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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaConstitui Comissão Especial de Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 65º Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências.
native_id17136

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição aprovada — Projeto de Resolução apresentado e aprovado em Plenário e promulgada a Resolução Nº 17/2023, de 12 de abril de 2023.
2023-04-11 Matéria Protocolada — Projeto de Resolução protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenáiro.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-11T11:32:04.844606-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 87

ÇW CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 1 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp Ieq br e-mail. faleibiuna sp leq br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 19 de 2023 
De 11 de abril de 2023. 
Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para 
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna no 65. Congresso Estadual de Municípios e dá 
outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe 
são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte Resolução:- 
ARTIGO 11 - Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna no 65. Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na cidade de 
Ribeirão Preto - SP., no período de 09 a 11 de maio de 2023. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Mesa da Câmara 
através de portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento 
do(a) Vereador(a) interessado(a) solicitando a inscrição. 
ARTIGO 21 - Fica antecipada para o dia 08 de maio de 
2023, às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 09 de maio de 2023. 
ARTIGO 30 - As despesas decorrentes da execução da 
presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 40 
- Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 
2023. 
'~âNi 1 ReG 1 , LDOFIRMINO 
PRESI li ENTE 
n £51 Nk4W tp Uwwc~Pg. DA 
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ARMELINO M EIRA JUNIOR 
1. SEC EIA-RIO 
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VOL}1EI\ALV 
2. SECRTÁIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.s Ieq.br e-mail faleibiuna.sp.Ieq.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.19 de 2023. 
Pretende-se com o presente Projeto de Resolução, constituir 
Comissão de Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna no 652. Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na 
cidade de Ribeirão Preto - SP., no período de 09 a 11 de maio de 2023. 
A Associação Paulista de Municípios nasceu de um movimento 
surgido na década de 40, denominado Bandeira dos Prefeitos. Ao longo desses 
anos, a APM tem cumprido seu papel político na sociedade como entidade 
suprapartidária, assessorando os municípios nas questões técnico 
administrativas e jurídicas, na organização dos serviços públicos e na defesa 
dos seus interesses, diante dos Poderes Executivos e Legislativos, da União e 
do Estado, na busca pela emancipação política e financeira. 
O Congresso Estadual de Municípios era realizado anualmente, 
mas devido a pandemia houve a interrupção de suas atividades nos anos de 
2020 e 2021, sendo que depois de 42 anos, o Congresso Estadual de 
Municípios está de volta a Ribeirão Preto, onde será sediada a 652. 
edição. 
O Congresso Estadual de Municípios é um evento voltado 
aos gestores públicos paulistas, que reunirá durante três dias, 
representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do 
Estado e da União, para discutir os assuntos relevantes aos 
municípios paulistas. 
O evento promovido pela APM é ponto de encontro, de 
construção de alianças, mas sobretudo, de aprendizagem. Um espaço 
seguro, que recebe também a iniciativa privada e a sociedade civil, 
para o debate de ideias e de propostas, seja em forma de palestras e 
discussões plenárias, seja no espaço de convivência, onde acontece a 
exposição de produtos e projetos que visam auxiliar os gestores 
municipais na busca de soluções e inovação na esfera pública. 
O Congresso Estadual de Municípios tem como objetivo:-
aproximar os prefeitos (as), vice-prefeitos (as), vereadores (as), 
dirigentes municipais, responsáveis pelas gestões públicas municipais 
das autoridades e técnicos do Governo do Estado e da União, 
responsáveis pelas políticas públicas;- praticar a integração das 
administrações municipais, estaduais e federal com controle comum 
dos recursos, programas e atividades;- propiciar aos gestores 
públicos - autoridades e técnicos municipais, estaduais e federais, 
uma amostra do que a Iniciativa Privada, Instituições 
Governamentais, o Terceiro Setor e o Sistema S, oferecem de mais 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TI R1STICA DE IBIÚNA L 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-181 50-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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avançado em produtos, serviços e tecnologias para a eficiência e 
eficácia dos serviços prestados pelos municípios paulistas;- promover 
troca de experiências e capacitação de servidores municipais; 
Incentivar as iniciativas consorciadas e o desenvolvimento das 
diversas regiões do Estado, buscando integração e 4 objetivos 
comuns. 
O Congresso Estadual de Municípios conta com a 
participação e tem como público alvo os gestores municipais, 
contempla também a participação de secretários e técnicos das 
Prefeituras e Câmaras Municipais, Organizações da Sociedade Civil, 
Empresas Concessionárias de Serviços Públicos, Autarquias, 
Fundações e Associações do Terceiro Setor, Prestadoras de Serviços 
de Federações e Confederações Empresariais que formam o Sistema 
5, como o Sebrae, Consórcios, Agências de Desenvolvimento, 
Secretarias Estaduais e Asssociações e Consórcios de Prefeitos de 
todo o país. Conta também com a participação de Presidentes dos 
Fundos Sociais Municipais com uma grade especial de programação, 
que visa a troca de experiência e o fortalecimento das redes de 
proteção social. Participação de palestrantes convidados, ministros, 
senadores, secretários estaduais e deputados têm também presença 
destacada no Congresso, além de Jornalistas e meios de 
comunicação social, que inclusive fazem participação ao vivo e 
produção de conteúdo, no Congresso, para os noticiários. 
Com o tema "Município Forte. País Desenvolvido.", o Congresso 
contará com palestrantes de alto nível em uma programação abrangente que 
abordará temas como a Nova Lei de Licitações e Contratos, Reforma Tributária, 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, novas tecnologias e Inteligência 
Artificial, Parcerias Público-Privadas (PPPs), Desenvolvimento Social e Inclusão, 
Cidades Resilientes e outros. Além disso, serão realizados debates setorizados 
nas duas Arenas, que abordarão temas como aprimoramento das ferramentas 
de arrecadação e inteligência fiscal, participação das mulheres na política, 
saúde, educação, turismo e outras. Nas arenas, também serão destacadas as 
Boas Práticas municipais, tanto nas prefeituras quanto nas Câmaras Municipais. 
