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1. SC
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB1ÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1 p023
14 de março de 2023.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências".
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Art. l - Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores para o acompanhamento e tomada de posições da Câmara Municipal em
relação à execução do contrato de concessão vigente entre a SABESP e o município
da Estância Turística de Iblúna, bem como das obras decorrentes do Consórcio São
Lourenço, entre outras.
Art. 20- A Comissão Especial será composta de 05 (cinco)
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade
partidária.
Parágrafo único: A presidência da comissão será exercida
nos termos regimentais.
Art. 30- A comissão Especial deverá apresentar sua
conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos
termos regimentais.
Câmara Munici. - 'a Estncja
TurísV.: •elbiún
Recebido 1 1
Dr. WALMIR BOR OLOTO JUNIOR
dor
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.teg.br
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
Dr. WALMIR BO TOLOTO JUNIOR
ador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 / 4
lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266-3248-7228 ( www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br /
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa possibilitar a continuidade dos
trabalhos da Comissão Especial de Vereadores constituída desde o início do presente
mandato com o intuito de acompanhar e cobrar a implementação dos investimentos
previstos no contrato de concessão vigente entre a SABESP e o município de Ibiúna,
demandando a concentração de esforços por parte dos Parlamentares a fim de exigir
da referida empresa a entrega das benfeitorias programadas e que serviram de
fundamento para a aprovação da concessão do serviço.
Dessa forma, os Parlamentares signatários do presente
projeto visam dar andamento aos trabalhos da Comissão Especial de Vereadores para
intensificar ainda mais as fiscalizações e cobranças em relação à SABESP.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 15/2023
15 DE MARÇO DE 2023.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores, e dá outras
providências".
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Art. 10 - Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores para o acompanhamento e tomada de posições da Câmara Municipal em
relação à execução do contrato de concessão vigente entre a SABESP e o município
da Estância Turística de lbiúna, bem como das obras decorrentes do Consórcio São
Lourenço, entre outras.
Art. 2° - A Comissão Especial será composta de 05 (cinco)
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade
partidária.
Parágrafo único - A presidência da comissão será
exercida nos termos regimentais.
Art. 31 - A comissão Especial deverá apresentar sua
conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos
termos regimentais.
Art. 40- As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
e Camargo
o Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
Resolução N° 15/2023 - fis. 02
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2023.
A TONIO REGINA 06 FIRM1NO
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa . - âmarae-âfixada no local de costume na
data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna spleq br e-mail: fale(cDibiuna.so.leq,br
CERTIDÃO:
Certifico que foi protococado na Secretaria da Câmara no dia 14 de
março de 2023 pelo Vereador Walmir Bortolotto Júnior subscrito
pelos demais Vereadores o Projeto de Resolução n. 17 de 2023
que Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências", sendo lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
14 de março de 2023.
Certifico mais, independente de parecer das Comissões nos termos
do parágrafo 2. do Artigo 63 do Regimento Interno, o Projeto de
Resolução n. 17 de 2023 foi colocado em discussão e votação
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de março
de 2023 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira.
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de
Resolução n2. 17 de 2023 foi promulgada a Resolução n. 15, de 15
de março de 2023.
Ibiúna, 16 de março de 2023.
MARC, E CAMARGO
tor Geral
PRSFgTURADM$TAICIATURISTICADLIUIUKA
Ano 21/ Ed.932/ Ibiúna, 17 de março de 2023 DiárioOficial
Eletrônico
www.ibiuna,sp.yov.br
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CONDEMA
Ata da reunião ordinária do CONDEMA
No dia primeiro de março de dois mil e vinte e três, às 9:30 horas, nas dependências da sede da
SOS Itupararanga, sito à Rua Colômbia, 323- Centro - lbiúna, foi realizada a reunião ordinária do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna, cuja pauta tratou dos assuntos a seguir:
1) Apresentação do licenciamento ambiental do empreendimento "Castanheiras Empreendimentos
Imobiliários SPE LTDA"; 2) Apresentação do empreendimento da A.C. Corrêa. Iniciando a reunião, o
presidente do CONDFMA, Sr. Antonio Rafael Dias Ribeiro, saudou os presentes e passou a palavra ao
representante do empreendimento imobiliário Castanheiras, Sr. Christian A. S. Pensa, que realizou
uma apresentação sobre o loteamento juntamente com a Sra. Tatiana Cintra Borghi, representante
da empresa de consultoria ambiental responsável pela elaboração dos estudos relativos ao
empreendimento. Trata-se de um empreendimento imobiliário situado no bairro Plratuba. em
lbiúna, que propõe a construção de 107 lotes de 1.000m' cada. O projeto inicial teve alterações
para atender ao plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Itupararanga, ficando
com 50% de área permeável em relação à área total do loteamento. Inclusive, as compensações
ambientais dos cortes de árvores isoladas estão sendo efetuadas nas áreas verdes do próprio
loteamento, cumprindo o prazo do termo de compromisso de recuperação ambiental (TCRA).
