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Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Cópias aos Edis.
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Iblúna, 20 de março de 2023.
MENSAGEM N2025/2023
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de submeter à apreciação e deliberação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e
altera dispositivos nas Leis n2s 817/2003 e 1853/2013 na forma que especifica e dá outras
providências".
Visa o presente projeto de lei proceder à devida atualização e adequação
da legislação municipal referente ao Conselho Tutelar em relação aos dispositivos da
Resolução n2231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA.
Sendo o que tínhamos para o momento, solicitamos que o projeto seja
apreciado e votado dentro da maior brevidade possível, conforme disposto no § 12 do art.45
da Lei Orgânica do Município, dada a relevância do tema.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Câmara Municipal.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada renovando
protestos de elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 2
Atenciosamente.
' k' -
PULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
IBIÚNA/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
2 .5
PROJETO DE LEI N2 025/2023
DE 20 DE MARÇO DE 2023
"Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis ns
817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica inserido o parágrafo único junto ao art.12 da Lei n9817 de 24
de fevereiro de 2003, alterado pela Lei n22001 de 01 de abril de 2015, nos seguintes termos:
"Art.12—( ... )
Parágrafo único - Será aplicada prova de conhecimento sobre o direito da
criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão
examinadora designada ou empresa contratada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão
especial do processo de escolha ou empresa contratada, a partir da data da publicação dos
resultados na Imprensa Oficial do Município.
Art. 22- O parágrafo único do art.29 da Lei n9817 de 24 de fevereiro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.29—(...)
Parágrafo único - Os Conselheiros Tutelares trabalharão 200 horas
mensais.
Art. 32 - Fica inserido o art. 31-A junto a Lei n2817 de 24 de fevereiro de
2003, nos seguintes termos:
Art.31-A - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
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12 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não
incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo
empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
§ 2° O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art.42 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art.52- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS
DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
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PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 1
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Estado de São Paulo
LEI N° 817.
De 24 de fevereiro de 2003.
Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente da Estância Turístic
de Ibiúna e sobre a eleição, remuneração, suspensão e destituição de seus membros, conform
Lei Federal n.° 8096/90 e Lei Municipal n.° 196/92 - 487/99.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usand
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e ele sanciona
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.0 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ser
responsável pela organização do pleito e por toda a condução do processo eleitoral.
Art. 2.0O Colégio Eleitoral será formado por todos os cidadãos eleitores do Município.
Art. 3.° Não poderão compor o Colégio Eleitoral:
1 - Os analfabetos;
II - Os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos;
III - Os que não saibam exprimir-se na língua nacional.
Art. 4•0 o voto será secreto, devendo o eleitor preencher a cédula única e oficial com
indicação da chapa escolhida, entre as inscritas, o que corresponderá a cinco conselheiros titulares e cinc
suplentes.
Art. 5.° A apuração de votos ocorrerá no mesmo dia da votação, e a posse dos conselheirc
eleitos será feita por Resolução do Conselho Municipal, no prazo máximo de trinta dias.
Art. 6.° Caberá à Comissão Eleitoral o recebimento dos requerimentos de inscrição e
nomeação dos integrantes das mesas receptora e apuradora de votos.
Art. 7•0 O representante do Ministério Público em exercício na Vara que exerc
cumulativamente as funções pertinentes à Infância e Juventude terá amplo acesso a todo processo eleitoral para
fiscalização de sua regularidade nos termos do que estatui o artigo 139 da Lei Federal n.°8.069, de 13 de julho d
1990, com a redação dada pela Lei Federal n.° 8242, de 1.0 de outubro de 1991.
Art. 8.° O Presidente do Conselho Municipal dará a mais ampla divulgação dc
procedimentos adotados para conhecimento de todos os interessados.
Art. 9.° Compete ao CMDCA:
1 - Formar a Comissão Eleitoral;
11 - Expedir as resoluções acerca do processo eleitoral;
III - Julgar:
a) Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral;
b) As impugnações aos resultados gerais das eleições, nos termos desta lei;
IV - Publicar o resultado geral do pleito, bem como proclamar os eleitos.
Art.10 - Compete à Comissão Eleitoral:
- Dirigir o processo eleitoral;
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Estado de São Paulo
II - Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito, resolvendo eventua
incidentes que venham a ocorrer;
III - Publicar a lista dos mesários e dos escrutinadores de votos;
IV - Receber e processar as impugnações apresentadas contra mesários e apuradores;
V - Analisar e homologar o registro das candidaturas;
VI - Receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos nesta Lei, bem como adotar (
procedimentos necessários para apurá-los;
VII - Processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes a cassação de candidatos
VIII —Expedir os boletins de apuração;
IX - Julgar as impugnações apresentadas contra mesários e escrutinadores;
X - Publicar o resultado do pleito, abrindo prazo para recursos, nos termos desta Lei.
Art.11 - A candidatura será por chapa composta por cinco candidatos às vagas c
conselheiros titulares e cinco às de suplentes, sem vinculação a partido político, com indicação do Presidente e d
Secretário Geral.
Art. 12 - Somente poderão integrar as chapas para concorrer à eleição os candidatos qu
preencherem os seguintes requisitos:
- Ter formação em curso de grau superior, sendo necessariamente dois candidatos (um titub
e um suplente) com formação em psicologia e dois candidatos (um titular e um suplente) com formação ei
assistência social; Os demais candidatos devem ter no mínimo dois anos de experiência na área infanto-juvenil;
II - Reconhecida idoneidade mora!, mediante certidão de distribuidor Criminal e Civil c
lbiúna e Antecedentes Criminais;
III - Idade igual ou superior a 21 anos;
IV - Residir no Município;
V - Estar no gozo de seus direitos políticos e civis;
Art.13 - A Comissão eleitoral indeferirá o registro de chapa que deixe de preencher (
requisitos constantes nesta Lei.
§ 1° - Constitui caso de impugnação da chapa o não preenchimento de qualquer dos requisit
para candidatura de seus integrantes ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício c
função de conselheiro tutelar, previsto nesta Lei.
§ 2° - As impugnações poderão ser apresentadas por qualquer cidadão, desde qi
fundamentadas e com a devida comprovação.
§ 3° - Às chapas impugnadas dar-se-á o direito de defesa, que deverá ser apresentada em C
(três) dias úteis, a contar da notificação.
Art. 14 - A candidatura deve ser registrada no prazo de 30 (trinta) dias antes da eleiçã
mediante apresentação de requerimento endereçado à Comissão eleitora!, acompanhada de prova c
preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 15 - Terminando o prazo para registro das chapas, a Comissão eleitoral mandará public
edital na imprensa loca!, informando o nome dos candidatos integrantes das chapas registradas e fixando prazo
03 (três) dias úteis para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor do Município.
Parágrafo único - Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados para o Conseli
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá manifestar-se no prazo de 03 (três) dias úteis.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN1$
Estado de São Paulo
Art. 16 - Vencidas as fases de impugnações e recursos, o Conselho Municipal dos Direitos d
Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes das chapas habilitadas ao pleito e de seu
integrantes, notificando o Ministério Público.
Art. 17 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e d
Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local.
Art. 18 - Considerar-se-ão eleitos os dez integrantes da chapa que obtiver maior votaçã
sendo cinco conselheiros titulares e cinco suplentes.
Parágrafo único - Em caso de empate na votação, será considerada eleita a chapa cuja médi
de idade de seus integrantes seja a maior.
Art. 19 - A eleição se realizará a cada triênio, em um dia útil, e a votação se desenvolverá n
período compreendido entre 09 horas e 12 horas.
Art. 20 - Na impossibilidade de completar-se o quadro de mesários e escrutinadores
conforme previsto nesta Lei, o CMDCA e a Comissão Eleitoral ficam autorizados a convocar outros cidadão
indicados por entidades para atuarem como mesários e escrutinadores.
Art. 21 - Não podem atuar como mesários ou escrutinadores:
- Os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau;
II - O cônjuge de candidato;
III - As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidato
concorrentes ao pleito.
Art. 22 - Cada chapa poderá credenciar 01 (um) fiscal para atuar junto à mesa receptora d
votos e 01 (um) para atuar na apuração do sufrágio.
Art. 23 - Toda apuração será fiscalizada pela Comissão Eleitoral, inclusive para decisã
quanto à impugnação de votos e urnas.
Art. 24 - Qualquer tipo de propaganda será fiscalizada pela Comissão Eleitoral, garantindo-5
oportunidade para todas as chapas inscritas.
Art. 25 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Conselho Municipal dos Direitos c
Criança e do Adolescente.
Art. 26 - Concluída a apuração dos votos, o presidente da Comissão Eleitoral proclamará
resultado da eleição mandando publicar os nomes dos integrantes das chapas e o número de sufrágios recebid
por cada chapa.
Art. 27 - Ficam impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascenden
e descendentes, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto
madrasta e enteado.
