br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 277/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 277 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaAltera a Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de 2021, para criar a Rota Cicloturística Circuito Mata Atlântica.
native_id17059

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 242/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 71/2023, de 08 de março de 2023.
2023-02-23 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2023-02-23 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-07T12:29:49.873701-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

• La.as em Se 
• CÓpISS aos Edis. 
As CflSL 
lbiúna, 22 de fevereiro de 2023. 
PREFEITURA DA S'IÃNCi.A TURISTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2016/2023 
SENHOR PRESIDENTE: 
Venho à presença de Sua Excelência apresentar o Projeto de Lei n 
016/2023, que em sua ementa "Altera a Lei Municipal n9 2444, de 17 de setembro de 2021, 
acrescentando a Rota Cicloturístka Circuito •Mata Atlântica" que ora submetemos à 
apreciação dos Nobres Edis que compõem esta Casa de Lei. 
A presente propositura vai ao encontro da atual Política Municipal de 
Turismo, corroborando para a expansão do Turismo de Natureza, através do Cicloturismo 
que tem ganhado especial destaque em nosso município. 
O projeto aqui exposto, acrescenta a Rota Cicloturística "Circuito Mata 
Atlântica", criada coletivamente pela Câmara Técnica de Turismo da Região Turística 
Mananciais, Aventura, Arte e Negócios, do qual lbiúna faz parte junto aos municípios de 
Cotia, Embu das Artes, Embu Guaçu, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e 
Vargem Grande Paulista, fazendo parte do Programa de Regionalização do Turismo, do qual 
esta municipalidade é signatária. 
Certo de contar com o apoio desta Nobre Casa, são essas, Senhor 
Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, para que seja 
submetido à apreciação dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal. 
SECRETARIA ADMINISTRATVA 
Projeto de Lei n.-O 
277- 
J 
Recebido em11E. i 
Prazo Venc. 
Recebido por 
At?h,iosa mente, 
PAULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
unicipal da Estância 
rística de !biúna 
'fl oem, 
 -r 
do Proc. Legislativo 
EXMO. SR. ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
D.D. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚN 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
APROVAD 
277 - 
PROJETO DE LEI N9016 
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. 
CÃMM.A PUMC$PJ. DA ESTÀNCb1 
URISTICA 0€ IBÚNA 
E DE ( 
1' SECRETAR1O 
"Altera a Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de 2021, para criar a Rota 
Cicloturística Circuito Mata Atlântica". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - O Art. 70da Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de 2021, passa a 
vigorar acrescido do seguinte inciso: 
"Art. 7Q - 
VIII - Rota Circuito Mata Atlântica." 
Art. 22 - A Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar 
acrescida do ANEXO II - CIRCUITO MATA ATLÂNTICA, constante no ANEXO ÚNICO da 
presente Lei. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
LO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro - lbiúna - SP 
Telefone: (15) 3248-9900 
LEI N22444. 
DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. 
"Institui a Lei do Cicloturismo no âmbito da Estância Turística de Ibiúna e 
cria Rotas Cicloturísticas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica instituído no âmbito da Estância Turística de lbiúna a Lei do 
Cicloturismo, a fim de promover e estimular o setor turístico no município. 
Art. 22 - O Cicloturismo, enquanto política pública da Estância Turística de 
lbiúna tem como objetivos: 
- O incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico; 
li - A melhoria da saúde e bem estar dos cidadãos, por meio da promoção do 
lazer e da atividade física; 
III - A valorização da cultura local e dos atrativos turísticos em todo território 
municipal; 
IV - O desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação da 
economia através do Turismo; 
V - A promoção da mobilidade e o acesso ao equipamentos públicos 
turísticos. 
