DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
Camara Municipal da Estância
Turísti
Recebido ;.4
Is
tra va
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Leia-se em Seesáo
• CópIa* ma Edis
Aioomissões.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a
Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto
de lei n° 017, de 24 de fevereiro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao
mesmo, aguardando que o faça através de Sessão, ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário para criação das dotações
orçamentárias, visando atender a contrapartida do município, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), pelo Convênio PPT 00.0643 entre a
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e o
município de Ibiúna, para implantação e operação do Posto Poupatempo Central
de Atendimento ao Cidadão - "POUPATEMPO IBIÚNA" em nossa cidade.
O crédito aberto, será coberto com recursos
provenientes de Anulação Parcial das dotações orçamentarias, nas contas de
despesas discriminadas no Projeto de Lei.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
sEcRETAR,AADMINIsTRATlÂenc1 arnente,
ULOKENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Recebido em 7/de
Prazo Venc. em.
Recebido p
A Sua xcelência, o Senhor
Antônio Reginaldo Firmino
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
IBIÚNA - SP
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC
URISTICA DE IBIÚNA
EM. i ,DE L24!t4Q.
OREÓTE i SEC
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
278
PROJETO DE LEI N° 017.
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1v.. Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei
Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.02 - Secretaria Municipal de Governo
02.02.01 - Assessoria de Governo
04.122.7006.xxxx - Manutenção do Posto Poupatempo
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Fonte de
Recursos Valor R$
xxx 02.02.01 04.122.7006.xxxx 3,3.90.30 —Material de Consumo F: 01 30.000,00
xxx 02.02.01 04.122.7006.xxxx 3.3.90.36 —Outros Serv.Terc.-PF F: 01 120.000,00
xxx 02.02.01 04.122.7006.xxxx 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-PJ F:01 200.000,00
XXX 02.02.01 04.122.7006.xxxx 4.4.90.52—Equiptos. e Mat.Perm. F:01 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú
Estado de São Paulo
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do inciso
III do parágrafo lo do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, das seguintes
dotações orçamentárias da despesa:
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Fonte de
Recursos Valor R$
37 02.03.01 04.122.7009.2003 3.1.90.94—Inden. e Rest.Trabalhista F: 01 100.0000 00
43 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.46 —Auxilio Alimentação F: 01 200.000,00
45 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.92 —Desp. Exerc. Anteriores F: 01 100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 400.000,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o
art. 16 de Lei Complementar n° 101 / 00 - Lei de Responsabilidade Fiscal
que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, AOS 24 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2023.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
: Prodesp SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO
PROCESSO SPSEM PAPEL PD-PRC-2022/00452
CONVÊNIO PPT 00.0643
Corvênio aprovado pela
Assessoria Jurídica PAJ,
conforme Parecer Referencial
0002/2021 de 14 de abril de
2021
CONVÉNIO QUE ENTREI SI FIRMAM A COMPANHIA
DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE
SÃO PAULO PRODESP E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE 1BICJNA, OBJETIVANDO A
IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO POSTO
POUPATEMPO CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
CIDADÃO - "POUPATEMPO IBIÚNA.
Pelo presente instrumento, a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, com sede à Rua Agueda Gonçalves, nP 240,
Taboão da Serra. Estado de São Paulo, inscrita no Caastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJIMF sob o n.° 62577.929/0001-35,
doravante denominada PRODESP, representada na forma de seu estatuto social, por
seus representantes legais, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE 1BIÚNA doravante
denominada PREFEITURA com sede na Rua Capitão Manoel de Oliveira Carvalho 51,
Centro, lbiúna, São Paulo, CEP. 18150-000, nscrita no CNPJ/MF sob o n°
46.634531/0001-37, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Sr. PAULO
KENJI SASAKI, portador do RG n° 22.405.681-5, inscrito no CPF/MF sob o n°
122.549228-90, celebram o presente convônío, mediante as cláusulas e condições que
seguem
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio a implantação e operação do POSTO POUPATEMPO
IBIÚNA.
