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materia nº 281/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 281 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaAprova o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna - PMC.
native_id17074

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 248/2023, ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 89/2023, de 22 de março de 2023.
2023-03-03 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T12:02:40.830626-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
 de Lei n.° 281-,-.49 
Recebido em.~2?.( 
Prazo Venc. errt 
Atenciosa mente, 
P 1 J {.. 
PAULO KENJJ SASRI 
/1 F-refeito Municipal 
o) 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURtSTICA DE IBIÚNA 
L 
ESTADO DE SÃO PAULO 
'Leiase em Sessão. 
• Cópl as- as r. dIs. 
• À. oomÍs&*s. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 019/2023 
únJJ 
Ibiúna, 28 de fevereiro de 2023. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Venho à presença de Sua Excelência apresentar o Projeto de Lei n 
019/2023, que em sua ementa "Aprova o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística 
de lbiúna - PMC" que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis que compõem esta 
Casa de Lei. 
A presente propositura tem como objetivo estabelecer um plano de metas e 
ações para a execução da política municipal de cultura, em consonância com o que 
estabelece o Sistema Nacional de Cultura, cuja adesão o município realizou em 17 de 
outubro de 2017, conforme publicação no Diário Oficial da União. 
O Plano Municipal de Cultura aqui encaminhado a esta nobre casa legislativa, 
oferece um novo programa das ações de difusão cultural no município, sendo construído de 
forma colaborativa com a participação da Classe Artística, Sociedade Civil, Conselho 
Municipal de Políticas Culturais e Poder Público, assegurada a ampla participação através da 
12 Conferência Municipal de Cultura, realizada em julho do presente ano sob o tema: 
"Sistema Municipal de Cultura". 
Dessa forma, o projeto ora apresentado vem suprir as necessidades deste 
município perante o Sistema Nacional de Cultura, corroborando enquanto inovação jamais 
vista na gestão cultural do município. 
Certo de contar com o apoio desta Nobre Casa, são essas, Senhor 
Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, para que seja 
submetido à apreciação dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal. 
Receb%go SR. ..4 
D.D. VER 
0-IiEG7T'14LD0 FIRMINO 
R PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚN 
Câmara Municipal da Estância 
Turí a~. JIbiuúna .- 
Recebi.. e , 1/..Ji22' - 
minLstrsjya 
4PROVADO 
CÀMRA MUNICPPL D T 
TURSC DE ltm Uii-' 
;DRE. MM - 16:51EC 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBTÚNA 
ESTADO DE SAO PAULO 
281-, 
PROJETO DE LEI N2019 
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"Aprova o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna - PMC". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de 
lbiúna - PMC, constante do Anexo Único da presente Lei, com vigência de 10 (dez) anos. 
Parágrafo Único- O Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna￾PMC é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução 
da Política Municipal de Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazos, 
como elemento integrante do Sistema Municipal de Cultura - SMC, conforme Acordo de 
Cooperação Federativa entre a União e o Município de lbiúna, visando ao Desenvolvimento 
do Sistema Nacional de Cultura, publicado no Diário Oficial da União em 17 de julho de 2017. 
Art. 2 - O Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna - PMC, 
construído a partir de diretrizes definidas pela sociedade civil e pelos gestores públicos de 
lbiúna, participantes da 1 Conferência Municipal de Cultura e validado pelo Conselho 
Municipal de Políticas Culturais, sob a responsabilidade da Divisão de Cultura da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, tem como objetivos e princípios norteadores 
aqueles constantes do Anexo Único desta Lei. 
Art. 32 - Compete ao poder público municipal, nos termos desta Lei: 
1- instituir programas e projetos que conduzam à efetivação dos objetivos, 
diretrizes, ações, estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de 
lbiúna; 
II- assegurar a efetivação do Plano Municipal de Cultura da Estância Turística 
de lbiúna e garantir sw avaliação e mensuração periódica pelos órgãos responsáveis; 
III- fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da 
realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da 
concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios 
econômicos, entre outros incentivos, nos termos da lei; 
IV- proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas 
manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos em suas 
derivações étnicas e sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura e garantindo a 
multiplicidade de seus valores e formações; 
V- promover e estin-u1;r c errreendedorismo, a circulação e o intercâmbio 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SAO PAULO 
de bens, serviços e conteúdos culturais, comprometidos com a fruição da arte e a cultura; 
VI- garantir a preservação do patrimônio cultural, resguardando os bens de 
natureza material e imaterial - documentos, acervos, coleções, paisagens urbanas e rurais, 
sítios arqueológicos e obras de arte - tomados individualmente ou em conjunto, portadores 
de referência simbólica aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos 
formadores da sociedade ibiunense; 
VII- coo denar o processo de elaboração das estratégias e metas do Plano 
Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna; 
VIII- incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e 
entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura da Estância 
Turística de lbiúna por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e 
integração aos sistemas setoriais do Sistema Municipal de Cultura; 
IX- garantir o pleno funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e de 
todas as suas instâncias, bem como a adesão e a participação ativa do Município ao Sistema 
Estadual de Cultura e ao Sistema Nacional de Cultura. 
