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materia nº 283/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 283 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaDispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro dos Paes, e dá outras providências. (Travessa Maurício Wakukawa)
native_id17091

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 280/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 235/2023, de 16 de agosto de 2023.
2023-03-03 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T12:08:29.806067-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

dministrativa 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Le-e6 em Sess&D. 
• Cópias aos Edis. 
• Às comissõeL 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2021/2023 úna 
lbiúna, 02 de mar Yd2O23. 
Senhor Presidente 
Tenh a honra de por intermédio de Vossa Excelência, 
encaminhar à consid?ração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, 
sob o ng 021, desta data e que tem por objetivo dar denominação em uma 
Travessa no Bairro dos Paes. 
Justifica-se tal solicitação, tendo em vista que com a 
denominação proposta pretendemos prestar uma singela a essa pessoa de 
currículo justo e reputação ilibada, e facilitar a localização e a vida dos 
moradores, com entrega de contas pelos Correios. 
São essas, Senhor Preftente, as razões em que me levam a 
propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos 
Nobres Vereadores 'lEssa Câmara MuriiJpal. 
Se -n mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção 
dispensada a este, renovando os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosa me n 
SCRETARIAADMJNISTRTIVA/i_t hí i 
'p 
PAULO KENJI SASAKI 
Projeto de Lei fl.° ' t) 
Prefeito Municipal 
Recebido em»' de...) 
Prazo Venc. em 
Recebido p 
AO 
EXM 
ANTÔNIO REGlNALD) FIRMINO. 
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
FI7 
.árnaa Municipal da Estância 
Turístic • 'luna 
Recebido e ., 2,b'J 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
233 
PROJETO DE LEI N2021. 
DE 02 DE MARÇO DE 2023. 
APROVADO 
CAM ARA MUNICIPAL DA ESTÀ4c 14 TURZSTADE IBÍÚN.A 
OE..(±t...31QQí3 
ç• '. 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro 
Paes, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ar. 12 - Fica denominada como "TRAVESSA MAURÍCIO 
WAKUKAWA", a travessa localizada no Bairro dos Paes, que tem seu início na 
altura do Km 1.690 da Estrada Municipal do Miyamoto, desse ponto segue 
numa extensão de 167,50 metros, com 5,80 metros de largura, fazendo parte da 
malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICiPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE,V1ARCO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
•1 Àf$ 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE:REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA 
Ibiúna SP, 27 de janeiro de 2023. 
PA n.° 465/2023 
Requerente: Valdir Donizeti Diniz 
Assunto: Denominação de Rua 
A/C 
Luiz Carlos Belmiro 
Diretor do Seria 
Em atenção a solicitação, no que refere a de competência 
desta fiscalização, em 27/01/2023, diligenciei ao local do requerente, sito na Estrada 
Municipal do Miyamoto, s/n, Bairro dos Paes, neste Município de Ibiúna-SP, e informo que a 
Rua a ser denominada em questão, até presente data não está sendo objeto de Parcelamento 
Clandestino Solo, segue registro fotográfico. 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL 'E PLI~Eft CARVALHO, 51 CEP 18150-000. 
Tel. ( t-ØamaI 9958. 
i 
W 
Foto 02—Início da Rua a ser denominada 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000. 
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA 
Foto 01 - Estrada Municipal do Miyamoto 
Foto 02— Continuação da Rua em questão 
Foto 03 - Rede de energia na Rua mencionada 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000. 
Tel (15) 3248-9900 - Ramal 9958. 
01 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Foto 05 - Final da Rua em questão 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000. 
Tel. (15) 3248-9900 —Ramal 9958. 
Foto 04— Rede de água ligada na Rua em questão 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚr 
Estado de São Paulo 
SECRITARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA 
Ibiúna SP, 28 de Fevereiro de 2023. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
LOCAL. BAIRRO DOS PAES MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
SP. 
