Câmara Municip
Turística
Recebido e
Prefeitura da Estância Turística de Ib
Estado de São Paulo
Le em SeesAo.
• Cópias oe Edis
• Às comae.8
Ibiúna, 14de
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de
lei que "Dispõe sobre a Criação, Instalação e Denominação da Escola Municipal
no Bairro Cupim e dá outras providências".
Visa a presente propositura alterar o artigo 19da Lei 2546, de
04 de agosto de 2022 para que seja retificada a nomenclatura e conste Escola
Municipal, e não creche, conforme Decreto n91657, de 17 de dezembro de
2009 onde altera as nomenclaturas e nucleações das unidades escolares
municipais de lbiúna.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estou
convicto de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua
aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rec Projeto de Lei n.O..... 2, 84—4
Recebido em..1dec3c
Prazo Vencem EXMO SR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO Recebido por.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2024/2023.
PÀULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
AO
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Estado de São Paulo
84 --
PROJETO PROJETO DE LEI N2 024.
DE 14 DE MARÇO DE 2023.
"Dispõe sobre a alteração da Lei n2 2546, de 04 de agosto de
2022."
APROVADO
cÂMARA MUMCP4- DA ESTNCA
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/
Prefeitura da Estância Turística de Ibiivr1Ta
Vereador Uno Júnior
-
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12 - O artigo 12 da Lei Municipal n9 2546, de 04 de agosto
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1- Fica criada, instalada e denominada como ESCOLA
MUNICIPAL "JOCIEL RODRIGUES DE CAMARGO", Ensino de Educação Infantil -
Creche e, Educação Infantil Pré-Escola, localizada na Rodovia Júlio Dai Fabbro,
Km 08 - Bairro Cupim.
Art.29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Secretaria Municipal de Educação - Estado de São Paulo
DECRETO N° 1657.
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre alteração das nomenclaturas e nucleação
das unidades escolares municipais da Estância Turística
de Ibiúna.
COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO - a necessidade de fixação do módulo
de pessoal das unidades escolares municipais da Estância
Turística de Ibiúna, após parecer favorável do Conselho
Municipal de Educação;
CONSIDERANDO - a necessidade de agrupar as escolas,
de modo a utilizar o cômputo de suas classes para a
definição do módulo dos funcionários; e
CONSIDERANDO - a necessidade de unificar as
nomenclaturas das Unidades Escolares,
DECRETA:
Artigo 1° - As Unidades Escolares Municipais passam, tão
somente, a denominar-se Escola Municipal (EM), seguidas do nome dado à escola.
Artigo 2° - Ficam instituídos na Secretaria Municipal de
Educação da Estância Turística de Ibiúna, os conjuntos das Unidades Escolares
Municipais, doravante denominados Núcleos Educacionais, conforme o disposto no
Quadro abaixo:
Núcleo
Educacional
Escolas Municipais Bairro
01 EM "Alexandre Vannuchi Leme" Centro
EM Rio Bonito Rio Bonito
EM "Inês Nunes Makiyama" Centro
EM Novo Arco iris Centro
02 EM "Benedita Cordeiro de Medelos" Rio de Una de Cima
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Secretaria Municipal de Educação - Estado de São Paulo
EM "Alice Vieira de Camargo" Areia Vermelha
03 EM "Professor Calil Rahal Neto" Capim Azedo
EM. "Cezira Bolgioni Folena" Capim Azedo
04 EM "Clélia Carmelo da Silva" Jardim Áurea
EM "Bairro da Cachoeira" Cachoeira
EM. Benedito Nunes de Oliveira Cachoeira
05 EM "João Cardoso de Moraes" Residencial Europa
EM Bairro Puris Puris
EM Bairro Tavares Tavares
