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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICíPIO DE IBIÚNA N. 0512023
De 04 DE ABRIL DE 2023.
Altera dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância
Turística de Ibiúna.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao
seu texto:
'Leia-se em Sessão.
Cópias a03 Edis.
- Às oomis3,
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Pr,4
Art. l - Fica alterado o art. 124-A e seus parágrafos, da
Lei Orgânica do Município de lbiúna, passando a conter a seguinte redação:
"Ad. 124 - A - É obrigatória a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais e emendas de iniciativa
de Bancada de Parlamentares do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.
§10- As emendas individuais ao Projeto de Lei
Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde
§20- As emendas de iniciativa de Bancada de
Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
§31 - As programações orçamentárias previstas no caput
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos
estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
/ - até cento e vinte dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
II - até trinta dias após o prazo previsto no inciso / deste
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja superável;
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo
previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo
Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo
impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o
término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o
projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na lei orçamentária.
§41 - Após o prazo previsto no inciso IV do §31, as
programações orçamentárias previstas nos parágrafos l e 2° deste artigo serão
consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso 1 do parágrafo 31 deste artigo.
§5° - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins
de cumprimento da execução financeira prevista nos parágrafos 10e 2° deste artigo,
até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao
do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das
emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as
programações das emendas de iniciativa de Bancada de Parlamentares.
§6° - Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida
na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto nos parágrafos 1° e 21 deste
artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre
o conjunto das despesas discricionárias.
§7° - Considera-se equitativa a execução das
programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria."
ARMELINO M
VEREADO
EIRA JÚNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 21 - As despesas com a execução da presente Emenda
correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 31 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 04 DE ABRIL DE 2023.
7 ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
VEREADOR
W I.:
VOL PI VÃO
VEREADO
ABELRODRIGU S ECAMARGO
VEREA OR
PAULO C 7jAS DE MORAES
READOR
VOLN
AELRDRIGIJ DE CAMARGO
VERE DOR
PAULO C: DIAS DE MORAES
VEREADOR
ARMELINO Me REIRA JÚNI
EREADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 05/2023.
A presente proposta de emenda tem por finalidade
atualizar o limite para as Emendas Impositivas apresentadas pelos Vereadores ao
projeto de lei orçamentária anual, conforme estabelecido através da Emenda
Constitucional n.° 126/2022, que majorou o percentual de 1,2% para 2%.
Embora exista a interpretação de que o aumento é auto
aplicável, entendemos importante a atualização da Lei Orgânica para que não paire
duvidas, inclusive quando do encaminhamento da [DO.
Também aproveitamos o ensejo para incluir na Lei
Orgânica Municipal a previsão quanto às emendas impositivas de iniciativa das
Bancadas de Parlamentares, no percentual de 1% da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior ao da proposta, conforme previsto na Constituição Federal e cuja
possibilidade de reprodução no âmbito municipal já foi afirmada pelo Supremo
Tribunal Federal.
Ressaltamos que a adoção das Emendas Impositivas no
âmbito municipal foi medida com satisfatório resultado pois possibilitou ao Poder
Legislativo a participação em maior medida no planejamento público, tornando efetiva
a realização de ações e investimentos de interesse da população.
Dessa forma, são as justificativas que apresentamos ao
douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 04 DF ABRIL flF 902
AN REGINÁLDO FIRMINO
VEREADOR
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