Art. 28 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes do artigo 136 da L
federal n° 8.069/90.
Art. 29 - O Conselho Tutelar funcionará regularmente, no horário das 08 horas às 18 horas,
segunda a sexta-feira, na sua sede. Os conselheiros encontrar-se-ão em regime de plantão e estarão acessív
além desse horário e, também, aos sábados, domingos e feriados, mediante escala prévia de trabalho.
Parágrafo único - Os Conselheiros Tutelares trabalharão 180 horas mensais.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Art. 30 - Os membros do Conselho Tutelar não terão vínculo empregatício com o Conselhi
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 31 - Os conselheiros serão remunerados, e terão como base salarial a referência 46-B d
funcionalismo Municipal, a ser paga com verbas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 32 - Perderá o mandato o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pe
crime ou contravenção penal de qualquer natureza.
Art. 33 - A perda do mandato será decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação d
Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 34 - A suspensão do mandato se dará por decisão judicial, em caso de condut
incompatível com o exercício da função.
Art. 35 - Cada conselheiro terá direito a uma reeleição.
Art. 36 - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, realizar-se-á
primeira eleição para o Conselho Tutelar.
Art. 37 - O Conselho Tutelar elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de 1
(quinze) dias a contar da posse, que será submetido à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
do Adolescente, cabendo a este último apreciá-lo, aprovando-o ou efetuando as alterações necessárias no praz
de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único - Qualquer dos conselheiros tutelares poderá sugerir alterações n
regimento interno, que, se aprovadas pelos cinco conselheiros titulares, serão encaminhadas ao Conselh
Municipal da Criança e do Adolescente, que somente poderá vetá-las justificadamente.
Art. 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesa
iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en
contrário, em especial a Lei Municipal n.° 487, de 05 de abril de 1999.
Art. 40 - Aplica-se subsidiariamente o disposto no Estatuto da Criança e de Adolescente.
Prefeitura do Município da Estância Turística de lbiúna, aos 24 de fevereiro de 2003.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura e afixada no local de
costume em 24 de fevereiro de 2003.
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ
Estado de São Paulo
LEI N° 1853.
DE 02 DE ABRIL DE 2013.
"Altera dispositivos da Lei n2 817 de 24 de
fevereiro de 2003 e dá outras providências."
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1° - Os arts. 19, 24, 31 e 35 da Lei n817
de 24 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 19 - O processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar obedecerá data unificada em todo o território
nacional a cada 04 (quatro) anos, ocorrendo no primeiro domingo
do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
§ 10 - A votação se desenvolverá no período
compreendido entre 09h00 às 12h00.
§ 20 - A posse dos Conselheiros Tutelares
ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de
escolha."
"Art.24 - Qualquer tipo de propaganda será
fiscalizada pela Comissão Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo Único - No processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar,
oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno
valor."
"Art.31 - Os conselheiros serão remunerados, e
terão como base salarial a referência B60 do funcionalismo
municipal, a ser paga com verbas do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e aos quais é assegurado o direito
a:
1 - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas,
acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença - maternidade;
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TUR±STICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
IV - licença - paternidade;
V - gratificação natalina."
"Art. 35 - Os membros do Conselho Tutelar serão
escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos,
permitida l(uma) recondução, mediante novo processo de escolha."
Art.2° - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias,
suplementadas se necessário.
Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2013.
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral
da Administração e afixada no local de costume em 02 de abril de
2013.
JAMIL PRADO
Secretário de Administração
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02/0112023 .0:32 RESOLUÇÃO No 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N* 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/12/2022 1 Edição: 246 1 Seção lI Pagina 325
Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO N° 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014 para
dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo
o território nacional dos membros do Conselho Tutelar,
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 21 da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 21 do Decreto n
9579, de 22 de novembro de 2018, em cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu Regimento Interno e às
deliberações da 1821 Assembleia Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010.
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar se constitui em órgão essencial do Sistema de
Garantia dos Direitos (Resolução n° 113 do CONANDA). concebido pela Lei n° 8.069, de 13 de julho 1990:
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente são resultados de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela
democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da
descentralização político-administrativa na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito
municipal e do Distrito Federal:
CONSIDERANDO os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a
prevaléncia dos direitos humanos, o respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana:
CONSIDERANDO a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à
política de atendimento à criança e ao adolescente:
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução N° 170. de 10 de dezembro de
2014 do CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares
no Brasil, resolve;
Art. 1° Alterar a Resolução n° 170. de 10 de dezembro de 2014, para dispor quanto ao processo
de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho tutelar,
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 20O Conselho Tutelar é o órgão municipal ou do Distrito Federal de defesa dos direitos da
criança e do adolescente, conforme previsto na Lei n° 8.069/1990.
Art. 31 Em cada município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como
órgão integrante da administração pública local, em cumprimento ao disposto no art. 132 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
5 10Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e
manter Conselhos Tutelares, observada, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil
habitantes.
§ 21 Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um município ou no Distrito Federal,
caberá à gestão municipal e /ou do Distrito Federal distribuí-Los conforme a configuração geográfica e
administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de
direitos, assim como os indicadores sociais.
https'J/w'w.in.gov.br/webJdou/-/resolucao-n-23 1 -de-28-de-dezembro-de-2022-455013571 1115
02/0112023 0:32 RESOLUÇÃO N°231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022-RESOLUÇÃO N°231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022-DOU - Impensa Nacional
§ 3° Cabe à legislação local a definição da área de atuação de cada Conselho Tutelar, devendo
ser, preferencialmente, criado um Conselho Tutelar para cada região, circunscrição administrativa ou
microrregião, observados os parâmetros indicados no § 10e no § 20.
Art. 40A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal deverá estabelecer,
preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos
Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração,
formação continuada e execução de suas atividades.
§ 10Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, entre outros necessários ao bom
funcionamento dos Conselhos Tutelares:
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar:
c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive
diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por
locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua
manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio;
f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
g) computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores,
em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e
infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade
necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim
como para a assinatura digital de documentos;
§ 20Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou de seu
descumprimento, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como
ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas ejudiciais cabíveis.
§ 30A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará, preferencialmente, a
cargo do Gabinete do Prefeito ou ao Governador, no caso do Distrito Federal.
§ 4° Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa permanente, com perfil
adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar.
§ 50O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social,
entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no artigo 40, parágrafo único, e no
artigo 136, inciso li I, alínea °a", da Lei n° 8.069, de 1990.
S 6° Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da
Criança e do Adolescente para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação
funcional dos Conselheiros Tutelares.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 50O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente,
observar as seguintes diretrizes:
- Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e
secreto dos eleitores do respectivo município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo
território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal ou do Distrito Federal, sob a responsabilidade
do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve buscar o
apoio da Justiça Eleitoral;
II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
hUsw.in.gov.brlwebldou/./resolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022-45501 3571 2115
02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO N°231 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N°231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
III - fiscalização pelo Ministério Público: e
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao
processo de escolha.
Art. 60Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do
Poder Executivo municipal ou do Distrito Federal e todos os demais candidatos habilitados serão
considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
§ 10O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
§ 20Em havendo mais de um Conselho Tutelar no município, a votação se dará,
preferencialmente, respeitando a correspondência entre o domicilio eleitoral do eleitor e a região de
atendimento do Conselho Tutelar.
§ 30Na hipótese do parágrafo anterior, o candidato deve comprovar residência fixa na região de
atendimento do Conselho Tutelar a que pretende concorrer.
Art. 7° Caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei n° 8.069, de 1990, e na
legislação local referente ao Conselho Tutelar.
§ 10O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos
e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis)meses
antes do dia estabelecido para o certame:
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento
dos requisitos previstos no art. 133 da Lei n° 8.069, de 1990 e em Lei Municipal ou do Distrito Federal de
criação dos Conselhos Tutelares:
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas
aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal ou do Distrito Federal de criação
dos Conselhos Tutelares:
d) composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada
por resolução própria:
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso,
direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar: e
f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.
§ 20O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros
requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n° 8.069, de 1990, e pela legislação local
correlata.
Art. 80A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a
aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos
meios de comunicação, dentre outros.
510Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes
responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
§20A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e
foto do candidato e curriculum vitae.
530A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade
de constituição de chapas.
§ 40Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet
desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
§ 50A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a
publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos
candidatos considerados habilitados.
https//www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-231-de-28-de-dezembs'o-de-2022-455013571 3/15
02/01/202310:32 RESOLUÇÃO N°231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022-RESOLUÇÃO N°231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022- DOU- Imprensa Nacional
§ 60É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de
condições a todos os candidatos,
§ 70, Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal
n° 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser
consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
1- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação
social, com previsão legal no art. 14. § 90, da Constituição Federal: na Lei Complementar Federal n°
64/1990 (Lei de Inelegibilidade): e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder:
II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor:
III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer
Local público:
IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de
obras públicas:
V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e
financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha:
VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas
entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião,
nos termos da Lei Federal n° 9.504/1997 e alterações posteriores;
VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em beneficio
daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública:
VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário:
IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios
insidiosos e propaganda enganosa:
a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que
perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas:
b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa
ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno
valor:
c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são
da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão
ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a
erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por
faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa:
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
§81 A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou
identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação
de fatos sabidamente inveridicos.
