Câri'a
R
AO
EXMO SR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
icipal da Estância
ca de Ibiúna
£L' L-.~
Mu
ríst
'e
e. Legislativo
2
Atenciosamente,
ffrj j
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
L
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE r'NA
$ Leia-se em Sessáo.
- Cópias em Edis. •
•ÀBc*mleaÕee.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 015/2023.
SECRETAR1AADMINSflVA
76 1
Projeto de Lei n.°
Recebido
Prazo Venc. e .. de....de...._•
Recebido po
Ibiúna, 22 de fe erei • de 2023.
Senhor Presidente:
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do
Projeto de Lei n2 015, que "Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, para
criar a Rota Costa Náutica Ibiúna", para a devida apreciação e posterior deliberação desta
Casa de Leis.
A presente propositura vai ao encontro da atual Política Municipal de
Turismo, corroborando para a expansão do Turismo Náutico, previsto nos objetivos das
Rotas Turísticas, apresentados no Art. 22 da Lei Municipal n2 2471, de 30 de novembro de
2021.
O projeto aqui exposto, acrescenta a Rota "Costa Náutica Ibiúna", criada a
partir do traçado da Represa Itupararanga, envolvendo os empreendimentos turísticos do
setor náutico, alimentação e hospedagem. Desse modo, tal projeto vem a contemplar o
trade turístico, corroborando com a política de incentivo ao turismo da institucionalização
de rotas.
Certo de contar com o apoio desta Nobre Casa, são essas, Senhor
Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, para que seja
submetido à apreciação dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal.
)
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEL/iúNA
CÁ MUNP- DA ESTNC
APROVAD.0
TURISTCA DE tBIUNA
PROJETO DE LEI N2015
DE 22 FEVEREIRO DE 2023 !S?I• SECRE0 'M
"Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota
Costa Náutica lbiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 10 - O art. 62da Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 6
II- Rota Costa Náutica lbiúna - composta pelo entorno do traçado da Represa
ltupararanga".
Art.22- A Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, passa a vigorar
acrescida do ANEXO II - ROTA COSTA NÁUTICA IBIÚNA, constante no ANEXO ÚNICO da
presente Lei.
Art 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.
&-i L
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
276-
Prefeitura da Estância Turística de.INúna
Estado de São Paulo
LEI N2 2471.
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
"Institui as Rotas Turísticas no âmbito da Estância Turística de
1 b iú na."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.19- Fica instituído no âmbito da Estância Turística de Ibiúna as
Rotas Turísticas, a fim de promover e estimular o setor turístico no município.
Art.22- As Rotas Turísticas, enquanto política pública da Estância
Turística de Iblúna tem como objetivos:
1- O incentivo ao turismo sustentável;
II- A retomada do turismo de forma consciente e promovendo a
preservação do meio ambiente;
III- A valorização da cultura local e dos atrativos turísticos no
entorno das vias que compõem a rota;
IV- O desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a
movimentação da economia através do Turismo e suas variantes como turismo de
aventura, birdwatching, turismo de esporte, turismo de natureza ou turismo ecológico,
turismo náutico, turismo pedagógico, turismo religioso, turismo rural, turismo de
saúde (bem estar);
V- A promoção da mobilidade e o acesso aos equipamentos
públicos turísticos.
Art.3- Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1- ROTAS TURÍSTICAS: os trajetos compostos pelas suas vias
municipais e todos os pontos turísticos, bem como equipamentos turísticos nelas
existentes;
II- Turismo de Aventura: segmento que compreende o movimento
de turistas atraídos para a prática de atividades de caráter recreativo, para quem curte
adrenalina e contato com a natureza;
III- Birdwatching: segmento que atrai observadores de aves ou
passarinhada, turistas nacionais e internacionais, para fotografar a grande variedade
de espécies encorradas na mata atlântica.
IV- Turismo de Esporte: compreende as atividades turísticas
decorrentes da prática, envolvimento ou observação de modalidades esportivas;
V- Turismo de Natureza ou Ecoturismo (Ecológico): segmento da
atividade turística que utiza de forma sustentável a patrimônio natural e cultural,
Prefeitura da Estância Tur'st*ca i de INúna
Estado de São Paulo
~O
incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambiental, por meio
da interação com o ambiente, promovendo o bem-estar da população;
VI- Turismo Náutico: atividades turísticas realizadas em águas
salgadas ou doces, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte;
VII- Turismo pedagógico: segmento da atividade turística no qual
escolas ou agências de viagens especializadas, propõem aulas de campo, fora do
âmbito escolar, com estratégia metodológica como ferramenta educativa para ampliar
o conhecimento dos alunos, interagindo com o campo e o meio ambiente.
