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r~ 11""' A ia, o Senhor :
O REGINALDO FIR
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MIO
Prazo Venc. em..........,
Recebido
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna o ,v
Estado de São Paulo
'Leia-ao em Sessão
- Cópias aos Edis. / • As oom
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 028, de 29 de março de 2023, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o
município firmou convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do
Estado de São Paulo, para a contratação de empresa especializada em
manutenção de iluminação pública, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais).
Os recursos para a abertura do crédito será
proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Termo de Convênio n°
101716/2022, a ser contabilizado na ficha n° 138 da receita.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n...... 28 7
Recebido em.1.de..2-0eM 2
Atencio mente,
(_
PAULO KENJI SASAKI
REFEITO MUNICIPAL
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
Cárnara Munici.aI da Estância Já
Rece'
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
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287kwICA
PROJETO
JNlCtP-0
O DE LEI N°
DE
DE t
29 DE MARÇO DE
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SEC
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MET S E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais) ,para reforço na seguinte dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.1024 - Iluminação Pública - Ampliação
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.1024 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-P.1 2.100 700.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 700.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64, referente convénio firmado junto ao
Governo do Estado de São Paulo, Termo de Convênio n°
101716/2022, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional,
na seguinte conta da receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha 24.20.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS
24.29.99.00 OUTRAS TRANSF.REC. DO ESTADO- PRINCIPAL
138 24.29.99.01.12 Transferências de Recursos p/Infraestrutura 2.100 700.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 700.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas, com recursos de Convénio do Estado, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, AOS 29 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2023.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
SD
RTER202210171 6D'i
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE CONVÊNIO 10171 6/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE IBIÜNA.
Aos 25 dias do mês de maio de 2022, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento
Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto n361 .229, de
17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n° 64.059, de 11 de janeiro de 2019 e do despacho publicado no DOE
de 21/05/2022, doravante designado ESTADO, e o Município de IBIÚNA, inscrito no CNPJ/MF sob n°46.634.531/0001-
37, neste ato representado pelo seu Prefeito PAULO KENJI SASAKI, doravante designado apenas MUNICÍPIO, com
base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei Federal
n°8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n°6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as
cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para Infraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o 'caput, para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretaria de Convénios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
- COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
II - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste
convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em
conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões
de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convénio;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução
do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade:
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICIPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 736.994,94 (setecentos e trinta e seis mil,
novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) dos quais R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), de
responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n°
66.173 de 26 de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
ia parcela: no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a
expedição da ordem de serviço;
2a parcela: no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a
aprovação da prestação de contas da etapa;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 -Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
SDRT
ER20221 0171 6DfV
S
DRTER2022101 716DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a
cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa n° 449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICíPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 11, inciso VII, da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 (setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes,
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de
contas.
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 11
do artigo 37, da Constituição Federal.
SDRTER20221
0171 6DiV
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
São Paulo, 25 de maio de 2022
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
JESSE JAMES LATANCE
Subsecretário
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
RUBENS EMIL CURY
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETÁRIO
Assinado com senha por: RUBENS EMIL CURY - 25/05/2022 às 16:18:10
Assinado com senha por: JESSE JAMES LATANCE - 24/05/2022 às 14:40:34
Assinado com senha por: PAULO KENJI SASAK - 24/05/2022 às 10:15:38