Está previsto no projeto uma pequena marina para estacionamento de embarcações onde os
proprietários terão acesso à represa, pois, de acordo com o Sr, Cristian, os lotes não terão acesso à
mesma. O Sr. Waldnir Gomes Moreira, gestor da APA, então sugeriu que, futuramente, seja constado
no Estatuto da Associação do loteamento que fica proibida a construção de rampa de acesso à
represa nos lotes, com a justificativa de que essa construção pode interferir na porcentagem da
área permeável do empreendimento. O loteamento terá apenas duas intervenções na mata ciliar,
sendo para a construção de escada hidráulica para o escoamento da água pluvial. Em relação ao
saneamento, cada lote terá um sistema individualizado de fossa, em locais pré-estabelecidos, e o
abastecimento de água será por meio de um poço, sendo o armazenamento em caixa d'água própria
do empreendimento implantado em uma área institucional, O empreendimento possui a anuência
da CBA (Companhia Brasileira de Alumínio) e está licenciado pelo Grupo de Análise e Aprovação
de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB) e pela CETESB. O conselho se manifestou favorável ao
empreendimento, mas recomendou a apresentação de um plano de manejo de resíduos sólidos,
que contemple a coleta interna dos resíduos, a alocação de uma área com infraestrutura para
armazenamento até a coleta pelo serviço público, incluindo a separação dos materiais recicláveis.
Dando sequência à reunião, o presidente do CONDEMA passou para o segundo assunto da pauta,
a apresentação do empreendimento da A.C. Corrêa. O presidente comentou que este assunto foi
inserido na pauta da reunião em atendimento à solicitação do conselho apresentada na reunião
extraordinária do dia 15 de fevereiro. Acrescentou que o município possui inúmeras particularidades
quanto aos aspectos ambientais e em relação ao uso e ocupação do solo do território, e que
nos processos de licenciamento ambiental de novas atividades e novos empreendimentos como
no caso da empresa A.C. Corrêa, estão sendo encontrados conflitos nos zoneamentos do Plano
de Manejo da APA e do Plano Diretor de lbiúna. Passou a palavra ao Sr. Ricardo, representante
da empresa A.C. Corréa. O Sr. Ricardo destacou que além da fabricação de componentes para
ferrovias, a empresa também presta serviço de manutenção para as mesmas, inclusive ressaltou
a precariedade deste serviço na região, onde muitos trens podem sofrer acidentes na descida
para a Serra, reforçando a importância da instalação de sua empresa no município. Destacou que
a CETESB solicitou a modificação da planta, que já foi providenciada. Porém, a CETESB indeferiu
o empreendimento considerando que está situado na Zona de Ocupação Rural de acordo com o
'lano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Itupararanga. De acordo com o Plano Diretor
o Município de lbiúna, a área está localizada no zoneamento denominado Zona Industrial. Sendo
assim, o empreendedor solicitou o auxilio do CONDEMA na aprovação do empreendimento. A
maioria dos presentes concordaram que algumas regiões no município de lbiúna já perderam as
características que apresentavam à época da elaboração do plano de manejo e do zoneamento, não
enquadrando-se mais às diretri7es definidas anteriormente e aos critérios exigidos nos processos
de licenciamento ambiental. Contudo, a Sra. Viviane destacou que tal fato aconteceu devido à
gestão municipal não ter tomado as devidas precauções e cuidados com as normas estabelecidas
no Plano de Manejo da APA aprovado no ano de 2010. Após apresentação das informações
técnicas do empreendimento demonstradas pelo Sr. Alian Gomes, representante da empresa de
consultoria ambiental responsável pela elaboração dos estudos relativos ao empreendimento, o
Conselho se manifestou favorável ao empreendimento, com exceção do conselheiro Waldnir Gomes,
que se absteve de votar, desde que: 1)0 empreendedor apresente um estudo que justifique a
descaracterização da área estabelecida como Zona de Ocupação Rural pelo Plano de Maneio e a
viabilidade de implantação do empreendimento na área; 2) A prefeitura de lbiúna apresente um
estudo que justifique a descaracterização da área estabelecida como Zona de Ocupação Rural pelo
Plano de Manejo e as características atuais que enquadrem esta porção do território como Zona
Industrial conforme estabelecido pelo Plano Diretor de lbiúna. Não havendo mais comentários e
informes, a reunião foi encerrada às 12h. A lista de presença da reunião segue anexa à esta ata. Eu,
Viviane Rodrigues de Oliveira, na qualidade de Secretária Executiva do CONDEMA, lavrei e assinei a
