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, de 
Chefe de Departamento, com referência B63, na forma do anexo único que 
acompanha o projeto de lei. Feita as observações, nada impede a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas para execução da presente lei correrão por conta de dotações 
próprias existentes no orçamento vigente, sendo que o Anexo 1 apresenta o 
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro para a criação dos 
cargos. 
VICE-PRESIDENTE 
LU 
PRESIDENTE DA 
à 11 
\)OLNEI ÃO 
VICE - PRESIDENTE 
' SS O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DEVANIR CAF4Q1bO DE AN [DAI II?jIJ CARLOSE AR OG 
MEMBRO 
IRA RUIVO BORBA 
00 GUES DE4AMARGO 
, MEMBRO 
'á 
PRESIDEN 
AGRICULTURA, 
E DA SI 
00 AM 
D 
'S, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
NTE, SEG ANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVAD 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dsão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sr.leg.br e-mail: ía1e(ibiuna.sD.1eg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de 2023 - fis. 03 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; de Educação, Cultura e 
Esporte; e de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência 
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois a 
criação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco íris - Miguei 
Moreira Lopes", vinculado a estrutura da Secretaria Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência desenvolverá um trabalho complementar de acordo 
com o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pelo 
Decreto n2. 7.612, de 17 de novembro de 2011, que estabelece entre outros 
objetivos, a garantia e o acesso das pessoas com deficiência aos direitos 
básicos, como saúde, educação, transporte público, qualificação profissional, 
mercado de trabalho e moradia em consonância com demais normativas 
nacionais que estabelecem a política para pessoas com deficiência, apoiando 
a inclusão social e o acesso a direitos de seus usuários. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE 
MARÇO DE 2023. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - P ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Substitutivo do Projeto de Lei n2. 275 de 2023 - fis. 04 
ON PIRES DE OLIVEA CAàsv`.~.71.11 ARDO OMES 
VICE - PRESIDENTE / MEMBRO 
UIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
SSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTUR ESPORTE 
GERAL' VIO AMARO 
MBRO 
DE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
OM DEFIÊNc 
LUIZ" RNÁNDO DÉ'ÓES VIEIRA 
MEMBRO 
R 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— I81511-000—Ibiúna—SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiunasp leq br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
J1~ 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 275 de 2023 
recebeu na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de março 
de 2023 o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; Educação, 
Cultura e Esporte; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
Certifico mais, o ubstituti • do Projeto de Lei n2. 275 de 2023 foi 
inscrito para .: ti ssão e otação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do .. 1 de março de 2023, conforme anunciado no final 
da Ordem do lia d: Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023. 
lbiúna, 08 d - marçe de 202 
Secretár 
auriG-bri￾do Proce 
1 Vieira 
so Legislativo 
dVL 
TONtO 
J 
 GIN LDO FIRMINO 
VEREADOR 
Ap. D.S.Machado 
Rozi da Farticia 
dura PSL 
pIadtfl 1' READOJ 
Vereador 
(iS) 99797.9843 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. -eRxR4 
1266
ADO 
ÁMAA MUNiCIPAL DA ESTj4C 
TURIS11CA DE IBIUNA 
EM,ZDE ID 
EMENDA MODIFICATIVA N°01/2023 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 275/2023 
Fica alterada a redação do artigo 10 do Projeto de Lei 
Complementar n.°275/2023, com a respectiva modificação do anexo único que 
acompanha o projeto de lei complementar: 
Art. 10 - Ficam criados 02 (dois) cargos em comissão de 
Chefe de Departamento, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, com referência 
1363, na forma do anexo único que acompanha a presente normativa, exigindo-se 
para a nomeação a comprovação da conclusão de Curso de Ensino Superior, ou 
Ensino Médio acompanhado de curso de capacitação na área de atuação, podendo o 
curso de capacitação ser substituído pela comprovação de 2 (dois) anos de 
experiencia mínima na respectiva área de atuação. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente emenda tendo em vista a 
necessidade de exigência de escolaridade compatível com o esforço intelectual 
atribuído ao cargo em questão. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário, 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 14 DE MARÇO DE 20232. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
o 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estada de'-ião Paulo 
Rua N IaIIrkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(ibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO A EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2023 AO 
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N2.275 de 2023 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de Lei n. 275 de 2023 que 
"Institui a criação e denominação do Núcleo de Apoio e Assistência - Centro 
Integrado Novo Arco íris - Miguel Moreira Lopes." 