VIII- Turismo Religioso: segmento de atividade turística com
motivação fundamentada na fé, atraindo a visitação de fiéis para romarias,
peregrinações, festas.
IX- Turismo Rural: modalidade do turismo que tem por objetivo
permitir o contato mais direto com a natureza, a agricultura e as tradições locais,
através da hospedagem domiciliar (day use ou pernoite), em ambiente rural e familiar;
X- Turismo de Saúde (Bem estar): turismo que promove o
deslocamento de pessoas em busca de reabilitação de problemas de saúde e/ou
prevenção, alívio do estresse do dia a dia;
XI- Arranjo Produtivo do Local: conjunto de fatores econômicos,
políticos e sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver
atividades econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação,
cooperação e aprendizagem;
Art.42- A criação e o traçado das Rotas Turísticas devem:
1- Considerar as bacias hidrográficas, o relevo, os recursos
naturais, bem como os patrimônios históricos, culturais e turísticos do município;
II- Priorizar a interligação entre os equipamentos turísticos já
existentes;
III- Estimular e fomentar o investimento de novos
empreendedores;
IV- Garantir a participação popular;
IV- Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo de
veículos motorizados.
Poder Público:
nelas pertencentes;
Art.52- Para consecução dos objetivos desta Lei, compete ao
1- Definir o traçado das Rotas Turísticas a fim de integrar as vias
II- Implantar sinalização específica e visível com a denominação
oficial da rota e de seus atrativos turísticos e culturais;
III- Mapear os atrativos e produtos turísticos existentes na região,
tais como: cá
a) Monumentos históricos;
b) Atrativos naturais;
c) Pontos turísticos;
d) Hospedagens;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
e) Locais para alimentação;
f) Postos de gasolina;
g) Unidades de saúde.
IV- Disponibilizar informações e oferecer materiais sobre a rota,
atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais, como mapas,
cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos.
Art.62- Fica criada a seguinte Rota Turística constante no Anexo
da presente Lei, como segue denominada:
1- Rota Ferradura: composta pelas duas rodovias Presidente
Tancredo Neves e Júlio Dai Fabbro, com extensão de aproximadamente sessenta
quilômetros.
Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada
no local de costume em 30 de novembrode 2021.
WAGNER BOTEtH 'COR RALES
Secretário de Akrii istração
k
-.
a.
z
o
111
em homenagem à santa
CO
Ci) Oco
o nas terras deuma fazenda
j) a) a) O O ) ) -o 0 a CD E °
o 'CO o o c >
E 0
E
-o (13 o
CD a) CO
CO . ° E L Q
(CD O r
—
CD (3)<0
'-
Ir- c CO
a) a) - a) a) g
13 13 -
13 a)
L CD L) 2 (1) — — o o- -c
CO CO 'cu - 0 a) O 0) c> > (1) — CO
CO Q C -Q
MCD o CD a-
-CO CD
-D ' 0 O o EcE cá- im
tCD G) CD (1)
o oo
CD CD (1) D
ri) 7j ri) CO
6 M co
a) - E c 0)
co - a) CO
a)
> - o
•Q > 4J
o
E - co
CO %_
a)
E
-0 O co
E
Q O CO a) O
CD a)
Ci)
cr
O
- ri)
-o
2: a) co
a) a)
O 0 co - c
-o o.
CO CD a) CD CO
t E
E ° E -
co ,P
-= g a)._ •õ
O > E 'a)
o
a) O (1)
-
E O-. O
Eco o a) a) O
CO -. CO CO a) o O
CO O a) CO C o Ci) (1) O
a) 0) O CD N
c E
(1)
— a) O (1)
o cm 53
(Q0
a)
O _CD
CD0 E E
a) a) (1) O 0)OW C
o a
E- co 2
O a)0 ai
a) .0
CO
>
CD
porocasião daconstrução de doséculo XVIII,
ãH
1.1 INFORMAÇÕES DO MUN CI ÍPIO
Estado. População: 80.062 (estimativa IBGE-2021)
Eleitores: 63.478
PIB - per Capita: R$ 23.392.98
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHN-2010): 0,710
Orçamento 2022
Receita Inicial: R$ 268.384.300,00
Despesa Inicial: R$ 257.764.300,00
• •_4:___ -_-
1,1
-, - -
E o ) a) o o co O G) O CO
o - CO
00 (0 co E'- co
co 0 ' >( (1) CO
C o CD
-
Q . L
'CD 0
- a)
O E E (1) o o -
o 8 O0 (1) 0 C o
0 c:
°-
a) (1)
(CO (1) — N > O (O
a) o E x c co
G) ) O» C
CO C E a)
- (1) co
0 •9 O o -o : -° • • CD
° E 6- U') C 0
: o o
tcu a) :3
cm E M ECD
U) CO
o C) ' o o o o
(O
G) —
00 Q 2a)
o a cn
co d £ o a) co co Ç ' a)
O C) o E E -
0 Ec) 'a N 0 - m L— co C
CO
o° CO 'W co5
_J O
a) O) O a E z
-0-o E'-' o a) o co o 2
O (/) co (/) uj
C 0 2 E o..
