PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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•ÀamissÕeL
: 2 .2P/5
MENSAGEM COMPLEMENTAR N2 002/2023.
lbiúna, 27 de Fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos para que seja apreciado e
aprovado por essa nobre Casa legislativa o presente projeto de Lei, que tem por finalidade criar,
denominar e instalar o Núcleo de Apoio e 4ssst Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira
Lopes" no Município da Estârcia Turística lh!"na, e dá outras providências.",
A presente propositura tem por betivo prestar uma justa homenagem à Miguel
Moreira Lopes, filho de Arrnlino Moreira Junior e Ana Maria Moreira Lopes, nascido em 3 de
dezembro de 2009 em Votorntim , São Paulo, após um pré natal mágico , de muitos sonhos , os
doutores diziam "o menino está melhor que vocês, pais ", e realmente estava. O ultimo ultrassom
mostrava um bebê enorme, perfeito, com 40 semanas completas, o menino Miguel precisava vir ao
mundo, então , com dor do parto a mamãe Ana e o papai Armelino precisaram ir para a Santa Casa
de Votorantim pois , o hospital municipal em lbiúna passava por um período de turbulência não
estava realizando partos naquele momento.
Já em Votorantim / no dia 02/12/2009 , foi "acolhida "a mamãe Ana, no hospital
Santa Casa de misericórdia. Naquele momento conveniado a lbiúna para realização de partos, com
uma proposta de parto "hum;3nizado
Iniciou-se muitas horas do processo, onde, tudo era "normal", por se tratar de
primeiro parto ,reportava a enfermeira de plantão ao pai Armelino que insistia em assistir o parto
sem sucesso. Após muitos banhos para estímulo dilatador, em um processo médico confuso em
uma noite de muitos partos e gritos, tudo cooperada para o pior. Por volta de 2h30 minutos , já do
dia 03/12 , uma das auxiliare no plantão / percebeu que algo não estava normal e que o pequeno
Miguel se encontrava em sofi imento. Levada as pressas para a sala de emergência a mamãe Ana já
cansada, com sinais de exaustão, devido ao tempo de contrações e a sequência de banhos, nem
imaginava o que estava por vir. Iniciando um processo estabanado e desesperador de tentativa de
um parto "normal" mesmo, Ana ainda não apresentando a dilatação adequada. Após tentativas
frustradas pela qual a equipe liderada pela enfermeira obstetra do plantão notando que o bebê
estava no limite do sofrimento, iniciou-se uma "corrida" por todo hospital para localizar o médico
que deveria estar de plantão naquela noite. Quando localizado em seu conforto, descansando e
tomando ciência da gravidade do caso, o dr. Fez o que dava para ser feito, anestesiando a mamãe
Ana, e aqui sem contar muito os detalhes, retirou o menino Miguel via fórceps (puxado com um
instrumento de ferro), vindo ao mundo com apgar de zero, parado, roxo e necessitado de
reanimação . Com reanimação Miguel re- Lon---ia o irnentos cardíacos e como num sopro de vida
volta a respirar mesmo após ter aspirado e engolido mecônio / ter sofrido um enfarto no esforço
para nascer , ter tido um aftndamento de. crânio na retirada a ferro do útero da mãe, sofrendo
convulsões com movimentos involuntários:, lesões neurológicas causadas por uma
asfixia de parto que mais tarc na UTI se calculou em 13 minutos sem oçi:enção eebal.
Câmara Muni -1 aa Estância
T! ;Ica:IbiÇina
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I7-f
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN/
Sem ter o direito respeitado de acompanhar o nascimento do meu primeiro
filho, fui comunicado do ocorrido e que a princípio'o meu filho não havia nascido bem , mas que
minha esposa iria sobreviver. Mesmo diante do cho'q'ue'* quis ver e com um olhar de primeiro amor
vi aquela criança "a mais linda já vista ". Apaixonado e olhando aquele bebê enorme fazendo os tais
movimentos involuntários, ccntrariando o que havia ouvido. Achei que estava bem e que logo iria
ficar tudo normal. Mas, ali era apenas o início de muita luta, trocas sentimento da família Moreira
Lopes, enquanto ali durante 12 anos batia um coração valente.
Logo ao amanhecer , sendo chamado de " canto ' por uma auxiliar de
enfermagem que com uma cara de espanto pude logo notar a gravidade do que havia acontecido
-Pai , você conhece alguém da TV ? Algum político influente ?
Seu filho vai parar a qualquer momento, ele necessita urgentemente de uma UTI neonatal para ter
uma chance de sobrevida. De maneira desesperada busquei todas as fontes de conhecimento que
tínhamos , mas com o tempo iríamos ter a certeza que cada segundo de vida do guerreiro Miguel
estava cronometrado, " projeto de Deus " 12 horas após o nascimento apenas com um Vaporget
(oxigênio ) ,no rosto Miguel é transferido para a UTI neonatal do hospital regional de Sorocaba
onde ali passamos dias de esperanças, dias de tristeza, medo e angústia,durante os primeiros 6
meses de internação. No 152dia , a primeira tomografia chega, e com ela o diagnóstico nada
promissor. C om cerca de 90 % do cérebro com:pontos de lesões , os mesmos faziam cálculos
dizendo que teria ocorrido cerca de 13 minutos de asfixia . Eles debatiam tentando entender como
aquele bebê continuava vivo
Queríamos ouvir que tudo não passava de um susto / mas á partir daquele
momento o que ouvimos foi:
-Pais vocês são jovens , vão ter outros filhos . Provavelmente não vá
acordar ,não vai se mexer, vai ficar em estado vegetativo.
-Coitados , judiação desse casal, o filho deles não é normal.
Mesmo olhando para aquela criatura com tanta riqueza de beleza, essas palavras e um certo
desprezo , por parte da equipe médica, nos fez passar por um certo processo depressivo.
Mergulhados em um monte de porquês ?
-Porque? Porque?
Amparados por pessoas que rIOS consolavam com a palavra de Deus / logo
entendemos que " todas as coisas cooperam para o bem daqueles que ama a Deus ' TODAS 1 Isso
não nos livrou de sentir medo, mas, a mesma palavra nos disse "não temas ". Porque eu sou
contigo , não ter assombres, pois eu sou seu Deis , eu te esforço e te ajudo com a minha mão
direita poderosa".
Então começou a chegar até nós ainda dentro do hospital ,pessoas como anjos apelidadas, fisiatra,
terapeuta ocupacional , fonoaudiólogas, fisioterapeutas, nos dizendo
-Essa laranja está bastante machucada, mas com paciência dá pra tirar bastante
caldo dai , "rsrs."
-Fala bastante com ele, brinque.
E foi assim que nos enchemos de esperança para aventuras em busca do
desenvolvimento psicomotor.
