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materia nº 278/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 278 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Implantação e Operação do Posto Poupatempo Central)
native_id17062

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 244/2023 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 77/2023, de 15 de março de 2023.
2023-02-28 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T12:54:23.610779-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
Camara Municipal da Estância 
Turísti 
Recebido ;.4 
Is 
tra va 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Leia-se em Seesáo 
• CópIa* ma Edis 
Aioomissões. 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a 
Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto 
de lei n° 017, de 24 de fevereiro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao 
mesmo, aguardando que o faça através de Sessão, ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário para criação das dotações 
orçamentárias, visando atender a contrapartida do município, no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), pelo Convênio PPT 00.0643 entre a 
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e o 
município de Ibiúna, para implantação e operação do Posto Poupatempo Central 
de Atendimento ao Cidadão - "POUPATEMPO IBIÚNA" em nossa cidade. 
O crédito aberto, será coberto com recursos 
provenientes de Anulação Parcial das dotações orçamentarias, nas contas de 
despesas discriminadas no Projeto de Lei. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
sEcRETAR,AADMINIsTRATlÂenc1 arnente, 
ULOKENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Projeto de Lei 
Recebido em 7/de 
Prazo Venc. em. 
Recebido p 
A Sua xcelência, o Senhor 
Antônio Reginaldo Firmino 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
IBIÚNA - SP 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC 
URISTICA DE IBIÚNA 
EM. i ,DE L24!t4Q. 
OREÓTE i SEC 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
278 
PROJETO DE LEI N° 017. 
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1v.. Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei 
Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas 
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.02 - Secretaria Municipal de Governo 
02.02.01 - Assessoria de Governo 
04.122.7006.xxxx - Manutenção do Posto Poupatempo 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
xxx 02.02.01 04.122.7006.xxxx 3,3.90.30 —Material de Consumo F: 01 30.000,00 
xxx 02.02.01 04.122.7006.xxxx 3.3.90.36 —Outros Serv.Terc.-PF F: 01 120.000,00 
xxx 02.02.01 04.122.7006.xxxx 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-PJ F:01 200.000,00 
XXX 02.02.01 04.122.7006.xxxx 4.4.90.52—Equiptos. e Mat.Perm. F:01 50.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do inciso 
III do parágrafo lo do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, das seguintes 
dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
37 02.03.01 04.122.7009.2003 3.1.90.94—Inden. e Rest.Trabalhista F: 01 100.0000 00 
43 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.46 —Auxilio Alimentação F: 01 200.000,00 
45 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.92 —Desp. Exerc. Anteriores F: 01 100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 400.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o 
art. 16 de Lei Complementar n° 101 / 00 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, AOS 24 DIAS DO MÊS DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
: Prodesp SÃO PAULO 
GOVERNO DO ESTADO 
PROCESSO SPSEM PAPEL PD-PRC-2022/00452 
CONVÊNIO PPT 00.0643 
Corvênio aprovado pela 
Assessoria Jurídica PAJ, 
conforme Parecer Referencial 
0002/2021 de 14 de abril de 
2021 
CONVÉNIO QUE ENTREI SI FIRMAM A COMPANHIA 
DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE 
SÃO PAULO PRODESP E A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 1BICJNA, OBJETIVANDO A 
IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO POSTO 
POUPATEMPO CENTRAL DE ATENDIMENTO AO 
CIDADÃO - "POUPATEMPO IBIÚNA. 
Pelo presente instrumento, a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, com sede à Rua Agueda Gonçalves, nP 240, 
Taboão da Serra. Estado de São Paulo, inscrita no Caastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJIMF sob o n.° 62577.929/0001-35, 
doravante denominada PRODESP, representada na forma de seu estatuto social, por 
seus representantes legais, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE 1BIÚNA doravante 
denominada PREFEITURA com sede na Rua Capitão Manoel de Oliveira Carvalho 51, 
Centro, lbiúna, São Paulo, CEP. 18150-000, nscrita no CNPJ/MF sob o n° 
46.634531/0001-37, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Sr. PAULO 
KENJI SASAKI, portador do RG n° 22.405.681-5, inscrito no CPF/MF sob o n° 
122.549228-90, celebram o presente convônío, mediante as cláusulas e condições que 
seguem 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Constitui objeto deste convênio a implantação e operação do POSTO POUPATEMPO 
IBIÚNA. 