06 EM "José Gabriel Machado" Sorocabuçu
EM. "Priscila Dias de Moraes" Sorocabuçu
EM "Joaquim Machado de Oliveira" Veravinha
EM "Benedito Antonio Leite" Feital
07 EM "Vereador Lourival Correia de Araújo" Ressaca
EM. "Gabriela Cipulo" Ressaca
08 EM "Raimundo Vieira Bastos" Colégio
EM "Salvador Ferreira de Campos" Piratuba
EM "Izaura Martinho do Nascimento" Paruru
EM Recanto Feliz Paruru
09 EM "Padre Elídio Mantovani" Centro
10 EM "Prefeito Seme Issa" Piaí
EM "Francisco Alves da Silva" Piaí
EM "Angelino Ruivo" José Carreiro
EM "Cristino Pedroso de Oliveira" Alves
EM "Joana Maria de Góes" Piai de Cima
EM "João José da Silva" Murundu
EM Bairro Cláudios Cláudios
11 EM "Tereza Falei" Cupim
EM Bairro Recanto Primavera Recanto Primavera
12 EM "Professora Yolanda Agostinho de Lima" Vista Linda
EM "Santa Terezinha" Jardim Jemima
EM "Luiz Gonzaga Soares" Paiol Pequeno
13 EM "Zeni Soares Ramalho" Lageadinho
14 EM Hora Alegre"Prof' Oriane Cândida de Paula Silva" Centro
EM Mundo Encantado "Prof' Rosilene de Oliveira Lima
Galduroz" Centro
15 EM Criança Feliz "Prof Vitória Evany Miguel Cordeiro" Centro
EM Pequeno Aprendiz Jd. Sandra Maria
EM "Nossa Senhora Aparecida" Centro
EM "Nova Santa Clara" Centro
16 EM "Maria Benedita Rodrigues" Vargem
EM "Santino Francisco Vieira" Saltinho
EM "Prof Maria Durce Salvadeo Romaniuc" Salto
EM "Rebeca Monchati Vieira" Lageado
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Secretaria Municipal de Educação - Estado de São Paulo
EM Bairro Samano Samano
EM Bairro Itaguapeva Itaguapeva
EM "Plácido Dias do Carmo" Dias
17 EM Bairro Morro Grande Morro Grande
EM "Antonio Coelho de Oliveira" Bastião
EM "Benedito Domingues Vieira" Morro Grande
18 EM "Mafalda Daipra Matiusso" Votorantim
EM Bairro Manuel Clemente Manuel Clemente
EM "Vitor Aislan Ramalho Bispo" Pintos
EM Bairro Km57 Km 57
19 EM "Guilhermina Paula Domingues" Carmo Messias
EM "João Batista Dias" Carmo Messias
EM Bairro Cristiano Pedroso Cristiano Pedroso
EM Bairro São Judas Tadeu São Judas Tadeu
20 EM "Waidomiro Antonio Soares" Verava
EM Bairro Paulos Paulos
EM Bairro Tiburcio Tiburcio
EM "Cristina Domingues de Souza" Domingues
21 EM Bairro Sara-Sará Sará-Sará
EM Bairro Coelhos Coelhos
EM Bairro Guarinos Guarinos
EM Estância Bela Vista Verava
22 EM "Benedito Luiz Braga" Rio de Una de Baixo
EM "Ubirajara Pedroso Domingues" Rosarial
EM "Juliana Coelho da Silva Hamada" Rosarial
23 EM "Moysés Jose' Godinho" Campo Verde
EM "Messias Godinho" Campo Verde
EM "Antonio Coelho Ramalho" Figueira
EM "Rosana Lima Cristiano Marcicano" Vila Pitico
Artigo 30- À Secretaria Municipal de Educação caberá a
implantação plena da referida divisão dos conjuntos de unidades escolares municipais
e o estabelecimento do módulo de pessoal para cada conjunto.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 50- Este decreto entra em vigor a partir de
04/01/20101 revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Secretaria Municipal de Educação - Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
aos 17 dias do mês de Dezembro de 2009.
COITI MURAMATSU
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado
no local de costume em 17 de dezembro de 2009.
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún/a
Estado de São Paulo
LEI 1\112 2546.
DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
"Dispõe sobre a Criação, Instalação e Denominação da
Creche Municipal no Bairro do Cupim e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12- Fica criada, instalada e denominada como CRECHE
MUNICIPAL "JOCIEL RODRIGUES DE CAMARGO" a creche localizada na Rodovia
Júlio Dai Fabbro, Km 08 - Bairro Cupim.
