Prefeitura da fstân ria Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
'Leia-ee em Seee.
C4pas aos Edis. /
A5oomIssÕeL
)c)
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 20, de 02 de março de 2023, que "DISPOE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LIDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 23/2022, inicialmente prevista no orçamento
anual para 2023, para aquisição de materiais, aparelhos, equipamentos e
utensílios necessários para a castração no controle de Zoonozes, seja
realocado o valor de R$ 100.000,00 para a aquisição de insumos para
utilização do centro de Zoonozes, e o valor de R$ 83.000,00 para a
instalação de iluminação pública no município, conforme oficio enviado ao
Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Seti'hores Véreadores darão a atenção necessária
para a sua aprovaço, por ser medida de inteira Justiça.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.O 280 —1
Recebido em11de..J2..Lde
Prazo Venc.
Recebido À O' FOV
Atenciamente,
ti:
AULO KENJI SASAKI
/ PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, Senhor
Antônio Reginaldo Firmino
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
C&MARA MUtøC1PL ESTMIC
TCA DE IBiUNA
28O 4°3
PROJETO DE LEI N° 020.
DE 02 DE MARÇO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 183.000,00
(cento e oitenta e três mil reais), para criação das seguintes
dotações orçamentárias:
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.05 - Vigilância em Saúde
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
XXX 02.10.05 10.304.1001.1223 3.3.90.30- Material Consumo 8.110 100.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00
Unidade Funcional
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
02.15.01 15.452.5002.1223 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.PJ
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
83.000,00
83.000,00
xxx 8.110
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 183.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
351 02.10.05 10.304.1001.1223 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Perm 8.110 183.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 183.000,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, AOS 02 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2023.
11
P ULO KENJI SASAKI
FEITO MUNICIPAL
DA Efl'TÀN
ApIROVADO
DE URGÊNCIA ESPECIAL
Conside ando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de
Lei n2. 274 de 2023 que "Aprova a Revisão do Plano Diretor de Turismo e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de
Lei n°-. 276 de 2023 que "Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de
2021, para criar a Rota Costa Náutica Ibjúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de
Lei n. 277 de 2023 que "Altera a Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de
2021, para criar a Rota Cicloturística Circuito Mata Atlântica.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de março de 2023 o Projeto de Lei
n2. 280 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
aprovação da Revisão do Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de
lbiúna, construido coletivamente com a participação do Poder Público,
Conselho Municipal de Turismo, Sociedade Civil e Trade Turístico, tendo
como foco a melhoria do ranqueamento do município de lbiúna e sua
consolidação como Estância Turística;
Considerando a necessária autorização legislativa para incluir a
Rota "Costa Náutica lbiúna" na Lei n9. 2471 que "Institui as Rotas Turísticas
no âmbito da Estância Turística de lbiúna.", sendo que a nova rota será
criada a partir do traçado da Represa ltupararanga, envolvendo os
empreendimentos turísticos do setor náutico, alimentação e hospedagem;
Considerando a necessária autorização legislativa para incluir
"Rota Circuito Mata Atlântica" na Lei n2. 2444 que "Institui a Lei d
Cicloturismo no âmbito da Estância Turística de lbiúna e cria Rotas
Cicloturísticas.", sendo que a nova rota criada coletivamente pela Câmara
Técnica de Turismo da Região Turística Mananciais, Aventura, Arte e
Negócios, do qual lbiúna faz parte junto aos municípios de Cotia, Embu das
Artes, Embu Guaçu, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e
Vargem Grande Paulista, fazendo parte do Programa de Regionalização do
Turismo, do qual lbiúna é signatária;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 183.000,00 (cento
Ab Ro rigues Camargo
Vereador (Abe do Cupim)
1911-1,fflIAI
e oitenta e três mil reais), sendo para as dotações:- 1 - 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde; 02.10.05 - Vigilância em Saúde da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223,
natureza de despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso
8.110 - R$ 100.000,00; e II - 02.15 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1223,
natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terceiro PJ, destinação
recurso 8.110— R$ 83.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional especial provenientes da anulação total da ficha 351 da
unidade orçamentária 02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223,
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três
mil reais), sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa dar atendimento a requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba
de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2.
23/2022 de sua autoria, inicialmente prevista no orçamento anual para 2023
para a castração no controle de Zoonoses, seja realocado o valor para a
aquisição de insumos para utilização do Centro de Zoonoses, e para a
instalação de iluminação pública no município;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n9-.
