ÇW CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA 1
Estado de São Paulo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 19 de 2023
De 11 de abril de 2023.
Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna no 65. Congresso Estadual de Municípios e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe
são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:-
ARTIGO 11 - Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna no 65. Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na cidade de
Ribeirão Preto - SP., no período de 09 a 11 de maio de 2023.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Mesa da Câmara
através de portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento
do(a) Vereador(a) interessado(a) solicitando a inscrição.
ARTIGO 21 - Fica antecipada para o dia 08 de maio de
2023, às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 09 de maio de 2023.
ARTIGO 30 - As despesas decorrentes da execução da
presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 40
- Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE
2023.
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ARMELINO M EIRA JUNIOR
1. SEC EIA-RIO
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2. SECRTÁIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.19 de 2023.
Pretende-se com o presente Projeto de Resolução, constituir
Comissão de Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna no 652. Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na
cidade de Ribeirão Preto - SP., no período de 09 a 11 de maio de 2023.
A Associação Paulista de Municípios nasceu de um movimento
surgido na década de 40, denominado Bandeira dos Prefeitos. Ao longo desses
anos, a APM tem cumprido seu papel político na sociedade como entidade
suprapartidária, assessorando os municípios nas questões técnico
administrativas e jurídicas, na organização dos serviços públicos e na defesa
dos seus interesses, diante dos Poderes Executivos e Legislativos, da União e
do Estado, na busca pela emancipação política e financeira.
O Congresso Estadual de Municípios era realizado anualmente,
mas devido a pandemia houve a interrupção de suas atividades nos anos de
2020 e 2021, sendo que depois de 42 anos, o Congresso Estadual de
Municípios está de volta a Ribeirão Preto, onde será sediada a 652.
edição.
O Congresso Estadual de Municípios é um evento voltado
aos gestores públicos paulistas, que reunirá durante três dias,
representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Estado e da União, para discutir os assuntos relevantes aos
municípios paulistas.
O evento promovido pela APM é ponto de encontro, de
construção de alianças, mas sobretudo, de aprendizagem. Um espaço
seguro, que recebe também a iniciativa privada e a sociedade civil,
para o debate de ideias e de propostas, seja em forma de palestras e
discussões plenárias, seja no espaço de convivência, onde acontece a
exposição de produtos e projetos que visam auxiliar os gestores
municipais na busca de soluções e inovação na esfera pública.
O Congresso Estadual de Municípios tem como objetivo:-
aproximar os prefeitos (as), vice-prefeitos (as), vereadores (as),
dirigentes municipais, responsáveis pelas gestões públicas municipais
das autoridades e técnicos do Governo do Estado e da União,
responsáveis pelas políticas públicas;- praticar a integração das
administrações municipais, estaduais e federal com controle comum
dos recursos, programas e atividades;- propiciar aos gestores
públicos - autoridades e técnicos municipais, estaduais e federais,
uma amostra do que a Iniciativa Privada, Instituições
Governamentais, o Terceiro Setor e o Sistema S, oferecem de mais
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TI R1STICA DE IBIÚNA L
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avançado em produtos, serviços e tecnologias para a eficiência e
eficácia dos serviços prestados pelos municípios paulistas;- promover
troca de experiências e capacitação de servidores municipais;
Incentivar as iniciativas consorciadas e o desenvolvimento das
diversas regiões do Estado, buscando integração e 4 objetivos
comuns.
O Congresso Estadual de Municípios conta com a
participação e tem como público alvo os gestores municipais,
contempla também a participação de secretários e técnicos das
Prefeituras e Câmaras Municipais, Organizações da Sociedade Civil,
Empresas Concessionárias de Serviços Públicos, Autarquias,
Fundações e Associações do Terceiro Setor, Prestadoras de Serviços
de Federações e Confederações Empresariais que formam o Sistema
5, como o Sebrae, Consórcios, Agências de Desenvolvimento,
Secretarias Estaduais e Asssociações e Consórcios de Prefeitos de
todo o país. Conta também com a participação de Presidentes dos
Fundos Sociais Municipais com uma grade especial de programação,
que visa a troca de experiência e o fortalecimento das redes de
proteção social. Participação de palestrantes convidados, ministros,
senadores, secretários estaduais e deputados têm também presença
destacada no Congresso, além de Jornalistas e meios de
comunicação social, que inclusive fazem participação ao vivo e
produção de conteúdo, no Congresso, para os noticiários.
Com o tema "Município Forte. País Desenvolvido.", o Congresso
contará com palestrantes de alto nível em uma programação abrangente que
abordará temas como a Nova Lei de Licitações e Contratos, Reforma Tributária,
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, novas tecnologias e Inteligência
Artificial, Parcerias Público-Privadas (PPPs), Desenvolvimento Social e Inclusão,
Cidades Resilientes e outros. Além disso, serão realizados debates setorizados
nas duas Arenas, que abordarão temas como aprimoramento das ferramentas
de arrecadação e inteligência fiscal, participação das mulheres na política,
saúde, educação, turismo e outras. Nas arenas, também serão destacadas as
Boas Práticas municipais, tanto nas prefeituras quanto nas Câmaras Municipais.
A busca constante de atualização e formação de gestores também
será destaque no congresso, com o espaço de inovação da APM que
apresentará os cursos de formação que serão oferecidos mensalmente pela
entidade no decorrer de 2023 para os gestores municipais, com os maiores
especialistas do país. No espaço, também será possível fazer consultas sobre a
avaliação das finanças municipais e verificar perdas de receita.
O Congresso contará ainda com um espaço de feira e exposições,
onde serão apresentados produtos e soluções de interesse dos municípios,
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como equipamentos de saúde e segurança, tecnologias para melhorar a gestão
pública, soluções de transporte e mobilidade urbana, entre outros.
Uma das novidades deste ano é a criação do Prêmio Franco
Montoro, que premiará os cinco municípios paulistas com melhor pontuação
num ranking próprio, que considera os aspectos Sociais, Fiscais e de Gestão,
com base nos dados públicos ofertados. Os critérios do Prêmio serão divulgados
com transparência e os municípios terão acesso à sua posição individual.
Ressalve-se que o congresso é uma oportunidade única para os
gestores públicos municipais, secretários e técnicos aprimorarem seus
conhecimentos e fortalecerem o protagonismo da administração pública
municipal.
Diante dessa justificativa, esclarecemos que o Congresso de
Municípios promovido pela APM - Associação Paulista de Municípios em sua
65. edição é o mais importante evento suprapartidário do Estado, que reúne
anualmente a classe política para a troca de ideias, experiências e informações.
Quanto à antecipação da Sessão Ordinária para a data de 08 de
maio de 2023, segunda-feira, existe a necessidade, em virtude de que o
Congresso iniciar-se-á na terça-feira às 9 horas, e com a antecipação da Sessão
Ordinária haverá uma participação efetiva dos Vereadores(a) interessados no
evento desde a abertura do Congresso, onde poderão comparecer ativamente
aos seminários, palestras e debates.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE
2023.
ANTONIO REGI AKIDO IR MI NO
PRESIENTE
ARMELINO MEIRA JÜi1OR
1. SECRETÁRIO
VOLNErtLVAO
2. SPCRTÁRIO
SALA VEREADOR RAIMUNDO O. ALMEIDA LIMA, EM 11 DE
ABRIL DE 2023.
APROVAD
JARA MUNICIPAL DA EST
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL .TURISTDE,PU
MLL
?SECR
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o
Projeto de Resolução n2. 19 de 2023 que 'Constitui Comissão Especial de
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna no 65. Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências.";
Considerando a necessidade de nomear Comissão Especial para
que esta Casa de Leis seja representada em evento de importância aos
anseios dos municípios, agilizando-se a tramitação de documentação e
inscrições no evento, visto que o evento será realizado no início do mês de
maio de 2023;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Resolução
n2. 19 de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 313-18150-000— Ibiúna—SP..- Fone/Fax: (IS) 3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: fale'flbiuna.sp.1eg.br
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2. 19 de 2023
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA -
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Resolução n4.
19 de 2023 que "Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 652.
Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação, sob o aspecto legal e
constitucional, emite parecer pela tramitação regimental da autorização para
constituição de Comissão Especial de Vereadores e Vereadora para
representar esta Casa de Leis no período de 09 a 11 de maio de 2023 em
evento promovido pela APM - Associação Paulista de Municípios, na cidade
de Ribeirão Preto - SP., entidade de renome e credibilidade que reúne
inúmeras autoridades municipais e estaduais compromissadas com as ações
governamentais de interesse comum, a troca de experiências, de informações,
discussão das principais mudanças legislativas que afetam diretamente os
municípios, serão mostrados as melhores práticas para a integração das
administrações municipais, estaduais e federal com controle comum dos
recursos, programas e atividades.
Com o tema deste ano "Município Forte. País Desenvolvido.", o
Congresso contará com palestrantes de alto nível em uma programação
abrangente que abordará temas como a Nova Lei de Licitações e Contratos,
Reforma Tributária, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, novas
tecnologias e Inteligência Artificial, Parcerias Público-Privadas (PPPs),
Desenvolvimento Social e Inclusão. Cidades Resilientes e outros. Além disso,
serão realizados debates setorizados nas duas Arenas, que abordarão temas
como aprimoramento das ferramentas de arrecadação e inteligência fiscal,
participação das mulheres na política, saúde, educação, turismo e outras. Nas
arenas, também serão destacadas as Boas Práticas municipais, tanto nas
prefeituras quanto nas Câmaras Municipais. Feita as observações, nada
impede a deliberação pelo Douto Plenário. Quanto a antecipação da Sessão
Ordinária existe a necessidade para a participação efetiva dos Srs. Vereadores
e Vereadora na cerimônia de abertura, sem causar prejuízo aos trabalhos
desta Casa de Leis.