§ 
lO - Os serviços a que se refere o 'caput" desta clusula serão executados de 
acordo com este instrumento, observados os termos do ano de Trabalho anexo qVp 
o integra para todos os fins. 
1 
: Prodesp SAO !AULO 
GOVERNO CO ESTADO 
§ 20 - O Plano de Trabalho a que alude o § 11 desta cláusula poderá se( alterado por 
meio de termo de aditamento ao presente convênio, para melhor adequação técnica, 
mediante prévia justificativa dos partícipes. 
CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES Dos PARTiCIPES 
As obrigações dos participes estão divididas em IMPLANTAÇÃO e OPERAÇÃO de 
serviços de natureza pública no POSTO POUPATEMPO IBIÚNA, que serão 
executados sem remuneração à PRODESP pelos serviço 1 s prestados. A PREFEITURA 
reembolsará a PRODESP a titulo de participação nas despesas, com o objetivo de 
ressarcir gastos desvinculados de sua atividade principal. A PRODESP emitirá 
mensalmente nota de débito para o ingresso destes valores. 
- IMPLANTAÇÃO: Para a implantação, haverá responsabilidades da PREFEITURA e 
da PRODESP: 
Compete aos participes durante a implantação - PRODESP e PREFEITURA 
 PRODESP 
a) Os itens de responsabilidade da PRODESP na implantação correrão por conta 
de sua dotação orçamentária; 
b) É de responsabilidade da PRODESP a elaboração de projetos básicos de 
leiaute, civil, elétrica e comunicação visual; 
C) E de responsabilidade da PRODESP o acompanhamento da execução das 
adequações necessárias à implantação do POSTO POUPATEMPO, a serem 
realizadas pela Prefeitura; 
d) Fica sob a responsabilidade da PRODESP a contratação e execução do 
serviços de infraestrutura elétrica e lógica dos quadros de força e distribuição 
estações de trabalho, sendo que as despesas decorrentes da contratação e execução 
destes serviços serão reembolsadas pela PREFE'ITURA à PRODESP, 
conformidade com o §10da Cláusula Quinta deste Convênio; 
2 
> Prodsp SÃO MULO 
GOVERNO DO ESTADO 
e) Cabe a PRODESP disponibilizar mobiliário e divisórias para o Posto 
Poupatempo IBIÚNA; 
f Os equipamentos de informática para ímplantaçã de serviços do balcão único 
e da plataforma de atendimento do Poupatempo serão disponibilizados pela 
PRODESP; 
g) Realizar a contratação e instalação da comunicação visual, sendo que as 
despesas decorrentes da contratação e execução destes serviços serão reembolsadas 
pela PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o §1° da Cláusula Quinta 
deste Convênio. 
À PREFEITURA 
a) Os itens de responsabilidade da PREFEITURA na implantação correrão por 
conta de sua dotação orçamentária; 
b) Cabe a PREFEITURA disponibilizar imóvel para a implantação do POSTO 
POUPATEMPO IBIÚNA, de acordo com as características necessárias, apresentadas 
pela Superintendência do Poupatempo; 
C) Fica sob a responsabilidade da PREFEITURA, realizar a contratação e 
execução dos serviços de adequação civil, elétrica e lógica (entrada de energia e de 
lógica, até os quadros de força e de distribuição, respectivamente), tal qual projetos 
básicos elaborados pela Superintendência do Poupatempo; 
d) Os equipamentos de informática para implantação dos serviços municipais não 
disponibilizados rio balcão único, da plataforma de atend mento do Poupatempo, serão 
fornecidos pela PREFEITURA; 
C) Cabe a PREFEITURA realizar a contratação e 
condicionado; 
execução de serviços de 
II - OPERAÇÃO - Para a operação haverá responsabilibades da PREFEITURA 
PRODESP. 