§
lO - Os serviços a que se refere o 'caput" desta clusula serão executados de
acordo com este instrumento, observados os termos do ano de Trabalho anexo qVp
o integra para todos os fins.
1
: Prodesp SAO !AULO
GOVERNO CO ESTADO
§ 20 - O Plano de Trabalho a que alude o § 11 desta cláusula poderá se( alterado por
meio de termo de aditamento ao presente convênio, para melhor adequação técnica,
mediante prévia justificativa dos partícipes.
CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES Dos PARTiCIPES
As obrigações dos participes estão divididas em IMPLANTAÇÃO e OPERAÇÃO de
serviços de natureza pública no POSTO POUPATEMPO IBIÚNA, que serão
executados sem remuneração à PRODESP pelos serviço 1 s prestados. A PREFEITURA
reembolsará a PRODESP a titulo de participação nas despesas, com o objetivo de
ressarcir gastos desvinculados de sua atividade principal. A PRODESP emitirá
mensalmente nota de débito para o ingresso destes valores.
- IMPLANTAÇÃO: Para a implantação, haverá responsabilidades da PREFEITURA e
da PRODESP:
Compete aos participes durante a implantação - PRODESP e PREFEITURA
 PRODESP
a) Os itens de responsabilidade da PRODESP na implantação correrão por conta
de sua dotação orçamentária;
b) É de responsabilidade da PRODESP a elaboração de projetos básicos de
leiaute, civil, elétrica e comunicação visual;
C) E de responsabilidade da PRODESP o acompanhamento da execução das
adequações necessárias à implantação do POSTO POUPATEMPO, a serem
realizadas pela Prefeitura;
d) Fica sob a responsabilidade da PRODESP a contratação e execução do
serviços de infraestrutura elétrica e lógica dos quadros de força e distribuição
estações de trabalho, sendo que as despesas decorrentes da contratação e execução
destes serviços serão reembolsadas pela PREFE'ITURA à PRODESP,
conformidade com o §10da Cláusula Quinta deste Convênio;
2
> Prodsp SÃO MULO
GOVERNO DO ESTADO
e) Cabe a PRODESP disponibilizar mobiliário e divisórias para o Posto
Poupatempo IBIÚNA;
f Os equipamentos de informática para ímplantaçã de serviços do balcão único
e da plataforma de atendimento do Poupatempo serão disponibilizados pela
PRODESP;
g) Realizar a contratação e instalação da comunicação visual, sendo que as
despesas decorrentes da contratação e execução destes serviços serão reembolsadas
pela PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o §1° da Cláusula Quinta
deste Convênio.
À PREFEITURA
a) Os itens de responsabilidade da PREFEITURA na implantação correrão por
conta de sua dotação orçamentária;
b) Cabe a PREFEITURA disponibilizar imóvel para a implantação do POSTO
POUPATEMPO IBIÚNA, de acordo com as características necessárias, apresentadas
pela Superintendência do Poupatempo;
C) Fica sob a responsabilidade da PREFEITURA, realizar a contratação e
execução dos serviços de adequação civil, elétrica e lógica (entrada de energia e de
lógica, até os quadros de força e de distribuição, respectivamente), tal qual projetos
básicos elaborados pela Superintendência do Poupatempo;
d) Os equipamentos de informática para implantação dos serviços municipais não
disponibilizados rio balcão único, da plataforma de atend mento do Poupatempo, serão
fornecidos pela PREFEITURA;
C) Cabe a PREFEITURA realizar a contratação e
condicionado;
execução de serviços de
II - OPERAÇÃO - Para a operação haverá responsabilibades da PREFEITURA
PRODESP.
