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materia nº 284/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 2546, de 04 de agosto de 2022. (Escola Municipal "Jociel Rodrigues de Camargo)
native_id17092

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 249/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 90/2023, de 22 de março de 2023.
2023-03-15 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T12:04:35.587487-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Câmara Municip 
Turística 
Recebido e 
Prefeitura da Estância Turística de Ib 
Estado de São Paulo 
Le em SeesAo. 
• Cópias oe Edis 
• Às comae.8 
Ibiúna, 14de 
Senhor Presidente 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de 
lei que "Dispõe sobre a Criação, Instalação e Denominação da Escola Municipal 
no Bairro Cupim e dá outras providências". 
Visa a presente propositura alterar o artigo 19da Lei 2546, de 
04 de agosto de 2022 para que seja retificada a nomenclatura e conste Escola 
Municipal, e não creche, conforme Decreto n91657, de 17 de dezembro de 
2009 onde altera as nomenclaturas e nucleações das unidades escolares 
municipais de lbiúna. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estou 
convicto de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua 
aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Rec Projeto de Lei n.O..... 2, 84—4
Recebido em..1dec3c 
Prazo Vencem EXMO SR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO Recebido por. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2024/2023. 
PÀULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
AO 
eAfleJsu!wPV 099 
'we opIclgoem 
euniql ep eO!S!iflL 
glou?1s3 ep Ied!o!unV eJeWO 
Estado de São Paulo 
84 -- 
PROJETO PROJETO DE LEI N2 024. 
DE 14 DE MARÇO DE 2023. 
"Dispõe sobre a alteração da Lei n2 2546, de 04 de agosto de 
2022." 
APROVADO 
cÂMARA MUMCP4- DA ESTNCA 
TUR1S11CADE liM A 
;;a,41 r5! 
/ 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiivr1Ta 
Vereador Uno Júnior 
- 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12 - O artigo 12 da Lei Municipal n9 2546, de 04 de agosto 
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1- Fica criada, instalada e denominada como ESCOLA 
MUNICIPAL "JOCIEL RODRIGUES DE CAMARGO", Ensino de Educação Infantil - 
Creche e, Educação Infantil Pré-Escola, localizada na Rodovia Júlio Dai Fabbro, 
Km 08 - Bairro Cupim. 
Art.29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Secretaria Municipal de Educação - Estado de São Paulo 
DECRETO N° 1657. 
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Dispõe sobre alteração das nomenclaturas e nucleação 
das unidades escolares municipais da Estância Turística 
de Ibiúna. 
COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, e 
CONSIDERANDO - a necessidade de fixação do módulo 
de pessoal das unidades escolares municipais da Estância 
Turística de Ibiúna, após parecer favorável do Conselho 
Municipal de Educação; 
CONSIDERANDO - a necessidade de agrupar as escolas, 
de modo a utilizar o cômputo de suas classes para a 
definição do módulo dos funcionários; e 
CONSIDERANDO - a necessidade de unificar as 
nomenclaturas das Unidades Escolares, 
DECRETA: 
Artigo 1° - As Unidades Escolares Municipais passam, tão 
somente, a denominar-se Escola Municipal (EM), seguidas do nome dado à escola. 
Artigo 2° - Ficam instituídos na Secretaria Municipal de 
Educação da Estância Turística de Ibiúna, os conjuntos das Unidades Escolares 
Municipais, doravante denominados Núcleos Educacionais, conforme o disposto no 
Quadro abaixo: 
Núcleo 
Educacional 
Escolas Municipais Bairro 
01 EM "Alexandre Vannuchi Leme" Centro 
EM Rio Bonito Rio Bonito 
EM "Inês Nunes Makiyama" Centro 
EM Novo Arco iris Centro 
02 EM "Benedita Cordeiro de Medelos" Rio de Una de Cima 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Secretaria Municipal de Educação - Estado de São Paulo 
EM "Alice Vieira de Camargo" Areia Vermelha 
03 EM "Professor Calil Rahal Neto" Capim Azedo 
EM. "Cezira Bolgioni Folena" Capim Azedo 