A Comissão de Finanças e Orçamento sob o aspecto financeiro e
orçamentário, também exara parecer pela tramitação regimental, pois o artigo
32 da proposição aponta a origem dos recursos, que será coberto com
dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
segue fis. 02
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Fstado deão Paulo
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Parecer ao Projeto de Resolução n. 19 de 2023 - fis. 02
SALA D : c s MISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 11
DE ABRIL DE 2023.
e J---
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PR S DE TE 't COMISSÃO DE JUSTIÇAS E RE AÇÃO
eÍtuc /
DEVANIRCANDIDODEANDRA'; CARL&S 'DU R íMis
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
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VICE - PRESIDENTE
RA RUIVO BORBA
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
àO,ãoDE CAMARGO
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ARMELINO
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Publicada na Secretaria Administrativa d
data supra.
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RESOLUÇÃO N°. 17/2023
De 12 de abril de 2023.
Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna
no 65. Congresso Estadual de Municípios e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são
conferidas
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga
a seguinte Resolução:-
ARTIGO 10- Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no
652. Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na cidade de Ribeirão Preto -
SP., no período de 09 a 11 de maio de 2023.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Mesa da Câmara através de
portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento do(a) Vereador(a)
interessado(a) solicitando a inscrição.
ARTIGO 20- Fica antecipada para o dia 08 de maio de 2023,
às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 09 de maio de 2023.
ARTIGO 30- As despesas decorrentes da execução da
presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 40- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DEIBIÚNA
Estado de São Pauto
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Resolução n° 19 de 2023 de autoria da
Mesa da Câmara foi apresentado ao Plenário no expediente da
Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2023, e conforme despacho
do Sr. Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Resolução n. 19 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2023
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Resolução n2. 19 de 2023 foi
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a); e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação, e,-
Finanças
;
Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de abril
de 2023 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de
votação o Projeto de Resolução n. 19 de 2023, sendo aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de
Resolução n2. 19 de 2023 foi promulgada a Resolução n2. 19, de 12
de abril de 2023.
Ibiúna, 12 de abril de 202<'
AMARGO
ral
Ano 21 / Ed.938/ lbiúna, 14 de abril de 2023
PKmO TURADA T AMC IATU RI STI CADLIBI V NA
DiárioOficial
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www.ibiunasp.gov.br
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CONC : . 2, :IL A CÂMARA
TERMO DE CONVOCAÇÃO
A PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA convoca os
candidatos aprovados no Concurso Público CPPETI 001/2023 para o Cargo
de PSICÓLOGO classificado em l, para retirada da relação de documentos
no dia 18 (Dezoito) de Abril de 2023 às lOhOOmin no Paço Municipal da
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, sito a Av. Cap. Manoel de
Oliveira Carvalho, 51 - Centro - Ibiúna - SP, Divisão de Recursos Humanos.
Advertimos que a seleção obedecerá rigorosamente à ordem de
classificação do referido Processo Seletivo e os candidatos que convocados,
o comparecerem na data determinada a cima, serão considerados
istentes, não lhe cabendo qualquer direito sobre o referido Processo
Seletivo.
Bruna Steffany Corrêa de Oliveira
Diretora da Recursos Humanos
Prefeitura da Estância Turisttca de Ibiúna
RESOLUCÃO N. 17/2023
De 12 de abril de 2023.
Constitui comissão Especial de Vereadores(a) para representar a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 65. Congresso Estadual de
Municípios e da outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBII.JNA,
usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:-
ARTIGO 1 - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores(a)
para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 6S. Congresso Estadual de
Municípios, à realizar se na cidade de Ribeirão Preso - SP., no período de 09 a 11 de maio de 2023.
PARÁGRAFO ÚNICO- Caberá a Mesa da Câmara através de portaria
nomear os membros da Comissão, mediante requerimento do(a) Vereador(a) interessado(a)
solicitando a inscrição.
ARTIGO Fica antecipada para o dia 08 de maio de 2023, às 9:00 horas,
a Sessão Ordinária prevista para o dia 09 de maio de 2023.
ARTIGO As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 42. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
12. SECRETÁRIO
VOLNEI GALvÃ0
2. SECRETÁRIO
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume ca data supra
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
E O ITAL
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Cámara Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna, e tenda em vista as exigências do Artigo 49 da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000:-
COMUNICA aos Senhores membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, Vereadores, segmentos e entidades representativa de classe, e população em geral que
as contas do município de Ibiúna, exercício de 2022, apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo,
encontram-se disponíveis durante todo o exercício de 2023 na sede da Câmara Municipal da
Estáncia Turística de Ibiúna para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MS DE ABRIL DE 2023.
1. ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Càmara e afixado no local de costume na data supra.
MARCOS PIRES DE CAMARGO
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp Ieq br e-mail: faIe(ibiuna.sp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que a Resolução n° 17/2023, de 12 de abril de 2023,
foi publicado no jornal "Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura
da Estância Turística de lbiúna", edição n2. 938 - ano 21, de
14 de abril de 2023, página 09, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Resolução n. 19, de 11 de abril de
2023 na presente data.
lbiúna. 17 de abril de 2023.
-e Camargo
retor'Geral
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 652Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP,
para participação durante os dias 09 a 11 de maio de 2023.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimen
Ibiúna, 17 de ab ilp 023.
JAIR M OSO DE OLIVEIRA
ADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 10da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 65P Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP,
para participação durante os dias 09 a 11 de maio de 2023.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 17 de abril de 2023.
L),
LUIZ 2 f
NDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
lbiúna, 17 de abril de 20 3
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 652Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP,
para participação durante os dias 09 a 11 de maio de 2023.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 10 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 652 Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP,
para participação durante os dias 09 a 11 de maio de 2023.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Iblúna, 17 de abril de 2023.
- - _Jo~ ~Â; %
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VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 652Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP,
para participação durante os dias 09 a 11 de maio de 2023.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbíúna, 17 de abril de 2023.
L RODR?6CAMARGo
VEREADÓ'R
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 65 Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP,
para participação durante os dias 09 a 11 de maio de 2023.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 17 de abril de 2023.
DEVANIR CÂ ilDO DE ANDRADE
V:-EADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 652Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP,
para participação durante os dias 10 a 11 de maio de 2023.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 17 de abril de 2023.
ARMELINO MOEIRA JÚNIOR
VEREL4DOR
WALMIRBOR OL
ADOR
OR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 652Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP,
para participação durante os dias 10 a 11 de maio de 2023.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 17 de abril de 2023.
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 652Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP,
para participação durante os dias 10 a 11 de maio de 2023.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Ibiúna, 1 se abril de 2023.
VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR
L
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA J~,
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 652 Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP,
para participação durante o dia 11 de maio de 2023.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 17 de abril de 2023
PAULO C' DIAS DE MORAES
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 10da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 652Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP,
para participação durante o dia 11 de maio de 2023.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 17 de abril de 2023.
tARLOS EDUARDdGOMES
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 65Q Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP,
para participação durante o dia 11 de maio de 2023.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 17 de abril de 2023.
7GERALDO FLÁVIO AMARO
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Iblúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 652Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP,
para participação durante o dia 11 de maio de 2023.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Ibiúna, 17 de abril de 2023.
/
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA j~
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 1° da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 65Q Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP,
para participação durante o dia 11 de maio de 2023.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 17 de abril de 2023.
/ )
A{ONIO REGFPLDO FIRMINO
VER'ADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 16150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PORTARIA N°. 95/2023
De 18 de abril de 2023.
Nomeia Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único
do Artigo 1. da Resolução n. 17/2023, de 12 de abril de
2023.
RESOLVE: -
1 - Ficam nomeados os Vereadores(as) Abel Rodrigues de
Camargo, Devanir Cândido de Andrade, Fausto José Alves Dourado; Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira, Luiz Fernando de Góes Vieira e Volnei Galvão para integrarem
a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibiúna no 65. Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se
na cidade de Ribeirão Preto - SP., no período de 09 a 11 de maio de 2023.
II - Ficam nomeados os Vereadores Armelino Moreira Júnior,
Lucas Vieira Ruivo Borba e Walmir Bortolotto Júnior para integrarem a Comissão
Especial de Vereadores que representará a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna no 65. Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de
Ribeirão Preto - SP., no período de 10 11 de maio de 2023.
III - Ficam nomeados os Vereadores Antônio Reginaldo
Firmino, Carlos Eduardo Comes, Geraldo Flávio Amaro, Paulo César Dias de
Moraes e Ronie Von Pires de Oliveira para integrarem a Comissão Especial de
Vereadores que representará a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no
65. Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Ribeirão Preto -
SP., no dia 11 de maio de 2023.
Segue fis. 02.
(. À ,
ANTÔNIO REGI L6ÓFI'RMINO
PRE 'ENTE
ARMELINO M
1° SEC ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Portaria N° 9512023 - fis. 02.
IV - Ficam designados o Sr. Marcos Pires de Camargo -
Diretor Geral, Sr. Pedro Jorge Courbassier - Assessor de Imprensa, e Sr. Jairo
Manoel da Rosa - Agente de Segurança Legislativo, para assessorar e transportar
em carro oficial os membros da Comissão Especial, durante o período do evento.
V - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 18 DE ABRIL DE 2023.
VOL CALVA0
2°E -ETÁRIO
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afix-.a no local de costume na
data supra.
Marc, sPi 1 . argo
era 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 1
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -lbiúna -SP.,-Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp. leg. br RESUMO DAS PROPOSTAS PARA O 65° CONGRESSO
ESTADUAL E MUNICÍPIOS
RIBEIRÃO PRETO -09 A 11 DE MAIO DE 2023.