§ 90 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
1- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico
comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de
internet estabelecido no País;
II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo
candidato, vedada realização de disparo em massa:
III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet
assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde
que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impuLsionamento de conteúdo.
httpsJ/www.in.gov.br/web/douJ-/reeolucao.n-231 'de-28-de-dezembro'de-2022'455013571 4/15
02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO No 231 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO No 231 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
§ 10 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
1- Utilização de espaço na mídia;
II- Transporte aos eleitores;
III- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou
manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor:
V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna",
ii É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do
eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
§ 12 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à
propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão
da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o
contraditório, na forma de resolução específica.
5 13 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados
pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 90 Caberá ao Conselho Estadual e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente buscar
o apoio da Justiça Eleitoral para o empréstimo de urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores,
elaboração do software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo
Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, o Conselho
Municipal e Distrital deve obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns a fim de que a
votação seja feita manualmente, sem prejuízo dos demais apoios listados no Caput.
Art. 10 Caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente:
1 - conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar,
mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, do Distrito Federal,
ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais,
publicações em redes sociais e outros meios de divulgação;
II - convocar servidores públicos municipais ou distritais para auxiliar no processo de escolha,
em analogia ao artigo 98 da Lei n° 9.504/1997 e definir os locais de votação.
§ 11 A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as
atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição
de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância
e da juventude, conforme dispõe o art. 88. inciso VII. da Lei n° 8.069. de 1990.
§ 20 Compete ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente
garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os
requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições
regulares da Justiça Eleitoral.
Art. 11. O Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma
comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no
art. 14 desta Resolução.
§ 10A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, deve
constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
§ 21 A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os
pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos,
facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos
que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
https//www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-231 -de-28-de-dezembro-de.2022.45501 3571 5115
02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO N 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022- RESOLUÇÃO No 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
§ 30 Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento
dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão do processo de
escolha.
- notificar os candidatos, concedendo-lhes prato para apresentação de defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário,
ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar ajuntada de documentos e a realização de outras
diligências.
§ 40 O Conselho Municipal ou Distrital da Criança e do Adolescente publicará, na mesma data da
publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para
processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de
escolha.
§ 50 Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho
Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter
extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§ 61 Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§ 7° Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
- realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos
candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição
das sanções previstas na legislação local:
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das
regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem:
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação,
denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente
seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral:
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o
zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI - selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais e distritais,
os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados
sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Policia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de
efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha: e
IX - resolver os casos omissos.
§ 71 O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de
realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 12. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133
da Lei n° 8.069. de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica.
§ 10Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar,
observada a Lei n° 8.069. de 1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal.
§ 20Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem
exigidos pela legislação local, devem ser consideradas:
- comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do
adolescente em entidades registradas no CMDCA;
II - comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.
httpei/wwwin.gov.brlweb/dou/4resolucao-n-231 -de-28-de-dezernbro-de.2022-4550 13571 6115
02101/2023 10:32 RESOLUÇÃO No 231 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N 231 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
5 30 Havendo previsão na legislação local, é admissível aplicação de prova de conhecimento
sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão
examinadora designada pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial do processo de
escolha, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, do Distrito Federal ou
meio equivalente.
Art. 13. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10
(dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado.
5 1° Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal ou
do Distrito Federal. dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de
escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos
conselheiros ao término do mandato em curso.
5 21 Em qualquer caso, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a
ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 14. A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com horário idêntico àquele
estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.
§ 10O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser
publicado no Diário Oficial do Município do Distrito Federal ou meio equivalente e afixado no mural e sitio
eletrônica oficial do município e CMDCA.
§ 21 A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente à
deflagração do processo de escolha ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do
processo de escolha.
Art. 15. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo
que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude da mesma comarca estadual ou do Distrito Federal.
Art. 16. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho
Tutelar. o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará imediatamente o suplente para o
preenchimento da vaga.
§ 11 Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de
classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem
prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
- Havendo zoneamento de candidaturas nos Municípios com mais de um conselho tutelar, este
zoneamento deverá ser respeitado, quando da convocação de suplentes;
li - Caso esgotados os suplentes de determinada zona, poderão ser convocados suplentes de
outras zonas, respeitada a classificação geral conforme número de votos recebido.
5 21 Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito
Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar.
§3° Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de
mandato, poderá o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, havendo
previsão especifica na lei municipal, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como
colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao
processo de escolha.
§ 41 A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá
implicar em afastamento temporário do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função,
podendo retornar ao cargo, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu.
CAPITULO III
httpsJMww.in.gov.br/web/doul-/resolucao-n-231 -de-28-de-dezembro-de-2022-455013571 7115
02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO N°231 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 . RESOLUÇÃO N°231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 -DOU - Imprensa Nacional
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
d, i Art. 17. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído
como referência de atendimento à população.
§ 10 A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, instalações e equipamentos que
permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento
digno ao público, contendo, no mínimo:
- placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população:
II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público:
III - sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos
para atendimento de crianças e adolescentes:
IV - sala reservada para os serviços administrativos:
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares: e
VI - computadores, impressora e serviço de internet de banda larga.
§ 20O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos
simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
Art. 18. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei n° 8.069, de 1990 e pela
legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento.
§ 10A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal ou do
Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio
de propostas de alteração.
§ 20Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado em Diário
Oficial ou equivalente e afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Conselho Municipal e
Distrital dos Direitos da Criança e o do Adolescente, Poder Judiciário e ao Ministério Público,
Art, 19. O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes estabelecidos pela Lei
Municipal ou do Distrito Federal que o criou, garantido o atendimento ininterrupto à população.
Parágrafo único. Cabe à legislação local definir a forma de fiscalização do cumprimento do
horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros.
Art. 20. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer
tratamento desigual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros,
para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede,
fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das
decisões tomadas pelo Conselho.
Art, 21. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o
Regimento Interno.
§ 1' As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao
colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
§ 2° As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante
documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro no Sistema de
Informação para Infância e Adolescência - SIPIA.
§ 3 Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão
na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na
legislação local.
§ 40 É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros
do Conselho Tutelar, inclusive. no SIPIA resguardado o sigilo perante terceiros.
httpsJ/ww.ln.gov.br/webdouJ4rucao-n-231.de-28de.dezernbrç.de-2O22.455O13571 8115
02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO N°231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N°231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022- DOU - Imprensa Nacional
§ 50 Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das
sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações
que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem
como a segurança de terceiros.
5 60Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da
criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de
serviço efetuadas.
Art. 22. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais
devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 23. Cabe ao Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal fornecer ao Conselho Tutelar
os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na
estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência- SIPIA.
5 10O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito
Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da
Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as
demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas
estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
§ 2° Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com
atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das
informações relativas à execução das medidas de proteção e demandas de deficiências das políticas
públicas ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
5 3° Cabe ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a definição do plano de implantação implementação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
§ 40O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção,
encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do
Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.
5 5° Cabe ao Poder Executivo Federal instituir e manter o SIPIA.
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA
GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 24. A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção
à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, será efetivada em nome da sociedade para que cesse a
ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente.
Art. 25. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei n° 8.069, de
1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder
Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou do Distrito
Federal,
Art. 26. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos
atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos
adolescentes, ressalvadas as disposições previstas na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o
Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 27. As decisões colegiadas do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e
obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
§ 1° Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado
requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137. da Lei n° 8.069, de1990.
https//wwwin.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-231-de-28.de-dezembro'de-2022-455013571 9/15
02101/2023 10:32 RESOLUÇÃO No 231 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 RESOLUÇÃO N 231 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
§ 20Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho
Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática do crime
previsto no art. 236 e da prática da infração administrativa prevista no art. 249, ambos da Lei n° 8.069, de
1990.
(p9
Art. 28. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas
estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que
alude o Capítulo II desta Resolução, sendo nulos os atos por elas praticados.
Art. 29. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de
modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da
execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
510. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público,
Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado
com o máximo de urgência. sempre que necessário.
§ 2° Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a
rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de
atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de
saúde, de assistência social de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei n° 8.069. de 1990.
Art, 30. No exercício de suas atribuições. o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho
Municipal ou do Distrito Federal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma
relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instãncias de promoção, proteção, defesa
e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
§ 10Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às
autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das
medidas cabíveis.