Art. 32 - Para os efeitos desta Lei entende-se por: 
- Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta 
como meio de transporte; 
II - Turismo Ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma 
sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação 
de uma consciência ambiental, por meio da interação com o ambiente, promovendo o bem￾estar da população; 
lii - Arranjo Produtivo do Local: conjunto de fatores econômicos, políticos e 
sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades 
econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e 
aprendizagem; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro - Ibiúna - SP 
Telefone: (15) 3248-9900 
IV - Sistema Cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos 
voltados para o turismo em bicicleta; 
V - Rota Cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta, média 
ou longa distância que compõe um sistema cicloturístico, interligando produtos turísticos 
locais, cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística através da bicicleta 
Art. 42 - A criação e o traçado das rotas cicloturísticas deve: 
- Considerar as bacias hidrográficas, o relevo, os recursos naturais, bem 
como os patrimônios históricos, culturais e turísticos do município; 
II - Priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura 
cicloviária rural e urbana já existente; 
III - Garantir a participação popular; 
IV - Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo de veículos 
motorizados. 
Art. 52 - Para consecução dos objetivos desta Lei, compete ao Poder Público: 
- Definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrá-las entre as 
diferentes regiões do município, bem como incentivar a interligação com rotas de outras 
municípios da região; 
II - Definir o padrão da sinalização do Sistema Cicloturístico e das suas rotas; 
III - Implantar sinalização específica e visível com a denominação oficial das 
rotas cicloturísticas, pontos de apoio e atrativos turísticos e culturais que venham a integrá￾las; 
IV - Mapear os atrativos e produtos turísticos existentes na região das rotas 
cicloturísticas, tais como: 
a) Monumentos históricos; 
b) Atrativos naturais; 
c) Pontos Turísticos; 
d) Hospedagens; 
e) Locais para alimentação e hidratação; 
f) Bicicleta rias, paraciclos e bicicletá rios e; 
g) Unidades de saúde. 
V - Disponibilizar informações e oferecer materiais sobre as rotas 
cicloturísticas, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais, 
como mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro - Ibiúna - s 
Telefone: (15) 3248-9900 
VI - Formar consórcios para implantação, administração, manutenção e 
gestão do Sistema Cicloturístico e suas rotas. 
Parágrafo único - Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos 
incisos III, IV e V deste artigo, podem ser celebradas parcerias com a iniciativa privada, nos 
termos da Lei Municipal 1928 de 04 de Março de 2014. 
Art. 62 - Cabe ao Poder Executivo a Criação das Rotas Cicloturísticas, através 
de ato próprio, indicando o nome da rota, seu percurso e os itens dispostos no inciso III do 
artigo 52 da presente Lei. 
Parágrafo único - A fim de garantir a participação popular de que trata o 
inciso III do artigo 42 desta Lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Turismo e 
Cultura, deverá promover estudos e discussões para a criação das Rotas Cicloturísticas junto 
a grupos de Ciclismo, Mountain Bike e do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. 
Art. 72 - Ficam criadas as Rotas Cicloturísticas constantes no ANEXO 1 da 
presente Lei, como seguem denominadas: 
- Rota Centenária; 
II - Rota das Capelas; 
III - Rota Itupararanga; 
IV - Rota da Figueira; 
V - Rota da Barragem; 
VI - Rota das Cachoeiras. 
VII - Rota dos Cassetari 
Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 17 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2021. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no 
local de costume em 17 de setembro de 2021. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração 
REGIÃO TURISTICA 
o 
MANANCIAIS, AVENTURA, ARIES E NCOCIOS Cí=U&W, 791_ Aum 
Apoio: 
SEAE 
Pt SIS E C
ASSOCIAÇAO DOS 
ARQUITETOS, 
ENGENHEIROS 
offi E TÉCNICOS DE COTIA 
ASSOCIAÇÃO 
d COMERCIAL AETEC ASSEMEG EMSU.00AÇU 
ASSO IAC ODE ENGENHEIROS 1 ARQUJTE lOS DE IJ'APECE 
ao ílopKt,-co a. 