Compete aos partícipes durante a operação - PRODESP e PREFEITURA: 
3 
: Prodesp SÃO MULO 
GOVERNO DO ESTADO 
À PRODESP 
a) O funcionamento e a operaciorialização do PostoPoupatempo IBIÚNA são de 
responsabilidade da PRODESP; 
b) A disponibiUzação de recursos humanos nos postos de trabalho, para os 
serviços do balcão único, na plataforma de atendimentos do Poupatempo, é de 
responsabilidade da PRODESP; 
C) A retaguarda de operação do Balcão Único de Atendimento Programa 
Poupatempo será remota, em local definido pela PRODESP: 
d) A capacitação de funcionários do Posto Poupatempo IBJÚNA é de 
responsabilidade da PRODESP; 
e) Cabe a PRODESP disponibilizar uniformes e crachás para os funcionários do 
Posto Poupatempo; 
f) A PRODESP é responsável pelas contratações 
qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, tais 
manutenção do ar condicionado, etc.: 
que envolvam apuração de 
como: manutenção predial, 
g) A PRODESP é responsável pelas despesas relacionadas aos Totens de 
Autoatendimerito; 
h) Cabe a PRODESP a disponibilização dos materiais e insumos necessários à 
operação, bem como, telefonia VOIP, seguro patrimóníal, manutenção / suporte 
técnico de informática e link de comunicação de dados para a execução dos servia 
do balcão único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo; 
i) A PRODESP é responsável pelo pagamento das despesas com o consumo de 
água e energia elétrica, do imóvel do Posto Poupaterpo IBIÚNA durante 
Vigência do presente termo. 
4 
.À Prod!sp 
À PREFEITURA 
a) É responsabilidade da PREFEITURA, arcar comi o pagamento das despesas 
de aluguel e seguro predial do imóvel do Posto Poupatempo IBIÚNA, durante toda a 
vigência do presente termo; 
b) A PREFEITURA é responsável pela prestação dó serviço de limpeza, com o 
fornecimento de insumos rio Posto Poupatempo IBIÚNA; 
C) Cabe a PREFEITURA fornecer recursos humanos para os postos de trabalho, 
realizar a manutenção / suporte técnico dos equipamentos de informática, bem como 
fornecer link de comunicação de dados para a execuçãc dos serviços municipais não 
disponibilizados no balcão único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo; 
d) Fornecer os insumos e materiais de consumo para os serviços municipais não 
dispo nibilizados no balcão único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo; 
e) Isentar integralmente a PRODESP de quaisquer tributos, preços públicos, 
tarifas e demais encargos eventualmente incidentes sobre o imóvel que abriga o Posto 
Poupatempo IBIÚNA, bem como dispensar pagamentos de quaisquer emolumentos 
referentes à aprovação de projeto arquitetônicos e emissão de correspondente habite￾se; 
1) Responder em tempo hábil, às demandas da PRODESP, necessárias à 
implementação e execução do objeto deste convênio; 
g) Assegurar que o seu representante, designado para tratar dos assuntos 
relativos a este convênio, detenha, dentre as suas atribuições, aquelas suficjp( 
para o exercício das atividades e ações inerentes à consecução dos objetvosdsG_-
convèn o; 
h) Responsabilizar-se pelo repasse de vaIorepara a implantação, e 
mensalmente para custear parte das despesas de oeração do Posto, alocan'i 
recursos financeiros em seu orçamento; 
SÃO 
GOVEPNO 00 ESTADO 
5 
• Prodesp SWMULO 
GOVERNO DO ESTADO 
1) Disponibilizar a documentação de Habite-se, Alvarás, AVCBs e quaisquer 
outras necessárias ao funcionamento do Posto. 
No prazo de 2 (dois) dias, a contar da celebração deste convênio, a PREFEITURA 
designará seu representante, com as seguintes atribuições e responsabilidades junto 
às instàncias gestoras do Programa Poupatempo: 
1 - coordenar e planejar todas as atividades e ações a serem desenvolvidas, de 
acordo com as diretrizes definidas em conjunto com a PRODESP; 
2 - centralizar todas as atividades concernentes ao Posto Poupatempo IBIÚNA; 
3 - conhecer, através da Superintendência do Poupatempo, as diretrizes, os conceitos 
e os serviços a serem disponibilizados no Posto Poupatempo IBIÚNA; 
4 - representar a PREFEITURA junto à Superintendênci do Poupatempo. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ÕRGÀOS ou 
EMPRESAS PÚBLICAS 
A disponibilização de serviços não operacionalízados pela Prefeitura, através de 
órgãos ou empresas públicas que tenham interesse em 1 isponibilizar seus serviços no 
Poupatempo deverá ser tratada diretamente com a PRODESP. 