§ 21 Os Conselhos Estadual, Municipal e do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente também serão comunicados na hipótese de atentado ã autonomia do Conselho Tutelar, para
acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 31. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder
pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão
legal.
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO
TUTELAR
Art. 32. No exercicio de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e
princípios contidos na Constituição. naLei n° 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto n° 99.710. de 21 de novembro de 1990, bem como nas
Resoluções do CONANDA, especialmente:
- condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos:
II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente:
III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela
plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes:
IV - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;
V - respeito ã intimidade, à imagem da criança e do adolescente;
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção minima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da
criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
httpsi/www.in.gov.br/web/doul-/resoluçao-n-231 -de-28-de-dezembro-de-2022-455013571 10115
02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO N°231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022- RESOLUÇÃO N°231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022- DOU - Imprensa Nacional
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e ao
adolescente:
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e ao adolescente na sua
família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta:
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e
capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos
motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa: e
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e ao adolescente, em separado ou na
companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de
promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo
Conselho Tutelar,
Art. 33. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes
de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
- submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades,
bem como os representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e
II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural,
costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os
direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei n° 8.069, de 1990.
Art. 34. No exercício da atribuição prevista no art. 95 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990,
constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento
executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal ou Do Distrito Federal de Direitos
da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma lei.
Parágrafo único. Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo o Conselho Tutelar deve
apresentar plano de fiscalização, promover visitas, com periodicidade semestral mínima, às entidades de
atendimento referidas no artigo 90 da Lei n, 8.069, de 13 de julho de 1990, comunicando ao Conselho
Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente além do registro no SIPIA.
Art. 35. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e
transitar livremente:
- nas salas de sessões do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes,
ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o
auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção
integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 36. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente
atendido pelo Conselho Tutelar.
§ 11 O membro do Conselho Tutelar deverá abster de pronunciar publicamente acerca dos
casos atendidos pelo órgão em qualquer meio de comunicação.
S 20O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e
documentos que requisitar.
§ 30 A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao
atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho
Tutelar.
httpsi/www.in.gov.br/web/doui4reaolucao-n-231-de-28-de.dezembro.de-2022-455013571 11115
02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO N°231 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N°231. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
Art. 37. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da
Administração Pública direta, indireta ou fundacionaL dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal ou do
Distrito Federal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da
razoabilidade e legalidade.
CAPÍTULO VI
(
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
/
Art. 38. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício
concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
§ 10 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de
servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregaticio com o Poder Público Municipal, seja
de natureza estatutária ou celetista.
§ 2' O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 39. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o disposto em
legislação local.
Parágrafo único. A remuneração deve ser proporcional à relevância e complexidade da
atividade desenvolvida, e sua revisão far-se-á na forma estabelecida pela legislação local.
CAPÍTULO VII
OS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art, 40, Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal ou do Distrito
Federal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:
- manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestigio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua
manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais
atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou do
Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no
atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho
Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e de adolescente;
X - residir no Município;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham
legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à
defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado,
tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 41. Cabe à legislação local definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar,
bem como as sanções a elas cominadas, conforme preconiza a legislação local que rege os demais
servidores.
httpsi/www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-231.de-28.de.dezembro-de-2022-455013571 12/15
0210112023 10:32 RESOLUÇÃO No 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022- RESOLUÇÃO No 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022- DOU - Imprensa Nacional
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação local, é
vedado aos membros do Conselho Tutelar: ,.P - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou do Distrito Federal para o
funcionamento do Conselho Tutelar;
III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade políticopartidária:
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em
diligências ou por necessidade do serviço:
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço:
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição
que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o exercício da função e com o
horário de trabalho;
Xl - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições especificas, nos termos
previstos na Lei n° 13.869 de 2019 e legislação vigente;
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas
protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n8.069, de
1990: e
XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art,38 desta Resolução e na legislação
local relativa ao Conselho Tutelar.
Art. 42. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
- a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados:
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu
cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados,
11 O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro
íntimo.
S 21 O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro cio Conselho
Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
CAPITULO VIII
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO
Art. 43. Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal ou do Distrito Federal, a
vacància da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
- renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada:
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função:
IV - falecimento; ou
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02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO N°231, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N°231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática
de crime ou em ação civel com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade
administrativa.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de
membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação
eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente.
Art. 44. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do
Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação local:
- advertência;
II - suspensão do exercício da função; e
III - destituição do mandato.
Art, 45. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço púbLico, os
antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no
Código Penal.
Art. 46. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato
poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática
de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada
pela comunidade.
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a
conclusão da investigação.
Art, 47. Cabe à legislação local estabelecer o regime disciplinar aplicável aos membros do
Conselho Tutelar.
§ 11 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime jurídico e disciplinar
correlato ao funcionalismo público municipal ou do Distrito Federal, inclusive no que diz respeito à
competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal n° 8.112.
de 11 de dezembro de 1990.
5 21 As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser
precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis
pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 30 Na omissão da Legislação especifica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das infrações
éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável
aos demais servidores públicos.
5 41 O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por
membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal ou do
Distrito Federal.
Art. 48. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho
Municipal ou do Distrito Federal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da
infração administrativa comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 49. Os Conselhos Municipais ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com apoio dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do
CONANDA, deverão estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação
profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas
inerentes ao órgão.
httpsJ/ww'w.in.gov.br/web/doui./resolucao-n.231 -de-28-de-dezembro-de-2022-455013571 14115
02/01/202310:32 RESOLUÇÃO N°231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N°231 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
§ 1. A política referida no caput compreende o estimulo e o fornecimento dos meios
necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus
suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros
com profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o
tema e formação de escolas de conselhos pelos Estados e Distrito Federal.
§ 2' A formação de Conselheiros Tutelares poderá ainda se realizar por meio dos cursos de
Atuação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA, disponíveis na Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - ENDICA.
Art. 50. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos
Direitos da Criança e do Adolescente são parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo,
assim como ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento
das normas de garantida os direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei n°
8.069, de1990 e nesta Resolução, bem como requerer a implementação desses atos normativos por meio
de medidas administrativas e judiciais.
Art. 51. As deliberações do CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar as normas
gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e
obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção,
prioridade absoluta, razoabiLidade e legalidade.
Art. 52. Os Conselhos Municipais ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em conjunto com os Conselhos Tutelares, deverão promover ampla e permanente
mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.
Art. 53. Para a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar deverão ser
observadas as diversidades étnicas culturais do país, considerando as demandas das comunidades
remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais.
Art, 54, Esta Resolução entra em vigor na uma semana após a data de sua publicação.
Art. 55. Fica revogada a Resolução n° 170, de 10 de dezembro de 2014, do CONANDA.
DIEGO BEZERRA ALVES
Presidente do Conselho
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA,
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail faIeibiunasp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 285 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 20 de março de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 285 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 22 de março
s de Camargo
tor Geral
'.rça ipal da Es
urÍs a de Ibiú
cebidoe, j- 0É0
ância
.7
m nlstrativa
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2050/2023.
lbiúna, 22 de março de 2023.
• Lelase em Sessao.
• Cópias aos Edis.
Às oomissea.
SENHOR PRESIDENTE
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de
promover a substituição do Projeto de Lei n2025/2023, de 20/03/2023, que "Dispõe sobre o
Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis ns 817/2003 e 2001/2015 na forma
que especifica e dá outras providências", pelo Projeto de Lei do mesmo número e assunto.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, extensivamente a seus pares,
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
M
AU KENJI SASAJI
/ Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO.
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA
Estado de São Paulo
C.0
m n strativ
Cmara Munici
Turí
Receb
MENSAGEM N2 025/2023
lbiúna, 22 de março de 2023
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de submeter à apreciação e deliberação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e
altera dispositivos nas Leis n9s 817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras
providências"
Visa o presente projeto de lei proceder à devida atualização e adequação
da legislação municipal referente ao Conselho Tutelar em relação aos dispositivos da
Resolução n2 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA.
Sendo o que tínhamos para o momento, solicitamos que o projeto seja
apreciado e votado dentro da maior brevidade possível, conforme disposto no § 12 do art.45
da Lei Orgânica do Município, dada a relevância do tema.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Câmara Municipal.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada renovando
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal de lei n.O ...................................... .
rccebIdo emZlcjeô....... . de~.f J3
'razo Venc. em, de..
AO
EXMO SR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ
3ceb ido por
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
285
PROJETO DE LEI N2 025
DE 22 DE MARÇO DE 2023
"Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis ns
817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica alterado o art.12 da Lei n2817 de 24 de fevereiro de 2003,
alterado pela Lei n22001 de 01 de abril de 2015, nos seguintes termos:
"Art.12—( ... )
/ - comprovação de conclusão de ensino médio.