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO
01 Reivindicação
Solicitando estudos para realização
da "Operação Verão" nos
municípios Estâncias Turísticas do
Estado de São Paulo que possuem
como atrativo a utilização de
represas para esportes aquáticos,
visando contribuir com a segurança
de toda a população.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário Estado
da Segurança
Pública Guilherme
Derrite
02 Reivindicação Solicitando providências para a
realização da reforma da ponte na
divisa entre o Município de lbiúna e
Mairinque, visando a construção de
uma nova faixa de rolagem, com o
intuito de reduzir o número de
acidentes e contribuir com o melhor
tráfego pela região.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário Estadual
de Desenvolvimento
Urbano e Habitação,
Sr. Marcelo Cardinale
Branco
03 Reivindicação Solicitando estudos para instalação
de uma base da Polícia Rodoviária
Estadual no Município de lbiúna,
visando facilitar o policiamento
ostensivo ao longo da Rodovia
Bunjiro Nakao, bem como facilitar a
fiscalização de trechos
compreendidos entre os Municípios
de lbiúna, Vargem Grande Paulista,
Piedade e São Roque.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário Estado
da Segurança
Pública Guilherme
Derrite
04 Reinvindicação Solicitando estudos para a
instalação de uma Delegacia da
Mulher na Estância Turística de
lbiúna, para que as questões que
envolvem a segurança da mulher
sejam mais bem tratadas, trazendo
melhores condições de vida para a
população feminina de lbiúna.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário Estado
da Segurança
Pública Guilherme
Derrite
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA -
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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05
PROPOSTA
Reinvindicação
ASSUNTO ENCAMINHADO
Solicitando estudos para a criação
Centros de Saúde da Mulher, com
atendimento voltado
exclusivamente à população
feminina, atendendo consultas de
rotina, ginecológica, obstetrícia,
Pré-natal, atendimento psicológico,
exames laboratoriais,
ultrassonografia, mamografia, etc,
atendendo, dessa forma, a carência
de área voltada único e
exclusivamente ao atendimento da
mulher, humanizando o
atendimento da mulher,
principalmente desde a menarca até
a Estado da Saúde, Dr. menopausa,
tendo como polo pioneiro para a
construção do referido Centro de
Saúde da Mulher o Município de
lbiúna.
- Presidente da
República, Jair
BolsonaroLuiz Inácio
Lula da Silva
- Ministro de Estado
da Saúde, Dra. Nísia
Verônica Trindade
Lima
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário de
Estado da Saúde, Dr.
Eleuses Paiva
06 Reinvindicação Solicitando estudos para a criação
Centros de Referência e
Atendimento à Mulher, com
atendimento voltado
exclusivamente à população
feminina, oferecendo atendimento e
acompanhamento psicológico,
social, jurídico, orientação e
informação ás mulheres em
situação de violência, além de
prestar orientação, sobre os
diferentes serviços disponíveis,
para prevenção, apoio e assistência
e auxiliar na obtenção do apoio
jurídico necessário a cada caso
específico, tendo como polo
pioneiro para a construção do
referido Centro de Referência e
Atendimento à Mulher o Município
de lbiúna.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário de
Estado da Saúde,
Dr. Eleuses Paiva
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA:
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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07
08
PROPOSTA
Reinvindicação
Reinvindicação
ASSUNTO
Solicitando estudos para a criação
Centros de Referência à Pessoa
com Deficiência, oferecendo
atendimento e acompanhamento,
fisioterápico, psicológico e social,
visando tornar autônoma a pessoa
com deficiência, focando também
na reabilitação e na inclusão social,
da oferecendo diferentes formas de
tecnologias assistivas, bem como
acompanhar o contexto social de
cada família, buscando uma melhor
qualidade de vida das mesmas.
Estudos junto ao Departamento de
Estradas de Rodagem visando o
asfaltamento da estrada de apenas
5 Km, ligação lbiúna - Piedade -
Votorantim - Sorocaba.
ENCAMINHADO
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretária de
Estado dos Direitos
da Pessoa com
Deficiência, Dr.
Marcos da Costa
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário Estadual
de Desenvolvimento
Urbano e Habitação,
Sr. Marcelo Cardinale
Branco
09 Reinvindicação
10 Reinvindicação
Estudos junto ao Departamento de
Estradas de Rodagem para a
duplicação da Rodovia Bunjiro
Nakao - SP 250, ligação entre
lbiúna - Piedade, ou, em caráter de
emergência, da construção de 31
faixa em trechos de aclives, e
solução dos problemas de
inundação e enchentes no KM 86,5
- Distrito do Paruru em épocas de
chuvas constantes, e ainda a
construção de dispositivos de
segurança nos acessos aos Bairros
que se interligam a Rodovia.
Solicitando agilização do processo
n° SJDC 246.838/1991, que trata
sobre a construção de um novo
prédio para o Fórum da Comarca de
lbiúna, para que assim possam ser
assinados os termos de Convênio,
aspiração antiga da classe do Poder
Judiciário, O.AB e população
Ibiunense.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário Estadual
de Desenvolvimento
Urbano e Habitação,
Sr. Marcelo Cardinale
Branco
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretaria de
Estado de Justiça e
Cidadania Dr. Fábio
Prieto
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA.
TURÍSTICA DE IBIÚNA /
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO
11 Reinvindicação Solicitando providências para
agilizar o processo de construção
da Agência da Previdência Social
de lbiúna - SP, bem como das
demais agências de municípios de
nosso Estado que foram incluídas
no Plano de Expansão de Agências
do INSS, atendendo a essa antiga
reivindicação da população de
lbiúna e do Estado de São Paulo, e
com isso facilitando o acesso aos
serviços da Previdência Social.
- Ministro da
Economia Sr.
Fernando Hadad
- A Secretaria da
Previdência;
12 Reivindicação Solicitando estudos urgentes junto
ao Departamento de Estradas de
Rodagem e ao Consórcio São
Lourenço para o asfaltamento do
trecho de estrada interligação lbiúna
a Juquitiba trecho utilizado como
traçado do Sistema de Adução de
Água Bruta da Sistema Produtor
São Lourenço
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário de
Desenvolvimento
Urbano e Habitação
Dr Marcelo
Cardinale Branco
13 Reivindicação Solicitando estudos para construção
de um Ambulatório Médico de
Especialidades (AME) no Município
da Estância Turística de lbiúna,
visando facilitar o atendimento de
toda a população do Município, bem
como de Municípios limítrofes.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário Estado
da Saúde - Dr.
Eleuses Paiva
14 Reivindicação Solicitando estudos para a
ampliação da oferta de serviços
em procedimentos, cirurgias,
exames pelas pela Unidade
Regional de Sorocaba, ou, em
caráter de urgência, expandir o
serviço de regulação de vagas
para atendimento em todas às
unidades de referência do
Estado de São Paulo, bem como
a ampliação de vagas (mesmo
em bolsâo) para patologias em
hematologia.
- Governador
Tarcísio de Freitas
- Secretário Estado
da Saúde - Dr.
Eleuses Paiva
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.,- Fone/Fax. (15) 3241-1266
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REIVINDICAÇÃO N° 01/65CEM
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo
realiza anualmente, no perídio de dezembro a março, a 'Operação Verão", reforçando
a segurança com a participação de policiais militares em 16 Municípios do Litoral
Paulista;
Considerando que a realização da "Operação Verão"
acaba trazendo desfalques em muitas companhias da Polícia Militar, uma vez que é
remanejado o pessoal para prestar atendimentos nessas cidades litorâneas;
Considerando que os militares enviados para a ação vêm
da Capital, Grande São Paulo e interior, além deles destinados a cuidar da segurança
pública, ainda vão estar de prontidão integrantes do Corpo de Bombeiros para
fortalecer a pronta resposta às emergências, como acidentes de trânsito, incêndios
inundações e desmoronamentos;
Considerando que, assim como o Município de lbiúna, o
Estado de São Paulo possui dezenas de Municípios classificados como Estâncias
Turísticas e que possuem como um dos atrativos do Município, um represa que acaba
sendo utilizada por milhares de turistas durante todo o período de verão;
Considerando que o deslocamento desses turistas acaba
contribuindo também para o aumento da criminalidade nesses Municípios, uma vez
que muitas pessoas acabam sendo alvo fácil de roubos e furtos, principalmente nas
áreas de represas;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 6
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para qu
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de
Freitase ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Guilherme Derrite, para
que determinem estudos para a realização da "Operação Verão" também nos
Municípios Estâncias Turísticas que possuem como atrativo a utilização das represas
Js_
VEREA'W VEREADOR
C~~
FAUSTO JOSÉ LÁVIO AMARO
READ
JAIR MARMEL
%JDA
2)JÁ
LUIZ ERN DO DE GOES VIEIRA
VERADOR
ORTDLOTTO JÚNIOR
VERÈADOR
lEIRA RUIVO BORBA
EREADOR
a, P ',~
ON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
ROZI DOMINGUES
SOARES MACHADO
VEREADORA
IVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
»Vereador Rubens Xavier de Lima»
Estado do Sio Paulo
Rua MIUIICiO Barbosa Tavares EUas 314-18150000 - Ibidna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241.1266
www.ibiuna.sp.Ie.br - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
para esportes aquáticos, contribuindo dessa forma com a segurança de toda a
população e turistas.
De Ibiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023.