Pra falar desse ponto vamos dar uma pausa na parte clínica, que muitas vezes
interrompe , com internações / os processos de reabilitação. Ainda no início com um
encaminhamento do hospital regional de Sorocaba / pedindo fisio, T. o e fono para o pequeno
Miguel , muitas destas cartas pediam aterhmeto oiro, aí que nos deparamos com a "fila de
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espera " , nos levando a ter vários embates com a administração da época . No desespero para dar
ao Miguel um atendimento satisfatório com sua necessidade. Passamos a buscar fora de lbiúna
outras alternativas , que pudesse , de alguma forma , suprir essa defasagem inicialmente fomos
acolhidos pela APAE São RoqLe,entre tentativas frustradas de entrar na AACD conseguimos entrada
no Lucy Montoro e logo após no centro Lar-amara , conciliando com o que conseguimos de
maneira particular. Para o noo amado queríamos dar o melhor tratamento mas por mais que ele
nos demonstrasse uma força descomunal, fora do comum, começamos a notar que nosso guerreiro
estava cansado dessa peregrinação dentro do estado de São Paulo em busca de um atendimento
perfeito. Foi aí então que optamos pelo domiciliar e no município, pensando no conforto do
Miguel, que agora já não era tão pequeno.
Chegando a ter mais de 30 quilos fazíamos em casa grande parte das manobras
como nos foi orientado por alguns, excelentes profissionais ao longo desses anos
Ainda deixando a parte clínica de lado, não posso deixar de citar aqui duas
profissionais que romperam a barreira da profissão para nos auxiliar Dra. Priscila Leite Frizzera
Borges Giancoli e a T.O Sabrina Maria Ferreira ., em nome delas agradecemos a todos os
profissionais que nos amaram nessa trajetória
Com o Miguel víamos una vontade muito grande de estar conosco, de estar
juntos, de ter contato, e isso fizemos muito, ah se fizemos!
Desde b2rhos longos com o papai e a mamãe e o irmão Arthur, até os rios,
cachoeiras e mar na praia, que por sinal era o seu iugar preferido nesta terra, "água ", talvez por
resgatar memórias uterinas onde se sentia protegido. Em nossos braços andamos, corremos,
tomamos chuva, caímos juntcs, levantamos.
Noites longas em que a troca de amor era o combustível em que a mamãe e o
filhinho trocaram o dia pela noite em companhias diárias até o dia 25-07-2022 , o dia da despedida,
a despedida no seu melhor momento clínico . Ele simplesmente dormiu... E com uma feição de
gostosura , como dizíamos, o coração valente nos deixou sem ouvi-lo pulsar, enquanto pais dessa
linda criatura que por aqui passou. Só temos gratidão por todo amor correspondido e do fundo do
nosso coração a esperança que apesar de tudo tenhamos feito feliz em nosso meio. E pela fé em
Jesus Cristo nosso senhor, finalizamos com um até breve, meu amor Miguel Moreira Lopes
Desde já antecipo agradecimento pela atenção dispensada, renovando
protestos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente, CECRETAR
-.- AADMINJSTRAT:vA
Projeto de Lei n.°
..............
.211
KENJI SASAKI Recebido JA111(0 em..ZIde deJ
efeito Municipal
AO Prazo Venc. em
EXMO. SR. Recebido p
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA/SP
APROVADO
CÀMARA MUNtC1P- DÃ ESTJ4C
URSSTCÀ DE IBUt4A
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA'Jí
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2002.
DE 27 FEVEREIRO DE 2023
"Dispõe sobre a criação, denominação e instalação do Núcleo de Apoio e
Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" no Município da
Estância Turística Ibiúna, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística lbiúna, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 12. Institui a criação e denominação e instalação do Núcleo de Apoio e
Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguei Moreira Lopes".
§ 12. Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira
Lopes" fica instalado como sede na Rua Wilson do Carmo Falci s/n, lbiúna/SP.
§ 2. A criação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris -
"Miguel Moreira Lopes", está em estrita consonância com as normativas nacionais e municipais
que estabelecem a políticas para pessoas com deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a
inclusão social e o acesso a direitos de seus usuários, oferecendo outras possibilidades de
cuidado, convivência e, sobretudo, inclusão social.
§ 32 A criação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - -
"Miguel Moreira Lopes" fica em estrita consonância ao Art 59da Lei 2561 de 26 de Outubro de
2022.
§42 Incentivo a formação de um núcleo de apoio e assistência específico para
deficiências, com atenção à necessidades especiais já existentes, para que as crianças tenham
atenção devida dentro da escolas e do mercado de trabalho, conforme as necessidades
específicas;
Art. 22. O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel
Moreira Lopes" desenvolverá um trabalho complementar de acordo com Plano Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pelo Decreto N2 7.612, de 17 de novembro de 2011,
o qual estabelece, entre outros objetivos, a garantia e o acesso das pessoas com deficiência aos
direitos básicos, como saúde, educação, transporte público, qualificação profissional, mercado de
trabalho e moradia em consonância com demais normativas nacionais que estabelecem a política
para pessoas com deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a inclusão social e o acesso a
o PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
direitos de seus usuários, oferecendo outras possibilidades de cuidado, convivência e, sobretudo,
inclusão social.
Parágrafo Único: Os serviços prestados pelo Núcleo de Apoio e Assistência
Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes", priorizará as pessoas com deficiência,
matriculados ou não na rede municipal de ensino, bem como suas famílias em forma de Apoio.
Art. 32• O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo ou Novo Arco Iris - "Miguel
Moreira Lopes" será competo por Departamentos:
1- Departamento Núcleo de Inclusão:
a) Setor Administrativo;
b) Setor Executivo.
li- Departamento de Apoio e Assistência:
a) Enfermeiros;
b) Psicólogos;
c) Fonoaudiólogos;
d) Assistente Social;
e) Fisioterpeutas;
f) Terapeutas Ocupacionais;
g) Oftalmologistas;
h) Neurologistas;
i) Psicopedagogas;
j) Pedagogos;
k) Cuidadores;
1) Nutricionistas.
III- Departamento de Atividades Diversificadas;
a) Oficineiros;
b) Voluntários.
§12 O Departamento Núcleo de Inclusão, o setor Administrativo e o Setor
Executivo; bem como os seus respectivos cargos ficam remanejados da Secretaria Municipal de
Educação para a Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§22- Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear/designar profissionais
habilitados e com perfil para ncuparem as funções declaradas no caput anterior.
§39W O Departamento de Atividades Diversificadas, será composto por oficinas
em parcerias com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte entre outras que forem
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pertinentes e do interesse co Núcleo, voluntários será composto por meio de apresentação de
projetos para o firmamento de parcerias.
§42 Nada impede ao Poder Executivo, por meio de ato legal e oficial,
observando a necessidade, para criação de novas vagas ou profissionais, para compor os
Departamentos do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira
Lopes".
§5- Fica criado junto a estrutura da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência 01 (um) cargo de nutricionista, de provimento através de concurso público, pelo
Regime da CLT com referência inicial A72, e jornada de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais.
Art. 42 Os profissionais que compõem O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo
Novo Arco lris - "Miguel Moreira Lopes", contribuirão 'para:
1- Oriental as famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de
trabalho e fortalecendo os vínculos familiares;
II- Desenvolver ações para a superação das situações de violação de direitos e de
risco social;
III- Prevenir o acolhimento institucional, o isolamento social e a segregação dos
usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
IV- Promover o acesso a benefícios, programas e serviços socioassistenciais, das
demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos;
V- Viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos,
comunidades tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para
tratamento de saúde por lon período;
VI- Acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos
e sociais;
VII- Articular a rede de serviços para assegurar proteção as pessoas com
deficiência;
VIII- Articular com as demais secretarias do município o apoio e assistência as
pessoas com deficiência;
IX- Oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação
das áreas de educação, saúde, assistência social;
X- Incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do
estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias
locais e movimentos sociais;
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XI- Acompanhar o processo de lnciu;ão em todo território Municipal;
Art. 52 O trabalho desenvolvido se dará através da:
1- Acolhida, escuta; informação, comunicação e defesa de direitos;
II- Articulação com os serviços de políticas públicas setoriais;
III- Articulação da rede de serviços socioassistenciais;
IV- Articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos;
V- Atividades de convívio e de organização da vida cotidiana;
VI- Orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais;
VII- Referência e contra referência; construção de plano individual e/ou familiar
de atendimento;
VIII- Orientação sociofarniliar;
IX- Estudo social;
X- Diagnóstico socioeconômico;
XI- Cuidados pessoais;
XII- Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social;
XIII- Acesso à documentação pessoal; apoio à família na sua função protetiva;
XIV- Mobilização de família extensa ou ampliada;
XV- Mobihzação e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio;
XVI- Mobilização para o exercício da cidadania; elaboração de relatórios e/ou
prontuários.
Art.6- Compete ao Departamento Núcleo de Inclusão:
1- Gerenciar o funcionamento do Núcleo;
II- Articulações de Parcerias;
III- Referência técnica para gestão de convênios;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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IV- Coordenar a equipe;
V- Receber e despachar documentos oficiais;
VI- Representar o Núcleo em ocasiões em que se fizer necessário;
VII- Articular, junto aos setores competentes, capacitação dos membros;
VIII- Preve os recursos necessários para atender ao funcionamento do Núcleo;
IX-Coordenar toda a parte financeira, jurídica e administrativa do Núcleo.
X- Promover a integração Núcleo-família-comunidade;
XI- Articulação com a rede socioassistencial, intersetorial e do Sistema de
Garantia de Direitos;
XII- Realizar as matrículas das pessoas atendidas pelo Núcleo;
XIII- Realizar o preenchiçnento e manutenção de prontuários;
XIV- Orgarizar e manter atualizados os prontuários e documentos das pessoas
atendidas no Núcleo;
XV- Divulgar as ações desenvolvidas no Núcleo;
XVI- Preparar e afixar em locais próprios, quadros de horários dos atendimentos
e controlar as agendas;
XVII- Controlar a frequência dos profissionais que atuam no Núcleo
XVIII- Contribuir com demais ações atribuídas por seus superiores.
Art. 70 Compete ao Departamento de Apoio e Assistência dar-se-á na
observância das leis, regulamentações, ins.unientais teóricos e metodológicos, respeitando cada
especialidade.
Art. 82. O horário de funcionamento do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo
Novo Arco Iris - "Miguel Mo-eira Lopes", será das 08 horas às 17 horas de segunda a sexta-feira.
Art. 9. Caoe ao Poder Executivo, pelo seu chefe ou delegar a órgão do executivo
municipal competente, expedir as regulamentações que se fizerem necessárias ao fiel
cumprimento da presente Lei.
PREkEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Art. 10. Ficam criados 02 (dois) cargos em comissão, de livre nomeação pelo
Prefeito Municipal, de Chefe de Departamento, com referencia B63, na forma do anexo único que
acompanha a presente normativa.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AO
27 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.
PAULO KENJI SASAKI
/Prefeito Municipal
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO
TIPO DO CARGO: Comissão
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Coordenar e acompanhar, projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal a qual encontra-se vinculado as quais são
relacionadas aos serviços públicos municipais.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de
informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- Articular programa que garanta a eficiência na qualidade do serviço prestado junto ao seu departamento;
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, analisando os projetos e propostas da sua
área, visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- Desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, analisando e propondo soluções, buscando a
implementação de políticas públicas do interesse do município, especificamente correlacionado ao seu departamento;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
- Supervisionar e programar o desenvolvimento de determinada atividade no setor de trabalho, que por suas
características demande acompanhamento/supervisão próxima, solucionando problemas técnicos, operacionais, de
manutenção em geral e de pessoal.
- Liderar e supervisionar os subordinados a fim de que sejam cumpridas as finalidades da área.
- Programar, controlar e acompanhar as escalas de trabalho, folgas e férias de seus subordinados.
- Fazer cumprir as diretrizes e metas definidas pelo Secretário correspondente.
- Assegurar, junto ao seu pessoal, a observância às normas e regulamentos da Prefeitura Municipal.
- Assegurar o cumprimento da legislação pertinente a sua área de atuação.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo ou Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, dom io de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária
ANEXO 1
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
de que trata o art. 16 da LC n2101/00 - LRF
1. - IMPACTO ANALÍTICO
1.1 - CRIAÇÃO NÚCLEO DE APOIO E ASSISTÊNCIA INCLUSIVO NOVO ARCO IRIS
CARGO Quant. Salário Mensal Impacto Mensal
NUTRICIONISTA 1 3.972,95 3.972,95
CHEFE DEPARTAMENTO 2 4.274,16 8.548,32
TOTAL MENSAL 12.521,27
TOTAL ANUAL 150.255,24
1.2 - Encargos
132Salário (8,33 %)
Abono de Férias (2,78 %)
Previdência Patronal (21 %)
150.255,24
50.125,14
73.633,48 424.269,10
TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL 424.269,10
2.- IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
2.1 - GASTOS COM PESSAL - 39 QUADRIMESTRE DE 2022
Base - 32 Quadrimestre 2022
RCL- Rec. Corrente Líquida
Despesa total com pessoal
289,827.302,39
índice %
141.994.104,76 48,99%
2.2 - Inclusão do Impacto
Base . 32Quadrimestre 2022
RCL - Rec. Corrente Líquida 289.827.302,39
Exercício de 2023
Gastos com Pessoal e Encargos 141.994.104,76 48,99%
(+) IMPACTO 424.269,10 0,15%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 142.418.373,86 49,14%
Exercício de 2024
Gastos com Pessoal e Encargos 141.994.104,76 48,99%
(+) IMPACTO 424.269,10 0,15%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 142.418.373,86 49,14%
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Exercício de 2025
Gastos com Pessoal e Encargos 141.994.104,76 48,99%
(+) IMPACTO 424.269,10 0,15%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 142.418.373,86 49,14%
3.- CONCLUSÃO
O total previsto para despesas com pessoal no exercício de 2023, não comprometerá as dotações já destinadas a esta categoria de
despesas. Considerando ainda, que o impacto não ultrapassará o limite prudencial que é de 51,30 %, sendo que estamos com 48,99 % em
31/12/2022.