a) 4J (1) - o
(1) a) (1) j
=
o Q) c a)
o EES t,E E CU
° E ° Co
- o E ° co
ID j c
co
E c = O - O o o co O
a)0°(O
E o2 ° 'CO coo Fm i- co _ CO O) - o V; L)
O) 0 co co O 0<
a) 'CO O. L C - (1) - z
rIN E E Q)- 8w
co °
O) C O) 8 ' o N co .2 2<
o
a) to
0 (D 1ft lu M :3 0
a)
co °E oco 00 CO
O) — 0 ± C) rJ 8
E - •' O L. O W (\J O)
o -o CO o ES' 00 CC) (O 2 0
CO co E «o ) E o D lo -o _
(1)
co - Cz o co 1— Q co E a) 'CO N E (1)
p
Co cci) O) co
-O) o • E O)
Z o 0 o
co O co - O) m 0
— (1) '- (1) O) - - ° - o W
O co CO ' - O
02
C i€ Cl)
: -
° E Eo w'E 2 c '
a co •: ci o O co , :3 o .- cá. O
•< O E «o O O (1) «o CO (/)-o :3 '- 2: - O) W CO c CO
co — f c O) E o
O) o (1) O o 0)
'- o > -o o .. o co
'4
cr cn
a) Q a) a) 0 0
c
o (D c c d
-cOE 0
8 -
o co o CD
a E - (1) 0 0 () a) (1) a)
(1)
L a).Q C a) r 5: LL -
c
-o D •E - -c o
o co co co c rj E E
iÇO i— a) (1) (O
(1) 0) a) - Q a) -
(O - -
w H
vi
w 2>
° .~: co .
- c V) (1) co
çj 0 O — co : - (O
E
a) -
- E
- >0 a) -D CO
8 o co 0C cz
E °
co CO 0) O
CJ)
co o 0) 'j
(1) (O 0 O a) ci)
— D (O t O C
co a) .2 o -o
c co co 0)
CD -0 c c co
o E a) -
o co co
o E O :j
(1) a) EC
a2 °g ui Z) - (O o co
E — o 0
o (O a) o icO t(t a)
0 N
— 0) cn
(J) a) 0 c
- a) c
a) o
E c
(1) (O
ECO
w -D a) V< .2 oS O — co
a E c >
co o
a) 0 «O c c
o
(1) 7v_ cz a) 0 C co f 6 0 a'Q o C
m 1=3 03 2
- a)
a) D (1) -° c
C00-D W o co — co
L.. z o
4— Q) O < coE0. (O
N (O a)cv 6 o j,
c
o •E a)
E CO e-"
. 2 CO c
. co co . — ., -co «o
w 6 3o co c 0)
a) a) O ) E E
O -- C —cu (1) (' a) a) C a)0 < E °- 0 O
o a) CO co O
co co a) a) CO o '— o co
c > E
O) o E co -_
-
co •. cn o co -co
• c >oa)E Da)C"EW — >Ds
E (/) Q) a)
E c E
. 2 Í— O - Ci)
c) (1) a)
O a) w N O O.
°- ' (1)
o- o. c . a - e Votora
ntim, "todos
: ± '
o.
e
-.1
r
o
o
z
o
(1)
E—
O TURISMO NÁUT CI O
COMO PRIORIDADE NACIONAL
1
Interesse nacu
o
im
oferec do i spelas
elIN
o oh -o
o
a) Ea) a)
-
od
OCI) coa) 0o
Ba ixacultura deTu rismo N áutico.
In existência denáuticapública.
Ofertas devagas a inda insuficienteemmarin as
Guarda Costeira
Restaurantes
- Charleis NáuticosRestaurantes
Guarda Costeira
1
Barcos de Lazer
(1)
Guarda Costeira
o
-J
•
Restaurantes
('3
1
1
>
o
w
a.
a) (1)
1))
c
C.2 E
CC)
Z (02v <1
.
C
.
co w
. .