Art.42- Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis 
Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das 
ações constantes do Pano Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna, Anexo Único 
desta Lei. 
Art.52- O Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna - PMC 
poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, 
após apreciação do Cofselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC e da Divisão de Cultura 
da Secretaria Municip de Cultura e Turismo - SECTUR, precedida de consulta pública. 
Art.62- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS 
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023. 
AULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
''lano 
ni 1 1
o 
de Cultura 
Je I biúna2 022 - 2032 
94 
ia Conferência Municipal de Cultura da Estância Turística de 
Ibiúna 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Paulo Kenji Sasaki 
Prefeito 
Alexandre BeIlo de Oliveira 
Vice-Prefeito 
Sakura Ishibuchi Nanni 
Secretária de Cultura e Turismo 
Lucas de Almeida Machado 
Diretor da Divisão de Cultura 
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS 
Rafaela Renata Soares de Campos 
Presidente 
Carlos Alberto dos Anjos 
Vice-Presidente 
João Victor de Oliveira Ferreira 
Secretário-Executivo 
IBIÚNA-SP 
2022 
2 
1. APRESENTAÇÃO 
O Plano Nacional de Cultura (PNC)--.é um conjunto de princípios, objetivos, 
diretrizes, estratégias, ações e metas que orientam o poder público na formulação de 
políticas culturais, vigente pelo período de 12 anos. Previsto no artigo 215 da 
Constituição Federal, o Plano foi criado pela Lei n° 12.343, de 2 de dezembro de 
A concretização do PNC veio de um histórico iniciado em 2005, ano de 
realização de fóruns, seminários e consultas públicas com a sociedade civil e demais 
ações que propiciaram seu desenvolvimento, sua formulação foi construída sob a 
supervisão do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC). Um marco importante 
nesse processo foi a P Conferência Nacional de Cultura, realizada em 2005, após as 
conferências municipais e estaduais. 
Seu objetivo é promover a democratização e a descentralização de programas, 
projetos e ações culturais no país e, se estabelece sobre pilares da valorização, o 
reconhecimento, a promoção e a preservação da diversidade cultural existente no 
Brasil. Portanto, as seguintes diretrizes devem ser consideradas para 
desenvolvimento de todas as políticas públicas culturais no Brasil: 
1. Reconhecimento e Valorização da Diversidade Cultural, Étnica e Regional: 
2. Defesa e valorização do patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; 
3. Promoção do direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções; 
4. Estímulo e Promoção a produção e acesso aos bens culturais; 
5. Democratização do acesso aos bens de cultura; 
6. Incentivo a ações artísticas culturais com foco na sustenta bilidade 
socioambiental; 
7. Promoção do desenvolvimento da Economia Criativa e do consumo cultural; 
8. Qualificar gestores culturais em setores privados e públicos; 
9. Profissionalizar e especializar agentes e gestores culturais; 
10.Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação 
das políticas públicas culturais; 
11.Monitorar, acompanhar e avaliar atividades, programas e políticas culturais 
relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública de alcance 
nacional 
Foi previsto no PNC, a criação do Sistema Nacional de Cultura para a gestão e 
promoção de políticas públicas permanentes e democráticas. Estabelecido entre os 
entes da federação e da sociedade civil, o Sistema cuidará da operacionalização do 
Plano Nacional de Cultura, ordenando o pacto de responsabilidades e a cooperação 
entre as instituições envolvidas. 
O município de lbiúna aderiu ao Sistema Nacional de Cultura em 2017, com 
isso, comprometeu-se em: 
3 
• Instituir um Órgão Municipal de Cultura, 
• Criar o Conselho Municipal de Política Cultural, 
• Realizar Conferência Municipal de Cultura, 
• Criar um Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, 
• Possuir um Plano Municipal de Cultura - PMC (este plano é elaborado pelo 
órgão gestor da cultura com a colaboração do Conselho de Política 
Cultural, a quem cabe aprová-lo), 
• Criar sistemas setoriais de cultura 
• Possuir comissões intergestoras 
• Criar sistemas de informações e indicadores culturais 
• Desenvolver programas de formação na área da cultura 
Em 2005, o município criou o Conselho Municipal de Cultura - CMC e em 2015 
foi sancionada a Lei Municipal de Incentivo à Cultura. Recentemente, em Julho de 
2022, foi realizada a ia Conferência Municipal de Cultura, iniciativa que fomenta o 
debate público sobre o setor artístico e cultural na cidade, tendo como tema a 
implementação do Sistema Municipal de Cultura e a aprovação do Plano Municipal de 
Cultura. 