A busca constante de atualização e formação de gestores também 
será destaque no congresso, com o espaço de inovação da APM que 
apresentará os cursos de formação que serão oferecidos mensalmente pela 
entidade no decorrer de 2023 para os gestores municipais, com os maiores 
especialistas do país. No espaço, também será possível fazer consultas sobre a 
avaliação das finanças municipais e verificar perdas de receita. 
O Congresso contará ainda com um espaço de feira e exposições, 
onde serão apresentados produtos e soluções de interesse dos municípios, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA L 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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como equipamentos de saúde e segurança, tecnologias para melhorar a gestão 
pública, soluções de transporte e mobilidade urbana, entre outros. 
Uma das novidades deste ano é a criação do Prêmio Franco 
Montoro, que premiará os cinco municípios paulistas com melhor pontuação 
num ranking próprio, que considera os aspectos Sociais, Fiscais e de Gestão, 
com base nos dados públicos ofertados. Os critérios do Prêmio serão divulgados 
com transparência e os municípios terão acesso à sua posição individual. 
Ressalve-se que o congresso é uma oportunidade única para os 
gestores públicos municipais, secretários e técnicos aprimorarem seus 
conhecimentos e fortalecerem o protagonismo da administração pública 
municipal. 
Diante dessa justificativa, esclarecemos que o Congresso de 
Municípios promovido pela APM - Associação Paulista de Municípios em sua 
65. edição é o mais importante evento suprapartidário do Estado, que reúne 
anualmente a classe política para a troca de ideias, experiências e informações. 
Quanto à antecipação da Sessão Ordinária para a data de 08 de 
maio de 2023, segunda-feira, existe a necessidade, em virtude de que o 
Congresso iniciar-se-á na terça-feira às 9 horas, e com a antecipação da Sessão 
Ordinária haverá uma participação efetiva dos Vereadores(a) interessados no 
evento desde a abertura do Congresso, onde poderão comparecer ativamente 
aos seminários, palestras e debates. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 
2023. 
ANTONIO REGI AKIDO IR MI NO 
PRESIENTE 
ARMELINO MEIRA JÜi1OR 
1. SECRETÁRIO 
VOLNErtLVAO 
2. SPCRTÁRIO 
SALA VEREADOR RAIMUNDO O. ALMEIDA LIMA, EM 11 DE 
ABRIL DE 2023. 
APROVAD 
JARA MUNICIPAL DA EST 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL .TURISTDE,PU 
MLL 
?SECR 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o 
Projeto de Resolução n2. 19 de 2023 que 'Constitui Comissão Especial de 
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna no 65. Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências."; 
Considerando a necessidade de nomear Comissão Especial para 
que esta Casa de Leis seja representada em evento de importância aos 
anseios dos municípios, agilizando-se a tramitação de documentação e 
inscrições no evento, visto que o evento será realizado no início do mês de 
maio de 2023; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Resolução 
n2. 19 de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 313-18150-000— Ibiúna—SP..- Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: fale'flbiuna.sp.1eg.br 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2. 19 de 2023 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA - 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no 
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Resolução n4. 
19 de 2023 que "Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para 
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 652. 
Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação, sob o aspecto legal e 
constitucional, emite parecer pela tramitação regimental da autorização para 
constituição de Comissão Especial de Vereadores e Vereadora para 
representar esta Casa de Leis no período de 09 a 11 de maio de 2023 em 
evento promovido pela APM - Associação Paulista de Municípios, na cidade 
de Ribeirão Preto - SP., entidade de renome e credibilidade que reúne 
inúmeras autoridades municipais e estaduais compromissadas com as ações 
governamentais de interesse comum, a troca de experiências, de informações, 
discussão das principais mudanças legislativas que afetam diretamente os 
municípios, serão mostrados as melhores práticas para a integração das 
administrações municipais, estaduais e federal com controle comum dos 
recursos, programas e atividades. 
Com o tema deste ano "Município Forte. País Desenvolvido.", o 
Congresso contará com palestrantes de alto nível em uma programação 
abrangente que abordará temas como a Nova Lei de Licitações e Contratos, 
Reforma Tributária, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, novas 
tecnologias e Inteligência Artificial, Parcerias Público-Privadas (PPPs), 
Desenvolvimento Social e Inclusão. Cidades Resilientes e outros. Além disso, 
serão realizados debates setorizados nas duas Arenas, que abordarão temas 
como aprimoramento das ferramentas de arrecadação e inteligência fiscal, 
participação das mulheres na política, saúde, educação, turismo e outras. Nas 
arenas, também serão destacadas as Boas Práticas municipais, tanto nas 
prefeituras quanto nas Câmaras Municipais. Feita as observações, nada 
impede a deliberação pelo Douto Plenário. Quanto a antecipação da Sessão 
Ordinária existe a necessidade para a participação efetiva dos Srs. Vereadores 
e Vereadora na cerimônia de abertura, sem causar prejuízo aos trabalhos 
desta Casa de Leis. 
A Comissão de Finanças e Orçamento sob o aspecto financeiro e 
orçamentário, também exara parecer pela tramitação regimental, pois o artigo 
32 da proposição aponta a origem dos recursos, que será coberto com 
dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
segue fis. 02 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Fstado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúns - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.spgbr 
Parecer ao Projeto de Resolução n. 19 de 2023 - fis. 02 
SALA D : c s MISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 11 
DE ABRIL DE 2023. 
e J--- 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PR S DE TE 't COMISSÃO DE JUSTIÇAS E RE AÇÃO 
eÍtuc / 
DEVANIRCANDIDODEANDRA'; CARL&S 'DU R íMis 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
PES 
\Â V1 
VOL VÃO 
VICE - PRESIDENTE 
RA RUIVO BORBA 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
àO,ãoDE CAMARGO 
EMBRO 
PRE 'ENTE 
ARMELINO 
1. SE 
vã 
2. SE 
Publicada na Secretaria Administrativa d 
data supra. 
REIRA JUNIOR 
lO 
ada no local de costume na 
RIO 
Câma 
Marcos s de Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
i UI TI#1 A Il IIIILI A 
1• 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp Ieq.br e-mail fale@ibiunasp.leq.br 
RESOLUÇÃO N°. 17/2023 
De 12 de abril de 2023. 
Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para 
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna 
no 65. Congresso Estadual de Municípios e dá outras 
providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURíSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são 
conferidas 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga 
a seguinte Resolução:- 
ARTIGO 10- Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 
652. Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na cidade de Ribeirão Preto - 
SP., no período de 09 a 11 de maio de 2023. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Mesa da Câmara através de 
portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento do(a) Vereador(a) 
interessado(a) solicitando a inscrição. 
ARTIGO 20- Fica antecipada para o dia 08 de maio de 2023, 
às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 09 de maio de 2023. 
ARTIGO 30- As despesas decorrentes da execução da 
presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 40- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DEIBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail: faleibiunasp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Resolução n° 19 de 2023 de autoria da 
Mesa da Câmara foi apresentado ao Plenário no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2023, e conforme despacho 
do Sr. Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Resolução n. 19 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2023 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Resolução n2. 19 de 2023 foi 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a); e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação, e,-
Finanças 
;
Finanças e Orçamento. 
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de abril 
de 2023 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de 
votação o Projeto de Resolução n. 19 de 2023, sendo aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de 
Resolução n2. 19 de 2023 foi promulgada a Resolução n2. 19, de 12 
de abril de 2023. 
Ibiúna, 12 de abril de 202<' 
AMARGO 
ral 
Ano 21 / Ed.938/ lbiúna, 14 de abril de 2023 
PKmO TURADA T AMC IATU RI STI CADLIBI V NA 
DiárioOficial 
E1et.rn1co 
www.ibiunasp.gov.br 
fi (&j prfaitut-adaIbIuno 
CONC : . 2, :IL A CÂMARA 
TERMO DE CONVOCAÇÃO 
A PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA convoca os 
candidatos aprovados no Concurso Público CPPETI 001/2023 para o Cargo 
de PSICÓLOGO classificado em l, para retirada da relação de documentos 
no dia 18 (Dezoito) de Abril de 2023 às lOhOOmin no Paço Municipal da 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, sito a Av. Cap. Manoel de 
Oliveira Carvalho, 51 - Centro - Ibiúna - SP, Divisão de Recursos Humanos. 
Advertimos que a seleção obedecerá rigorosamente à ordem de 
classificação do referido Processo Seletivo e os candidatos que convocados, 
o comparecerem na data determinada a cima, serão considerados 
istentes, não lhe cabendo qualquer direito sobre o referido Processo 
Seletivo. 
Bruna Steffany Corrêa de Oliveira 
Diretora da Recursos Humanos 
Prefeitura da Estância Turisttca de Ibiúna 
RESOLUCÃO N. 17/2023 
De 12 de abril de 2023. 
Constitui comissão Especial de Vereadores(a) para representar a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 65. Congresso Estadual de 
Municípios e da outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBII.JNA, 
usando das atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Resolução:- 
ARTIGO 1 - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores(a) 
para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 6S. Congresso Estadual de 
Municípios, à realizar se na cidade de Ribeirão Preso - SP., no período de 09 a 11 de maio de 2023. 
PARÁGRAFO ÚNICO- Caberá a Mesa da Câmara através de portaria 
nomear os membros da Comissão, mediante requerimento do(a) Vereador(a) interessado(a) 
solicitando a inscrição. 
ARTIGO Fica antecipada para o dia 08 de maio de 2023, às 9:00 horas, 
a Sessão Ordinária prevista para o dia 09 de maio de 2023. 
ARTIGO As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 42. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023. 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
12. SECRETÁRIO 
VOLNEI GALvÃ0 
2. SECRETÁRIO 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume ca data supra 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
E O ITAL 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Cámara Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna, e tenda em vista as exigências do Artigo 49 da Lei Complementar 
n. 101, de 04 de maio de 2000:- 
COMUNICA aos Senhores membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, Vereadores, segmentos e entidades representativa de classe, e população em geral que 
as contas do município de Ibiúna, exercício de 2022, apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, 
encontram-se disponíveis durante todo o exercício de 2023 na sede da Câmara Municipal da 
Estáncia Turística de Ibiúna para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MS DE ABRIL DE 2023. 
1. ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Càmara e afixado no local de costume na data supra. 
MARCOS PIRES DE CAMARGO 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp Ieq br e-mail: faIe(ibiuna.sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Resolução n° 17/2023, de 12 de abril de 2023, 
foi publicado no jornal "Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura 
da Estância Turística de lbiúna", edição n2. 938 - ano 21, de 
14 de abril de 2023, página 09, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Resolução n. 19, de 11 de abril de 
2023 na presente data. 
lbiúna. 17 de abril de 2023. 
-e Camargo 
retor'Geral 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 652Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP, 
para participação durante os dias 09 a 11 de maio de 2023. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimen 
Ibiúna, 17 de ab ilp 023. 
JAIR M OSO DE OLIVEIRA 
ADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 10da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 65P Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP, 
para participação durante os dias 09 a 11 de maio de 2023. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 17 de abril de 2023. 
L), 
LUIZ 2 f 
NDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
lbiúna, 17 de abril de 20 3 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 652Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP, 
para participação durante os dias 09 a 11 de maio de 2023. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 10 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 652 Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP, 
para participação durante os dias 09 a 11 de maio de 2023. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Iblúna, 17 de abril de 2023. 
- - _Jo~ ~Â; % 
,111111 0 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 652Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP, 
para participação durante os dias 09 a 11 de maio de 2023. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbíúna, 17 de abril de 2023. 
L RODR?6CAMARGo 
VEREADÓ'R 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 65 Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP, 
para participação durante os dias 09 a 11 de maio de 2023. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 17 de abril de 2023. 
DEVANIR CÂ ilDO DE ANDRADE 
V:-EADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 652Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP, 
para participação durante os dias 10 a 11 de maio de 2023. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 17 de abril de 2023. 
ARMELINO MOEIRA JÚNIOR 
VEREL4DOR 
WALMIRBOR OL 
ADOR 
OR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 652Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP, 
para participação durante os dias 10 a 11 de maio de 2023. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 17 de abril de 2023. 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 652Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP, 
para participação durante os dias 10 a 11 de maio de 2023. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Ibiúna, 1 se abril de 2023. 
VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR 
L 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA J~, 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 652 Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP, 
para participação durante o dia 11 de maio de 2023. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 17 de abril de 2023 
PAULO C' DIAS DE MORAES 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 10da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 652Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP, 
para participação durante o dia 11 de maio de 2023. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 17 de abril de 2023. 
tARLOS EDUARDdGOMES 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 65Q Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP, 
para participação durante o dia 11 de maio de 2023. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 17 de abril de 2023. 
7GERALDO FLÁVIO AMARO 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Iblúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 652Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP, 
para participação durante o dia 11 de maio de 2023. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Ibiúna, 17 de abril de 2023. 
/ 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA j~ 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 1° da Resolução n° 17, de 12 de abril de 2023, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 65Q Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 09 a 11 de maio de 2023, na cidade de Ribeirão Preto - SP, 
para participação durante o dia 11 de maio de 2023. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 17 de abril de 2023. 
/ ) 
A{ONIO REGFPLDO FIRMINO 
VER'ADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 16150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
PORTARIA N°. 95/2023 
De 18 de abril de 2023. 
Nomeia Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único 
do Artigo 1. da Resolução n. 17/2023, de 12 de abril de 
2023. 
RESOLVE: -
1 - Ficam nomeados os Vereadores(as) Abel Rodrigues de 
Camargo, Devanir Cândido de Andrade, Fausto José Alves Dourado; Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira, Luiz Fernando de Góes Vieira e Volnei Galvão para integrarem 
a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna no 65. Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se 
na cidade de Ribeirão Preto - SP., no período de 09 a 11 de maio de 2023. 
II - Ficam nomeados os Vereadores Armelino Moreira Júnior, 
Lucas Vieira Ruivo Borba e Walmir Bortolotto Júnior para integrarem a Comissão 
Especial de Vereadores que representará a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna no 65. Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de 
Ribeirão Preto - SP., no período de 10 11 de maio de 2023. 
III - Ficam nomeados os Vereadores Antônio Reginaldo 
Firmino, Carlos Eduardo Comes, Geraldo Flávio Amaro, Paulo César Dias de 
Moraes e Ronie Von Pires de Oliveira para integrarem a Comissão Especial de 
Vereadores que representará a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 
65. Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Ribeirão Preto - 
SP., no dia 11 de maio de 2023. 
Segue fis. 02. 
(. À , 
ANTÔNIO REGI L6ÓFI'RMINO 
PRE 'ENTE 
ARMELINO M 
1° SEC ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeg.br- e-mail: faleibiuna.sp(eq. br 
Portaria N° 9512023 - fis. 02. 
IV - Ficam designados o Sr. Marcos Pires de Camargo - 
Diretor Geral, Sr. Pedro Jorge Courbassier - Assessor de Imprensa, e Sr. Jairo 
Manoel da Rosa - Agente de Segurança Legislativo, para assessorar e transportar 
em carro oficial os membros da Comissão Especial, durante o período do evento. 
V - Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 18 DE ABRIL DE 2023. 
VOL CALVA0 
2°E -ETÁRIO 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afix-.a no local de costume na 
data supra. 
Marc, sPi 1 . argo 
era 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 1 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -lbiúna -SP.,-Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp. leg. br RESUMO DAS PROPOSTAS PARA O 65° CONGRESSO 
ESTADUAL E MUNICÍPIOS 
RIBEIRÃO PRETO -09 A 11 DE MAIO DE 2023. 
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO 
01 Reivindicação 
Solicitando estudos para realização 
da "Operação Verão" nos 
municípios Estâncias Turísticas do 
Estado de São Paulo que possuem 
como atrativo a utilização de 
represas para esportes aquáticos, 
visando contribuir com a segurança 
de toda a população. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário Estado 
da Segurança 
Pública Guilherme 
Derrite 
02 Reivindicação Solicitando providências para a 
realização da reforma da ponte na 
divisa entre o Município de lbiúna e 
Mairinque, visando a construção de 
uma nova faixa de rolagem, com o 
intuito de reduzir o número de 
acidentes e contribuir com o melhor 
tráfego pela região. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário Estadual 
de Desenvolvimento 
Urbano e Habitação, 
Sr. Marcelo Cardinale 
Branco 
03 Reivindicação Solicitando estudos para instalação 
de uma base da Polícia Rodoviária 
Estadual no Município de lbiúna, 
visando facilitar o policiamento 
ostensivo ao longo da Rodovia 
Bunjiro Nakao, bem como facilitar a 
fiscalização de trechos 
compreendidos entre os Municípios 
de lbiúna, Vargem Grande Paulista, 
Piedade e São Roque. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário Estado 
da Segurança 
Pública Guilherme 
Derrite 
04 Reinvindicação Solicitando estudos para a 
instalação de uma Delegacia da 
Mulher na Estância Turística de 
lbiúna, para que as questões que 
envolvem a segurança da mulher 
sejam mais bem tratadas, trazendo 
melhores condições de vida para a 
população feminina de lbiúna. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário Estado 
da Segurança 
Pública Guilherme
Derrite 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA - 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp. leg. br 
05 
PROPOSTA 
Reinvindicação 
ASSUNTO ENCAMINHADO 
Solicitando estudos para a criação 
Centros de Saúde da Mulher, com 
atendimento voltado 
exclusivamente à população 
feminina, atendendo consultas de 
rotina, ginecológica, obstetrícia, 
Pré-natal, atendimento psicológico, 
exames laboratoriais, 
ultrassonografia, mamografia, etc, 
atendendo, dessa forma, a carência 
de área voltada único e 
exclusivamente ao atendimento da 
mulher, humanizando o 
atendimento da mulher, 
principalmente desde a menarca até 
a Estado da Saúde, Dr. menopausa, 
tendo como polo pioneiro para a 
construção do referido Centro de 
Saúde da Mulher o Município de 
lbiúna. 
- Presidente da 
República, Jair 
BolsonaroLuiz Inácio 
Lula da Silva 
- Ministro de Estado 
da Saúde, Dra. Nísia 
Verônica Trindade 
Lima 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário de 
Estado da Saúde, Dr. 
