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materia nº 276/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 276 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaAltera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Costa Náutica de Ibiúna.
native_id17058

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 241/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 70/2023, de 08 de março de 2023.
2023-02-23 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2023-02-23 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-07T12:28:50.817287-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 120

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ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
icipal da Estância 
ca de Ibiúna 
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e. Legislativo 
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Atenciosamente, 
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PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE r'NA 
$ Leia-se em Sessáo. 
- Cópias em Edis. • 
•ÀBc*mleaÕee. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 015/2023. 
SECRETAR1AADMINSflVA 
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Projeto de Lei n.° 
Recebido 
Prazo Venc. e .. de....de...._• 
Recebido po 
Ibiúna, 22 de fe erei • de 2023. 
Senhor Presidente: 
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do 
Projeto de Lei n2 015, que "Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, para 
criar a Rota Costa Náutica Ibiúna", para a devida apreciação e posterior deliberação desta 
Casa de Leis. 
A presente propositura vai ao encontro da atual Política Municipal de 
Turismo, corroborando para a expansão do Turismo Náutico, previsto nos objetivos das 
Rotas Turísticas, apresentados no Art. 22 da Lei Municipal n2 2471, de 30 de novembro de 
2021. 
O projeto aqui exposto, acrescenta a Rota "Costa Náutica Ibiúna", criada a 
partir do traçado da Represa Itupararanga, envolvendo os empreendimentos turísticos do 
setor náutico, alimentação e hospedagem. Desse modo, tal projeto vem a contemplar o 
trade turístico, corroborando com a política de incentivo ao turismo da institucionalização 
de rotas. 
Certo de contar com o apoio desta Nobre Casa, são essas, Senhor 
Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, para que seja 
submetido à apreciação dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal. 
) 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEL/iúNA 
CÁ MUNP- DA ESTNC 
APROVAD.0 
TURISTCA DE tBIUNA 
PROJETO DE LEI N2015 
DE 22 FEVEREIRO DE 2023 !S?I• SECRE0 'M 
"Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota 
Costa Náutica lbiúna." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das atribuições 
legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10 - O art. 62da Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, passa 
a vigorar acrescido do seguinte inciso: 
"Art. 6 
II- Rota Costa Náutica lbiúna - composta pelo entorno do traçado da Represa 
ltupararanga". 
Art.22- A Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, passa a vigorar 
acrescida do ANEXO II - ROTA COSTA NÁUTICA IBIÚNA, constante no ANEXO ÚNICO da 
presente Lei. 
Art 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023. 
&-i L 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
276- 
Prefeitura da Estância Turística de.INúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2471. 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"Institui as Rotas Turísticas no âmbito da Estância Turística de 
1 b iú na." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.19- Fica instituído no âmbito da Estância Turística de Ibiúna as 
Rotas Turísticas, a fim de promover e estimular o setor turístico no município. 
Art.22- As Rotas Turísticas, enquanto política pública da Estância 
Turística de Iblúna tem como objetivos: 
1- O incentivo ao turismo sustentável; 
II- A retomada do turismo de forma consciente e promovendo a 
preservação do meio ambiente; 
III- A valorização da cultura local e dos atrativos turísticos no 
entorno das vias que compõem a rota; 
IV- O desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a 
movimentação da economia através do Turismo e suas variantes como turismo de 
aventura, birdwatching, turismo de esporte, turismo de natureza ou turismo ecológico, 
turismo náutico, turismo pedagógico, turismo religioso, turismo rural, turismo de 
saúde (bem estar); 
V- A promoção da mobilidade e o acesso aos equipamentos 
públicos turísticos. 
Art.3- Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
1- ROTAS TURÍSTICAS: os trajetos compostos pelas suas vias 
municipais e todos os pontos turísticos, bem como equipamentos turísticos nelas 
existentes; 
II- Turismo de Aventura: segmento que compreende o movimento 
de turistas atraídos para a prática de atividades de caráter recreativo, para quem curte 
adrenalina e contato com a natureza; 
III- Birdwatching: segmento que atrai observadores de aves ou 
passarinhada, turistas nacionais e internacionais, para fotografar a grande variedade 
de espécies encorradas na mata atlântica. 
IV- Turismo de Esporte: compreende as atividades turísticas 
decorrentes da prática, envolvimento ou observação de modalidades esportivas; 
V- Turismo de Natureza ou Ecoturismo (Ecológico): segmento da 
atividade turística que utiza de forma sustentável a patrimônio natural e cultural, 
Prefeitura da Estância Tur'st*ca i de INúna 
Estado de São Paulo 
~O 
incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambiental, por meio 
da interação com o ambiente, promovendo o bem-estar da população; 
VI- Turismo Náutico: atividades turísticas realizadas em águas 
salgadas ou doces, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte; 
VII- Turismo pedagógico: segmento da atividade turística no qual 
escolas ou agências de viagens especializadas, propõem aulas de campo, fora do 
âmbito escolar, com estratégia metodológica como ferramenta educativa para ampliar 
o conhecimento dos alunos, interagindo com o campo e o meio ambiente. 