a) A possibilidade de inclusão dos serviços será analisada e tratada pela 
PRODESP; 
b) Ficará às expensas desses órgãos ou empresas públicas o pagamento 
rateio de despesas de condomínio para a PRODESP que, neste caso, 
proporcionalmente à área ocupada para os atendimentos a serem realizados. 
a. As despesas da unidade serão calculadas por metro quadrado para a 
indicação do valor correspondente à ocupação da área dess( 
órgãosou empresas públicas; 
6 
a Prodesp SAO í'ÀULO 
GOVERNO DO ESTADO 
h. O valor a ser repassado por esses órgãos ou empresas públicas para a 
PRODESP será deduzido do custo total da unidade, proporcionalmente 
à participação da PRODESP e da Prefeitura, a ser reduzido do valor 
constante na Cláusula Quinta, parágrafo 2 
1- 
CLÁUSULA QUARTA - DA ADMINISTRAÇÃO 
O Posto Poupatempo IBIÚNA será administrado pela PRODESP, nos termos do 
Decreto n° 42886, de 26 de fevereiro de 1998, e suas alterações. 
CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO FINANCEIRA 
A administração financeira do Posto POUPATEMPO IBIÚNA ficará a cargo da 
PRODESP, que será a gestora da respectiva conta bancária, dos valores referentes 
ao repasse de recurso efetuado pela PREFEITURA á PRODESP. 
§ 10A PREFEITURA repassará para a PRODESP, o valor de R$ 105.519,52 (cento e 
cinco mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), em 03 (três) 
parcelas mensais fixas e iguais em complemento às despesas de implantação 
do Poupatempo. A PRODESP emitirá nota de débito relativa a este repasse 30 (trinta) 
dias após a celebração deste Instrumento; 
§ 2° A PREFEITURA repassará mensalmente para a PRODESP, o valor de R$ 
16.324,81 (dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro reas e oitenta e um centavos) a 
titulo de participação nas despesas para operação do Poupatempo. Considerando que 
o repasse financeiro tem por objetivo ressarcir a PRODESP por gastos desvinculados 
de sua atividade principal, a empresa emitirá mensalmente nota de débito para o 
ingresso destes valores; 
§ 3° A PREFEITURA se responsabilizará rnensaIment pelo pagamento direto d. 
despesas de aluguel no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e pelo pagam:i • CIO￾seguro 
l.Q
seguro predial do imóvel; 
§ 4° O presente Convênio contempla repasse de recursos financeiros entre os 
participes, correndo as despesas à conta dos seus respectivos orçamentos, e'1 
conformidade com o § 1° e o § 20da Cláusula Quinta - deste Convênio. 
P,OdLP 
GOVERNO DO ESTADO 
PARÁGRAFO ÚNICO O valor previsto no § 2° da Cláusõla Quinta - deste Convênio, 
será atualizado anualmente de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços 
ao Consumidor), mediante aplicação da seguinte fórmula] 
'PC 
R= Po. [( )-1] 
lPCo 
Onde: 
parcela de atualização; 
Po = valor inicial do repasse no mês de aplicação da última 
atualização; 
IPC/IPCo = variação do 1PC FIPE - Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o 
mês base, ou o mês de aplicação da última atualização, e o mês de aplicação da 
atualização. 
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÉNCIA 
O prazo de vigência do presente Convênio é de 60 (sessenta) meses, a contar da data 
de assinatura do presente instrumento. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
O presente convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas 
cláusulas e poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, 
mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. 
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES 
O presente convênio poderá ser alterado, mediante termo de aditamento e prévia 
justificativa dos participes, observado, no que couber, o disposto no artigo 10, "caput", 
do Decreto n° 59.215, de 21 de maio de 2013. 