No dia 28 de fevereiro de 2023 o Chefe do Executivo apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de 
2023 que 'Dispõe sobre a criação, denominação e instalação do Núcleo de 
Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" no 
Município da Estância Turística Ibiúna, e dá outras providências. 
Na presente data, subscrito pelo número regimental o Vereador 
Antonio Reginaldo Firmino apresentou a Emenda Modificativa n9. 01/2023 ao 
artigo 10 do Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de 2023. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a Emenda 
Modificativa n. 01/2023 ao artigo 10 do Substitutivo do Projeto de Lei n2. 275 
de 2023, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
Emenda Modificativa n2. 01/2023 ao artigo 10 do Substitutivo do Projeto de Lei 
n. 275 de 2023. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; de Educação, Cultura e 
Esporte; e de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência 
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental 
conforme o proposto pela Emenda Modificativa n. 01 ao artigo 10 do 
Substitutivo do Projeto de Lei n2. 275 de 2023. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 3l4— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg. br e-mail: fa1e(ibiuna. sp.leg. br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO A EMENDA MODIFICATIVA N2. 0112023 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N. 
275 de 2023 - fis. 02 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE 
MARÇO DE 2023. 
RØNIVON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
(L ) 
DEVANIRCANDIDO DE AND 'DE CARLOS ED1ÍAO GCMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
LLJ ' S VIEIRA RUIVO BORBA 
DÁCÓMISSÃO DE FINAN "AS E ORÇAMENTO \J FRESIPNT 
\'OLNEI GhVÃO 
VICE -9IDENTE 
UCAMARGO 
MEMBRO 
FA
CÓ
U$TO JOSÉ AL ES bOURADO 
PRSIDENTE DA,MISSÃO Do
ç, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRJCULTURA, MEIO AMBIENTESEGURANÇ PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS/ 
RONIEVN PIRES DEOLIVEIRA ~~àã ãâl~GCOkEáS 
VICE - PRESIDENTE 
LUIZ FERNANDO DE GÕES VIEIRA -- 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CU RA E ESPORTE 
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO GERAkI 'VIO AMARO 
/ VICE--PRESJDÉNTE EMBRO 
WALMIR BORTLOTTO JÚNIOR 
1RTESIDENTE DACOIMSSÃO DE SAUPE, ASSTÊNC1A SOCIAL E DIREITOS 
DAPESOACM DEFIpIÊNÇjÁ 
FAJJSTOJs 9ALVES DOURADO LUIZFEANDÕDÉ GÓES VIEIRA 
7 VICE - Pr SIDENTE 1 / MEMBRO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
ww'v biuna sp Ieq br e-mail: faeibiuna spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de 
março de 2023 foi protocolada pelo Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino, subscrita pelo número regimental, a Emenda Modificativa 
n. 01/2023 ao artigo 10 do Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de 
2023. 
Certifico mais, em virtude do protocolo da Emenda Modificativa n. 
01/2023 ao artigo 10 do Substitutivo do Projeto de Lei n2. 275 de 
2023, na mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de 
março de 2023 foi apresentado o parecer conjunto das Comissões 
de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas; Educação, Cultura e Esporte; e Saúde, 
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência a Emenda. 
Certifico ainda que colocado na mesma Ordem do Dia em primeira 
discussão e votação nominal por meio do sistema eletrônico de 
votação o Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de 2023 salvo a 
Emenda Modificativa n. 01/2023 ao artigo 10 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em primeira 
discussão e votação nominal por meio do sistema eletrônico de 
votação a Emenda Modificativa n2. 01/2023 ao artigo 10 do 
Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de 2023 foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Ronie Von 
Pires de Oliveira. 