(CO0(U
_J (DOcL<C1)
•D
t)
. .
w U)
tJ) a) a)(I)
(3 a)0 cri
00 v
3 g2—a CL o
c >çj(,2 E
a)C o a)'0
CO 0-0
U)
co -D
v foc 0
CU) U) 0a) •
ai
(7 CCO
c u 0ta)> o a)
c12 O 2vcov -.1
Lj
LI
Fo
r
m
e
ntar
a)
o
4~W
o 4-J
c
ci)
E
Lko
LLi
o
ci)
c
LLJd
c
a)
E
o
Monitori mento
1
w
LL
w
(1)
LI-
4
o L)
E :3
( o •ti)
w
vi
o u
ti) O LI > LI
ti) 0 I -J
Q) 0 LU< 0 o ru o
LI 4-1
ti)
- O
c - - cr LI -o LI 0
ru
z o E Q) L)
o ro
E
4J LI L/)
c bfl LI
-
Oru ti) b •o
LI
o o t-oruE
0 -J
o -' o E o
>0
LI (j
0 E O 0 i •- :3:3
o o 20LIQ)
ru 2 o
1 C °-
E °'
bJ) LI E 3GJ
(3 O LI . O
ti) D '4-.2 C
• OQ) O O -'
• 0 o b Q)
Oru L E "° o
'
LI
o ro
o - :3 LI LI
> 4-' - -Oo E LI LI E •-
rD
çA
°Ev, .2 • .
O E O CL
Cl) U ti) w C
ru
O (i' mrr
• o LI
o E' 0 (O O o O E -a
LI - Lt) O O E ° ' Ei:o (o $3) C 'o'o (o -(o
CI Q> C5o .2 c
LI
0 r )$3) LI ) E ti) E o $3)Cl) 4- o c ._ a) CI (1) LI
-o c: o a)
• 4Q)0 $- o
LIE.2 ( O o - $3)LI • o Cli (o 00) LI) $3) til
O (O .2 ai - C (O Oru
Eo E CI) O o 4-2
O) O ç 4-' - LI < ti)
4) • ti) ti)
-a -
O o -a 5 LI O)
E LI
-
ru
05 ' E o LI
a -'E o '-' 0. C NJ • (O O (O '4- O E> LIO). a) c IA4-J 0)
O - O o a o
$3) O 0 - ->4-
?o> C O - o )
LI
(O LI> (O LI $3) t1O Lf Q) Q
>
Q) 4J LI L - '3 > 4-J LI LI
.
-2 çn
O-° $3) (O >>CI) (O 0
.9 LI0
ru U O 0 ''(O
0).- C E LI C
- oio L-LI° 0) O
O L- L-- (O _ LI _QJ 0) W.
O . 4Q) LI
o ru
OO) o 0)-a >(0>b0)
- : in o 5 -0
> >
-oE O LI(00 0) Q) E bbD > LIO C tilO
E LI Q(Oti)LI ai— C CJL)E
Q..LIE 0) 0 O <EQC o m E
(O b CI) 4J O o
E 0 E O ti) ii 4-'
ru
- ÇD 0I - 4- O -
náutica noentornodosterminais e
atracadouros
Criação deroteiros náuticos
Realização deeventosesportivos
Criação deBasesde Charter
Criação de estaçõesnáuticas
Implantação delinhas detransportesnáuticos
Estritura da Gestão
ii
4
Setor Privado Estrutura Mista
Administração Centra
ti)
Políticas Globais
Setor Público
• O) 0.. (_) J .1 • —
o _
== 'G)O — L -I-
_
-o CM 0- M a..
> =
O
,cO
cn 0 -
0 a)
o
cn
o
0
oco O coo
E cCt
oco
.Q
cn
o 0C
O DCO O)
( j5 CO'(0
> co o 0 c°
cz = a cn
- (o
(1) -OCO
(/)CO 00
o co -o Coo oco -
O5 ci)
(OcO 0 Eco
5 50 O)>
- O
O) COO
a)c1 ci)
0 co
cn CO
>-
O 4Q)
= 0
Co + cn -
E>
(/)
CL.. co õ
co cn
Q)C O OCO
o
CO CO
E 0 ,co wcoo o
- coo co i(1) E0E o O) 0-O >3c
LQ) 0- O
0 Oco =O C-OO E O
0Ck OW C(0cO o 00 O çio5ço,r> (fl
1
.
ti
1 - Médio (3 a 5 anos)
Ambiente. 2- Secretaria de
3- COMTUR.
- ONG São Francisco Sailing
Club. 5 - Iniciativa Privada
6 - ONG S.O.S Itupararanga
o
N
CO L..
oJ ustificati Parceiros de Execução: 1 - Secretaria de Meio
4-'
o
c a)
oE
o
>
restaurantes,
(O k
.
o a)
a)
ccoaj)Oc/)O( OCi) (3
q
oE Q) Q)CDQ)
CL
co có
C,) LCOC C') (13 ci) N
- O CU cu
o
E C13c,) '-'-o
---,--
-
1
o
d
E
C 75 a)-
o
4—.
cO_O
O
CO
-4—.
CO
CO
E
o
-a
O
C
(O
-C •: c predominantemente
duranteo dia.
-
'o
o
o
considerado uma
econômico
que dizrespeito
Ibiúnaturistase
investidores/emp
o - o reendedores
denatureza.
*
de!Ilir itafilig
(
ol3 de tr3 ra
c,
il
estacionamento
banheiros evestiários
churrasqueira
bar erestaurante;
trilhasecológicas
VI,
-
rt
o
(«o
os
c:c
Eu
E
ogz
E°O
rn '&#co—J -
CL)
o
OtN<
cew
>o:
o
a)o
E O
-o o
o
o--
0
111
o
-
-
'4— z o,
I1
02
E3fEkSVVE2
4-,
E
a.'
VI
o
Sítio daFamília Silva (ru
C3
i
m
Recanto dosSabiás
Recanto dosVencedores
o
E
o
o
.1
w
C2
4—
e
a.'
E
Acesso a Represa
Prainha do Escritório
VI
a,
E
O Recanto Maria Eu
o
CL
E
a.'
-o
o.
co
w
c
a
o
.0
t
1-' a.'
a.'
4— o
=
o
Q-J
w
(-)
O
uU
kCu A
NL
)<
w
c
CL
E
E
TTI o
o
o
o
o
VI
L)
KER VerdurasO
Recanto dasGani
o
o
o
N
erceari
VI
111
VI
-J z -Q
(5
o o
w.
1 4-1
4.1
4-1
4-. 4-,
4-,
Mercado do "Seu Luis"
CasaVentura
Mercado NovaOnda
-o
1
(0p
.0
uo
co
cv (5
3J
4.1
>
>
Mercado Campo Verde
çr
o -o
x
(1
o
4.1
4-.
r
4-,
4-,
-c
Sitio do KaIu
Chácara Gênesis
Chácara Primaveraem Flor
Chácara TerraBrasilis
-
w
o
o
o
F~
0
Tt.
~=Ma
ACESSOS A REPRESA- (ACESSO 3) PORTOVELEIROS$É
CD
Çt,
L&J
•
(5
cs
o
.1
- •
-
goo,j/rn aps/Bt k 1 3Es8SE Mf dMG3
:tp s ://goo. 9j/rn aps/B6Vf NK3oqRH4Chw C
https:/Jgoo. gj/maps/wgivCzHg$255jLz 78
ttps://oo. l/m aps/eN!)(A8cDYxXhuhk c
https://oo lJm aps/fGSkjJStHPQ4rQrD8
ttpsf/oo 2J /m ps/2AddMpf9c1F93kGL1
https://goo g, I/m aps/FvcrL\fXm sy i V3bTi 8
:tps:j/oo, I/m aps/hIpGAxE NdeUBVX6
Etps://oogi/maps/5ndiPfhwPG3i RDRf
Quadra deTenis Porto
Quiosque Porto
Quiosque Veleiros
Sitio Taka no (tocai paraEventos) -- Acesso aRepresa
Merradinho doRomeu
Ca riocaPinaBa r
XicoKarpa
Paróquia Santa Terezinha
Restaurante DomaineSamsara
a
-c
-c
'-4
w
w
- a)
VN
o
//goo,gIJrn aps/pboch6rBvtsa
googjJm apsJrr7lJW9DXo8Fc
J: /goo. jJm aps/TPd 32FdtrlBE
goo.gI/m aps/AWAgGy3WFA.c
//goo,gIJm apsJihSuXUxSB'/i
(goo, gIJrn aps/n 2Q0MbRZAa 4
/go o.gI/rn aps/k4dDTMk P4ihc
íJgoogl/m aps/yEt6KtstvdPLr
/goo,gljmaps/MEewxBsfxk3
Recanto uno dos Vales
Chácara Ca sual
>
Re cantoSamartini
Fazenda LeoneD'oro
Sitio Bom Jesus
Recanto Haba Hanna
Chácara SapoN'agua
Cha lés iblúna
Pa raty Hotel Fazen da&Spa
L -
( 5
(5
qu
o
c
Restaurante MaisSabor
CY m qc Ir, se
.
