SECRETARIA ADMINISTRATIVA
de Lei n.° 281-,-.49
Recebido em.~2?.(
Prazo Venc. errt
Atenciosa mente,
P 1 J {..
PAULO KENJJ SASRI
/1 F-refeito Municipal
o)
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURtSTICA DE IBIÚNA
L
ESTADO DE SÃO PAULO
'Leiase em Sessão.
• Cópl as- as r. dIs.
• À. oomÍs&*s.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 019/2023
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Ibiúna, 28 de fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Venho à presença de Sua Excelência apresentar o Projeto de Lei n
019/2023, que em sua ementa "Aprova o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística
de lbiúna - PMC" que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis que compõem esta
Casa de Lei.
A presente propositura tem como objetivo estabelecer um plano de metas e
ações para a execução da política municipal de cultura, em consonância com o que
estabelece o Sistema Nacional de Cultura, cuja adesão o município realizou em 17 de
outubro de 2017, conforme publicação no Diário Oficial da União.
O Plano Municipal de Cultura aqui encaminhado a esta nobre casa legislativa,
oferece um novo programa das ações de difusão cultural no município, sendo construído de
forma colaborativa com a participação da Classe Artística, Sociedade Civil, Conselho
Municipal de Políticas Culturais e Poder Público, assegurada a ampla participação através da
12 Conferência Municipal de Cultura, realizada em julho do presente ano sob o tema:
"Sistema Municipal de Cultura".
Dessa forma, o projeto ora apresentado vem suprir as necessidades deste
município perante o Sistema Nacional de Cultura, corroborando enquanto inovação jamais
vista na gestão cultural do município.
Certo de contar com o apoio desta Nobre Casa, são essas, Senhor
Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, para que seja
submetido à apreciação dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal.
Receb%go SR. ..4
D.D. VER
0-IiEG7T'14LD0 FIRMINO
R PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚN
Câmara Municipal da Estância
Turí a~. JIbiuúna .-
Recebi.. e , 1/..Ji22' -
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4PROVADO
CÀMRA MUNICPPL D T
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;DRE. MM - 16:51EC
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBTÚNA
ESTADO DE SAO PAULO
281-,
PROJETO DE LEI N2019
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
"Aprova o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna - PMC".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de
lbiúna - PMC, constante do Anexo Único da presente Lei, com vigência de 10 (dez) anos.
Parágrafo Único- O Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúnaPMC é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução
da Política Municipal de Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazos,
como elemento integrante do Sistema Municipal de Cultura - SMC, conforme Acordo de
Cooperação Federativa entre a União e o Município de lbiúna, visando ao Desenvolvimento
do Sistema Nacional de Cultura, publicado no Diário Oficial da União em 17 de julho de 2017.
Art. 2 - O Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna - PMC,
construído a partir de diretrizes definidas pela sociedade civil e pelos gestores públicos de
lbiúna, participantes da 1 Conferência Municipal de Cultura e validado pelo Conselho
Municipal de Políticas Culturais, sob a responsabilidade da Divisão de Cultura da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, tem como objetivos e princípios norteadores
aqueles constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 32 - Compete ao poder público municipal, nos termos desta Lei:
1- instituir programas e projetos que conduzam à efetivação dos objetivos,
diretrizes, ações, estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de
lbiúna;
II- assegurar a efetivação do Plano Municipal de Cultura da Estância Turística
de lbiúna e garantir sw avaliação e mensuração periódica pelos órgãos responsáveis;
III- fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da
realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da
concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios
econômicos, entre outros incentivos, nos termos da lei;
IV- proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas
manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos em suas
derivações étnicas e sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura e garantindo a
multiplicidade de seus valores e formações;
V- promover e estin-u1;r c errreendedorismo, a circulação e o intercâmbio
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SAO PAULO
de bens, serviços e conteúdos culturais, comprometidos com a fruição da arte e a cultura;
VI- garantir a preservação do patrimônio cultural, resguardando os bens de
natureza material e imaterial - documentos, acervos, coleções, paisagens urbanas e rurais,
sítios arqueológicos e obras de arte - tomados individualmente ou em conjunto, portadores
de referência simbólica aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos
formadores da sociedade ibiunense;
VII- coo denar o processo de elaboração das estratégias e metas do Plano
Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna;
VIII- incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e
entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura da Estância
Turística de lbiúna por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e
integração aos sistemas setoriais do Sistema Municipal de Cultura;
IX- garantir o pleno funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e de
todas as suas instâncias, bem como a adesão e a participação ativa do Município ao Sistema
Estadual de Cultura e ao Sistema Nacional de Cultura.