O CMC é composto por membros da administração pública municipal e pela 
sociedade civil, de forma paritária, e procura representar os interesses da classe 
artística, discutindo suas demandas e viabilizando soluções junto ao poder público, a 
fim de garantir por princípios democráticos sua participação na esfera cultural. 
Imersos neste processo de mobilização e fomento à participação pública de 
agentes, artistas e gestores da cultura, somos motivados a criar e manter o diálogo 
aberto com a comunidade artística para elaboração conjunta do Plano Municipal de 
Cultura, onde as definição dos eixos de atuação atendam suas necessidades e 
demandas de médio e longo prazo, de modo que contribua para o desenvolvimento e 
fruição cultural em nosso município. 
4 
CONVOCAÇÃO 
ia CONFERÊNCIA 2022 
DECRETO 3030/2022 
LINHA DO TEMPO 
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
CRIAÇÃO DO CMC 
LEI 1061/2005 
REGULAMENTAÇÃO 
DECRETO 1163/2005 
o 
PLANO NACIONAL DE CULTURA 
SISTEMA NACIONAL DE CULTURA 
LEI FEDERAL 12.343/2010 
LEI DE INCETIVO Á CULTURA 
LEI 2015/2015 
REGIMENTO CMC 
DECRETO 2339/2017 2017 
REGULAMENTO V CONFERÊNCIA 
RESOLUÇÃO SECTUR 
00112022 
RELATÓRIO DA CONFERENCIA 
2022 
2021 
ELEIÇÃO CMC 
PORTARIA 14602 
2. LINHA DO TEMPO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
(4 
5 
3. METODOLOGIA 
Iniciativas voltadas à elaboração do Plano Municipal de Cultura, com vigência 
para os próximos dez anos, iniciaram-se em Novembro de 2021 em reuniões 
periódicas do Conselho Municipal de Cultura de Ibiúna - CMC, onde se constatou a 
necessidade de desenvolver políticas públicas culturais efetivas no município. 
Em Janeiro de 2022, através da Resolução CMC 01/2022, foi criada a 
comissão de documentação do Plano Municipal de Cultura, formada por membros da 
administração pública e dos titulares do Conselho de Cultura, sendo esta a comissão 
responsável por desenvolver ações estratégicas para a institucionalização do plano. 
Em Fevereiro de 2022, por iniciativa de membros do Conselho Municipal de 
Cultura - CMC, foi idealizada a realização da ia Conferência Municipal de Cultural de 
lbiúna, cujo objetivo é integrar e mobilizar os agentes culturais do município para 
estipular e expandir o escopo de ações das diretrizes que compõe a estrutura do 
PMC. 
A 1a Conferência Municipal de Cultura, foi convocada em Junho de 2022, 
através do Decreto Municipal n° 3030/2022, o qual autorizou sua realização e 
regulamentação, sendo publicada a Resolução SECTUR 001/2022, de 24 de junho de 
2022, a qual aprovou o regulamento da Conferência, debatido na Reunião Ordinário 
do mês de Junho do Conselho Municipal de Cultura. 
No dia 07 de julho de 2022, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal de 
lbiúna, aconteceu a 1° Conferência Municipal de Cultura, com participação de diversos 
agentes culturais, entre eles, autoridades do Poder Público, entidades culturais e 
artistas do município. 
6 
f•:( r. 
4. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC 
Durante a P Conferência Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, 
foi apresentado o texto do Plano Municipal de Cultura, elaborado pelo Conselho 
Municipal de Políticas Culturais. A proposta do PMC contém 6 eixos, sendo eles: 
Patrimônio Cultura, Gestão Pública da Cultura, Fomento à Produção e Formação 
Cultural, Acesso e Descentralização da Cultura, Diversidade Cultural e Economia da 
Cultura. 
Para fins de deliberação, cada meta/ação proposta foi lida e aberta para 
manifestação de emenda modificativa, a qual imediatamente foi colocada em votação 
após discussão. Ao fim das emendas modificativas foi aberto para emendas aditivas, 
que visavam adicionar novas metas e supressivas, para retirada de metas, não 
havendo apresentações da última na Conferência. 