CD
Hotel FazedaBa ndeirantes
Recanto dos Pinheiros
Fa zendaLeoneD'Oro
ChácaraVovó Nice
Cháca ra doCézar
Cha lés Iblúna
'-1
G? page/Represadeituparara J
Roo.giJmaps/EriBGw16DF j 1 79,00. j/m aps/skaE26vEp G
/goo, gj/m aps/E lHyGstD88z
"goo. gjJm aps/f BHmKeinGUY
goo. gj Jm aps/YMLPphpyZQ
.1
ACESSOS A REPRESA(ACESSO
4:.
o
o
1—
(1)
w
0
Roberto de Lucena
Tarcísio deFreitas
Governador do Estado de
a
4-
ires de Camargo
iretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: fale(ibiunasp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 276 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 23 de fevereiro de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 276 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 24 de fev- ir. se 423.
p' P M9
cM u isicP 0€ BIU$A COi
EP
-. 11çÁfl*Õ \J
'Conside ando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de
Lei n2. 274 de 2023 que 'Aprova a Revisão do Plano Diretor de Turismo e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de
Lei n2. 276 de 2023 que "Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de
2021, para criar a Rota Costa Náutica lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de
Lei n2. 277 de 2023 que "Altera a Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de
2021, para criar a Rota Cicloturística Circuito Mata Atlântica.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de março de 2023 o Projeto de Lei
n2. 280 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
aprovação da Revisão do Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de
lbiúna, construido coletivamente com a participação do Poder Público,
Conselho Municipal de Turismo, Sociedade Civil e Trade Turístico, tendo
como foco a melhoria do ranqueamento do município de lbiúna e sua
consolidação como Estância Turística;
Considerando a necessária autorização legislativa para incluíra
Rota "Costa Náutica Ibiúna" na Lei n2. 2471 que "Institui as Rotas Turísticas
no âmbito da Estância Turística de Ibiúna.", sendo que a nova rota será
criada a partir do traçado da Represa Itupararanga, envolvendo os
empreendimentos turísticos do setor náutico, alimentação e hospedagem;
Considerando a necessária autorização legislativa para incluir à
"Rota Circuito Mata Atlântica" na Lei n. 2444 que "Institui a Lei d
Cicloturismo no âmbito da Estância Turística de lbiúna e cria Rotas
Cicloturísticas.", sendo que a nova rota criada coletivamente pela Câmara
Técnica de Turismo da Região Turística Mananciais, Aventura, Arte e
Negócios, do qual Ibiúna faz parte junto aos municípios de Cotia, Embu das
Artes, Embu Guaçu, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e
Vargem Grande Paulista, fazendo parte do Programa de Regionalização do
Turismo, do qual lbiúna é signatária;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 183.000,00 (cento
MENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Ô
/k'/ /((.íO/7Y12/7
Abei Rodrigues 4,0camargo
Vereador (Abe do Cupim)
/~ II--dfflIh
d i
e oitenta e três mil reais), sendo para as dotações:- 1 - 02.10 - Secretaría
Municipal de Saúde; 02.10.05 - Vigilância em Saúde da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223,
natureza de despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso
8.110 - R$ 100.000,00; e lI - 02.15 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1223,
natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terceiro PJ, destinação
recurso 8.110— R$ 83.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional especial provenientes da anulação total da ficha 351 da
unidade orçamentária 02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223,
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três
mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa dar atendimento a requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba
de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n.
23/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023
para a castração no controle de Zoonoses, seja realocado o valor para a
aquisição de insumos para utilização do Centro de Zoonoses, e para a
instalação de iluminação pública no município;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nos.
274, 276, 277 e 280 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
MARÇO DE 2023.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA:
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ão Paulo
Rua Mai,rício I3arhosa lavares Elias,314 18150-000 Ibiúna—SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.s.1çg.bre-mail: faleibi una. sp.leg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.276 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023, o Projeto de Lei n4. 276 de 2023 que
"Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota
Costa Náutica lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de atualizar a Lei Municipal n2. 2471 de 30 de novembro de 2021
que "Institui as Rotas Turísticas no âmbito da Estância Turística de lbiúna.",
acrescentando no artigo 6. o inciso II - Rota Costa Náutica lbiúna - composta
pelo entorno do traçado da Represa Itupararanga." conforme disposto no artigo
12. Pelo artigo 22. da proposição em análise a Lei Municipal n2. 2471 de 30 de
novembro de 2021, passa a vigorar acrescida do Anexo II - Rota Costa
Náutica lbiúna, constante no Anexo único da presente Lei. Feita as
observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois as atualizações para incluir a Rota 'Costa Náutica lbiúna" na Lei n2. 2471
que "Institui as Rotas Turísticas no âmbito da Estância Turística de lbiúna.",
rota a ser criada a partir do traçado da Represa Itupararanga, envolverá os
empreendimentos turísticos do setor náutico, alimentação e hospedagem,
corroborando com a política de incentivo ao turismo da institucionalização de
rotas turísticas de lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
COMISSÕES
~Ç'
PRESIDENTE
1
IRA RUIVO BORBA
ÃO DE FINANÇA E ORÇAMENTO
___
LVÃO ___ ABE s DtÍGUES CAMARGO
IDENTE ME
FAU _____
PRESIDENTE D- • ISSÃ. 'E OB
__
.14z4"OS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, LICA E ATIVIDADES
/
RC4IíE'rVONíPIE'S DE OLIVE
VICE - PRESIDENTE
41
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.1ejbr e-mail: fale0ibiuna.sp.1eg.br
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 276 de 2023 -fIs. 02
É o parecer.