Compete aos partícipes durante a operação - PRODESP e PREFEITURA:
3
: Prodesp SÃO MULO
GOVERNO DO ESTADO
À PRODESP
a) O funcionamento e a operaciorialização do PostoPoupatempo IBIÚNA são de
responsabilidade da PRODESP;
b) A disponibiUzação de recursos humanos nos postos de trabalho, para os
serviços do balcão único, na plataforma de atendimentos do Poupatempo, é de
responsabilidade da PRODESP;
C) A retaguarda de operação do Balcão Único de Atendimento Programa
Poupatempo será remota, em local definido pela PRODESP:
d) A capacitação de funcionários do Posto Poupatempo IBJÚNA é de
responsabilidade da PRODESP;
e) Cabe a PRODESP disponibilizar uniformes e crachás para os funcionários do
Posto Poupatempo;
f) A PRODESP é responsável pelas contratações
qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, tais
manutenção do ar condicionado, etc.:
que envolvam apuração de
como: manutenção predial,
g) A PRODESP é responsável pelas despesas relacionadas aos Totens de
Autoatendimerito;
h) Cabe a PRODESP a disponibilização dos materiais e insumos necessários à
operação, bem como, telefonia VOIP, seguro patrimóníal, manutenção / suporte
técnico de informática e link de comunicação de dados para a execução dos servia
do balcão único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo;
i) A PRODESP é responsável pelo pagamento das despesas com o consumo de
água e energia elétrica, do imóvel do Posto Poupaterpo IBIÚNA durante
Vigência do presente termo.
4
.À Prod!sp
À PREFEITURA
a) É responsabilidade da PREFEITURA, arcar comi o pagamento das despesas
de aluguel e seguro predial do imóvel do Posto Poupatempo IBIÚNA, durante toda a
vigência do presente termo;
b) A PREFEITURA é responsável pela prestação dó serviço de limpeza, com o
fornecimento de insumos rio Posto Poupatempo IBIÚNA;
C) Cabe a PREFEITURA fornecer recursos humanos para os postos de trabalho,
realizar a manutenção / suporte técnico dos equipamentos de informática, bem como
fornecer link de comunicação de dados para a execuçãc dos serviços municipais não
disponibilizados no balcão único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo;
d) Fornecer os insumos e materiais de consumo para os serviços municipais não
dispo nibilizados no balcão único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo;
e) Isentar integralmente a PRODESP de quaisquer tributos, preços públicos,
tarifas e demais encargos eventualmente incidentes sobre o imóvel que abriga o Posto
Poupatempo IBIÚNA, bem como dispensar pagamentos de quaisquer emolumentos
referentes à aprovação de projeto arquitetônicos e emissão de correspondente habitese;
1) Responder em tempo hábil, às demandas da PRODESP, necessárias à
implementação e execução do objeto deste convênio;
g) Assegurar que o seu representante, designado para tratar dos assuntos
relativos a este convênio, detenha, dentre as suas atribuições, aquelas suficjp(
para o exercício das atividades e ações inerentes à consecução dos objetvosdsG_-
convèn o;
h) Responsabilizar-se pelo repasse de vaIorepara a implantação, e
mensalmente para custear parte das despesas de oeração do Posto, alocan'i
recursos financeiros em seu orçamento;
SÃO
GOVEPNO 00 ESTADO
5
• Prodesp SWMULO
GOVERNO DO ESTADO
1) Disponibilizar a documentação de Habite-se, Alvarás, AVCBs e quaisquer
outras necessárias ao funcionamento do Posto.
No prazo de 2 (dois) dias, a contar da celebração deste convênio, a PREFEITURA
designará seu representante, com as seguintes atribuições e responsabilidades junto
às instàncias gestoras do Programa Poupatempo:
1 - coordenar e planejar todas as atividades e ações a serem desenvolvidas, de
acordo com as diretrizes definidas em conjunto com a PRODESP;
2 - centralizar todas as atividades concernentes ao Posto Poupatempo IBIÚNA;
3 - conhecer, através da Superintendência do Poupatempo, as diretrizes, os conceitos
e os serviços a serem disponibilizados no Posto Poupatempo IBIÚNA;
4 - representar a PREFEITURA junto à Superintendênci do Poupatempo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ÕRGÀOS ou
EMPRESAS PÚBLICAS
A disponibilização de serviços não operacionalízados pela Prefeitura, através de
órgãos ou empresas públicas que tenham interesse em 1 isponibilizar seus serviços no
Poupatempo deverá ser tratada diretamente com a PRODESP.
