CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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oicrtoo alscusslo pelo Vereador:
289
PROJETO DE LEI N° /2023.
Fica Inscrito para expediente futuro.
tblúna1 ) /
Cria a Campanha anual " Cata Troco", destinado a
coletar e remover objetos e materiais inservíveis no
âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna,
podendo participar a iniciativa pública e privada e dá
outras providências"
Paulo Kenji Sassaki Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,; -
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica Criada a Campanha Anual "Cata Treco", no âmbito do Município da
Estância Turística de lbiúna , destinado a coletar e remover objetos e materiais
inservíveis que são deixados nas vias públicas, córregos, vielas e similares, tais como:
fogões, geladeiras, colchões, sofás, pneus, dentre outros, excetuando-se o lixo urbano
coletado diariamente pelo serviço de limpeza pública municipal e os entulhos da
construção civil.
Art. 2° - A referida Campanha será realizada individualmente ou em parceria com a
iniciativa pública ou privada.
Art. 30 - A Operação Cata-Treco deverá ter seu cronograma de realização divulgado
no site e redes sociais oficiais do Município, informando as datas que serão realizados
os recolhimentos em cada bairro, bem como os procedimentos que os cidadãos deverão
realizar.
Art. 40 - Será disponibilizado um número de telefone de contato, para que o cidadão
possa ter maiores informações sobre a Operação Cata-Treco.
Art. 50- O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos e
aplicabilidade operacional para a execução do disposto nesta Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias a partir de sua publicação.
RoztAp. D. Soares Macha
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂ "
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Art. 60- As despesas diretas e indiretas resultantes da execução desta lei correram a
conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessárias.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11 DE
ABRIL DE 2023.
Vereadora
Armelino ;.reira Júnior
Ve 'ador
Antonio Reginaldo Firmino
Vereador
Rozi Ap. O. Soares Macha
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que muitos municípios está
aderindo e fornecendo tais serviços, como é o caso de Cotia, Santos entre outras cujo
resultado e bastante satisfatório.
Muitos munícipes não tem onde depositar móveis, restos de construção civil e
outros pertences, não existe em nosso Município um local apropriado e gratuito para
que a população possa se desfazer de determinados materiais, como sofás velhos,
colchões, geladeiras, etc. o munícipe precisa arcar com os custos para alugar
caçambas, quem não possui recursos para locar uma caçamba ou acaba empilhando o
objeto em desuso na sua residência ou jogando fora, em locais impróprios, muitas
vezes no acostamento de estradas e pior em locais próximos a riachos podendo
contaminar o lençol freático e causando um aspecto horrível.
Ressalta-se ainda a possibilidade de tais materiais serem reciclados,
colaborando com o meio ambiente e podendo contribuir com muitas famílias que
trabalham com reciclagem.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11 DE
ABRIL DE 2023.
Aiino Moreira Júnior
Vereador
Antonio Regin Ido Firmino
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA'
DE IBIÚNA /
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 289 de 2023 de autoria da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04
de abril de 2023, e conforme despacho do Sr. Presidente foi
lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de
2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 289 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 05 de abril de 2p23.
- ;
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANC A
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadqiIeão Paulo
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www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 289 DE 2023
AUTORIA - VEREADORA ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES
MACHADO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado,
subscrito pelos Vereadores Armelino Moreira Júnior e Antonio Reginaldo
Firmino apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2023 o Projeto de Lei n. 289 de 2023
que "Cria a Campanha anual 'Cata Treco', destinado a coletar e remover
objetos e materiais inservíveis no âmbito do Município da Estância Turística de
lbiúna, podendo participar a iniciativa pública e privada e da outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição em seu
artigo 1. cria a Campanha Anual 'Cata Treco' no âmbito do Município da
Estância Turística de lbiúna, destinado a coletar e remover objetos e materiais
inservíveis que são deixados nas vias públicas, córregos, vielas e similares,
tais como: fogões, geladeiras, colchões, sofás, pneus, dentre outros,
excetuando-se o lixo urbano coletado diariamente pelo serviço de limpeza
pública municipal e os entulhos da construção civil. Pelo artigo 2. a referida
campanha será realizada individualmente ou em parceria com a iniciativa
pública ou privada. Pelo artigo 32 da proposição a operação Cata-Treco
deverá ter seu cronograma de realização divulgado no site e redes sociais do
Município, informando as datas que serão realizados os recolhimentos em
cada bairro, bem como os procedimentos que os cidadãos deverão realizar.