/I—(. )
III ( ... )
IV—(...)
v- ( ... )
VI—( ... )
Parágrafo único - Será aplicada prova de conhecimento sobre o direito da
criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão
examinadora designada ou empresa contratada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão
especial do processo de escolha ou empresa contratada, a partir da data da publicação dos
resultados na Imprensa Oficial do Município.
Art. 22 - Fica inserido o art. 31-A junto a Lei n2817 de 24 de fevereiro de
2003, nos seguintes termos:
Art.31-A - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
12- O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não
incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
or
L1( /4.
AULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
2°- O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art.32- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art.42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023
AO PROJETO DE LEI N° 285/2023
Fica alterada a redação do artigo 11 do Projeto de Lei n.°
285/2023, passando a conter a seguinte redação:
Art. 11 - Ficam alterados os artigos 11 e 12 da Lei 817 de
24 de fevereiro de 2003, alterados pela Lei n° 2001 de 01 de abril de 2015, nos
seguintes termos:
V - O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida a
recondução, mediante novo processo de escolha;
VI—REVOGADO.
"Art.12 - )
- Comprovação de conclusão de ensino médio.
II - REVOGADO.
111- ( ... )
DR. WALMIR JUNIOR
VER ADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo y
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda modificativa diante da
necessidade de adequar o inciso V do art. 11 da lei municipal ao Estatuto da Criança
e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que foi alterado no ano de 2019,
retirando a limitação de reconduções ao cargo de conselheiro Tutelar, desde que
realizadas por novos processos de escolha, revogando-se consequentemente o
inciso VI diante da possibilidade de reconduções ilimitadas conforme a legislação
federal.
Também propomos a revogação do Inciso II do artigo 12
da Lei 817 de 24 de fevereiro de 2003, alterado pela Lei n° 2001 de 01 de abril de
2015, tendo em vista que a legislação Federal (Estatuto da Criança e do
Adolescente) não exige a experiência mínima como requisito para a candidatura a
membro do Conselho Tutelar.
Por fim, retiramos o Parágrafo Único vez que a aplicação
de prova de conhecimento com caráter eliminatório não encontra respaldo na
Legislação Federal, conflitando com o sistema de escolha pela população conforme
estabelece o art. 132 do ECA.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 28 DE MARÇO DE 2023.
Prefeitura da Estância Turística de
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2912.
DE 17 DE MARÇO DE 2015.
"Altera dispositivos das Leis n2817/2003 e 1853/2013".
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1 - Os artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22 e
26 da Lei n9817 de 24 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.11- O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar deverá preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:
1- candidatura individual, não sendo admitida a
composição de chapas;
li-fiscalização pelo Ministério Público;
iii- A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10
de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha;
IV- Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão
nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais
candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente
de votação;
V- O mandato será de 04 (anos), permitida urna
recondução, mediante novo processo de escolha;
VI- O conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo por
período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo
de escolha do subseqüente.
Vil- O processo de escolha para o Conselho Tutelar
ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
Caso o número de pretendentes habilitados seja
inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo paro inscrição de
novos candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao
término do mandato em curso.
- , Prefeitura da Estancia Turística deiiúncio
Estado de São Paulo
2- Em qualquer caso, o Conselho Municipal ou do
Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para
que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de
escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art.12- Para candidatura a membro do Conselho Tutelar
será necessário preencher os seguintes requisitos:
1- Ter formação em curso de grau superior;
II- A experiência na promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente, com no mínimo de 02 (dois) anos de experiência.
III- Reconhecida idoneidade moral, mediante certidão de
distribuidor Criminal e Civil de lbiúna e Antecedentes Criminais;
IV- Idade igual ou superior a 21 anos;
V- Residir no Município;
VI- Estar em gozo de seus direitos políticos e civis.
Art.13- A Comissão Eleitoral indeferirá o registro do
candidato(a) que deixe de preencher os requisitos constantes nesta Lei.
1- A comissão encarregada de realizar o processo de
escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade
à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no
prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os
requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios;
II- Diante da impugnação de candidatos ao Conselho
Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitas legais ou da prática de condutas
ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral;
Iii- notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para
apresentação de defesa; e
IV- realizar reunião para decidir acerca da impugnação
da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas,
determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
V- Esgotada a fase recursal, a comissão especial
encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos
habilitados, com cópia ao Ministério Público;
/
Prefeitura da Estância Turística de I i ú n
Estado de São Pauto
VI- Cabe ainda à comissão de realizar reunião destinada a
dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos
considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de
imposição das sanções previstas na legislação local;
VII- O Ministério Público será notificado, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a
serem realizadas pela comissão encarregada de realizar o processo de escolha e pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as
decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art.14- Caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito
Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência de no mínimo 06
(seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei n2 8.069, de 1990, e na legislação
local referente ao Conselho Tutelar.
§12- O edital do processo de escolha deverá prever, entre
outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de
candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o
processo de escolha se inicie com no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido
para o certame;
b) a documentação o ser exigida dos candidatos, como
forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei n2
8.609, de 1990. E legislação Municipal,
c) os regras de divulgação do processo de escolha,
contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas
sanções previstas em Lei Municipal ou do Distrito Federal de criação dos Conselhos
Tutelares;
d) criação e composição de comissão especial
encarregada de realizar o processo de escolha; e
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e
dos 05 (cinco) primeiros candidatos suplentes.
§29- O Edital do processo de escolha para o Conselho
Tutelar não poderá estabelecer outros requisitas além daqueles exigidos dos
candidatos pela Lei ng 8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.
Parágrafo Único- A relação de condutas ilícitas e vedadas
seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o
1.,
Prefeitura da Estância Turística de liíiur n
Estado de São Paulo
abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de
comunicação, dentre outros.
Art.15- Terminado o prazo para registro, a Comissão
Eleitoral mandará publicar edital na imprensa local e oficial, informando o nome
dos(as) candidatos(as) registrados e fixando prazo de 03 (três) dias úteis para o
recebimento de impugnações por qualquer eleitor do Município.
Parágrafo Único- Oferecida impugnação, os autos serão
encaminhados para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que deverá manifestar-se no prazo de 03 (três) dias úteis.
Art.16- Vencidas as fases de impugnações e recursos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital
com os nomes dos(as) candidatos(as) habilitados(as) ao pleito, notificando o Ministério
Público.
Art.17- Caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito
Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao
processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de
edital de convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente,
afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros
meios de divulgação. E o processo de escolha deverá ser acompanhado de informações
sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de
todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de
mobilização popular em torno da cauda da infância e da juventude, conforme dispõe o
art. 88, inciso VII, da Lei n28.069, de 1990.
Art.18- Considerar-se-ão eleitos os dez candidatos(as)
mais votados, sendo 05 (cinco) conselheiros(as) titulares e 05 (cinco) suplentes.
Parágrafo Único- Em caso de empate na votação, será
considerado(a) eleito(a), o candidato(a) cuja idade seja a maior.
Art.22- Cada candidato(a) poderá credenciar 01 (um)
fiscal para juntar junto à mesa receptora de votos e na apuração do sufrágio.
Art.26- Concluído a apuração dos votos, o Presidente da
Comissão Eleitoral proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes
dos integrantes e o número de votos recebidos".
Art.22- O artigo 31 da Lei 817 de 24 de fevereiro de
2003, alterado pela Lei n21853, de 02 de abril de 2013, passa a)igorar com a seguinte
redação:
PREFEITURA MUNIÇ1PÁLDÃ ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇQ 2015
EÁ8IO&E1 DtOUWiÃ
PrefitMunicipal
1
Prefeitura da Estância Turística de 1j1unZo.
Estado de São Paulo
"Art.31- Os conselheiros serão remunerados, e terão com
base salarial a referencia B-60 do funcionalismo municipal, a ser paga pelo Executivo
Municipal, preferencialmente, através de dotação especifica para implantação,
manutenção, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas
atividades, sendo-lhes assegurado o direito a:
1- Cobertura Previdenciária;
II- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3
(um terço) do valor da remuneração mensal;
III- Licença Maternidade;
IV- Licença Paternidade;
V- Gratificação Natalina."
Parágrafo Único- Fica vedado o uso do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente para os custeios previstos no caput deste artigo.
Art. 39 - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas, se necessário.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
28'03'2023, 08:51 L8069
Disposições Gerais
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela socibde de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
* 14
Conselho Tutelar corno órgo integrante da administração ptrblfca local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela
escolha. (Redação dada pela Lc4-n-42.696, de 2012)
-Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um)
Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos
pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de
escolha. (Redação dada pela Lei n° 13.824, de 2019)
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
- reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
12.10.19 91)
https:/!www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ieis/18069.htrn 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.leqbr e-mail: faIeibiuna sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que foi protocolado pelo Chefe do Executivo na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 27 de março de 2023 o Ofício GP
n. 050/2023 encaminhando Substitutivo do Projeto de Lei n2.