CLÁUSULA NONA - DO FORO 
Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, cori exclusão de qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão decorrente do preser 
convêno, não solucionada no âmbito administrativo. 
8 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DEJRÂISITO- DERAN-SP 
ERNESTO MASCLANI NETQ.--- 
Anuente - lnteWiéiie 
> Prodesp sÃo ULO 
GOVERNO DO ESTADO 
E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias do igual 
teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem. 
Taboão da Serra, 13 de -t o de . 
/L c &..jt 
PEFEITURA MUNICIPAL DE 1BIÚNA 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito 
/ COVUANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DOE 
1PRODESP 
CARLOS ÁDRE DE MA 
Diretor de SerJíços ao Cidadão 'Diretor Presid 
MURILO MOHING MACEDO 
O PAULO￾DE ARRUDA 
te 
Testemunhas: 
41 Nome: 
Tagiifr, 
CPF: RO: - 
2. 
Nome: 
RG.: 
CPF.: 
9 
> Prodesp sÂo o 
GOVERNO DO ESTADO 
PLANO DE TRABALHO 
ANEXO 1 
REF.: CONVÊNIO - POUPATEMPO 
• PARTICIPES: A Companhia de Processamentb de Dados do Estado de São 
Paulo - PRODESP e a Prefeitura Municipal d 1 IBIÚNA 
• OBJETO: Constitui objeto deste convènio a irpplantação e operação 
do POSTO POUPATEMPO IBIÚNA: 
- IMPLANTAÇÃO 
a) RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA: 
• Disponibilizar através de instrumento jurídico próprio o imóvel Av. Maria 
Ia Farina Milani, N° 240 - Centro - lbiúna SP - CEP 18.150-000. 
* Realizar as adequações civis, elétricas, iógica4 tal qual projetos básicos 
elaborados pela Superintendência do Poupatmpo; 
a Realizar a contratação e execução dos serviços de ar condicionado: 
• Fornecer equipamentos de informática para cs serviços municipais não 
disponibilizados no balcão único, da plataforna de atendimento do 
Poupatempo 
a Disponibilizar as informações necessárias ao Poupatempo, para a devida 
implantação. 
b) RESPONSABILIDADES DA PRODESP/POUPATEMPO: 
• Elaborar os projetos básicos de civil, elétrica, lógica e comunicação visual; 
• Adquirir mobiliário e divisórias; 
• Realizar a infraestrutura elétrica e lógica dos quadros de distribuição até as 
estações de trabalho, sendo que as despesas decorrentes da contratação e 
execução destes serviços serão reembolsadas 
pela PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o 410da Cláusula 
Quinta deste Convénio; 
a Realizar a contratação e instalação da comunicação visual, sendo que as 
despesas decorrentes da contratação e execdção destes serviços serão 
reembolsadas pela PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o 
da Cláusula Quinta deste Convênio; 
• Disponibilízar equipamentos de informática para uso no balcão único e 
plataforma de atendimento do Poupatempo; 
• Realizar as providências administrativas e operacionais para início de7/ 
funcionamento da unidade. 
10 
Prodesp 5W~0 
GOVERNO DO ESTADO 
II— OPERAÇÃO 
e RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA: 
• Arcar com o pagamento das despesas de aIuuel e seguro predial; 
• Arcar com as despesas do serviço de manutenção predial; 
• Arcar com as despesas do serviço de limpeza bem como insumo de 
materiais; 
e Fornecer recursos humanos nos postos de trabalho, para os serviços 
municipais não disponibilizados no balcão úrico, na plataforma de 
atendimentos do Poupatempo; 
• Fornecer link de comunicação de dados e serviço de manutenção / suporte 
técnico de informática para os serviços muni cjipais não disponibilizados no 
balcão único, da plataforma de atendimento do Poupatempo; 
• Fornecer insumos e materiais de consumo para os serviços municipais não 
disponibilizados no balcão único, da plataforma de atendimentos do 
Poupatempo 
o RESPONSABILIDADES DA PRODESP/POLJPATEMPO: 
• Arcar com as despesas de água e energia elétrica; 
• Arcar com as despesas do serviço de manuteção de ar condicionado; 
• Disponibilização de totens de autoatendimerito; 
• Disponibilização dos serviços de telefonia - VOIP; 
• Disponibilização de recursos humanos nos pçstos de trabalho, para os 
serviços do balcão único, na plataforma de aendimentos do Poupatempo, 
no atendimento presencial; 
• Disponibilização de ínsumos e materiais de consumo para os serviços do 
balcão único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo; 
• Disponibilização de transporte de documentos dos serviços do balcão 
único, da plataforma de atendimentos do Pot!ipatempo, se necessário; 
• Disponibilização de link de comunicação de lados para o balcão único e 
plataforma de atendimentos do Poupatempo, 
• Disponibilização de serviço de manutenção / suporte técnico de 
informática; 
• Disponibilização do posto Poupatempo em atendimento durante os 
períodos de segunda a sexta das 9:00 às 17:Ob horas, e sábado das 9:00 
13:00 horas. 