a) A possibilidade de inclusão dos serviços será analisada e tratada pela
PRODESP;
b) Ficará às expensas desses órgãos ou empresas públicas o pagamento
rateio de despesas de condomínio para a PRODESP que, neste caso,
proporcionalmente à área ocupada para os atendimentos a serem realizados.
a. As despesas da unidade serão calculadas por metro quadrado para a
indicação do valor correspondente à ocupação da área dess(
órgãosou empresas públicas;
6
a Prodesp SAO í'ÀULO
GOVERNO DO ESTADO
h. O valor a ser repassado por esses órgãos ou empresas públicas para a
PRODESP será deduzido do custo total da unidade, proporcionalmente
à participação da PRODESP e da Prefeitura, a ser reduzido do valor
constante na Cláusula Quinta, parágrafo 2
1-
CLÁUSULA QUARTA - DA ADMINISTRAÇÃO
O Posto Poupatempo IBIÚNA será administrado pela PRODESP, nos termos do
Decreto n° 42886, de 26 de fevereiro de 1998, e suas alterações.
CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO FINANCEIRA
A administração financeira do Posto POUPATEMPO IBIÚNA ficará a cargo da
PRODESP, que será a gestora da respectiva conta bancária, dos valores referentes
ao repasse de recurso efetuado pela PREFEITURA á PRODESP.
§ 10A PREFEITURA repassará para a PRODESP, o valor de R$ 105.519,52 (cento e
cinco mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), em 03 (três)
parcelas mensais fixas e iguais em complemento às despesas de implantação
do Poupatempo. A PRODESP emitirá nota de débito relativa a este repasse 30 (trinta)
dias após a celebração deste Instrumento;
§ 2° A PREFEITURA repassará mensalmente para a PRODESP, o valor de R$
16.324,81 (dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro reas e oitenta e um centavos) a
titulo de participação nas despesas para operação do Poupatempo. Considerando que
o repasse financeiro tem por objetivo ressarcir a PRODESP por gastos desvinculados
de sua atividade principal, a empresa emitirá mensalmente nota de débito para o
ingresso destes valores;
§ 3° A PREFEITURA se responsabilizará rnensaIment pelo pagamento direto d.
despesas de aluguel no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e pelo pagam:i • CIOseguro
l.Q
seguro predial do imóvel;
§ 4° O presente Convênio contempla repasse de recursos financeiros entre os
participes, correndo as despesas à conta dos seus respectivos orçamentos, e'1
conformidade com o § 1° e o § 20da Cláusula Quinta - deste Convênio.
P,OdLP
GOVERNO DO ESTADO
PARÁGRAFO ÚNICO O valor previsto no § 2° da Cláusõla Quinta - deste Convênio,
será atualizado anualmente de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços
ao Consumidor), mediante aplicação da seguinte fórmula]
'PC
R= Po. [( )-1]
lPCo
Onde:
parcela de atualização;
Po = valor inicial do repasse no mês de aplicação da última
atualização;
IPC/IPCo = variação do 1PC FIPE - Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o
mês base, ou o mês de aplicação da última atualização, e o mês de aplicação da
atualização.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÉNCIA
O prazo de vigência do presente Convênio é de 60 (sessenta) meses, a contar da data
de assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas
cláusulas e poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual,
mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
O presente convênio poderá ser alterado, mediante termo de aditamento e prévia
justificativa dos participes, observado, no que couber, o disposto no artigo 10, "caput",
do Decreto n° 59.215, de 21 de maio de 2013.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, cori exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão decorrente do preser
convêno, não solucionada no âmbito administrativo.