Art.42- Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis
Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das
ações constantes do Pano Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna, Anexo Único
desta Lei.
Art.52- O Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna - PMC
poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores,
após apreciação do Cofselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC e da Divisão de Cultura
da Secretaria Municip de Cultura e Turismo - SECTUR, precedida de consulta pública.
Art.62- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.
AULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
''lano
ni 1 1
o
de Cultura
Je I biúna2 022 - 2032
94
ia Conferência Municipal de Cultura da Estância Turística de
Ibiúna
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Paulo Kenji Sasaki
Prefeito
Alexandre BeIlo de Oliveira
Vice-Prefeito
Sakura Ishibuchi Nanni
Secretária de Cultura e Turismo
Lucas de Almeida Machado
Diretor da Divisão de Cultura
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
Rafaela Renata Soares de Campos
Presidente
Carlos Alberto dos Anjos
Vice-Presidente
João Victor de Oliveira Ferreira
Secretário-Executivo
IBIÚNA-SP
2022
2
1. APRESENTAÇÃO
O Plano Nacional de Cultura (PNC)--.é um conjunto de princípios, objetivos,
diretrizes, estratégias, ações e metas que orientam o poder público na formulação de
políticas culturais, vigente pelo período de 12 anos. Previsto no artigo 215 da
Constituição Federal, o Plano foi criado pela Lei n° 12.343, de 2 de dezembro de
A concretização do PNC veio de um histórico iniciado em 2005, ano de
realização de fóruns, seminários e consultas públicas com a sociedade civil e demais
ações que propiciaram seu desenvolvimento, sua formulação foi construída sob a
supervisão do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC). Um marco importante
nesse processo foi a P Conferência Nacional de Cultura, realizada em 2005, após as
conferências municipais e estaduais.
Seu objetivo é promover a democratização e a descentralização de programas,
projetos e ações culturais no país e, se estabelece sobre pilares da valorização, o
reconhecimento, a promoção e a preservação da diversidade cultural existente no
Brasil. Portanto, as seguintes diretrizes devem ser consideradas para
desenvolvimento de todas as políticas públicas culturais no Brasil:
1. Reconhecimento e Valorização da Diversidade Cultural, Étnica e Regional:
2. Defesa e valorização do patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;
3. Promoção do direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;
4. Estímulo e Promoção a produção e acesso aos bens culturais;
5. Democratização do acesso aos bens de cultura;
6. Incentivo a ações artísticas culturais com foco na sustenta bilidade
socioambiental;
7. Promoção do desenvolvimento da Economia Criativa e do consumo cultural;
8. Qualificar gestores culturais em setores privados e públicos;
9. Profissionalizar e especializar agentes e gestores culturais;
10.Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação
das políticas públicas culturais;
11.Monitorar, acompanhar e avaliar atividades, programas e políticas culturais
relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública de alcance
nacional
Foi previsto no PNC, a criação do Sistema Nacional de Cultura para a gestão e
promoção de políticas públicas permanentes e democráticas. Estabelecido entre os
entes da federação e da sociedade civil, o Sistema cuidará da operacionalização do
Plano Nacional de Cultura, ordenando o pacto de responsabilidades e a cooperação
entre as instituições envolvidas.
O município de lbiúna aderiu ao Sistema Nacional de Cultura em 2017, com
isso, comprometeu-se em:
3
• Instituir um Órgão Municipal de Cultura,
• Criar o Conselho Municipal de Política Cultural,
• Realizar Conferência Municipal de Cultura,
• Criar um Sistema Municipal de Financiamento à Cultura,
• Possuir um Plano Municipal de Cultura - PMC (este plano é elaborado pelo
órgão gestor da cultura com a colaboração do Conselho de Política
Cultural, a quem cabe aprová-lo),
• Criar sistemas setoriais de cultura
• Possuir comissões intergestoras
• Criar sistemas de informações e indicadores culturais
• Desenvolver programas de formação na área da cultura
Em 2005, o município criou o Conselho Municipal de Cultura - CMC e em 2015
foi sancionada a Lei Municipal de Incentivo à Cultura. Recentemente, em Julho de
2022, foi realizada a ia Conferência Municipal de Cultura, iniciativa que fomenta o
debate público sobre o setor artístico e cultural na cidade, tendo como tema a
implementação do Sistema Municipal de Cultura e a aprovação do Plano Municipal de
Cultura.
