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991 MmlnitrtIv
Prefeitura da _Estância Turística de Ibiún
Esta o de São Paulo
Leia~ em Sessão.
• Cópias aos Edis.
JU 0 TIFICATIVA • Às oomsões.
Excelentíssimo Senhor President,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o prjeto de lei n9018, de 27 de fevereiro de 2023, que 'DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto faz-se necessário, tendo em 'jista que a administração firmou convênio com o
Ministério do Turismo de n2869782/2018, qué têm por objetivo a Reforma da Praça da Capelinha no
município de lbiúna, no valor ,ie R$ 222457,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e
sete reais e quatorze centavos).
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos d... inciso II, § 12, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de
R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), na
seguinte ficha da receita:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$
05-União
Ficha 24.19.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da União
134 24.19.99.01.05 Transferências de Recursos para o Turismo 222.857,14
TOTAL DOS RECURSOS 222.857,14
Ante ao que foi exposto no P oj16 de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a itenção necsária para a sua aprovação, por ser medida de inteira
Justiça.
Atencios-; ente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
27?-- Projeto de Lei n.° PA
Recebido em
Prazo Venc. em
Recebido
ASua a, o Senhor
Antõ 911Vegina1do Firrnino
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIÇPAL DAESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBJÚNA - SP
Câmar. Municipal da Estância
urstiíd- *Iúna
R'. m, ' / oti 2ZY
(
DAt Á:5
LO KENJI SASAKI
REFEITO MUNICIPAL
Prefeitura da Estância Turística de Ibitina
APROVADÕ
ÀMARA MUNICIPAL DA EST*É1C
TURISTICA DE IB4UNA ,,,
EM1LDEiZ1I'
1'E APto
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2 018
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRI ES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SAAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, EST4D0 DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovu e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam 3lterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais
do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de
19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n22.567/22, de 02/12/2022, nos termos previstos
no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$
222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze
centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática JNatureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
419 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 05.100.00 222.857,14
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 222.857,14
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, c.c.
§ 32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil,
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), referente ao Convênio Federal n2 869782/2018,
do Ministério do Turismo.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$
05-União
Ficha 24.19.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da União
134 24. 19.99.01.05 Transferências de Recursos para o Turismo 222.857,14
TOTAL DOS RECURSOS 222.857,14
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas
com recursos da União, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, AOS 27 DIAS DO MÊS
DE FEVEREIRO DE 2023.
PA7LO KENJI SASAKI
PJiPFEITO MUNICIPAL
CAIXA
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE N° 869782/2018/MTURICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO
DE IBIÚNA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO TURISMO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto
n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n°6.170, de 25 de julho
de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU no 424, de 30 de
dezembro de 2016, Instrução Normativa MPDG N° 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa paria o exercício,
Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
do Turismo, inscrito no CNPJ/MF sob o no 05.457.283/0003-80, com sede na Esplanada
dos Ministérios, Bloco 230 andar, Brasília-O F, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto n° 66.303, de t6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social
aprovado na Assembléia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto n°8.945,
de 27/12/2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária
da União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ROGÉRIO
FERNANDO DO AMARAL, RG n°17548297-4, expedido por SSP/SP, CPF n°182.717.878-
70, residente e domiciliado em Av. Antônio Carlos Comitre, 86 - 11 Andar - Parque
Campotim - CEP 18047-620, conforme Livro: 3318-P; Folha: 042; Prot: 421804 - 21 Oficio
de Notas e Protesto de Brasília-DF e Livro: 3324-P; Folha: 080; Prot: 047464 - 20Ofíci e
Notas e Protesto de Brasília-DF, doravante denominada simplesmente CONTRATAN.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v012 micro
CAIXA
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
II - CONTRATADO - MUNICIPLO DE IBIÚNA, inscrito no CNPJ-MF sob o n°
46.634.531/0001-37, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, portador do RG n° 14689.106:5 expedido por
SSP/SP, e CPF no 944.641.897-68, residente e domiciliado em AV. CAPITÃO MANOEL DE
OLIVEIRA CARVALHO, 51 - CENTRO - CEP 18150-000 - IBIÜNA - SP, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Reforma de praça no município de ibiuna- SP..
II - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
IBIÚNA - SP.
III - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x)Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
)Não (x)Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e
cinquenta e sete reais e quatorze centavos).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 27.142,86 (vinte e sete mil e cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais).
Nota de Empenho n° 2018NE800899, emitida em 14/06/2018, no valor de R$ 222.857,14
(duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos),
Unidade Gestora 540007, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 23695207610V00035.
Natureza da Despesa: 444041.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência n° 0800, conta n° 006.00647047.á $/(
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 04/10/2018.
Término da Vigência Contratual: 4 de Outubro de 2023.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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Contrato de Repasse Transferência Voluntária
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) das após o término da vigência contratual ou
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação
da prestação de contas.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: AV. CAPITÃO MANOEL
DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CENTRO - CEP 18150-000 - IBIÚNA - SP.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av Antônio Carlos
Comitre, 86 - 11 Andar - Parque Campolim,
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: conveniosp.ibiuna@grnail.com;
cleberibiunagmaiL.com.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovso@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes noninadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada rio item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado,
urna única vez, por igual período, conforme regra específica do Gestor do Programa.
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pie
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notifica
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
E. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
II. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU),
e respectivas alterações, se for o caso;
III. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para
tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na
forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta
na legislação;
Vi, monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
Vil, analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendoas, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de
rea ná use;
VIII. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou
registro no SICONV que a substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto
na Cláusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se
tratar de obras e serviços de engenharia;
Xl. designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
XII. divulgarem sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos,
bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pacti.'&, . ,
extinção ou rescisão do instrumento ( '
flL SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.g ov.br
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CAIXA
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XIIL fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
XV, receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes dessa conta específica do instrumento para a conta única do
Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
XVII. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
XVIII. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
II. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
III. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade domiriaI da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão aribientaI competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos trmos da legislação aplicável;
Vi. executar e fiscalizar os trabalho necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilit$o
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e seço
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIXA d -
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
VII, apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor
ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
VIII. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
IX. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo
regime de execução indireta, nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos
Legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo
detalhamento de sua composição;
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
XIII. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
XIV. no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
XV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
)(VIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequaçães, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIXA
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
XX. instaurar processo administrativo apuratário, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato
do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XXII. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
XXIII. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se
referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca do
Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXIV. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União.
XXV. atender ao disposto nas Leis n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG
n° 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
XXVI. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVII. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 70, §21, inciso li, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula n° 258
do Tribunal de Contas da União;
XXVflI. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto n° 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações
que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no
referido Decreto;
XXIX. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n°
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de'a
utilização;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA a~~
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XXX. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XXXI, registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibílidades;
XXXII. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
XXXIII. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidâneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU n°516, de 15 de março de 2010;
XXXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato
de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional
de Justiça;
XXXVI. apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de
desembolso estabelecido;
XXXVII. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a
fim de assegurar sua funcionalidade;
XXXVIII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e
o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATAO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n°
9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXXIX. comprometer-se a utilizara assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca
do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas
as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do ojeto
contratual por consórcios públicos; 7 1jz.Vl.j
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CA'ÁFR
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XLI. aplicar, rio SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse
em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior
a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por
intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste
Instrumento;
XLII. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os
recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias;
XLIII. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público,-
XLV.
úblico;
XLV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência,
quando houver;
XLVI. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos,
bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado,
extinção ou rescisão do instrumento;
XLVII. disponibilizar, em sítio oficial na Internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos!, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que
possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
XLVIII. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
L. apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o
compromisso assumido;
LI. observar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na IN MPDG n°
0212018;
LII. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse.
LIII instalar placa de inauguraçã quando da conclusão da obra, conforme pa7/t7,1 Q
fornecido pela CONTRATANTE.
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CAIXA j~~
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3— A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇOES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito rio item V
das CONDIÇOES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na
legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas
bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4—O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta
sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o
início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pôs-contratual e o
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não
será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima
disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se rea!jzà
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turn
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea a" da Lei n° 9.504/97.
