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materia nº 280/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 280 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Alteração de programação da Emenda Impositiva Nº 23/2022)
native_id17073

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 243/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 72/2023, de 08 de março de 2023.
2023-03-06 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-07T12:30:56.570759-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Prefeitura da fstân ria Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
'Leia-ee em Seee. 
C4pas aos Edis. / 
A5oomIssÕeL 
)c) 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 20, de 02 de março de 2023, que "DISPOE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LIDO PARA 
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 23/2022, inicialmente prevista no orçamento 
anual para 2023, para aquisição de materiais, aparelhos, equipamentos e 
utensílios necessários para a castração no controle de Zoonozes, seja 
realocado o valor de R$ 100.000,00 para a aquisição de insumos para 
utilização do centro de Zoonozes, e o valor de R$ 83.000,00 para a 
instalação de iluminação pública no município, conforme oficio enviado ao 
Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Seti'hores Véreadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovaço, por ser medida de inteira Justiça. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.O 280 —1 
Recebido em11de..J2..Lde 
Prazo Venc. 
Recebido À O' FOV 
Atenciamente, 
ti: 
AULO KENJI SASAKI 
/ PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, Senhor 
Antônio Reginaldo Firmino 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
C&MARA MUtøC1PL ESTMIC 
TCA DE IBiUNA 
28O 4°3 
PROJETO DE LEI N° 020. 
DE 02 DE MARÇO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 183.000,00 
(cento e oitenta e três mil reais), para criação das seguintes 
dotações orçamentárias: 
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.05 - Vigilância em Saúde 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
XXX 02.10.05 10.304.1001.1223 3.3.90.30- Material Consumo 8.110 100.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 
Unidade Funcional 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
02.15.01 15.452.5002.1223 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.PJ 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
83.000,00 
83.000,00 
xxx 8.110 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 183.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil 
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
351 02.10.05 10.304.1001.1223 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Perm 8.110 183.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 183.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, AOS 02 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2023. 
11 
P ULO KENJI SASAKI 
FEITO MUNICIPAL 
DA Efl'TÀN 
ApIROVADO 
DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Conside ando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de 
Lei n2. 274 de 2023 que "Aprova a Revisão do Plano Diretor de Turismo e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de 
Lei n°-. 276 de 2023 que "Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 
2021, para criar a Rota Costa Náutica Ibjúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de 
Lei n. 277 de 2023 que "Altera a Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de 
2021, para criar a Rota Cicloturística Circuito Mata Atlântica."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de março de 2023 o Projeto de Lei 
n2. 280 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
aprovação da Revisão do Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de 
lbiúna, construido coletivamente com a participação do Poder Público, 
Conselho Municipal de Turismo, Sociedade Civil e Trade Turístico, tendo 
como foco a melhoria do ranqueamento do município de lbiúna e sua 
consolidação como Estância Turística; 
Considerando a necessária autorização legislativa para incluir a 
Rota "Costa Náutica lbiúna" na Lei n9. 2471 que "Institui as Rotas Turísticas 
no âmbito da Estância Turística de lbiúna.", sendo que a nova rota será 
criada a partir do traçado da Represa ltupararanga, envolvendo os 
empreendimentos turísticos do setor náutico, alimentação e hospedagem; 
Considerando a necessária autorização legislativa para incluir 
"Rota Circuito Mata Atlântica" na Lei n2. 2444 que "Institui a Lei d 
Cicloturismo no âmbito da Estância Turística de lbiúna e cria Rotas 
Cicloturísticas.", sendo que a nova rota criada coletivamente pela Câmara 
Técnica de Turismo da Região Turística Mananciais, Aventura, Arte e 
Negócios, do qual lbiúna faz parte junto aos municípios de Cotia, Embu das 
Artes, Embu Guaçu, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e 
Vargem Grande Paulista, fazendo parte do Programa de Regionalização do 
Turismo, do qual lbiúna é signatária; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 183.000,00 (cento 
Ab Ro rigues Camargo 
Vereador (Abe do Cupim) 
1911-1,fflIAI 
e oitenta e três mil reais), sendo para as dotações:- 1 - 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde; 02.10.05 - Vigilância em Saúde da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223, 
natureza de despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 
8.110 - R$ 100.000,00; e II - 02.15 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1223, 
natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terceiro PJ, destinação 
recurso 8.110— R$ 83.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional especial provenientes da anulação total da ficha 351 da 
unidade orçamentária 02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223, 
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três 
mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa dar atendimento a requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba 
de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 
23/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023 
para a castração no controle de Zoonoses, seja realocado o valor para a 
aquisição de insumos para utilização do Centro de Zoonoses, e para a 
instalação de iluminação pública no município; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n9-. 
