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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Indicação n° 61 de 11 de Abril de 2023
Indico a Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja a presente encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal,
para que o mesmo em contato com o setor competente, determine os estudos necessários para posterior envio a esta Casa de Lei, o
Projeto de Lei dispondo sobre a alteração ou adequação da Lei Municipal n° 1572/2009, sobre o parcelamento de solo na testada
mínima de 5 (cinco) metros em projetos abrangendo construções independentes para fins de negociação, conforme a Lei Federal nc
6766/1979.
Justificativa
Justifica-se a presente indicação, pois a falta da previsão na lei municipal sobre os parcelamentos em construções
independentes para fins de negociação afeta os munícipes, trazendo grandes dificuldades nas negociações das construções no
Município.
Desta forma, que a presente indicação seja atendida e posterior envio do projeto a esta Casa de Lei alterando ou adequando
conforme a previsão na Lei Federal.
Sala das Sessões, Vereador Raimundo de Almeida Lima, em 05 de abril de 2023.
L'
ANTÔNIO RE NALDO FIRMINO
VEREADOR
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