CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.Ieg,br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
-
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2023
21 de março de 2023.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências".
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Art. l - Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores com a finalidade de promover estudos sobre a situação dos moradores do
Parque Estadual do Jurupará (PEJU) visando orientar a tomada de posições por parte
da Câmara Municipal frente às reintegrações de posse que atingirão as famílias.
Art. 20 - A Comissão Especial será composta de 03 (três)
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade
partidária
Parágrafo único: A presidência da comissão será exercida
nos termos regimentais.
Art. 30 - A comissão Especial deverá apresentar sua
conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos
termos regimentais.
Art. 41 - As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.Ie.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 21 DIAS DO MÊS i MARÇO DE 2023.
ARMELINO M JRÉIRÃ JUNIOR
Veador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa possibilitar a continuidade dos
trabalhos da Comissão Especial de Vereadores constituída desde o início do presente
mandato com o intuito de acompanhar a situação dos moradores do Parque Estadual
do Jurupará, possibilitando a atuação da Câmara Municipal.
Os munícipes residentes no parque relatam a ocorrência de
injustiças nas decretações de reintegração de posse haja vista que muitos possuem
documentação que comprova a aquisição dos imóveis antes da criação do Parque
Estadual, além da inexistência de um processo fundiário no âmbito do mesmo.
Dessa forma, entendemos necessária a criação da presente
Comissão Especial de Vereadores para orientar a tomada de posição oficial da
Câmara Municipal visando a inclusão de políticas públicas de amparo que possibilitem
condições mínimas para os moradores do local.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS S:SSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 21 DIAS DO MÊS D MARÇO DE 2023.
ARMELINO M
Ver
RA JUNIOR
dor
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo â~
RESOLUÇÃO N° 16/2023
22 DE MARÇO DE 2023.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores, e dá outras
providências".
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Art. 1 - Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores com a finalidade de promover estudos sobre a situação dos moradores
do Parque Estadual do Jurupará (PEJU) visando orientar uma tomada de posição por
parte da Câmara Municipal frente às reintegrações de posse que atingirão as famílias.
Art. 2° - A Comissão Especial será composta de 03 (três)
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade
partidária.
Parágrafo único - A presidência da comissão será
exercida nos termos regimentais.
Art. 3° - A comissão Especial deverá apresentar sua
conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos
termos regimentais.
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Publicada na Secretaria Administrati
data supra.
de Camargo
r Geral
mara e afixada no local de costume na
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
Resolução N° 16/2023 - fls. 02
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2023.
ANTÔNIO REGIN LDO FIRMINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo (4)"
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp leg,br e-mail: faIeibiuna.sIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que foi protococado na Secretaria da Câmara no dia 21 de
março de 2023 pelo Vereador Armelino Moreira Júnior, subscrito
pelos demais Vereadores o Projeto de Resolução n. 18 de 2023
que "Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências", sendo lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
21 de março de 2023.
Certifico mais, independente de parecer das Comissões nos termos
do parágrafo 2. do Artigo 63 do Regimento Interno, o Projeto de
Resolução n. 18 de 2023 foi colocado em discussão e votação
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de março
de 2023 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de
Resolução n4. 18 de 2023 foi promulgada a Resolução n2. 16, de 22
de março de 2023.
lbiúna, 22 de março de 2023;
E CAMARGO
)or Geral
o.
www.fbiuria.sp.gov.br
1) DiárioOficial pfeteituiadsibiuna
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Ano 21 / Ed.933/ Ibiúna, 23 de março de 2023
CÂMARA
RESOLUÇÃO N° 1612023
22 DE MARÇO DE 2023.
Constitui Comissão Especial de Vereadores, e dá outras
providênoas.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turistica de Ibiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:-
Art. 1°- Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores
com a finalidade de promover estudos sobre a situação dos moradores do Parque Estadual
do Jurupará (PEJU) visando orientar urna tomada de posição por parte da Câmara
icipal frente às reintegrações de posse que atingirão as famílias.
Art. 20 A Comissão Especial será composta de 03 (três)
\ieieadores indicados pelo Presidente da Cãmara. respeitada a proporcionalidade
partidária.
Parágrafo único -A presidência da comissão será exercida nos
termos regimentais.
Art. 3°- Acomissáo Especial deverá apresentar sua
conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos
termos regimentais.
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta do dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 50- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURiSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÉS DE MARÇO DE 2023.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data
supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
ADJUDICAÇÃO
Avistado que constados autos ADJUDICAMOS a empresa
ZUMGIRAM PH COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS - LTDA, CNPJ n°.
05.955.160/0001-08, referente ao fornecimento do item 01, de conformidade com as
especificações do Pregão Presencial r1. 02/2023 da Câmara Municipal da Estância
Turistica de Ibiúna.
lbiúna. 22 de março de 2023.
Amauri Gabriel Vieira
Pregoeiro
Marcos Pires de Camargo
Equipe de Apoio
Ricardo Oliveira Leite
Equipe de Apoio
ADJUDICAÇÃO
A vista do que consta dos autos ADJUDICAMOS a
empresa GDAI INDÚSTRIA & COMÉRCIO ELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ N°
32.084.61610001-84, referente ao fornecimento do item 02, de conformidade com as
especificações do Pregão Presencial n. 02/2023 da Câmara Municipal da Estância
Turistica de lbiúna.
lbiúna, 22 de março de 2023.
Amauri Gabriel Vieira
Pregoeiro
Marcos Pires de Camargo
Equipe de Apoio
Ricardo Oliveira Leite
Equipe de Apoio
ADJUDICAÇÃO
Avista do que consta dos autos ADJUDICAMOS a empresa
HCR COMERCIAL LTDA, CNPJ N° 28.532.722/0001-06, referente ao fornecimento
do item 03, de conformidade com as especificações do Pregão Presencial nu. 02/2023
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.
lbiúna, 22 de março de 2023.
