• La.as em Se
• CÓpISS aos Edis.
As CflSL
lbiúna, 22 de fevereiro de 2023.
PREFEITURA DA S'IÃNCi.A TURISTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2016/2023
SENHOR PRESIDENTE:
Venho à presença de Sua Excelência apresentar o Projeto de Lei n
016/2023, que em sua ementa "Altera a Lei Municipal n9 2444, de 17 de setembro de 2021,
acrescentando a Rota Cicloturístka Circuito •Mata Atlântica" que ora submetemos à
apreciação dos Nobres Edis que compõem esta Casa de Lei.
A presente propositura vai ao encontro da atual Política Municipal de
Turismo, corroborando para a expansão do Turismo de Natureza, através do Cicloturismo
que tem ganhado especial destaque em nosso município.
O projeto aqui exposto, acrescenta a Rota Cicloturística "Circuito Mata
Atlântica", criada coletivamente pela Câmara Técnica de Turismo da Região Turística
Mananciais, Aventura, Arte e Negócios, do qual lbiúna faz parte junto aos municípios de
Cotia, Embu das Artes, Embu Guaçu, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e
Vargem Grande Paulista, fazendo parte do Programa de Regionalização do Turismo, do qual
esta municipalidade é signatária.
Certo de contar com o apoio desta Nobre Casa, são essas, Senhor
Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, para que seja
submetido à apreciação dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal.
SECRETARIA ADMINISTRATVA
Projeto de Lei n.-O
277-
J
Recebido em11E. i
Prazo Venc.
Recebido por
At?h,iosa mente,
PAULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
unicipal da Estância
rística de !biúna
'fl oem,
-r
do Proc. Legislativo
EXMO. SR. ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
D.D. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚN
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
APROVAD
277 -
PROJETO DE LEI N9016
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
CÃMM.A PUMC$PJ. DA ESTÀNCb1
URISTICA 0€ IBÚNA
E DE (
1' SECRETAR1O
"Altera a Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de 2021, para criar a Rota
Cicloturística Circuito Mata Atlântica".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - O Art. 70da Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de 2021, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 7Q -
VIII - Rota Circuito Mata Atlântica."
Art. 22 - A Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar
acrescida do ANEXO II - CIRCUITO MATA ATLÂNTICA, constante no ANEXO ÚNICO da
presente Lei.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2023.
LO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro - lbiúna - SP
Telefone: (15) 3248-9900
LEI N22444.
DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
"Institui a Lei do Cicloturismo no âmbito da Estância Turística de Ibiúna e
cria Rotas Cicloturísticas".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica instituído no âmbito da Estância Turística de lbiúna a Lei do
Cicloturismo, a fim de promover e estimular o setor turístico no município.
Art. 22 - O Cicloturismo, enquanto política pública da Estância Turística de
lbiúna tem como objetivos:
- O incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico;
li - A melhoria da saúde e bem estar dos cidadãos, por meio da promoção do
lazer e da atividade física;
III - A valorização da cultura local e dos atrativos turísticos em todo território
municipal;
IV - O desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação da
economia através do Turismo;
V - A promoção da mobilidade e o acesso ao equipamentos públicos
turísticos.
Art. 32 - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
- Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta
como meio de transporte;
II - Turismo Ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma
sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação
de uma consciência ambiental, por meio da interação com o ambiente, promovendo o bemestar da população;
lii - Arranjo Produtivo do Local: conjunto de fatores econômicos, políticos e
sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades
econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e
aprendizagem;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro - Ibiúna - SP
Telefone: (15) 3248-9900
IV - Sistema Cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos
voltados para o turismo em bicicleta;
V - Rota Cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta, média
ou longa distância que compõe um sistema cicloturístico, interligando produtos turísticos
locais, cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística através da bicicleta
Art. 42 - A criação e o traçado das rotas cicloturísticas deve:
- Considerar as bacias hidrográficas, o relevo, os recursos naturais, bem
como os patrimônios históricos, culturais e turísticos do município;
II - Priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura
cicloviária rural e urbana já existente;
III - Garantir a participação popular;
IV - Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo de veículos
motorizados.
Art. 52 - Para consecução dos objetivos desta Lei, compete ao Poder Público:
- Definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrá-las entre as
diferentes regiões do município, bem como incentivar a interligação com rotas de outras
municípios da região;
II - Definir o padrão da sinalização do Sistema Cicloturístico e das suas rotas;
III - Implantar sinalização específica e visível com a denominação oficial das
rotas cicloturísticas, pontos de apoio e atrativos turísticos e culturais que venham a integrálas;
IV - Mapear os atrativos e produtos turísticos existentes na região das rotas
cicloturísticas, tais como:
a) Monumentos históricos;
b) Atrativos naturais;
c) Pontos Turísticos;
d) Hospedagens;
e) Locais para alimentação e hidratação;
f) Bicicleta rias, paraciclos e bicicletá rios e;
g) Unidades de saúde.