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CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo
na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da Legislação
aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido rio plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronograrnas apresentados;
III - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V - a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem
técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de
recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tornada de
Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
- exceto nos casos de instrument9 com parcela única, o valor do desembolso a SE
realizado pelo Gestor do Programa cu pela mandatária referente à primeira parcela,fâ
poderá exceder a 20% (vinte por centb) do valor global do instrumento; /
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II - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (ao):
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços
e engenharia enquadrados nos incisos II e III do art. 30 da Portaria Interministeríal
MPDG/MF/CGU n°424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou
mandatária;
c) adimplência no CAUC do Contratado que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do CR;
III - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no mínimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
CR sem execução financeira há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da
execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do primeiro desbloqueio de
recursos ou subseqüentes.
5.8 - A autorização de desbloqueío os recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
- a emissão da autorização para início do objeto;
II - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
III - o atendimento ao disposto Ls. Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGLJ n° 424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V - a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNI
EXECUTORA;
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VI - apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
no 73, inciso 1, alínea 'a" da Lei 8.666/93, para o desbloqueio da última parcela de recursos;
5.8.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o relatório de
fiscalização referente a cada medição
5.8.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.8.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n°424/2016.
5.8.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por
meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no
Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos
a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em
lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
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27.541 v012 micra
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7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no S!CONV, no mínimo, as seguintes informações:
- a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando foro caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo
ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do
presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária,
desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇOES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização
da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável /pel
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aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para
utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 - Nos casos de descumprirnento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo co
disposições do contrato celebrado.
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7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor da CONTRATADO elou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira
nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto
do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item
7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea 'b", em que a parte executada não
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem
ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no
mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c', os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicaçãono mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas "d", será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido
esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à
Conta única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade d
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compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes
do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações
constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
foco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse,
bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a
responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de
prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especific o
da despesa. í
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17,1
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CAIXA
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no
Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA— DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇOES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2— Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de
contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabiliza ção solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar cantas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11 .3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados enseja -o
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE! pàfa
análise e manifestação do Gestor do Programa.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
a) reanáuse do Plano de Trabalho;
b) emissão de VRPL inapta ou repetida;
e) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução financeira;
d) reabertura de PCF ou TCE;
e) alteração de cronograma;
f) atualização de orçamento;
g) exclusão de meta;
h) ajustes no projeto;
i) reprogramação de remanescente de obra;
j) inclusão de meta;
k) alteração no escopo;
1) publicações no DOU;
M) fotocópias.
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no SICONV.
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao
qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os
atos e fatos relacionados direta ou inçilretamente com o Instrumento pactuado, bem como
aos locais de execução das obras, qiando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizAdo
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de cpn
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e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do
fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14— É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido
pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo
de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início
das trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas
as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 11 do
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro
de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no
prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
15.1 - A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por período
compatível com o cronograma físico-financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 —. O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos rio mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria Interministeríal MPDGJMF/CGU n° 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada/pea
CONTRATANTE: (—
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- a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
primeira parcela, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
III - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração
de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - D PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com
a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente
tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas
justificativas, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o término da sua
vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 —A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso
na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida
"de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso
imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2— A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio
de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão uniLéCter
exclusiva do Gestor do Programa.
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18.3 São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos Limites mínimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA— DAS VEDAÇÕES
19— Ao CONTRATADO é vedado:
1. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo
CONTRATANTE;
II. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso l do
Artigo 30 da Portaria tnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424/2016, exceto para os
casos previstos na Instrução Normativa MPDG n° 02/2018;
III. realizar despesas a título de taxa de administração ou simular;
IV. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VII. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIII. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere
às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizes
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. pagar, a qualquer título, a empesas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XII. aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XIV. adotar o regime de execução direta.
XV. utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do Contra
Repasse ou da emissão Laudo de Análise de Engenharia.
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Sorocaba
Local/Data
04 de Outubro de 2018
Nome:
CPF: WlIIaShiina'.
CPF: . . '.508-57
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Contrato deiRepasse - Transferência Voluntária
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutários ou comprobatários relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou
correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos no
tem VIII das CONDIÇÕES GERAIS,
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item Vil das CONDIÇÕES GERAIS,,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas
partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo
e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original.