Ao fim da discussão do PMC, o plenário da Conferência aprovou a indicação 
da mudança do nome do Conselho para Conselho Municipal de Políticas Culturais", 
adequando-se à exigência do Sistema Nacional de Cultura. 
7 
EIXO 1 - PATRIMÔNIO CULTURAL 
METAS E AÇÕES 
AÇAO DURAÇAO META 
Consolidar a existência de 
patrimônios culturais de 
caráter público e privado de 
lbiúna 
Promover ações de 
sensibilização à 
preservação do Patrimônio 
Histórico-Cultural 
Mapear os patrimônios culturais de lbiúna, identificar seus bens 5 anos 
e condições de uso de cada um deles. 
Este trabalho deve ser feito por um grupo qualificado que será 
criado através de chamamento público aberto às universidades, 
sociedade civil, ONGs e munícipes interessados. 
Este grupo deve fazer estudo completo (identificação, 
mapeamento e verificação) dos patrimônios histórico-culturais 
ibiunenses. 
O início desta ação não excederá 2 anos, após aprovação do 
PNC com prazo para conclusão dos trabalhos em 5 anos de 
atuação. 
Realizar ciclos de palestras e encontros de sensibilização com 
público potencial e demais interessados acerca das políticas de 
tombamentos do Patrimônio Histórico-Cultural no município de 
lbiúna. 
4 anos 
Disponibilizar informações sobre patrimônio histórico-cultural à 
população e sensibilizar sobre a importância de preservar 
nossos patrimônios. 
Incentivar o uso e fruição dos imóveis tombados. 
Criar editais de ocupação 
dos espaços públicos 
culturais e históricos 
Formular editais de ocupação artística para uso de espaços 
públicos, a fim de promover a utilização destes pela comunidade 
artística e ampliar a agenda de atividades culturais na cidade. 
5 anos 
Dar publicidade aos bens 
tombados e ações ligadas 
à questão patrimonial. 
Ampliação da oferta de 
equipamentos culturais 
Elaboração de normas para 
preservação de bens 
culturais, vegetação 
significativa e referências 
urbanas 
Garantia de acessibilidade 
em todos os espaços 
culturais do município. 
Promover a divulgação no site institucional da prefeitura a 3 anos 
relação de bens tombados e/ou em processo de tombamento e 
os bens imateriais registrados ou em processo. 
Qualquer cidadão pode procurar o Conselho Municipal de 
Políticas Culturais - CMPC para avaliação de bem material e/ou 
imaterial para realização de tombamento histórico-cultural. 
Consolidar espaços em potencial para realização de atividades 5 anos 
artísticas e culturais no município, por meio de doação ou 
aquisição de bens móis, visando aumentar o consumo 
cultural e o uso desses equipamentos pela comunidade local. 
Revitalizar áreas degradadas, preservar e valorizar a identidade 
de bairros e suas características históricas, sociais e culturais. 
Instalar centros de memória dos bairros, favorecendo a 10 anos 
preservação de sua identidade histórico-cultural. 
Usar legislação municipal ou tombamento para proteger bens 
culturais, vegetação significativa e referências urbanas. 
Todos os espaços culturais, sejam eles tombados, reformados 10 anos 
ou novas construções, devem contar com cem por cento de 
acessibilidade, conforme se prevê na Lei 10.098/2000. 
8 
A 
EIXO 2- GESTÃO PÚBLICA DA CULTURA 
r 
AÇÃO DURAÇAO META 
O Conselho Municipal de 
Políticas Culturais (CMPC) 
deverá apreciar novos 
contratos de convênios e 
renovações de contratos 
existentes, vinculados à 
Sectur. 
A SECTUR fica obrigada a emitir parece: ao Conselho 
Municipal de Políticas Culturais (CMPC) sclre qualquer 
contrato de convênio, seja ele renovado ou novo vinculado à 
Divisão de Cultura. 
Até 1 ano 
Ampliar os cargos técnicos 
da Sectur. 
Elaborar um cronograma de 
editais culturais para o 
município de lbiúna. 
Diagnóstico de Ações do 
Plano Municipal de Cultura 
Escola Municipal de Arte de 
lbiúna 
Contratação de artistas 
residentes em lbiúna em 
eventos do Calendário Oficial 
de Eventos. 
Criar uma plataforma e torná-la disponível para consulta A partir de 1 
pública com dados e informações sobre os editais ano 
aprovados pela Sectur 
Estabelecer um subdom mio em http:Ilihiuiia.sp.qov.br/ecriar Imediata 
um portal que conte com a centralização de informaçes, 
legislações pertinentes e ações da Sectur. 