O CMC é composto por membros da administração pública municipal e pela
sociedade civil, de forma paritária, e procura representar os interesses da classe
artística, discutindo suas demandas e viabilizando soluções junto ao poder público, a
fim de garantir por princípios democráticos sua participação na esfera cultural.
Imersos neste processo de mobilização e fomento à participação pública de
agentes, artistas e gestores da cultura, somos motivados a criar e manter o diálogo
aberto com a comunidade artística para elaboração conjunta do Plano Municipal de
Cultura, onde as definição dos eixos de atuação atendam suas necessidades e
demandas de médio e longo prazo, de modo que contribua para o desenvolvimento e
fruição cultural em nosso município.
4
CONVOCAÇÃO
ia CONFERÊNCIA 2022
DECRETO 3030/2022
LINHA DO TEMPO
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CRIAÇÃO DO CMC
LEI 1061/2005
REGULAMENTAÇÃO
DECRETO 1163/2005
o
PLANO NACIONAL DE CULTURA
SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
LEI FEDERAL 12.343/2010
LEI DE INCETIVO Á CULTURA
LEI 2015/2015
REGIMENTO CMC
DECRETO 2339/2017 2017
REGULAMENTO V CONFERÊNCIA
RESOLUÇÃO SECTUR
00112022
RELATÓRIO DA CONFERENCIA
2022
2021
ELEIÇÃO CMC
PORTARIA 14602
2. LINHA DO TEMPO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
(4
5
3. METODOLOGIA
Iniciativas voltadas à elaboração do Plano Municipal de Cultura, com vigência
para os próximos dez anos, iniciaram-se em Novembro de 2021 em reuniões
periódicas do Conselho Municipal de Cultura de Ibiúna - CMC, onde se constatou a
necessidade de desenvolver políticas públicas culturais efetivas no município.
Em Janeiro de 2022, através da Resolução CMC 01/2022, foi criada a
comissão de documentação do Plano Municipal de Cultura, formada por membros da
administração pública e dos titulares do Conselho de Cultura, sendo esta a comissão
responsável por desenvolver ações estratégicas para a institucionalização do plano.
Em Fevereiro de 2022, por iniciativa de membros do Conselho Municipal de
Cultura - CMC, foi idealizada a realização da ia Conferência Municipal de Cultural de
lbiúna, cujo objetivo é integrar e mobilizar os agentes culturais do município para
estipular e expandir o escopo de ações das diretrizes que compõe a estrutura do
PMC.
A 1a Conferência Municipal de Cultura, foi convocada em Junho de 2022,
através do Decreto Municipal n° 3030/2022, o qual autorizou sua realização e
regulamentação, sendo publicada a Resolução SECTUR 001/2022, de 24 de junho de
2022, a qual aprovou o regulamento da Conferência, debatido na Reunião Ordinário
do mês de Junho do Conselho Municipal de Cultura.
No dia 07 de julho de 2022, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal de
lbiúna, aconteceu a 1° Conferência Municipal de Cultura, com participação de diversos
agentes culturais, entre eles, autoridades do Poder Público, entidades culturais e
artistas do município.
6
f•:( r.
4. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC
Durante a P Conferência Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna,
foi apresentado o texto do Plano Municipal de Cultura, elaborado pelo Conselho
Municipal de Políticas Culturais. A proposta do PMC contém 6 eixos, sendo eles:
Patrimônio Cultura, Gestão Pública da Cultura, Fomento à Produção e Formação
Cultural, Acesso e Descentralização da Cultura, Diversidade Cultural e Economia da
Cultura.
Para fins de deliberação, cada meta/ação proposta foi lida e aberta para
manifestação de emenda modificativa, a qual imediatamente foi colocada em votação
após discussão. Ao fim das emendas modificativas foi aberto para emendas aditivas,
que visavam adicionar novas metas e supressivas, para retirada de metas, não
havendo apresentações da última na Conferência.
Ao fim da discussão do PMC, o plenário da Conferência aprovou a indicação
da mudança do nome do Conselho para Conselho Municipal de Políticas Culturais",
adequando-se à exigência do Sistema Nacional de Cultura.