285/2023 de sua autoria, e conforme Despacho do Sr. Presidente
foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de março de
2023, disponibilizado no site da Câmara aos Srs. Vereadores(a).
Certifico também, no expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de
março de 2023, foi apresentada a Emenda Modificativa n° 01/2023
ao Projeto de Lei n° 285/2023, de autoria do Vereador Walmir
Bortolotto Júnior, e conforme Despacho do Sr. Presidente, foi lido
no expediente da Sesão Ordinária do dia 28 de março de 2023, e
disponibilizado no site da Câmara aos Srs. Vereadores(a)
Certifico finalmente que o substitutivo ao Projeto de Lei n.
285/2023 e a Emenda Modificativa n° 01/2023 ao substitutivo ao
Projeto de Lei N° 285/2023 encontram-se à disposição das
comissões para exararem parecer conforme despacho do Sr.
Presidente
lbiúna, 28 de março de 2023.
V
li /
/
Marcos PIres, amargo
Diretor Geral
Prefeitura da Estância Turística de Ib na
Estado de São Paulo
LEI N22001.
DE 01 DE ABRIL DE 2015.
"Altera dispositivos das Leis nQ 817/2003 e 1853/2013".
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1 - Os artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22 e
26da1e10 817 de 24 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.11- O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar deverá preferencicilmente, observar as seguintes diretrizes;
1- candidatura individual, não sendo admitida o
composição de chapas;
II- fiscalização pelo Ministério Público;
III- A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10
de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha;
IV- Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão
nomeados e empossados pelo Chefedo Poder Executivo Municipal e os demais
candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente
de votação;
V- O mandato será de 04 (anos), permitida urna
recondução, mediante novo processo de escolha;
VI- O conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo por
período consecutivo superior o um mandato e meio não poderá participar do processo
de escolha do subseqüente.
Vil- O processo de escolha para o Conselho Tutelar
ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
19. Caso o número de pretendentes habilitados seja
inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá suspender o trômite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de
novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao
término do mandato em curso.
Prefeitura da Estância Turística de INÚ na
Estado de São Paulo
2- Em qualquer coso, o Conselho Municipal ou do
Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços poro
que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de
escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art.12- Para candidatura o membro da Conselho Tutelar
será necessário preencher os seguintes requisitas:
1- Ter forma çõo em curso de grau superior;
II- A experiência no promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente, com no mínimo de 02 (dois) anos de experiência.
III- Reconhecida idoneidade moral, mediante certidão de
distribuidor Criminal e Civil de lbiúna e Antecedentes Criminais;
IV- Idade igual ou superior a 21 anos;
V- Residir no Município;
VI- Estar em gozo de seus direitos políticos e civis.
Art.13- A Comissão Eleitoral indeferirá o registro do
candidato(a) que deixe de preencher os requisitas constantes nesta Lei.
1- A comissão encarregada de realizar o processo de
escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade
à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no
prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os
requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios;
II- Diante da impugnação de candidatos ao Conselho
Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas
ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral;
II!- notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para
apresentação de defesa; e
IV- realizar reunião para decidir acerca da impugnação
do candIdatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas,
determinar ajuntada de documentos e a realização de outros diligências;
V- Esgotada a fase recursal, aco/mi,sõo especial
encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos
habilitados, com cópia cio Ministério Público; /
Prefeitura da Estância Turística de: IU'una
Estado de São Paulo
VI- Cabe ainda à comissão de realizar reunião destinada a
dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos
considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob peno de
imposição: dos sanções previstas na legislação local;
VII- O Ministério Público será notificado, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas o
serem realizadas pela comissão encarregada de realizar o processo de escolha e pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem corno de todas as
decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art.14- Caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito
Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência de no mínimo 06
(seis) meses, publicar o editol do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei n28.069, de 1990, e na legislação
local referente ao Conselho Tutelar.
§19- O edital do processo de escolha deverá prever, entre
outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de
candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o
processo de escolha se inicie com no mínimo 06 seis) meses antes do dia estabelecido
para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como
forma de comprovar o preenchimento das requisitas previstos no art. 133 da Lei n-°
8.609, de 1990. E legislação Municipal,
c) as regras de divulgação do processo de escolho,
contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas
sanções previstas em Lei Municipal ou do Distrito Federal de criação dos Conselhos
Tutelares;
d) criação e composição de comissão especial
encarregada de realizar o processo de escolha; e
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e
dos 05 (cinco) primeiros candidatos suplentes.
§29- O Edital do processo de escolho para o Conselho
Tutelar não poderá estabelecer outros requisitas além daqueles exigidos dos
candidatos pela Lei ng 8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.
Parágrafo Único- A relação de condutas il lase vedados
seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de sanções de rriodo a/evitar o
Prefeitura da Estância Turística de I úna
Estado de São Paulo
abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de
comunicação, dentre outros.
Art.15- Terminado o prazo para registro, o Comissão
Eleitoral mondará publicar edital no imprensa local e oficio!, informando o nome
dos(as) candidatos(as) registrados e fixando prazo de 03 (três) dias úteis para o
recebimento de impugnações por qualquer eleitor do Município
Parágrafo Único- oferecida impugnação, os autos serão
encaminhados poro o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que deverá manifestar-se no prazo de 03 (três) dias úteis.
Art.16- Vencidas as fases de impugnações e recursos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital
com os nomes dos(as) candidatos(as) habilitados(as) ao pleito, notificando o Ministério
Público.
Art.17- Caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito
Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao
processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de
edital de convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente,
afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros
meios de:divulgação. E o processo de escolha deverá ser acompanhado de informações
sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de
todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de
mobilização popular em torno da cauda da infância e da juventude, conforme dispõe o
art. 88, inciso VII, da Lei 0 8.069, de 1990.
Art.18- Considerar-se-ão eleitos os dez candidatos(as)
Mais votados, senda 05(cinco) conselheiros(os) titulares e 05 (cinco) suplentes.
Parágrafo Único- Em caso de empate na votação, será
considerado(a) eleito(a), o candidato(a) cuja idade seja a maior.
Art.22- Cada candidato(a) poderá credenciar 01 (um)
fiscal para juntar junto à mesa receptora de votos e na apuração do sufrágio.
Art.26- Concluído o apuração dos votos, o Presidente da
Comissão. Eleitoral proclamará o resultado da eleição, mondando publicar as nomes
dos integrantes e o número de votos recebidos ^",
ArtZ- O artigo 31 da Lei n 817 de 24 de fevereiro de
• 2003, alterado pela Lei n 1853 de 02 de abril de 2013, passa a vigorar com a sgúmne
redaço: '2 / t
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Prefeitura da Estância Turística de 'una
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL !'Á TÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AO 01 DIA DO MÊS DE ABRIL 2015. , / ./
"Art.31- Os conselheiros serão remunerados, e terão corri
base salarial a referencia 6-60 do funcionalismo municipal, a ser paga pelo Executivo
Municipal, preferencialmente, através de dotação específica para implantação,
manutenção, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas
oiivídades, sendo-lhes assegurado o direito a:
1- Cobertura Previdenciária;
II- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3
(um terço) do valor da remuneração mensal;
lii- Licença Maternidade;
IV- Licença Paternidade;
V- Gratificação Natalina."
Parágrafo único- Fica vedado o uso do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente para os custeios previstos no caput deste artigo.
Art. 39 - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento,
.suplementadas, se necessário.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
FÁBIOSELLO EMA.
PrefeitoMuicipal
Publicada na $cretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local
de costume em 01 de abril de 2O.
LUSSESEVI ROCHA PSSOA
ano deAdministraço
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ministrativia
Câmara Municipal da
Turístic
Recebido
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2052/2023.
lbiúna, 03 de abril de 2023.
o Leia-ac em SesisIo.
• Cópias aos EdU
• As COMI~
SENHOR PRESIDENTE bnaL
1
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de
promover a substituição do Projeto de Lei n2025/2023, de 22/03/2023, que "Dispõe sobre o
Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis n2s 817/2003 e 2001/2015 na forma
que especifica e dá outras providências", pelo Projeto de Lei do mesmo número e assunto.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, extensivamente a seus pares,
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
PAULO KENJI SASAJI
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO.
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
3
Câmara Municipal da - ia
Turística
Recebido e
•trt
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ibiúna, 03 de abril de 2023.
MENSAGEM N2 025/2023
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de submeter à apreciação e deliberação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e
altera dispositivos nas Leis n2s 817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras
providências"
Visa o presente projeto de lei proceder à devida atualização e adequação
da legislação municipal referente ao Conselho Tutelar em relação aos dispositivos da
Resolução n2 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA.