Certifico finalmente qu devido a aprovação em primeira votação o 
Substitutivo ao Projto de ei n. 275 de 2023 e a Emenda 
Modificativa n. 0-112023 fora inscritos para segunda discussão e 
votação na Or'em do Dia da bessão Ordinária do dia 21 de março 
de 2023, co o : anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária d' . a 1 de março de 2023. 
lbiúna, 15 - març4 de 202 
mauri ab iel Vieira 
Secretário do ' roc Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 275/2023 
"Dispõe sobre a criação criação, denominação e 
instalação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo 
Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" no Município 
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.11 - Institui a criação e denominação e instalação do 
Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - 'Miguel Moreira Lopes". 
§ 10 - Nucleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco 
Íris - "Miguel Moreira Lores" fica instalado como sede na Rua Wilson do Carmo Falci, 
s/n, lbiúna/SP. 
§ 20 - A criação do Nucleo de Apoio e Assistência Inclusivo 
Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes", está em estrita consonância com as 
normativas nacionais e municipais que estabelecem as políticas para pessoas com 
deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a inclusão social e o acesso a direitos 
de seus usuários, oferecento outras possibilidade de cuidado, convivência e, 
sobretudo, inclusão social. 
§ 31 - A criação do Nucleo de Apoio e Assistência Inclusivo 
Novo Arco Íris - 'Miguel Moreira Lopes" fica em estrita consonância ao Art. 50 da Lei 
2561 de 26 de Outubro de 2022. 
§ 41 - Incentivo a formação de um núcleo de apoio e 
assistência específico para deficiências, com atenção às necessidades especiais já 
existentes, para que as crianças tenham atenção devida dentro das escolas e do 
mercado de trabalho, conforme as necessidades específicas; 
Art.2° - O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo 
Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" desenvolverá um trabalho de acordo com o Plano 
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pelo Decreto n°7.612, de 
17 de novembro de 2011, o qual estabelece, entre outros objetivos, a garantia e o 
acesso das pessoas com deficiência aos direitos básicos, como saúde, educação, 
transporte público, qualificação profissional, mercado de trabalho e moradia em 
consonância com demais normativas nacionais que estabelecem a política para 
pessoas com deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a inclusão social e o 
acesso a direitos de seus usuários, oferecendo outras possibilidades de cuidado, 
convivência e, sobretudo, inclusão social. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Parágrafo Único- Os serviços prestados pelo Núcleo de 
Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco íris - 'Miguel Moreira Lopes", priorizará as 
pessoas com deficiência, matriculados ou não na rede municipal de ensino, bem como 
suas famílias em forma de Apoio. 
Art.30- O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo 
Arco íris - "Miguel Moreira Lopes" será composto por Departamentos: 
1- Departamento Núcleo de Inclusão: 
a) Setor Administrativo 
b) Setor Executivo; 
II- Departamento de Apoio e Assistência: 
a) Enfermeiro; 
b) Psicólogos; 
c) Fonoaudiólogos; 
d) Assistente Social; 
e) Fisioterapeutas; 
f) Terapeutas Ocupacionais; 
g) Oftalmologistas; 
h) Neurologistas; 
1) Psicopedagogas; 
j) Pedagogos; 
k) Cuidadores; 
1) Nutricionistas. 
III - Departamento de Atividades Diversificadas: 
a) Oficineiros; 
b) Voluntários. 
§ 11 - O Departamento Núcleo de Inclusão, o setor 
Administrativo e o Setor Executivo; bem como os seus respectivos cargos ficam 
remanejados da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência. 
§ 20 - Compete ao Chefe do Poder Executivo 
nomear/designar profissionais habilitados e com perfil para ocuparem as funções 
declaradas no caput anterior. 