7
EIXO 1 - PATRIMÔNIO CULTURAL
METAS E AÇÕES
AÇAO DURAÇAO META
Consolidar a existência de
patrimônios culturais de
caráter público e privado de
lbiúna
Promover ações de
sensibilização à
preservação do Patrimônio
Histórico-Cultural
Mapear os patrimônios culturais de lbiúna, identificar seus bens 5 anos
e condições de uso de cada um deles.
Este trabalho deve ser feito por um grupo qualificado que será
criado através de chamamento público aberto às universidades,
sociedade civil, ONGs e munícipes interessados.
Este grupo deve fazer estudo completo (identificação,
mapeamento e verificação) dos patrimônios histórico-culturais
ibiunenses.
O início desta ação não excederá 2 anos, após aprovação do
PNC com prazo para conclusão dos trabalhos em 5 anos de
atuação.
Realizar ciclos de palestras e encontros de sensibilização com
público potencial e demais interessados acerca das políticas de
tombamentos do Patrimônio Histórico-Cultural no município de
lbiúna.
4 anos
Disponibilizar informações sobre patrimônio histórico-cultural à
população e sensibilizar sobre a importância de preservar
nossos patrimônios.
Incentivar o uso e fruição dos imóveis tombados.
Criar editais de ocupação
dos espaços públicos
culturais e históricos
Formular editais de ocupação artística para uso de espaços
públicos, a fim de promover a utilização destes pela comunidade
artística e ampliar a agenda de atividades culturais na cidade.
5 anos
Dar publicidade aos bens
tombados e ações ligadas
à questão patrimonial.
Ampliação da oferta de
equipamentos culturais
Elaboração de normas para
preservação de bens
culturais, vegetação
significativa e referências
urbanas
Garantia de acessibilidade
em todos os espaços
culturais do município.
Promover a divulgação no site institucional da prefeitura a 3 anos
relação de bens tombados e/ou em processo de tombamento e
os bens imateriais registrados ou em processo.
Qualquer cidadão pode procurar o Conselho Municipal de
Políticas Culturais - CMPC para avaliação de bem material e/ou
imaterial para realização de tombamento histórico-cultural.
Consolidar espaços em potencial para realização de atividades 5 anos
artísticas e culturais no município, por meio de doação ou
aquisição de bens móis, visando aumentar o consumo
cultural e o uso desses equipamentos pela comunidade local.
Revitalizar áreas degradadas, preservar e valorizar a identidade
de bairros e suas características históricas, sociais e culturais.
Instalar centros de memória dos bairros, favorecendo a 10 anos
preservação de sua identidade histórico-cultural.
Usar legislação municipal ou tombamento para proteger bens
culturais, vegetação significativa e referências urbanas.
Todos os espaços culturais, sejam eles tombados, reformados 10 anos
ou novas construções, devem contar com cem por cento de
acessibilidade, conforme se prevê na Lei 10.098/2000.
8
A
EIXO 2- GESTÃO PÚBLICA DA CULTURA
r
AÇÃO DURAÇAO META
O Conselho Municipal de
Políticas Culturais (CMPC)
deverá apreciar novos
contratos de convênios e
renovações de contratos
existentes, vinculados à
Sectur.
A SECTUR fica obrigada a emitir parece: ao Conselho
Municipal de Políticas Culturais (CMPC) sclre qualquer
contrato de convênio, seja ele renovado ou novo vinculado à
Divisão de Cultura.
Até 1 ano
Ampliar os cargos técnicos
da Sectur.
Elaborar um cronograma de
editais culturais para o
município de lbiúna.
Diagnóstico de Ações do
Plano Municipal de Cultura
Escola Municipal de Arte de
lbiúna
Contratação de artistas
residentes em lbiúna em
eventos do Calendário Oficial
de Eventos.
Criar uma plataforma e torná-la disponível para consulta A partir de 1
pública com dados e informações sobre os editais ano
aprovados pela Sectur
Estabelecer um subdom mio em http:Ilihiuiia.sp.qov.br/ecriar Imediata
um portal que conte com a centralização de informaçes,
legislações pertinentes e ações da Sectur.
Realizar Processo Seletivo e Concursos Públicos com cargo Até 2 a' ios
específico para a área cultural. Desde que observado o
percentual de contratação abaixo dos 46% de
comprometimento do orçamento da pasta com destinação
às folhas de pagamento.