Pelo artigo 42• será disponibilizado um número de telefone de contato, para
que o cidadão possa ter maiores informações sobre a Operação Cata-Treco.
Pelo artigo 5Q• o Poder Executivo estabelece regulamentará os procedimentos
administrativos e aplicabilidade operacional para a execução do disposto nesta
lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação. Feita as
observações nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas diretas e indiretas resultantes da execução desta lei correrão a
conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessárias, conforme aponta o artigo 6.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas quanto a sua competência,
exara parecer pela tramitação normal, pois o projeto de lei tem a finalidade de
adequar um local apropriado para que a população possa desfazer de
determinados materiais inservíveis em desuso em suas residências de forma
ecologicamente correta, sendo que existe a possibilidade de alguns desses
COMISSÕES
PRESIDENTE
AG TURA,M
IÇOS PÚBLICOS,
LICA E ATIVIDADES
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS
DE ABRIL DE 2023.
Re N VON PIÍES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18
E
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
C't"7
CARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
LUC
PRESIDE DA
VOLNEI'
VICE - PRES • TE
RA RUIVO BORBA
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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EL RODRIGUES/DE CAMARGO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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materiais serem reciclados contribuindo com as famílias que trabalham com
reciclagem.
'1
RONIEI ON PIRES DE OL'IVEIRA
VICE - PRESIDENTE
C'ALOS EDUARDO GOMES i
MEMBRO
: 4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
S DEIBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 289 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2023 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 289 de 2023 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
25 de abril de 2023, conforme anunciado no final da Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2023.
Ibiúna, 19 de abril de 2023.
Ama uri Gabriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA1?
TUR1STICADEIBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 254/2023
"Cria a Campanha anual " Cata Treco", destinado a coletar
e remover objetos e materiais inservíveis no âmbito do
Município da Estância Turística de lbiúna, podendo
participar a iniciativa pública e privada e dá outras
providências"
Paulo Kenji Sassaki Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l - Fica Criada a Campanha Anual "Cata Treco,
no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna, destinado a coletar e
remover objetos e materiais inservíveis que são deixados nas vias públicas,
córregos, vielas e similares, tais como: fogões, geladeiras, colchões, sofás, pneus,
dentre outros, excetuando-se o lixo urbano coletado diariamente pelo serviço de
limpeza pública municipal e os entulhos da construção civil.
Art. 21 - A referida Campanha será realizada
individualmente ou em parceria com a iniciativa pública ou privada.
Art. 31 - A Operação Cata-Treco deverá ter seu
cronograma de realização divulgado no site e redes sociais oficiais do Município,
informando as datas que serão realizados os recolhimentos em cada bairro, bem
como os procedimentos que os cidadãos deverão realizar.
Art. 41 - Será disponibilizado um número de telefone de
contato, para que o cidadão possa ter maiores informações sobre a Operação
Cata-Treco.
Art. 50- O Poder Executivo regulamentará os
procedimentos administrativos e aplicabilidade operacional para a execução do
disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação.
Art. 60- As despesas diretas e indiretas resultantes da
execução desta lei correram a conta das dotações orçamentárias já consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO MREIRA JUNIOR VOLNEV GALVAO
10SE ETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(;tni' E ri;
Ofício GPC n. 126/2023 lbiúna, 26 de abril de 2023.
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 254/2023, referente ao Projeto de Lei n. 289 de
2023, de autoria da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado,
subscrito pelos Vereadores Armelino Moreira Júnior e Antonio Reginaldo
Firmino que "Cria a Campanha anual 'Cata Treco', destinado a coletar e
remover objetos e materiais inservíveis no âmbito do Município da Estância
Turística de lbiúna, podendo participar a iniciativa pública e privada e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 25 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGKALDO FIRMINO
PRESDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. CJc
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
FoneiFax: (15) 3241 -1 266
wwwibiunasilec br e-mail: faleibiunasplecbr
CERTIDÃO:
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 25 de abril de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto
de Lei n. 289 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
289 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 254/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 126/2023 de 26 de abril
de 2023.
lbiúna, 04 de maio de 2023. 7
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral