br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 286/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 286 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Convênio Recape Ibiúna - Tavares e Requalificação do Canteiro Central da Avenida São Sebastião.)
native_id17114

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 251/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 103/2023, de 05 de abril de 2023.
2023-03-31 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T11:58:09.129966-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURI STICA- D_E- ~XIR~ 
Estado de São Paulo 
Leia-c em Sessão. 
- Cópias aos Edis. 
MENSAGEM N 027/2023 À3 comissões, 
IaJ 'Ij Iblúna, 28 de março de 2023. 
- 
Senhor Presidente: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9 027, de 28 de março 
de 2023, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
IDO PARA 2.023 E P.. ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPIT'TR JO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado 
prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a ser 
previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração assinou 
convênio com o Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, para as seguintes 
obras: 
TC n2 101839/2022 - R$ 3.500.000,00 Recape de vicinal urbana de Ibiúna ao 
Tavares 
TC n2 102415/2022 - R$ 300.000,00 Requalificação do Canteiro Central da 
Avenida São Sebastião. 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a 
contrapartida, no valor de R$ 584.464,58 - referente ao Recape de vicinal urbana de lbiúna 
ao Tavares. 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
:ederal n9 4.320/64, no valor de R$ 584.464,58 - da ficha de despesa n9 146 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, cc. § 
39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 3.800.000,00, através dos 
Termos de Convnios n9s: 101839/2022 e n2 102415/2022 da SDR. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inte*, ,-ã Justiça. 
Atenciosamente. 
'jz. 
AÚL.O KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
AO / ara 
EXMOSR 
R 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN ec. Administrativa 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.°.0.2.8.6 
1 
.... ... 
Recebido em .'2 de Q3 de.) 
Prazo Venc. em 
/ O 7c?) 
i4 .10 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
0 2 8 6 
PROJETO DE LEI N2 027 
DE 28 DE MARÇO DE 2023. 
A P ROV A D O 
ÂMÁRA MUNC1PAL DA ESTÀ1 
TL'RiT1CA DE IBIÚNA 
QLotrLMÇCQ 
-1 0 SECR TÁR 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LIDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna,. 
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n 
2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n22.567/22, de 02/12/2022, 
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.384.464,58 (quatro milhões, trezentos e oitenta e 
quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.45 1.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
578 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 584.464,58 
579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 3.800.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.384.464,58 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal 
n94.320/64, no valor de R$ 584.464,58 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos 
e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) da seguinte ficha da despesa: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.01 - Educação Infantil - Pré-Escola 
12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
146 02.09.01 12.365.1003.1003 4.4.90.51 1.210 584.464,58 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 584.464,58 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19, c.c. § 39, do art. 
43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos 
mil reais), referentes aos Termos de Convênios: n2101839/2022 e n2 102415/2022, da 
Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Paulo, na seguinte ficha da receita, 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.310 
Ficha 
138 
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
3.800.000,00 
24.29.99 Transferências dos Estados - Principal 
24.29.99.01.12 Transferências de Recursos para Infraestrutura 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.800.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 4.384.464,58 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma 
unidade orçamentária e recursos de convênios estaduais, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. 
4 
P 
J 
LO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
SDRTER20221 0 1839
D1V 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
GABINETE DO SECRETARIO 
TERMO DE CONVÊNIO 10183912022 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E 
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE IBIÚNA. 
Aos 30 dias do mês de maio de 2022, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento 
Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto na 61 .229, de 
17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n° 64.059, de 11 de janeiro de 2019 e do despacho publicado no DOE 
de 06/05/2022, doravante designado ESTADO, e o Município de IBIÚNA, inscrito no CNPJ/MF sob n° 46.634.531/0001-
37, neste ato representado pelo seu Prefeito PAULO KENJI SASAKI, doravante designado apenas MUNICÍPIO, com 
base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei Federal 
n°8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n°6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as 
cláusulas e condições seguintes. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros 
para lnfraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela 
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor 
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput', para sua 
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da 
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua 
Subsecretaria de Convénios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO, 
ao seu representante para tanto indicado. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO 
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: 
- COMPETE AO ESTADO: 
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem 
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra; 
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO; 
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio; 
II - COMPETE AO MUNICÍPIO: 
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste 
convénio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em 
conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões 
de qualidade e economia aplicáveis à espécie; 
b) cumprir o disposto na Lei estadual n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com 
deficiência; 
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio; 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESP ECIAL 
o23 
1 Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apr- ia ão desta Casa de Leis no dia 31 de março de 2023 o Projeto de Lei 
n. 286 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de março de 2023 o Projeto de Lei 
n. 287 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de abril de 2023 o Projeto de Lei n. 