'1
1 *
ANTONIO REGINADO FIRMINO
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES E CAMARGO PAULO C S DE MORAES
10 VICE-PRESIDENTE 20 VICE-PRESIDENTE
C
ARMELINO MO/Et1AJ1rNI5k
10 SECFETÁRIO
VOLNI9VÃO
20 SECRETÁRIO
CÂà~íD" DO-n-A DEVANIR JÂNDIDO DEANDRADE
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023.
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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REIVINDICAÇÃO N° 02/65CEM
Considerando que o município de lbiúna pela sua vasta
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio,
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí,
Piedade e Votorantim;
Considerando que entre os municípios com os quais lbiúna
faz divisas está o Município de Mairinque tendo como elo a Estrada Vicinal lbiúna -
Mairinque;
Considerando que ao longo dessa importante estrada
vicinal encontra-se a ponto no trecho que faz divisa entre os Municípios, e que é
utilizado diariamente por centenas de veículos, inclusive veículos de carga no
transporte de produtos hortifrutigranjeiros e de comércio de produtos industrializados;
Considerando que a referida ponte se encontra em estado
precário de conservação, e é de pista simples, situação que é motivo de inúmeros
acidentes no local, visto a pouca visibilidade, falta de sinalização e largura da mesma'
Considerando que, visando melhorar o tráfego pelo local e
trazer maior segurança a todos os usuários dessa importante estrada de ligação, se
faz necessário a reforma da referida ponte, construindo-se uma nova faixa de tráfego;
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos
Trabalhos do 65° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr.
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor
Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sr. Marcelo
Cardinale Branco, para que em conjunto realizem estudos urgentes junto ao
Departamento de Estradas de Rodagem visando a reforma da ponte de ligação entr
os Municípios de lbiúna e Mairinque, visando a construção de nova faixa de rolagem,
diminuindo assim os índices de acidentes, bem como contribuindo para o tráfego entre
os Municípios.
DE MORAES
FAUSTO JOS
JAIR MARMEL OLIVEIRA
ARMELINO MO 'EIRA JÚNIOR
l SECRfrTÁRIO
VEREAD
VERE
RUIVO BORBA
OR
IE VON PIRES DE OLIVEIRA
J '4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
15
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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) / 1I' 1---
ANTONIO REGINAIDO FIRMINO
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO PAULO CÉSA
10VICE-PRESIDENTE
LU M RN" NDO DE GOES VIEIRA
VEREADOR
WALMIR BQTOLi
EADOR
2° \úCE-PRESIDENTE
VOLNEI GLAO
20SECRETÁRIO
tc
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR
ALDO LAVIO AMAFÓ
VEADOR
ROZI ARECIDA DOMINGUES
VEREADOR
SOARES MACHADO
VEREADORA
-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA /iL
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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REIVINDICAÇÃO N° 03/65CEM
y
Considerando que o Policiamento Rodoviário, enquanto
modalidade, foi criado em 10 de janeiro de 1948, pelo Decreto Estadual n° 17.868,
sendo Governador do Estado de São Paulo o Dr. Ademar Pereira de Barros, com o
nome de Grupo Especial de Polícia Rodoviária e um efetivo de 60 homens, alguns ex
combatentes da Força Expedicionária Brasileira, comandados pelo 10Tenente José
de Pina Figueiredo, da então Força Pública, foram destacados para atuar, à época,
na recém inaugurada SP 150 - Rodovia Anchieta. A partir de 16 de novembro de
1962, passou a constituir uma fração da Milícia Paulista, sob a denominação de Corpo
de Policiamento Rodoviário;
Considerando que buscando o constante aperfeiçoamento
e a adequação de sua atuação às necessidades impostas pela complexidade da
malha rodoviária paulista, em 30 de setembro de 1987, foi criado o TOR - Tático
Ostensivo Rodoviário, cuja missão é atuar como Força Tática nas rodovias,
empregando equipamentos, armamentos, técnicas e táticas específicas para as
atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública nas rodovias;
Considerando que em decorrência da Lei Complementar
960, de 09 de dezembro de 2004 e das alterações organizacionais realizadas por meio
do Decreto n° 49.248, de 15 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do
Estado n° 236, de 16 de dezembro de 2004, foram processadas várias modificações
na estrutura da organização, entre elas a criação do 40Batalhão de Polícia Rodoviária
(41 BPRv), sediado em Jundiaí, subordinado ao CPRv.
Considerando que o policiamento rodoviário é responsável
pelas ações de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública em ações de
policiamento de trânsito rodoviário, destinado a fortalecer a segurança nas rodovias
compreendidas pelo cinturão rodoviário ao redor da Capital;
o
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DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Considerando que atualmente o Comando de Policiamento
Rodoviário, como segmento especializado da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
é responsável pelo policiamento ostensivo de trânsito e pela preservação da ordem
pública em toda a malha rodoviária paulista, perfazendo um total de mais de 20.000
KM de rodovias, onde atuam cerca de 4.000 homens e mulheres que, materializando
o compromisso organizacional com a defesa da vida, da integridade física e da
dignidade da pessoa humana;
Considerando a grande necessidade de policiamento ao
longo da Rodovia Bunjiro Nakao, que compreende principalmente os Municípios de
Vargem Grande Paulista, lbiúna e Piedade e que não possui nenhum posto de
atendimento Rodoviário em toda essa extensão;
Considerando o grande número de acidentes registrados
quase que diariamente ao longo desse trecho da Rodovia SP-250, seja por
imprudência, imperícia ou ainda, como na maioria dos casos pela má conservação da
Rodovia e falta de sinalização;
Considerando a grande demora no deslocamento de
viaturas da Polícia Rodoviária para atendimento de ocorrências, principalmente por se
tratar de rodovia de pista simples, com muitas sinuosidades, e devido a inexistência
de base da Polícia Rodoviária ao longo do trecho compreendido entre esses
Municípios.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 65°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de
Freitase ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Guilherme Derrite, para
que determinem estudos para a instalação de uma Base da Polícia Rodoviária
Estadual no Município de lbiúna, a fim de facilitar a realização do policiament& '
ostensivo ao longo da Rodovia Bunjiro Nakao - SP-250, trazendo mais segurança a
todos os usuários dessa importante Rodovia, bem como visando facilitar a fiscalização
de trechos compreendidos entre os Municípios citados.
/ vs
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DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Uo Pauto
10 VICE-PRESIDENTE
ARMELINO MO1REIRA JUNIOR
l SECETÁRIO
VEREA
FAUSTO
JAIR MARMEL
VKLAD
LUI FER NDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
20 VICE-PRESIDENTE
Vi fVOLP GALVAO
20 SECRETÁRIO
DEVANIR CÂN'DIDb DÊ AWDRADE
VEREADOR
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A RUIVO BORBA
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VEREADOR
WALMIR BORTbLQTiO-J1JNiOR
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ROZI AP - ECIDA DOMINGU
SOARES MACHADO
VEREADORA
ABEL RODRIGUES jDE CAMARGO PAULO
Rua Maui'Ido Barbosa Tavars lUas, 314-18150000 - Iblúna - SP., Fone/Fax: (15) 32414266
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De Ibiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023.
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PRESIDENTE
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IAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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REIVINDICAÇÃO N° 04/65CEM
Considerando que a família é instituição básica de uma 7
sociedade;
Considerando que dentro da família, a mulher desempenha
papel fundamental para o equilíbrio desta célula social;
Considerando que, muitas vezes, a mulher recebe maus
tratos na família, sendo alvo de agressões morais e físicas praticadas por esposos,
companheiros e outros familiares;
Considerando que tem crescido as ocorrências envolvendo
mulheres, tanto como infratoras como vítimas de violência;
Considerando que, em muitos casos, as mulheres
agredidas se sentem constrangidas em procurar a autoridade policial para eventuais
queixas sobre a violência sofrida;
Considerando que este constrangimento pessoal gera
impunidade dos agressores e riscos maiores, podendo levar até a ocorrência de
homicídios;
Considerando que a Delegacia da Mulher tem sido um
espaço aberto às causas da mulher que sofre violência;
Considerando que nas localidades onde há a Delegacia da
Mulher, há um melhor atendimento das questões citadas;
Considerando que tem havido um crescimento de
ocorrências envolvendo mulheres no município de lbiúna;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 65°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de
Freitase ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Guilherme Derrite, para
que determinem estudos para a instalação de uma Delegacia da Mulher na Estância
Turística de lbiúna, para que as questões que envolvem a segurança da mulher sejam
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NIO REGINALD
PRESIDENTE
AN
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares (lias, 314— 18150-000 - (biúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
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mais bem tratadas, trazendo melhores condições de vida para a população feminina
de lbiúna.
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023.
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ABEL RODRIGUESDE CAMARGO
10 VICE-PRESIDENTE
PAULO CE AS DE MORAES
20 VICE-PRESIDENTE
ARMELINO M9/EIRA JUNIOR
1 SECETÁRIO
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20 SECRETÁRIO
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR
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RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
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LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VEREADOR
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SOARES MACHADO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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Estado de So Paulo
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REIVINDICAÇÃO N° 05/65CEM
Considerando que a família é instituição básica de uma
sociedade;
Considerando que dentro da família, a mulher desempenha
papel fundamental para o equilíbrio desta célula social;
Considerando que é necessário uma atenção integral a
saúde da população feminina, bem como a necessidade de se fazer a gestão das
políticas, programas e projetos em articulação com outras áreas cujas atividades
repercutem na saúde da mulher.
Considerando que a saúde da mulher é prioridade no
contexto da gestão federal do SUS, em acordo com as diretrizes do Pacto pela Saúde,
das Metas do Milênio e diversos acordos nacionais e internacionais.
