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materia nº 282/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaDispõe sobre a denominação do Centro Odontológico (Centro Odontológico Antônio Manoel Ferraro)
native_id17085

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 246/2023 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 79/2023, de 15 de março de 2023.
2023-03-09 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T12:01:18.579189-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
esMo. 
Cóptaa aos Edis. 
"Às comissões. 
úna j , L 3' 
MENSAGEM N2023/2023. 
Ibiúna, 07 de março de 2023. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2023, desta 
data, e que tem por objetivo dar denominação ao Centro Odontológico, como "Centro 
Odontológico Antônio Manoel Ferraro", prestando assim uma justa homenagem a esse 
ilustre senhor, muito estimado, querido por todos e que deixou profundas marcas na 
história de nossa cidade como um participante e entusiasta ativo da vida cultural 
ibiunense, e o primeiro dentista formado a atender em nosso Município onde trabalhou 
por anos, até a sua aposentadoria. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja 
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 19do Artigo 45 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosa mente, 
SECRETARIA ADMIFS411VA 
/PAULOKENJI SASAKI 
Projeto de Lei n.° / Prefeito Municipal 
Recebido emAde 
Prazo Venc. em 
Recebido por 
EXM.SR " cârr 
A ÔNIi Gli DOFIRMINO. 
NTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. Rece 
at da Estância 
na 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
APROVADO 
2 82 
PROJETO DE LEI N2023. 
DE 07 DE MARÇO DE 2023. 
O;ARA MUNICIPAL DA EST~ 
TURÍSTICA DE IB4U 
EM .iL o€ qE2223 
Zíl ' TE 1' SECTÂR1O 
"Dispõe sobre a denominação do Centro Odontológico." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica denominado como "CENTRO ODONTOLÓGICO ANTÔNIO 
MANOEL FERRARO", o prédio localizado na Rua Divaldo Belatto, n2165 - centro. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAR O DE 2023. 
AULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
SUBDISTRITO - INDIANÓPOLIS 
QY',acem o 
Oficial 
CAPITAL - SP. 
CZ L=E F T 1 D D ID EE » 131 -T D NI Ç2 é) 888 
CEl:TiFICO que às f Is. 141 do :tivrc ç.>o9:. de Reqistro de 
bitos conforme deciaraço nQ 02757 expedida pelo Serviço 
Funerárioq encontra-se o assento de ANTONIO MANOEL FERRÁRO4 
~1.99
falecido no dia auatro de setembro de mil novecentos e noventa e 
/c 7j às :iC) horas e 05 minutos em Hospital a Rua 
Pedro de Toiedc:. n2 1800 neste subdistritoq do sexo aias cul:Lno 
profisso dentista aposentado natural de Itu 5f: residente e 
domiciliado a Avenida Fcrtunat.inho 274 com 87 anos de idade 
estado civil casado Com MARIA DE LOURDES XAVIER FERRARO filho de 
- F3ra:z Ferraro e de Feui cia Pepe DEIXOU SENS . não tendo deixado 
i- rnhi r c i d Deixou f 3 h'5 4J rOlr) jONIA MARIA, 
Foi declarante Antonio Carlos Ferra-- r-i sendo o atestado 
de óbito firmado iDeio Dr, Orl. aqner Fuzone que deu como 
:ausa da morte: seps.es pneumor'ia e o epul tamento foi feito no 
Comi tério Em 1 hiuna--SP - 
Reqistro feito em ciez de setem jr'o cio mii novEntos e 
no\'enta o se. 
Observaçes: Nada corista. 
O referido e verdade c d 
SC F:0 lr. 11 de seteifí ,ro ç 1997 
:tna Eorcios Porto 
E s cr (.-- v e ri te 
.tCOflhÇO õ fía 
Edra Borges Port 
So Paulo, 
t 1e 
Ana • -ria Ga - CCI de Sousa 
;si- e ente 
V á lido soaee o# selo de autenticidade 
CUSTAS IPESP ESTADO TOTAL 
R$ 8.50 R$ 1.69 R$ 0.15 R$1034 
Dcgtado por: Edna Borges Porto 
Selos recolhidos pela guia 207/97 
AVENIDA JOÃO CASTALDI, N° 780 (ANTIGA AV. DOS EUCALIPTOS ), CAPITAL - SP. - FONE: 543-1519 1543-2091 
A HISTÓRIA DE ANTONIO MANOEL FERRARO - "ANTONINHO DO PADRE" 
Dr. Antonio Manoel Ferraro nasceu no dia 28 de março de 1910, 
na cidade de Salto, Estado de São Paulo. Terceiro filho do casal de italianos Felícia Pepe e Brás 
Ferraro, que vieram para o Brasil no início do Século XX, acompanhando o Padre Antonio Pepe, 
designado vigário no Brasil. 