288 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 03 de 
abril de 2023 o Substitutivo do Projeto de Lei n. 285 de 2023 que "Dispõe 
sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis n2. 817/2003 e 
2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara, subscrito pelo número 
regimental apresentou na presente data para apreciação desta Casa de Leis 
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n. 05/2023 
que "Altera dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância Turística de 
lbiúna."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.384.464,58 (quatro 
milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro 
reais, cinquenta e oito centavos), para a dotação 02.14 - Secretaria Municipal 
de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - 
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 578 da unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 
destinação recurso 1.110 R$ 584.464,58 e ficha 579 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza 
de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 2.100 R$ 3.800.000,00, sendo a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 584.464,58 da 02.09 - 
Secretaria Municipal de Educação, 02.09.01 - Educação Infantil - Pré￾Escola, 12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil, ficha 
146 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional programática 
12.365.1003.1003, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1 .210; 
e excesso de arrecadação no valor total de R$ 3.800.000,00, oriundos da 
ficha 138— 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências 
dos Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - Transferências de Recursos para 
lnfraestrutura, referente aos Termos de Convênios n2. 101839/2022 e n2. 
102415/2022 da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do 
Estado de São Paulo, necessário para as obras de recape de vicinal urbana 
de lbiúna ao Bairro Tavares, e requalificação do canteiro central da Avenida 
São Sebastião; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
abertura crédito adicional especial no valor total de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais), para reforço da dotação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública - 
Ampliação da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.452.5002.1024, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial, 
provenientes de excesso de arrecadação de Outras Transferências Recursos 
dos Estados - Outras Transferências Recurso do Estado - Principal, da 
conta receita ficha 138 - 24.29.99.01.12 Transferências de Recursos para 
lnfraestrutura - fonte de recurso 2.100 referente convênio firmado junto ao 
Governo do Estado de São Paulo, através do Termo de Convênio n. 
101716/2022, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do 
Estado de São Paulo, necessário para a contratação de empresa 
especializada em manutenção de iluminação pública; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional especial 
no valor total de R$ 920.000,00 para a dotação 02.02 - Secretaria Municipal 
de Governo - 02.02.01 - Assessoria de Governo - 06.181.80001.xxxx - 
Manutenção do Corpo de Bombeiros, ficha xxx da unidade de orçamento 
02.02.01, funcional programática 06.181.8001.xxxx, natureza de despesa 
3.3.90.30 - Material de Consumo fonte de recursos 01 - R$ 200.000,00; 
ficha xxx da unidade de orçamento 02.02.01, funcional programática 
06.181.8001.xxxx, natureza de despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - PF 
fonte de recursos 01 - R$ 100.000,00; ficha xxx da unidade de orçamento 
02.02.01, funcional programática 06.181.8001.xxxx, natureza de despesa 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ fonte de recursos 01 - R$ 250.000,00; 
ficha xxx da unidade de orçamento 02.02.01, funcional programática 
06.181.8001.xxxx, natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material 
Permanente fonte de recursos 01 - R$ 370.000,00, sendo a origem dos 
recursos para cobertura do crédito adicional especial provenientes de 
anulação parcial no valor de R$ 920.000,00 das seguintes dotações 
orçamentárias da despesa:- ficha 14 da unidade orçamentária 02.01.01, 
funcional programática 08.244.7002.2065, natureza de despesa 3.1.90.11 - 
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal, fonte de recursos F 01 R$ 
400.000,00; ficha 15 da unidade orçamentária 02.01.01, funcional 
programática 08.244.7002.2065, natureza de despesa 3.1.90.13 
Obrigações Patronais, fonte de recursos F 01 R$ 110.000,00; ficha 37 da 
unidade orçamentária 02.03.01, funcional programática 04.122.7009.2003, 
natureza de despesa 3.1.90.94 - Indenização e Restituição Trabalhista, fonte 
de recursos F 01 R$ 200.000,00; e ficha 43 da unidade orçamentária 
02.03.01, funcional programática 04.122.7000.2003, natureza de despesa 
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação, fonte de recursos F 01 R$ 210.000,00, e 
também a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
atender a contrapartida do município no convênio com a Secretaria de 
Segurança Pública do Estado de São Paulo para a manutenção da unidade 
do Corpo de Bombeiros de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para alterar o inciso V do 
artigo 11 da Lei n2. 817 de 24 de fevereiro de 2003, alterado pela Lei n2. 