VIII- Turismo Religioso: segmento de atividade turística com 
motivação fundamentada na fé, atraindo a visitação de fiéis para romarias, 
peregrinações, festas. 
IX- Turismo Rural: modalidade do turismo que tem por objetivo 
permitir o contato mais direto com a natureza, a agricultura e as tradições locais, 
através da hospedagem domiciliar (day use ou pernoite), em ambiente rural e familiar; 
X- Turismo de Saúde (Bem estar): turismo que promove o 
deslocamento de pessoas em busca de reabilitação de problemas de saúde e/ou 
prevenção, alívio do estresse do dia a dia; 
XI- Arranjo Produtivo do Local: conjunto de fatores econômicos, 
políticos e sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver 
atividades econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, 
cooperação e aprendizagem; 
Art.42- A criação e o traçado das Rotas Turísticas devem: 
1- Considerar as bacias hidrográficas, o relevo, os recursos 
naturais, bem como os patrimônios históricos, culturais e turísticos do município; 
II- Priorizar a interligação entre os equipamentos turísticos já 
existentes; 
III- Estimular e fomentar o investimento de novos 
empreendedores; 
IV- Garantir a participação popular; 
IV- Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo de 
veículos motorizados. 
Poder Público: 
nelas pertencentes; 
Art.52- Para consecução dos objetivos desta Lei, compete ao 
1- Definir o traçado das Rotas Turísticas a fim de integrar as vias 
II- Implantar sinalização específica e visível com a denominação 
oficial da rota e de seus atrativos turísticos e culturais; 
III- Mapear os atrativos e produtos turísticos existentes na região, 
tais como: cá 
a) Monumentos históricos; 
b) Atrativos naturais; 
c) Pontos turísticos; 
d) Hospedagens; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
e) Locais para alimentação; 
f) Postos de gasolina; 
g) Unidades de saúde. 
IV- Disponibilizar informações e oferecer materiais sobre a rota, 
atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais, como mapas, 
cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos. 
Art.62- Fica criada a seguinte Rota Turística constante no Anexo 
da presente Lei, como segue denominada: 
1- Rota Ferradura: composta pelas duas rodovias Presidente 
Tancredo Neves e Júlio Dai Fabbro, com extensão de aproximadamente sessenta 
quilômetros. 
Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada 
no local de costume em 30 de novembrode 2021. 
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Secretário de Akrii istração 
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1.1 INFORMAÇÕES DO MUN CI ÍPIO 
Estado. População: 80.062 (estimativa IBGE-2021) 
Eleitores: 63.478 
PIB - per Capita: R$ 23.392.98 
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHN-2010): 0,710 
Orçamento 2022 
Receita Inicial: R$ 268.384.300,00 
Despesa Inicial: R$ 257.764.300,00 
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Criação de estaçõesnáuticas 
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https://oo lJm aps/fGSkjJStHPQ4rQrD8 
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https://goo g, I/m aps/FvcrL\fXm sy i V3bTi 8 
:tps:j/oo, I/m aps/hIpGAxE NdeUBVX6 
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Quadra deTenis Porto 
Quiosque Porto 
Quiosque Veleiros 
Sitio Taka no (tocai paraEventos) -- Acesso aRepresa 
Merradinho doRomeu 
Ca riocaPinaBa r 
XicoKarpa 
Paróquia Santa Terezinha 
Restaurante DomaineSamsara 
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Recanto uno dos Vales 
Chácara Ca sual 
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Re cantoSamartini 
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Sitio Bom Jesus 
Recanto Haba Hanna 
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Roberto de Lucena 
Tarcísio deFreitas 
Governador do Estado de 
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ires de Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: fale(ibiunasp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 276 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 23 de fevereiro de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 276 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 24 de fev- ir. se 423. 
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'Conside ando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de 
Lei n2. 274 de 2023 que 'Aprova a Revisão do Plano Diretor de Turismo e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de 
Lei n2. 276 de 2023 que "Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 
2021, para criar a Rota Costa Náutica lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de 
Lei n2. 277 de 2023 que "Altera a Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de 
2021, para criar a Rota Cicloturística Circuito Mata Atlântica."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de março de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 280 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
aprovação da Revisão do Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de 
lbiúna, construido coletivamente com a participação do Poder Público, 
Conselho Municipal de Turismo, Sociedade Civil e Trade Turístico, tendo 
como foco a melhoria do ranqueamento do município de lbiúna e sua 
consolidação como Estância Turística; 
Considerando a necessária autorização legislativa para incluíra 
Rota "Costa Náutica Ibiúna" na Lei n2. 2471 que "Institui as Rotas Turísticas 
no âmbito da Estância Turística de Ibiúna.", sendo que a nova rota será 
criada a partir do traçado da Represa Itupararanga, envolvendo os 
empreendimentos turísticos do setor náutico, alimentação e hospedagem; 
Considerando a necessária autorização legislativa para incluir à 
"Rota Circuito Mata Atlântica" na Lei n. 2444 que "Institui a Lei d 
Cicloturismo no âmbito da Estância Turística de lbiúna e cria Rotas 
Cicloturísticas.", sendo que a nova rota criada coletivamente pela Câmara 
Técnica de Turismo da Região Turística Mananciais, Aventura, Arte e 
Negócios, do qual Ibiúna faz parte junto aos municípios de Cotia, Embu das 
Artes, Embu Guaçu, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e 
Vargem Grande Paulista, fazendo parte do Programa de Regionalização do 
Turismo, do qual lbiúna é signatária; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 183.000,00 (cento 
MENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Ô 
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Vereador (Abe do Cupim) 
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e oitenta e três mil reais), sendo para as dotações:- 1 - 02.10 - Secretaría 
Municipal de Saúde; 02.10.05 - Vigilância em Saúde da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223, 
natureza de despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 
8.110 - R$ 100.000,00; e lI - 02.15 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1223, 
natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terceiro PJ, destinação 
recurso 8.110— R$ 83.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional especial provenientes da anulação total da ficha 351 da 
unidade orçamentária 02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223, 
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três 
mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa dar atendimento a requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba 
de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 
23/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 
para a castração no controle de Zoonoses, seja realocado o valor para a 
aquisição de insumos para utilização do Centro de Zoonoses, e para a 
instalação de iluminação pública no município; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nos. 
