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materia nº 63/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal, solicitando que encaminhado Projeto de Lei visando alteração da Lei Municipal nº 2276 de 14 de abril de 2020, para o fim de garantir aos Guardas Civis Municipais as 2 (duas) folgas mensais previstas no artigo 1º daquele diploma legal, ainda que tenha ocorrido uma falta por motivo de saúde, devidamente atestada, no mês imediatamente anterior ao do benefício.
native_id17135

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 111/2023, de 12 de abril de 2023.
2023-04-11 Matéria Protocolada — Indicação protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de SÃo Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. Ieg.br - email: fale@ ibiuna.sp. leg.br 
INDICAÇÃO N.° 063 
Indicamos à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente 
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO KENJI SASAKI, 
solicitando que o mesmo, em contato com os setores competentes, encaminhe para 
a Câmara Municipal projeto de lei visando a modificação da lei municipal n.° 2276 de 
14 de abril de 2020, para o fim de garantir aos Guardas Civis Municipais as 2 (duas) 
folgas mensais previstas no artigo 10daquele diploma legal, ainda que tenha 
ocorrido uma falta por motivo de saúde, devidamente atestada, no mês 
imediatamente anterior ao do benefício. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se a presente indicação tendo em vista que nos 
termos da legislação atual, o direito às 2 folgas é perdido quando o servidor 
apresenta uma falta ainda que por motivo de saúde devidamente atestado, o que se 
mostra desarrazoado, levando na prática, à situações em que o profissional 
apresenta-se ao trabalho mesmo que com sua saúde debilitada para não perder o 
direito às merecidas folgas, acarretando, dessa forma, risco para si e para toda a 
coletividade em razão da natureza do trabalho realizado. 
Ainda que o direito às duas folgas se trate de um prêmio 
para aqueles que não apresentaram nenhuma ocorrência de falta no mês 
imediatamente anterior, tratando-se de um estímulo à assiduidade, uma única falta 
devidamente atestada por motivo de saúde não descaracterizará a medida, tratando￾se de providencia de caráter humanitário que trará maior valorização para 
categoria. 
e servidor do Poder Executivo, encontra-se 
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Gomos Justifico ainda a presente indicação pelo fato de que a 
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matéria, tratando de regime jurídi 
dentre auelas cuja iniciativa do 
art. 43, 1 da Lei Orgânica Mu 
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ZiAp. as. Machado 
Rozl da Farmácia 
Vireadoça PSL. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de SAo Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. Ieg.br - email: fale@ibiuna. sp. leg.br 
Diante do exposto contamos com a atenção de Vossa 
Excelência para o assunto, à luz do princípio da razoabilidade, bem como para 
demonstrar a devida valorização junto aos profissionais da Guarda Civil Municipal. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 11 DE ABRIL DE 2023. 
!evanfrC iena1e 
VERdADOR 
AbRodiu dic Crr( 
Vrecr (Abe' d3 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBILA 
Estado de S&, Paulo 
lEi V 2276. 
DE 14 DE ABRIL DE 2020. 
Disptc sobre a Co~de aos (itiarttas Cia Moo pais e 
dá outras prosidènciaa. 
ioÂo BF'iEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipil d 
Estáncia Tuns*ica de ibUn& usando das Mn1túçÕeS que lhe 
coo feridas por E ei. 
FAZ SABER que á Cãmara Municipal da Estiada 1'uris&sa de Ibiuna 
aprova e, ele sanciona e promulga a segwntc lei 
Ari 1 . Lt.a estabelecido o direito a 02 (duas) folgas mensais. além 
das legalmente previstas. não cumutaltsas. aos sem~ de carreira da Guarda Civil 
Muxucipal de ibiúna. que concorram a escala de doze por trinta e seis horas (12 X 36 
horas), e doze por situe quatro e doze por quarenta e Oito horts (1224) (12a4$). pelo 
periodo mínimo de 01 (um) mês gerador do benclk*o 
11* - iará tus a fruição das folgas. o (,usrila Civil Municipal que no 
possuir. no mfs imediatamente interior, (aftas, atrasos, reprcensi() eou suspemjn ou 
ausnciss quando devidamente n%ovados para depoimentos ou csctarecimcntus. cui 
Sindicânciss, Procesaus Regulares. Admintratisos, In .~ Policiais ou Pcsos 
Judiciais. 
- As folgas mencio~ neste arugo sei-lo dei idamenic 
autorizadas pelo Comandante da (ii.id* Civil que o sersidor drwsi solicitar a fruât. da 
tiga ao superior hierÁrquico, com a tece i''Ça mntnuma de 41 quarenta e oito) horas, a 
fim de que no prejudique o regular andamento dos trabalhos desens oh udos pela Guarda 
Civil Munkipal 
3'- Em caso de necessidade do sersiço. o Cumandantc li. Guarda 
Civil Municipal, por despacho fimdamanado. poderá desi jp* um mès 
div erso do penodo do concessuvo ao Guarda Civil Mwticipal ' C 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 113ILNA 
1 de 5110 P*k, 
/ 
ioÂo BENLDICTd MELW Nu 8 
11 
1 
fim de que não prejudique o reguLar jndamø4o dos trabalhos dc cn.ohidos pela Guarda 
Civil Municipal. 
§ 3 Em ca.o de ncessidauik do çen ço. o Comandante 0& (,~da 
Civil MicipaL por despacho fundamentado. poderá des rope um ms 
diverso do penodo do conccssiso ao Guarda CRi ,1tiucipaJ 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
VOAICM de S*n Paulo 
§ 4. Só tarlo jus &s folgas mcncmnadas no artigo supra os (u4td 
Civis Municipais que Wicrem em efetivo cwttao de soai funçócs. 
Ari 2' - As dcspcai dcsoicnics da execução desta lei ctwrcrlc por 
conta de verbas próprias orçamenl~ supkmcnlada.s se necaário. 
Art. 3' - I saa Lei entra em vigor na data de sua pubtic~ rr.sn!adas 
as disposições cm contrário. 
GABINETE DO PRIFErTO Dk ESTANCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MS DE ABRIL tfr7b2O 
Prefeito Municipal 
Publicada e Regisda naSçcretaria da Pre(e* 9~ no lcal de 
ecistume cm 14 de da1 de 2020. 
,.- 
SOARES 
rnnisiraç*o 
VevanfrC i&i4r4aik 
VEEFDOR 
1 

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