Eleuses Paiva 
06 Reinvindicação Solicitando estudos para a criação 
Centros de Referência e 
Atendimento à Mulher, com 
atendimento voltado 
exclusivamente à população 
feminina, oferecendo atendimento e 
acompanhamento psicológico, 
social, jurídico, orientação e 
informação ás mulheres em 
situação de violência, além de 
prestar orientação, sobre os 
diferentes serviços disponíveis, 
para prevenção, apoio e assistência 
e auxiliar na obtenção do apoio 
jurídico necessário a cada caso 
específico, tendo como polo 
pioneiro para a construção do 
referido Centro de Referência e 
Atendimento à Mulher o Município 
de lbiúna. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário de 
Estado da Saúde, 
Dr. Eleuses Paiva 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA: 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
07 
08 
PROPOSTA 
Reinvindicação 
Reinvindicação 
ASSUNTO 
Solicitando estudos para a criação 
Centros de Referência à Pessoa 
com Deficiência, oferecendo 
atendimento e acompanhamento, 
fisioterápico, psicológico e social, 
visando tornar autônoma a pessoa 
com deficiência, focando também 
na reabilitação e na inclusão social, 
da oferecendo diferentes formas de 
tecnologias assistivas, bem como 
acompanhar o contexto social de 
cada família, buscando uma melhor 
qualidade de vida das mesmas. 
Estudos junto ao Departamento de 
Estradas de Rodagem visando o 
asfaltamento da estrada de apenas 
5 Km, ligação lbiúna - Piedade - 
Votorantim - Sorocaba. 
ENCAMINHADO 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretária de 
Estado dos Direitos 
da Pessoa com 
Deficiência, Dr. 
Marcos da Costa 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário Estadual 
de Desenvolvimento 
Urbano e Habitação, 
Sr. Marcelo Cardinale 
Branco 
09 Reinvindicação 
10 Reinvindicação 
Estudos junto ao Departamento de 
Estradas de Rodagem para a 
duplicação da Rodovia Bunjiro 
Nakao - SP 250, ligação entre 
lbiúna - Piedade, ou, em caráter de 
emergência, da construção de 31 
faixa em trechos de aclives, e 
solução dos problemas de 
inundação e enchentes no KM 86,5 
- Distrito do Paruru em épocas de 
chuvas constantes, e ainda a 
construção de dispositivos de 
segurança nos acessos aos Bairros 
que se interligam a Rodovia. 
Solicitando agilização do processo 
n° SJDC 246.838/1991, que trata 
sobre a construção de um novo 
prédio para o Fórum da Comarca de 
lbiúna, para que assim possam ser 
assinados os termos de Convênio, 
aspiração antiga da classe do Poder 
Judiciário, O.AB e população 
Ibiunense. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário Estadual 
de Desenvolvimento 
Urbano e Habitação, 
Sr. Marcelo Cardinale 
Branco 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretaria de 
Estado de Justiça e 
Cidadania Dr. Fábio 
Prieto 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA. 
TURÍSTICA DE IBIÚNA / 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO 
11 Reinvindicação Solicitando providências para 
agilizar o processo de construção 
da Agência da Previdência Social 
de lbiúna - SP, bem como das 
demais agências de municípios de 
nosso Estado que foram incluídas 
no Plano de Expansão de Agências 
do INSS, atendendo a essa antiga 
reivindicação da população de 
lbiúna e do Estado de São Paulo, e 
com isso facilitando o acesso aos 
serviços da Previdência Social. 
- Ministro da 
Economia Sr. 
Fernando Hadad 
- A Secretaria da 
Previdência; 
12 Reivindicação Solicitando estudos urgentes junto 
ao Departamento de Estradas de 
Rodagem e ao Consórcio São 
Lourenço para o asfaltamento do 
trecho de estrada interligação lbiúna 
a Juquitiba trecho utilizado como 
traçado do Sistema de Adução de 
Água Bruta da Sistema Produtor 
São Lourenço 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário de 
Desenvolvimento
Urbano e Habitação 
Dr Marcelo 
Cardinale Branco 
13 Reivindicação Solicitando estudos para construção 
de um Ambulatório Médico de 
Especialidades (AME) no Município 
da Estância Turística de lbiúna, 
visando facilitar o atendimento de 
toda a população do Município, bem 
como de Municípios limítrofes. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário Estado 
da Saúde - Dr. 
Eleuses Paiva 
14 Reivindicação Solicitando estudos para a 
ampliação da oferta de serviços 
em procedimentos, cirurgias, 
exames pelas pela Unidade 
Regional de Sorocaba, ou, em 
caráter de urgência, expandir o 
serviço de regulação de vagas 
para atendimento em todas às 
unidades de referência do 
Estado de São Paulo, bem como 
a ampliação de vagas (mesmo 
em bolsâo) para patologias em 
hematologia. 
- Governador 
Tarcísio de Freitas 
- Secretário Estado 
da Saúde - Dr. 
Eleuses Paiva 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.,- Fone/Fax. (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 01/65CEM 
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo 
realiza anualmente, no perídio de dezembro a março, a 'Operação Verão", reforçando 
a segurança com a participação de policiais militares em 16 Municípios do Litoral 
Paulista; 
Considerando que a realização da "Operação Verão" 
acaba trazendo desfalques em muitas companhias da Polícia Militar, uma vez que é 
remanejado o pessoal para prestar atendimentos nessas cidades litorâneas; 
Considerando que os militares enviados para a ação vêm 
da Capital, Grande São Paulo e interior, além deles destinados a cuidar da segurança 
pública, ainda vão estar de prontidão integrantes do Corpo de Bombeiros para 
fortalecer a pronta resposta às emergências, como acidentes de trânsito, incêndios 
inundações e desmoronamentos; 
Considerando que, assim como o Município de lbiúna, o 
Estado de São Paulo possui dezenas de Municípios classificados como Estâncias 
Turísticas e que possuem como um dos atrativos do Município, um represa que acaba 
sendo utilizada por milhares de turistas durante todo o período de verão; 
Considerando que o deslocamento desses turistas acaba 
contribuindo também para o aumento da criminalidade nesses Municípios, uma vez 
que muitas pessoas acabam sendo alvo fácil de roubos e furtos, principalmente nas 
áreas de represas; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 6 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para qu 
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de 
Freitase ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Guilherme Derrite, para 
que determinem estudos para a realização da "Operação Verão" também nos 
Municípios Estâncias Turísticas que possuem como atrativo a utilização das represas 
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VEREA'W VEREADOR 
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FAUSTO JOSÉ LÁVIO AMARO 
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JAIR MARMEL 
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LUIZ ERN DO DE GOES VIEIRA 
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ORTDLOTTO JÚNIOR 
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VEREADOR 
ROZI DOMINGUES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
IVEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
»Vereador Rubens Xavier de Lima» 
Estado do Sio Paulo 
Rua MIUIICiO Barbosa Tavares EUas 314-18150000 - Ibidna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241.1266 
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para esportes aquáticos, contribuindo dessa forma com a segurança de toda a 
população e turistas. 
De Ibiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023. 
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ANTONIO REGINADO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES E CAMARGO PAULO C S DE MORAES 
10 VICE-PRESIDENTE 20 VICE-PRESIDENTE 
C 
ARMELINO MO/Et1AJ1rNI5k 
10 SECFETÁRIO 
VOLNI9VÃO 
20 SECRETÁRIO 
CÂà~íD" DO-n-A DEVANIR JÂNDIDO DEANDRADE 
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023. 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 02/65CEM 
Considerando que o município de lbiúna pela sua vasta 
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio, 
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí, 
Piedade e Votorantim; 
Considerando que entre os municípios com os quais lbiúna 
faz divisas está o Município de Mairinque tendo como elo a Estrada Vicinal lbiúna - 
Mairinque; 
Considerando que ao longo dessa importante estrada 
vicinal encontra-se a ponto no trecho que faz divisa entre os Municípios, e que é 
utilizado diariamente por centenas de veículos, inclusive veículos de carga no 
transporte de produtos hortifrutigranjeiros e de comércio de produtos industrializados; 
Considerando que a referida ponte se encontra em estado 
precário de conservação, e é de pista simples, situação que é motivo de inúmeros 
acidentes no local, visto a pouca visibilidade, falta de sinalização e largura da mesma' 
Considerando que, visando melhorar o tráfego pelo local e 
trazer maior segurança a todos os usuários dessa importante estrada de ligação, se 
faz necessário a reforma da referida ponte, construindo-se uma nova faixa de tráfego; 
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos 
Trabalhos do 65° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a 
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr. 
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor 
Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sr. Marcelo 
Cardinale Branco, para que em conjunto realizem estudos urgentes junto ao 
Departamento de Estradas de Rodagem visando a reforma da ponte de ligação entr 
os Municípios de lbiúna e Mairinque, visando a construção de nova faixa de rolagem, 
diminuindo assim os índices de acidentes, bem como contribuindo para o tráfego entre 
os Municípios. 
DE MORAES 
FAUSTO JOS 
JAIR MARMEL OLIVEIRA 
ARMELINO MO 'EIRA JÚNIOR 
l SECRfrTÁRIO 
VEREAD 
VERE 
RUIVO BORBA 
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IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
J '4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
15 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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ANTONIO REGINAIDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO PAULO CÉSA 
10VICE-PRESIDENTE 
LU M RN" NDO DE GOES VIEIRA 
VEREADOR 
WALMIR BQTOLi 
EADOR 
2° \úCE-PRESIDENTE 
VOLNEI GLAO 
20SECRETÁRIO 
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DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR 
ALDO LAVIO AMAFÓ 
VEADOR 
ROZI ARECIDA DOMINGUES 
VEREADOR 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA /iL 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 03/65CEM 
y 
Considerando que o Policiamento Rodoviário, enquanto 
modalidade, foi criado em 10 de janeiro de 1948, pelo Decreto Estadual n° 17.868, 
sendo Governador do Estado de São Paulo o Dr. Ademar Pereira de Barros, com o 
nome de Grupo Especial de Polícia Rodoviária e um efetivo de 60 homens, alguns ex 
combatentes da Força Expedicionária Brasileira, comandados pelo 10Tenente José 
de Pina Figueiredo, da então Força Pública, foram destacados para atuar, à época, 
na recém inaugurada SP 150 - Rodovia Anchieta. A partir de 16 de novembro de 
1962, passou a constituir uma fração da Milícia Paulista, sob a denominação de Corpo 
de Policiamento Rodoviário; 
Considerando que buscando o constante aperfeiçoamento 
e a adequação de sua atuação às necessidades impostas pela complexidade da 
malha rodoviária paulista, em 30 de setembro de 1987, foi criado o TOR - Tático 
Ostensivo Rodoviário, cuja missão é atuar como Força Tática nas rodovias, 
empregando equipamentos, armamentos, técnicas e táticas específicas para as 
atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública nas rodovias; 
Considerando que em decorrência da Lei Complementar 
960, de 09 de dezembro de 2004 e das alterações organizacionais realizadas por meio 
do Decreto n° 49.248, de 15 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do 
Estado n° 236, de 16 de dezembro de 2004, foram processadas várias modificações 
na estrutura da organização, entre elas a criação do 40Batalhão de Polícia Rodoviária 
(41 BPRv), sediado em Jundiaí, subordinado ao CPRv. 