Portanto, a despesa possui saldo orçamentário suficiente, não causando desiquilíbrio financeiro nem afetando as metas fiscais e as
despesas com pessoal.
lbiúna, 27 de fevereiro de 2023
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Secretário de Plan&;m to etão Orçamentária
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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I!úna,
OFICIO GP N2 031/2023.
Iblúna, 27 de fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de
promover a substituição do Projeto de Lei n2 014/2022, de 22/02/2023, que Institui a
criação e denominação do Núcleo de Apoio e Assistência - Centro Integrado Novo Arco Íris
- Miguel Moreira Lopes, pelo Projeto de Complementar n2 002, de 27/02/20023 do mesmo
assunto.
7. ..
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, extensivamente a seus pares,
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
PAULO KENJI SASAJI
/Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO.
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.s.Ieg.br e-mail: fale biuna.spleg br
CERTIDÃO:
Certifico que foi protocolado pelo Chefe do Executivo na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 28 de fevereiro de 2023 o Ofício
GP n. 031/2023 encaminhando Substitutivo do Projeto de Lei n2.
275/2023 de sua autoria, e conforme Despacho do Sr. Presidente
foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de
2023, desentranhado do texto anterior, substituindo pelo ora
encaminhado para reinício do processo legislativo, e disponibilizado
no site da Câmara aos Srs. Vereadores(as).
Certifico ainda que o Projeto de Lei n. 275/2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 02 de março de 2023.
de Camargo
tor Geral
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 4ião Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 313- 18150400 - IbiUna - SP., -Fone/Fax: (15)3241-1266
www. ihiuna.sp.Ieg.r e-mail: fa1e(j)ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N2.275
de 2023
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de Lei n. 275 de 2023 que
"Institui a criação e denominação do Núcleo de Apoio e Assistência - Centro
Integrado Novo Arco Íris - Miguel Moreira Lopes."
No dia 28 de fevereiro de 2023 o Chefe do Executivo
apresentou para apreciação desta Casa de Leis Substitutivo do Projeto de Lei
n2. 275 de 2023 que 'Dispõe sobre a criação, denominação e instalação do
Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira
Lopes" no Município da Estância Turística Ibiúna, e dá outras providências.'
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao Substitutivo,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de instituir a criação, denominação e instalação do Núcleo de Apoio e
Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes", ficando instalado
com sede na Rua Wilson do Carmo Falci s/n. - Ibiúna - SP. A criação do
Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira
Lopes" está em estrita consonância com as normativas nacionais e municipais
que estabelecem as políticas para pessoas com deficiência, uma vez que se
propõem a apoiar a inclusão social e o acesso a direitos de seus usuários,
oferecendo outras possibilidade de cuidado, convivência e, sobretudo, inclusão
social. A criação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris -
"Miguel Moreira Lopes" fica em estrita consonância ao artigo 52• da Lei n. 2561
de 26 de outubro de 2022, com o incentivo a formação de um núcleo de apoio
e assistência específico para deficiências, com atenção às necessidades
especiais já existentes, para que as crianças tenham atenção devida dentro
das escolas e do mercado de trabalho, conforme as necessidades específicas.
Conforme disposto no artigo 2. O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo
Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" desenvolverá um trabalho
complementar de acordo com o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
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Rua Maurício Barbosa Ta, ares Elias,314— 18150-000— lbiúna—SP..- Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Deficiência, instituído pelo Decreto n2. 7.612, de 17 de novembro de 2011, o
qual estabelece, entre outros objetivos, a garantia e o acesso das pessoas com
deficiência aos direitos básicos, como saúde, educação, transporte público,
qualificação profissional, mercado de trabalho e moradia em consonância com
demais normativas nacionais que estabelecem a política para pessoas com
deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a inclusão social e o acesso a
direitos de seus usuários, oferecendo outras possibilidades de cuidado,
convivência e, sobretudo, inclusão social. Os serviços prestados pelo Núcleo
de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris — Miguei Moreira Lopes",
priorizará as pessoas com deficiência, matriculados ou não na rede municipal
de ensino, bem como suas famílias em forma de apoio. Conforme disposto no
artigo 32• O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris — Miguel
Moreira Lopes" será composto por Departamentos:- 1 — Departamento Núcleo
de Inclusão; II — Departamento de Apoio e Assistência; III - Departamento de
Atividades Diversificadas. Pelo parágrafo primeiro o Departamento de Inclusão,
o setor Administrativo e o setor Executivo, bem como os seus respectivos
cargos ficam remanejados da Secretaria Municipal de Educação para a
Secretaria Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência. Pelo parágrafo
quinto do artigo 30fica criado junto a estrutura da Secretaria Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência 01 (um) cargo de nutricionista, de
provimento através de concurso público, pelo regime CLT referência inicial
A72, e jornada de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais. Os artigos 40 5Prn,
62., 72 , 82. e 92V, disciplinam a contribuição do profissionais do Núcleo de Apoio
e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris — "Miguel Moreira Lopes"; os trabalhos a
serem desenvolvidos; a competência do Departamento Núcleo de Inclusão; a
competência do Departamento de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris
— "Miguel Moreira Lopes"; o horário de funcionamento do Núcleo; e a
delegação ao Poder Executivo para expedir as regulamentações que se
fizerem necessárias ao fiel cumprimento da lei. Pelo artigo 10 ficam criados 02
(dois) cargos em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, de
Chefe de Departamento, com referência B63, na forma do anexo único que
acompanha o projeto de lei. Feita as observações, nada impede a deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas para execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias existentes no orçamento vigente, sendo que o Anexo 1 apresenta o
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro para a criação dos
cargos.
VICE-PRESIDENTE
LU
PRESIDENTE DA
à 11
\)OLNEI ÃO
VICE - PRESIDENTE
' SS O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEVANIR CAF4Q1bO DE AN [DAI II?jIJ CARLOSE AR OG
MEMBRO
IRA RUIVO BORBA
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AGRICULTURA,
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PRIVAD
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Parecer Conjunto ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de 2023 - fis. 03
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; de Educação, Cultura e
Esporte; e de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois a
criação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco íris - Miguei
Moreira Lopes", vinculado a estrutura da Secretaria Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência desenvolverá um trabalho complementar de acordo
com o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pelo
Decreto n2. 7.612, de 17 de novembro de 2011, que estabelece entre outros
objetivos, a garantia e o acesso das pessoas com deficiência aos direitos
básicos, como saúde, educação, transporte público, qualificação profissional,
mercado de trabalho e moradia em consonância com demais normativas
nacionais que estabelecem a política para pessoas com deficiência, apoiando
a inclusão social e o acesso a direitos de seus usuários.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
MARÇO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - P ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Substitutivo do Projeto de Lei n2. 275 de 2023 - fis. 04
ON PIRES DE OLIVEA CAàsv`.~.71.11 ARDO OMES
VICE - PRESIDENTE / MEMBRO
UIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
SSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTUR ESPORTE
GERAL' VIO AMARO
MBRO
DE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
OM DEFIÊNc
LUIZ" RNÁNDO DÉ'ÓES VIEIRA
MEMBRO
R
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J1~
CERTIDÃO:
Certifico que o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 275 de 2023
recebeu na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de março
de 2023 o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; Educação,
Cultura e Esporte; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Certifico mais, o ubstituti • do Projeto de Lei n2. 275 de 2023 foi
inscrito para .: ti ssão e otação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do .. 1 de março de 2023, conforme anunciado no final
da Ordem do lia d: Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023.