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07
DE MARÇO DE 2023.
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR,' PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CAI9DIDO DE AND DE CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRÈSIDENTE iÊ MEMBRO
LOS EDUARDO
/
GOMES
MEMBRO
PRESIDENT
FAUSTO
LUIZ EIN4qIDÕ DE (GÓES VIEIRA
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
ÃZ130 lO AMARO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 241/2023
"Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de
2021, para criar a Rota Costa Náutica Ibiúna."
PAULO KENJt SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no
uso das atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 0 - O art. 60da Lei Municipal 2471, de 30 de novembro
de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 6°
II- Rota Costa Náutica !biúna - composta pelo entorno do
traçado da Represa Itupararanga ".
Art.20- A Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021,
passa a vigorar acrescida do ANEXO II - ROTA COSTA NÁUTICA IBIÚNA, constante
no ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 08 DE MARÇO DE 2023.
ANTONIO REGIF4ÁLDO FIRMINO
PRESIDENTE
\\
VOLNEI ALVAO
20SECRETÁRIO
ARMELINO • EIRA JÚNIOR
10 SECR TÁRIO
2
CL
z
2
o
- a) o o a) Q)
E "0
o E co E C 0 >
-o o
o > " ° E .2
E O
CD
(1) - ci c
(«)
. co
CO O) . - c
a) "0
... CO
a, o2
"o•0 2 ø
Q O "
3 COa)
a, '- O Cci
(O a, O) " "o O.
E —cra) ' O
G) "0 "o
co
CO c: c
e. -o
O -
- (1) a)- z2 a,
Oco CO ..
a) 1 a
(O "o a)
"O O)
••(O
> 5 .Q 5
0 3 ' O E -
E
E —o . «
15
CO -O a)
E çE c .— CO E c oCO & O . 3 O) CO
>
o
o
0Q Z3
o o
Na"o
E Q-0 «' t
a, o a) o — E c
a, "o o O
O o ta) O
E ON cn ' "0 E cz
o - O
cr o
c: o'2 E
a)
U) O O) UJ (O O)
O o ai
O) o- f 0 O) O
- a o- 0
IVregião administrativa do Região Administrativa - So
Receita Inicial: R$ 268.384.300,00
31 8 1 - porCapita: R$ 23,392.98
Orçamento 2022
Eleitores: 63.478
O MUN CI ÍPIO
1.1 INFORMAÇÕES DO MUN CI IPIO
Estado. População: 80.062 (estimativa IBGE-2021)
Qualificação Es : tância Turística, Município Agrícola
Despesa Inicial: R$ 257.764.300,,00
7
o MUN CI ÍP O I
12 ANÁL SE I DO MUNIC1PIC
maiorprodutora de
aosetoragrícola, com
O O CO O C1) O CO
'CO
-
a -o
x_o
O)
O
o. o i, o 4-
> o co
O a) E a)aa) m
6O) cr o a,
.
-
cóto CO
(1)
c Q
o Q) CO ço Ç ' a)
-o E E - O) 0
0(O — c o (o co c g) O)
a8CL &:
CO (/ o a .E
o CL E
4-
co ci0 CL
o O co-a) C
o -
o E.oÇE o a O O Q)
E E co
c — '(o O) CO O) -
.Q)
• Em E3 r-
- o 0 co
-0 co
co (1)
c
CV
T..) o a-. - . . - c ' Z
(1) - c o
O) . 8 a) c'.i c 0 . 2i 0
D 0 CL
o
€n co
o o O)
a) -(O N E OL
E' o
O) Q) 1
2o TOrJ 0 U
O
o (1) O O (O o.
Ea w3
) O) c ci. . O 0 ç < O)
c ,
O, c
O O Q O o O
> ..c D . 0 CO
E
o - °-
o -
o
- O c. 0
cr
o 75 E
U)
W
_ E
- _
~ :3 CO . '82
O CL É O- CO O cr
o
c a- a, Cfl
a
o a, a, 0, -
.-
O $ •-O $? O
c a,>
- - to wj
it '-
W C a, (1) a, E o
E o o 0
.9 a, —a, a, a, (i -
0) LJL
E R m
nu
•ÇIJ a, a, O a, — a,
o LtS co c E aCO
a,
2
c -
r
- *-# _ c o .
a, a, — - a, o a,
> E E a, b c
tioo c Q o a>
E
a> -
o '-' c
o
•- co a>
crj .0 8
/> CL 2
a, a> .-. O O a>
tU cE(o, W a, - à.