2001 de 01 de abril de 2015 que trata da criação do Conselho Tutelar da 
Criança e do Adolescente de Iblúna; a alteração do inciso 1 e criação do 
parágrafo único junto ao artigo 12 da Lei n. 817 de 24 de fevereiro de 2003, 
alterado pela Lei n. 2001 de 01 de abril de 2015; a revogação do inciso VI 
do artigo 11 e o inciso II do artigo 12 ambos da Lei n4. 817 de 24 de fevereiro 
de 2003, alterado pela Lei n. 2001 de 01 de abril de 2015; e a inclusão do 
artigo 31-A junto a Lei n. 817 de 24 de fevereiro de 2003, sendo que as 
alterações, revogação e inclusão de dispositivos proposto pelo Chefe do 
Executivo visam a adequação e atualização a legislação municipal referente 
ao Conselho Tutelar em relação aos dispositivos da Resolução n. 231 de 28 
de dezembro de 2022 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
Considerando que a Proposta de Emenda tem a finalidade de 
alterar o artigo 124-A e seus parágrafo da Lei Orgânica do Município de 
lbiúna, atualizando o limite para as Emendas Impositivas apresentadas pelos 
Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, conforme estabelecido 
através da Emenda Constitucional n. 126/2022, que majorou o percentual de 
1,2% para 2%, e, também incluir na Lei Orgânica Municipal a previsão 
quanto às emendas impositivas de iniciativa das Bancadas de 
Parlamentares, no percentual de 1% da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior ao da proposta, conforme previsto na Constituição Federal 
e cuja possibilidade de reprodução no âmbito municipal já foi firmada pelo 
Supremo Tribunal Federal; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
286, 287 e 288 de 2023, o Substitutivo do Projeto de Lei n. 285 de 2023, e a 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n9. 05/2023 
colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e 
votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, sendo os Projetos 
de Lei n. 286, 287 e 288 de 2023, 
de 2023 em discussão e votação 
Orgânica do Município de Ibiúna 
votação. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 04 DE 
ABRIL DE 2023. 
Fausto Antôflho ReglidO FkinnO 
(Nado) 
Vereador 
nie Von 
Vereador PP 
,; 
er 
(15) 99797.9843 
e o Substitutivo do Projeto de Lei n. 2& 11 
única; e a Proposta de Emenda à Lei 
n2. 05/2023 em primeira discussão e 
FiRt4ANDOG. VIEiRA 
LU IZ ~ANDO 
..PIU.. 
VEREADOR 
i p. 0.5. Mctiado 
Rozi da Farmácia 
Vereadora PSL. 
"0-,~~ 
7L 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIis, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI'., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.s.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.286 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 31 de março de 2023 Projeto de Lei n. 286 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de 
02/12/2022, nos termos do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 4.384.464,58 (quatro milhões, trezentos e 
oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e oito 
centavos), para a dotação 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - 
Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas, 
ficha 578 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.110 
R$ 584.464,58 e ficha 579 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação 
recurso 2.100 R$ 3.800.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja provenientes de anulação 
parcial no valor de R$ 584.464,58 da 02.09 - Secretaria Municipal de 
Educação, 02.09.01 - Educação Infantil - Pré-Escola, 12.365.1003.1003 - 
Construções e Reformas - Ensino Infantil, ficha 146 da unidade orçamentária 
02.09.01, funcional programática 12.365.1003.1003, natureza de despesa 
4.4.90.51 destinação recurso 1.210; e excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 3.800.000,00, oriundos da ficha 138 - 20.00.00 - Receitas de Capital, 
24.29.99 - Outras Transferências dos Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - 
COMISSÕES 
ABRIL DE 2023. 
