PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURI STICA- D_E- ~XIR~
Estado de São Paulo
Leia-c em Sessão.
- Cópias aos Edis.
MENSAGEM N 027/2023 À3 comissões,
IaJ 'Ij Iblúna, 28 de março de 2023.
-
Senhor Presidente:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9 027, de 28 de março
de 2023, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
IDO PARA 2.023 E P.. ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPIT'TR JO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado
prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a ser
previamente designada.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração assinou
convênio com o Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, para as seguintes
obras:
TC n2 101839/2022 - R$ 3.500.000,00 Recape de vicinal urbana de Ibiúna ao
Tavares
TC n2 102415/2022 - R$ 300.000,00 Requalificação do Canteiro Central da
Avenida São Sebastião.
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 584.464,58 - referente ao Recape de vicinal urbana de lbiúna
ao Tavares.
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei
:ederal n9 4.320/64, no valor de R$ 584.464,58 - da ficha de despesa n9 146
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, cc. §
39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 3.800.000,00, através dos
Termos de Convnios n9s: 101839/2022 e n2 102415/2022 da SDR.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inte*, ,-ã Justiça.
Atenciosamente.
'jz.
AÚL.O KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO / ara
EXMOSR
R
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN ec. Administrativa
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°.0.2.8.6
1
.... ...
Recebido em .'2 de Q3 de.)
Prazo Venc. em
/ O 7c?)
i4 .10
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
0 2 8 6
PROJETO DE LEI N2 027
DE 28 DE MARÇO DE 2023.
A P ROV A D O
ÂMÁRA MUNC1PAL DA ESTÀ1
TL'RiT1CA DE IBIÚNA
QLotrLMÇCQ
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LIDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna,.
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n
2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n22.567/22, de 02/12/2022,
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.384.464,58 (quatro milhões, trezentos e oitenta e
quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.45 1.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
578 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 584.464,58
579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 3.800.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.384.464,58
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal
n94.320/64, no valor de R$ 584.464,58 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos
e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) da seguinte ficha da despesa:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.01 - Educação Infantil - Pré-Escola
12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
146 02.09.01 12.365.1003.1003 4.4.90.51 1.210 584.464,58
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 584.464,58
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19, c.c. § 39, do art.
43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos
mil reais), referentes aos Termos de Convênios: n2101839/2022 e n2 102415/2022, da
Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Paulo, na seguinte ficha da receita,
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 2.310
Ficha
138
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
3.800.000,00
24.29.99 Transferências dos Estados - Principal
24.29.99.01.12 Transferências de Recursos para Infraestrutura
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.800.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 4.384.464,58
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma
unidade orçamentária e recursos de convênios estaduais, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
4
P
J
LO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
SDRTER20221 0 1839
D1V
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE CONVÊNIO 10183912022
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE IBIÚNA.
Aos 30 dias do mês de maio de 2022, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento
Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto na 61 .229, de
17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n° 64.059, de 11 de janeiro de 2019 e do despacho publicado no DOE
de 06/05/2022, doravante designado ESTADO, e o Município de IBIÚNA, inscrito no CNPJ/MF sob n° 46.634.531/0001-
37, neste ato representado pelo seu Prefeito PAULO KENJI SASAKI, doravante designado apenas MUNICÍPIO, com
base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei Federal
n°8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n°6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as
cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para lnfraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput', para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretaria de Convénios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
- COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
II - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste
convénio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em
conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões
de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESP ECIAL
o23
1 Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apr- ia ão desta Casa de Leis no dia 31 de março de 2023 o Projeto de Lei
n. 286 de 2023 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de março de 2023 o Projeto de Lei
n. 287 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de abril de 2023 o Projeto de Lei n.
288 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 03 de
abril de 2023 o Substitutivo do Projeto de Lei n. 285 de 2023 que "Dispõe
sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis n2. 817/2003 e
2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara, subscrito pelo número
regimental apresentou na presente data para apreciação desta Casa de Leis
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n. 05/2023
que "Altera dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância Turística de
lbiúna.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.384.464,58 (quatro
milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro
reais, cinquenta e oito centavos), para a dotação 02.14 - Secretaria Municipal
de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 -
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 578 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51
destinação recurso 1.110 R$ 584.464,58 e ficha 579 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza
de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 2.100 R$ 3.800.000,00, sendo a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 584.464,58 da 02.09 -
Secretaria Municipal de Educação, 02.09.01 - Educação Infantil - PréEscola, 12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil, ficha
146 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional programática
12.365.1003.1003, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1 .210;
e excesso de arrecadação no valor total de R$ 3.800.000,00, oriundos da
ficha 138— 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências
dos Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - Transferências de Recursos para
lnfraestrutura, referente aos Termos de Convênios n2. 101839/2022 e n2.
