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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaConstitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências. (Comissão da Sabesp)
native_id17088

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Proposição aprovada — Projeto de Resolução apresentado e aprovado em Plenário e promulgada a Resolução Nº 15/2023, de 15 de março de 2023.
2023-03-14 Matéria Protocolada — Projeto de Resolução protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T13:02:01.712602-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

pOVADO 
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EM .14... ?.D-. 
1. SC 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1 p023 
14 de março de 2023. 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências". 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. l - Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores para o acompanhamento e tomada de posições da Câmara Municipal em 
relação à execução do contrato de concessão vigente entre a SABESP e o município 
da Estância Turística de Iblúna, bem como das obras decorrentes do Consórcio São 
Lourenço, entre outras. 
Art. 20- A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) 
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo único: A presidência da comissão será exercida 
nos termos regimentais. 
Art. 30- A comissão Especial deverá apresentar sua 
conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos 
termos regimentais. 
Câmara Munici. - 'a Estncja 
TurísV.: •elbiún 
Recebido 1 1 
Dr. WALMIR BOR OLOTO JUNIOR 
dor 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.teg.br 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. 
Dr. WALMIR BO TOLOTO JUNIOR 
ador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 / 4 
lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266-3248-7228 ( www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br / 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa possibilitar a continuidade dos 
trabalhos da Comissão Especial de Vereadores constituída desde o início do presente 
mandato com o intuito de acompanhar e cobrar a implementação dos investimentos 
previstos no contrato de concessão vigente entre a SABESP e o município de Ibiúna, 
demandando a concentração de esforços por parte dos Parlamentares a fim de exigir 
da referida empresa a entrega das benfeitorias programadas e que serviram de 
fundamento para a aprovação da concessão do serviço. 
Dessa forma, os Parlamentares signatários do presente 
projeto visam dar andamento aos trabalhos da Comissão Especial de Vereadores para 
intensificar ainda mais as fiscalizações e cobranças em relação à SABESP. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 15/2023 
15 DE MARÇO DE 2023. 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores, e dá outras 
providências". 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 10 - Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores para o acompanhamento e tomada de posições da Câmara Municipal em 
relação à execução do contrato de concessão vigente entre a SABESP e o município 
da Estância Turística de lbiúna, bem como das obras decorrentes do Consórcio São 
Lourenço, entre outras. 
Art. 2° - A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) 
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo único - A presidência da comissão será 
exercida nos termos regimentais. 
Art. 31 - A comissão Especial deverá apresentar sua 
conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos 
termos regimentais. 
Art. 40- As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
e Camargo 
o Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
Resolução N° 15/2023 - fis. 02 
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2023. 
A TONIO REGINA 06 FIRM1NO 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa . - âmarae-âfixada no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna spleq br e-mail: fale(cDibiuna.so.leq,br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi protococado na Secretaria da Câmara no dia 14 de 
março de 2023 pelo Vereador Walmir Bortolotto Júnior subscrito 
pelos demais Vereadores o Projeto de Resolução n. 17 de 2023 
que Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências", sendo lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
14 de março de 2023. 
Certifico mais, independente de parecer das Comissões nos termos 
do parágrafo 2. do Artigo 63 do Regimento Interno, o Projeto de 
Resolução n. 17 de 2023 foi colocado em discussão e votação 
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de março 
de 2023 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira. 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de 
Resolução n2. 17 de 2023 foi promulgada a Resolução n. 15, de 15 
de março de 2023. 
Ibiúna, 16 de março de 2023. 
MARC, E CAMARGO 
tor Geral 
PRSFgTURADM$TAICIATURISTICADLIUIUKA 
Ano 21/ Ed.932/ Ibiúna, 17 de março de 2023 DiárioOficial 
Eletrônico 
www.ibiuna,sp.yov.br 
(J g preteiturodeibluno 
CONDEMA 
Ata da reunião ordinária do CONDEMA 
No dia primeiro de março de dois mil e vinte e três, às 9:30 horas, nas dependências da sede da 
SOS Itupararanga, sito à Rua Colômbia, 323- Centro - lbiúna, foi realizada a reunião ordinária do 
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna, cuja pauta tratou dos assuntos a seguir: 
1) Apresentação do licenciamento ambiental do empreendimento "Castanheiras Empreendimentos 
Imobiliários SPE LTDA"; 2) Apresentação do empreendimento da A.C. Corrêa. Iniciando a reunião, o 
presidente do CONDFMA, Sr. Antonio Rafael Dias Ribeiro, saudou os presentes e passou a palavra ao 
representante do empreendimento imobiliário Castanheiras, Sr. Christian A. S. Pensa, que realizou 
uma apresentação sobre o loteamento juntamente com a Sra. Tatiana Cintra Borghi, representante 
da empresa de consultoria ambiental responsável pela elaboração dos estudos relativos ao 
empreendimento. Trata-se de um empreendimento imobiliário situado no bairro Plratuba. em 
lbiúna, que propõe a construção de 107 lotes de 1.000m' cada. O projeto inicial teve alterações 
para atender ao plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Itupararanga, ficando 
com 50% de área permeável em relação à área total do loteamento. Inclusive, as compensações 
ambientais dos cortes de árvores isoladas estão sendo efetuadas nas áreas verdes do próprio 
loteamento, cumprindo o prazo do termo de compromisso de recuperação ambiental (TCRA). 