Considerando que o policiamento rodoviário é responsável 
pelas ações de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública em ações de 
policiamento de trânsito rodoviário, destinado a fortalecer a segurança nas rodovias 
compreendidas pelo cinturão rodoviário ao redor da Capital; 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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Considerando que atualmente o Comando de Policiamento 
Rodoviário, como segmento especializado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, 
é responsável pelo policiamento ostensivo de trânsito e pela preservação da ordem 
pública em toda a malha rodoviária paulista, perfazendo um total de mais de 20.000 
KM de rodovias, onde atuam cerca de 4.000 homens e mulheres que, materializando 
o compromisso organizacional com a defesa da vida, da integridade física e da 
dignidade da pessoa humana; 
Considerando a grande necessidade de policiamento ao 
longo da Rodovia Bunjiro Nakao, que compreende principalmente os Municípios de 
Vargem Grande Paulista, lbiúna e Piedade e que não possui nenhum posto de 
atendimento Rodoviário em toda essa extensão; 
Considerando o grande número de acidentes registrados 
quase que diariamente ao longo desse trecho da Rodovia SP-250, seja por 
imprudência, imperícia ou ainda, como na maioria dos casos pela má conservação da 
Rodovia e falta de sinalização; 
Considerando a grande demora no deslocamento de 
viaturas da Polícia Rodoviária para atendimento de ocorrências, principalmente por se 
tratar de rodovia de pista simples, com muitas sinuosidades, e devido a inexistência 
de base da Polícia Rodoviária ao longo do trecho compreendido entre esses 
Municípios. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 65° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de 
Freitase ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Guilherme Derrite, para 
que determinem estudos para a instalação de uma Base da Polícia Rodoviária 
Estadual no Município de lbiúna, a fim de facilitar a realização do policiament& ' 
ostensivo ao longo da Rodovia Bunjiro Nakao - SP-250, trazendo mais segurança a 
todos os usuários dessa importante Rodovia, bem como visando facilitar a fiscalização 
de trechos compreendidos entre os Municípios citados. 
/ vs 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de Uo Pauto 
10 VICE-PRESIDENTE 
ARMELINO MO1REIRA JUNIOR 
l SECETÁRIO 
VEREA 
FAUSTO 
JAIR MARMEL 
VKLAD 
LUI FER NDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
20 VICE-PRESIDENTE 
Vi f￾VOLP GALVAO 
20 SECRETÁRIO 
DEVANIR CÂN'DIDb DÊ AWDRADE 
VEREADOR 
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GE/ "i FLAVIO, MARO 
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A RUIVO BORBA 
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VEREADOR 
WALMIR BORTbLQTiO-J1JNiOR 
RE/ DOR 
ROZI AP - ECIDA DOMINGU 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
ABEL RODRIGUES jDE CAMARGO PAULO 
Rua Maui'Ido Barbosa Tavars lUas, 314-18150000 - Iblúna - SP., Fone/Fax: (15) 32414266 
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De Ibiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023. 
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INACÍ6 F1O 
PRESIDENTE 
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IAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
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REIVINDICAÇÃO N° 04/65CEM 
Considerando que a família é instituição básica de uma 7 
sociedade; 
Considerando que dentro da família, a mulher desempenha 
papel fundamental para o equilíbrio desta célula social; 
Considerando que, muitas vezes, a mulher recebe maus 
tratos na família, sendo alvo de agressões morais e físicas praticadas por esposos, 
companheiros e outros familiares; 
Considerando que tem crescido as ocorrências envolvendo 
mulheres, tanto como infratoras como vítimas de violência; 
Considerando que, em muitos casos, as mulheres 
agredidas se sentem constrangidas em procurar a autoridade policial para eventuais 
queixas sobre a violência sofrida; 
Considerando que este constrangimento pessoal gera 
impunidade dos agressores e riscos maiores, podendo levar até a ocorrência de 
homicídios; 
Considerando que a Delegacia da Mulher tem sido um 
espaço aberto às causas da mulher que sofre violência; 
Considerando que nas localidades onde há a Delegacia da 
Mulher, há um melhor atendimento das questões citadas; 
Considerando que tem havido um crescimento de 
ocorrências envolvendo mulheres no município de lbiúna; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 65° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de 
Freitase ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Guilherme Derrite, para 
que determinem estudos para a instalação de uma Delegacia da Mulher na Estância 
Turística de lbiúna, para que as questões que envolvem a segurança da mulher sejam 
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NIO REGINALD 
PRESIDENTE 
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VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares (lias, 314— 18150-000 - (biúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
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mais bem tratadas, trazendo melhores condições de vida para a população feminina 
de lbiúna. 
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023. 
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ABEL RODRIGUESDE CAMARGO 
10 VICE-PRESIDENTE 
PAULO CE AS DE MORAES 
20 VICE-PRESIDENTE 
ARMELINO M9/EIRA JUNIOR 
1 SECETÁRIO 
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20 SECRETÁRIO 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR 
LÁ 10 AMARO 
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RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
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LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VEREADOR 
WALMIR BORTLOTTONiÓ 
VEDOR 
ROZI AARECIDA DOMINGUES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
* - 
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' « Vereador Rubens Xavier de Lima 
Estado de So Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 05/65CEM 
Considerando que a família é instituição básica de uma 
sociedade; 
Considerando que dentro da família, a mulher desempenha 
papel fundamental para o equilíbrio desta célula social; 
Considerando que é necessário uma atenção integral a 
saúde da população feminina, bem como a necessidade de se fazer a gestão das 
políticas, programas e projetos em articulação com outras áreas cujas atividades 
repercutem na saúde da mulher. 
Considerando que a saúde da mulher é prioridade no 
contexto da gestão federal do SUS, em acordo com as diretrizes do Pacto pela Saúde, 
das Metas do Milênio e diversos acordos nacionais e internacionais. 
Considerando que esta prioridade se reafirma e na atenção 
básica ela ocupa espaço privilegiado, especialmente nas ações referentes à redução 
da mortalidade materna, ao planejamento reprodutivo, humanização e qualificação da 
atenção obstétrica. 
Considerando a necessidade de se contribuir para garantir 
o acesso humanizado aos serviços de saúde a todas as mulheres, nos vários ciclos 
de vida; 
Considerando que o Município de lbiúna, devido sua 
grande extensão territorial, faz divisas com vários municípios, entre eles Alumínio, 
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí, 
Piedade e Votorantim, cujas populações somadas ultrapassam o número de 711 mil 
habitantes; 
-~1 
Considerando que o Município de lbiúna é de fácil acesso 
a todos esses municípios limítrofes, uma vez que é servida pela Rodovia Bunjirc 
Nakao, além de fácil acesso à Rodovia Castelo Branco, Raposo Tavares e BR 116; 
Considerando o grande número de habitantes que circunda 
nossa região e a proximidad- com a capital do Estado, o Município de lbiúna se 
10 SEC TÁRIO 
.ds EDUARDO GOMES 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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localiza em posição estratégica, ao nosso olhar, para a construção de um Centro de 
Saúde da Mulher em nossa Região. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 65° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, 
Digníssimo Presidente da República, ao Ministro de Estado da Saúde, Dra. Nísia 
Verônica Trindade Lima, ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, 
Tarcísio de Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, para 
que determinem estudos para a criação Centros de Saúde da Mulher, com 
atendimento voltado exclusivamente à população feminina, atendendo consultas de 
rotina, ginecológica, obstetrícia, Pré-natal, atendimento psicológico, exames 
laboratoriais, ultrassonografia, mamografia, etc., atendendo, dessa forma, a carência 
de área voltada único e exclusivamente ao atendimento da mulher, humanizando o 
atendimento da mulher principalmente desde a menarca até a menopausa, tendo 
como polo pioneiro para a construção do referido Centro de Saúde da Mulher o 
Município de lbiúna. 