Documento N: 050236A1 273877 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapelspgovbr/demandas/documento/050236A1 273877
SDRPTA2022006053
DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
PLANO DE TRABALHO
OBJETO:
Iluminação de LED
Tipo da Obra: Iluminação pública - Construção/Reforma
Classificação: Urbana
Valor solicitado: R$ 736.994,94
Endereço:
Estrada Julio dai Fabbro, n°- - Centro - lbiúna, São Paulo - SP, 18150-000,
Estrada Dr. Tancredo de Almeida Neves, n°- - Centro - lbiúna, São Paulo - SP,
18150-000,
Estrada Vicinal do Campo Verde, n°- - Cachoeira - lbiúna, São Paulo - SP, 18150-
000,
Rua Gregório de Almeida Lima, n°- - Centro - lbiúna, São Paulo - SP, 18150-000,
Rua Maria Arizono, n°- - Centro - lbiúna, São Paulo - SP, 18150-000,
Rua Venezuela, n°- - Centro - lbiúna, São Paulo - SP, 18150-000,
Avenida Gabriel Monteiro da Silva, n°- - Centro - lbiúna, São Paulo - SP, 18150-000,
Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n"- - Centro - lbiúna, São Paulo - SP,
18150-000,
Avenida Maria La Farina Milani, n°- - Centro - lbiúna, São Paulo - SP, 18150-000,
Avenida Vereador Benedito de Campos, n°- - Centro - lbiúna, São Paulo - SP,
18150-000,
Rua Guarani, n°- - Centro - lbiúna, São Paulo - SP, 18150-000,
Avenida Fortunatinho, n°- - Centro - lbiúna, São Paulo - SP, 18150-000,
Avenida Capitão Cardoso de Mello, no- - Centro - lbiúna, São Paulo - SP, 18150-
000,
Rua Monsenhor Cintra, n°- - Centro - lbiúna, São Paulo - SP, 18150-000,
Rua Pinduca Soarea, n°- - Centro - lbiúna, São Paulo - SP, 18150-000,
Rua XV de Novembro, n°- - Centro - lbiúna, São Paulo - SP, 18150-000
JUSTIFICATIVA:
SDRPTA2022006053DV
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
Justifica-se a presente solicitação tomando-se por base a necessidade de que se tenham sistemas de iluminação públicos
melhores e mais modernos nas cidades, buscando-se, cada vez mais a utilização de dispositivos de maior eficiência, com o
objetivo de dotar os logradouros de condições de visibilidade noturna segura e cômoda promovida através do aumento
efetivo da luminosidade urbana, associada à uma redução significativa da manutenção do sistema e dos custos deutilização
deste.
Mediante tal substituição de luminárias, espera-se obter os benefícios de redução dos acidentes noturnos; apoio aos
serviços de segurança pública; e promoção da utilização noturna segura dos estabelecimentos comerciais e instalações
públicas, entre outros.
REGIME DE EXECUÇÃO: Administração Indireta
DECLARO ser de responsabilidade do Município o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas Normas Técnicas
de Acessibilidade da ABNT? NBR 9050 e na Legislação Especifica, em especial o Decreto n.° 5296/2004, para os projetos
e obras de construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, nos espaços urbanos ou em
mudança de destinação de uso para estes fins.
DECLARO que, após a celebração de convênio, o Município informará a conta bancária específica vinculada ao convênio,
bem como Gestor designado para a sua execução.
DECLARO ter pleno conhecimento do que prescreve o artigo 23, §51, da Lei Federal n°. 8.666/93, o qual estabelece que
?é vedada a utilização da modalidade ?convite? ou ?tomada de preços?, conforme o caso, para parcelas de uma mesma
obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ?tomada de preços? ou
?concorrência?, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser
executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço?, e que a Prefeitura
Municipal observará o disposto no processo licitatório a ser realizado.
lbiúna, 26 de Abril de 2022
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
Assinado com senha por: PAULO KENJi SASAKI - 26/0412022 às 10:26:17
Documento N: 034022A1 130819 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.spgovbr/demandas/documeflto/034022A1 130819
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreíão desta Casa de Leis no dia 31 de março de 2023 o Projeto de Lei
n2. 286 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de março de 2023 o Projeto de Lei
nQ. 287 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de abri! de 2023 o Projeto de Lei n2.
288 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2023 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 03 de
abril de 2023 o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 285 de 2023 que "Dispõe
sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis n. 817/2003 e
2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara, subscrito pelo número
regimental apresentou na presente data para apreciação desta Casa de Leis
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n2. 05/2023
que "Altera dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância Turística de
1 b i ú na.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.384.464,58 (quatro
milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro
reais, cinquenta e oito centavos), para a dotação 02.14 - Secretaria Municipal
de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 -
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 578 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51
destinação recurso 1.110 R$ 584.464,58 e ficha 579 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza
de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 2.100 R$ 3.800.000,00, sendo a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 584.464,58 da 02.09 -
Secretaria Municipal de Educação, 02.09.01 - Educação Infantil - PréEscola, 12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil, ficha
146 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional programática
12.365.1003.1003, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.210
e excesso de arrecadação no valor total de R$ 3.800.000,00, oriundos da
ficha 138— 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências
dos Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - Transferências de Recursos para
lnfraestrutura, referente aos Termos de Convênios n. 101839/2022 e n2.
