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materia nº 30/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando informações acerca o motivo do não cumprimento da jornada de 30 horas semanais para os cargos de enfermeiros, auxiliar e técnico de enfermagem
native_id17128

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 106/2023, de 05 de abril de 2023.
2023-04-04 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
APROVADO 
REQUERIMENTO N° 04r.. 
I'SEC A- •' 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades -gim. tais, seja 
o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. PAULO KENJI SASAKI, 
solicitando que o mesmo, em contato com os setores competentes, informe porque 
não está sendo cumprida a jornada de 30 horas semanais legalmente estabelecida 
através da Lei Municipal Complementar n.° 181 de 16 de dezembro de 2019 para os 
cargos de Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, inclusive 
sem a concessão do indispensável intervalo intrajornada? 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que foi 
alterada a escala de tais servidores, conforme documento anexo, impondo a realização 
de jornada superior à legalmente estabelecida. 
Advertimos que conforme apurado junto à Secretaria de Saúde, 
referida escala foi modificada através da interferência direta do Secretário de 
Segurança, caracterizando indevida interferência na organização de setores 
diretamente ligados à saúde. 
Ressaltamos que tal violação da jornada legal caracteriza 
desrespeito tanto aos profissionais afetados, como ao próprio Poder Legislativo que 
reconheceu o direito à jornada semanal de 30 horas, podendo acarretar prejuízos ao 
município diante da formação de passivo trabalhista, além das consequências diretas 
do descumprimento da lei. 
Solicitamos ainda que seja verificada a escala dos Motoristas que 
também foi modificada indevidamente, prejudicando o serviço nas ocasiões de folgas e 
férias. 
CÂMARA MUNICIPPJ.. DA ESTÀNC 
RISTICA DE IBiONA 
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VEMADOR 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Pretendemos, portanto, com o presente requerimento de 
informações, no exercício de nossa função fiscalizadora, nos inteirarmos acerca dos 
motivos dessa alteração, solicitando desde já o restabelecimento da jornada de 
trabalho legalmente estabelecida. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 04 DE ABRIL DE 2023. 
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07h - 19h L 1406 Motorista xxx SAMU P P 
Glauce Cristina de Camargo 07h - 19h 4477 Enf! 162.165 SAMU F P - 
Dielza Fra nco Figueiredo 07h - 196 11430 A.E 657.131 SAMU P P 
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Çi,1r xi AnarpcicL da Silva 196 - 07h 1 4104 1 Motorista 1 xxx SAMU 92. 0. o. 
07h- 19h 5034 Enf2 185.
835 SAMU P 1P 
07h - 196 8668 T.E 465.950 SAMU P 1 1 P 
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Çiano Alves Dourado 196 - 07h IGATS T.E 1.039.871 SAMU P P 
Paulo Sérgio Martins 19h - 07h -} 8649 Motorista xxx APH P P 
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10h - 07h 11124 A.E 773.326 APH P 
19h - 076 11755 T.E. 947.087 APH P 
07h- 19h 1 3928 Motorista 1 xxx 1 SAMU 1 P 1 1 P 
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T.E 664.355 SAMU 
A.E 624.041 SAMU l4 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 181. 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal da 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna e dá 
outras providências." 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.10 - A jornada de trabalho para os empregos 
públicos de auxiliar de enfermagem, técnico em enfermagem, 
recreacionista e agente de recreação e lazer passa a ser de 
30(trinta) horas semanais. 
ART.20 - Ficam extintos os empregos públicos 
constantes do Anexo II. 
ART.30 - A execução da presente lei será suportada 
por verbas próprias consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas, se necessário. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor a partir de lO de 
janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNC TUR±STICA DE IBIÚNA, 
AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019. 
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