V - Disponibilizar informações e oferecer materiais sobre as rotas
cicloturísticas, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais,
como mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro - Ibiúna - s
Telefone: (15) 3248-9900
VI - Formar consórcios para implantação, administração, manutenção e
gestão do Sistema Cicloturístico e suas rotas.
Parágrafo único - Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos
incisos III, IV e V deste artigo, podem ser celebradas parcerias com a iniciativa privada, nos
termos da Lei Municipal 1928 de 04 de Março de 2014.
Art. 62 - Cabe ao Poder Executivo a Criação das Rotas Cicloturísticas, através
de ato próprio, indicando o nome da rota, seu percurso e os itens dispostos no inciso III do
artigo 52 da presente Lei.
Parágrafo único - A fim de garantir a participação popular de que trata o
inciso III do artigo 42 desta Lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Turismo e
Cultura, deverá promover estudos e discussões para a criação das Rotas Cicloturísticas junto
a grupos de Ciclismo, Mountain Bike e do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Art. 72 - Ficam criadas as Rotas Cicloturísticas constantes no ANEXO 1 da
presente Lei, como seguem denominadas:
- Rota Centenária;
II - Rota das Capelas;
III - Rota Itupararanga;
IV - Rota da Figueira;
V - Rota da Barragem;
VI - Rota das Cachoeiras.
VII - Rota dos Cassetari
Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 17 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no
local de costume em 17 de setembro de 2021.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
REGIÃO TURISTICA
o
MANANCIAIS, AVENTURA, ARIES E NCOCIOS Cí=U&W, 791_ Aum
Apoio:
SEAE
Pt SIS E C
ASSOCIAÇAO DOS
ARQUITETOS,
ENGENHEIROS
offi E TÉCNICOS DE COTIA
ASSOCIAÇÃO
d COMERCIAL AETEC ASSEMEG EMSU.00AÇU
ASSO IAC ODE ENGENHEIROS 1 ARQUJTE lOS DE IJ'APECE
ao ílopKt,-co a.
,S P-021
SP-270
Vargem Gra
Paij(jsta
Taboão
-- Índice Turístico
Itapecericada S
São Lo renço
Cotia
Nf Embu das Artes
NW Embu Guaçu
Ibiúna
(P Itapecerica da Serra
Juquitiba
São Lourenço da Serra
Taboão da Serra
9 Vargem Grande Paulista
a berra
iquitiba
©mapasturisticosonline 15 99803-9309
Embu das Artes
ono Pio
conísudes~/~ Iã-J **
Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Pau?o • •
Ibiúna, 24 de fevereiro d
'e Camargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sø.Ie.br e-mail: fale@ibiuna sp Ieg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 277 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 23 de fevereiro de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 277 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
IMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
L.
DO - - - tÀ s1M4C
DE "
DE E
.. RESMYÈ - Consideando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de
Lei n2. 274 de 2023 que "Aprova a Revisão do Plano Diretor de Turismo e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de
Lei n2. 276 de 2023 que "Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de
2021, para criar a Rota Costa Náutica lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de
Lei n. 277 de 2023 que "Altera a Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de
2021, para criar a Rota Cicloturística Circuito Mata Atlântica.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de março de 2023 o Projeto de Lei
n9. 280 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
aprovação da Revisão do Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de
lbiúna, construido coletivamente com a participação do Poder Público,
Conselho Municipal de Turismo, Sociedade Civil e Trade Turístico, tendo
como foco a melhoria do ranqueamento do município de lbiúna e sua
consolidação como Estância Turística;
Considerando a necessária autorização legislativa para incluir a
Rota "Costa Náutica lbiúna" na Lei n. 2471 que "Institui as Rotas Turísticas
no âmbito da Estância Turística de lbiúna.", sendo que a nova rota será
criada a partir do traçado da Represa Itupararanga, envolvendo os
empreendimentos turísticos do setor náutico, alimentação e hospedagem;
Considerando a necessária autorização legislativa para incluir à
"Rota Circuito Mata Atlântica" na Lei n9. 2444 que "Institui a Lei d
Cicloturismo no âmbito da Estância Turística de lbiúna e cria Rotas
Cicloturísticas.", sendo que a nova rota criada coletivamente pela Câmara
Técnica de Turismo da Região Turística Mananciais, Aventura, Arte e
Negócios, do qual lbiúna faz parte junto aos municípios de Cotia, Embu das
Artes, Embu Guaçu, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e
Vargem Grande Paulista, fazendo parte do Programa de Regionalização do
Turismo, do qual lbiúna é signatária;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 183.000,00 (cento
A Ro ngues Camargo
Vereador (Abe do Cupim)
"9 11-11101-1v
/
e oitenta e três mil reais), sendo para as dotações:- 1 - 02.10 - Secretarie
Municipal de Saúde; 02.10.05 - Vigilância em Saúde da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223,
natureza de despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso
8.110 - R$ 100.000,00; e II - 02.15 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1223,
natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terceiro PJ, destinação
recurso 8.110— R$ 83.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional especial provenientes da anulação total da ficha 351 da
unidade orçamentária 02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223,
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três
mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa dar atendimento a requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba
de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2.
