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materia nº 61/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal solicitando Projeto de Lei dispondo sobre a alteração ou adequação da Lei Municipal nº 1572/2009, sobre o parcelamento de solo na testada mínima de 5 (cinco) metros em projetos abrangendo construções independentes para fins de negociação, conforme a Lei Federal nº 6766/1979.
native_id17133

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 112/2023, de 12 de abril de 2023.
2023-04-10 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Indicação n° 61 de 11 de Abril de 2023 
Indico a Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja a presente encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal, 
para que o mesmo em contato com o setor competente, determine os estudos necessários para posterior envio a esta Casa de Lei, o 
Projeto de Lei dispondo sobre a alteração ou adequação da Lei Municipal n° 1572/2009, sobre o parcelamento de solo na testada 
mínima de 5 (cinco) metros em projetos abrangendo construções independentes para fins de negociação, conforme a Lei Federal nc 
6766/1979. 
Justificativa 
Justifica-se a presente indicação, pois a falta da previsão na lei municipal sobre os parcelamentos em construções 
independentes para fins de negociação afeta os munícipes, trazendo grandes dificuldades nas negociações das construções no 
Município. 
Desta forma, que a presente indicação seja atendida e posterior envio do projeto a esta Casa de Lei alterando ou adequando 
conforme a previsão na Lei Federal. 
Sala das Sessões, Vereador Raimundo de Almeida Lima, em 05 de abril de 2023. 
L' 
ANTÔNIO RE NALDO FIRMINO 
VEREADOR 

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