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materia nº 4/2023

Tipo Emenda Moditicativa
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaAltera a redação do Art. 2º do Projeto de Lei Nº 285/2023.
native_id17125

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 250/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 102/2023, de 05 de abril de 2023.
2023-04-04 Matéria Protocolada — Emenda Modificativa protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T13:26:32.691488-03:00 Rejeitado 5 10 0

Documents (1)

texto original #

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Es cia 
Ibi' 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023 
AO PROJETO DE LEI N° 285/2023 
Fica alterada a redação do artigo 21 do Projeto de Lei n.° 
285/2023, passando a conter a seguinte redação: 
Art. 21 - Fica alterado o inciso 1 do art. 12 da Lei n° 817 de 
24 de fevereiro de 2003, alterado pela Lei n° 2001 de 01 de abril de 2015, nos 
seguintes termos: 
"Art.12—(..) 
- Comprovação de conclusão de ensino médio. 
IV—(...) 
V—(...) 
Vl—(...) 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente emenda modificativa diante da 
decisão de retiramos o Parágrafo Único do artigo 12 vez que a aplicação de prova 
de conhecimento com caráter eliminatório não encontra respaldo na Legislação 
Federal, conflitando com o sistema de escolha pela população conforme estabelece 
o art. 132 do ECA. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
Câmara Municipa 
Turístic - 
Recebido 
ativa 
VER ADOR 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 04 DE ABRIL DE 2023. 
DR.WALMIRBsT• • OR 

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