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Es cia
Ibi'
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023
AO PROJETO DE LEI N° 285/2023
Fica alterada a redação do artigo 21 do Projeto de Lei n.°
285/2023, passando a conter a seguinte redação:
Art. 21 - Fica alterado o inciso 1 do art. 12 da Lei n° 817 de
24 de fevereiro de 2003, alterado pela Lei n° 2001 de 01 de abril de 2015, nos
seguintes termos:
"Art.12—(..)
- Comprovação de conclusão de ensino médio.
IV—(...)
V—(...)
Vl—(...)
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda modificativa diante da
decisão de retiramos o Parágrafo Único do artigo 12 vez que a aplicação de prova
de conhecimento com caráter eliminatório não encontra respaldo na Legislação
Federal, conflitando com o sistema de escolha pela população conforme estabelece
o art. 132 do ECA.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
Câmara Municipa
Turístic -
Recebido
ativa
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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 04 DE ABRIL DE 2023.
DR.WALMIRBsT• • OR
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