DENOMINAÇÃO. TRAVESSA MAURICIO WAKUKAWA CERTIDÃO DE 
OBITO N° 122804015520154003622950213731-04 
A Referida Travessa tem inicio na altura do km 1.690 m da Estrada Municipal do 
Miyamoto, desse ponto segue numa extensão de 167,50 metros com 5.80 metros de largura, 
fazendo parte da malha viária do município da Estância Turística de Ibiúna. 
Nada mais 
Helio Anselmo Domingues 
Desersvolvfmento Urba 
A~Onsor Munkipai 
CFT BR NQ• 10591367831 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000. 
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958. 
r ELEITOR 
[sim 
FDOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
IRG n°444175 
RAFAEL. 
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Liberdade - 20 Subdistrito 
Silvaria Mitiko Koti Ofidal 
R. Tamandaré. 768 - São Paulo - SP CEP; 01525-000 
1e1/Fax: (11)2614-4989 
Site: www.registroliberdade.com.br 
•0. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
NOME:. 
** MAURIC1O WAKUKAWA ** 
• MATRÍCULA: 
** 122804 01 55 2015 4 00362 295 0213731-04 ** 
uzi.iww 
Campo Grande-MS 
r
no Hospital Antônio Cândido Camargo, neste Subdistrito São Paulo IS?., 
r CAUSA DA MORTE 
7' choque séptico, foco abdominal, doença enxerto versus hospedeiro, transplante 
 medula óssea, leucemia mielóide aguda 
r SEXO
[ai-nareialiCasado 
COR - ESTADO CIVIL E IDADE 
IMASCULINO - 65 anos de idade 
LOCAL DE FALECIMENTO 
lo
corpo será incinerado no Crematório Horto da Paz, 
itapecerica da Serra-SP. 
- NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO 
Dra. SHARI ANNE AHMED EL-DASH CRM n°85441 e pelo Dr.RODRIGO MARTINS BRANDÃO CRM 
N° 113732 
- OBSERVAÇÕES 
Registro feito no livro C-0362, ropa 293 'ermo 213731 Deixa bens. No deixa 
estameri o O £alecdo era casad9 m SÇLANGE DE F.TIMA MONTEIRO WAKUKAt'A 
casamento realizado aos 28/02!19 oeistro Civil de Ibiuna-SP, (L.B1, 
fls.142V, n0 34). Deixa os filhos maiores de nomes: MAURÍCIO, CRISTIANE e 
SEPULTAMENTOICREMAÇÃO(MUNIC1PIO E CEMITERIO, SE CONHECIDO) 
- - 
,,9'cón 
d 2'l
teúdo 4 .- rtidão éverdadeíro. Dpu fé 
São Pajl. 3ldejulho / 
CARSLINE LIMA DA SI 
Escrevente Autoriza 
ISENTO DE EMOLUMENTOS - 10 "A uia 000100 
Digitado por ROBERTA SAM1ÇzIO 
[
DIA MÊS ANO 
30 1[o7 1[20151 
[
R.LCIO WAKURÃWA 
ÚNIOR 
DECLARANTE 
-F -4 ,-• _x • l 
1 
:- 
EITATSU AKUKAWA e TA-MA WAKUKAWA faiecidi. 
Residente na Alameda Jacarandá, 25; Conjunto 
r FILIAÇÃO E RESIDENCIA 
Vergel 2, Centro, Ibiuna, S? 
DATA E HORA DO FALECIMENTO 
TRINTA DE JULHO DE DOIS MIL E QUINZE., - 22:05H * 
CL 
CF) 
o 
o 
28/0212023 11:39 
Medirdistância 
Distância total: 347,87m(1141,30 pés) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone!Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: fale(ãibiuna.so.leQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 283 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 03 de março de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 283 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 22 de março d 
amargo 
era 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado ckão Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI'., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(:ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.283 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 03 de março de 2023 o Projeto de Lei n. 283 de 2023 que "Dispõe 
sobre denominação de uma Travessa no Bairro dos Paes, e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar travessa localizada no Bairro dos Paes, com o nome do Sr. 
