br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaConstitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências. (Parque Estadual do Jurupará)
native_id17105

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição aprovada — Projeto de Resolução aprovado em Plenário e promulgada a Resolução Nº 16/2023, de 22 de março de 2023.
2023-03-21 Matéria Protocolada — Projeto de Resolução protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T12:07:48.962394-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
p
PROVADO 
t 
c,ÀMA. L 
tru 
EM L. E .MC 
1"SEC 
•' IT 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.Ieg,br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
- 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2023 
21 de março de 2023. 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências". 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. l - Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores com a finalidade de promover estudos sobre a situação dos moradores do 
Parque Estadual do Jurupará (PEJU) visando orientar a tomada de posições por parte 
da Câmara Municipal frente às reintegrações de posse que atingirão as famílias. 
Art. 20 - A Comissão Especial será composta de 03 (três) 
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade 
partidária 
Parágrafo único: A presidência da comissão será exercida 
nos termos regimentais. 
Art. 30 - A comissão Especial deverá apresentar sua 
conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos 
termos regimentais. 
Art. 41 - As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
MO 
1 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.Ie.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br 
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 21 DIAS DO MÊS i MARÇO DE 2023. 
ARMELINO M JRÉIRÃ JUNIOR 
Veador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa possibilitar a continuidade dos 
trabalhos da Comissão Especial de Vereadores constituída desde o início do presente 
mandato com o intuito de acompanhar a situação dos moradores do Parque Estadual 
do Jurupará, possibilitando a atuação da Câmara Municipal. 
Os munícipes residentes no parque relatam a ocorrência de 
injustiças nas decretações de reintegração de posse haja vista que muitos possuem 
documentação que comprova a aquisição dos imóveis antes da criação do Parque 
Estadual, além da inexistência de um processo fundiário no âmbito do mesmo. 
Dessa forma, entendemos necessária a criação da presente 
Comissão Especial de Vereadores para orientar a tomada de posição oficial da 
Câmara Municipal visando a inclusão de políticas públicas de amparo que possibilitem 
condições mínimas para os moradores do local. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALA DAS S:SSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 21 DIAS DO MÊS D MARÇO DE 2023. 
ARMELINO M 
Ver 
RA JUNIOR 
dor 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo â~ 
RESOLUÇÃO N° 16/2023 
22 DE MARÇO DE 2023. 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores, e dá outras 
providências". 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 1 - Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores com a finalidade de promover estudos sobre a situação dos moradores 
do Parque Estadual do Jurupará (PEJU) visando orientar uma tomada de posição por 
parte da Câmara Municipal frente às reintegrações de posse que atingirão as famílias. 
Art. 2° - A Comissão Especial será composta de 03 (três) 
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo único - A presidência da comissão será 
exercida nos termos regimentais. 
Art. 3° - A comissão Especial deverá apresentar sua 
conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos 
termos regimentais. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Publicada na Secretaria Administrati 
data supra. 
de Camargo 
r Geral 
mara e afixada no local de costume na 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
Resolução N° 16/2023 - fls. 02 
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2023. 
ANTÔNIO REGIN LDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo (4)" 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp leg,br e-mail: faIeibiuna.sIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi protococado na Secretaria da Câmara no dia 21 de 
março de 2023 pelo Vereador Armelino Moreira Júnior, subscrito 
pelos demais Vereadores o Projeto de Resolução n. 18 de 2023 
que "Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências", sendo lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
21 de março de 2023. 
Certifico mais, independente de parecer das Comissões nos termos 
do parágrafo 2. do Artigo 63 do Regimento Interno, o Projeto de 
Resolução n. 18 de 2023 foi colocado em discussão e votação 
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de março 
de 2023 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de 
Resolução n4. 18 de 2023 foi promulgada a Resolução n2. 16, de 22 
de março de 2023. 
lbiúna, 22 de março de 2023; 
E CAMARGO 
)or Geral 
o. 
www.fbiuria.sp.gov.br 
1) DiárioOficial pfeteituiadsibiuna 
EetrÔfltuQo 
rtUTURADAL51AP4CiATUPJ5TICADLI5IUNA 
Ano 21 / Ed.933/ Ibiúna, 23 de março de 2023 
CÂMARA 
RESOLUÇÃO N° 1612023 
22 DE MARÇO DE 2023. 
Constitui Comissão Especial de Vereadores, e dá outras 
providênoas. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turistica de Ibiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução:- 
Art. 1°- Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores 
com a finalidade de promover estudos sobre a situação dos moradores do Parque Estadual 
do Jurupará (PEJU) visando orientar urna tomada de posição por parte da Câmara 
icipal frente às reintegrações de posse que atingirão as famílias. 