8
DEPARTAMENTO ESTADUAL DEJRÂISITO- DERAN-SP
ERNESTO MASCLANI NETQ.---
Anuente - lnteWiéiie
> Prodesp sÃo ULO
GOVERNO DO ESTADO
E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias do igual
teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.
Taboão da Serra, 13 de -t o de .
/L c &..jt
PEFEITURA MUNICIPAL DE 1BIÚNA
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito
/ COVUANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DOE
1PRODESP
CARLOS ÁDRE DE MA
Diretor de SerJíços ao Cidadão 'Diretor Presid
MURILO MOHING MACEDO
O PAULODE ARRUDA
te
Testemunhas:
41 Nome:
Tagiifr,
CPF: RO: -
2.
Nome:
RG.:
CPF.:
9
> Prodesp sÂo o
GOVERNO DO ESTADO
PLANO DE TRABALHO
ANEXO 1
REF.: CONVÊNIO - POUPATEMPO
• PARTICIPES: A Companhia de Processamentb de Dados do Estado de São
Paulo - PRODESP e a Prefeitura Municipal d 1 IBIÚNA
• OBJETO: Constitui objeto deste convènio a irpplantação e operação
do POSTO POUPATEMPO IBIÚNA:
- IMPLANTAÇÃO
a) RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA:
• Disponibilizar através de instrumento jurídico próprio o imóvel Av. Maria
Ia Farina Milani, N° 240 - Centro - lbiúna SP - CEP 18.150-000.
* Realizar as adequações civis, elétricas, iógica4 tal qual projetos básicos
elaborados pela Superintendência do Poupatmpo;
a Realizar a contratação e execução dos serviços de ar condicionado:
• Fornecer equipamentos de informática para cs serviços municipais não
disponibilizados no balcão único, da plataforna de atendimento do
Poupatempo
a Disponibilizar as informações necessárias ao Poupatempo, para a devida
implantação.
b) RESPONSABILIDADES DA PRODESP/POUPATEMPO:
• Elaborar os projetos básicos de civil, elétrica, lógica e comunicação visual;
• Adquirir mobiliário e divisórias;
• Realizar a infraestrutura elétrica e lógica dos quadros de distribuição até as
estações de trabalho, sendo que as despesas decorrentes da contratação e
execução destes serviços serão reembolsadas
pela PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o 410da Cláusula
Quinta deste Convénio;
a Realizar a contratação e instalação da comunicação visual, sendo que as
despesas decorrentes da contratação e execdção destes serviços serão
reembolsadas pela PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o
da Cláusula Quinta deste Convênio;
• Disponibilízar equipamentos de informática para uso no balcão único e
plataforma de atendimento do Poupatempo;
• Realizar as providências administrativas e operacionais para início de7/
funcionamento da unidade.
10
Prodesp 5W~0
GOVERNO DO ESTADO
II— OPERAÇÃO
e RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA:
• Arcar com o pagamento das despesas de aIuuel e seguro predial;
• Arcar com as despesas do serviço de manutenção predial;
• Arcar com as despesas do serviço de limpeza bem como insumo de
materiais;
e Fornecer recursos humanos nos postos de trabalho, para os serviços
municipais não disponibilizados no balcão úrico, na plataforma de
atendimentos do Poupatempo;
• Fornecer link de comunicação de dados e serviço de manutenção / suporte
técnico de informática para os serviços muni cjipais não disponibilizados no
balcão único, da plataforma de atendimento do Poupatempo;
• Fornecer insumos e materiais de consumo para os serviços municipais não
disponibilizados no balcão único, da plataforma de atendimentos do
Poupatempo
o RESPONSABILIDADES DA PRODESP/POLJPATEMPO:
• Arcar com as despesas de água e energia elétrica;
• Arcar com as despesas do serviço de manuteção de ar condicionado;
• Disponibilização de totens de autoatendimerito;
• Disponibilização dos serviços de telefonia - VOIP;
• Disponibilização de recursos humanos nos pçstos de trabalho, para os
serviços do balcão único, na plataforma de aendimentos do Poupatempo,
no atendimento presencial;
• Disponibilização de ínsumos e materiais de consumo para os serviços do
balcão único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo;
• Disponibilização de transporte de documentos dos serviços do balcão
único, da plataforma de atendimentos do Pot!ipatempo, se necessário;
• Disponibilização de link de comunicação de lados para o balcão único e
plataforma de atendimentos do Poupatempo,
• Disponibilização de serviço de manutenção / suporte técnico de
informática;
• Disponibilização do posto Poupatempo em atendimento durante os
períodos de segunda a sexta das 9:00 às 17:Ob horas, e sábado das 9:00
13:00 horas.