§ 30 - O Departamento de Atividades Diversificadas, será 
composto por oficinas em parcerias com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte entre outras que forem pertinentes e do interesse do Núcleo, voluntários será 
composto por meio de apresentação de projetos para o firmamento de parcerias. 
§41- Nada impede ao Poder Executivo, por meio de ato 
legal e oficial, observando a necessidade, para criação de novas vagas ou 
profissionais, para compor os Departamentos do Núcleo de Apoio e Assistência 
Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes". 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§51- Fica criado junto a estrutura da Secretaria Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência 01 (um) cargo de nutricionista, de provimento 
através de concurso público, pelo Regime da CLT com referência inicial A72, e jornada 
de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais. 
Art. 41. Os profissionais que compõem O Núcleo de Apoio 
e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes", contribuirão para: 
1- Orientar as famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua 
sobrecarga de trabalho e fortalecendo os vínculos familiares; 
II- Desenvolver ações para a superação das situações de 
violação de direitos e de risco social; 
III- Prevenir o acolhimento institucional, o isolamento social 
e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar 
e comunitária; 
IV- Promover o acesso a benefícios, programas e serviços 
socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia 
de Direitos; 
V- Viabilizar o direito à educação básica do estudante com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, jovens e adultos, comunidades tradicionais, pessoas em privação de 
liberdade e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período; 
VI- Acompanhar famílias em situações de ameaça, 
violações de direitos humanos e sociais; 
Vil- Articular a rede de serviços para assegurar proteção as 
pessoas com deficiência; 
VIII- Articular com as demais secretarias do município o 
apoio e assistência as pessoas com deficiência; 
IX- Oferecer programas de orientação e apoio às famílias 
mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social; 
X- Incentivar o reconhecimento do território no processo de 
articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, 
organizações comunitárias locais e movimentos sociais; 
XI- Acompanhar o processo de Inclusão em todo território 
Municipal; 
Art. 50- 0 trabalho desenvolvido se dará através da: 
direitos: 
setoriais; 
de Direitos; 
cotidiana; 
locais; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
1- Acolhida; escuta; informação, comunicação e defesa de 
II- Articulação com os serviços de políticas públicas 
III- Articulação da rede de serviços socioassistenciais; 
IV- Articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia 
V- Atividades de convívio e de organização da vida 
VI- Orientação e encaminhamento para a rede de serviços 
VII- Referência e contra referência; construção de plano 
individual e/ou familiar de atendimento; 
VIII- Orientação sociofamiliar; 
IX- Estudo social; 
X- Diagnóstico socioeconômico; 
XI- Cuidados pessoais; 
XII- Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; 
XIII- Acesso à documentação pessoal; apoio à família na 
sua função protetiva; 
XIV- Mobilização de família extensa ou ampliada; 
XV- Mobilização e fortalecimento do convívio e de redes 
sociais de apoio; 
XVI- Mobilização para o exercício da cidadania; elaboração 
de relatórios e/ou prontuários. 
Art.61- Compete ao Departamento Núcleo de Inclusão: 
1- Gerenciar o funcionamento 
do Núcleo; 
II- Articulações de Parcerias; 
III- Referência técnica para gestão de convênios; 
IV- Coordenar a equipe; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
V- Receber e despachar documentos oficiais; 
VI- Representar o Núcleo em ocasiões em que se fizer 
necessário; 
dos membros; 
funcionamento do Núcleo; 
administrativa do Núcleo. 
VII- Articular, junto aos setores competentes, capacitação 
VIII- Prever os recursos necessários para atender ao 
IX-Coordenar toda a parte financeira, jurídica e 
X- Promover a integração Núcleo-familia-comunidade; 
Xl- Articulação com a rede socioassistencial, intersetorial e 
do Sistema de Garantia de Direitos; 
XII- Realizar as matrículas das pessoas atendidas pelo 
Núcleo; 
prontuários; 
XIII- Realizar o preenchimento e manutenção de 
XIV- Organizar e manter atualizados os prontuários e 
documentos das pessoas atendidas no Núcleo; 
XV- Divulgar as ações desenvolvidas no Núcleo; 
XVI- Preparar e afixar em locais próprios, quadros de 
horários dos atendimentos e controlar as agendas; 
XVII- Controlar a frequência dos profissionais que atuam no 
Núcleo 
XVIII- Contribuir com demais ações atribuídas por seus 
superiores 
Art. 70 Compete ao Departamento de Apoio e Assistência 
dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e 
metodológicos, respeitando cada especialidade. 