Art.2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de
costume em 04 de agosto de 2022.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário Geral da Administração
/
DevanfràdikkAÚú
VERSA DOR
E.M •72/i :
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
OR Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 15 de
março de 2023 o Projeto de Lei n9. 284 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração da Lei n2. 2546, de 04 de agosto de 2022.";
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar o
artigo 1. da Lei Municipal n. 2546, de 04 de agosto de 2022 que 'Dispõe
sobre a criação, instalação e denominação da Creche Municipal no Bairro do
Cupim e dá outras providências.', passando a dispor como criação,
instalação e denominação da Escola Municipal 'Jociel Rodrigues de
Camargo', Ensino de Educação Infantil - Creche, Educação Infantil PréEscola, localizada na Rodovia Júlio Dai Fabbro, Km 08 - Bairro Cupim,
atendendo ao Decreto n. 1657, de 17 de dezembro de 2009 que trata das
nomenclaturas e nucleações das Unidades Escolares de lbiúna, alterando-se
de Creche para Escola Municipal, permanecendo o nome do cidadão de
currículo justo, sendo que a retificação proposta não altera o mérito de lei
anteriormente aprovada por esta Casa de Leis;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 284
de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE
MARÇO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA!)
TURÍSTICA DE IBIÚNA Y
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
\V\\ \v.ibiuna.sp.Iej.br e-mail: faleaibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.284 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 15 de março de 2023 o Projeto de Lei n2. 284 de 2023 que "Dispõe
sobre a alteração da Lei n2. 2546, de 04 de agosto de 2022."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem objetivo de
alterar o artigo 12. da Lei Municipal n2. 2546, de 04 de agosto de 2022 que
'Dispõe sobre a criação, instalação e denominação da Creche Municipal no
Bairro do Cupim e dá outras providências.', passando a dispor como criação,
instalação e denominação da Escola Municipal 'Jociel Rodrigues de Camargo',
Ensino de Educação Infantil - Creche, Educação Infantil Pré-Escola, localizada
na Rodovia Júlio Dai Fabbro, Km 08 - Bairro Cupim, atendendo ao Decreto n2.
1657, de 17 de dezembro de 2009 que trata das nomenclaturas e nucleações
das Unidades Escolares de Ibiúna. Feita essas observações, nada impede a
deliberação do plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa alterar o nome
para Escola Municipal, permanecendo o nome do cidadão de currículo justo,
sendo que a retificação proposta não altera o mérito de lei anteriormente
aprovada por esta Casa de Leis.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS C9MffiÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 21 DE
MARÇO DE 2023.
"-7
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - P - ESIDE TE DA COMISSÃO DE JUSJ IÇA REDAÇÃO
-. LW DEVANI CANDIDS DE A DRADE 'CARLOS EDUARD OMES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
COMISSÕES
njunto Projeto de Lei n. 284 de 2023 - fis. 02
A RUIVO BORBA
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
BEL RODRIGUES DE CAMARGO
MBRO
VIÇOS PÚBLICOS,
A PÚBLICA E ATIVIDADES
CARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
V
VICE - IDENTE
PRESIDENTE
AGRLTURA, M
ii
RONIE VON PIRES DE OLI
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ib na.s a .le_.br e-mail: fa1e(dibiuna.sp.1eg.br
ANTONI6 R EGINA 'L1%FIRi1NO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA ) /
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 249/2023
"Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2546, de 04 de
agosto de 2022".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibjúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - O artigo 10 da Lei Municipal n° 2546, de 04 de
agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - Fica criada, instalada e denominada como
ESCOLA MUNICIPAL "JOCIEL RODRIGUES DE CAMARGO", Ensino de
Educação Infantil - Creche e, Educação Infantil Pré-Escola, localizada na Rodovia
Júlio Dai Fabbro, Km 08 - Bairro Cupim.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2023.
ARMELINO- ONALVÃO
10 SEC -1; TARIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 90/2023 Ibiúna, 22 de março de 2023.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 24912023, referente ao Projeto de Lei n. 024, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 284 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração da Lei n2. 2546, de 04 de agosto de 2022.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 21 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIREGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
45 DEIBIÚNA /
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spleq.br e-mail: faleibiuna sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 284 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 15 de março de 2023, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 21
de março de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n0. 284 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 284 de 2023 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de março
de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 284
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
284 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 249/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 90/2023 de 22 de março
de 2023.
Ibiúna, 23 de março i'e 2023.
Ma de Camargo
iretor Geral