Considerando que esta prioridade se reafirma e na atenção
básica ela ocupa espaço privilegiado, especialmente nas ações referentes à redução
da mortalidade materna, ao planejamento reprodutivo, humanização e qualificação da
atenção obstétrica.
Considerando a necessidade de se contribuir para garantir
o acesso humanizado aos serviços de saúde a todas as mulheres, nos vários ciclos
de vida;
Considerando que o Município de lbiúna, devido sua
grande extensão territorial, faz divisas com vários municípios, entre eles Alumínio,
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí,
Piedade e Votorantim, cujas populações somadas ultrapassam o número de 711 mil
habitantes;
-~1
Considerando que o Município de lbiúna é de fácil acesso
a todos esses municípios limítrofes, uma vez que é servida pela Rodovia Bunjirc
Nakao, além de fácil acesso à Rodovia Castelo Branco, Raposo Tavares e BR 116;
Considerando o grande número de habitantes que circunda
nossa região e a proximidad- com a capital do Estado, o Município de lbiúna se
10 SEC TÁRIO
.ds EDUARDO GOMES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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localiza em posição estratégica, ao nosso olhar, para a construção de um Centro de
Saúde da Mulher em nossa Região.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 65°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,
Digníssimo Presidente da República, ao Ministro de Estado da Saúde, Dra. Nísia
Verônica Trindade Lima, ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo,
Tarcísio de Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, para
que determinem estudos para a criação Centros de Saúde da Mulher, com
atendimento voltado exclusivamente à população feminina, atendendo consultas de
rotina, ginecológica, obstetrícia, Pré-natal, atendimento psicológico, exames
laboratoriais, ultrassonografia, mamografia, etc., atendendo, dessa forma, a carência
de área voltada único e exclusivamente ao atendimento da mulher, humanizando o
atendimento da mulher principalmente desde a menarca até a menopausa, tendo
como polo pioneiro para a construção do referido Centro de Saúde da Mulher o
Município de lbiúna.
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023.
ANTONIO REGINALIiO FIRMINO
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
10 VICE-PRES 'ENTE
ARMELINO Ma - A JÚNIOR
PAULO C .J 'IAS DE MORAES
20VICE-PRESIDENTE
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DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
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Rua Maurido Rarbosa Tavares Eftas, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fez: (15)3241-1266
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VEREADOR VEREA'OR
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RUIVO BORBA
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VEREADOR
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SOARES MACHADO
VEREADORA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 32411266
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REIVINDICAÇÃO N° 06/65CEM
Considerando que a violência contra as mulheres assume
muitas formas - física, sexual, psicológica e econômica. Essas formas de violência se
inter-relacionam e afetam as mulheres desde antes do nascimento até a velhice;
Considerando que alguns tipos de violência, como o tráfico
de mulheres, cruzam as fronteiras nacionais;
Considerando que as mulheres que experimentam a'
violência sofrem uma série de problemas de saúde, e sua capacidade de participar da
vida púbica diminui. A violência contra as mulheres prejudica as famílias e
comunidades de todas as gerações e reforça outros tipos de violência predominantes
na sociedade;
Considerando que a violência contra as mulheres também
empobrece as mulheres, suas famílias, suas comunidades e seus países;
Considerando que a violência contra as mulheres não está
confinada a uma cultura, uma região ou um país específicos, nem a grupos de
mulheres em particular dentro de uma sociedade. As raízes da violência contra as
mulheres decorrem da discriminação persistente contra as mulheres;
Considerando que, segundo relatório da Organização das
Nações Unidas - ONU Cerca de 70% das mulheres sofrem algum tipo de violência no
decorrer de sua vida. As mulheres de 15 a 44 anos correm mais risco de sofrer estupro
e violência doméstica do que de câncer, acidentes de carro, guerra e malária, de
acordo com dados do Banco Mundial;
Considerando que, visando enfrentar à violência contra as
mulheres se faz necessário a criação de Centros de Referência e Atendimento à
Mulher, que sirva como espaço estratégico de política contra a violência, bem como
exerça papel de articulador dos serviços, organismos governamentais e no
governamentais que integram a rede de atendimento às mulheres e garantindo c,
aceso a outros serviços para as que se encontram em situação de vulnerabilidade
social, em função da violênci. de gênero;
7
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DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares (lias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Considerando que um Centro de Referência e Atendimento
à Mulher deve oferecer atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico,
orientação e informação às mulheres em situação de violência, além de prestar
orientação, sobre os diferentes serviços disponíveis, para prevenção, apoio e
assistência e auxiliar na obtenção do apoio jurídico necessário a cada caso específico.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 65°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ao
Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, para que determinem estudos
para a criação Centros de Referência e Atendimento à Mulher, com atendimento
voltado exclusivamente à população feminina, oferecendo atendimento e
acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação às mulheres
em situação de violência, além de prestar orientação, sobre os diferentes serviços
disponíveis, para prevenção, apoio e assistência e auxiliar na obtenção do apoio
jurídico necessário a cada caso específico, tendo como polo pioneiro para a
construção do referido Centro de Referência e Atendimento à Mulher o Município de
Ibiúna.
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023.
V2 /1
ANTONIO REGINA LIDO FIRMÍNO
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
10 VICE-PRESIDENTE
PAULO lIAS DE MORAES
20VICE-PRESIDENTE
ARMELINO MÕËRA JÚNIOR VOLNEI GA,L VÃO
l SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADSR
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VEREAD
FAUSTO J
JAIR MARMELO DO
VEREAD
LM JLUIZ FE ANDO DE GOES VIEIRA
VEREADOR
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19
1.4.
IRA RUIVO BORBA
EADOR
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR
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VEDOR SOARES MACHADO
VEREADORA
4
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DEIBIÚNA /f"
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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REIVINDICAÇÃO N° 07/65CEM
Considerando que, segundo dados da Organização das
Nações Unidas - ONU, cerca de 10% (dez por cento) da população mundial,
aproximadamente 650 milhões de pessoas, vivem com uma deficiência;
Considerando que são a minoria do mundo, e cerca de
80% (oitenta por cento) dessas pessoas vivem em países em desenvolvimento. Entre
as pessoas mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de deficiência. Mulheres e
meninas com deficiência são particularmente vulneráveis a abusos.
Pessoas com deficiência são mais propensas a serem
vítimas de violência ou estupro, e têm menor probabilidade de obter ajuda da polícia,
a proteção jurídica ou cuidados preventivos. Cerca de 30% dos meninos ou meninas
de rua têm algum tipo de deficiência, e nos países em desenvolvimento, 90% das
crianças com deficiência não frequentam a escola;
Considerando que no mundo desenvolvido, um
levantamento realizado nos Estados Unidos em 2004 descobriu que apenas 35% das
pessoas economicamente ativas portadoras de deficiência estão em atividade de fato
- em comparação com 78% das pessoas sem deficiência. Em um estudo realizado em
2003 pela Universidade de Rutgers (EUA), um terço dos empregadores entrevistados
disse que acreditam que pessoas com deficiência não podem efetivamente realizar as
tarefas do trabalho exigido. O segundo motivo mais comum para a não contratação
de pessoas com deficiência foi o medo do custo de instalações especiais;
Considerando que toda pessoa com deficiência tem direito
ao respeito pela sua dignidade humana; aos mesmos direitos fundamentais que os
concidadãos; a direitos civis e políticos iguais aos de outros seres humanos,-
medidas
umanos;
medidas destinadas a permitir-lhes a ser o mais autossuficientes possível;
tratamento médico, psicológico e funcional, a desenvolver suas capacidades e
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habilidades ao máximo; apressar o processo de sua integração ou reintegração social;
à segurança econômica e social e a uni nível de vida decente de acordo com suas
capacidades, a obter e manter o emprego ou se engajar em uma ocupação útil,
produtiva e remunerada e se filiar a sindicatos; a ter suas necessidades especiais
levadas em consideração em todas as etapas do planejamento econômico e social; a
viver com suas famílias ou com pais adotivos e a participar de todas as atividades
criativas, recreativas e sociais, e não serem submetidas, em relação à sua residência,
a tratamento diferencial, além daquele exigido pela sua condição; a serem protegidas
contra toda exploração, todos os regulamentos e todo tratamento abusivo, degradante
ou de natureza discriminatória; e a beneficiarem-se de assistência legal qualificada
quando tal assistência for indispensável para a própria proteção ou de seus bens;
Considerando que, para um efetivo atendimento à pessoa
com deficiência, se faz necessário a criação de Centros de Referência à Pessoa com
Deficiência, cujo objetivo principal seja o de tornar autônoma a pessoa com
deficiência, focando também na reabilitação e na inclusão social, oferecendo
diferentes formas de tecnologias assistidas, bem como acompanhar o contexto social
de cada família, buscando uma melhor qualidade de vida das mesmas;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 65°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a
Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Dr. Marcos da
Costa, para que determinem estudos para a criação Centros de Referência à
Pessoa com Deficiência, oferecendo atendimento e acompanhamento, fisioterápico,
psicológico e social, visando tornar autônoma a pessoa com deficiência, focando
também na reabilitação e na inclusão social, oferecendo diferentes formas de
tecnologias assistivas, bem como acompanhar o contexto social de cada família,
buscando uma melhor qualidade de vida das mesmas, tendo como polo pioneiro para
a construção do referido Centro de Referência à Pessoa com Deficiência o Municpi
de Iblúna.
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023.