Felícia era irmã do Padre Pepe e Brás Ferraro era seu ajudante. Brás e Felícia 
casaram-se no Brasil. 
Antonio Manoel Ferraro fez seus primeiros estudos na cidade de Salto e na 
cidade de São Roque, onde morou com o seu tio Padre Pepe, então vigário de paróquia, até ir 
ao Seminário de Pirapora aos 12 anos, onde estudou por cinco anos, quando deixou os estudos 
no Seminário por motivos de saúde e decidiu não mais retornar ao curso de seminarista. 
Nessa época, 1927, o Padre Pepe era vigário na Paróquia de Una, e 
compreendendo as condições de seu sobrinho, apoiou a mudança de rumo tomada em sua 
vida, vindo para a Cidade de Una onde passou uma temporada e acabou recebendo o apelido 
de "Antoninho do Padre", apelido que o acompanhou todo o tempo em que morou em lbiúna. 
Voltando para a casa dos seus pais, foi aprender o "ofício" de dentista prático, 
profissão regularizada na época. Tendo trabalhado vários anos como aprendiz de dentista 
prático e apto a exercer a profissão, abriu seu primeiro consultório na Cidade de Cabreúva. 
Fruto de seu trabalho como prático, passou a cursar a tão sonhada Faculdade de Odontologia. 
Depois de algum tempo, começou a trabalhar nas férias e tempos livres para custear os seus 
estudos na Faculdade de Odontologia de Ribeirão, onde se formou Cirurgião Dentista. 
Casou-se em Cabreúva com Maria de Lourdes Xavier Ferraro e tiveram dois 
filhos, Antonio Carlos Ferraro e Sonia Maria Ferraro. 
Apesar de distante, Dr. Antonio continuou visitando lbiúna, ajudando seu tio nas 
cerimônias de Semana Santo e também em outras ocasiões. 
Em outubro de 1955, atendendo a um apelo do tio Padre Antonio Pepe para que 
viesse morar com ele e ajudasse a cuidar de sua irmã Joana Pepe, que se encontrava doente. 
Joana Pepe foi a irmã que se dedicou a ficar ao lado do irmão Padre Atonio Pepe, ajudando-o 
em seu Santo Ofício. 
Dr. Antonio não pode deixar de atender ao apelo de quem o havia acolhido nos 
momentos em que mais precisou. 
Em 22 de outubro de 1955, Dr. Antonio chegava em lbiúna com sua família, sem 
imaginar que sua vida mudaria completamente. 
Com muitas incertezas, não abriu consultório de imediato em lbiúna. Ele e sua 
Esposa tomavam conta da tia doente e da casa que sempre era visitada por padres e bispos. 
O Monsenhor Antonio Pepe veio a falecer no dia 04 de abril de 1S6, 
repentinamente de "angina pectoris". 
Depois da morte do tio, Dr. Antonio precisara reorganizar sua vida, então 
resolveu morar definitivamente em lbiúna. 
Por motivos burocráticos, não conseguiu abrir seu consultório tão rápido quanto 
pretendia. Como precisava trabalhar, conseguiu um emprego na Prefeitura, onde fazia um 
pouco de tudo. Entendia de prefeitura pois havia sido vereador na Cidade de Cabreúva. 
Em 1956, Ibiúna não tinha telefone. O Prefeito contratou a Companhia Ericson 
para a sua instalação, mas para isso havia necessidade de que houvesse 250 aparelhos para 
instalar nas casas. Dr. Antonio Manoel Ferraro batendo de porta em porta vendeu os primeiros 
250 telefones da cidade de Ibiúna. 
Tempos depois, conseguiu abrir seu consultório, de início na sua casa na Avenida 
Fortunatinho e depois na Rua XV de Novembro, e fez parceria com o protético ibiunense 
Moacir Pinto de quem foi sócio durante alguns anos. 
No início da década de 1960, foi nomeado Dentista do Estado no Grupo Escolar 
Laurinda Vieira Pinto, onde trabalhou até se aposentar, sendo muito querido por todos que ali 
trabalharam. 