7 
IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadq deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ta,* ares Elias, 314-18150-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no 
valor total de R$ 4.384.464,58 (quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, 
quatrocentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos), para a 
dotação 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e 
Engenharia —15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 578 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.110 R$ 584.464,58 e 
ficha 579 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 2.100 
R$ 3.800.000,00 sendo a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$ 
584.464,58 da 02.09 - Secretaria Municipal de Educação, 02.09.01 - Educação 
Infantil - Pré-Escola, 12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino 
Infantil, ficha 146 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional programática 
12.365.1003.1003, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.210; e 
excesso de arrecadação no valor total de R$ 3.800.000,00, oriundos da ficha 
138 - 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências dos 
Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - Transferências de Recursos para 
Infraestrutura, referente aos Termos de Convênios n2. 101839/2022 e n2. 
102415/2022 da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do 
Estado de São Paulo 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental 
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna 
possa receber recursos dos Convênios 101839/2022 e 102415/2022 
celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, para as 
obras de recape de vicinal urbana de lbiúna ao Bairro Tavares, e requalificação 
do canteiro central da Avenida São Sebastião. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE 
ICA E ATIVIDADES 
ADG￾ASSERVIÇQ'PÚBLICOS, 
ÇAPÚ 
FAUS 
PRESIDENTE 
AGRICULTURA, 
DEVANIR CANDIDO DE A DRAri CARLOS EDUARDOO GMËr 
VICE-PRESIDENTE 
IRA RUIVO BORBA 
MEMBRO 
À PRESIDENT 
N1G AO 
VICE - PRESIDENTE 
ISSÃO DE FINANÇ S E ORÇAMENTO 
IYRIGUESi E CAMARGO 
RO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: fa1e(iibiunpJçg.kr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 286 de 2023 - fis. 03 
ROhRES b 
VICE - PRESID 
IVADAS 
RA 
/ CALÔS EbURDtYcÕI" 
MEMBRO 
LUIZ FERN 
PRESI P TE DA COMISS 
DO DE GÓES VIEIRA 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
GERMDQ'F]LÁVIO AMARO 
//(MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 25112023 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PFA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.384.464,58 (quatro milhões, trezentos e 
oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito 
centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
578 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 584.464,58 
579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 3.800.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.384.464,58 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 11 , 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 584.464,58 (quinhentos e oitenta 
e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) da 
seguinte ficha da despesa: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.01 - Educação Infantil - Pré-Escola 
12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil 
Destinação 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
146 02.09.01 12.365.1003.1003 4.4.90.51 1.210 584.464,58 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 584.464,58 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
II, § 10, cc. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 3.800.000,00 
(três milhões e oitocentos mil reais), referentes aos Termos de Convênios: n° 
101839/2022 e n° 10241 5/2022, da Secretaria de Desenvolvimento Regional de São 
Paulo, na seguinte ficha da receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2 310 
Ficha 20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
138 
24.29.99 
24.29.99.01.12 
Transferências dos Estados - Principal 
Transferências de Recursos para Infraestrutura 3.800.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.800.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 4.384.464,58 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de 
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária e recursos de convênios 
estaduais, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023. 
7 L—t--'- ( 
ANTONIO REGI OiflINO 
PRESIDE TE 
11 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
10SECRETÁRIO 
VÔLNEI 'ALVÃO 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
L 
GABINETE 
Ofício GPC n. 103/2023 Ibiúna, 05 de abril de 2024. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 251/2023, referente Projeto de Lei n2. 027, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 286 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 04 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
À'r0~ ÃLD401RMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Qjc 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna sp leqbr e-mail faleibiuna sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 286 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 31 de março de 2023, e conforme despacho do 
Sr, Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 
de abril de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 286 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 286 de 2023 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores (a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação Cultura e 
Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de abril 
de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 286 
de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do)Projeto de Lei n. 
286 de 2023 foi elaborado o Autógrafo dy'Lei n. 251/2023, 
encaminhado por meio do Of' Í6GPC n2.403/2023 de 05 de abril 
de 2023. 
lbiúna, 05 de abril de 
s de Camargo 
etor Geral 

open original →