Está previsto no projeto uma pequena marina para estacionamento de embarcações onde os 
proprietários terão acesso à represa, pois, de acordo com o Sr, Cristian, os lotes não terão acesso à 
mesma. O Sr. Waldnir Gomes Moreira, gestor da APA, então sugeriu que, futuramente, seja constado 
no Estatuto da Associação do loteamento que fica proibida a construção de rampa de acesso à 
represa nos lotes, com a justificativa de que essa construção pode interferir na porcentagem da 
área permeável do empreendimento. O loteamento terá apenas duas intervenções na mata ciliar, 
sendo para a construção de escada hidráulica para o escoamento da água pluvial. Em relação ao 
saneamento, cada lote terá um sistema individualizado de fossa, em locais pré-estabelecidos, e o 
abastecimento de água será por meio de um poço, sendo o armazenamento em caixa d'água própria 
do empreendimento implantado em uma área institucional, O empreendimento possui a anuência 
da CBA (Companhia Brasileira de Alumínio) e está licenciado pelo Grupo de Análise e Aprovação 
de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB) e pela CETESB. O conselho se manifestou favorável ao 
empreendimento, mas recomendou a apresentação de um plano de manejo de resíduos sólidos, 
que contemple a coleta interna dos resíduos, a alocação de uma área com infraestrutura para 
armazenamento até a coleta pelo serviço público, incluindo a separação dos materiais recicláveis. 
Dando sequência à reunião, o presidente do CONDEMA passou para o segundo assunto da pauta, 
a apresentação do empreendimento da A.C. Corrêa. O presidente comentou que este assunto foi 
inserido na pauta da reunião em atendimento à solicitação do conselho apresentada na reunião 
extraordinária do dia 15 de fevereiro. Acrescentou que o município possui inúmeras particularidades 
quanto aos aspectos ambientais e em relação ao uso e ocupação do solo do território, e que 
nos processos de licenciamento ambiental de novas atividades e novos empreendimentos como 
no caso da empresa A.C. Corrêa, estão sendo encontrados conflitos nos zoneamentos do Plano 
de Manejo da APA e do Plano Diretor de lbiúna. Passou a palavra ao Sr. Ricardo, representante 
da empresa A.C. Corréa. O Sr. Ricardo destacou que além da fabricação de componentes para 
ferrovias, a empresa também presta serviço de manutenção para as mesmas, inclusive ressaltou 
a precariedade deste serviço na região, onde muitos trens podem sofrer acidentes na descida 
para a Serra, reforçando a importância da instalação de sua empresa no município. Destacou que 
a CETESB solicitou a modificação da planta, que já foi providenciada. Porém, a CETESB indeferiu 
o empreendimento considerando que está situado na Zona de Ocupação Rural de acordo com o 
'lano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Itupararanga. De acordo com o Plano Diretor 
o Município de lbiúna, a área está localizada no zoneamento denominado Zona Industrial. Sendo 
assim, o empreendedor solicitou o auxilio do CONDEMA na aprovação do empreendimento. A 
maioria dos presentes concordaram que algumas regiões no município de lbiúna já perderam as 
características que apresentavam à época da elaboração do plano de manejo e do zoneamento, não 
enquadrando-se mais às diretri7es definidas anteriormente e aos critérios exigidos nos processos 
de licenciamento ambiental. Contudo, a Sra. Viviane destacou que tal fato aconteceu devido à 
gestão municipal não ter tomado as devidas precauções e cuidados com as normas estabelecidas 
no Plano de Manejo da APA aprovado no ano de 2010. Após apresentação das informações 
técnicas do empreendimento demonstradas pelo Sr. Alian Gomes, representante da empresa de 
consultoria ambiental responsável pela elaboração dos estudos relativos ao empreendimento, o 
Conselho se manifestou favorável ao empreendimento, com exceção do conselheiro Waldnir Gomes, 
que se absteve de votar, desde que: 1)0 empreendedor apresente um estudo que justifique a 
descaracterização da área estabelecida como Zona de Ocupação Rural pelo Plano de Maneio e a 
viabilidade de implantação do empreendimento na área; 2) A prefeitura de lbiúna apresente um 
estudo que justifique a descaracterização da área estabelecida como Zona de Ocupação Rural pelo 
Plano de Manejo e as características atuais que enquadrem esta porção do território como Zona 
Industrial conforme estabelecido pelo Plano Diretor de lbiúna. Não havendo mais comentários e 
informes, a reunião foi encerrada às 12h. A lista de presença da reunião segue anexa à esta ata. Eu, 
Viviane Rodrigues de Oliveira, na qualidade de Secretária Executiva do CONDEMA, lavrei e assinei a 
presente ata que também vai assinada por todos os demais membros presentes 
CÂMARA 
RESOLUÇÃO Fá' 15/2023 
15 DE MARÇO DE 2023. 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores, e dá outras providências". 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:- 
Art. r - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores para o 
acompanhamento e tomada de posições da Câmara Municipal em relação à execução do contrato de 
concessão vigente entre a SABESP e o município da Estância Turística de lbiúna, bem como das obras 
decorrentes do Consórcio São Lourenço, entre outras. 