presente ata que também vai assinada por todos os demais membros presentes
CÂMARA
RESOLUÇÃO Fá' 15/2023
15 DE MARÇO DE 2023.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores, e dá outras providências".
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:-
Art. r - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores para o
acompanhamento e tomada de posições da Câmara Municipal em relação à execução do contrato de
concessão vigente entre a SABESP e o município da Estância Turística de lbiúna, bem como das obras
decorrentes do Consórcio São Lourenço, entre outras.
Art. 22 - A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) Vereadores
indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade partidária.
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida nos termos
regimentais.
Art, 32 A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão no prazo
de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos regimentais.
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 52- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
ANTÓNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
HOMOLOGAÇÃO
A vista do que consta dos autos HOMOLOGO o resultado do presente
processo licitatório, classificada a empresa E. COELHO JÚNIOR SOROCABA - ME - CNPJ n9
11.866.926/0001-80, visando a contratação de empresa para prestação dos serviços de mão de
obra com fornecimento de material para ampliação da sala de reuniões, construção de refeitório
integrado â cozinha, adequações nos banheiros, Sala de Servidor e nos acessos á área externa
do Prédio da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, de acordo com os Projetos e
Memorial descritivo, em conformidade com o Convite n2. 01/2023.
lbiúna, 16 de março de 2023.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
ADJUDICAÇÃO
A vista do que consta dos autos ADJUDICO à empresa E. COELHO JÚNIOR
SOROCABA - ME - CNPJ n5 11.866.926/0001-80, visando a contratação de empresa para prestação
dos serviços de mão de obra com fornecimento de material para ampliação da sala de reuniões,
construção de refeitório integrado à cozinha, adequações nos banheiros, Sala de Servidor e nos
acessos à área externa do Prédio da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, de acordo com
os Projetos e Memorial descritivo, em conformidade com o Convite n5. 01/2023
Ibiúna, 16 de março de 2023.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www, ibi una. sp leg br e-mail. faIeibiunaspIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que a resolução n° 15/2023, de 15 de março de
2023, foi publicado no jornal Diário Oficial Eletrônico da
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", edição n2. 932—
ano 21, de 17 de março de 2023, página 05, juntada a
publicação ao processo do Projeto de Resolução n9. 17, de
14 de março de 2023 na presente data.
Ibiúna, 20 de março d'2023.
/ A \----2
MícoPirõs
1
de Camargo
/ iretor Geral
de Camargo
ètor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estaao ao ao Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 Ibiúna i SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
ATO N°. 91/2023
De 21 de março de 2023.
Nomeia Comissão Especial de Vereadores.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de Iblúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 76, inciso II, alínea "a", n. 2 do
Regimento interno, e pelo Artigo 2. da Resolução n. 15
de 15 de março de 2023.
RESOLVE:
- Ficam nomeados os Vereadores Waimir Bortolotto
Júnior, Paulo César Dias de Moraes, Ronie Von Pires de Oliveira, Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira e Geraldo Flávio Amaro para integrarem a Comissão
Especial de Vereadores com a finalidade de promover acompanhamento e
tomada de posições da Câmara Municipal em relação à execução do contrato de
concessão vigente entre a SABESP e o Município da Estância Turística de
Ibiúna, bem como das obras decorrentes do Consórcio São Lourenço, entre
outras.
II - De comum acordo e atendidas as disposições
regimentais restou eleito como Presidente da Comissão Especial o Vereador
Waimir Bortolotto Júnior, como Vice-Presidente o Vereador Paulo César Dias de
Moraes, como Relator o Vereador Ronie Von Pires de Oliveira e como membros
os Vereadores Geraldo Flávio Amaro e Jair Marmelo Cardoso de Oliveira.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS
DE MARÇO DE 2023.
