CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
APROVADO
REQUERIMENTO N° 04r..
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Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades -gim. tais, seja
o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. PAULO KENJI SASAKI,
solicitando que o mesmo, em contato com os setores competentes, informe porque
não está sendo cumprida a jornada de 30 horas semanais legalmente estabelecida
através da Lei Municipal Complementar n.° 181 de 16 de dezembro de 2019 para os
cargos de Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, inclusive
sem a concessão do indispensável intervalo intrajornada?
JUSTIFICATIVA:-
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que foi
alterada a escala de tais servidores, conforme documento anexo, impondo a realização
de jornada superior à legalmente estabelecida.
Advertimos que conforme apurado junto à Secretaria de Saúde,
referida escala foi modificada através da interferência direta do Secretário de
Segurança, caracterizando indevida interferência na organização de setores
diretamente ligados à saúde.
Ressaltamos que tal violação da jornada legal caracteriza
desrespeito tanto aos profissionais afetados, como ao próprio Poder Legislativo que
reconheceu o direito à jornada semanal de 30 horas, podendo acarretar prejuízos ao
município diante da formação de passivo trabalhista, além das consequências diretas
do descumprimento da lei.
Solicitamos ainda que seja verificada a escala dos Motoristas que
também foi modificada indevidamente, prejudicando o serviço nas ocasiões de folgas e
férias.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Pretendemos, portanto, com o presente requerimento de
informações, no exercício de nossa função fiscalizadora, nos inteirarmos acerca dos
motivos dessa alteração, solicitando desde já o restabelecimento da jornada de
trabalho legalmente estabelecida.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 04 DE ABRIL DE 2023.
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Glauce Cristina de Camargo 07h - 19h 4477 Enf! 162.165 SAMU F P -
Dielza Fra nco Figueiredo 07h - 196 11430 A.E 657.131 SAMU P P
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07h- 19h 5034 Enf2 185.
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07h - 196 8668 T.E 465.950 SAMU P 1 1 P
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Carrii:x Gonçolves de Souza 10h - 076 2693 Enfa 117.046 1 SAMU 1' P
Çiano Alves Dourado 196 - 07h IGATS T.E 1.039.871 SAMU P P
Paulo Sérgio Martins 19h - 07h -} 8649 Motorista xxx APH P P
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19h - 076 11755 T.E. 947.087 APH P
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 181.
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal da
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna e dá
outras providências."
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.10 - A jornada de trabalho para os empregos
públicos de auxiliar de enfermagem, técnico em enfermagem,
recreacionista e agente de recreação e lazer passa a ser de
30(trinta) horas semanais.
ART.20 - Ficam extintos os empregos públicos
constantes do Anexo II.
ART.30 - A execução da presente lei será suportada
por verbas próprias consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor a partir de lO de
janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNC TUR±STICA DE IBIÚNA,
AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
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