lbiúna, 08 d - marçe de 202
Secretár
auriG-brido Proce
1 Vieira
so Legislativo
dVL
TONtO
J
GIN LDO FIRMINO
VEREADOR
Ap. D.S.Machado
Rozi da Farticia
dura PSL
pIadtfl 1' READOJ
Vereador
(iS) 99797.9843
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ADO
ÁMAA MUNiCIPAL DA ESTj4C
TURIS11CA DE IBIUNA
EM,ZDE ID
EMENDA MODIFICATIVA N°01/2023
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 275/2023
Fica alterada a redação do artigo 10 do Projeto de Lei
Complementar n.°275/2023, com a respectiva modificação do anexo único que
acompanha o projeto de lei complementar:
Art. 10 - Ficam criados 02 (dois) cargos em comissão de
Chefe de Departamento, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, com referência
1363, na forma do anexo único que acompanha a presente normativa, exigindo-se
para a nomeação a comprovação da conclusão de Curso de Ensino Superior, ou
Ensino Médio acompanhado de curso de capacitação na área de atuação, podendo o
curso de capacitação ser substituído pela comprovação de 2 (dois) anos de
experiencia mínima na respectiva área de atuação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda tendo em vista a
necessidade de exigência de escolaridade compatível com o esforço intelectual
atribuído ao cargo em questão.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário,
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 14 DE MARÇO DE 20232.
COMISSÕES
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PARECER CONJUNTO A EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2023 AO
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N2.275 de 2023
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de Lei n. 275 de 2023 que
"Institui a criação e denominação do Núcleo de Apoio e Assistência - Centro
Integrado Novo Arco íris - Miguel Moreira Lopes."
No dia 28 de fevereiro de 2023 o Chefe do Executivo apresentou
para apreciação desta Casa de Leis Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de
2023 que 'Dispõe sobre a criação, denominação e instalação do Núcleo de
Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" no
Município da Estância Turística Ibiúna, e dá outras providências.
Na presente data, subscrito pelo número regimental o Vereador
Antonio Reginaldo Firmino apresentou a Emenda Modificativa n9. 01/2023 ao
artigo 10 do Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de 2023.
A Comissão de Justiça e Redação em análise a Emenda
Modificativa n. 01/2023 ao artigo 10 do Substitutivo do Projeto de Lei n2. 275
de 2023, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
Emenda Modificativa n2. 01/2023 ao artigo 10 do Substitutivo do Projeto de Lei
n. 275 de 2023.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; de Educação, Cultura e
Esporte; e de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental
conforme o proposto pela Emenda Modificativa n. 01 ao artigo 10 do
Substitutivo do Projeto de Lei n2. 275 de 2023.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
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PARECER CONJUNTO A EMENDA MODIFICATIVA N2. 0112023 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N.
275 de 2023 - fis. 02
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE
MARÇO DE 2023.
RØNIVON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(L )
DEVANIRCANDIDO DE AND 'DE CARLOS ED1ÍAO GCMES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
LLJ ' S VIEIRA RUIVO BORBA
DÁCÓMISSÃO DE FINAN "AS E ORÇAMENTO \J FRESIPNT
\'OLNEI GhVÃO
VICE -9IDENTE
UCAMARGO
MEMBRO
FA
CÓ
U$TO JOSÉ AL ES bOURADO
PRSIDENTE DA,MISSÃO Do
ç, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRJCULTURA, MEIO AMBIENTESEGURANÇ PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS/
RONIEVN PIRES DEOLIVEIRA ~~àã ãâl~GCOkEáS
VICE - PRESIDENTE
LUIZ FERNANDO DE GÕES VIEIRA --
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CU RA E ESPORTE
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO GERAkI 'VIO AMARO
/ VICE--PRESJDÉNTE EMBRO
WALMIR BORTLOTTO JÚNIOR
1RTESIDENTE DACOIMSSÃO DE SAUPE, ASSTÊNC1A SOCIAL E DIREITOS
DAPESOACM DEFIpIÊNÇjÁ
FAJJSTOJs 9ALVES DOURADO LUIZFEANDÕDÉ GÓES VIEIRA
7 VICE - Pr SIDENTE 1 / MEMBRO
MEMBRO
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CERTIDÃO:
Certifico que na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de
março de 2023 foi protocolada pelo Vereador Antonio Reginaldo
Firmino, subscrita pelo número regimental, a Emenda Modificativa
n. 01/2023 ao artigo 10 do Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de
2023.
Certifico mais, em virtude do protocolo da Emenda Modificativa n.
01/2023 ao artigo 10 do Substitutivo do Projeto de Lei n2. 275 de
2023, na mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de
março de 2023 foi apresentado o parecer conjunto das Comissões
de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas; Educação, Cultura e Esporte; e Saúde,
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência a Emenda.
Certifico ainda que colocado na mesma Ordem do Dia em primeira
discussão e votação nominal por meio do sistema eletrônico de
votação o Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de 2023 salvo a
Emenda Modificativa n. 01/2023 ao artigo 10 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em primeira
discussão e votação nominal por meio do sistema eletrônico de
votação a Emenda Modificativa n2. 01/2023 ao artigo 10 do
Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de 2023 foi aprovada por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Ronie Von
Pires de Oliveira.
Certifico finalmente qu devido a aprovação em primeira votação o
Substitutivo ao Projto de ei n. 275 de 2023 e a Emenda
Modificativa n. 0-112023 fora inscritos para segunda discussão e
votação na Or'em do Dia da bessão Ordinária do dia 21 de março
de 2023, co o : anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão
Ordinária d' . a 1 de março de 2023.
lbiúna, 15 - març4 de 202
mauri ab iel Vieira
Secretário do ' roc Legislativo
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 275/2023
"Dispõe sobre a criação criação, denominação e
instalação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo
Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" no Município
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.11 - Institui a criação e denominação e instalação do
Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - 'Miguel Moreira Lopes".
§ 10 - Nucleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco
Íris - "Miguel Moreira Lores" fica instalado como sede na Rua Wilson do Carmo Falci,
s/n, lbiúna/SP.
§ 20 - A criação do Nucleo de Apoio e Assistência Inclusivo
Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes", está em estrita consonância com as
normativas nacionais e municipais que estabelecem as políticas para pessoas com
deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a inclusão social e o acesso a direitos
de seus usuários, oferecento outras possibilidade de cuidado, convivência e,
sobretudo, inclusão social.