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ANTONIO REGI ,_0,
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Publicado na Secretaria Administra - da sâmara e afixado no local de costume
na data supra.
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Ano 21 / Ed933/ lbiúna. 23 de março de 2023 a DiárioOficial
Eletrônico
wwwibiuna.sp.gov.br fig pteleituradeibiuna
CÂMARA
ATO li° 9212023
De 22 de março de 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 76, inciso II, alínea a", ril 1 do Regimento
Interno, e nos termos da Lei N° 2210. de 13 de março de 2019:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica redesigriado, pelo período de um ano, a partir de
23 de março de 2023, o servidor da Câniara Municipal da Estancia Turística de lbiúna Sr.
Ricardo Oliveira Leite, RG n. 48.934.907-9 SSP/SP. e CPF n-'. 414.722.358-35, para exercer
a função gratificada de Ouvidor com as atribuições básicas constantes do artigo 2° da Lei n.°
'?10 de l3de março de20l9.
- O servidor nomeado perceberá a gratificação mensal por
função de 30% (trinta por cento) da remuneração de seu cargo eletivo nos termos do artigo
50da Lei n.° 2210 de 13 de março de 2019.
Art. 3° - Este Ato entra cm vigor na data do sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 22 DE MARÇO DE 2023.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data
supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
PRESIDENTE
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
ADJUDICAÇÃO
A vista do que consta dos autos ADJUDICAMOS a
empresa TIBÉRIO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ n°. 26,162.310/0001-
04. referente ao fornecimento de 01 (um) veiculo zero quilómetro, conforme caracteristicas
e especificações da proposta vencedora e do Pregão Presencial ri001/2023 da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna.
lbi(ina, 20 de março de 2023.
Amauri Gabriel Vieira
Pregoeiro
Marcos Pires de Camargo
Equipe de Apoio
Ricardo Oliveira Leite
Equipe de Apoio
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na
Redesigna servidor para a função de Ouvidor da Câmara Municipal data supra.
da Estância Turística de lbiúria.
HOMOLOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO
ATO N2, 91/2023
De 21 de março de 2023.
Nomeia Comissão Especial de Vereadores.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 76, inciso II, alínea "a", n-. 2 do Regimento interno, e
pelo Artigo 2A da Resolução n. 15 de 15 de março de 2023,
RESOLVE-,
- Ficam nomeados os Vereadores Walmir Bortolotto Júnior,
Paulo César Dias de Moraes. Ronie Von Pires de Oliveira, Jair Marmelo Cardoso de
Oliveira e Geraldo Flávio Amaro para integrarem a Comissão Especial de Vereadores
com a finalidade de promover acompanhamento e tomada de posições da Câmara
Municipal em relação à execução do contrato de concessão vigente entre a SABESP
e o Município da Estância Turística de lbiúna, bem como das obras decorrentes do
Consórcio São Lourenço, entre outras.
II - De comum acordo e atendidas as disposições regimentais
restou eleito como Presidente da Comissão Especial o Vereador Walmir Bortolotto
Júnior, como Vice-Presidente o Vereador Paulo César Dias de Moraes, como Relator
o Vereador Ronie Von Pires de Oliveira e como membros os Vereadores Geraldo
Flávio Amaro e Jair Marmelo Cardoso de Oliveira.
III - Publique-se. -
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2023,
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
A vista do que consta dos autos HOMOLOGO o
procedimento licitatário e ADJUDICO a empresa TIBÉ RIO LOCADORA DE VEÍCULOS
LTDA, CNPJ n5. 26.162.31010001-04, referente ao fornecimento de 01 (um) veiculo
zero quilômetro, conforme características e especificações da proposta vencedora e do
Pregão Presencial n° 01/2023 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.
lbiúna, 21 de março de 2023.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
o
Mar os!'3margo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www Ibluna.sD.leQ.br e-mail faIeibiuna sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Ato n. 91/2023, de 21 de março de 2023, foi
publicado no jornal "Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura da
Estân cia Turística de lbiúna", edição n2. 933— ano 21, de 23
de março de 2023, página 08, juntado a publicação ao
processo do Projeto de Resolução n. 17 de 14 de março
2023 na presente data.
lbiúna, 27 de março de