23/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023
para a castração no controle de Zoonoses, seja realocado o valor para a
aquisição de insumos para utilização do Centro de Zoonoses, e para a
instalação de iluminação pública no município;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
274, 276, 277 e 280 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
MARÇO DE 2023.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rubi \1a,iriio Barbosa Taxares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., -Fone/Fax: (15) 3241-1266
\vww.ibiuna.sp.k)z.hre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 277 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023, o Projeto de Lei n2. 276 de 2023 que
"Altera a Lei Municipal 2477, de 17 de setembro de 2021, para criar a Rota
Cicloturística Mata Atlântica."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de atualizar a Lei Municipal n2. 2444 de 17 de setembro de 2021 que
"Institui a Lei do Cicloturismo no âmbito da Estância Turística de Ibiúna e cria
Rotas Cicloturísticas.", acrescentando no artigo 7. o inciso VIII - Rota Circuito
Mata Atlântica conforme disposto no artigo 1. Pelo artigo 2. da proposição em
análise a Lei Municipal n2. 2444 de 17 de setembro de 2021 , passa a vigorar
acrescida do Anexo II - Circuito Mata Atlântica, constante no Anexo único da
presente Lei. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois a atualização é necessária para incluir a "Rota Circuito Mata Atlântica." na
Lei n2. 2444 que "Institui a Lei do Cicloturismo no âmbito da Estância Turística
de Ibiúna e cria Rotas Cicloturísticas.", sendo que a nova rota foi criada
coletivamente pela Câmara Técnica de Turismo da Região Turística
Mananciais, Aventura, Arte e Negócios, do qual Ibiúna faz parte junto aos
municípios de Cotia, Embu das Artes, Embu Guaçu, Juquitiba, São Lourenço
DEVANIR CANI4Ø"DE ÀND DE
VICE-PRESIDENTE
C'ARLOS9EbUARDO GOMES
MEMBRO
/
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
LOS EDIJAR OS
MEMBRO
LS
PRESI'. NTEDAC.
VOL1NEId
L , ÃO
VICE PR IDENTE
PRESIDENTE D
AGRICULTURA, M
lEIRA RUIVO BORBA
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
L'RODRIGUES DÊ CAMARGO
MEMBRO
ADO
SERVIÇOS PÚBLICOS,
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
À4' -
DO DE GOES VIEIRA
E EDUCAÇÃO, CULT A E ESPORTE
G E RAL,Í AVIO AMARO
EMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiUna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eâibiuna.s.1eg.br COMISSÕES
da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista, no âmbito do Programa
de Regionalização do Turismo, do qual Ibiúna é signatária.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS
DE MARÇO DE 2023.
RELATOR - PRESI
/
ISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07
_~ P a~—
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
NTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EÃ12VÃO
CRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 242/2023
"Altera a Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de
2021, para criar a Rota Cicloturística Circuito Mata
Atlântica".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°-O Art. 70 da Lei Municipal 2444, de 17 de setembro
de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 7° -
VIII - Rota Circuito Mata Atlântica."
Art. 21 - A Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de 2021,
passa a vigorar acrescida do ANEXO II - CIRCUITO MATA ATLÂNTICA, constante no
ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 08 DE MARÇO DE 2023.
À N 10 ~ í~~í âã~F-1 R 1 NO
PRESIDENTE
ARME O M.E'ATiNlOR
1° SEC ETÁRIO
'14 ~ 4;
,6
,
11 - UJUNP'
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ofício GPC n9. 71/2023 Ibiúna, 08 de março de 2023.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 242/2023, referente ao Projeto de Lei n. 016, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 277 de 2023 que "Altera a Lei Municipal
2444, de 17 de setembro de 2021, para criar a Rota Cicloturística Circuito Mata
Atlântica.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
NiI Orío F - 1 NO
PRESI. ENTE
GABINETE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 4-
DEIBIÚNA 1
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiunasp Ieqbr e-mail, faIeibiuna sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei ril. 277 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 277 de 2023 foi aprovado
por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Armelino Moreira Júnior; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e
Esportes.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de março
de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 277
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência do Vereado Armelino Moreira Júnior.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
277 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 242/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n71/2023 de 08 de março
de 2023.
Iblúna, 14 de março de 2
amargo
Geral