04 EM "Clélia Carmelo da Silva" Jardim Áurea 
EM "Bairro da Cachoeira" Cachoeira 
EM. Benedito Nunes de Oliveira Cachoeira 
05 EM "João Cardoso de Moraes" Residencial Europa 
EM Bairro Puris Puris 
EM Bairro Tavares Tavares 
06 EM "José Gabriel Machado" Sorocabuçu 
EM. "Priscila Dias de Moraes" Sorocabuçu 
EM "Joaquim Machado de Oliveira" Veravinha 
EM "Benedito Antonio Leite" Feital 
07 EM "Vereador Lourival Correia de Araújo" Ressaca 
EM. "Gabriela Cipulo" Ressaca 
08 EM "Raimundo Vieira Bastos" Colégio 
EM "Salvador Ferreira de Campos" Piratuba 
EM "Izaura Martinho do Nascimento" Paruru 
EM Recanto Feliz Paruru 
09 EM "Padre Elídio Mantovani" Centro 
10 EM "Prefeito Seme Issa" Piaí 
EM "Francisco Alves da Silva" Piaí 
EM "Angelino Ruivo" José Carreiro 
EM "Cristino Pedroso de Oliveira" Alves 
EM "Joana Maria de Góes" Piai de Cima 
EM "João José da Silva" Murundu 
EM Bairro Cláudios Cláudios 
11 EM "Tereza Falei" Cupim 
EM Bairro Recanto Primavera Recanto Primavera 
12 EM "Professora Yolanda Agostinho de Lima" Vista Linda 
EM "Santa Terezinha" Jardim Jemima 
EM "Luiz Gonzaga Soares" Paiol Pequeno 
13 EM "Zeni Soares Ramalho" Lageadinho 
14 EM Hora Alegre"Prof' Oriane Cândida de Paula Silva" Centro 
EM Mundo Encantado "Prof' Rosilene de Oliveira Lima 
Galduroz" Centro 
15 EM Criança Feliz "Prof Vitória Evany Miguel Cordeiro" Centro 
EM Pequeno Aprendiz Jd. Sandra Maria 
EM "Nossa Senhora Aparecida" Centro 
EM "Nova Santa Clara" Centro 
16 EM "Maria Benedita Rodrigues" Vargem 
EM "Santino Francisco Vieira" Saltinho 
EM "Prof Maria Durce Salvadeo Romaniuc" Salto 
EM "Rebeca Monchati Vieira" Lageado 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Secretaria Municipal de Educação - Estado de São Paulo 
EM Bairro Samano Samano 
EM Bairro Itaguapeva Itaguapeva 
EM "Plácido Dias do Carmo" Dias 
17 EM Bairro Morro Grande Morro Grande 
EM "Antonio Coelho de Oliveira" Bastião 
EM "Benedito Domingues Vieira" Morro Grande 
18 EM "Mafalda Daipra Matiusso" Votorantim 
EM Bairro Manuel Clemente Manuel Clemente 
EM "Vitor Aislan Ramalho Bispo" Pintos 
EM Bairro Km57 Km 57 
19 EM "Guilhermina Paula Domingues" Carmo Messias 
EM "João Batista Dias" Carmo Messias 
EM Bairro Cristiano Pedroso Cristiano Pedroso 
EM Bairro São Judas Tadeu São Judas Tadeu 
20 EM "Waidomiro Antonio Soares" Verava 
EM Bairro Paulos Paulos 
EM Bairro Tiburcio Tiburcio 
EM "Cristina Domingues de Souza" Domingues 
21 EM Bairro Sara-Sará Sará-Sará 
EM Bairro Coelhos Coelhos 
EM Bairro Guarinos Guarinos 
EM Estância Bela Vista Verava 
22 EM "Benedito Luiz Braga" Rio de Una de Baixo 
EM "Ubirajara Pedroso Domingues" Rosarial 
EM "Juliana Coelho da Silva Hamada" Rosarial 
23 EM "Moysés Jose' Godinho" Campo Verde 
EM "Messias Godinho" Campo Verde 
EM "Antonio Coelho Ramalho" Figueira 
EM "Rosana Lima Cristiano Marcicano" Vila Pitico 
Artigo 30- À Secretaria Municipal de Educação caberá a 
implantação plena da referida divisão dos conjuntos de unidades escolares municipais 
e o estabelecimento do módulo de pessoal para cada conjunto. 
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução do presente 
decreto correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 50- Este decreto entra em vigor a partir de 
04/01/20101 revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Secretaria Municipal de Educação - Estado de São Paulo 
Gabinete do Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, 
aos 17 dias do mês de Dezembro de 2009. 
COITI MURAMATSU 
Prefeito Municipal 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado 
no local de costume em 17 de dezembro de 2009. 
JAMIL PRADO 
Secretário da Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún/a 
Estado de São Paulo 
LEI 1\112 2546. 
DE 04 DE AGOSTO DE 2022. 
"Dispõe sobre a Criação, Instalação e Denominação da 
Creche Municipal no Bairro do Cupim e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Fica criada, instalada e denominada como CRECHE 
MUNICIPAL "JOCIEL RODRIGUES DE CAMARGO" a creche localizada na Rodovia 
Júlio Dai Fabbro, Km 08 - Bairro Cupim. 
