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materia nº 5/2023

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaAltera dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Ibiúna. (Emendas Impositivas e Emendas de Bancada)
native_id17124

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposta de Emenda a Lei Orgânica incluída para 2ª Discussão e Votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do próximo dia 18 de Abril de 2023.
2023-04-04 Proposição aprovada em 1º turno — Proposta de Emenda a Lei Orgânica aprovada em primeira votação, e aguardando prazo regimental para inclusão para 2ª Discussão e Votação na Ordem do Dia
2023-04-04 Matéria Protocolada — Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T11:45:23.038546-03:00 Rejeitado 8 7 0
2023-04-04T13:29:27.292215-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICíPIO DE IBIÚNA N. 0512023 
De 04 DE ABRIL DE 2023. 
Altera dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância 
Turística de Ibiúna. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo 
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao 
seu texto: 
'Leia-se em Sessão. 
Cópias a03 Edis. 
- Às oomis3, 
1biinaj (2JJ 
Pr,4 
Art. l - Fica alterado o art. 124-A e seus parágrafos, da 
Lei Orgânica do Município de lbiúna, passando a conter a seguinte redação: 
"Ad. 124 - A - É obrigatória a execução orçamentária e 
financeira da programação incluída por emendas individuais e emendas de iniciativa 
de Bancada de Parlamentares do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual. 
§10- As emendas individuais ao Projeto de Lei 
Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente 
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade 
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde 
§20- As emendas de iniciativa de Bancada de 
Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do 
projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde. 
§31 - As programações orçamentárias previstas no caput 
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos 
estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: 
/ - até cento e vinte dias após a publicação da lei 
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do 
impedimento; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
II - até trinta dias após o prazo previsto no inciso / deste 
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja superável; 
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo 
previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo 
Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo 
impedimento seja insuperável; e 
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o 
término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o 
projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos 
previstos na lei orçamentária. 
§41 - Após o prazo previsto no inciso IV do §31, as 
programações orçamentárias previstas nos parágrafos l e 2° deste artigo serão 
consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na 
notificação prevista no inciso 1 do parágrafo 31 deste artigo. 
§5° - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins 
de cumprimento da execução financeira prevista nos parágrafos 10e 2° deste artigo, 
até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das 
emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as 
programações das emendas de iniciativa de Bancada de Parlamentares. 
§6° - Se for verificado que a reestimativa da receita e da 
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida 
na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto nos parágrafos 1° e 21 deste 
artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre 
o conjunto das despesas discricionárias. 
§7° - Considera-se equitativa a execução das 
programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às 
emendas apresentadas, independentemente da autoria." 
ARMELINO M 
VEREADO 
EIRA JÚNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 21 - As despesas com a execução da presente Emenda 
correrão por conta de verba orçamentária própria. 
Art. 31 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 04 DE ABRIL DE 2023. 
7 ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
VEREADOR 
W I.: 
VOL PI VÃO 
VEREADO 
ABELRODRIGU S ECAMARGO 
VEREA OR 
PAULO C 7jAS DE MORAES 
READOR 
VOLN 
AELRDRIGIJ DE CAMARGO 
VERE DOR 
PAULO C: DIAS DE MORAES 
VEREADOR 
ARMELINO Me REIRA JÚNI 
EREADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 05/2023. 
A presente proposta de emenda tem por finalidade 
atualizar o limite para as Emendas Impositivas apresentadas pelos Vereadores ao 
projeto de lei orçamentária anual, conforme estabelecido através da Emenda 
Constitucional n.° 126/2022, que majorou o percentual de 1,2% para 2%. 
Embora exista a interpretação de que o aumento é auto 
aplicável, entendemos importante a atualização da Lei Orgânica para que não paire 
duvidas, inclusive quando do encaminhamento da [DO. 
Também aproveitamos o ensejo para incluir na Lei 
Orgânica Municipal a previsão quanto às emendas impositivas de iniciativa das 
Bancadas de Parlamentares, no percentual de 1% da receita corrente líquida realizada 
no exercício anterior ao da proposta, conforme previsto na Constituição Federal e cuja 
possibilidade de reprodução no âmbito municipal já foi afirmada pelo Supremo 
Tribunal Federal. 
Ressaltamos que a adoção das Emendas Impositivas no 
âmbito municipal foi medida com satisfatório resultado pois possibilitou ao Poder 
Legislativo a participação em maior medida no planejamento público, tornando efetiva 
a realização de ações e investimentos de interesse da população. 
Dessa forma, são as justificativas que apresentamos ao 
douto Plenário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 04 DF ABRIL flF 902 
AN REGINÁLDO FIRMINO 
VEREADOR 

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