102415/2022 da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do
Estado de São Paulo, necessário para as obras de recape de vicinal urbana
de lbiúna ao Bairro Tavares, e requalificação do canteiro central da Avenida
São Sebastião;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
abertura crédito adicional especial no valor total de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), para reforço da dotação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Ampliação da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.452.5002.1024, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial,
provenientes de excesso de arrecadação de Outras Transferências Recursos
dos Estados - Outras Transferências Recurso do Estado - Principal, da
conta receita ficha 138 - 24.29.99.01.12 Transferências de Recursos para
lnfraestrutura - fonte de recurso 2.100 referente convênio firmado junto ao
Governo do Estado de São Paulo, através do Termo de Convênio n.
101716/2022, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do
Estado de São Paulo, necessário para a contratação de empresa
especializada em manutenção de iluminação pública;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional especial
no valor total de R$ 920.000,00 para a dotação 02.02 - Secretaria Municipal
de Governo - 02.02.01 - Assessoria de Governo - 06.181.80001.xxxx -
Manutenção do Corpo de Bombeiros, ficha xxx da unidade de orçamento
02.02.01, funcional programática 06.181.8001.xxxx, natureza de despesa
3.3.90.30 - Material de Consumo fonte de recursos 01 - R$ 200.000,00;
ficha xxx da unidade de orçamento 02.02.01, funcional programática
06.181.8001.xxxx, natureza de despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - PF
fonte de recursos 01 - R$ 100.000,00; ficha xxx da unidade de orçamento
02.02.01, funcional programática 06.181.8001.xxxx, natureza de despesa
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ fonte de recursos 01 - R$ 250.000,00;
ficha xxx da unidade de orçamento 02.02.01, funcional programática
06.181.8001.xxxx, natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente fonte de recursos 01 - R$ 370.000,00, sendo a origem dos
recursos para cobertura do crédito adicional especial provenientes de
anulação parcial no valor de R$ 920.000,00 das seguintes dotações
orçamentárias da despesa:- ficha 14 da unidade orçamentária 02.01.01,
funcional programática 08.244.7002.2065, natureza de despesa 3.1.90.11 -
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal, fonte de recursos F 01 R$
400.000,00; ficha 15 da unidade orçamentária 02.01.01, funcional
programática 08.244.7002.2065, natureza de despesa 3.1.90.13
Obrigações Patronais, fonte de recursos F 01 R$ 110.000,00; ficha 37 da
unidade orçamentária 02.03.01, funcional programática 04.122.7009.2003,
natureza de despesa 3.1.90.94 - Indenização e Restituição Trabalhista, fonte
de recursos F 01 R$ 200.000,00; e ficha 43 da unidade orçamentária
02.03.01, funcional programática 04.122.7000.2003, natureza de despesa
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação, fonte de recursos F 01 R$ 210.000,00, e
também a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
atender a contrapartida do município no convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo para a manutenção da unidade
do Corpo de Bombeiros de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para alterar o inciso V do
artigo 11 da Lei n2. 817 de 24 de fevereiro de 2003, alterado pela Lei n2.
2001 de 01 de abril de 2015 que trata da criação do Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente de Iblúna; a alteração do inciso 1 e criação do
parágrafo único junto ao artigo 12 da Lei n. 817 de 24 de fevereiro de 2003,
alterado pela Lei n. 2001 de 01 de abril de 2015; a revogação do inciso VI
do artigo 11 e o inciso II do artigo 12 ambos da Lei n4. 817 de 24 de fevereiro
de 2003, alterado pela Lei n. 2001 de 01 de abril de 2015; e a inclusão do
artigo 31-A junto a Lei n. 817 de 24 de fevereiro de 2003, sendo que as
alterações, revogação e inclusão de dispositivos proposto pelo Chefe do
Executivo visam a adequação e atualização a legislação municipal referente
ao Conselho Tutelar em relação aos dispositivos da Resolução n. 231 de 28
de dezembro de 2022 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Considerando que a Proposta de Emenda tem a finalidade de
alterar o artigo 124-A e seus parágrafo da Lei Orgânica do Município de
lbiúna, atualizando o limite para as Emendas Impositivas apresentadas pelos
Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, conforme estabelecido
através da Emenda Constitucional n. 126/2022, que majorou o percentual de
1,2% para 2%, e, também incluir na Lei Orgânica Municipal a previsão
quanto às emendas impositivas de iniciativa das Bancadas de
Parlamentares, no percentual de 1% da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior ao da proposta, conforme previsto na Constituição Federal
e cuja possibilidade de reprodução no âmbito municipal já foi firmada pelo
Supremo Tribunal Federal;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
286, 287 e 288 de 2023, o Substitutivo do Projeto de Lei n. 285 de 2023, e a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n9. 05/2023
colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e
votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, sendo os Projetos
de Lei n. 286, 287 e 288 de 2023,
de 2023 em discussão e votação
Orgânica do Município de Ibiúna
votação.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 04 DE
ABRIL DE 2023.
Fausto Antôflho ReglidO FkinnO
(Nado)
Vereador
nie Von
Vereador PP
,;
er
(15) 99797.9843
e o Substitutivo do Projeto de Lei n. 2& 11
única; e a Proposta de Emenda à Lei
n2. 05/2023 em primeira discussão e
FiRt4ANDOG. VIEiRA
LU IZ ~ANDO
..PIU..