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AR CIDA 'OMINGUE
SOARES MACHADO
VEREADORA
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1 -
ANTÔNIO REGINALO FIRMINO
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUE DE CAMARGO
10VICE-PR; . IDENTE
ARMELINO Me- RA JÚNIOR
10SEC ETÁRIO
CARLOS EDUARDO GOMES
VERES 'IR
FAUSTO JOSÉ
K
VE
JAIR MARM1
VEREADÓ
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VEREADOR
WALMIRBORTQL.QTTGJÚNIOR
VEREADOR
PAULO ØDIAS DE MORAES
20VICE-PRESIDENTE
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REIVINDICAÇÃO N° 08/65CEM
Considerando que a Estância Turística de lbiúna, por sua
vasta extensão territorial, faz divisas com inúmeros municípios tais como:- Tapiraí,
Piedade, Votorantim, Sorocaba Mairinque, São Roque, Vargem Grande Paulista,
Cotia, Juquitiba, Miracatú e Juquiá;
Considerando que existe uma estrada rural de apenas 05
(cinco) quilômetros de extensão, que se inicia na altura do Km 86 da Rodovia Bunjiro
Nakao - SP 250, no Bairro Paruru e que faz divisa com o Município de Piedade, dando
acesso a barragem da Represa Itupararanga, sendo 04 (quatro) quilômetros no
Município de lbiúna e 01 (um) quilômetro dentro do Município de Piedade;
Considerando que se trata de uma estrada de grande
importância, pois é acesso ao Município de Votorantim, encurtando em
aproximadamente 15 (quinze) quilômetros o trajeto de lbiúna a Sorocaba, se
comparado com o trajeto feito completamente pela Rodovia Bunjiro Nakao;
Considerando que a referida estrada, ainda não é muito
utilizada pelos motoristas devido o trecho não ser asfaltado, e o pequeno trecho de 05
(cinco) quilômetros se asfaltado facilitará em muito o acesso de todos os motoristas à
Cidade de Sorocaba, diminuindo o percurso e o tempo de viagem, bem como
melhorará em muito também o trafego de veículos pela Rodovia Bunjiro Nakao, que
hoje em dia está muito carregado devido ao grande tráfego de caminhões de carga;
Considerando também que, asfaltando o citado trajeto
daremos mais condições de acessos aos turistas às dezenas de pontos turísticos
existentes naquela região, tais como: clubes náuticos, restaurantes e a própria
Represa de Itupararanga, e assim contribuiremos para o desenvolvimento turístico de
toda a região, bem como conseguiremos divulgar ainda mais todas as belezas
naturais de nosso Município.
Considerando que através do Oficio SUP/EXT 0499 de 2
de junho de 2011 o Sr. Clodoaldo Pelissioni - Superintendente do Departamento de
Estradas de Rodagem em resposta a solicitação já apresentada anteriormente no 55°.
9~
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Faz: (15) 3241-1266
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ao
Congresso Estadual de Municípios informou que:- "2- Pavimentação da estrada vicinal
- ligação de lbiúna x Piedade x Votorantim x Sorocaba. referida vicinal possui 5,0 Km
de extensão, do trecho compreendido entre a SP 250 (Km 86,0) e o entroncamento
com a vicinal Votorantim-Piedade. O custo estimado para as obras e serviços de
melhoramentos e pavimentação dessa via é da ordem de R$ 3.525.000,00 calculado
com base na Tabela de Preços Unitários do DER - mar/201 1; A solicitação foi anotada
para inclusão em futura programação, ficando seu atendimento condicionado à
disponibilidade de recursos financeiros e formalização de convênio entre o DER e o
município, nos termos do Decreto n°. 40.722/96."
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos
Trabalhos do 65° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr.
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor
Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sr. Marcelo
Cardinale Branco, para que em conjunto realizem estudos urgentes junto ao
Departamento de Estradas de Rodagem visando o asfaltamento da importante
estrada de apenas 5 Km, ligação Ibiúna - Piedade - Votorantim - Sorocaba.
De Ibiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023.
ANTONIO REGINAL O FIRMINO
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
10 VICE-PRESIDENTE
ARMELINO MOIEA JÚNIOR
10 SECRETÁRIO
PAULO CÉ
20VICE-PRESIDENTE
VOLNEI LVÁO à
20SECRETÁRIO
n= R~ RA ES
VEREAD VEREADOR
FLÁVIO AMARO
EADOR
FAUSTO JOSE
JAIRMARME õ' D0
VEREADOR
LUI FE; NDO DE GOES VIEIRA
IRA LU- IRA RUIVO BORBA
7) READOR
$ONIE VON IRES DE OLIVEIRA
VEREADOR VEREADOR
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DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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ÀêOiS (-ÉD.WD~&'ÉOã-"- DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
WALMIR BO
DOR
o JÚNIOR ROZI RECIDA DOMINGU
SOARES MACHADO
VEREADORA
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DE IBIÚNA
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REIVINDICAÇÃO N° 09/65CEM
Considerando que o município de Ibiúna pela sua vasta
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio,
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí,
Piedade e Votorantim;
Considerando que entre os municípios com os quais lbiúna
faz divisas estão Cotia e Piedade tendo como elo a Rodovia Bunjiro Nakao;
Considerando que nas margens da Rodovia Bunjiro Nakao
em pista simples entre os Km 85 a 88,5 localiza-se o trecho urbano do Distrito do
Paruru onde dá acesso ao Bairro do Piratuba, Pousada Estalagem das Rosas, a
Barragem Santa Helena - CBA - Represa Itupararanga, Pousada Bandeirantes, Sítio
dos Pessegueiros, Condomínio Mirante Pedra Grande, escolas, comércio, posto de
saúde, Cartório de Registro Civil e Anexos, Igrejas, Loteamento Aldeia Nova,
Condomínio Granja Veridiana e Colônia de Férias do Sindicato de Cargas do Estado
de São Paulo, sendo o trecho de intenso tráfego de veículos e pedestres, onde os
usuários cruzam a pista de um lado para outro a fim de atingir as residências e
comércios, sendo o trecho com muitas curvas e aclive, onde constantemente registrase acidentes de grandes proporções, envolvendo caminhões, veículos leves e motos,
alguns com vítimas fatais;
Considerando que devido ao comprometimento no tráfego,
sugere-se a duplicação do trecho entre os KM 85 e 88,5, com canteiros centrais e
iluminação pública com dispositivos de segurança que acessem as residências e
comércios do Distrito do Paruru;
Considerando que no mesmo trecho durante a temporada
de chuvas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro ocorrem inundações e
enchentes no trecho localizado na baixada do rio que corta todo o Distrito do Paruru -
altura do KM 86,5 da mesma Rodovia, ficando os usuários impossibilitados de se
locomoverem por horas até que o nível d'água abaixe, sem mencionar as situaçõe
de socorro em emergência de hospitais da região. Vale lembrar que foram realizados
serviços de limpeza de córregos no local, reduzindo em muito os . •b,; mas com
a1 amentos, no entanto não fora.- solucionados por co eto;
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Considerando que através do Ofício Protocolo no.
114.739/11 de janeiro de 2012 o Sr. Rubens E. Cury Subsecretário da Casa Civil do
Governo do Estado de São Paulo em resposta a solicitação já apresentada
anteriormente no 55°. Congresso Estadual de Municípios informou que:- 'Pela
competência, encaminhamos o seu pedido para a Secretaria de Estado de Logística
e Transportes, que se manifestou a respeito do assunto por intermédio do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, conforme transcrevemos abaixo: 10
pleitos refere- se à duplicação da SP 250, trecho Vargem Grande Paulista - Ibiúna,
com 28,75 Km de extensão. O custo para os serviços de melhoramentos e
pavimentação de pista e acostamentos, recapeamento da pista existente e
acostamentos, 06 rotatórias não vazadas, pontes e viadutos, foi estimado em R$
113.400.000,000, base TPU-DER jun/201 1. Entre lbiúna e Piedade, está previsto
apenas recapeamento da pista, pavimentação de acostamentos e faixa adicional
(28,28 Km de extensão). As referidas obras estão previstas no Plano Plurianual 2012
para a contratação do projeto executivo. Quanto à solução dos problemas de
inundações e enchentes no Km 86,5 - Distrito do Paruru, esclarecemos que a
contratação do projeto executivo está prevista no Plano Plurianual 2012.
Considerando que já foram realizadas inúmeras reuniões
entre o Governo do Estado de São Paulo (através de suas Secretarias) juntament
com representantes das diversas cidades que se utilizam da Rodovia Bunjiro Nakao,
sendo formadas Comissões Especiais em alguns Municípios, para o
acompanhamento do processo para Duplicação dessa importante rodovia;
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos
Trabalhos do 65° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr.
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor Marcelo
Cardinale Branco, Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação,
para que em conjunto realizem estudos urgentes para agilizar o processo de licitação
para a duplicação total da Rodovia Bunjiro Nakao - SP 250 do trecho que compreende
o Município de lbiúna até o Município de Piedade, ou, em caráter de emergência, da
construção de 3a faixa em trechos de aclives da mesma no trecho lbiú a-Piedade, e
/
A /1'
i2 (
CARLOS EDUARDO GOMES
VERE
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR
LAVIO AMARO
JAIRMEL. iOS
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LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VEREADOR
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
EADOR
IRA RUIVO BORBA
V READOR
ONIE VON PIRES DE OL EIRA
VEREADOR
ARECIDA DOMINGUES
SOARES MACHADO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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solução dos problemas de inundação e enchentes no KM 86,5 - Distrito do Paruru em
épocas de chuvas constantes, e ainda a construção de dispositivos de segurança nos
acessos aos Bairros que se interligam à Rodovia.
De Ibiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023.