§ 31 - A criação do Nucleo de Apoio e Assistência Inclusivo
Novo Arco Íris - 'Miguel Moreira Lopes" fica em estrita consonância ao Art. 50 da Lei
2561 de 26 de Outubro de 2022.
§ 41 - Incentivo a formação de um núcleo de apoio e
assistência específico para deficiências, com atenção às necessidades especiais já
existentes, para que as crianças tenham atenção devida dentro das escolas e do
mercado de trabalho, conforme as necessidades específicas;
Art.2° - O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo
Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" desenvolverá um trabalho de acordo com o Plano
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pelo Decreto n°7.612, de
17 de novembro de 2011, o qual estabelece, entre outros objetivos, a garantia e o
acesso das pessoas com deficiência aos direitos básicos, como saúde, educação,
transporte público, qualificação profissional, mercado de trabalho e moradia em
consonância com demais normativas nacionais que estabelecem a política para
pessoas com deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a inclusão social e o
acesso a direitos de seus usuários, oferecendo outras possibilidades de cuidado,
convivência e, sobretudo, inclusão social.
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Estado de São Pauto
Parágrafo Único- Os serviços prestados pelo Núcleo de
Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco íris - 'Miguel Moreira Lopes", priorizará as
pessoas com deficiência, matriculados ou não na rede municipal de ensino, bem como
suas famílias em forma de Apoio.
Art.30- O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo
Arco íris - "Miguel Moreira Lopes" será composto por Departamentos:
1- Departamento Núcleo de Inclusão:
a) Setor Administrativo
b) Setor Executivo;
II- Departamento de Apoio e Assistência:
a) Enfermeiro;
b) Psicólogos;
c) Fonoaudiólogos;
d) Assistente Social;
e) Fisioterapeutas;
f) Terapeutas Ocupacionais;
g) Oftalmologistas;
h) Neurologistas;
1) Psicopedagogas;
j) Pedagogos;
k) Cuidadores;
1) Nutricionistas.
III - Departamento de Atividades Diversificadas:
a) Oficineiros;
b) Voluntários.
§ 11 - O Departamento Núcleo de Inclusão, o setor
Administrativo e o Setor Executivo; bem como os seus respectivos cargos ficam
remanejados da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 20 - Compete ao Chefe do Poder Executivo
nomear/designar profissionais habilitados e com perfil para ocuparem as funções
declaradas no caput anterior.
§ 30 - O Departamento de Atividades Diversificadas, será
composto por oficinas em parcerias com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte entre outras que forem pertinentes e do interesse do Núcleo, voluntários será
composto por meio de apresentação de projetos para o firmamento de parcerias.
§41- Nada impede ao Poder Executivo, por meio de ato
legal e oficial, observando a necessidade, para criação de novas vagas ou
profissionais, para compor os Departamentos do Núcleo de Apoio e Assistência
Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes".
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§51- Fica criado junto a estrutura da Secretaria Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência 01 (um) cargo de nutricionista, de provimento
através de concurso público, pelo Regime da CLT com referência inicial A72, e jornada
de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais.
Art. 41. Os profissionais que compõem O Núcleo de Apoio
e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes", contribuirão para:
1- Orientar as famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua
sobrecarga de trabalho e fortalecendo os vínculos familiares;
II- Desenvolver ações para a superação das situações de
violação de direitos e de risco social;
III- Prevenir o acolhimento institucional, o isolamento social
e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar
e comunitária;
IV- Promover o acesso a benefícios, programas e serviços
socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia
de Direitos;
V- Viabilizar o direito à educação básica do estudante com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, jovens e adultos, comunidades tradicionais, pessoas em privação de
liberdade e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período;
VI- Acompanhar famílias em situações de ameaça,
violações de direitos humanos e sociais;
Vil- Articular a rede de serviços para assegurar proteção as
pessoas com deficiência;
VIII- Articular com as demais secretarias do município o
apoio e assistência as pessoas com deficiência;
IX- Oferecer programas de orientação e apoio às famílias
mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;
X- Incentivar o reconhecimento do território no processo de
articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas,
organizações comunitárias locais e movimentos sociais;
XI- Acompanhar o processo de Inclusão em todo território
Municipal;
Art. 50- 0 trabalho desenvolvido se dará através da:
direitos:
setoriais;
de Direitos;
cotidiana;
locais;
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1- Acolhida; escuta; informação, comunicação e defesa de
II- Articulação com os serviços de políticas públicas
III- Articulação da rede de serviços socioassistenciais;
IV- Articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia
V- Atividades de convívio e de organização da vida
VI- Orientação e encaminhamento para a rede de serviços
VII- Referência e contra referência; construção de plano
individual e/ou familiar de atendimento;
VIII- Orientação sociofamiliar;
IX- Estudo social;
X- Diagnóstico socioeconômico;
XI- Cuidados pessoais;
XII- Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social;
XIII- Acesso à documentação pessoal; apoio à família na
sua função protetiva;
XIV- Mobilização de família extensa ou ampliada;
XV- Mobilização e fortalecimento do convívio e de redes
sociais de apoio;
XVI- Mobilização para o exercício da cidadania; elaboração
de relatórios e/ou prontuários.
Art.61- Compete ao Departamento Núcleo de Inclusão:
1- Gerenciar o funcionamento
do Núcleo;
II- Articulações de Parcerias;
III- Referência técnica para gestão de convênios;
IV- Coordenar a equipe;
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V- Receber e despachar documentos oficiais;
VI- Representar o Núcleo em ocasiões em que se fizer
necessário;
dos membros;
funcionamento do Núcleo;
administrativa do Núcleo.
VII- Articular, junto aos setores competentes, capacitação
VIII- Prever os recursos necessários para atender ao
IX-Coordenar toda a parte financeira, jurídica e
X- Promover a integração Núcleo-familia-comunidade;
Xl- Articulação com a rede socioassistencial, intersetorial e
do Sistema de Garantia de Direitos;
XII- Realizar as matrículas das pessoas atendidas pelo
Núcleo;
prontuários;
XIII- Realizar o preenchimento e manutenção de
XIV- Organizar e manter atualizados os prontuários e
documentos das pessoas atendidas no Núcleo;
XV- Divulgar as ações desenvolvidas no Núcleo;
XVI- Preparar e afixar em locais próprios, quadros de
horários dos atendimentos e controlar as agendas;
XVII- Controlar a frequência dos profissionais que atuam no
Núcleo
XVIII- Contribuir com demais ações atribuídas por seus
superiores
Art. 70 Compete ao Departamento de Apoio e Assistência
dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e
metodológicos, respeitando cada especialidade.
Art. 80. O horário de funcionamento do Núcleo de Apoio e
Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes", será das 08 horas às
17 horas de segunda a sexta-feira.