102415/2022 da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do
Estado de São Paulo, necessário para as obras de recape de vicinal urbana
de lbiúna ao Bairro Tavares, e requalificação do canteiro central da Avenida
São Sebastião;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
abertura crédito adicional especial no valor total de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), para reforço da dotação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Ampliação da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.452.5002.1024, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial,
provenientes de excesso de arrecadação de Outras Transferências Recursos
dos Estados - Outras Transferências Recurso do Estado - Principal, da
conta receita ficha 138 - 24.29.99.01.12 Transferências de Recursos para
lnfraestrutura - fonte de recurso 2.100 referente convênio firmado junto ao
Governo do Estado de São Paulo, através do Termo de Convênio n.
101716/2022, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do
Estado de São Paulo, necessário para a contratação de empresa
especializada em manutenção de iluminação pública;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional especial
no valor total de R$ 920.000,00 para a dotação 02.02 - Secretaria Municipal
de Governo - 02.02.01 - Assessoria de Governo - 06.181.80001.xxxx -
Manutenção do Corpo de Bombeiros, ficha xxx da unidade de orçamento
02.02.01, funcional programática 06.181.8001.xxxx, natureza de despesa
3.3.90.30 - Material de Consumo fonte de recursos 01 - R$ 200.000,00;
ficha xxx da unidade de orçamento 02.02.01, funcional programática
06.181.8001.xxxx, natureza de despesa 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - PF
fonte de recursos 01 - R$ 100.000,00; ficha xxx da unidade de orçamento
02.02.01, funcional programática 06.181.8001.xxxx, natureza de despesa
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ fonte de recursos 01 - R$ 250.000,00;
ficha xxx da unidade de orçamento 02.02.01, funcional programática
06.181.8001.xxxx, natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente fonte de recursos 01 - R$ 370.000,00, sendo a origem dos
recursos para cobertura do crédito adicional especial provenientes de
anulação parcial no valor de R$ 920.000,00 das seguintes dotações
orçamentárias da despesa:- ficha 14 da unidade orçamentária 02.01.01,
funcional programática 08.244.7002.2065, natureza de despesa 3.1.90.11 -
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal, fonte de recursos F 01 R$
400.000,00; ficha 15 da unidade orçamentária 02.01.01, funcional
programática 08.244.7002.2065, natureza de despesa 3.1.90.13
Obrigações Patronais, fonte de recursos F 01 R$ 110.000,00; ficha 37 da
unidade orçamentária 02.03.01, funcional programática 04.122.7009.2003,
natureza de despesa 3.1.90.94 - Indenização e Restituição Trabalhista, fonte
de recursos F 01 R$ 200.000,00; e ficha 43 da unidade orçamentária
02.03.01, funcional programática 04.122.7000.2003, natureza de despesa
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação, fonte de recursos F 01 R$ 210.000,00, e
também a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
atender a contrapartida do município no convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo para a manutenção da unidade
do Corpo de Bombeiros de lbiúna, -
Considerando a necessária autorização para alterar o inciso V do
artigo 11 da Lei n. 817 de 24 de fevereiro de 2003, alterado pela Lei n2.
2001 de 01 de abril de 2015 que trata da criação do Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente de lbiúna; a alteração do inciso 1 e criação do
parágrafo único junto ao artigo 12 da Lei n. 817 de 24 de fevereiro de 2003,
alterado pela Lei n2. 2001 de 01 de abril de 2015; a revogação do inciso VI
do artigo 11 e o inciso II do artigo 12 ambos da Lei n. 817 de 24 de fevereiro
de 2003, alterado pela Lei n. 2001 de 01 de abril de 2015; e a inclusão do
artigo 31-A junto a Lei n2. 817 de 24 de fevereiro de 2003, sendo que as
alterações, revogação e inclusão de dispositivos proposto pelo Chefe do
Executivo visam a adequação e atualização a legislação municipal referente
ao Conselho Tutelar em relação aos dispositivos da Resolução n. 231 de 28
de dezembro de 2022 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Considerando que a Proposta de Emenda tem a finalidade de
alterar o artigo 124-A e seus parágrafo da Lei Orgânica do Município de
lbiúna, atualizando o limite para as Emendas Impositivas apresentadas pelos
Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, conforme estabelecido
através da Emenda Constitucional n. 126/2022, que majorou o percentual de
1,2% para 2%, e, também incluir na Lei Orgânica Municipal a previsão
quanto às emendas impositivas de iniciativa das Bancadas de
Parlamentares, no percentual de 1% da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior ao da proposta, conforme previsto na Constituição Federal
e cuja possibilidade de reprodução no âmbito municipal já foi firmada pelo
Supremo Tribunal Federal;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
286, 287 e 288 de 2023, o Substitutivo do Projeto de Lei n. 285 de 2023, e a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n2. 05/2023
colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e
votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, sendo os Projetos
RegIfl0 F1IfliflO
(Na%dO)
Vereador
e .dor
(i5} 99797.9843
onie Von
Vereador PP
Ap. as. Mf0
Rozi da Farmácia
Vereadora PSj.
