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materia nº 12/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações e documentos referente aos gastos carnavalescos de 2023
native_id17065

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 65/2023, de 01 de março de 2023.
2023-02-28 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Rozi arecida D. 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Requerimento n° 12 de 28 de Fevereiro de 2023 APROVADO 
.,MARA MUNCIM- DA 
D62 
. SE RETARI 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de 
Leis, informações e documentos referente aos gastos carnavalescos de 2023 tais como; 
1- Contratação de bandas, enviar os contratos; 
2- Contratação de equipamentos de som, enviar contratos; 
3- Gastos com pessoal (limpeza, seguranças): 
4- Gastos com banheiros químicos; etc. 
Justificativa 
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado pala defesa de direitos e esclarec;iientos de situação de interesse 
público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, Art 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e 
L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/1 1). Vale mencionar que na qualidade de vereadora e representante do povo tenho a 
competència instituída por Lei, para fiscalizar as Ações do Poder Executivo Municipal. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 
DE FEVEREIRO DE 2023. 
VEREADORA 
1 

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