Art. 90. Cabe ao Poder Executivo, pelo seu chefe ou
delegar a órgão do executivo municipal competente, expedir as regulamentações que
se fizerem necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.
u 9 ,
NIE VON PIRES DE OLIVEiRA
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Art. 10. Ficam criados 02 (dois) cargos em comissão, de
Chefe de Departamento, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, com referência
1363, na forma do anexo único que acompanha a presente normativa, exigindo-se para
a nomeação a comprovação da conclusão de Curso de Ensino Superior, ou Ensino
Médio acompanhado de curso de capacitação na área de atuação, podendo o curso
de capacitação ser substituído pela comprovação de 2 (dois) anos de experiência
mínima na respectiva área de atuação.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA ÇA COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 21
DE MARÇO DE 2023.
PRESIDENTE1DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE C LOS EDUARDO GMES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO
TIPO DO CARGO: Comissão
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Coordenar e acompanhar, projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal a qual
encontra-se vinculado as quais são relacionadas aos serviços públicos municipais.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando
documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos
utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- Articular programa que garanta a eficiência na qualidade do serviço prestado junto ao
seu departamento;
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação,
analisando os projetos e propostas da sua área, visando o cumprimento de normas
estabelecidas;
- Desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, analisando e propondo
soluções, buscando a implementação de políticas públicas do interesse do município,
especificamente correlacionado ao seu departamento;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
- Supervisionar e programar o desenvolvimento de determinada atividade no setor de
trabalho, que por suas características demande acompanhamento/supervisão próxima,
solucionando problemas técnicos, operacionais, de manutenção em geral e de pessoal.
- Liderar e supervisionar os subordinados a fim de que sejam cumpridas as finalidades da
área.
- Programar, controlar e acompanhar as escalas de trabalho, folgas e férias de seus
subordinados.
- Fazer cumprir as diretrizes e metas definidas pelo Secretário correspondente.
- Assegurar, junto ao seu pessoal, a observância às normas e regulamentos da Prefeitura
Municipal.
- Assegurar o cumprimento da legislação pertinente a sua área de atuação.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem
designadas.
ESPECIFICAÇÕES;
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Curso de Ensino Superior, ou Ensino Médio acompanhado
de curso de capacitação na área de atuação, podendo o curso de capacitação ser substituído
pela comprovação de 2 (dois) anos de experiência mínima na respectiva área de atuação
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Estado de São Paulo
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades
complexas, liderança e confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FISICO: Normal
ESFORÇO MENTALNISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
^'N
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TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N° 247/2023
"Dispõe sobre a criação criação, denominação e
instalação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo
Novo Arco íris - "Miguel Moreira Lopes" no Município
da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.10 - Institui a criação e denominação e instalação do
Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes".
§ 11 - Nucleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco
Íris - "Miguel Moreira [ores" fica instalado como sede na Rua Wilson do Carmo Falci,
s/n, lbiúna/SP.
§ 20 - A criação do Nucleo de Apoio e Assistência Inclusivo
Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes", está em estrita consonância com as
normativas nacionais e municipais que estabelecem as políticas para pessoas com
deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a inclusão social e o acesso a direitos
de seus usuários, oferecento outras possibilidades de cuidado, convivência e,
sobretudo, inclusão social.
§ 31 - A criação do Nucleo de Apoio e Assistência Inclusivo
Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" fica em estrita consonância ao Art. 50da Lei
2561 de 26 de Outubro de 2022.
§ 4° - Incentivo a formação de um núcleo de apoio e
assistência específico para deficiências, com atenção às necessidades especiais já
existentes, para que as crianças tenham atenção devida dentro das escolas e do
mercado de trabalho, conforme as necessidades específicas;
Art.20- O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo
Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" desenvolverá um trabalho de acordo com o Plano
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pelo Decreto n°7.612, de
17 de novembro de 2011, o qual estabelece, entre outros objetivos, a garantia e o
acesso das pessoas com deficiência aos direitos básicos, como saúde, educação,
transporte público, qualificação profissional, mercado de trabalho e moradia em
consonância com demais normativas nacionais que estabelecem a política para
pessoas com deficiência, uma vez que se propõem a apoiar a inclusão social e o
acesso a direitos de seus usuários, oferecendo outras possibilidades de cuidado,
convivência e, sobretudo, inclusão social.
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Estado de São Paulo
Parágrafo Único- Os serviços prestados pelo Núcleo de
Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes", priorizará as
pessoas com deficiência, matriculados ou não na rede municipal de ensino, bem como
suas famílias em forma de Apoio.
Art.31- O Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo
Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" será composto por Departamentos:
1- Departamento Núcleo de Inclusão:
a) Setor Administrativo
b) Setor Executivo;
II- Departamento de Apoio e Assistência:
a) Enfermeiros;
b) Psicólogos;
c) Fonoaudiólogos;
d) Assistente Social;
e) Fisioterapeutas;
f) Terapeutas Ocupacionais;
g) Oftalmologistas;
h) Neurologistas;
1) Psicopedagogas;
j) Pedagogos;
k) Cuidadores;
1) Nutricionistas.
III - Departamento de Atividades Diversificadas:
a) Oficineiros;
b) Voluntários.
§ 10 - O Departamento Núcleo de Inclusão, o setor
Administrativo e o Setor Executivo; bem como os seus respectivos cargos ficam
remanejados da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 21 - Compete ao Chefe do Poder Executivo
nomear/designar profissionais habilitados e com perfil para ocuparem as funções
declaradas no caput anterior.
§ 30- O Departamento de Atividades Diversificadas, será
composto por oficinas em parcerias com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte entre outras que forem pertinentes e do interesse do Núcleo, voluntários será
composto por meio de apresentação de projetos para o firmamento de parcerias.
§41- Nada impede ao Poder Executivo, por meio de ato
legal e oficial, observando a necessidade, para criação de novas vagas ou
profissionais, para compor os Departamentos do Núcleo de Apoio e Assistência
Inclusivo Novo Arco Íris - 'Miguel Moreira Lopes".
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§51- Fica criado junto a estrutura da Secretaria Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência 01 (um) cargo de nutricionista, de provimento
através de concurso público, pelo Regime da CLT com referência inicial A72, e jornada
de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais.