,S P-021 
SP-270 
Vargem Gra 
Paij(jsta 
Taboão 
-- Índice Turístico 
Itapecericada S 
São Lo renço 
Cotia 
Nf Embu das Artes 
NW Embu Guaçu 
Ibiúna 
(P Itapecerica da Serra 
Juquitiba 
São Lourenço da Serra 
Taboão da Serra 
9 Vargem Grande Paulista 
a berra 
iquitiba 
©mapasturisticosonline 15 99803-9309 
Embu das Artes 
ono Pio 
conísudes~/~ Iã-J **
Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Pau?o • • 
Ibiúna, 24 de fevereiro d 
'e Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sø.Ie.br e-mail: fale@ibiuna sp Ieg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 277 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 23 de fevereiro de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 277 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
IMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
L. 
DO - - - tÀ s1M4C 
DE " 
DE E 
.. RESMYÈ - Consideando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de 
Lei n2. 274 de 2023 que "Aprova a Revisão do Plano Diretor de Turismo e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de 
Lei n2. 276 de 2023 que "Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 
2021, para criar a Rota Costa Náutica lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de 
Lei n. 277 de 2023 que "Altera a Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de 
2021, para criar a Rota Cicloturística Circuito Mata Atlântica."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de março de 2023 o Projeto de Lei 
n9. 280 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
aprovação da Revisão do Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de 
lbiúna, construido coletivamente com a participação do Poder Público, 
Conselho Municipal de Turismo, Sociedade Civil e Trade Turístico, tendo 
como foco a melhoria do ranqueamento do município de lbiúna e sua 
consolidação como Estância Turística; 
Considerando a necessária autorização legislativa para incluir a 
Rota "Costa Náutica lbiúna" na Lei n. 2471 que "Institui as Rotas Turísticas 
no âmbito da Estância Turística de lbiúna.", sendo que a nova rota será 
criada a partir do traçado da Represa Itupararanga, envolvendo os 
empreendimentos turísticos do setor náutico, alimentação e hospedagem; 
Considerando a necessária autorização legislativa para incluir à 
"Rota Circuito Mata Atlântica" na Lei n9. 2444 que "Institui a Lei d 
Cicloturismo no âmbito da Estância Turística de lbiúna e cria Rotas 
Cicloturísticas.", sendo que a nova rota criada coletivamente pela Câmara 
Técnica de Turismo da Região Turística Mananciais, Aventura, Arte e 
Negócios, do qual lbiúna faz parte junto aos municípios de Cotia, Embu das 
Artes, Embu Guaçu, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e 
Vargem Grande Paulista, fazendo parte do Programa de Regionalização do 
Turismo, do qual lbiúna é signatária; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 183.000,00 (cento 
A Ro ngues Camargo 
Vereador (Abe do Cupim) 
"9 11-11101-1v 
/ 
e oitenta e três mil reais), sendo para as dotações:- 1 - 02.10 - Secretarie 
Municipal de Saúde; 02.10.05 - Vigilância em Saúde da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223, 
natureza de despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 
8.110 - R$ 100.000,00; e II - 02.15 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1223, 
natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terceiro PJ, destinação 
recurso 8.110— R$ 83.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional especial provenientes da anulação total da ficha 351 da 
unidade orçamentária 02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223, 
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três 
mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa dar atendimento a requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba 
de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 
23/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 
para a castração no controle de Zoonoses, seja realocado o valor para a 
aquisição de insumos para utilização do Centro de Zoonoses, e para a 
instalação de iluminação pública no município; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
274, 276, 277 e 280 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE 
MARÇO DE 2023. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rubi \1a,iriio Barbosa Taxares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., -Fone/Fax: (15) 3241-1266 
\vww.ibiuna.sp.k)z.hre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 277 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023, o Projeto de Lei n2. 276 de 2023 que 