Art. 22 - A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) Vereadores 
indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade partidária. 
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida nos termos 
regimentais. 
Art, 32 A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão no prazo 
de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos regimentais. 
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art. 52- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. 
ANTÓNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
HOMOLOGAÇÃO 
A vista do que consta dos autos HOMOLOGO o resultado do presente 
processo licitatório, classificada a empresa E. COELHO JÚNIOR SOROCABA - ME - CNPJ n9 
11.866.926/0001-80, visando a contratação de empresa para prestação dos serviços de mão de 
obra com fornecimento de material para ampliação da sala de reuniões, construção de refeitório 
integrado â cozinha, adequações nos banheiros, Sala de Servidor e nos acessos á área externa 
do Prédio da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, de acordo com os Projetos e 
Memorial descritivo, em conformidade com o Convite n2. 01/2023. 
lbiúna, 16 de março de 2023. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ADJUDICAÇÃO 
A vista do que consta dos autos ADJUDICO à empresa E. COELHO JÚNIOR 
SOROCABA - ME - CNPJ n5 11.866.926/0001-80, visando a contratação de empresa para prestação 
dos serviços de mão de obra com fornecimento de material para ampliação da sala de reuniões, 
construção de refeitório integrado à cozinha, adequações nos banheiros, Sala de Servidor e nos 
acessos à área externa do Prédio da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, de acordo com 
os Projetos e Memorial descritivo, em conformidade com o Convite n5. 01/2023 
Ibiúna, 16 de março de 2023. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www, ibi una. sp leg br e-mail. faIeibiunaspIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a resolução n° 15/2023, de 15 de março de 
2023, foi publicado no jornal Diário Oficial Eletrônico da 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", edição n2. 932—
ano 21, de 17 de março de 2023, página 05, juntada a 
publicação ao processo do Projeto de Resolução n9. 17, de 
14 de março de 2023 na presente data. 
Ibiúna, 20 de março d'2023. 
/ A \----2 
MícoPirõs
1 
 de Camargo 
/ iretor Geral 
de Camargo 
ètor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estaao ao ao Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 Ibiúna i SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ATO N°. 91/2023 
De 21 de março de 2023. 
Nomeia Comissão Especial de Vereadores. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Iblúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 76, inciso II, alínea "a", n. 2 do 
Regimento interno, e pelo Artigo 2. da Resolução n. 15 
de 15 de março de 2023. 
RESOLVE: 
- Ficam nomeados os Vereadores Waimir Bortolotto 
Júnior, Paulo César Dias de Moraes, Ronie Von Pires de Oliveira, Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira e Geraldo Flávio Amaro para integrarem a Comissão 
Especial de Vereadores com a finalidade de promover acompanhamento e 
tomada de posições da Câmara Municipal em relação à execução do contrato de 
concessão vigente entre a SABESP e o Município da Estância Turística de 
Ibiúna, bem como das obras decorrentes do Consórcio São Lourenço, entre 
outras. 
II - De comum acordo e atendidas as disposições 
regimentais restou eleito como Presidente da Comissão Especial o Vereador 
Waimir Bortolotto Júnior, como Vice-Presidente o Vereador Paulo César Dias de 
Moraes, como Relator o Vereador Ronie Von Pires de Oliveira e como membros 
os Vereadores Geraldo Flávio Amaro e Jair Marmelo Cardoso de Oliveira. 
III - Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS 
DE MARÇO DE 2023. 
fr_ /( 
ANTONIO REGI ,_0, 
PRE'IDE E 
Publicado na Secretaria Administra - da sâmara e afixado no local de costume 
na data supra. 
PLPTUADAI5TA$GIATURI5TICADiISIUNA 
Ano 21 / Ed933/ lbiúna. 23 de março de 2023 a DiárioOficial 
Eletrônico 
wwwibiuna.sp.gov.br fig pteleituradeibiuna 
CÂMARA 
ATO li° 9212023 
De 22 de março de 2023. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 76, inciso II, alínea a", ril 1 do Regimento 
Interno, e nos termos da Lei N° 2210. de 13 de março de 2019: 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica redesigriado, pelo período de um ano, a partir de 
23 de março de 2023, o servidor da Câniara Municipal da Estancia Turística de lbiúna Sr. 
Ricardo Oliveira Leite, RG n. 48.934.907-9 SSP/SP. e CPF n-'. 414.722.358-35, para exercer 
a função gratificada de Ouvidor com as atribuições básicas constantes do artigo 2° da Lei n.° 
'?10 de l3de março de20l9. 
- O servidor nomeado perceberá a gratificação mensal por 
função de 30% (trinta por cento) da remuneração de seu cargo eletivo nos termos do artigo 
50da Lei n.° 2210 de 13 de março de 2019. 
Art. 3° - Este Ato entra cm vigor na data do sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 22 DE MARÇO DE 2023. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data 
supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
PRESIDENTE 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
ADJUDICAÇÃO 
A vista do que consta dos autos ADJUDICAMOS a 
empresa TIBÉRIO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ n°. 26,162.310/0001- 
04. referente ao fornecimento de 01 (um) veiculo zero quilómetro, conforme caracteristicas 
e especificações da proposta vencedora e do Pregão Presencial ri001/2023 da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
lbi(ina, 20 de março de 2023. 
Amauri Gabriel Vieira 
Pregoeiro 
Marcos Pires de Camargo 
Equipe de Apoio 
Ricardo Oliveira Leite 
Equipe de Apoio 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na 
Redesigna servidor para a função de Ouvidor da Câmara Municipal data supra. 
da Estância Turística de lbiúria. 
HOMOLOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO 
ATO N2, 91/2023 
De 21 de março de 2023. 
Nomeia Comissão Especial de Vereadores. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo 76, inciso II, alínea "a", n-. 2 do Regimento interno, e 
pelo Artigo 2A da Resolução n. 15 de 15 de março de 2023, 
RESOLVE-, 
- Ficam nomeados os Vereadores Walmir Bortolotto Júnior, 
Paulo César Dias de Moraes. Ronie Von Pires de Oliveira, Jair Marmelo Cardoso de 
Oliveira e Geraldo Flávio Amaro para integrarem a Comissão Especial de Vereadores 
com a finalidade de promover acompanhamento e tomada de posições da Câmara 
Municipal em relação à execução do contrato de concessão vigente entre a SABESP 
e o Município da Estância Turística de lbiúna, bem como das obras decorrentes do 
Consórcio São Lourenço, entre outras. 
II - De comum acordo e atendidas as disposições regimentais 
restou eleito como Presidente da Comissão Especial o Vereador Walmir Bortolotto 
Júnior, como Vice-Presidente o Vereador Paulo César Dias de Moraes, como Relator 
o Vereador Ronie Von Pires de Oliveira e como membros os Vereadores Geraldo 
Flávio Amaro e Jair Marmelo Cardoso de Oliveira. 
III - Publique-se. - 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2023, 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
A vista do que consta dos autos HOMOLOGO o 
procedimento licitatário e ADJUDICO a empresa TIBÉ RIO LOCADORA DE VEÍCULOS 
LTDA, CNPJ n5. 26.162.31010001-04, referente ao fornecimento de 01 (um) veiculo 
zero quilômetro, conforme características e especificações da proposta vencedora e do 
Pregão Presencial n° 01/2023 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
lbiúna, 21 de março de 2023. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
o 
Mar os!'3margo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www Ibluna.sD.leQ.br e-mail faIeibiuna sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Ato n. 91/2023, de 21 de março de 2023, foi 
publicado no jornal "Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura da 
Estân cia Turística de lbiúna", edição n2. 933— ano 21, de 23 
de março de 2023, página 08, juntado a publicação ao 
processo do Projeto de Resolução n. 17 de 14 de março 
2023 na presente data. 
lbiúna, 27 de março de 

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