Art. 80. O horário de funcionamento do Núcleo de Apoio e 
Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes", será das 08 horas às 
17 horas de segunda a sexta-feira. 
Art. 90. Cabe ao Poder Executivo, pelo seu chefe ou 
delegar a órgão do executivo municipal competente, expedir as regulamentações que 
se fizerem necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei. 
u 9 , 
NIE VON PIRES DE OLIVEiRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 10. Ficam criados 02 (dois) cargos em comissão, de 
Chefe de Departamento, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, com referência 
1363, na forma do anexo único que acompanha a presente normativa, exigindo-se para 
a nomeação a comprovação da conclusão de Curso de Ensino Superior, ou Ensino 
Médio acompanhado de curso de capacitação na área de atuação, podendo o curso 
de capacitação ser substituído pela comprovação de 2 (dois) anos de experiência 
mínima na respectiva área de atuação. 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA ÇA COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 21 
DE MARÇO DE 2023. 
PRESIDENTE1DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE C LOS EDUARDO GMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO 
TIPO DO CARGO: Comissão 
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL 
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
- Coordenar e acompanhar, projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal a qual 
encontra-se vinculado as quais são relacionadas aos serviços públicos municipais. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando 
documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos 
utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento; 
- Articular programa que garanta a eficiência na qualidade do serviço prestado junto ao 
seu departamento; 
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, 
analisando os projetos e propostas da sua área, visando o cumprimento de normas 
estabelecidas; 
- Desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, analisando e propondo 
soluções, buscando a implementação de políticas públicas do interesse do município, 
especificamente correlacionado ao seu departamento; 
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
- Supervisionar e programar o desenvolvimento de determinada atividade no setor de 
trabalho, que por suas características demande acompanhamento/supervisão próxima, 
solucionando problemas técnicos, operacionais, de manutenção em geral e de pessoal. 
- Liderar e supervisionar os subordinados a fim de que sejam cumpridas as finalidades da 
área. 
- Programar, controlar e acompanhar as escalas de trabalho, folgas e férias de seus 
subordinados. 
- Fazer cumprir as diretrizes e metas definidas pelo Secretário correspondente. 
- Assegurar, junto ao seu pessoal, a observância às normas e regulamentos da Prefeitura 
Municipal. 
- Assegurar o cumprimento da legislação pertinente a sua área de atuação. 
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem 
designadas. 
ESPECIFICAÇÕES; 
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Curso de Ensino Superior, ou Ensino Médio acompanhado 
de curso de capacitação na área de atuação, podendo o curso de capacitação ser substituído 
pela comprovação de 2 (dois) anos de experiência mínima na respectiva área de atuação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades 
complexas, liderança e confiança do Chefe do Executivo. 
ESFORÇO FISICO: Normal 
ESFORÇO MENTALNISUAL: Normal 
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim 
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim 
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não 
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim 
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal 
^'N 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 247/2023 
"Dispõe sobre a criação criação, denominação e 
instalação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo 
Novo Arco íris - "Miguel Moreira Lopes" no Município 
da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10 - Institui a criação e denominação e instalação do 
Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes". 
§ 11 - Nucleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco 
Íris - "Miguel Moreira [ores" fica instalado como sede na Rua Wilson do Carmo Falci, 
s/n, lbiúna/SP. 