III - SERVIÇOS MUNICIPAIS: 
A Prefeitura poderá incluir serviços operadonalizados diretamente pelo munic 
na unidade, após tratatívas técnicas com o Poupatemo. 
11 
,' Prodsp sÃo 1tn..o 
GOVERNO 00 ESTADO 
No caso de inclusão de serviços operacionalizados iSelo município nesta unidade 
Poupatempo, através de atendimento presencial da Prefeitura ou do balcão único e 
plataforma de atendimentos do Poupatempo, deverão ser observadas as seguintes 
providências por parte da Prefeitura: 
• Tratativas e disponibilização de mapeamentoe de interfaces para os 
serviços que forem disponibilizados na plataforma de atendimento do 
Pou patempo; 
• Os desenvolvimentos que se fizerem necessário nos sistemas da Prefeitura 
para a interface de serviços na plataforma de atendimento do Poupatempo 
correrão por conta da dotação orçamentária do município; 
• Apresentação, dimensiona mento e discussão dos serviços presenciais a 
serem operacionalizados diretamente pela Prfeitura; 
• A disponibilização de funcionários, materiais de trabalho, equipamentos, 
sistemas e etc para os serviços presenciais qà forem operacionalizados 
diretamente pela Prefeitura são de responsabulídade do município; 
• Estabelecimento de normas, procedimentos, rotirias, organização e 
métodos de atuação, dos serviços operacionaízados pelo município, de 
acordo com as diretrizes definidas pela PRODESP; 
• Garantia da atualização permanente das infornaçôes e dados necessários 
à manutenção dos serviços municipais dispoqíveis no 
Poupatempo IBIÚNA; 
• Indicação do nome e telefone de contato de 2 (dois) funcionários para 
suporte no atendimento a serviços municipai disponibilizados no Posto 
Poupatempo IBIÚNA, caso não estejam alocdos na unidade, para o 
esclarecimento de dúvidas durante o atendirrento, inclusive aos sábados, 
se necessário. 
IV - ALTERAÇÕES: 
• Inclusões, exclusões e/ou alterações de serviços que não causem qualquer 
tipo de impacto financeiro ou de execução dte convênio serão incluídas 
e/ou excluídas sem a necessidade de se aditar o presente instrumento; 
• Inclusões, exclusões e/ou alterações de serviçbs que causem qualquer tipo 
de impacto financeiro ou de execuço deste convênio serão tratadas no 
presente instrumento através de Termo de Aditamento; 
• A documentação referente a toda e qualquer tipo de inclusão, exclusã 
e/ou alteração de serviços, deverão constar na instrução processual 
da PRODESP; 
• Quaisquer outros tipos de alterações no Plano de Trabalho e/ou Convê 
serão tratadas mediante Termo de Aditamentb. 
12 
6 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃ 
ERNESTO MASCELLA/WJETO 
Anuente - 
13 
N-SP 
a 1 
no Prodesp 
GOVERNO DO ESTADO 
e METAS: 
Implantação e operacionalização da unidade do Programa Poupatempo na 
cidade de IBIÚNA disponibilizando serviços de natureza pública aos 
cidadãos. 
Dispo nibilização de serviços aos cidadãos, detro do padrão Poupatempo 
de atendimento. 