Maurício Wakukawa, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de currículo justo e reputação ilibada, de família conhecida no município de 
lbiúna, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências 
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE 
JUNHO DE 2023. 
in ~) 4 ((— ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDE E DA COMISSÃO DE
1 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
/. , 
DEVANIR CANJIJO DE AND 'E RLOSE ARDO GOMES 
MEMBRO 
VIEIRA RUIVO BORBA 
PRE DENTE O' C .SÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
L4XLVÃO ABE L ' WCAMARGO 
VICE 1 PRESIDENTE MEMBRO 
Parecer Co 
FA 
Projeto de Lei n2. 283 de 2023 - fis. 02 
PRESIDENTE D COM 
AGRICULTURA, ME OAMB 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
L~ ~~ ) 
0~~O 
VICE - PRESIDENTE 
OS PÚBLICOS, 
BLICA E ATIVIDADES 
A. • 9U 7. 
dARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
SSÃO 
T 
PRIVADAS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(â)ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000— lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
ibiunapIeg br e-mail: faIeibiuna.spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 283 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Servjços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades ffirivadas. 
Certifico mais, o P ojeto de Lei n. 283 de 2023 foi inscrito para 
discussão e vot. naOrdem 'o Dia da Sessão Ordinária do dia 
01 de agosto 'f 20 3, conform: anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessãè Ordi ária do dia 2" de junho de 2023. 
lbiúna, 28 de1íjnho e 2023. 
Secretár • do Proces-o Le.islativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiuria sp leq bre-mail: faleibiunaspleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 283 de 2023 foi colocado em 
discussão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 01 de 
agosto de 2023, sendo que durante a discussão pela ordem o 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira requereu vista do 
Projeto de Lei n. 283 de 2023 pelo prazo de dez dias, sendo 
deferido pelo Sr. Presidente. 
Certifico finalmente que em virtude da vista concedida ao Projeto de 
Lei n. 283 d- 2023, o esmo aguardará o prazo para posterior 
deliberaçã 
lbiúna, 02 .e ..qos • de 20:3. 
A auri G. briel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
ww.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faIeibiunaspIeqbr 
•*' 1 
" 1 
?8IUN 
CERTIDÃO: 
Certifico qe o Projeto de Lei n2. 283 de 2023 foi inscrito para 
discussão, e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
15 de =
e são 
.- 2023, onforme anunciado no final da Ordem do 
Dia d. S dinári.. do dia 08 de agosto de 2023. 
Ibiún-, 1 d agosto de 0, 023. 
10m'mau i Gabrie Vieira ~ 
Secret rio di Proceso Legislativo 
DO FIRMINO 
J 
VOL,NEtGÃLVÃO 
20 SECRETÁRIO 
ARM 
10 SEC 
EIRA JÚNIOR 
TÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 280/2023 
"Dispõe sobre a denominação de uma Travessa no 
Bairro dos Paes, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei. ei: - 
Art.t. 10- Fica denominada como "TRAVESSA MAURÍCIO 
WAKUKAWA", a travessa localizada no Bairro dos Paes, que tem seu início na altura 
do Km 1.690 da Estrada Municipal do Miyamoto, desse ponto segue numa extensão 
de 167,50 metros, com 5,80 metros de largura, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2023. 
~TON 1 ~ 
PRESIDE E 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 235/2023 Ibiúna, 16 de agosto de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 280/2023, referente Projeto de Lei n2. 021, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 283 de 2023 que "Dispõe sobre a 
denominação de uma Travessa no Bairro dos Paes, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
-,1 
ANNIO REG 
PRESID NTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
,)o3)2 
amargo 
Geral 
Estado de São Paulo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp.Ieq.br e-mail: faleibiunasp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 283 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto 
de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 283 de 2023 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n. 280/2023, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n2. 235/2023 de 16 de agosto de 2023. 
lbiúna, 18 de agosto de 2023. 

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