274, 276, 277 e 280 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE 
MARÇO DE 2023. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA: 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ão Paulo 
Rua Mai,rício I3arhosa lavares Elias,314 18150-000 Ibiúna—SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.1çg.bre-mail: faleibi una. sp.leg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.276 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023, o Projeto de Lei n4. 276 de 2023 que 
"Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota 
Costa Náutica lbiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a 
finalidade de atualizar a Lei Municipal n2. 2471 de 30 de novembro de 2021 
que "Institui as Rotas Turísticas no âmbito da Estância Turística de lbiúna.", 
acrescentando no artigo 6. o inciso II - Rota Costa Náutica lbiúna - composta 
pelo entorno do traçado da Represa Itupararanga." conforme disposto no artigo 
12. Pelo artigo 22. da proposição em análise a Lei Municipal n2. 2471 de 30 de 
novembro de 2021, passa a vigorar acrescida do Anexo II - Rota Costa 
Náutica lbiúna, constante no Anexo único da presente Lei. Feita as 
observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, 
pois as atualizações para incluir a Rota 'Costa Náutica lbiúna" na Lei n2. 2471 
que "Institui as Rotas Turísticas no âmbito da Estância Turística de lbiúna.", 
rota a ser criada a partir do traçado da Represa Itupararanga, envolverá os 
empreendimentos turísticos do setor náutico, alimentação e hospedagem, 
corroborando com a política de incentivo ao turismo da institucionalização de 
rotas turísticas de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
COMISSÕES 
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PRESIDENTE 
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ÃO DE FINANÇA E ORÇAMENTO 
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RC4IíE'rVONíPIE'S DE OLIVE 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1ejbr e-mail: fale0ibiuna.sp.1eg.br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 276 de 2023 -fIs. 02 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 
DE MARÇO DE 2023. 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR,' PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CAI9DIDO DE AND DE CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRÈSIDENTE iÊ MEMBRO 
LOS EDUARDO
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GOMES 
MEMBRO 
PRESIDENT 
FAUSTO 
LUIZ EIN4qIDÕ DE (GÓES VIEIRA 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
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MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 241/2023 
"Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 
2021, para criar a Rota Costa Náutica Ibiúna." 
PAULO KENJt SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no 
uso das atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - O art. 60da Lei Municipal 2471, de 30 de novembro 
de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 
"Art. 6° 
II- Rota Costa Náutica !biúna - composta pelo entorno do 
traçado da Represa Itupararanga ". 
Art.20- A Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, 
passa a vigorar acrescida do ANEXO II - ROTA COSTA NÁUTICA IBIÚNA, constante 
no ANEXO ÚNICO da presente Lei. 
Art 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 08 DE MARÇO DE 2023. 
ANTONIO REGIF4ÁLDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
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VOLNEI ALVAO 
20SECRETÁRIO 
ARMELINO • EIRA JÚNIOR 
10 SECR TÁRIO 

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Receita Inicial: R$ 268.384.300,00 
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Orçamento 2022 
Eleitores: 63.478 
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Estado. População: 80.062 (estimativa IBGE-2021) 
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AGRADECIMENTOS AO APOIO 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 70/2023 Ibiúna, 08 de março de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 241/2023, referente ao Projeto de Lei n2. 015, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 276 de 2023 que "Altera a Lei Municipal 
2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Costa Náutica Ibiúna.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGI 1 NO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp Ieq br e-mail faleibiuna.siIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 276 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 276 de 2023 foi aprovado 
por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do 
Vereador Armelino Moreira Júnior; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e 
Esportes. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de março 
de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 276 
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência do Vereado Armelino Moreira Júnior. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
276 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 241/2023, 
encaminhado por meio do Oficio GC-n: 70/2023 de 08 de março 
de 2023. 
lbiúna, 14 de março de 20 
amargo 
Geral 

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