5-CU0,4~
2
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de Lei n. 286, 287 e 288 de 2023, e o Substitutivo do Projeto de Lei n. 28
de 2023 em discussão e votação única; e a Proposta de Emenda à L
Orgânica do Município de Iblúna n2.. 05/2023 em primeira discussão e
votação.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 04 DE
ABRIL DE 2023.
..FER DOG.VIEIRA
LUIZ ~ANDO
-Pw"
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibi una. sp. leg. br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.287 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 31 de março de 2023 o Projeto de Lei n2. 287 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá
outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
V. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n9. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2.
2567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei n. 4.320/64,
crédito adicional especial no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), para reforço da dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública - Ampliação da ficha XXX
da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1024,
natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 2.100— R$ 700.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional especial, ou seja o valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) provenientes de excesso de arrecadação de Outras
Transferências Recursos dos Estados - Outras Transferências Recurso do
Estado - Principal, da conta receita ficha 138 - 24.29.9901.12 Transferências
de Recursos para Infraestrutura - fonte de recurso 2.100 - R$ 700.000,00,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 211 . refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2023 de crédito
adicional especial no valor total de R$ 700.000,00, sendo para reforço da
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1024, natureza de
despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso
2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem dos recursos provenientes de excesso
de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) provenientes
COMISSÕES
5 PÚBLICOS,
CA E ATIVIDADES
FAUSTO
PRESIDENTE DA CO
AGRICULTURA, MEIO
PFESIDEN 9A CO
-
VÕLNEI VÃO
VICE - P IDENTE
IRA RUIVO BORBA
O DE FINAN 5 E ORÇAMENTO
ODRIGUES E CAMARGO
RO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-900 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(a,ibiuna.sp.leg.hr
0
de excesso de arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados -
Outras Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha
138-24.29.99.01.12 Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de
recurso 2.100 - R$ 700.000,00, referente convênio firmado junto ao Governo
do Estado de São Paulo, através do Termo de Convênio n. 101716/2022,
celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São
Paulo.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a competência,
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber recursos de convênio
firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São
Paulo, para a contratação de empresa especializada em manutenção de
iluminação pública.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04
DE ABRIL DE 2022.
5-1
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - P ESID NTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
c--- ,TJ frL DEVANIR CANDIDO DE ANDRAR. CARLOS 6UARDO'GOMES
VICE-PRESIDENTE 11 MEMBRO
MÉXIVAU'
RONIE6IR DE 0U
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 252/2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 202212025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de
09/06/2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço
na seguinte dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.1024 - Iluminação Pública - Ampliação
Destinação
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.1024 3.3 90.39—Outros Serv.Terc. PJ 2.100 700.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 700.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos do
inciso II do parágrafo 10, cc. parágrafo 3°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
referente convênio firmado junto ao Governo do Estado de São Paulo, Termo de
Convênio n° 101716/2022, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, na
seguinte conta da receita:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Pauto
Fonte de Recurso J Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 24.20.00.00 OUTRAS TRANSF. RECURSOS DOS ESTADOS
138
24.29.99.00
24.29.99.01.12
OUTRAS TRANSF. REC. DO ESTADO - PRINCIPAL
Transferências de Recursos p/ Infraestrutura 2.100 700.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 700.000,00
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas, com recursos de Convênio do Estado, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
ANTONIOREGIN O INO
PRESIDENTE
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR VOL EIGLVAO
lO SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 104/2023 lbiúna, 05 de abril de 2024.
SENHOR PREFEITO: 9 CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 252/2023, referente Projeto de Lei n2. 028, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 287 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 04 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
(IANTONIÓ REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—Ib,úna—SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.sp.leq.br e-mail. faIeibiuna.sp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 287 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 31 de março de 2023, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04
de abril de 2023, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei 287 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 287 de 2023 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores (a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de abril
de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 287
de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
287 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 252/2023,
encaminhado por meio do Ofício 2• 104/2023 de 05 de abril
de 2023.
lbiúna, 05 de abril de 20
amargo
r Geral