Realizar Processo Seletivo e Concursos Públicos com cargo Até 2 a' ios 
específico para a área cultural. Desde que observado o 
percentual de contratação abaixo dos 46% de 
comprometimento do orçamento da pasta com destinação 
às folhas de pagamento. 
Promulgar editais anuais através da SECTUR, em conjuntc Àt4 2 aos 
ao CMPC, contemplando diversas linguagens de cráte 
artístico-cultural. 
Elaborar e emitir diagnósticos semestrais do setor ci!turaI 2 anos 
apontando avanços de metas e ações determinadas n.ste 
PMC. 
Criar e fundar a primeira Escola Municipal de Arte de lbiúna, 2 anos 
a fim de promover o acesso aos bens culturais e sua 
descentralização, podendo ser criada e fundada em prédio 
já existente, público ou alugado, desde que destinado à 
SECTUR. 
Incentivar a classe artística residente na cidade de íbiúna A:é 1 a no 
desenvolvida diretamente pela comunidade havendo 
contratação de um percentual mínimo dos mesmos ios 
eventos fixos do Calendário Oficial de Eventos. 
Criar um Sistema Municipal 
de Cultura 
Criação do Portal da Sectur 
Construção de prédio público Construir prédio público cultural para contemplar Casa de 10 aros 
cultural. Cultura Municipal e atividades culturais diversas. 
Ampliar horários de 
transporte coletivo em dias 
de festividades e eventos 
municipais. 
Regulamentar o Fundo 
Municipal de Cultura. 
Ampliação dos horários de transporte coletivo nas datas de 1 .no 
eventos e festividades de interesse cultural do município de 
lbiúna. 
Garantir a regulamentação do fundo e apresentar o texto final Até 1 ano 
de regulamentação de forma pública. 
9 
J\ L 
Fornecer transporte gratuito 
aos alunos inscritos em 
atividades culturais do 
município de lbiúna. 
Garantir, aos inscritos de cursos e projetos culturais do 2 anos 
município de lbiúna, transporte gratuito para os dias de aula. 
EIXO 3- FOMENTO A PRODUÇÃO E FORMAÇÃO CULTURAL 
META 
Promover extensão à pesquisa 
cultural. 
AÇÃO DURAÇÃO 
Realizar parcerias com universidades para pesquisa Até 5 anos 
acadêmica voltada para questões culturais da cidade de 
lbiúna. 
Garantir espaços de uso 
cultural municipal e assegurar 
sua ocupação, seja ele em 
prédio público ou alugado. 
Garantir reformas e manutenções de espaços culturais 
municipais, sempre que necessário. 
ASECTUR deve fornecer, sempre que necessário, recursos 
técnicos e logísticos aos espaços culturais municipais, os 
deixando apropriados para todo e qualquer tipo de ação 
cultural. 
Garantir de forma imediata a existência de Lei de cobrança 
de ingressos em espaços públicos, sendo destinada uma 
porcentagem de lucros ao Fundo Municipal de Cultura. 
Até 5 anos 
Criação de uma incubadora de 
projetos culturais 
Criação de um Plano de 
Fomento ao Audiovisual 
Adaptar um espaço em que serão realizadas consultorias 1 ano 
de projetos culturais no município e que atenda diretamente 
os agentes culturais e artistas locais que desejarem propor 
ações artísticas na cidade; esta incubadora será formada 
por até 4 profissionais qualificados no setor cultural, que 
serão escolhidos através de chamamento público, e ficarão 
responsáveis por propor e desenvolver ações pertinentes à 
proposta da incubadora. 
Elaboração de Editais anuais de Incentive à produção, 2 anos 
distribuição e consumo audiovisual no município de Ibiúna. 
Este edital contará com categorias de subsídios financeiros 
direto, pela Sectur, ou sob isenção de ISSQN para projetos 
que optarem por captar patrocínios com comerciantes 
locais. 
Criação de um catálogo com a 
agenda cultural na cidade 
Disponibilizar um catálogo mensal com as atividades e 
ações diretas e indiretas, desde que previamente 
com unicadas, da SECTUR, em que contém informativos 
sobre o setor cultural disponibilizada para acesso digital 
nos canais oficiais. 
A partir de 6 
meses 
Fomento e incentive a leitura 
Construir políticas públicas de 
cultura em seus diversos 
segmentos. 
Promover, através de editais e agenda cultural, ações de Imediato 
incentivo à leitura em espaços culturais e ccmo, 
por exemplo, a biblioteca municipal, a fim de incentivara 
leitura entre crianças, jovens e adultos. Sendo extensiva às 
escolas da rede municipal de ensino. 
Fomentara produção artística em projetos com objetive de 1 ano 
fomento ao turismo municipal, utilizando de recursos de 
incentivo cuItura e turístico municipal. 
Promover continuamente eventos culturais'jios pontos 
turísticos da cidade, tornando-os locais, de 'uição e 
produção cultural. , 
Promover formação e Promover palestras, conferências, exposições e incentivos 1 ano 
10 
aperfeiçoamento de 
profissionais da área cultural 
Programa de formação de 
público e plateia. 
dentro do mercado de trabalho, voltados para a valorização 
dos profissionais da área da cultura. 
Promoção de ações e programas que visem a formação de 2 anos 
público e plateia para eventos culturais. 
Porcentagem de participação da 
31 idade e pessoas com 
deficiência em eventos e ações 
culturais. 
Estabelecer porcentagem mínima de participação de 2 anos 
artistas e agentes culturais da 3° idade e/ou com deficiência 
em ações e eventos culturais do município. 
Colocar em prática o projeto 
"Biblioteca Viva" no município 
de lbiúna 
Oferecer e incentivar o acesso e apropriação de acero e 
espaço físico da biblioteca, tornar um equipamento 
educati'.o e cultural para troca e ampliação de saberes. 
Contribuir para a formação integral de pessoas e 
comunidade, sendo um canal de acesso às diferentes 
fontes de informação, linguagem, forma de expressão e 
tecnologia. 
3 anos 
EIXO 4- ACESSO E DESCENTRALIZAÇÃO DA CULTURA 
META AÇÃO DURAÇAO 
Ampliar o acesso e Criar parcerias para comparti lhamenio e uso de 2 anos 
descentralizar as ações e infraestrutura de ONGs, OSCIPs e Secretarias de 
atidades culturais Educação para estender as ações artísticas e 
culturais que ocorrem no município. 
Promover atividades em bairros 
periféricos de lbiúna 
Ampliação da periodicidade das 
atividades descentralizadas 
Levar ações culturais para 
bairros não centrais 
Fazer o levantamento de espaços ociosos e 5 anos 
potenciais que possam ser utilizados para 
desenvolvimento das atividades artísticas e culturais 
no município. 
Criar uma agenda cultural que contemple bairros 1 ano 
afastados do centro para que haja mobilização e 
usufruto das atividades culturais e artísticas pela 
comunidade rural. 
Promover ações culturais (espetáculos, festivais, 2 anos 
eventos, entre outros) em bairros não centrais da 
cidade de lbiúna. 
Implantar programas de formação, criação, fruição e 1 ano 
participação na 'ida cultural para terceira idade e 
pessoas com deficiência. 
Levantamento de associações de bairros e suas ações 3 anos 
culturais recorrentes, e incluí-ias no CMPC. 
Garantir a montagem frequente de estruturas técnicas 3 anos 
Itinerantes que contemplem as diversas linguagens 
artístico-culturais e circulem por todo o município de 
lbiúna. 
Elaboração de políticas culturais 
voltadas à inclusão social e 
formação cultural e intelectual 
Levantamento de associações 
de bairros. 
Garantia de estrutura itinerante 
para circulação de diversas 
áreas culturais pelo município. 
EIXO 5- DIVERSIDADE CULTURAL 
11 
AÇÃO DURAÇAO META 
Fortalecimento de identidade 
cultural da cidade de Ibiúna 
Reconhecer e mapear as manifestações de 
diversidade cultural ibiunense. 
5 anos 
Criação de material didático e 10 anos 
pedagógico com características 
de diversidade cultural 
ibiunense 
Elaboração de material de 
di\kllgação e apoio às 
manifestações culturais 
municipais 
Apoio direto ou indireto à 
manifestações de cultural 
popular, étnica, solidária ou 
religiosa municipal 
Criar eventos fixos no calendário 
municipal em comemoração ao 
Mês do Orgulho e ao Mês da 
Consciência Negra. 
Criar, em parceria com a Secretaria de Educação 
municipal, materiais didáticos e pedagógicos que 
incluam em seu bojo Ps características culturais 
dkersas da cidade de lbiúna. 
Apoiar e orientar manifestações culturais que se 
situam à margem da indústria cultural e dos meios 
de comunicação para que atinjam o público e 
mídias, tendo suas raízes preservadas e seu valor 
reconhecido. 
Valorizar a diversidade cultural, social e humana do 
município, apoiar manifestações culturais populares, 
étnicas, solidárias e religiosas. 
Entram no calendário oficial do município os seguintes 
eventos festivos: Mês de Junho - Orgulho LGBTQIAP+; 
Mês de Novembro - Semana da Consciência Negra. 