Promulgar editais anuais através da SECTUR, em conjuntc Àt4 2 aos
ao CMPC, contemplando diversas linguagens de cráte
artístico-cultural.
Elaborar e emitir diagnósticos semestrais do setor ci!turaI 2 anos
apontando avanços de metas e ações determinadas n.ste
PMC.
Criar e fundar a primeira Escola Municipal de Arte de lbiúna, 2 anos
a fim de promover o acesso aos bens culturais e sua
descentralização, podendo ser criada e fundada em prédio
já existente, público ou alugado, desde que destinado à
SECTUR.
Incentivar a classe artística residente na cidade de íbiúna A:é 1 a no
desenvolvida diretamente pela comunidade havendo
contratação de um percentual mínimo dos mesmos ios
eventos fixos do Calendário Oficial de Eventos.
Criar um Sistema Municipal
de Cultura
Criação do Portal da Sectur
Construção de prédio público Construir prédio público cultural para contemplar Casa de 10 aros
cultural. Cultura Municipal e atividades culturais diversas.
Ampliar horários de
transporte coletivo em dias
de festividades e eventos
municipais.
Regulamentar o Fundo
Municipal de Cultura.
Ampliação dos horários de transporte coletivo nas datas de 1 .no
eventos e festividades de interesse cultural do município de
lbiúna.
Garantir a regulamentação do fundo e apresentar o texto final Até 1 ano
de regulamentação de forma pública.
9
J\ L
Fornecer transporte gratuito
aos alunos inscritos em
atividades culturais do
município de lbiúna.
Garantir, aos inscritos de cursos e projetos culturais do 2 anos
município de lbiúna, transporte gratuito para os dias de aula.
EIXO 3- FOMENTO A PRODUÇÃO E FORMAÇÃO CULTURAL
META
Promover extensão à pesquisa
cultural.
AÇÃO DURAÇÃO
Realizar parcerias com universidades para pesquisa Até 5 anos
acadêmica voltada para questões culturais da cidade de
lbiúna.
Garantir espaços de uso
cultural municipal e assegurar
sua ocupação, seja ele em
prédio público ou alugado.
Garantir reformas e manutenções de espaços culturais
municipais, sempre que necessário.
ASECTUR deve fornecer, sempre que necessário, recursos
técnicos e logísticos aos espaços culturais municipais, os
deixando apropriados para todo e qualquer tipo de ação
cultural.
Garantir de forma imediata a existência de Lei de cobrança
de ingressos em espaços públicos, sendo destinada uma
porcentagem de lucros ao Fundo Municipal de Cultura.
Até 5 anos
Criação de uma incubadora de
projetos culturais
Criação de um Plano de
Fomento ao Audiovisual
Adaptar um espaço em que serão realizadas consultorias 1 ano
de projetos culturais no município e que atenda diretamente
os agentes culturais e artistas locais que desejarem propor
ações artísticas na cidade; esta incubadora será formada
por até 4 profissionais qualificados no setor cultural, que
serão escolhidos através de chamamento público, e ficarão
responsáveis por propor e desenvolver ações pertinentes à
proposta da incubadora.
Elaboração de Editais anuais de Incentive à produção, 2 anos
distribuição e consumo audiovisual no município de Ibiúna.
Este edital contará com categorias de subsídios financeiros
direto, pela Sectur, ou sob isenção de ISSQN para projetos
que optarem por captar patrocínios com comerciantes
locais.
Criação de um catálogo com a
agenda cultural na cidade
Disponibilizar um catálogo mensal com as atividades e
ações diretas e indiretas, desde que previamente
com unicadas, da SECTUR, em que contém informativos
sobre o setor cultural disponibilizada para acesso digital
nos canais oficiais.
A partir de 6
meses
Fomento e incentive a leitura
Construir políticas públicas de
cultura em seus diversos
segmentos.
Promover, através de editais e agenda cultural, ações de Imediato
incentivo à leitura em espaços culturais e ccmo,
por exemplo, a biblioteca municipal, a fim de incentivara
leitura entre crianças, jovens e adultos. Sendo extensiva às
escolas da rede municipal de ensino.
Fomentara produção artística em projetos com objetive de 1 ano
fomento ao turismo municipal, utilizando de recursos de
incentivo cuItura e turístico municipal.