( o / q/j'j,/j 'q!!I
1
M AC RORRE G
COMO PRIORIDADE NAC OI NAL
11
a0 ow
•
W
us
O-2< .i(!O ) O ia) 5'O
. .
, N
o 4
(flQ• CI U)
c >ca: 1
2
. —J
u
Ui
4 4
'27
li,
o
o
'a,
U)
a,
0
co
4,
(ri
a,
a,
OBJETIVOS
(A) Promover eorientare defender os interesses do turistaná
(1) Fomentar os contatos internacionais, especialmentecom asorganizações afins; e
L)
a
o-
boat eserviços
e . e
Criação de Bases de Charter
Realização deeventosesportivos
Criação deestaçõesnáuticas
atracadouros
Criação deroteirosnáuticos
U)
2
o
c
o
w
z
w
o
CI)
w
C2
2
z
o
CL
o
(1)
o
E
S
T
R
U
T
U
RA
DA G
E
STAO
o
z
w
o
>
z
WU) o
0< C2 z
ocü
UJ
E
CL
JD
1-1
> C
O
o CL •0
- co
C
Z .S2 2
O)
E
o
—
E rCO
CCO -- Oço
Qc C
O -co a..
(f)Ot
co _
.4" C
W
E C O OE O) O4 co
-D
O —N
cE E co
cn
coco - Eco
2 o
E
co
C) c: oG) C
- > Cfl 0) co co
o COD E
0-0
-
o
1 O) IOU)
C 0
o) -
o) E° Co
o)
-
O OCO
CCO O
- 0)0) co o G)G) ()
-o
cooEcLE
O o
O
tC0 O) >0
-O) - 0Q)
cO -oO
°C- l)= -O O)OO
OCO
Q) - cDcl) c
— • -D (\J
OY
• a e e e a e e
nexistência denáuticapública.
Baixa cultura de Turismo Náutico
. e e
1
1
1
co
o
o
LL
(.1)
o 1—
z
o
1
1-
o
(1)
w
(1)
Ih
z
o
J1
o
z
ui
o
>
z
w
mo w
o
CL o
<o
mó
Yé
G • T
va:
0. ...
o
z
w
2
o
>
z
w
LLJU)
0<
C2
o
L1i 1
ro
Eo
JD
ITUPARARANGA
w
o
Ci)
z
w
o
7-'
1
U)
w
CL
(1)
o
o
z
(1)
w
o
CL
V)
w IT
U
PA
R
A
R
ANGA
o
o
6
E
iO
QQU)a)00Q)
cO
VN C/) O °
a. 0-c.- 00
(1)
i .
cr 0.-C/) C
o
0
o
E
o conside
radou
ma
din
a
mis
mo
eco
nômico e dos
-
w'c
OCt,?W
c1
00
0
gLU) ca
CL E
CL
) E
o 0 ti)
o
- 3oE
.11
Ib úna turistase
denatureza.
4-.'
o
fJ)
o
fl
À r~~
r-\,
lm-.;
ACESSOS A REPRESA,-acesso 4
PROPOSTA: BALNEARIO M U N ICI PAL
estacioname
nto
o . . . . . . . •....• bar erestaura
nte
ba
nheiros eve
stiários
1-,
E
S
COLA AMBIENTAL
B
CI
ICL
ETÁ
R O
I
DE KA$AKS
T
R
A
DE TU
RÍSTI
CO ACE
S
SO 2
a41
Restaurante Parada Moinho
TRADETU RÍSTICO ACESSO 4
C4
CD
c41
o
c
co
(8 = (1) o w
5—
ww
— •— ti) 5 5 w
— 4-'
o L
(8 ._ øQ >< COCI)
1-
(1)
w
o
o
.Jcl)
QO)
1.
02 o u'.
00
LILLJ
o..
z.5
AGRADECIMENTOS AO APOIO
0<
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 70/2023 Ibiúna, 08 de março de 2023.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 241/2023, referente ao Projeto de Lei n2. 015, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 276 de 2023 que "Altera a Lei Municipal
2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Costa Náutica Ibiúna.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGI 1 NO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
4jlO-3
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp Ieq br e-mail faleibiuna.siIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 276 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 276 de 2023 foi aprovado
por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Armelino Moreira Júnior; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e
Esportes.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de março
de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 276
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência do Vereado Armelino Moreira Júnior.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
276 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 241/2023,
encaminhado por meio do Oficio GC-n: 70/2023 de 08 de março
de 2023.
lbiúna, 14 de março de 20
amargo
Geral