Disponibilização de serviços virtuais, através do Portal Poupatempo e dos 
totens de autoatendimento, disponíveis nos elquiparrientos do posto, com 
auxilio de funcionários do Poupatempo para tua execução, se necessário. 
ETAPAS E RESPONSABILIDADES NA EXECÇÃO: 
O presente Convénio refere-se à implantação e 1operacionalização do Posto 
Poupatempo IBIÚNA, conforme constante no item objeto deste termo. 
PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO: 
O Termo vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, de acordo com a Lei vigente, sendo 
que a previsão de início e fim de execução do objeto será concornitante a vigência do 
Termo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito 
o 
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DOES 
PRODESP 
IURILO MOHING MACEDO CARLOS ANDR ''MA 
Diretor de Serviços ao Cidadão Diretor Presid 
O PAULO￾A DE ARRUDA 
te 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibtúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp.Ieq br e-mail: faIe(ibiuna.sr Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 278 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 28 de fevereiro de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2023, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 278 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. - 
lbiúna, 01 de março de 20 3. 
M. cos, rjeCamargo 
r Geral 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Favares FIia.. 314 - 18150-000-- Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lc.bre-mail: 1hIe'ihiuna.sp.1e.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.278 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 28 de fevereiro de 2023 o Projeto de Lei n. 278 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de 02/12/2022 
crédito adicional especial no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais) para dotação da Secretaria Municipal de Governo - Assessoria de 
Governo - Manutenção do Posto Poupatempo, discriminado na ficha xxx da 
unidade orçamento 02.02.01, funcional programática 04.122.7006.xxxx, 
natureza de despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo, fonte de recursos E 01 
- R$ 30.000,00; ficha xxx da unidade orçamento 02.02.01, funcional 
programática 04.122.7006.xxxx, natureza de despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. 
Terc. - PF , fonte de recursos F 01 - R$ 120.000,00; ficha xxx da unidade 
orçamento 02.02.01, funcional programática 04.122.7006.xxxx, natureza de 
despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ, fonte de recursos F 01 - R$ 
200.000,00; e ficha xxx da unidade orçamento 02.02.01, funcional 
programática 04.122.7006.xxxx, natureza de despesa 4.4.90.52 - 
Equipamentos e Material Permanente, fonte de recursos F 01 - R$ 50.000,00. 
O artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 400.000,00 discriminados da 
ficha 37, unidade orçamento 02.03.01, funcional programática 
04.122.7009.2003, natureza de despesa 3.1.90.94 - Inden. e Rest. Trabalhista, 
fonte de recursos E 01 - R$ 100.000,00; ficha 43, unidade orçamento 02.03.01, 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunapje.hre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br 
funcional programática 04.122.7009.2003, natureza de despesa 3.3.90.46 - 
Auxílio Alimentação, fonte de recursos F 01 - R$ 200.000,00; e ficha 45, 
unidade orçamento 02.03.01, funcional programática 04.122.7009.2003, 
natureza de despesa 3.3.90.92 - Desp. Exerc. Anteriores, fonte de recursos F 
01 - R$ 100.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta 
original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de crédito 
adicional especial no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para 
dotação da Secretaria Municipal de Governo - Assessoria de Governo - 
Manutenção do Posto Poupatempo, discriminado na ficha xxx da unidade 
orçamento 02.02.01, funcional programática 04.122.7006.xxxx, natureza de 
despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo, fonte de recursos F 01 - R$ 
30.000,00: ficha xxx da unidade orçamento 02.02.01, funcional programática 
04.122.7006.xxxx, natureza de despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - PF 
fonte de recursos F 01 - R$ 120.000,00; ficha xxx da unidade orçamento 
02.02.01, funcional programática 04.122.7006.xxxx, natureza de despesa 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ, fonte de recursos F 01 - R$ 200.000,00; e 
ficha xxx da unidade orçamento 02.02.01, funcional programática 
04.122.7006.xxxx, natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material 
Permanente, fonte de recursos F 01 - R$ 50.000,00, sendo a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes da anulação 
parcial no valor de R$ 400.000,00 discriminados da ficha 37, unidade 
orçamento 02.03.01, funcional programática 04.122.7009.2003, natureza de 
despesa 3.1.90.94 - Inden. e Rest. Trabalhista, fonte de recursos E 01 - R$ 
100.000,00; ficha 43, unidade orçamento 02.03.01, funcional programática 
04.122.7009.2003, natureza de despesa 3.3.90.46 - Auxílio Alimentação, fonte 
de recursos E 01 - R$ 200.000,00; e ficha 45, unidade orçamento 02.03.01, 
funcional programática 04.122.7009.2003, natureza de despesa 3.3.90.92 - 
Desp. Exerc. Anteriores, fonte de recursos E 01 - R$ 100.000,00. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa atender a 
contrapartida no convênio PPT 00.0643 entre a Companhia de Processamento 
de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e o município, para 
implantação e operação do Posto Poupatempo Central de Atendimento ao 
Cidadão - Poupatempo lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadoile_São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181Ç0-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(dibiuna.sp. Ieg.br 
Parecer Conjunto Projeto de Lei n9. 278 de 2023 - fis. 03 
É o parecer. 