2 anos 
1 ano 
Até 1 ano 
EIXO 6- ECONOMIA DA CULTURA 
META AÇÃO DURAÇÃO 
Criação do Fundo Municipal de 
Cultura 
Abrir o CNPJ próprio da Secretaria de Cultura e 
Turismo de lbiúna (Sectur), em conjunto ao Conselho 
Municipal de Políticas Culturais de lbiúna (CMPC). 
Abrir o Fundo Municipal de Cultura de lbiúna. Criar a 
Lei de regulamentação de fomento ao Fundo Municipal 
de Cultura de Ibiúna. 
Até 1 ano 
Aquisição de carros, vans e Adquirir carros, vans e ônibus oficiais para as 10 anos 
ônibus oficiais para a Sectur demandas culturais da Sectur. 
Criação de Lei de cobrança de 
ingressos em espaços públicos 
Criação e reforma de Leis para 
fomento e financiamento da 
cultura ibiunense 
Regulamentar a cobrança de ingressos em espaços Imediato 
públicos municipais. Incluir na Lei que mínimo de 10% 
do valor bruto arrecadado na venda de ingressos de 
eventos culturais em espaços públicos municipais 
devem ser destinados ao Fundo Municipal de Cultura. 
Reformar e criar Leis, instituições e mecanismos Imediato 
destinados ao financiamento e fomento à cultura 
ibiunense, com envio de projetos aos órgãos 
competentes da área cultural estadual e federal. 
12 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuria.sp leq br e-mail: fale(ibiuna sp.lec br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 281 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 03 de março de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 281 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 08 de março de 2023. 
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Marcos 1r: - - amargo 
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COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ta-* ares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.!e.br e-mail: faIe('ihiuna.sp.1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.281 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 03 de março de 2023 o Projeto de Lei n. 281 de 2023 que 
"Aprova o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna - PMC." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação, pois o Plano Municipal de Cultura da 
Estância Turística de lbiúna - PMC é o instrumento de planejamento 
estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de 
Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazos, como 
elemento integrante do Sistema Municipal de Cultura - SMC, conforme Acordo 
de Cooperação Federativa entre a União e o Município de lbiúna, visando ao 
desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura, publicado no Diário Oficial 
da União em 17 de julho de 2017, conforme defini o artigo 1. da proposição. O 
artigo 2. define que o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de 
lbiúna - PMC, construído a partir de diretrizes definidas pela sociedade civil e 
pelos gestores públicos de lbiúna, participantes da V. Conferência Municipal 
de Cultura e validado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, sob a 
responsabilidade da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo - SECTUR, tem como objetivos e princípios norteadores aqueles 
constantes do Anexo Único desta lei. Pelo artigo 32• são definidas a 
competência do Poder Público Municipal para efetivação dos objetivos, 
diretrizes, ações, estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura da 
Estância Turística de Ibiúna. O artigo 52• diz que o Plano Municipal de Cultura 
poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela Câmara Municipal de 
Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de Políticas Culturais - 
CMPC e da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - 
SECTUR, precedida de consulta pública. Feita as observações, nada impede a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias 314— 18159-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: I'a1e(ihiuna.sp.1eg.br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 281 de 2023 - fis. 02 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
os artigos 42• e 62.da proposição discriminam que os Planos Plurianuais, as 
Leis de Diretrizes e as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os 
recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano 
Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna; e as despesas 
decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a suas competências, exaram parecer pela tramitação normal, 
pois o Plano Municipal de Cultura oferece um novo programa das ações de 
difusão cultural no município, sendo construído de forma colaborativa com a 
participação da classe artística, sociedade civil, Conselho Municipal de 
Políticas Culturais e Poder Público, assegurada a ampla participação através 
da Conferência de Cultura que foi realizada em julho de 2022, desta forma 
suprindo as necessidades do Município de lbiúna perante o Sistema Nacional 
de Cultura. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 
DE MARÇO DE 2023. 
NIE VON PIRES .1 'á LI VEIRA 
ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
á
7
S EDUO GOIlES ÂRD
MEMBRO 
RELATO 
DEVANIR CANNIDO DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
PRESIDENTE 
VICE - PRESIDENTE 
VIEIRA RUIVO BORBA 
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
13 -L RODRIGUE 
'
i CAMARGO 
MEMBRO 
COMISSÕES 
OS, 
E ATIVIDADES 
FAUS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP..-Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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Parecer Conj to ao rojeto de Lei n2. 281 de 2023 - tis. 03 
FA 
PRESIDENTE D 
AGRICULTURA, MEl 
IE VON PIRES Dá PE8A ,- dS EDUARDO GOE 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
2 7auu LUIZ IERNANDO DE GÓES VIEIRA 
PRESIDJiA • . DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
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CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 281 de 2023 recebeu na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023 o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, S- Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Públic e Ativida'es Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte. 