VEREADOR
i p. 0.5. Mctiado
Rozi da Farmácia
Vereadora PSL.
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7L
e
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares EIis, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI'., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.s.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.286 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 31 de março de 2023 Projeto de Lei n. 286 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de
02/12/2022, nos termos do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 4.384.464,58 (quatro milhões, trezentos e
oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e oito
centavos), para a dotação 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 -
Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas,
ficha 578 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.110
R$ 584.464,58 e ficha 579 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação
recurso 2.100 R$ 3.800.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja provenientes de anulação
parcial no valor de R$ 584.464,58 da 02.09 - Secretaria Municipal de
Educação, 02.09.01 - Educação Infantil - Pré-Escola, 12.365.1003.1003 -
Construções e Reformas - Ensino Infantil, ficha 146 da unidade orçamentária
02.09.01, funcional programática 12.365.1003.1003, natureza de despesa
4.4.90.51 destinação recurso 1.210; e excesso de arrecadação no valor total
de R$ 3.800.000,00, oriundos da ficha 138 - 20.00.00 - Receitas de Capital,
24.29.99 - Outras Transferências dos Estados - Principal, 24.29.99.01.02 -
COMISSÕES
ABRIL DE 2023.
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IE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadq deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Ta,* ares Elias, 314-18150-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
Transferências de Recursos para lnfraestrutura, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional suplementar no
valor total de R$ 4.384.464,58 (quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil,
quatrocentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos), para a
dotação 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e
Engenharia —15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 578 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.110 R$ 584.464,58 e
ficha 579 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 2.100
R$ 3.800.000,00 sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$
584.464,58 da 02.09 - Secretaria Municipal de Educação, 02.09.01 - Educação
Infantil - Pré-Escola, 12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino
Infantil, ficha 146 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional programática
12.365.1003.1003, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.210; e
excesso de arrecadação no valor total de R$ 3.800.000,00, oriundos da ficha
138 - 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências dos
Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - Transferências de Recursos para
Infraestrutura, referente aos Termos de Convênios n2. 101839/2022 e n2.
102415/2022 da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do
Estado de São Paulo
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna
possa receber recursos dos Convênios 101839/2022 e 102415/2022
celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, para as
obras de recape de vicinal urbana de lbiúna ao Bairro Tavares, e requalificação
do canteiro central da Avenida São Sebastião.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE
ICA E ATIVIDADES
ADGASSERVIÇQ'PÚBLICOS,
ÇAPÚ
FAUS
PRESIDENTE
AGRICULTURA,
DEVANIR CANDIDO DE A DRAri CARLOS EDUARDOO GMËr
VICE-PRESIDENTE
IRA RUIVO BORBA
MEMBRO
À PRESIDENT
N1G AO
VICE - PRESIDENTE
ISSÃO DE FINANÇ S E ORÇAMENTO
IYRIGUESi E CAMARGO
RO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: fa1e(iibiunpJçg.kr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 286 de 2023 - fis. 03
ROhRES b
VICE - PRESID
IVADAS
RA
/ CALÔS EbURDtYcÕI"
MEMBRO
LUIZ FERN
PRESI P TE DA COMISS
DO DE GÓES VIEIRA
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
GERMDQ'F]LÁVIO AMARO
//(MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 25112023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PFA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.384.464,58 (quatro milhões, trezentos e
oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito
centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
578 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 584.464,58
579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 3.800.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.384.464,58
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 11 ,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 584.464,58 (quinhentos e oitenta
e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) da
seguinte ficha da despesa:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.01 - Educação Infantil - Pré-Escola
12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil
Destinação
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
146 02.09.01 12.365.1003.1003 4.4.90.51 1.210 584.464,58
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 584.464,58
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II, § 10, cc. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 3.800.000,00
(três milhões e oitocentos mil reais), referentes aos Termos de Convênios: n°
101839/2022 e n° 10241 5/2022, da Secretaria de Desenvolvimento Regional de São
Paulo, na seguinte ficha da receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 2 310
Ficha 20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
138
24.29.99
24.29.99.01.12
Transferências dos Estados - Principal
Transferências de Recursos para Infraestrutura 3.800.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.800.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 4.384.464,58
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária e recursos de convênios
estaduais, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
7 L—t--'- (
ANTONIO REGI OiflINO
PRESIDE TE
11
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
10SECRETÁRIO
VÔLNEI 'ALVÃO
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
L
GABINETE
Ofício GPC n. 103/2023 Ibiúna, 05 de abril de 2024.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 251/2023, referente Projeto de Lei n2. 027, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 286 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 04 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
À'r0~ ÃLD401RMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Qjc
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna sp leqbr e-mail faleibiuna sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 286 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 31 de março de 2023, e conforme despacho do
Sr, Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04
de abril de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 286 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 286 de 2023 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores (a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação Cultura e
Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de abril
de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 286
de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do)Projeto de Lei n.
286 de 2023 foi elaborado o Autógrafo dy'Lei n. 251/2023,
encaminhado por meio do Of' Í6GPC n2.403/2023 de 05 de abril
de 2023.
lbiúna, 05 de abril de
s de Camargo
etor Geral