Assinatura do CONTRATANTE Assinatura do CONTRA'TADO
Nome: ROGÉRIO FERNANDO DO Nome: JOÃO BENEDICTO DE MELLO
AMARAL NETO
CPF: 182.717.878-70 CPF: 944.641. 897-68
Testemunhas
Nome:
CPF:
Vera Regina Vieira Pieroni
RG: 11.391.340
CPF: 020.687.97844
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www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faleibiuna sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 279 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 28 de fevereiro de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2023, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei 279 de 2023 encontra-se à
disposição das cmissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 01 de março de 2023.
e Camargo
ór Geral
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Estado deão Paulo
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COMISSÕES \vww. ibiuna.sp.1eí.hr e-mail: faIeihiuna.sp.1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.279 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 28 de fevereiro de 2023 o Projeto de Lei n2. 279 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n4. 2567/22, de 02/12/2022, nos
termos previstos no inciso l do art. 41 da Lei n2. 4.320/64, créditos adicional
suplementar no valor total de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil,
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) para dotação da
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção
dos Serviços Administrativos, da ficha 419 da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.65.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 05.100.00.0 artigo 32• aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional uplementar, ou seja o valor de R$ 222.857,14
(duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze
centavos) provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento
de Repasse de Recurso Federal, conforme Contrato n4. 869782/2018 do
Ministério do Turismo, que tem objetivo a reforma da Praça da Capelinha do
Município de lbiúna, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforne disposto no artigo 22. refere-se a autorização
para abertura no orçamento pograma do exercício de 2023 crédito adicional
suplementar no valor de R$ 22.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos
e cinquenta e sete reais e qiatorze centavos) para Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviços
Administrativos, da ficha 419 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 05.100.00, e conforme o artigo 32 aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja o valor de R$ 222.857,14
(duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze
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www. ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(dibiuna.sp. leg. br COMISSÕES
centavos) provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento
de Repasse de Recurso Federal, conforme Contrato n. 869782/2018 do
Ministério do Turismo.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna faça frente as
despesas na Reforma da Praça da Capelinha no Município de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
MARÇO DE 2023.
C_r_ /
RÓNIE VON PIRES DE OLR
RELATOR - PEpIDENT DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CÂNDÓ DE ANsADE Ck I~íU*O'ÕMES
VICEPFrESIDENTE MEMBRO
LU
PREIDENTEt\DA
VcJtN Gk'' I ÃO
VICE-PRESIDENTE
IRA RUIVO BORBA
AO DE FINANÇ E ORÇAMENTO
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LUIZ FERN 'O DE GÓES VIEIRA
1
,
PRESIDENTE 1 C'MISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
GERAI1Y
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QA ARO AÁ lO '
MEMBRO
Certifico mais, o Projeto de
discussão e vota
14 de março de
Dia da Sessão
lbiúna, 08 de m
ei n. 279 de 2023 foi inscrito para
do Dia da Sessão Ordinária do dia
me anunciado no final da Ordem do
07 de março de 2023.
na Orde
3, confo
ária do di
e 2023.
Secretá ri
leira
do Pro'*i. Legislativo
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 279 de 2023 recebeu na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Educação, CuIt ra e Esporte.
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática 1 Natureza da Despesa Valor R$
Destinação
Recurso
419 02.11.0 1 23.695.6002.2003 1 4.4.90.51 05.100.00 222.857,14
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 245/2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19111/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil,
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), para suplementação da
seguinte dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 222.857,14
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 11, C.C. § 30, do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, no valor de R$ 222857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e
cinquenta e sete reais e quatorze centavos) , referente ao Convênio Federal n°
869782/2018, do Ministério do Turismo.
ARMELINO
1° SEC
JUNIOR
ETÁRIO
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 05 - União
Ficha 24.19.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da União
134 24.19.99,01.05 Transferências de Recursos para o Turismo 222.857,14
TOTAL DOS RECURSOS 222.857,14
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2023.
NTONIO REGINÂLÓO FIRMINO
PRESIDENTE
VOLP3ËÍÃL VÃO
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
'Vereador Rubens Xavier de Lima'
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 78/2023 Ibiúna, 15 de março de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 245/2023, referente ao Projeto de Lei n. 018, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 279 de 2023 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 14 de março de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto
de Lei n2. 279 de 2023, sendo aprovado por treze votos favoráveis,
um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado e uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
279 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 245/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 78/2023 de 15 de março
de 2023. .
lbiúna, 20 de março de 2023.
arcos res'de Camargo
Diretor Geral