§ 20 - A criação do Nucleo de Apoio e Assistência Inclusivo 
Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes", está em estrita consonância com as 
normativas nacionais e municipais que estabelecem as políticas para pessoas com 
deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a inclusão social e o acesso a direitos 
de seus usuários, oferecento outras possibilidades de cuidado, convivência e, 
sobretudo, inclusão social. 
§ 31 - A criação do Nucleo de Apoio e Assistência Inclusivo 
Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" fica em estrita consonância ao Art. 50da Lei 
2561 de 26 de Outubro de 2022. 
§ 4° - Incentivo a formação de um núcleo de apoio e 
assistência específico para deficiências, com atenção às necessidades especiais já 
existentes, para que as crianças tenham atenção devida dentro das escolas e do 
mercado de trabalho, conforme as necessidades específicas; 
Art.20- O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo 
Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" desenvolverá um trabalho de acordo com o Plano 
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pelo Decreto n°7.612, de 
17 de novembro de 2011, o qual estabelece, entre outros objetivos, a garantia e o 
acesso das pessoas com deficiência aos direitos básicos, como saúde, educação, 
transporte público, qualificação profissional, mercado de trabalho e moradia em 
consonância com demais normativas nacionais que estabelecem a política para 
pessoas com deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a inclusão social e o 
acesso a direitos de seus usuários, oferecendo outras possibilidades de cuidado, 
convivência e, sobretudo, inclusão social. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
Parágrafo Único- Os serviços prestados pelo Núcleo de 
Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes", priorizará as 
pessoas com deficiência, matriculados ou não na rede municipal de ensino, bem como 
suas famílias em forma de Apoio. 
Art.31- O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo 
Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" será composto por Departamentos: 
1- Departamento Núcleo de Inclusão: 
a) Setor Administrativo 
b) Setor Executivo; 
II- Departamento de Apoio e Assistência: 
a) Enfermeiros; 
b) Psicólogos; 
c) Fonoaudiólogos; 
d) Assistente Social; 
e) Fisioterapeutas; 
f) Terapeutas Ocupacionais; 
g) Oftalmologistas; 
h) Neurologistas; 
1) Psicopedagogas; 
j) Pedagogos; 
k) Cuidadores; 
1) Nutricionistas. 
III - Departamento de Atividades Diversificadas: 
a) Oficineiros; 
b) Voluntários. 
§ 10 - O Departamento Núcleo de Inclusão, o setor 
Administrativo e o Setor Executivo; bem como os seus respectivos cargos ficam 
remanejados da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência. 
§ 21 - Compete ao Chefe do Poder Executivo 
nomear/designar profissionais habilitados e com perfil para ocuparem as funções 
declaradas no caput anterior. 
§ 30- O Departamento de Atividades Diversificadas, será 
composto por oficinas em parcerias com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte entre outras que forem pertinentes e do interesse do Núcleo, voluntários será 
composto por meio de apresentação de projetos para o firmamento de parcerias. 
§41- Nada impede ao Poder Executivo, por meio de ato 
legal e oficial, observando a necessidade, para criação de novas vagas ou 
profissionais, para compor os Departamentos do Núcleo de Apoio e Assistência 
Inclusivo Novo Arco Íris - 'Miguel Moreira Lopes". 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§51- Fica criado junto a estrutura da Secretaria Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência 01 (um) cargo de nutricionista, de provimento 
através de concurso público, pelo Regime da CLT com referência inicial A72, e jornada 
de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais. 