Dr. Antonio Manoel Ferraro participou ativamente da vida social ibiunense. Foi 
organista da Igreja da Matriz durante muito tempo. Organizava peças teatrais, sendo ele quem 
colocou o Sr. Osório do Amaral, conhecido como "Palhaço Periquito", pela primeira vez no 
palco. 
Figura carismática que conquistava a todos. 
Sempre com um sorriso, atendia em seu consultório pessoas que não podiam 
pagar por tratamento. 
Certamente o Dr. Antonio Manoel Ferraro ajudou a escrever algumas páginas da 
história de Ibiúna, deixando marcas profundas em sua cultura. 
Faleceu no dia 05 de setembro de 1997 aos 87 anos. 
Eis um breve relato da vida de uma figura que deixou marcas profundas na 
História de nossa cidade, um participante e entusiasta ativo da vida cultural ibiunense, o 
primeiro dentista formado a atender no Município, solidificando as suas raízes nesta terra, 
como legado deixado pelo seu tio Monsenhor Antonio Pepe, uma das maiores referências 
históricas de Ibiúna. wa 
APROVADO 
ÀMARA MUNICIPAL DA ESTÀlC 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALM TCADE»A 
sTOf!E Ia SE 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de 
março de 2023 o Projeto de Lei n2. 282 de 2023 que "Dispõe sobre 
denominação do Centro Odontológico."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para denominar 
o prédio público - Centro Odontológico localizado na Rua Divaldo Belatto n. 
165 - Centro de lbiúna, com o nome do Sr. Antônio Manoel Ferraro, 
conhecido como "Antoninho do Padre", de família tradicional, bem quisto, e 
que relevantes serviços prestou a Comunidade Ibiunense, primeiro dentista 
formado a atender no Município; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 282 
de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE 
MARÇO DE 2023. 
1). S. machado 
Roid. Farmkis 
V.rs&d•ri PSL. 
Abel F~oAri -ãos e' a rgo 
Veredor (Abel do pirn) 
Ç7 
COMISSÕES 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
CÀRTOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA'. IS ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIis, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI'.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.s.1eg.br e-mail: fa1e'ihiuna.sp.kg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.282 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIR5A 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 09 de março de 2023 o Projeto de Lei n°. 282 de 2023 que "Dispõe 
sobre a denominação do Centro Odontológico." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar o prédio público - Centro Odontológico localizado na Rua 
Divaldo Belatto n°. 165 - Centro de lbiúna, com o nome do Sr. Antônio Manoel 
Ferrara, conhecido como "Antoninho do Padre", de família tradicional, bem 
quisto, e que relevantes serviços prestou a Comunidade Ibiunense, primeiro 
dentista formado a atender no Município. Feita as observações, nada impede a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamenta vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicas e Atividades Privadas, 
quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa 
denominar um bem municipal, com o nome de Cidadão de currículo justo, e 
com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE 
MARÇO DE 2023. 
RONIE VONPIRES DE OLIVÈÍRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer Conjunto ao Proje de Lei n2. 282 de 2023 - fis. 02 
À ,1/ 
• UE á CAMARGO 
ME 1 :RO 
PRESIDENTE 
AGRICULTURA, M 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
ICA E ATIVIDADES 
,jJ (JtI(& 
CLOSE&JA DO OMË 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,4 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— I8150-000—Ibiúua—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 246/2023 
"Dispõe sobre a denominação do Centro 
Odontológico" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica denominado como "CENTRO 
ODONTOLÓGICO ANTÔNIO MANOEL FERRADO", o prédio localizado na Rua 
Dívaldo Belatto, n° 165 - centro. 
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2023. 
ANTONIO REGIN 
PRESIDENTE 
~_j 
ARMELIN iv.- EIRA JUNIOR VO •ALVAO 
1°SEC ETÁRIO 20=- .-TÁRIO 
o 
GABINETE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ofício GPC n2. 79/2023 lbiúna, 15 de março de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 246/2023, referente ao Projeto de Lei n. 023, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 282 de 2023 que "Dispõe sobre a 
denominação do Centro Odontológico.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 14 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA - 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunaspleq br e-mail: faleibiuriaspleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 282 de 2023 de autoria ddo Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 09 de março de 2023, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 
de março de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 282 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 282 de 2023 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de março 
de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 282 
de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
282 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 246/2023, 
encaminhado por meio doAício GPC n. 79/2023 de 15 de março 
de 2023. 
lbiúna, 20 de março de i 
Mar s de Camargo 
Diretor Geral 

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