SALA DAS CO 
MARÇO DE 2023. 
SÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE 
RELATOR-Pa 
E VON PIRES DE OLIVEIRA 
NTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E "DAÇÃO 
DE dARtO à b€fA GtMES 
MEMBRO 
DEVANIR CÂNDIDO DE AND 
VICE-PRESIDENTE 
IIRA RUIVO BORBA 
Ã
JESIDENT 'AC' S ODE FINANÇA j ORÇAMENTO 
,~1— 
i 4EI GkVAO A: • 'R1á
VICE - 'REIDENTE ____ 5PMRERO 
PRESIDENTE D 
,AICULTURA, MEI 
7 
NIE VO PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
IÇOS PÚBLICOS, 
UBLICA E ATIVIDADES 
G7 
ARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1 
www ibiunaspIeq br e-mail: faIeibuna spIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 278 de 2023 recebeu na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 o parecer 
conjunto das Com,js~6s"\ de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obçjs, Servidos Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Públa e Atividdes Privadas. 
Certifico mais,/ o Projeto qe Lei n. 278 de 2023 foi inscrito para 
discussão e .taão na 9dem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
14 de mar.# de 1023, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Se ã' Or.inária «o dia 07 de março de 2023. 
lbiúna, 08 se 'ar ode2123. 
Ama u r 
Secrtário do 
riel Vieira 
esso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 244/2023 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.02 - Secretaria Municipal de Governo 
02.02.01 Assessoria de Governo 
04.122.7006.xxxx - Manutenção do Posto Poupatempo 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
XXX 02.02 01 04.122.7006.xxxx 3.3.90.30—Material de consumo F:01 30.00000 
XXX 02.02.01 04.122.7006.xxxx 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - PF E: 01 120.000,00 
XXX 02.02.01 04.122.7006.xxxx 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ E: 01 200.000,00 
XXX 02.02.01 04.122.7006.xxxx 4.4.90.52 - Equiptos e Mat Perm. F: 01 50.000,00 
- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do inciso 
III do parágrafo 11, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações 
orçamentárias da despesa: 
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TURISTICA DE IBIÚNA 
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Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
37 02.03.01 04.122.7009.2003 3.1.90.94— Inden. e Rest. Trabalhista F: 01 100.00000 
43 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.46 - Auxilio Alimentação E: 01 200.00000 
45 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.92 - Desp. Exerc. Anteriores F: 01 100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 400.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2023. 
ANTONIO REGINAL60 
PRESIDENTE 
ARMELI'. • IRA JUNIOR 
10SECETÁRIO 
W. 
VOLNEI\GAL VÃO 
20E9kETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 77/2023 Ibiúna, 15 de março de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 244/2023, referente ao Projeto de Lei n. 017, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 278 de 2023 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINA 0o FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
II1lt)Nt Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.spIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 14 de março de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto 
de Lei n. 278 de 2023, sendo aprovado por quatorze votos 
favoráveis e uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de 
Oliveira. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
278 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 244/2023, 
encaminhado por meio do Of'cio GP 2. 7 /2023 de 15 de março 
de 2023. 
lbiúna, 20 de março de 20 
Camargo 
tor Geral 

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