Promover continuamente eventos culturais'jios pontos
turísticos da cidade, tornando-os locais, de 'uição e
produção cultural. ,
Promover formação e Promover palestras, conferências, exposições e incentivos 1 ano
10
aperfeiçoamento de
profissionais da área cultural
Programa de formação de
público e plateia.
dentro do mercado de trabalho, voltados para a valorização
dos profissionais da área da cultura.
Promoção de ações e programas que visem a formação de 2 anos
público e plateia para eventos culturais.
Porcentagem de participação da
31 idade e pessoas com
deficiência em eventos e ações
culturais.
Estabelecer porcentagem mínima de participação de 2 anos
artistas e agentes culturais da 3° idade e/ou com deficiência
em ações e eventos culturais do município.
Colocar em prática o projeto
"Biblioteca Viva" no município
de lbiúna
Oferecer e incentivar o acesso e apropriação de acero e
espaço físico da biblioteca, tornar um equipamento
educati'.o e cultural para troca e ampliação de saberes.
Contribuir para a formação integral de pessoas e
comunidade, sendo um canal de acesso às diferentes
fontes de informação, linguagem, forma de expressão e
tecnologia.
3 anos
EIXO 4- ACESSO E DESCENTRALIZAÇÃO DA CULTURA
META AÇÃO DURAÇAO
Ampliar o acesso e Criar parcerias para comparti lhamenio e uso de 2 anos
descentralizar as ações e infraestrutura de ONGs, OSCIPs e Secretarias de
atidades culturais Educação para estender as ações artísticas e
culturais que ocorrem no município.
Promover atividades em bairros
periféricos de lbiúna
Ampliação da periodicidade das
atividades descentralizadas
Levar ações culturais para
bairros não centrais
Fazer o levantamento de espaços ociosos e 5 anos
potenciais que possam ser utilizados para
desenvolvimento das atividades artísticas e culturais
no município.
Criar uma agenda cultural que contemple bairros 1 ano
afastados do centro para que haja mobilização e
usufruto das atividades culturais e artísticas pela
comunidade rural.
Promover ações culturais (espetáculos, festivais, 2 anos
eventos, entre outros) em bairros não centrais da
cidade de lbiúna.
Implantar programas de formação, criação, fruição e 1 ano
participação na 'ida cultural para terceira idade e
pessoas com deficiência.
Levantamento de associações de bairros e suas ações 3 anos
culturais recorrentes, e incluí-ias no CMPC.
Garantir a montagem frequente de estruturas técnicas 3 anos
Itinerantes que contemplem as diversas linguagens
artístico-culturais e circulem por todo o município de
lbiúna.
Elaboração de políticas culturais
voltadas à inclusão social e
formação cultural e intelectual
Levantamento de associações
de bairros.
Garantia de estrutura itinerante
para circulação de diversas
áreas culturais pelo município.
EIXO 5- DIVERSIDADE CULTURAL
11
AÇÃO DURAÇAO META
Fortalecimento de identidade
cultural da cidade de Ibiúna
Reconhecer e mapear as manifestações de
diversidade cultural ibiunense.
5 anos
Criação de material didático e 10 anos
pedagógico com características
de diversidade cultural
ibiunense
Elaboração de material de
di\kllgação e apoio às
manifestações culturais
municipais
Apoio direto ou indireto à
manifestações de cultural
popular, étnica, solidária ou
religiosa municipal
Criar eventos fixos no calendário
municipal em comemoração ao
Mês do Orgulho e ao Mês da
Consciência Negra.
Criar, em parceria com a Secretaria de Educação
municipal, materiais didáticos e pedagógicos que
incluam em seu bojo Ps características culturais
dkersas da cidade de lbiúna.
Apoiar e orientar manifestações culturais que se
situam à margem da indústria cultural e dos meios
de comunicação para que atinjam o público e
mídias, tendo suas raízes preservadas e seu valor
reconhecido.
Valorizar a diversidade cultural, social e humana do
município, apoiar manifestações culturais populares,
étnicas, solidárias e religiosas.
Entram no calendário oficial do município os seguintes
eventos festivos: Mês de Junho - Orgulho LGBTQIAP+;
Mês de Novembro - Semana da Consciência Negra.