Art.2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de 
costume em 04 de agosto de 2022. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário Geral da Administração 
/ 
DevanfràdikkAÚú 
VERSA DOR 
E.M •72/i : 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
OR Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 15 de 
março de 2023 o Projeto de Lei n9. 284 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração da Lei n2. 2546, de 04 de agosto de 2022."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o 
artigo 1. da Lei Municipal n. 2546, de 04 de agosto de 2022 que 'Dispõe 
sobre a criação, instalação e denominação da Creche Municipal no Bairro do 
Cupim e dá outras providências.', passando a dispor como criação, 
instalação e denominação da Escola Municipal 'Jociel Rodrigues de 
Camargo', Ensino de Educação Infantil - Creche, Educação Infantil Pré￾Escola, localizada na Rodovia Júlio Dai Fabbro, Km 08 - Bairro Cupim, 
atendendo ao Decreto n. 1657, de 17 de dezembro de 2009 que trata das 
nomenclaturas e nucleações das Unidades Escolares de lbiúna, alterando-se 
de Creche para Escola Municipal, permanecendo o nome do cidadão de 
currículo justo, sendo que a retificação proposta não altera o mérito de lei 
anteriormente aprovada por esta Casa de Leis; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 284 
de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE 
MARÇO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA!) 
TURÍSTICA DE IBIÚNA Y 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
\V\\ \v.ibiuna.sp.Iej.br e-mail: faleaibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.284 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 15 de março de 2023 o Projeto de Lei n2. 284 de 2023 que "Dispõe 
sobre a alteração da Lei n2. 2546, de 04 de agosto de 2022." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem objetivo de 
alterar o artigo 12. da Lei Municipal n2. 2546, de 04 de agosto de 2022 que 
'Dispõe sobre a criação, instalação e denominação da Creche Municipal no 
Bairro do Cupim e dá outras providências.', passando a dispor como criação, 
instalação e denominação da Escola Municipal 'Jociel Rodrigues de Camargo', 
Ensino de Educação Infantil - Creche, Educação Infantil Pré-Escola, localizada 
na Rodovia Júlio Dai Fabbro, Km 08 - Bairro Cupim, atendendo ao Decreto n2. 
1657, de 17 de dezembro de 2009 que trata das nomenclaturas e nucleações 
das Unidades Escolares de Ibiúna. Feita essas observações, nada impede a 
deliberação do plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa alterar o nome 
para Escola Municipal, permanecendo o nome do cidadão de currículo justo, 
sendo que a retificação proposta não altera o mérito de lei anteriormente 
aprovada por esta Casa de Leis. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS C9MffiÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 21 DE 
MARÇO DE 2023. 
"-7 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - P - ESIDE TE DA COMISSÃO DE JUSJ IÇA REDAÇÃO 
-. LW DEVANI CANDIDS DE A DRADE 'CARLOS EDUARD OMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
COMISSÕES 
njunto Projeto de Lei n. 284 de 2023 - fis. 02 
A RUIVO BORBA 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
BEL RODRIGUES DE CAMARGO 
MBRO 
VIÇOS PÚBLICOS, 
A PÚBLICA E ATIVIDADES 
CARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
V 
VICE - IDENTE 
PRESIDENTE 
AGRLTURA, M 
ii 
RONIE VON PIRES DE OLI 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ib na.s a .le_.br e-mail: fa1e(dibiuna.sp.1eg.br 
ANTONI6 R EGINA 'L1%FIRi1NO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA ) / 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 249/2023 
"Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2546, de 04 de 
agosto de 2022". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições 
que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibjúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - O artigo 10 da Lei Municipal n° 2546, de 04 de 
agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 - Fica criada, instalada e denominada como 
ESCOLA MUNICIPAL "JOCIEL RODRIGUES DE CAMARGO", Ensino de 
Educação Infantil - Creche e, Educação Infantil Pré-Escola, localizada na Rodovia 
Júlio Dai Fabbro, Km 08 - Bairro Cupim. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2023. 
ARMELINO- ONALVÃO 
10 SEC -1; TARIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 90/2023 Ibiúna, 22 de março de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 24912023, referente ao Projeto de Lei n. 024, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 284 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração da Lei n2. 2546, de 04 de agosto de 2022.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 21 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIREGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
45 DEIBIÚNA / 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleq.br e-mail: faleibiuna sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 284 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 15 de março de 2023, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 21 
de março de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n0. 284 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 284 de 2023 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de março 
de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 284 
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
284 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 249/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 90/2023 de 22 de março 
de 2023. 
Ibiúna, 23 de março i'e 2023. 
Ma de Camargo 
iretor Geral 

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