Certifico mal-, o Projeto de ei n. 281 de 2023 foi inscrito para 
discussão vo ão na Ordm do Dia da Sessão Ordinária do dia 
21 de ma ço de 023, conf'arme anunciado no final da Ordem do 
Dia da S:ss:o Oruinária do .ia 14 de março de 2023. 
lbiúna, 1. se mar.o de 202 
- 
ji -'
r tab el Vieira 
ecret rio do ocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 248/2023 
"Aprova o Plano Municipal de Cultura da Estância 
Turística de lbiúna - PMC". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura da 
Estância Turística de lbiúna - PMC, constante do Anexo Único da presente Lei, 
com vigência de 10 (dez) anos. 
Parágrafo Único- O Plano Municipal de Cultura da 
Estância Turística de lbiúna - PMC é o instrumento de planejamento estratégico que 
organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, com previsão 
de ações de curto, médio e longo prazos, como elemento integrante do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC, conforme Acordo de Cooperação Federativa entre a 
União e o Município de lbiúna, visando ao Desenvolvimento do Sistema Nacional de 
Cultura, publicado no Diário Oficial da União em 17 de julho de 2017. 
Art. 21 - O Plano Municipal de Cultura da Estância 
Turística de lbiúna - PMC, construído a partir de diretrizes definidas pela sociedade 
civil e pelos gestores públicos de Iblúna, participantes da ia Conferência Municipal 
de Cultura e validado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, sob a 
responsabilidade da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
- SECTUR, tem como objetivos e princípios norteadores aqueles constantes do 
Anexo Único desta Lei. 
Art. 30 - Compete ao poder público municipal, nos termos 
desta Lei: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
- instituir programas e projetos que conduzam à 
efetivação dos objetivos, diretrizes, ações, estratégias e metas do Plano Municipal 
de Cultura da Estância Turística de lbiúna; 
II - assegurar a efetivação do Plano Municipal de Cultura 
da Estância Turística de Ibiúna e garantir sua avaliação e mensuração periódica 
pelos órgãos responsáveis: 
III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da 
promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estimulo a 
projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes 
culturais, da adoção de subsídios econômicos, entre outros incentivos, nos termos 
da lei; 
IV- proteger e promover a diversidade cultural, a 
criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou 
coletivas, de todos os grupos em suas derivações étnicas e sociais, reconhecendo 
a abrangência da noção de cultura e garantindo a multiplicidade de seus valores e 
formações; 
V- promover e estimular.o empreendedorismo, a 
circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, comprometidos 
com a fruição da arte e a cultura,- 
Vi￾ultura;
VI- garantir a preservação do patrimônio cultural, 
resguardando os bens de natureza material e imaterial - documentos, acervos, 
coleções, paisagens urbanas e rurais, sítios arqueológicos e obras de arte - tomados 
individualmente ou em conjunto, portadores de referência simbólica aos valores, 
identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade 
ibiunense; 
VII- coordenar o processo de elaboração das 
estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna; 
VIII- incentivar a adesão de organizações e instituições 
do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano 
Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna por meio de ações próprias, 
parcerias, participação em programas e integração aos sistemas setoriais do 
Sistema Municipal de Cultura; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
IX- garantir o pleno funcionamento do Sistema 
Municipal de Cultura e de todas as suas instâncias, bem como a adesão e a 
participação ativa do Município ao Sistema Estadual de Cultura e ao Sistema 
Nacional de Cultura. 
Art. 411- Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes 
Orçamentárias e as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a 
serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal de Cultura 
da Estância Turística de lbiúna, Anexo Único desta Lei. 
Art. 51- O Plano Municipal de Cultura da Estância 
Turística de lbiúna - PMC poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela 
Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de 
Políticas Culturais - CMPC e da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo - SECTUR, precedida de consulta pública. 
Art. 61 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se 
necessário. 
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇODE 
2023. 
C/ ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR LNEI-GLVAO 
10SECRETÁRIO 20SECRTÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 89/2023 Ibiúna, 22 de março de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 248/2023, referente ao Projeto de Lei n9. 019, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 281 de 2023 que "Aprova o Plano 
Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna - PMC.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 21 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
t6M DÓNflNO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Crc. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp leq br e-mail faIeibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 21 de março de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto 
de Lei n2. 281 de 2023, sendo aprovado por quatorze votos 
favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
281 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 248/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 89/2023 de 22 de março 
de 2023. 
Ibiúna, 23 de março de 
e Camargo 
etor Geral 

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