274, 276, 277 e 280 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE 
MARÇO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNÇI4k( 
TURÍSTICA DE IBIÚNA (/1) 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieg.bre-mail: fi1e(ibiuna.p,1g.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.280 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 06 de março de 2023 o Projeto de Lei n. 280 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de 02/12/2022 
crédito adicional especial no valor total de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e 
três mil reais), sendo para as seguintes dotações:- 1 - 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde; 02.10.05 - Vigilância em Saúde da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223, natureza de 
despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 8.110 - R$ 
100.000,00; e II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1223, natureza de despesa 
3.3.90.39 - Outros Servs. Terceiro PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 
83.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial, ou seja anulação total da ficha 351 da unidade orçamentária 
02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223, natureza de despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 no 
valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,5 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúua - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-ma1: fa1cihi una. sp.1eg.hr COMISSÕES 
três mil reais), sendo para as dotações:- 1 - 02.10 - Secretaria Municipal de 
Saúde; 02.10.05 - Vigilância em Saúde da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223, natureza de despesa 
3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 8.110— R$ 100.000,00; e II 
- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - 
Serviços Municipais da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.452.5002.1223, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros 
Servs. Terceiro PJ, destinação recurso 8.110— R$ 83.000,00, sendo a origem 
dos recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes da 
anulação total da ficha 351 da unidade orçamentária 02.10.05, funcional 
programática 10.304.1001.1223, natureza de despesa 4.4.90.52 - 
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a requisição 
do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 23/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamento anual para 2023 para a castração no controle de 
Zoonoses, seja realocado o valor para a aquisição de insumos para utilização 
do Centro de Zoonoses, e para a instalação de iluminação pública no 
município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMI - ÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE 
MARÇO DE 2023. 
d_1_ Rs E VON PIRËS DE OLIVEIRA 
PRESIDENT DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
/( f'//-- 
CARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
lEIRA RUIVO BORBA 
• - -SIDENTE DA COMI 'SÃO DE FINANÇ E ORÇAMENTO 
- f),72 
VoL E GALVAO ABEL -O' 1GUE DE CAMARGO 
VICE - PRESIDENTE ., MEMBRO 
RELAT 
DEVANIR CA DO DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadojie_São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún* - SP., -Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.1eg.bre-mail: ft1çjjbiuna.sp.1eg.br 
Parece onjunto o Projeto de Lei n2.80 de 2023 - fis. 03 
14 
LUIZ E NDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
FAUS 
PRESIDENTE DA C 
AGC LTURA, MEIO 
N PIRES DE OLIVEIR 
VICE - PRESIDENTE 
PÚBLICOS, 
BLICA E ATIVIDADES 
OS EUtbÓS 
MEM 
OLOTTOçJÚNIOR 
DE, ASS$TÊNQfSOÇIAL E DIREITOS 
OM DEFIbIÊNC 
ISSAO 1 - 
DA PE 50 
FAUS 
VI 
Ir 
PRESID 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 243/2023 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 
de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), para 
criação das seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.10 -Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.05 - Vigilâbcia em Saúde 
Ficha Unidade Orç Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
Xxx 02.10.05 10.304.1001.1223 3.3.90.30 - Material de Consumo 8.110 100.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 
II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.15.01 15.452.5002. 1223 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ 8.110 83.000,00 
SUBTOTAL DO CRÉDITO ABERTO 83.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 183.000,00 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO 
TOTAL, nos termos do incisp III, § 11, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) da seguinte dotação orçamentária 
da despesa: 
Destinação 
Ficha Unidade Orç Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
351 1 02.10.05 10.304.1001.1223 4.4.90.52-Equiptos Mat. Perm 8.110 183.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 183.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSOES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 08 DE MARÇO DE 2023. 
/4 2 ~ONIí1 O REGI14ALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMEL .M - EI RA JNIOR V TLVÃO 
10 SECETÁRIO 2°S - -ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
01 1 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 72/2023 lbiúna, 08 de março de 2023. 
SENHOR PREFEITO: o CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 243/2023, referente ao Projeto de Lei n. 020, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 280 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ATON O REGLO FIRMINO t 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
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CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 280 de 2023 de autoria ddo Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 06 de março de 2023, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 07 
de março de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 280 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 280 de 2023 foi aprovado 
por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do 
Vereador Armelino Moreira Júnior; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de março 
de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 280 
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência do Vereado Armelino Moreira Júnior. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
280 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 243/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 72/2023 de 08 de março 
de 2023. 
lbiúna, 14 de março çe 2 
es de Camargo 
Diretor Geral 

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