ANTÓNIO REGINALDFIMii1O
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
10VICE-PRESDENTE
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR
10 SECRTÁRIO
PAULO CE 'AS DE MORAES
20 VICE-PRESIDENTE
VOL.NÉf GL VÃO
20 STÁ RIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA o
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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REIVINDICAÇÃO N° 10/65CEM
Considerando que desde o ano de 1991, tramita junto a
Secretaria de Estado de Justiça, Defesa e Cidadania, o processo no SJDC
246.838/1991, que visa à construção de um novo prédio para o Fórum da Comarca
de lbiúna;
Considerando que o Fórum da Comarca de lbiúna está
instalado "provisoriamente", desde 25 de janeiro de 1963, ou seja, data da instalação
de Comarca, em próprio da Secretaria de Segurança Pública, onde anteriormente
funcionava a Cadeia Pública, adaptado para abrigar os serviços forenses;
Considerando que, atualmente o Fórum da Comarca de
lbiúna conta com aproximadamente 74 (setenta e quatro) funcionários distribuídos
pelo prédio do fórum e no prédio locado pela Prefeitura Municipal; conta também com
6.427 (seis mil quatrocentos e vinte e sete) processos civis; 19.592 (dezenove mil
quinhentos e noventa e dois) processos de execução fiscal; 1.630 (mil seiscentos e
trinta) processos criminais; 150 (cento e cinquenta) processos da infância e juventude
e 1.222 (mil duzentos e vinte e dois) processos do juizado especial Civil, totalizando
29.021 (vinte e nove mil e vinte e um) feitos;
Considerando que, decorrido mais de cinquenta e seis
anos, dado o elevado número de processos e de funcionários, as instalações não
comportam mais o volume dos referidos serviços, estando a situação a exigir uma
providência imediata para que o Poder Judiciário possa continuar exercendo, com
dignidade, o seu precioso mister, dentro de uma acomodação compatível com a sua
magnitude;
Considerando que o maior obstáculo encontrado durant
todos esses anos, foi a localização e aquisição do terreno, nos moldes exigidos p
referida Secretaria;
Considerando que, não medindo esforços, o Pode
Executivo de lbiúna, culminou com a aquisição, através de doação de um imóvel, Lei
Municipal N°. 1.119, de 19 de dezembro de 2005, com a área de 9.618,49 M2 (nove
mil, seiscentos e dezoito metros e quarenta e nove decímetros quadrados),
7
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3
matriculado sob no. 17.106 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca já
anexada ao processo administrativo supra mencionado, e doação à fazenda do
Estado sendo feita pela Lei Municipal N° 1702 de 17 de junho de 2011;
Considerando que, em reunião no Gabinete do Secretário
de Justiça em novembro de 2005, juntamente com representantes do Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, tivemos a promessa de que não seria
medidos esforços para a inclusão no orçamento do estado, da construção, já no ano
de 2.006, do novo Prédio do Fórum da Comarca de lbiúna, fato esse que acabou não
acontecendo, principalmente em razão do afastamento e substituição do Governador
do Estado e seu Secretariado, para concorrerem às eleições do referido ano;
Considerando que, no início de 2007, nova comitiva se
dirigiu à referida Secretaria, onde recepcionados pelo Secretário, Or. Luiz Antônio
Marrey e também ao Tribunal de Justiça, onde foram recepcionados pelo seu
Presidente o Desembargador Celso Luiz Limongi, que se sensibilizaram com o
gravíssimo problema que a Comarca de lbiúna vem enfrentando, pela inadequada
acomodação dos serviços forenses, prometeu-nos realizar um estudo do caso e
batalhar para a construção do novo prédio ainda em 2007, fato que também não
aconteceu;
Considerando que, após essa reunião, nos deparamos
com notícia veiculada pelo Tribunal de Justiça via internet, onde pudemos notar que
mais uma vez fomos preteridos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário, que
ignoraram nossa já antiga reivindicação, aquinhoando inúmeras outras Comarcas com
a construção de novos fóruns;
Considerando que, após esse fato, a municipalidade
contatou o citado Tribunal, que informou que o Município de lbiúna não tinha sid
relacionado no atual orçamento e que para isso viesse ocorrer, haveria a necessidade
de emenda Legislativa Estadual;
Considerando que, no início de 2009, houve nova reunião'
com o Secretário Or. Luiz Antônio Marrey, mas ainda não havia previsão de inclusão
de lbiúna na relação de municípios contemplados com a construção de fórum;
Considerando que os custos da obra de constr ção de novo prédio para abrigar o
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Fórum da Comarca de lbiúna seriam custeados na maior parte pelo Estado com
contrapartida da Municipalidade;
Considerando que, mesmo todos os órgãos do Governo do
Estado já tendo conhecimento dos problemas que o atual Fórum da Comarca de
lbiúna vem enfrentando, principalmente no que diz respeito a espaço físico; bem como
após o Município de lbiúna providenciar toda a documentação exigida para a
assinatura de Convênio com o Governo do Estado para a construção de um novo
Prédio para abrigar o Fórum da Comarca, até o presente momento não temos
nenhuma luz no horizonte, que indique quando será solucionado esse grave
problema.
Considerando que no ano de 2011 já houve entendimentos
entre o município de lbiúna e a Sra. Secretária de Estado de Justiça e Cidadania no
sentido de agilizar providências para a execução da obra, mas que até a presente
data não obtivemos êxito.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos
do 65° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente
reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo Tarcísio de
Freitas, Digníssimo Governador do Estado de São Paulo, para que em contato
com o Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, na pessoa do Secretário Dr.
Fábio Prieto, tomem as providências necessárias para que seja agilizado o processo
no SJDC 246.838/1991, que trata sobre a construção de um novo prédio para o Fórum
da Comarca de lbiúna, para que assim possam ser assinados os termos de Convênio,
aspiração antiga da classe do Poder Judiciário, O.A.B e população Ibiunense.
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023.
AOG 1 NÁ IbffFIMN O
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO PAULO CÉSTDlAS DE MORAES
10VICE-PRESIDENTE 20VICE-PRESIDENTE
9-7
v LVÃO
~ r, ~
ví'b AMARO
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FAUSTO JO
JAIR MARME
VEREADOR VEREADOR
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LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VEREADOR
LU' láVI. IRA RUIVO BORBA
V EADOR
1
-I\- n/ j~ í_.,G
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIST1CA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
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ARMELINO '`EIRA JÚNIOR
10 SEC ETÁRIO
1/
1
CARLOS EDUARDO GOMES
20 SECRETÁRIO
<__) czrv(j'ucte
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADSI VEREADOR
WALMIR BORTOOO ROZI A
SOARES MACHADO
VEREADORA
EREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
11 o DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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REIVINDICAÇÃO N° 11/65CEM
Considerando que o Município de lbiúna dispõe de um
grande território, com grandes distâncias a serem percorridas até a sede;
Considerando que a população, quando necessita de
resolver assuntos previdenciários, é obrigada a se locomover até o município de São
Roque numa distância de 20 Km, depois de percorrer a distância do seu bairro até a
sede, sendo que muitos desses bairros distam mais de 45 Km da sede;
Considerando que no ano de 2009, o Ministério da
Previdência Social incluiu lbiúna no Plano de Expansão de novas agências do INSS;
Considerando que a partir disso, no mesmo ano de 2009,
o município realizou os procedimentos necessários para receber tal agência, inclusive
doando terreno de sua propriedade dentro das exigências do Ministério da Previdência
Social;
Considerando que, em resposta a ofícios enviados, o
Ministério da Previdência Social tem respondido como no Ofício Pleito n°. 350094688
onde afirma que "foi encaminhado a Diretoria de Atendimento do INSS para prestar
as informações cabíveis. Tão logo haja conclusão, esse Gabinete receberá as
informações pertinentes."
Considerando que, na mesma situação de Ibiúna- SP.,
existem inúmeros municípios do Estado de São Paulo que encontram-se aguardando
respostas para a construção e instalação da tão sonhada Agência do INSS;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalh
do 65° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente
reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo Sr.
Fernando Hadad, Digníssimo Ministro da Economia; a Secretaria da Previdência,
solicitando que o mesmo faça o encaminhamento de providências para agilizar o
processo de construção da Agência da Previdência Social de lbiúna - SP, bem como
das demais agências de municípios de nosso Estado que foram incluídas no Plano d
Expansão de Agências do INSS, atenden.o a essa antiga reivindicação da população
10VICE-PR :f IDENTE
ARM
10SEC ETÁRIO
CARLOS EDUARDO GES
VEREA
FAUSTO JOS
20VICE-PRESIDENTE
VOLNEI G' LVÃO
2 TÁRIO
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADO
O1LÁVIO AMARO
READOR
RA JÚNIOR
JAIR MAR
VEREA
lEIRA RUIVO BORBA
READOR
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
NIE VO PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauriclo garbosa Tavaros EU^ 314-18150000 - IbMna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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1, 6
de lbiúna e do Estado de São Paulo, e com isso facilitando o acesso aos serviços da
Previdência Social.
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023.