Art. 41. Os profissionais que compõem O Núcleo de Apoio 
e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - Miguel Moreira Lopes", contribuirão para: 
1- Orientar as famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua 
sobrecarga de trabalho e fortalecendo os vínculos familiares; 
II- Desenvolver ações para a superação das situações de 
violação de direitos e de risco social; 
III- Prevenir o acolhimento institucional, o isolamento social 
e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar 
e comunitária; 
IV- Promover o acesso a benefícios, programas e serviços 
socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia 
de Direitos; 
V- Viabilizar o direito à educação básica do estudante com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, jovens e adultos, comunidades tradicionais, pessoas em privação de 
liberdade e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período; 
VI- Acompanhar famílias em situações de ameaça, 
violações de direitos humanos e sociais; 
VII- Articular a rede de serviços para assegurar proteção as 
pessoas com deficiência; 
VIII- Articular com as demais secretarias do município o 
apoio e assistência as pessoas com deficiência; 
IX- Oferecer programas de orientação e apoio às famílias 
mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social; 
X- Incentivar o reconhecimento do território no processo de 
articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, 
organizações comunitárias locais e movimentos sociais; 
XI- Acompanhar o processo de Inclusão em todo território 
Municipal; 
Art. 51- 0 trabalho desenvolvido se dará através da: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
direitos; 
setoriais; 
de Direitos; 
cotidiana; 
locais; 
1- Acolhida; escuta; informação, comunicação e defesa de 
II- Articulação com os serviços de políticas públicas 
III- Articulação da rede de serviços socioassistenciais; 
IV- Articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia 
V- Atividades de convívio e de organização da vida 
VI- Orientação e encaminhamento para a rede de serviços 
VII- Referência e contra referência; construção de plano 
individual e/ou familiar de atendimento; 
VIII- Orientação sociofamiliar; 
IX- Estudo social,- 
X￾ocial;
X- Diagnóstico socioeconômico; 
XI- Cuidados pessoais; 
XII- Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; 
XIII- Acesso à documentação pessoal; apoio à família na 
sua função protetiva; 
XIV- Mobilização de família extensa ou ampliada; 
XV- Mobilização e fortalecimento do convívio e de redes 
sociais de apoio; 
XVI- Mobilização para o exercício da cidadania; elaboração 
de relatórios e/ou prontuários. 
Art.61- Compete ao Departamento Núcleo de Inclusão: 
1- Gerenciar o funcionamento 
do Núcleo; 
II- Articulações de Parcerias; 
III- Referência técnica para gestão de convênios; 
IV- Coordenar a equipe; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
V- Receber e despachar documentos oficiais; 
VI- Representar o Núcleo em ocasiões em que se fizer 
necessário; 
dos membros; 
funcionamento do Núcleo; 
administrativa do Núcleo. 
VII- Articular, junto aos setores competentes, capacitação 
VIII- Prever os recursos necessários para atender ao 
IX-Coordenar toda a parte financeira, jurídica e 
X- Promover a integração Núcleo-família-comunidade; 
XI- Articulação com a rede socioassistencial, intersetorial e 
do Sistema de Garantia de Direitos; 
XII- Realizar as matrículas das pessoas atendidas pelo 
Núcleo; 
XIII- Realizar o preenchimento e manutenção de 
prontuários; 
XIV- Organizar e manter atualizados os prontuários e 
documentos das pessoas atendidas no Núcleo; 
XV- Divulgar as ações desenvolvidas no Núcleo; 
XVI- Preparar e afixar em locais próprios, quadros de 
horários dos atendimentos e controlar as agendas; 
XVII- Controlar a frequência dos profissionais que atuam no 
Núcleo 
XVIII- Contribuir com demais ações atribuídas por seus 
superiores. 
Art. 70 Compete ao Departamento de Apoio e Assistência 
dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e 
metodológicos, respeitando cada especialidade. 
Art. 81. O horário de funcionamento do Núcleo de Apoio e 
Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes", será das 08 horas às 
17 horas de segunda a sexta-feira. 
Art. 91. Cabe ao Poder Executivo, pelo seu chefe ou 
delegar a órgão do executivo municipal competente, expedir as regulamentações que 
se fizerem necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo / 
Art. 10. Ficam criados 02 (dois) cargos em comissão, de 
Chefe de Departamento, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, com referência 
1363, na forma do anexo único que acompanha a presente normativa, exigindo-se para 
a nomeação a comprovação da conclusão de Curso de Ensino Superior, ou Ensino 
Médio acompanhado de curso de capacitação na área de atuação, podendo o curso 
de capacitação ser substituído pela comprovação de 2 (dois) anos de experiência 
mínima na respectiva área de atuação. 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2023. 