III - SERVIÇOS MUNICIPAIS:
A Prefeitura poderá incluir serviços operadonalizados diretamente pelo munic
na unidade, após tratatívas técnicas com o Poupatemo.
11
,' Prodsp sÃo 1tn..o
GOVERNO 00 ESTADO
No caso de inclusão de serviços operacionalizados iSelo município nesta unidade
Poupatempo, através de atendimento presencial da Prefeitura ou do balcão único e
plataforma de atendimentos do Poupatempo, deverão ser observadas as seguintes
providências por parte da Prefeitura:
• Tratativas e disponibilização de mapeamentoe de interfaces para os
serviços que forem disponibilizados na plataforma de atendimento do
Pou patempo;
• Os desenvolvimentos que se fizerem necessário nos sistemas da Prefeitura
para a interface de serviços na plataforma de atendimento do Poupatempo
correrão por conta da dotação orçamentária do município;
• Apresentação, dimensiona mento e discussão dos serviços presenciais a
serem operacionalizados diretamente pela Prfeitura;
• A disponibilização de funcionários, materiais de trabalho, equipamentos,
sistemas e etc para os serviços presenciais qà forem operacionalizados
diretamente pela Prefeitura são de responsabulídade do município;
• Estabelecimento de normas, procedimentos, rotirias, organização e
métodos de atuação, dos serviços operacionaízados pelo município, de
acordo com as diretrizes definidas pela PRODESP;
• Garantia da atualização permanente das infornaçôes e dados necessários
à manutenção dos serviços municipais dispoqíveis no
Poupatempo IBIÚNA;
• Indicação do nome e telefone de contato de 2 (dois) funcionários para
suporte no atendimento a serviços municipai disponibilizados no Posto
Poupatempo IBIÚNA, caso não estejam alocdos na unidade, para o
esclarecimento de dúvidas durante o atendirrento, inclusive aos sábados,
se necessário.
IV - ALTERAÇÕES:
• Inclusões, exclusões e/ou alterações de serviços que não causem qualquer
tipo de impacto financeiro ou de execução dte convênio serão incluídas
e/ou excluídas sem a necessidade de se aditar o presente instrumento;
• Inclusões, exclusões e/ou alterações de serviçbs que causem qualquer tipo
de impacto financeiro ou de execuço deste convênio serão tratadas no
presente instrumento através de Termo de Aditamento;
• A documentação referente a toda e qualquer tipo de inclusão, exclusã
e/ou alteração de serviços, deverão constar na instrução processual
da PRODESP;
• Quaisquer outros tipos de alterações no Plano de Trabalho e/ou Convê
serão tratadas mediante Termo de Aditamentb.
12
6
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃ
ERNESTO MASCELLA/WJETO
Anuente -
13
N-SP
a 1
no Prodesp
GOVERNO DO ESTADO
e METAS:
Implantação e operacionalização da unidade do Programa Poupatempo na
cidade de IBIÚNA disponibilizando serviços de natureza pública aos
cidadãos.
Dispo nibilização de serviços aos cidadãos, detro do padrão Poupatempo
de atendimento.