2 anos
1 ano
Até 1 ano
EIXO 6- ECONOMIA DA CULTURA
META AÇÃO DURAÇÃO
Criação do Fundo Municipal de
Cultura
Abrir o CNPJ próprio da Secretaria de Cultura e
Turismo de lbiúna (Sectur), em conjunto ao Conselho
Municipal de Políticas Culturais de lbiúna (CMPC).
Abrir o Fundo Municipal de Cultura de lbiúna. Criar a
Lei de regulamentação de fomento ao Fundo Municipal
de Cultura de Ibiúna.
Até 1 ano
Aquisição de carros, vans e Adquirir carros, vans e ônibus oficiais para as 10 anos
ônibus oficiais para a Sectur demandas culturais da Sectur.
Criação de Lei de cobrança de
ingressos em espaços públicos
Criação e reforma de Leis para
fomento e financiamento da
cultura ibiunense
Regulamentar a cobrança de ingressos em espaços Imediato
públicos municipais. Incluir na Lei que mínimo de 10%
do valor bruto arrecadado na venda de ingressos de
eventos culturais em espaços públicos municipais
devem ser destinados ao Fundo Municipal de Cultura.
Reformar e criar Leis, instituições e mecanismos Imediato
destinados ao financiamento e fomento à cultura
ibiunense, com envio de projetos aos órgãos
competentes da área cultural estadual e federal.
12
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuria.sp leq br e-mail: fale(ibiuna sp.lec br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 281 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 03 de março de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 281 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 08 de março de 2023.
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COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Ta-* ares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.281 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 03 de março de 2023 o Projeto de Lei n. 281 de 2023 que
"Aprova o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna - PMC."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação, pois o Plano Municipal de Cultura da
Estância Turística de lbiúna - PMC é o instrumento de planejamento
estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de
Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazos, como
elemento integrante do Sistema Municipal de Cultura - SMC, conforme Acordo
de Cooperação Federativa entre a União e o Município de lbiúna, visando ao
desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura, publicado no Diário Oficial
da União em 17 de julho de 2017, conforme defini o artigo 1. da proposição. O
artigo 2. define que o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de
lbiúna - PMC, construído a partir de diretrizes definidas pela sociedade civil e
pelos gestores públicos de lbiúna, participantes da V. Conferência Municipal
de Cultura e validado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, sob a
responsabilidade da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo - SECTUR, tem como objetivos e princípios norteadores aqueles
constantes do Anexo Único desta lei. Pelo artigo 32• são definidas a
competência do Poder Público Municipal para efetivação dos objetivos,
diretrizes, ações, estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura da
Estância Turística de Ibiúna. O artigo 52• diz que o Plano Municipal de Cultura
poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela Câmara Municipal de
Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de Políticas Culturais -
CMPC e da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo -
SECTUR, precedida de consulta pública. Feita as observações, nada impede a
deliberação pelo Douto Plenário.
COMISSÕES
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias 314— 18159-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
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Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 281 de 2023 - fis. 02
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
os artigos 42• e 62.da proposição discriminam que os Planos Plurianuais, as
Leis de Diretrizes e as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os
recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano
Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna; e as despesas
decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a suas competências, exaram parecer pela tramitação normal,
pois o Plano Municipal de Cultura oferece um novo programa das ações de
difusão cultural no município, sendo construído de forma colaborativa com a
participação da classe artística, sociedade civil, Conselho Municipal de
Políticas Culturais e Poder Público, assegurada a ampla participação através
da Conferência de Cultura que foi realizada em julho de 2022, desta forma
suprindo as necessidades do Município de lbiúna perante o Sistema Nacional
de Cultura.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14
DE MARÇO DE 2023.
NIE VON PIRES .1 'á LI VEIRA
ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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S EDUO GOIlES ÂRD
MEMBRO
RELATO
DEVANIR CANNIDO DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE
VICE - PRESIDENTE
VIEIRA RUIVO BORBA
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
13 -L RODRIGUE
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i CAMARGO
MEMBRO
COMISSÕES
OS,
E ATIVIDADES
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Parecer Conj to ao rojeto de Lei n2. 281 de 2023 - tis. 03
FA
PRESIDENTE D
AGRICULTURA, MEl
IE VON PIRES Dá PE8A ,- dS EDUARDO GOE
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
2 7auu LUIZ IERNANDO DE GÓES VIEIRA
PRESIDJiA • . DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
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DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 281 de 2023 recebeu na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023 o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, S- Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Públic e Ativida'es Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico mal-, o Projeto de ei n. 281 de 2023 foi inscrito para
discussão vo ão na Ordm do Dia da Sessão Ordinária do dia
21 de ma ço de 023, conf'arme anunciado no final da Ordem do
Dia da S:ss:o Oruinária do .ia 14 de março de 2023.
lbiúna, 1. se mar.o de 202
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r tab el Vieira
ecret rio do ocesso Legislativo
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 248/2023
"Aprova o Plano Municipal de Cultura da Estância
Turística de lbiúna - PMC".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura da
Estância Turística de lbiúna - PMC, constante do Anexo Único da presente Lei,
com vigência de 10 (dez) anos.