Sendo o que tínhamos para o momento, solicitamos que o projeto seja
apreciado e votado dentro da maior brevidade possível, conforme disposto no § 19 do art.45
da Lei Orgânica do Município, dada a relevância do tema.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Câmara Municipal.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada renovando
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
0, N- b Projeto de Lei n.° CÁÃ
Recebido em 03 de.—.,OA.....de..Á~_ 3
/ -
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prazo Venc. em..... ': ae
Recebido
AO
E
A' ONIO REGINALDO FIRMINO
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
IBIÚNA/SP
PROJETO DE LEI N2 025
DE 03 DE ABRIL DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
!4 R 0x41 AD -ti
TUR1ST)C.' LrÇ e
41*'i 'gww,T~1-""
E
"Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis ns
817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12 - Fica alterado o inciso V do art.11 da Lei n2 817 de 24 de fevereiro
de 2003, alterado pela Lei n2 2001 de 01 de abril de 2015, nos seguintes termos:
"Art.11—(...)
V - O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução,
mediante novo processo de escolha;
VI—(...)
VII—(...)
Art. 2 - Fica alterado o inciso 1 e criado o parágrafo único junto ao art.12
da Lei n2 817 de 24 de fevereiro de 2003, alterado pela Lei n2 2001 de 01 de abril de 2015,
nos seguintes termos:
"Art.12—( ... )
1— comprovação de conclusão de ensino médio.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Parágrafo único - Será aplicada prova de conhecimento sobre o direito da
criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão
examinadora designada ou empresa contratada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão
especial do processo de escolha ou empresa contratada, a partir da data da publicação dos
resultados na Imprensa Oficial do Município.
Art. 32 - Ficam revogados o inciso VI do art.11 e o inciso II do art.12
ambos da Lei n2817 de 24 de fevereiro de 2003, alterados pela Lei n92001 de 01 de abril de
2015.
Art. 42 - Fica inserido o art. 31-A junto a Lei n2817 de 24 de fevereiro de
2003, nos seguintes termos:
Art.31-A - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
§ 12 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não
incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo
empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
§ 20O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art.52 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITØJÕA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
PMJLO KENJI SASAKI
refeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
'Lia-s6 em &essâo. 1266
- Cópias aos Edis. EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023
- Às comissões. AO PROJETO DE LEI N° 285/2023
PMS~- Fica alterada a redação do artigo 20do Projeto de Lei n.°
285/2023, passando a conter a seguinte redação:
Art. 21 — Fica alterado o inciso 1 do art. 12 da Lei n° 817 de
24 de fevereiro de 2003, alterado pela Lei n° 2001 de 01 de abril de 2015, nos
seguintes termos:
"Art.12—(...)
— Comprovação de conclusão de ensino médio.
IV — (...)
VI — (...) '-
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda modificativa diante da
decisão de retiramos o Parágrafo Único do artigo 12 vez que a aplicação de prova
de conhecimento com caráter eliminatório não encontra respaldo na Legislação
Federal, conflitando com o sistema de escolha pela população conforme estabelece
o art. 132 do ECA.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
Câmara Municipa
Turístic- ,•
Recebido;
ca
p
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
23
. 15f r, Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
ap - ia ão desta Casa de Leis no dia 31 de março de 2023 o Projeto de Lei
n, 286 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de março de 2023 o Projeto de Lei
n. 287 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de abril de 2023 o Projeto de Lei n.
288 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 03 de
abril de 2023 o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 285 de 2023 que "Dispõe
sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis n2. 817/2003 e
2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara, subscrito pelo número
regimental apresentou na presente data para apreciação desta Casa de Leis
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n2. 05/2023
que "Altera dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância Turística de
Ibiúna.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.384.464,58 (quatro
milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro
reais, cinquenta e oito centavos), para a dotação 02.14 - Secretaria Municipal
de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 -
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 578 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51
destinação recurso 1.110 R$ 584.464,58 e ficha 579 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza
de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 2.100 R$ 3.800.000,00, sendo a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 584.464,58 da 02.09 -
Secretaria Municipal de Educação, 02.09.01 - Educação Infantil - PréEscola, 12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil, ficha
146 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional programática
12.365.1003.1003, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.219
e excesso de arrecadação no valor total de R$ 3.800.000,00, oriundos
ficha 138— 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências
dos Estados - Principal, 24.29.99.01 .02 - Transferências de Recursos para
lnfraestrutura, referente aos Termos de Convênios n2. 101839/2022 e n.
102415/2022 da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do
Estado de São Paulo, necessário para as obras de recape de vicinal urbana
de lbiúna ao Bairro Tavares, e requalificação do canteiro central da Avenida
São Sebastião;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
abertura crédito adicional especial no valor total de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), para reforço da dotação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Ampliação da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.452.5002.1024, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial,
provenientes de excesso de arrecadação de Outras Transferências Recursos
dos Estados - Outras Transferências Recurso do Estado - Principal, da
conta receita ficha 138 - 24.29.99.01.12 Transferências de Recursos para
lnfraestrutura - fonte de recurso 2.100 referente convênio firmado junto ao
Governo do Estado de São Paulo, através do Termo de Convênio n.
101716/2022, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do
Estado de São Paulo, necessário para a contratação de empresa
especializada em manutenção de iluminação pública;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional especial
no valor total de R$ 920.000,00 para a dotação 02.02 - Secretaria Municipal
de Governo - 02.02.01 - Assessoria de Governo - 06.181.80001,xxxx -
Manutenção do Corpo de Bombeiros, ficha xxx da unidade de orçamento
02.02.01, funcional programática 06.181.8001.xxxx, natureza de despesa
3.3.90.30 - Material de Consumo fonte de recursos 01 - R$ 200.000,00;
ficha xxx da unidade de orçamento 02.02.01, funcional programática
06.181.8001.xxxx, natureza de despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - PF
fonte de recursos 01 - R$ 100.000,00; ficha xxx da unidade de orçamento
02.02.01, funcional programática 06.181.8001.xxxx, natureza de despesa
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ fonte de recursos 01 - R$ 250.000,00;
ficha xxx da unidade de orçamento 02.02.01, funcional programática
06.181.8001.xxxx, natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente fonte de recursos 01 - R$ 370.000,00, sendo a origem dos
recursos para cobertura do crédito adicional especial provenientes de
anulação parcial no valor de R$ 920.000,00 das seguintes dotações
orçamentárias da despesa:- ficha 14 da unidade orçamentária 02.01.01,
funcional programática 08.244.7002.2065, natureza de despesa 3.1.90.11 -
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal, fonte de recursos F 01 R$
400.000,00; ficha 15 da unidade orçamentária 02.01.01, funcional
programática 08.244.7002.2065, natureza de despesa 3.1.90.13
Obrigações Patronais, fonte de recursos F 01 R$ 110.000,00; ficha 37 d
unidade orçamentária 02.03.01, funcional programática 04.122.7009.2003,
natureza de despesa 3.1.90.94 - Indenização e Restituição Trabalhista, fonte
de recursos F 01 R$ 200.000,00; e ficha 43 da unidade orçamentária
02.03.01, funcional programática 04.122.7000.2003, natureza de despesa
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação, fonte de recursos F 01 R$ 210.000,00, e
também a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
atender a contrapartida do município no convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo para a manutenção da unidade
do Corpo de Bombeiros de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para alterar o inciso V do
artigo 11 da Lei n2. 817 de 24 de fevereiro de 2003, alterado pela Lei
2001 de 01 de abril de 2015 que trata da criação do Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente de Iblúna; a alteração do inciso 1 e criação do
parágrafo único junto ao artigo 12 da Lei n. 817 de 24 de fevereiro de 2003,
alterado pela Lei n2. 2001 de 01 de abril de 2015; a revogação do inciso VI
do artigo 11 e o inciso II do artigo 12 ambos da Lei n. 817 de 24 de fevereiro
de 2003, alterado pela Lei n. 2001 de 01 de abril de 2015; e a inclusão do
artigo 31-A junto a Lei n. 817 de 24 de fevereiro de 2003, sendo que as
alterações, revogação e inclusão de dispositivos proposto pelo Chefe do
Executivo visam a adequação e atualização a legislação municipal referente
ao Conselho Tutelar em relação aos dispositivos da Resolução n. 231 de 28
de dezembro de 2022 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Considerando que a Proposta de Emenda tem a finalidade de
alterar o artigo 124-A e seus parágrafo da Lei Orgânica do Município de
fbiúna, atualizando o limite para as Emendas Impositivas apresentadas pelos
Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, conforme estabelecido
através da Emenda Constitucional n. 126/2022, que majorou o percentual de
1,2% para 2%, e, também incluir na Lei Orgânica Municipal a previsão
quanto às emendas impositivas de iniciativa das Bancadas de
Parlamentares, no percentual de 1% da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior ao da proposta, conforme previsto na Constituição Federal
e cuja possibilidade de reprodução no âmbito municipal já foi firmada pelo
Supremo Tribunal Federal;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n2-.