Disponibilização de serviços virtuais, através do Portal Poupatempo e dos
totens de autoatendimento, disponíveis nos elquiparrientos do posto, com
auxilio de funcionários do Poupatempo para tua execução, se necessário.
ETAPAS E RESPONSABILIDADES NA EXECÇÃO:
O presente Convénio refere-se à implantação e 1operacionalização do Posto
Poupatempo IBIÚNA, conforme constante no item objeto deste termo.
PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO:
O Termo vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, de acordo com a Lei vigente, sendo
que a previsão de início e fim de execução do objeto será concornitante a vigência do
Termo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito
o
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DOES
PRODESP
IURILO MOHING MACEDO CARLOS ANDR ''MA
Diretor de Serviços ao Cidadão Diretor Presid
O PAULOA DE ARRUDA
te
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DE IBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 278 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 28 de fevereiro de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2023, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 278 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente. -
lbiúna, 01 de março de 20 3.
M. cos, rjeCamargo
r Geral
COMISSÕES
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.278 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 28 de fevereiro de 2023 o Projeto de Lei n. 278 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de 02/12/2022
crédito adicional especial no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) para dotação da Secretaria Municipal de Governo - Assessoria de
Governo - Manutenção do Posto Poupatempo, discriminado na ficha xxx da
unidade orçamento 02.02.01, funcional programática 04.122.7006.xxxx,
natureza de despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo, fonte de recursos E 01
- R$ 30.000,00; ficha xxx da unidade orçamento 02.02.01, funcional
programática 04.122.7006.xxxx, natureza de despesa 3.3.90.36 - Outros Serv.
Terc. - PF , fonte de recursos F 01 - R$ 120.000,00; ficha xxx da unidade
orçamento 02.02.01, funcional programática 04.122.7006.xxxx, natureza de
despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ, fonte de recursos F 01 - R$
200.000,00; e ficha xxx da unidade orçamento 02.02.01, funcional
programática 04.122.7006.xxxx, natureza de despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente, fonte de recursos F 01 - R$ 50.000,00.
O artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 400.000,00 discriminados da
ficha 37, unidade orçamento 02.03.01, funcional programática
04.122.7009.2003, natureza de despesa 3.1.90.94 - Inden. e Rest. Trabalhista,
fonte de recursos E 01 - R$ 100.000,00; ficha 43, unidade orçamento 02.03.01,
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funcional programática 04.122.7009.2003, natureza de despesa 3.3.90.46 -
Auxílio Alimentação, fonte de recursos F 01 - R$ 200.000,00; e ficha 45,
unidade orçamento 02.03.01, funcional programática 04.122.7009.2003,
natureza de despesa 3.3.90.92 - Desp. Exerc. Anteriores, fonte de recursos F
01 - R$ 100.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta
original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de crédito
adicional especial no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para
dotação da Secretaria Municipal de Governo - Assessoria de Governo -
Manutenção do Posto Poupatempo, discriminado na ficha xxx da unidade
orçamento 02.02.01, funcional programática 04.122.7006.xxxx, natureza de
despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo, fonte de recursos F 01 - R$
30.000,00: ficha xxx da unidade orçamento 02.02.01, funcional programática
04.122.7006.xxxx, natureza de despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - PF
fonte de recursos F 01 - R$ 120.000,00; ficha xxx da unidade orçamento
02.02.01, funcional programática 04.122.7006.xxxx, natureza de despesa
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ, fonte de recursos F 01 - R$ 200.000,00; e
ficha xxx da unidade orçamento 02.02.01, funcional programática
04.122.7006.xxxx, natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente, fonte de recursos F 01 - R$ 50.000,00, sendo a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes da anulação
parcial no valor de R$ 400.000,00 discriminados da ficha 37, unidade
orçamento 02.03.01, funcional programática 04.122.7009.2003, natureza de
despesa 3.1.90.94 - Inden. e Rest. Trabalhista, fonte de recursos E 01 - R$
100.000,00; ficha 43, unidade orçamento 02.03.01, funcional programática
04.122.7009.2003, natureza de despesa 3.3.90.46 - Auxílio Alimentação, fonte
de recursos E 01 - R$ 200.000,00; e ficha 45, unidade orçamento 02.03.01,
funcional programática 04.122.7009.2003, natureza de despesa 3.3.90.92 -
Desp. Exerc. Anteriores, fonte de recursos E 01 - R$ 100.000,00.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa atender a
contrapartida no convênio PPT 00.0643 entre a Companhia de Processamento
de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e o município, para
implantação e operação do Posto Poupatempo Central de Atendimento ao
Cidadão - Poupatempo lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
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Parecer Conjunto Projeto de Lei n9. 278 de 2023 - fis. 03
É o parecer.
