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Rozi arecida D.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento n° 12 de 28 de Fevereiro de 2023 APROVADO
.,MARA MUNCIM- DA
D62
. SE RETARI
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de
Leis, informações e documentos referente aos gastos carnavalescos de 2023 tais como;
1- Contratação de bandas, enviar os contratos;
2- Contratação de equipamentos de som, enviar contratos;
3- Gastos com pessoal (limpeza, seguranças):
4- Gastos com banheiros químicos; etc.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado pala defesa de direitos e esclarec;iientos de situação de interesse
público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, Art 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e
L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/1 1). Vale mencionar que na qualidade de vereadora e representante do povo tenho a
competència instituída por Lei, para fiscalizar as Ações do Poder Executivo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28
DE FEVEREIRO DE 2023.
VEREADORA
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