Amauri Gabriel Vieira
Pregoeiro
Marcos Pires de Camargo
Equipe de Apoio
Ricardo Oliveira Leite
Equipe de Apoio
ADJUDICAÇÃO
A vista do que consta dos autos ADJUDICAMOS a
empresa SPAZZIO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ
N° 05.598.482/0001-47, referente ao fornecimento do item 04, de conformidade com
as especificações do Pregão Presencial nu. 02/2023 da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA/ p'
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna sp leq.br e-maik fale@ibiuna sp.leg br
CERTIDÃO:
Certifico que a Resolução n° 16/2023, de 22 de março de
2023, foi publicado no jornal Diário Oficial Eletrônico da
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", edição n. 933 -
ano 21, de 23 de março de 2023, página 09, juntada a
publicação ao processo do Projeto de Resolução n. 18, de
21 de março de 2023 na presente d.ta.
lbiúna, 27 de março de 2023.
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Camargo
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br
ATO N°. 93/2023
De 29 de março de 2023.
Nomeia Comissão Especial de Vereadores.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 76, inciso II, alínea "a", n. 2 do
Regimento interno, e pelo Artigo 2. da Resolução n. 16
de 15 de março de 2023.
RESOLVE:
- Ficam nomeados os Vereadores Armelino Moreira
Júnior, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e Waimir Bortolotto Júnior para
integrarem a Comissão Especial de Vereadores com a finalidade de promover
estudos sobre a situação dos moradores do Parque Estadual do Jurupará
(PEJU) visando orientar uma tomada de posição por parte da Câmara Municipal
frente às reintegrações de posse que atingirão as famílias.
II - De comum acordo e atendidas as disposições
regimentais restou eleito como Presidente da Comissão Especial o Vereador
Armelino Moreira Júnior, como Vice-Presidente o Vereador Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira e como Relator Walmir Bortolotto Júnior.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS
DE MARÇO DE 2023.
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~á~NIREGIÃ2DRMINO O FI
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa s: câmara - - fixado no local de costume
na data supra.
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Ano 21 / Ed.935/ Ibiúna, 31 de março de 2023 :
PR.FU Tu NA
DiárioOficial
Eetrôntco
www.ibiunosp.gov.br
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CÂMARA
RELAÇÃO DOS CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS CELEBRADOS EM MARÇO DE
2023.
CONTRATO N°. 05/2023
CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
CONTRATADO - HCR COMERCIAL LTDA
CNPJ N9 28.532.722/0001-06
OBJETO - Fornecimento de equipamentos de informática (item 03), de acordo como Termo de
Referência, anexo ao Pregão Presencial N° 02/2023, e proposta apresentada pela contratada.
".TA ASSINATURA —28 de março de 2023.
r11AZO - 12 (doze) meses.
VALOR TOTAL - R$ 7.720,00 (sete mil, setecentos e vinte reais)
MODALIDADE - Pregão Presencial.
FUNDAMENTO LEGAL - Lei nt 10.520/2002, Lei n2 8666/93 e alterações posteriores.
O relacionado é a expressão da verdade.
Ibiúna, 29 de março de 2023.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
RELAÇÃO DOS CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS CELEBRADOS EM MARÇO DE
2023.
CONTRATO N°. 06/2023
CONTRATANTE- CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
CONTRATADO - SPAZZIO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA
CNPJ N2 05.598.482/0001-47
iETO— Fornecimento de equipamentos de informática (item 04), de acordo como Termo de
Referência, anexo ao Pregão Presencial N202/2023, e proposta apresentada pela contratada.
DATA ASSINATURA —28 de março de 2023.
PRAZO - 12 (doze) meses.
VALOR TOTAL - R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais)
MODALIDADE - Pregão Presencial.
FUNDAMENTO LEGAL - Lei ri010.520/2002, Lei no 8.666/93 e alterações posteriores.
O relacionado é a expressão da verdade.
Iblúna, 29 de março de 2023.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
ATO N°. 93/2023
De 29 de março de 2023.
Nomeia Comissão Especial de Vereadores.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe silo conferidas pelo artigo
76, inciso II, alinea "a", n°. 2 do Regimento interno, e pelo Artigo 2.
da Resolução n°. 16 de 15 de março de 2023.
RESOLVE:
- Ficam nomeados os Vereadores Armelino Moreira Júnior, Jair
Marmelo Cardoso de Oliveira e Walmir Bortolotto Júnior para integrarem a Comissão Especial
de Vereadores com a finalidade de promover estudos sobre a situação dos moradores cio
Parque Estadual do Jurupará (PEJU) visando orientar uma tomada de posição por parte da
Câmara Municipal frente as reintegrações de posse que atingirão as famílias.
II - Do comum acordo e atendidas as disposições regimentais
restou eleito como Presidente da Comissão Especial o Vereador Armelino Moreira Júnior,
como Vice-Presidente o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e como Relator Walmir
Bortolotto Júnior.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
Publicado ria Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Ger
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sD.leq.br e-mail: falea_ibiuna.sp Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Ato n2. 93/2023, de 29 de março de 2023, foi
publicado no jornal "Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura da
Estân cia Turística de Ibiúna", edição n2. 935 - ano 21, de 31
de março de 2023, página 07, juntado a publicação ao
processo do Projeto de Resolução n. 18 de 21 de março
2023 na presente data.
Ibiúna, 03 de abril de
e Camargo
or Geral