Art. 20 A Comissão Especial será composta de 03 (três) 
\ieieadores indicados pelo Presidente da Cãmara. respeitada a proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo único -A presidência da comissão será exercida nos 
termos regimentais. 
Art. 3°- Acomissáo Especial deverá apresentar sua 
conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos 
termos regimentais. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta do dotação orçamentária própria, consignada no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 50- Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURiSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÉS DE MARÇO DE 2023. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data 
supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
ADJUDICAÇÃO 
Avistado que constados autos ADJUDICAMOS a empresa 
ZUMGIRAM PH COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS - LTDA, CNPJ n°. 
05.955.160/0001-08, referente ao fornecimento do item 01, de conformidade com as 
especificações do Pregão Presencial r1. 02/2023 da Câmara Municipal da Estância 
Turistica de Ibiúna. 
lbiúna. 22 de março de 2023. 
Amauri Gabriel Vieira 
Pregoeiro 
Marcos Pires de Camargo 
Equipe de Apoio 
Ricardo Oliveira Leite 
Equipe de Apoio 
ADJUDICAÇÃO 
A vista do que consta dos autos ADJUDICAMOS a 
empresa GDAI INDÚSTRIA & COMÉRCIO ELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ N° 
32.084.61610001-84, referente ao fornecimento do item 02, de conformidade com as 
especificações do Pregão Presencial n. 02/2023 da Câmara Municipal da Estância 
Turistica de lbiúna. 
lbiúna, 22 de março de 2023. 
Amauri Gabriel Vieira 
Pregoeiro 
Marcos Pires de Camargo 
Equipe de Apoio 
Ricardo Oliveira Leite 
Equipe de Apoio 
ADJUDICAÇÃO 
Avista do que consta dos autos ADJUDICAMOS a empresa 
HCR COMERCIAL LTDA, CNPJ N° 28.532.722/0001-06, referente ao fornecimento 
do item 03, de conformidade com as especificações do Pregão Presencial nu. 02/2023 
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
lbiúna, 22 de março de 2023. 
Amauri Gabriel Vieira 
Pregoeiro 
Marcos Pires de Camargo 
Equipe de Apoio 
Ricardo Oliveira Leite 
Equipe de Apoio 
ADJUDICAÇÃO 
A vista do que consta dos autos ADJUDICAMOS a 
empresa SPAZZIO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 
N° 05.598.482/0001-47, referente ao fornecimento do item 04, de conformidade com 
as especificações do Pregão Presencial nu. 02/2023 da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA/ p' 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp leq.br e-maik fale@ibiuna sp.leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Resolução n° 16/2023, de 22 de março de 
2023, foi publicado no jornal Diário Oficial Eletrônico da 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", edição n. 933 - 
ano 21, de 23 de março de 2023, página 09, juntada a 
publicação ao processo do Projeto de Resolução n. 18, de 
21 de março de 2023 na presente d.ta. 
lbiúna, 27 de março de 2023. 
amargo 
eral 
Mar 
Camargo 
eral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
ATO N°. 93/2023 
De 29 de março de 2023. 
Nomeia Comissão Especial de Vereadores. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 76, inciso II, alínea "a", n. 2 do 
Regimento interno, e pelo Artigo 2. da Resolução n. 16 
de 15 de março de 2023. 
RESOLVE: 
- Ficam nomeados os Vereadores Armelino Moreira 
Júnior, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e Waimir Bortolotto Júnior para 
integrarem a Comissão Especial de Vereadores com a finalidade de promover 
estudos sobre a situação dos moradores do Parque Estadual do Jurupará 
(PEJU) visando orientar uma tomada de posição por parte da Câmara Municipal 
frente às reintegrações de posse que atingirão as famílias. 