SALA DAS CO
MARÇO DE 2023.
SÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
RELATOR-Pa
E VON PIRES DE OLIVEIRA
NTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E "DAÇÃO
DE dARtO à b€fA GtMES
MEMBRO
DEVANIR CÂNDIDO DE AND
VICE-PRESIDENTE
IIRA RUIVO BORBA
Ã
JESIDENT 'AC' S ODE FINANÇA j ORÇAMENTO
,~1—
i 4EI GkVAO A: • 'R1á
VICE - 'REIDENTE ____ 5PMRERO
PRESIDENTE D
,AICULTURA, MEI
7
NIE VO PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
IÇOS PÚBLICOS,
UBLICA E ATIVIDADES
G7
ARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
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www ibiunaspIeq br e-mail: faIeibuna spIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 278 de 2023 recebeu na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 o parecer
conjunto das Com,js~6s"\ de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obçjs, Servidos Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Públa e Atividdes Privadas.
Certifico mais,/ o Projeto qe Lei n. 278 de 2023 foi inscrito para
discussão e .taão na 9dem do Dia da Sessão Ordinária do dia
14 de mar.# de 1023, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Se ã' Or.inária «o dia 07 de março de 2023.
lbiúna, 08 se 'ar ode2123.
Ama u r
Secrtário do
riel Vieira
esso Legislativo
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 244/2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para criação das
seguintes dotações orçamentárias:
02.02 - Secretaria Municipal de Governo
02.02.01 Assessoria de Governo
04.122.7006.xxxx - Manutenção do Posto Poupatempo
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa
Fonte de
Recursos Valor R$
XXX 02.02 01 04.122.7006.xxxx 3.3.90.30—Material de consumo F:01 30.00000
XXX 02.02.01 04.122.7006.xxxx 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - PF E: 01 120.000,00
XXX 02.02.01 04.122.7006.xxxx 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ E: 01 200.000,00
XXX 02.02.01 04.122.7006.xxxx 4.4.90.52 - Equiptos e Mat Perm. F: 01 50.000,00
- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do inciso
III do parágrafo 11, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações
orçamentárias da despesa:
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Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa
Fonte de
Recursos Valor R$
37 02.03.01 04.122.7009.2003 3.1.90.94— Inden. e Rest. Trabalhista F: 01 100.00000
43 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.46 - Auxilio Alimentação E: 01 200.00000
45 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.92 - Desp. Exerc. Anteriores F: 01 100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 400.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2023.
ANTONIO REGINAL60
PRESIDENTE
ARMELI'. • IRA JUNIOR
10SECETÁRIO
W.
VOLNEI\GAL VÃO
20E9kETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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GABINETE
Ofício GPC n. 77/2023 Ibiúna, 15 de março de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 244/2023, referente ao Projeto de Lei n. 017, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 278 de 2023 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINA 0o FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
II1lt)Nt Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.s.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.spIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 14 de março de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto
de Lei n. 278 de 2023, sendo aprovado por quatorze votos
favoráveis e uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de
Oliveira.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
278 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 244/2023,
encaminhado por meio do Of'cio GP 2. 7 /2023 de 15 de março
de 2023.
lbiúna, 20 de março de 20
Camargo
tor Geral