CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de SÃo Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. Ieg.br - email: fale@ ibiuna.sp. leg.br
INDICAÇÃO N.° 063
Indicamos à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO KENJI SASAKI,
solicitando que o mesmo, em contato com os setores competentes, encaminhe para
a Câmara Municipal projeto de lei visando a modificação da lei municipal n.° 2276 de
14 de abril de 2020, para o fim de garantir aos Guardas Civis Municipais as 2 (duas)
folgas mensais previstas no artigo 10daquele diploma legal, ainda que tenha
ocorrido uma falta por motivo de saúde, devidamente atestada, no mês
imediatamente anterior ao do benefício.
JUSTIFICATIVA:-
Justifica-se a presente indicação tendo em vista que nos
termos da legislação atual, o direito às 2 folgas é perdido quando o servidor
apresenta uma falta ainda que por motivo de saúde devidamente atestado, o que se
mostra desarrazoado, levando na prática, à situações em que o profissional
apresenta-se ao trabalho mesmo que com sua saúde debilitada para não perder o
direito às merecidas folgas, acarretando, dessa forma, risco para si e para toda a
coletividade em razão da natureza do trabalho realizado.
Ainda que o direito às duas folgas se trate de um prêmio
para aqueles que não apresentaram nenhuma ocorrência de falta no mês
imediatamente anterior, tratando-se de um estímulo à assiduidade, uma única falta
devidamente atestada por motivo de saúde não descaracterizará a medida, tratandose de providencia de caráter humanitário que trará maior valorização para
categoria.
e servidor do Poder Executivo, encontra-se
usiva do Prefeito termos do
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Gomos Justifico ainda a presente indicação pelo fato de que a
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matéria, tratando de regime jurídi
dentre auelas cuja iniciativa do
art. 43, 1 da Lei Orgânica Mu
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VEREADOR
ZiAp. as. Machado
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Vireadoça PSL.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Diante do exposto contamos com a atenção de Vossa
Excelência para o assunto, à luz do princípio da razoabilidade, bem como para
demonstrar a devida valorização junto aos profissionais da Guarda Civil Municipal.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 11 DE ABRIL DE 2023.
!evanfrC iena1e
VERdADOR
AbRodiu dic Crr(
Vrecr (Abe' d3
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBILA
Estado de S&, Paulo
lEi V 2276.
DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Disptc sobre a Co~de aos (itiarttas Cia Moo pais e
dá outras prosidènciaa.
ioÂo BF'iEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipil d
Estáncia Tuns*ica de ibUn& usando das Mn1túçÕeS que lhe
coo feridas por E ei.
FAZ SABER que á Cãmara Municipal da Estiada 1'uris&sa de Ibiuna
aprova e, ele sanciona e promulga a segwntc lei
Ari 1 . Lt.a estabelecido o direito a 02 (duas) folgas mensais. além
das legalmente previstas. não cumutaltsas. aos sem~ de carreira da Guarda Civil
Muxucipal de ibiúna. que concorram a escala de doze por trinta e seis horas (12 X 36
horas), e doze por situe quatro e doze por quarenta e Oito horts (1224) (12a4$). pelo
periodo mínimo de 01 (um) mês gerador do benclk*o
11* - iará tus a fruição das folgas. o (,usrila Civil Municipal que no
possuir. no mfs imediatamente interior, (aftas, atrasos, reprcensi() eou suspemjn ou
ausnciss quando devidamente n%ovados para depoimentos ou csctarecimcntus. cui
Sindicânciss, Procesaus Regulares. Admintratisos, In .~ Policiais ou Pcsos
Judiciais.
- As folgas mencio~ neste arugo sei-lo dei idamenic
autorizadas pelo Comandante da (ii.id* Civil que o sersidor drwsi solicitar a fruât. da
tiga ao superior hierÁrquico, com a tece i''Ça mntnuma de 41 quarenta e oito) horas, a
fim de que no prejudique o regular andamento dos trabalhos desens oh udos pela Guarda
Civil Munkipal
3'- Em caso de necessidade do sersiço. o Cumandantc li. Guarda
Civil Municipal, por despacho fimdamanado. poderá desi jp* um mès
div erso do penodo do concessuvo ao Guarda Civil Mwticipal ' C
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 113ILNA
1 de 5110 P*k,
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fim de que não prejudique o reguLar jndamø4o dos trabalhos dc cn.ohidos pela Guarda
Civil Municipal.
§ 3 Em ca.o de ncessidauik do çen ço. o Comandante 0& (,~da
Civil MicipaL por despacho fundamentado. poderá des rope um ms
diverso do penodo do conccssiso ao Guarda CRi ,1tiucipaJ
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
VOAICM de S*n Paulo
§ 4. Só tarlo jus &s folgas mcncmnadas no artigo supra os (u4td
Civis Municipais que Wicrem em efetivo cwttao de soai funçócs.
Ari 2' - As dcspcai dcsoicnics da execução desta lei ctwrcrlc por
conta de verbas próprias orçamenl~ supkmcnlada.s se necaário.
Art. 3' - I saa Lei entra em vigor na data de sua pubtic~ rr.sn!adas
as disposições cm contrário.
GABINETE DO PRIFErTO Dk ESTANCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MS DE ABRIL tfr7b2O
Prefeito Municipal
Publicada e Regisda naSçcretaria da Pre(e* 9~ no lcal de
ecistume cm 14 de da1 de 2020.
,.-
SOARES
rnnisiraç*o
VevanfrC i&i4r4aik
VEEFDOR
1