ANTON[CíREGINALD'9 FIRMI O 
PRESIDENTE 
V&EI dAL\)ÃO 
20SECRETÁRIO 
ARMELINO ÏúIOR 
10 SEC TÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO 
TIPO DO CARGO: Comissão 
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL 
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
- Coordenar e acompanhar, projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal a qual 
encontra-se vinculado as quais são relacionadas aos serviços públicos municipais. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando 
documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos 
utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento; 
- Articular programa que garanta a eficiência na qualidade do serviço prestado junto ao 
seu departamento; 
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, 
analisando os projetos e propostas da sua área, visando o cumprimento de normas 
estabelecidas; 
- Desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, analisando e propondo 
soluções, buscando a implementação de políticas públicas do interesse do município, 
especificamente correlacionado ao seu departamento; 
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
- Supervisionar e programar o desenvolvimento de determinada atividade no setor de 
trabalho, que por suas características demande acompanhamento/supervisão próxima, 
solucionando problemas técnicos, operacionais, de manutenção em geral e de pessoal. 
- Liderar e supervisionar os subordinados a fim de que sejam cumpridas as finalidades da 
área. 
- Programar, controlar e acompanhar as escalas de trabalho, folgas e férias de seus 
subordinados. 
- Fazer cumprir as diretrizes e metas definidas pelo Secretário correspondente. 
- Assegurar, junto ao seu pessoal, a observância às normas e regulamentos da Prefeitura 
Municipal. 
- Assegurar o cumprimento da legislação pertinente a sua área de atuação. 
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem 
designadas. 
ESPECIFICAÇÕES: 
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Curso de Ensino Superior, ou Ensino Médio acompanhado 
de curso de capacitação na área de atuação, podendo o curso de capacitação ser substituído 
pela comprovação de 2 (dois) anos de experiência mínima na respectiva área de atuação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades 
complexas, liderança e confiança do Chefe do Executivo. 
ESFORÇO FÍSICO: Normal 
ESFORÇO MENTALNISUAL: Normal 
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim 
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim 
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não 
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim 
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 88/2023 Ibiúna, 22 de março de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 247/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar 
n. 002, nesta Casa tramitou como Substitutivo do Projeto de Lei n2. 275 de 
2023 que 'Dispõe sobre a criação, denominação e instalação do Núcleo de 
Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" no 
Município da Estância Turística Ibiúna, e dá outras providências.', aprovado na 
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp leq br e-mail: faleibiuna sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 21 de março de 2023 em segunda discussão e votação nominal 
o Substitutivo ao Projeto de Lei n. 275 de 2023, sendo aprovado 
por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado, salvo a Emenda 
Modificativa n° 01/2023 ao artigo 10. Colocada em segunda 
discussão e votação nominal por meio do sistema eletrônico de 
votação a Emenda Modificativa n° 01/2023 ao artigo 10 do 
Substitutivo ao Projeto de Lei N° 275 de 2023 foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação em 
segunda votação 
Certifico finalmente que devido a aprovação em segunda 
votação do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 275 de 2023, bem 
como da Emenda Modificativa n2. 01/2023 foram os mesmos 
encaminhados a Comissão de Justiça e Redação para 
elaborar a Redação Final, para discussão e votação na Ordem 
do Dia da Sessão Extraordinária convocada regimentalmente para 
a mesma data de 21 de março de 2023, conforme anunciado no 
final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de março de 
2023. 
Certifico finalmente que a Redação Final ao Substitutivo ao Projeto 
de Lei n. 275 de 2023 foi colocado em discussão e votação 
nominal na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 21 de 
março de 2023 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e 
uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado, e devido a aprovação foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 
247/2023, encaminhado através do Ofício GPC n2. 88/2023, de 22 
de março de 2023. 
lbiúna, 23 de março de 2028) 
amargo 
ral 
Mar 

open original →