Art. 41. Os profissionais que compõem O Núcleo de Apoio
e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - Miguel Moreira Lopes", contribuirão para:
1- Orientar as famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua
sobrecarga de trabalho e fortalecendo os vínculos familiares;
II- Desenvolver ações para a superação das situações de
violação de direitos e de risco social;
III- Prevenir o acolhimento institucional, o isolamento social
e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar
e comunitária;
IV- Promover o acesso a benefícios, programas e serviços
socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia
de Direitos;
V- Viabilizar o direito à educação básica do estudante com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, jovens e adultos, comunidades tradicionais, pessoas em privação de
liberdade e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período;
VI- Acompanhar famílias em situações de ameaça,
violações de direitos humanos e sociais;
VII- Articular a rede de serviços para assegurar proteção as
pessoas com deficiência;
VIII- Articular com as demais secretarias do município o
apoio e assistência as pessoas com deficiência;
IX- Oferecer programas de orientação e apoio às famílias
mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;
X- Incentivar o reconhecimento do território no processo de
articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas,
organizações comunitárias locais e movimentos sociais;
XI- Acompanhar o processo de Inclusão em todo território
Municipal;
Art. 51- 0 trabalho desenvolvido se dará através da:
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direitos;
setoriais;
de Direitos;
cotidiana;
locais;
1- Acolhida; escuta; informação, comunicação e defesa de
II- Articulação com os serviços de políticas públicas
III- Articulação da rede de serviços socioassistenciais;
IV- Articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia
V- Atividades de convívio e de organização da vida
VI- Orientação e encaminhamento para a rede de serviços
VII- Referência e contra referência; construção de plano
individual e/ou familiar de atendimento;
VIII- Orientação sociofamiliar;
IX- Estudo social,-
Xocial;
X- Diagnóstico socioeconômico;
XI- Cuidados pessoais;
XII- Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social;
XIII- Acesso à documentação pessoal; apoio à família na
sua função protetiva;
XIV- Mobilização de família extensa ou ampliada;
XV- Mobilização e fortalecimento do convívio e de redes
sociais de apoio;
XVI- Mobilização para o exercício da cidadania; elaboração
de relatórios e/ou prontuários.
Art.61- Compete ao Departamento Núcleo de Inclusão:
1- Gerenciar o funcionamento
do Núcleo;
II- Articulações de Parcerias;
III- Referência técnica para gestão de convênios;
IV- Coordenar a equipe;
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V- Receber e despachar documentos oficiais;
VI- Representar o Núcleo em ocasiões em que se fizer
necessário;
dos membros;
funcionamento do Núcleo;
administrativa do Núcleo.
VII- Articular, junto aos setores competentes, capacitação
VIII- Prever os recursos necessários para atender ao
IX-Coordenar toda a parte financeira, jurídica e
X- Promover a integração Núcleo-família-comunidade;
XI- Articulação com a rede socioassistencial, intersetorial e
do Sistema de Garantia de Direitos;
XII- Realizar as matrículas das pessoas atendidas pelo
Núcleo;
XIII- Realizar o preenchimento e manutenção de
prontuários;
XIV- Organizar e manter atualizados os prontuários e
documentos das pessoas atendidas no Núcleo;
XV- Divulgar as ações desenvolvidas no Núcleo;
XVI- Preparar e afixar em locais próprios, quadros de
horários dos atendimentos e controlar as agendas;
XVII- Controlar a frequência dos profissionais que atuam no
Núcleo
XVIII- Contribuir com demais ações atribuídas por seus
superiores.
Art. 70 Compete ao Departamento de Apoio e Assistência
dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e
metodológicos, respeitando cada especialidade.
Art. 81. O horário de funcionamento do Núcleo de Apoio e
Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes", será das 08 horas às
17 horas de segunda a sexta-feira.
Art. 91. Cabe ao Poder Executivo, pelo seu chefe ou
delegar a órgão do executivo municipal competente, expedir as regulamentações que
se fizerem necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.
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Art. 10. Ficam criados 02 (dois) cargos em comissão, de
Chefe de Departamento, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, com referência
1363, na forma do anexo único que acompanha a presente normativa, exigindo-se para
a nomeação a comprovação da conclusão de Curso de Ensino Superior, ou Ensino
Médio acompanhado de curso de capacitação na área de atuação, podendo o curso
de capacitação ser substituído pela comprovação de 2 (dois) anos de experiência
mínima na respectiva área de atuação.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2023.
ANTON[CíREGINALD'9 FIRMI O
PRESIDENTE
V&EI dAL\)ÃO
20SECRETÁRIO
ARMELINO ÏúIOR
10 SEC TÁRIO
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TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO
TIPO DO CARGO: Comissão
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Coordenar e acompanhar, projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal a qual
encontra-se vinculado as quais são relacionadas aos serviços públicos municipais.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando
documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos
utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- Articular programa que garanta a eficiência na qualidade do serviço prestado junto ao
seu departamento;
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação,
analisando os projetos e propostas da sua área, visando o cumprimento de normas
estabelecidas;
- Desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, analisando e propondo
soluções, buscando a implementação de políticas públicas do interesse do município,
especificamente correlacionado ao seu departamento;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
- Supervisionar e programar o desenvolvimento de determinada atividade no setor de
trabalho, que por suas características demande acompanhamento/supervisão próxima,
solucionando problemas técnicos, operacionais, de manutenção em geral e de pessoal.
- Liderar e supervisionar os subordinados a fim de que sejam cumpridas as finalidades da
área.
- Programar, controlar e acompanhar as escalas de trabalho, folgas e férias de seus
subordinados.
- Fazer cumprir as diretrizes e metas definidas pelo Secretário correspondente.
- Assegurar, junto ao seu pessoal, a observância às normas e regulamentos da Prefeitura
Municipal.
- Assegurar o cumprimento da legislação pertinente a sua área de atuação.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem
designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Curso de Ensino Superior, ou Ensino Médio acompanhado
de curso de capacitação na área de atuação, podendo o curso de capacitação ser substituído
pela comprovação de 2 (dois) anos de experiência mínima na respectiva área de atuação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades
complexas, liderança e confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTALNISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
GABINETE
Ofício GPC n2. 88/2023 Ibiúna, 22 de março de 2023.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 247/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar
n. 002, nesta Casa tramitou como Substitutivo do Projeto de Lei n2. 275 de
2023 que 'Dispõe sobre a criação, denominação e instalação do Núcleo de
Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" no
Município da Estância Turística Ibiúna, e dá outras providências.', aprovado na
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp leq br e-mail: faleibiuna sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 21 de março de 2023 em segunda discussão e votação nominal
o Substitutivo ao Projeto de Lei n. 275 de 2023, sendo aprovado
por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado, salvo a Emenda
Modificativa n° 01/2023 ao artigo 10. Colocada em segunda
discussão e votação nominal por meio do sistema eletrônico de
votação a Emenda Modificativa n° 01/2023 ao artigo 10 do
Substitutivo ao Projeto de Lei N° 275 de 2023 foi aprovada por
quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação em
segunda votação
Certifico finalmente que devido a aprovação em segunda
votação do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 275 de 2023, bem
como da Emenda Modificativa n2. 01/2023 foram os mesmos
encaminhados a Comissão de Justiça e Redação para
elaborar a Redação Final, para discussão e votação na Ordem
do Dia da Sessão Extraordinária convocada regimentalmente para
a mesma data de 21 de março de 2023, conforme anunciado no
final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de março de
2023.
Certifico finalmente que a Redação Final ao Substitutivo ao Projeto
de Lei n. 275 de 2023 foi colocado em discussão e votação
nominal na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 21 de
março de 2023 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e
uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado, e devido a aprovação foi elaborado o Autógrafo de Lei n2.
247/2023, encaminhado através do Ofício GPC n2. 88/2023, de 22
de março de 2023.
lbiúna, 23 de março de 2028)
amargo
ral
Mar