286, 287 e 288 de 2023, o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 285 de 2023, e a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n2. 05/2023
colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e
votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, sendo os Projetos
de Lei n. 286, 287 e 288 de 2023, e o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 285
de 2023 em discussão e votação única; e a Proposta de Emenda à Lei(
Orgânica do Município de Ibiúna n2. 05/2023 em primeira discussão e
votação.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 04 DE
ABRIL DE 2023.
AfltôflèQ
(tlatdo)
Vereador
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Ronie Von
Vereador PP
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-RNANDOG. VIEIRA
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VEREADOR
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vereadora PSL.
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PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N. 285
de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 20 de março de 2023 o Projeto de Lei n. 285 de 2023 que "Dispõe
sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis n. 817/2003 e
2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências."
No dia 27 de março de 2023 o Chefe do Executivo protocolou o
Ofício GP n2. 050/2023 solicitando a substituição do Projeto de Lei n. 285 de
2023 que "Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas
Leis n. 817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras
providências.", pelo projeto de lei do mesmo número e assunto.
No expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2023 o
Vereador Walmir Bortolotto Júnior apresentou a Emenda Modificativa n.
01/2023 alterando a redação do artigo 1. do Substitutivo do Projeto de Lei n.
285 de 2023.
No dia 03 de abril de 2023 o Chefe do Executivo protocolou o
Ofício GP n. 052/2023 solicitando a substituição do Projeto de Lei n2. 285 de
2023 que "Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas
Leis n. 817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras
providências.", pelo projeto de lei do mesmo número e assunto.
No expediente da presente Sessão Ordinária o Vereador Waimir
Bortolotto Júnior apresentou ao Substitutivo do Projeto de Lei n2. 285 de 2023
a Emenda Modificativa n. 01/2023 que altera o inciso 1 do artigo 12 da Lei
n. 817 de 24 de fevereiro 2003, alterado pela Lei n2. 2001 de 01 de abril de
2015.
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposição,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental do Substitutivo do Projeto
encaminhado em 03 de abril de 2023, pois o mesmo conforme o artigo 1. da
proposição tem o objetivo de alterar o inciso V do artigo 11 da Lei q• 817 de 24
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de fevereiro de 2003, alterado pela Lei n2. 2001 de 01 de abril de 2015 que
trata da criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de lbiúna,
nos seguintes termos:- "Art. 11 — ( ... ) 1 - ( ... ) II — (...) III - (...) IV — ( ... ) V- O
mandato será de 04 (quatro anos), permitida a recondução, mediante novo
processo de escolha; VI - ( ... ) VII — ( ... ) §1°. - ( ... ) §20. ( ... ). O artigo 22. da
proposição altera o inciso 1 e cria o parágrafo único no artigo 12 da Lei n2. 817
de 24 de fevereiro de 2003, alterado pela Lei n4. 2001 de 01 de abril de 2015
que trata da criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de
lbiúna, nos seguintes termos:- "Art. 12 — (....) 1 — comprovação de conclusão de
ensino médio; II — ( ... ); III — ( ... ); IV — (...); V- ( ... ); VI — ( ... ). Parágrafo único —
Será aplicada prova de conhecimento sobre o direito da criança e do
adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão
examinadora designada ou empresa contratada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de
recurso junto à comissão especial do processo de escolha ou empresa
contratada, a partir da data da publicação dos resultados na Imprensa Oficial
do Município. O artigo 32 da proposição revoga o inciso VI do artigo 11 e o
inciso II do artigo 12 ambos da Lei n2. 817 de 24 de fevereiro de 2003, alterado
pela Lei n2. 2001 de 01 de abril de 2015 que trata da criação do Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente de lbiúna. Pelo artigo 42• da proposição
fica inserido o artigo 31-A junto a Lei n2. 817 de 24 de fevereiro de 2003, nos
seguintes termos:- Art. 31-A - A função de membro do Conselho Tutelar exige
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra
atividade pública ou privada. § 1. — O membro do Conselho Tutelar é detentor
de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido
estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja
de natureza estatutária ou celetista. § 2. — O exercício efetivo da função de
membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e
estabelecerá presunção de idoneidade moral. As alterações e inclusão de
dispositivos proposto pelo Chefe do Executivo visa a adequação e atualização
a legislação municipal referente ao Conselho Tutelar em relação aos
dispositivos da Resolução n2. 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA -
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sobre a Emenda
Modificativa n2. 01/2023 apresentada pelo Vereador Walmir Bortolotto Júnior
pretende-se alterar a redação do artigo 22. Substitutivo do Projeto de Lei n2.
285 de 2023, onde altera o inciso 1 do artigo 12 da Lei n2. 817 de 24 de
fevereiro 2003, alterado pela Lei n2. 2001 de 01 de abril de 2015, passando a
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PÚBLICA E ATIVIDADES - 10- U A
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PRESIDENTE DA
AGRICULTURA, MEIO
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ter a seguinte redação:- "Art. 12 - ( .... ) 1 - comprovação de conclusão de
ensino médio; II - (. . .); III — (...); IV
- (. . .); V - (. . .); VI — (. .). ." Feita as
observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo ao Substitutivo, também exara parecer pela tramitação regimental
da proposta, pois as despesas decorrentes com a execução da lei correrão por
conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas, se
necessário, conforme disposto no artigo 54 Quanto a Emenda Modificativa n.
01/2023 pela tramitação regimental também.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; de Educação, Cultura e
Esporte; e de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental do
Substitutivo e da Emenda Modificativa n. 01/2023, pois as alterações e
inclusão de dispositivos na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar
visa a adequação e atualização em relação aos dispositivos da Resolução n.
231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA — Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE
ABRIL DE 2023.
ROI1IE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE àR~É OS EDUARÔO GOÍES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
PESIDEN 'A
VOLN 9'AL VÃO
VICE - PRESIDENTE
VIEIRA RUIVO BORBA
OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
-- 1J 'AMARGO
ME o
.01
PRIVADAS
COMISSÕES
RN'ANDODE GOES VIEIRA
PRES.à T 'A COMISSÃO DE EDUCAÇÃ., CULTURA E ESPORTE
1ADO GERAL 'O F i"O AMARO
RO
SOCIAL E DIREITOS
RADO LUIZ FERNANDO DE COES VIEIRA
MEMBRO
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PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N2.285 de 2023 - fis. 04
íONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
/ 4_ CARLÓ S EUAGOMÈr áO
MEMBRO
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TURÍSTICA DE IBLÚNA
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Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 102/2023 lbiúna, 05 de abril de 2024.
SENHOR PREFEITO: ¥1d00
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 250/2023, referente Projeto de Lei n. 025, nesta
Casa tramitou como Substitutivo do Projeto de Lei n. 285 de 2023 que "Dispõe
sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis n. 817/2003 e
2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 04 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
" ANTONIÕ REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. o1o<1
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wwwibiuna.spleqbr e-mail:fale.ibiuna.spleq br
CERTIDÃO:
Certifico que foi protocolado pelo Chefe do Executivo na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 03 de abril de 2023 o Ofício GP n.
025/2023 encaminhando Substitutivo do Projeto de Lei n. 285/2023 de
sua autoria, e conforme Despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2023,
disponibilizado no site da Câmara aos Srs. Vereadores(a).
Certifico também, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de abril
de 2023, foi apresentada a Emenda Modificativa n° 01/2023 ao
Substitutivo do Projeto de Lei n° 285/2023, de autoria do Vereador Walmir
Bortolotto Júnior, e conforme Despacho do Sr. Presidente, foi lido no
expediente da Sesão Ordinária do dia 04 de abril de 2023, e
disponibilizado no site da Câmara aos Srs. Vereadores(a)
Certifico ainda que o Subsitutivo do Projeto de Lei n2. 285 de 2023
recebeu no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2023 o Requerimento de Urgência
Especial ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 285 de 2023 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores (a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas; Educação, Cultura e Esporte, e; Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2023 em discussão e
votação nominal o Substitutivo do Projeto de Lei n. 285 de 2023, salvo a
Emenda Modificativa n° 01/2023, sendo aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores (a).
Certifico que devido a aprovação do Subsitutivo ao Projeto de Lei N°
285/2023, foi colocado em discussão e votação nominal a Emenda
Modificativa n° 01/2023, sendo rejeitada por dez votos contrários e cinco
votos favoráveis dos Vereadores: Devanir Cândido de Andrade, Jair
Marmelo Cardoso de Oliveira, Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado, Volnei Galvão e Waimir Borotolotto Júnior.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Substitutivo ao Projeto
de Lei n. 285 de 2023 e rejeição da Emenda Modificativa n° 01/2023, foi
elaborado o Autógrafo d:-Lei n. 2502023, encaminhado por meio do
Ofício GPC n. 102/202 de;05 de - ii de 2023.
lbiúna, 05 de abril de 2
AZ 00.
/ MÁlojeiretor
es de Camargo
// Geral