"Altera a Lei Municipal 2477, de 17 de setembro de 2021, para criar a Rota 
Cicloturística Mata Atlântica." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a 
finalidade de atualizar a Lei Municipal n2. 2444 de 17 de setembro de 2021 que 
"Institui a Lei do Cicloturismo no âmbito da Estância Turística de Ibiúna e cria 
Rotas Cicloturísticas.", acrescentando no artigo 7. o inciso VIII - Rota Circuito 
Mata Atlântica conforme disposto no artigo 1. Pelo artigo 2. da proposição em 
análise a Lei Municipal n2. 2444 de 17 de setembro de 2021 , passa a vigorar 
acrescida do Anexo II - Circuito Mata Atlântica, constante no Anexo único da 
presente Lei. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, 
pois a atualização é necessária para incluir a "Rota Circuito Mata Atlântica." na 
Lei n2. 2444 que "Institui a Lei do Cicloturismo no âmbito da Estância Turística 
de Ibiúna e cria Rotas Cicloturísticas.", sendo que a nova rota foi criada 
coletivamente pela Câmara Técnica de Turismo da Região Turística 
Mananciais, Aventura, Arte e Negócios, do qual Ibiúna faz parte junto aos 
municípios de Cotia, Embu das Artes, Embu Guaçu, Juquitiba, São Lourenço 
DEVANIR CANI4Ø"DE ÀND DE 
VICE-PRESIDENTE 
C'ARLOS9EbUARDO GOMES 
MEMBRO 
/ 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
LOS EDIJAR OS 
MEMBRO 
LS 
PRESI'. NTEDAC. 
VOL1NEId 
L , ÃO 
VICE PR IDENTE 
PRESIDENTE D 
AGRICULTURA, M 
lEIRA RUIVO BORBA 
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
L'RODRIGUES DÊ CAMARGO 
MEMBRO 
ADO 
SERVIÇOS PÚBLICOS, 
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
À4' - 
DO DE GOES VIEIRA 
E EDUCAÇÃO, CULT A E ESPORTE 
G E RAL,Í AVIO AMARO 
EMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiUna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eâibiuna.s.1eg.br COMISSÕES 
da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista, no âmbito do Programa 
de Regionalização do Turismo, do qual Ibiúna é signatária. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS 
DE MARÇO DE 2023. 
RELATOR - PRESI 
/ 
ISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 
_~ P a~— 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
NTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
EÃ12VÃO 
CRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 242/2023 
"Altera a Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de 
2021, para criar a Rota Cicloturística Circuito Mata 
Atlântica". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por 
Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°-O Art. 70 da Lei Municipal 2444, de 17 de setembro 
de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 
"Art. 7° - 
VIII - Rota Circuito Mata Atlântica." 
Art. 21 - A Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de 2021, 
passa a vigorar acrescida do ANEXO II - CIRCUITO MATA ATLÂNTICA, constante no 
ANEXO ÚNICO da presente Lei. 
Art. 30 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 08 DE MARÇO DE 2023. 
À N 10 ~ í~~í âã~F-1 R 1 NO 
PRESIDENTE 
ARME O M.E'ATiNlOR 
1° SEC ETÁRIO 
'14 ~ 4; 
,6 
, 
11 - UJUNP' 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ofício GPC n9. 71/2023 Ibiúna, 08 de março de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 242/2023, referente ao Projeto de Lei n. 016, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 277 de 2023 que "Altera a Lei Municipal 
2444, de 17 de setembro de 2021, para criar a Rota Cicloturística Circuito Mata 
Atlântica.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
NiI Orío F - 1 NO 
PRESI. ENTE 
GABINETE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 4- 
DEIBIÚNA 1 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiunasp Ieqbr e-mail, faIeibiuna sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei ril. 277 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 277 de 2023 foi aprovado 
por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do 
Vereador Armelino Moreira Júnior; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e 
Esportes. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de março 
de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 277 
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência do Vereado Armelino Moreira Júnior. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
277 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 242/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n71/2023 de 08 de março 
de 2023. 
Iblúna, 14 de março de 2 
amargo 
Geral 

open original →