274, 276, 277 e 280 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
MARÇO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNÇI4k(
TURÍSTICA DE IBIÚNA (/1)
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de So Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieg.bre-mail: fi1e(ibiuna.p,1g.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.280 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 06 de março de 2023 o Projeto de Lei n. 280 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de 02/12/2022
crédito adicional especial no valor total de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e
três mil reais), sendo para as seguintes dotações:- 1 - 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde; 02.10.05 - Vigilância em Saúde da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223, natureza de
despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 8.110 - R$
100.000,00; e II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais da ficha XXX da unidade orçamentária
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1223, natureza de despesa
3.3.90.39 - Outros Servs. Terceiro PJ, destinação recurso 8.110 - R$
83.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial, ou seja anulação total da ficha 351 da unidade orçamentária
02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 no
valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de
crédito adicional especial no valor total de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,5
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúua - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-ma1: fa1cihi una. sp.1eg.hr COMISSÕES
três mil reais), sendo para as dotações:- 1 - 02.10 - Secretaria Municipal de
Saúde; 02.10.05 - Vigilância em Saúde da ficha XXX da unidade orçamentária
02.10.05, funcional programática 10.304.1001.1223, natureza de despesa
3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 8.110— R$ 100.000,00; e II
- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 -
Serviços Municipais da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.452.5002.1223, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Servs. Terceiro PJ, destinação recurso 8.110— R$ 83.000,00, sendo a origem
dos recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes da
anulação total da ficha 351 da unidade orçamentária 02.10.05, funcional
programática 10.304.1001.1223, natureza de despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais),
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a requisição
do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 23/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamento anual para 2023 para a castração no controle de
Zoonoses, seja realocado o valor para a aquisição de insumos para utilização
do Centro de Zoonoses, e para a instalação de iluminação pública no
município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMI - ÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
MARÇO DE 2023.
d_1_ Rs E VON PIRËS DE OLIVEIRA
PRESIDENT DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
/( f'//--
CARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
lEIRA RUIVO BORBA
• - -SIDENTE DA COMI 'SÃO DE FINANÇ E ORÇAMENTO
- f),72
VoL E GALVAO ABEL -O' 1GUE DE CAMARGO
VICE - PRESIDENTE ., MEMBRO
RELAT
DEVANIR CA DO DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadojie_São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún* - SP., -Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.s.1eg.bre-mail: ft1çjjbiuna.sp.1eg.br
Parece onjunto o Projeto de Lei n2.80 de 2023 - fis. 03
14
LUIZ E NDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
FAUS
PRESIDENTE DA C
AGC LTURA, MEIO
N PIRES DE OLIVEIR
VICE - PRESIDENTE
PÚBLICOS,
BLICA E ATIVIDADES
OS EUtbÓS
MEM
OLOTTOçJÚNIOR
DE, ASS$TÊNQfSOÇIAL E DIREITOS
OM DEFIbIÊNC
ISSAO 1 -
DA PE 50
FAUS
VI
Ir
PRESID
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 243/2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09
de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), para
criação das seguintes dotações orçamentárias:
- 02.10 -Secretaria Municipal de Saúde
02.10.05 - Vigilâbcia em Saúde
Ficha Unidade Orç Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
Xxx 02.10.05 10.304.1001.1223 3.3.90.30 - Material de Consumo 8.110 100.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00
II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.15.01 15.452.5002. 1223 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ 8.110 83.000,00
SUBTOTAL DO CRÉDITO ABERTO 83.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 183.000,00
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO
TOTAL, nos termos do incisp III, § 11, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) da seguinte dotação orçamentária
da despesa:
Destinação
Ficha Unidade Orç Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
351 1 02.10.05 10.304.1001.1223 4.4.90.52-Equiptos Mat. Perm 8.110 183.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 183.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSOES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 08 DE MARÇO DE 2023.
/4 2 ~ONIí1 O REGI14ALDO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMEL .M - EI RA JNIOR V TLVÃO
10 SECETÁRIO 2°S - -ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
01 1
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 72/2023 lbiúna, 08 de março de 2023.
SENHOR PREFEITO: o CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 243/2023, referente ao Projeto de Lei n. 020, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 280 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ATON O REGLO FIRMINO t
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
w'ww.ibiunasp leqbr e-mail: faIeibiunasp.leq.br
13
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 280 de 2023 de autoria ddo Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 06 de março de 2023, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 07
de março de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n. 280 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 280 de 2023 foi aprovado
por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Armelino Moreira Júnior; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de março
de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 280
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência do Vereado Armelino Moreira Júnior.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
280 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 243/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 72/2023 de 08 de março
de 2023.
lbiúna, 14 de março çe 2
es de Camargo
Diretor Geral