Parágrafo Único- O Plano Municipal de Cultura da
Estância Turística de lbiúna - PMC é o instrumento de planejamento estratégico que
organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, com previsão
de ações de curto, médio e longo prazos, como elemento integrante do Sistema
Municipal de Cultura - SMC, conforme Acordo de Cooperação Federativa entre a
União e o Município de lbiúna, visando ao Desenvolvimento do Sistema Nacional de
Cultura, publicado no Diário Oficial da União em 17 de julho de 2017.
Art. 21 - O Plano Municipal de Cultura da Estância
Turística de lbiúna - PMC, construído a partir de diretrizes definidas pela sociedade
civil e pelos gestores públicos de Iblúna, participantes da ia Conferência Municipal
de Cultura e validado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, sob a
responsabilidade da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
- SECTUR, tem como objetivos e princípios norteadores aqueles constantes do
Anexo Único desta Lei.
Art. 30 - Compete ao poder público municipal, nos termos
desta Lei:
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- instituir programas e projetos que conduzam à
efetivação dos objetivos, diretrizes, ações, estratégias e metas do Plano Municipal
de Cultura da Estância Turística de lbiúna;
II - assegurar a efetivação do Plano Municipal de Cultura
da Estância Turística de Ibiúna e garantir sua avaliação e mensuração periódica
pelos órgãos responsáveis:
III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da
promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estimulo a
projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes
culturais, da adoção de subsídios econômicos, entre outros incentivos, nos termos
da lei;
IV- proteger e promover a diversidade cultural, a
criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou
coletivas, de todos os grupos em suas derivações étnicas e sociais, reconhecendo
a abrangência da noção de cultura e garantindo a multiplicidade de seus valores e
formações;
V- promover e estimular.o empreendedorismo, a
circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, comprometidos
com a fruição da arte e a cultura,-
Viultura;
VI- garantir a preservação do patrimônio cultural,
resguardando os bens de natureza material e imaterial - documentos, acervos,
coleções, paisagens urbanas e rurais, sítios arqueológicos e obras de arte - tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referência simbólica aos valores,
identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade
ibiunense;
VII- coordenar o processo de elaboração das
estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna;
VIII- incentivar a adesão de organizações e instituições
do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano
Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna por meio de ações próprias,
parcerias, participação em programas e integração aos sistemas setoriais do
Sistema Municipal de Cultura;
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IX- garantir o pleno funcionamento do Sistema
Municipal de Cultura e de todas as suas instâncias, bem como a adesão e a
participação ativa do Município ao Sistema Estadual de Cultura e ao Sistema
Nacional de Cultura.
Art. 411- Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes
Orçamentárias e as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a
serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal de Cultura
da Estância Turística de lbiúna, Anexo Único desta Lei.
Art. 51- O Plano Municipal de Cultura da Estância
Turística de lbiúna - PMC poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela
Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de
Políticas Culturais - CMPC e da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo - SECTUR, precedida de consulta pública.
Art. 61 - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se
necessário.
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇODE
2023.
C/ ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO MO EIRA JUNIOR LNEI-GLVAO
10SECRETÁRIO 20SECRTÁRIO
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GABINETE
Ofício GPC n. 89/2023 Ibiúna, 22 de março de 2023.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 248/2023, referente ao Projeto de Lei n9. 019, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 281 de 2023 que "Aprova o Plano
Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna - PMC.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 21 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
t6M DÓNflNO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Crc.
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DE IBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna sp leq br e-mail faIeibiuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 21 de março de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto
de Lei n2. 281 de 2023, sendo aprovado por quatorze votos
favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
281 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 248/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 89/2023 de 22 de março
de 2023.
Ibiúna, 23 de março de
e Camargo
etor Geral