dministrativa
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Le-e6 em Sess&D.
• Cópias aos Edis.
• Às comissõeL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2021/2023 úna
lbiúna, 02 de mar Yd2O23.
Senhor Presidente
Tenh a honra de por intermédio de Vossa Excelência,
encaminhar à consid?ração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição,
sob o ng 021, desta data e que tem por objetivo dar denominação em uma
Travessa no Bairro dos Paes.
Justifica-se tal solicitação, tendo em vista que com a
denominação proposta pretendemos prestar uma singela a essa pessoa de
currículo justo e reputação ilibada, e facilitar a localização e a vida dos
moradores, com entrega de contas pelos Correios.
São essas, Senhor Preftente, as razões em que me levam a
propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos
Nobres Vereadores 'lEssa Câmara MuriiJpal.
Se -n mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção
dispensada a este, renovando os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosa me n
SCRETARIAADMJNISTRTIVA/i_t hí i
'p
PAULO KENJI SASAKI
Projeto de Lei fl.° ' t)
Prefeito Municipal
Recebido em»' de...)
Prazo Venc. em
Recebido p
AO
EXM
ANTÔNIO REGlNALD) FIRMINO.
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
FI7
.árnaa Municipal da Estância
Turístic • 'luna
Recebido e ., 2,b'J
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
233
PROJETO DE LEI N2021.
DE 02 DE MARÇO DE 2023.
APROVADO
CAM ARA MUNICIPAL DA ESTÀ4c 14 TURZSTADE IBÍÚN.A
OE..(±t...31QQí3
ç• '.
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro
Paes, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ar. 12 - Fica denominada como "TRAVESSA MAURÍCIO
WAKUKAWA", a travessa localizada no Bairro dos Paes, que tem seu início na
altura do Km 1.690 da Estrada Municipal do Miyamoto, desse ponto segue
numa extensão de 167,50 metros, com 5,80 metros de largura, fazendo parte da
malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICiPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE,V1ARCO DE 2023.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
•1 Àf$
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU
SUPERVISÃO ESPECIAL DE:REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA
Ibiúna SP, 27 de janeiro de 2023.
PA n.° 465/2023
Requerente: Valdir Donizeti Diniz
Assunto: Denominação de Rua
A/C
Luiz Carlos Belmiro
Diretor do Seria
Em atenção a solicitação, no que refere a de competência
desta fiscalização, em 27/01/2023, diligenciei ao local do requerente, sito na Estrada
Municipal do Miyamoto, s/n, Bairro dos Paes, neste Município de Ibiúna-SP, e informo que a
Rua a ser denominada em questão, até presente data não está sendo objeto de Parcelamento
Clandestino Solo, segue registro fotográfico.
AVENIDA CAPITÃO MANOEL 'E PLI~Eft CARVALHO, 51 CEP 18150-000.
Tel. ( t-ØamaI 9958.
i
W
Foto 02—Início da Rua a ser denominada
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000.
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA
Foto 01 - Estrada Municipal do Miyamoto
Foto 02— Continuação da Rua em questão
Foto 03 - Rede de energia na Rua mencionada
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000.
Tel (15) 3248-9900 - Ramal 9958.
01 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Foto 05 - Final da Rua em questão
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000.
Tel. (15) 3248-9900 —Ramal 9958.
Foto 04— Rede de água ligada na Rua em questão
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚr
Estado de São Paulo
SECRITARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA
Ibiúna SP, 28 de Fevereiro de 2023.
MEMORIAL DESCRITIVO
LOCAL. BAIRRO DOS PAES MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
SP.
DENOMINAÇÃO. TRAVESSA MAURICIO WAKUKAWA CERTIDÃO DE
OBITO N° 122804015520154003622950213731-04
A Referida Travessa tem inicio na altura do km 1.690 m da Estrada Municipal do
Miyamoto, desse ponto segue numa extensão de 167,50 metros com 5.80 metros de largura,
fazendo parte da malha viária do município da Estância Turística de Ibiúna.
Nada mais
Helio Anselmo Domingues
Desersvolvfmento Urba
A~Onsor Munkipai
CFT BR NQ• 10591367831
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000.
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958.
r ELEITOR
[sim
FDOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
IRG n°444175
RAFAEL.
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Liberdade - 20 Subdistrito
Silvaria Mitiko Koti Ofidal
R. Tamandaré. 768 - São Paulo - SP CEP; 01525-000
1e1/Fax: (11)2614-4989
Site: www.registroliberdade.com.br
•0.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME:.
** MAURIC1O WAKUKAWA **
• MATRÍCULA:
** 122804 01 55 2015 4 00362 295 0213731-04 **
uzi.iww
Campo Grande-MS
r
no Hospital Antônio Cândido Camargo, neste Subdistrito São Paulo IS?.,
r CAUSA DA MORTE
7' choque séptico, foco abdominal, doença enxerto versus hospedeiro, transplante
medula óssea, leucemia mielóide aguda
r SEXO
[ai-nareialiCasado
COR - ESTADO CIVIL E IDADE
IMASCULINO - 65 anos de idade
LOCAL DE FALECIMENTO
lo
corpo será incinerado no Crematório Horto da Paz,
itapecerica da Serra-SP.
- NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Dra. SHARI ANNE AHMED EL-DASH CRM n°85441 e pelo Dr.RODRIGO MARTINS BRANDÃO CRM
N° 113732
- OBSERVAÇÕES
Registro feito no livro C-0362, ropa 293 'ermo 213731 Deixa bens. No deixa
estameri o O £alecdo era casad9 m SÇLANGE DE F.TIMA MONTEIRO WAKUKAt'A
casamento realizado aos 28/02!19 oeistro Civil de Ibiuna-SP, (L.B1,
fls.142V, n0 34). Deixa os filhos maiores de nomes: MAURÍCIO, CRISTIANE e
SEPULTAMENTOICREMAÇÃO(MUNIC1PIO E CEMITERIO, SE CONHECIDO)
- -
,,9'cón
d 2'l
teúdo 4 .- rtidão éverdadeíro. Dpu fé
São Pajl. 3ldejulho /
CARSLINE LIMA DA SI
Escrevente Autoriza
ISENTO DE EMOLUMENTOS - 10 "A uia 000100
Digitado por ROBERTA SAM1ÇzIO
[
DIA MÊS ANO
30 1[o7 1[20151
[
R.LCIO WAKURÃWA
ÚNIOR
DECLARANTE
-F -4 ,-• _x • l
1
:-
EITATSU AKUKAWA e TA-MA WAKUKAWA faiecidi.
Residente na Alameda Jacarandá, 25; Conjunto
r FILIAÇÃO E RESIDENCIA
Vergel 2, Centro, Ibiuna, S?
DATA E HORA DO FALECIMENTO
TRINTA DE JULHO DE DOIS MIL E QUINZE., - 22:05H *
CL
CF)
o
o
28/0212023 11:39
Medirdistância
Distância total: 347,87m(1141,30 pés)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone!Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 283 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 03 de março de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 283 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 22 de março d
amargo
era 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado ckão Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI'., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(:ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.283 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 03 de março de 2023 o Projeto de Lei n. 283 de 2023 que "Dispõe
sobre denominação de uma Travessa no Bairro dos Paes, e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar travessa localizada no Bairro dos Paes, com o nome do Sr.
Maurício Wakukawa, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de currículo justo e reputação ilibada, de família conhecida no município de
lbiúna, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências
junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE
JUNHO DE 2023.
in ~) 4 ((— ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDE E DA COMISSÃO DE
1
JUSTIÇA E REDAÇÃO
/. ,
DEVANIR CANJIJO DE AND 'E RLOSE ARDO GOMES
MEMBRO
VIEIRA RUIVO BORBA
PRE DENTE O' C .SÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
L4XLVÃO ABE L ' WCAMARGO
VICE 1 PRESIDENTE MEMBRO
Parecer Co
FA
Projeto de Lei n2. 283 de 2023 - fis. 02
PRESIDENTE D COM
AGRICULTURA, ME OAMB
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
L~ ~~ )
0~~O
VICE - PRESIDENTE
OS PÚBLICOS,
BLICA E ATIVIDADES
A. • 9U 7.
dARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
SSÃO
T
PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 283 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Servjços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades ffirivadas.
Certifico mais, o P ojeto de Lei n. 283 de 2023 foi inscrito para
discussão e vot. naOrdem 'o Dia da Sessão Ordinária do dia
01 de agosto 'f 20 3, conform: anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessãè Ordi ária do dia 2" de junho de 2023.
lbiúna, 28 de1íjnho e 2023.
Secretár • do Proces-o Le.islativo
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www ibiuria sp leq bre-mail: faleibiunaspleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 283 de 2023 foi colocado em
discussão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 01 de
agosto de 2023, sendo que durante a discussão pela ordem o
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira requereu vista do
Projeto de Lei n. 283 de 2023 pelo prazo de dez dias, sendo
deferido pelo Sr. Presidente.
Certifico finalmente que em virtude da vista concedida ao Projeto de
Lei n. 283 d- 2023, o esmo aguardará o prazo para posterior
deliberaçã
lbiúna, 02 .e ..qos • de 20:3.
A auri G. briel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
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ww.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faIeibiunaspIeqbr
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CERTIDÃO:
Certifico qe o Projeto de Lei n2. 283 de 2023 foi inscrito para
discussão, e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
15 de =
e são
.- 2023, onforme anunciado no final da Ordem do
Dia d. S dinári.. do dia 08 de agosto de 2023.
Ibiún-, 1 d agosto de 0, 023.
10m'mau i Gabrie Vieira ~
Secret rio di Proceso Legislativo
DO FIRMINO
J
VOL,NEtGÃLVÃO
20 SECRETÁRIO
ARM
10 SEC
EIRA JÚNIOR
TÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 280/2023
"Dispõe sobre a denominação de uma Travessa no
Bairro dos Paes, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei. ei: -
Art.t. 10- Fica denominada como "TRAVESSA MAURÍCIO
WAKUKAWA", a travessa localizada no Bairro dos Paes, que tem seu início na altura
do Km 1.690 da Estrada Municipal do Miyamoto, desse ponto segue numa extensão
de 167,50 metros, com 5,80 metros de largura, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2023.
~TON 1 ~
PRESIDE E
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 235/2023 Ibiúna, 16 de agosto de 2023.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 280/2023, referente Projeto de Lei n2. 021, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 283 de 2023 que "Dispõe sobre a
denominação de uma Travessa no Bairro dos Paes, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
-,1
ANNIO REG
PRESID NTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
,)o3)2
amargo
Geral
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiunasp.Ieq.br e-mail: faleibiunasp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 283 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto
de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 283 de 2023 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n. 280/2023, encaminhado por meio
do Ofício GPC n2. 235/2023 de 16 de agosto de 2023.
lbiúna, 18 de agosto de 2023.