II - De comum acordo e atendidas as disposições 
regimentais restou eleito como Presidente da Comissão Especial o Vereador 
Armelino Moreira Júnior, como Vice-Presidente o Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira e como Relator Walmir Bortolotto Júnior. 
III - Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS 
DE MARÇO DE 2023. 
L 7 
~á~NIREGIÃ2DRMINO O FI 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa s: câmara - - fixado no local de costume 
na data supra. 
)1 
Ano 21 / Ed.935/ Ibiúna, 31 de março de 2023 : 
PR.FU Tu NA 
DiárioOficial 
Eetrôntco 
www.ibiunosp.gov.br 
fl (Í53 preeiturctdeibIuria 
CÂMARA 
RELAÇÃO DOS CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS CELEBRADOS EM MARÇO DE 
2023. 
CONTRATO N°. 05/2023 
CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
CONTRATADO - HCR COMERCIAL LTDA 
CNPJ N9 28.532.722/0001-06 
OBJETO - Fornecimento de equipamentos de informática (item 03), de acordo como Termo de 
Referência, anexo ao Pregão Presencial N° 02/2023, e proposta apresentada pela contratada. 
".TA ASSINATURA —28 de março de 2023. 
r11AZO - 12 (doze) meses. 
VALOR TOTAL - R$ 7.720,00 (sete mil, setecentos e vinte reais) 
MODALIDADE - Pregão Presencial. 
FUNDAMENTO LEGAL - Lei nt 10.520/2002, Lei n2 8666/93 e alterações posteriores. 
O relacionado é a expressão da verdade. 
Ibiúna, 29 de março de 2023. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
RELAÇÃO DOS CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS CELEBRADOS EM MARÇO DE 
2023. 
CONTRATO N°. 06/2023 
CONTRATANTE- CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
CONTRATADO - SPAZZIO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA 
CNPJ N2 05.598.482/0001-47 
iETO— Fornecimento de equipamentos de informática (item 04), de acordo como Termo de 
Referência, anexo ao Pregão Presencial N202/2023, e proposta apresentada pela contratada. 
DATA ASSINATURA —28 de março de 2023. 
PRAZO - 12 (doze) meses. 
VALOR TOTAL - R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais) 
MODALIDADE - Pregão Presencial. 
FUNDAMENTO LEGAL - Lei ri010.520/2002, Lei no 8.666/93 e alterações posteriores. 
O relacionado é a expressão da verdade. 
Iblúna, 29 de março de 2023. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
ATO N°. 93/2023 
De 29 de março de 2023. 
Nomeia Comissão Especial de Vereadores. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe silo conferidas pelo artigo 
76, inciso II, alinea "a", n°. 2 do Regimento interno, e pelo Artigo 2. 
da Resolução n°. 16 de 15 de março de 2023. 
RESOLVE: 
- Ficam nomeados os Vereadores Armelino Moreira Júnior, Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira e Walmir Bortolotto Júnior para integrarem a Comissão Especial 
de Vereadores com a finalidade de promover estudos sobre a situação dos moradores cio 
Parque Estadual do Jurupará (PEJU) visando orientar uma tomada de posição por parte da 
Câmara Municipal frente as reintegrações de posse que atingirão as famílias. 
II - Do comum acordo e atendidas as disposições regimentais 
restou eleito como Presidente da Comissão Especial o Vereador Armelino Moreira Júnior, 
como Vice-Presidente o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e como Relator Walmir 
Bortolotto Júnior. 
III - Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
Publicado ria Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Ger 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sD.leq.br e-mail: falea_ibiuna.sp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Ato n2. 93/2023, de 29 de março de 2023, foi 
publicado no jornal "Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura da 
Estân cia Turística de Ibiúna", edição n2. 935 - ano 21, de 31 
de março de 2023, página 07, juntado a publicação ao 
processo do Projeto de Resolução n. 18 de 21 de março 
2023 na presente data. 
Ibiúna, 03 de abril de 
e Camargo 
or Geral 

open original →