2,---2v2 i'
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUE 1 DE CAMARGO PAULO CÉSA :sS DE MORAES
WALMIR BJOLTTO JÚNIOR
VEREAEOR
ROZI—APARECIDA DOMINGUES
SOARES MACHADO
VEREADORA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTRØA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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REIVINDICAÇÃO N° 12/65CEM
Considerando que a Estância Turística de lbiúna, por sua
vasta extensão territorial, faz divisas com inúmeros municípios tais como:- Tapirai,
Piedade, Votorantim, Sorocaba, Mairinque, São Roque, Vargem Grande Paulista,
Cotia, Juquitiba, Miracatú e Juquiá;
Considerando que o Consórcio São Lourenço executou as
obras do Sistema Produtor São Lourenço, que consiste em um conjunto de
instalações para captação de uma vazão média anual de 4,7 m3/s de água no
Reservatório Cachoeira do França (na bacia do Alto Juquiá), e posterior recalque,
adução de água bruta, tratamento e adução de água tratada para reforço e
regularização do abastecimento público de água de cerca de 1,5 milhões de pessoas
na zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo; mediante interligação ao
Sistema Integrado Metropolitano operado pela Sabesp;
Considerando que o Sistema Produtor São Lourenço é
responsável pelo suprimento de água de 13 setores de abastecimento em 7
municípios da zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo, que hoje são
abastecidos pelos Sistemas Produtores Alto Cotia, Baixo Cotia, Guarapiranga
Cantareira. Esses 13 setores têm uma população estimada de 1,55 milhão
habitantes em 2015 e 1,67 milhão de habitantes em 2025,; -
Considerando Considerando que dentre os municípios que foram
cortados pelo Sistema de Adução de Água Bruta encontra-se o trecho de interligação\ \
de estradas de acesso dos municípios de Juquitiba a lbiúna - Bairros Verava e Carmo
Messias
Considerando que este trecho de estrada rural de lbiúna -
Juquitiba possibilitará também o ace so a Régip Bittencourt - BR 116.
1
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DEIBIÚNA
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Considerando que esta via de ligação se asfaltada
encurtará em muito o trajeto da população dos municípios vizinhos e usuários das
Rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares que ao virem do interior, terão uma opção
a mais para acessar a Rodovia Régis Bittencourt - BR 116, que é indispensável
corredor de acesso para o litoral sul de São Paulo e de exportação para o Mercosul;
Considerando que o asfaltamento do trecho citado acima
servirá para descongestionar a SP-79 - Tapiraí - Juquiá, que é rodovia de pista
simples com enorme tráfego de caminhões, com muitas curvas, deslizamentos de
terra e acidentes fatais.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos do 63°
Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente
REIVINDICAÇÃO para que seja levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador
do Estado - Tarcísio de Freitas, e ao Secretário Estadual de Desenvolvimento
Urbano e Habitação, Sr. Marcelo Cardinale Branco, e em conjunto realizem
estudos urgentes junto ao Departamento de Estradas de Rodagem e ao Consórcio
São Lourenço para o asfaltamento do trecho de estrada interligação Ibiúna a Juquitiba,
trecho utilizado como traçado do Sistema de Adução de Água Bruta da Sistema
Produtor São Lourenço
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023.
ANTÔNIO RÉGINALi6 FIRMU4O
PRESIDE NE
ABEL RODRIGUE DE CAMARGO PAULO C ' ; 5 DlAS DE MORAES
10 VICE-PR; SIDENTE 20 VICE-PRESIDENTE
_M
M'.' IA JU1JIOR VOLNE
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GALVÃO
1° SE ETÁRIO 2° SERETÃRIO
VEREA
FAUSTO JO
JAIR MARMELO CARDO
VEREADOR
0-4,01
1
Dj IRA /ii\VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADO
LUI± FErNANDÓj
DE GOES VIEIRA
VEREADOR
EREADOR
1-11
it
ONIE VO PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
7
DO FLÁVIO AMARO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIUNA
) "Vereador Rubens Xavier de Lima"
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n CAStC 1
CEDUÁRDO GOIES (§,&LâOS DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
WALMIR BJ9LOTTO JÚNIOR ROZI - ECI ' DOMING
VEREADOR SOARES MACHADO
VEREADORA
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DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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REIVINDICAÇÃO N° 13/65CEM
Considerando que o município de lbiúna pela sua vasta
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio,
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí,
Piedade e Votorantim;
Considerando que mais de 60%(sessenta por cento) da
população do Município de Ibiúna é residente na Zona Rural do Município, sendo que
alguns Bairros distam a mais de 40 km da sede,-
Considerando
ede;
Considerando a grande dificuldade de locomoção
encontrada por inúmeros munícipes, quando da necessidade de cuidados médicos
especializados, uma vez que é necessário o deslocamento até cidades da região
Metropolitana de Sorocaba, tais como ltu, Salto de Pirapora, entre outras;
Considerando que, na maioria das vezes, para a realização
desses tratamentos especializados, os pacientes são transportados até os
Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME), dos Municípios citados ou de outros,
conforme a necessidade apresentada;
Considerando que os AMEs são centros ambulatoriais de
diagnóstico e orientação terapêutica de alta resolutividade em especialidades
médicas, com ênfase nas necessidades da rede básica. Devem proporciona
atendimento de forma próxima e acessível ao cidadão, através da prestação de u
conjunto de serviços que garantam uma intervenção rápida e eficaz, a fim de promover
o diagnóstico precoce, orientar a terapêutica e ampliar a oferta de serviços
ambulatoriais especializados, atendendo à necessidade regional nos problemas de
saúde que não podem ser plenamente diagnosticados ou orientados na rede básica
pela sua complexidade, mas que não precisam de internação hospitalar ou
atendimento urgente.
Considerando que os atendimentos nos AMEs são
referenciados e programados, em regime de consultas. São direcionados para a oferta
de serviços de consulta especializada, a indicação de exames de apoio diagnóstico e
Õ rLÁVIO AMARO
READOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg,br - e-mail: faleibiuria.sp.leg.br
orientação de tratamento, dentro de um contato único dos doentes com o centro,
sempre que possível. Prevê-se, ainda, que possam resolver a maior parte das
consultas em um único deslocamento do doente, dentro dos processos clínicos
prioritários previamente definidos e incluídos em suas carteiras de serviços.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 65°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São
Paulo, Tarcísio de Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva,
para que determinem estudos para a construção de um Ambulatório Médico de
Especialidades - AME no Município de lbiúna, visando facilitar o atendimento de toda
a população de nosso Município, bem como dos Municípios limítrofes.
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023.
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ANTONIO REGINAL1O ~ IRMINO
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES :E CAMARGO
l VICE-PE DENTE
ARMELINO MOIIEIRA JÜNIOR
10 SECRTÁRIO
CARLOS EDUARDO COMES
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FAUSTO J
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VEREA
PAULO CÉ DE MORAES
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VOLNEI GALVAO
20 SECRETÁRIO
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR
IRA ' ASVIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
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LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VEREADOR
WALMIR BTT
DOR
XJUNIOR ROZI APAECIDA DOMINGUES
SOARES MACHADO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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REIVINDICAÇÃO N° 14/65CEM
Considerando que a saúde consta na Declaração Universal
dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem
direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bemestar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços
sociais indispensáveis, ou seja, o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que
tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas;
Considerando que no contexto brasileiro, o direito à saúde
foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitária, refletindo na criação do
Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196
dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e
recuperação".
No entanto, direito à saúde não se restringe apenas a
poder ser atendido no hospital ou em unidades básicas. Embora o acesso a serviços
tenha relevância, como direito fundamental, o direito à saúde implica também na
garantia ampla de qualidade de vida, em associação a outros direitos básicos, como
educação, saneamento básico, atividades culturais e segurança;
A criação do SUS está diretamente relacionada a tomada
de responsabilidade por parte do Estado. A ideia do SUS é maior do que simplesmente
disponibilizar postos de saúde e hospitais para que as pessoas possam acessar
quando precisem, a proposta é que seja possível atuar antes disso, através dos
agentes de saúde que visitam frequentemente as famílias para se antecipar os
problemas e conhecer a realidade de cada família, encaminhando as pessoas para os
equipamentos públicos de saúde quando necessário
Considerando que o Município de lbiúna possui como polo'
central de atendimento à saúde de média e alta complexidade o Hospital Regional de
Sorocaba e o Hospital Regional Dr. Adib Domingos Janete;
Considerando que tais hospitais atendem à demanda de
toda a região metropolitana de Sorocaba, que possui aproxriadamente 1,7 milhão de
habitantes;
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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Considerando que tais unidades ofertam suas vagas via
CROSS - Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde, da Secretaria de
Estado da Saúde, que teria por base uma ferramenta de gestão do sistema de saúde
pública;
Considerando que, conforme informações obtidas junto a
Diretoria Regional de Saúde de Sorocaba - DRS 16, o Hospital Regional Adib Janete,
referência em cardiologia na região, não tem disponibilizado as subespecialidades -
arritmia, marca passa, entre outras, nem mesmo o cateterismo está tendo sua
demanda atendida;
Considerando também inúmeros relatos da falta de oferta
de ortopedia - quadril e joelho, e que, segundo constam, possui demanda reprimida
desde 2018, sem previsão de encaminhar os pacientes que aguardam cirurgias. Não
bastasse tais problemas, também encontramos muita dificuldade no agendamento de
exames, tais como ressonância magnética, tomografias com contraste, cintilografias,
biopsias, etc, já que contam com uma quantidade ínfima de vagas;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 65°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de
Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, para que
determinem estudos para a ampliação da oferta de serviços em procedimentos,
cirurgias, exames pelas pela Unidade Regional de Sorocaba, ou, em caráter de
urgência, expandir o serviço de regulação de vagas para atendimento às em todas às
unidades de referência do Estado de São Paulo, bem como a ampliação de vagas
(mesmo em bolsão) para patologias em hematologia.
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023.
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PRESI
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
10VICE-PRESIDENTE
PAULO CES' ''-` 'EMORAES
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima»
Estado de 1k Paulo
Rarbosa Tavaras [lias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.,. Fona/Fai: (15) 3241•1266
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ARMELINO M ,'REIRA JUNIOR
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: LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
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20 SECRETÁRIO
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Pedro JorgeCourbassier
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