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023. 
ANTONIO REGINALIiO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
10 VICE-PRES 'ENTE 
ARMELINO Ma - A JÚNIOR 
PAULO C .J 'IAS DE MORAES 
20VICE-PRESIDENTE 
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PETÁRIO 
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DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurido Rarbosa Tavares Eftas, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fez: (15)3241-1266 
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VEREADOR VEREA'OR 
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LD LÁVIO AMARO 
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RUIVO BORBA 
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NDO DE GÕES VIEIRA tE VON PIRES DE OLIVEIRA 
WALMIR BORTQ_DWTOrJONIOR — R 
VEREADOR 
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SOARES MACHADO 
VEREADORA 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
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REIVINDICAÇÃO N° 06/65CEM 
Considerando que a violência contra as mulheres assume 
muitas formas - física, sexual, psicológica e econômica. Essas formas de violência se 
inter-relacionam e afetam as mulheres desde antes do nascimento até a velhice; 
Considerando que alguns tipos de violência, como o tráfico 
de mulheres, cruzam as fronteiras nacionais; 
Considerando que as mulheres que experimentam a' 
violência sofrem uma série de problemas de saúde, e sua capacidade de participar da 
vida púbica diminui. A violência contra as mulheres prejudica as famílias e 
comunidades de todas as gerações e reforça outros tipos de violência predominantes 
na sociedade; 
Considerando que a violência contra as mulheres também 
empobrece as mulheres, suas famílias, suas comunidades e seus países; 
Considerando que a violência contra as mulheres não está 
confinada a uma cultura, uma região ou um país específicos, nem a grupos de 
mulheres em particular dentro de uma sociedade. As raízes da violência contra as 
mulheres decorrem da discriminação persistente contra as mulheres; 
Considerando que, segundo relatório da Organização das 
Nações Unidas - ONU Cerca de 70% das mulheres sofrem algum tipo de violência no 
decorrer de sua vida. As mulheres de 15 a 44 anos correm mais risco de sofrer estupro 
e violência doméstica do que de câncer, acidentes de carro, guerra e malária, de 
acordo com dados do Banco Mundial; 
Considerando que, visando enfrentar à violência contra as 
mulheres se faz necessário a criação de Centros de Referência e Atendimento à 
Mulher, que sirva como espaço estratégico de política contra a violência, bem como 
exerça papel de articulador dos serviços, organismos governamentais e no 
governamentais que integram a rede de atendimento às mulheres e garantindo c, 
aceso a outros serviços para as que se encontram em situação de vulnerabilidade 
social, em função da violênci. de gênero; 
7 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares (lias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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Considerando que um Centro de Referência e Atendimento 
à Mulher deve oferecer atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico, 
orientação e informação às mulheres em situação de violência, além de prestar 
orientação, sobre os diferentes serviços disponíveis, para prevenção, apoio e 
assistência e auxiliar na obtenção do apoio jurídico necessário a cada caso específico. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 65° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ao 
Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, para que determinem estudos 
para a criação Centros de Referência e Atendimento à Mulher, com atendimento 
voltado exclusivamente à população feminina, oferecendo atendimento e 
acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação às mulheres 
em situação de violência, além de prestar orientação, sobre os diferentes serviços 
disponíveis, para prevenção, apoio e assistência e auxiliar na obtenção do apoio 
jurídico necessário a cada caso específico, tendo como polo pioneiro para a 
construção do referido Centro de Referência e Atendimento à Mulher o Município de 
Ibiúna. 
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023. 
V2 /1 
ANTONIO REGINA LIDO FIRMÍNO 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
10 VICE-PRESIDENTE 
PAULO lIAS DE MORAES 
20VICE-PRESIDENTE 
ARMELINO MÕËRA JÚNIOR VOLNEI GA,L VÃO 
l SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADSR 
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VEREAD 
FAUSTO J 
JAIR MARMELO DO 
VEREAD 
LM J￾LUIZ FE ANDO DE GOES VIEIRA 
VEREADOR 
EADOR
19 
1.4. 
IRA RUIVO BORBA 
EADOR 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR 
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WALMIR BORTO9jJDJÚNlOR ROZI AP - CIDA DOMINGUES 
VEDOR SOARES MACHADO 
VEREADORA 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DEIBIÚNA /f" 
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REIVINDICAÇÃO N° 07/65CEM 
Considerando que, segundo dados da Organização das 
Nações Unidas - ONU, cerca de 10% (dez por cento) da população mundial, 
aproximadamente 650 milhões de pessoas, vivem com uma deficiência; 
Considerando que são a minoria do mundo, e cerca de 
80% (oitenta por cento) dessas pessoas vivem em países em desenvolvimento. Entre 
as pessoas mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de deficiência. Mulheres e 
meninas com deficiência são particularmente vulneráveis a abusos. 
Pessoas com deficiência são mais propensas a serem 
vítimas de violência ou estupro, e têm menor probabilidade de obter ajuda da polícia, 
a proteção jurídica ou cuidados preventivos. Cerca de 30% dos meninos ou meninas 
de rua têm algum tipo de deficiência, e nos países em desenvolvimento, 90% das 
crianças com deficiência não frequentam a escola; 
Considerando que no mundo desenvolvido, um 
levantamento realizado nos Estados Unidos em 2004 descobriu que apenas 35% das 
pessoas economicamente ativas portadoras de deficiência estão em atividade de fato 
- em comparação com 78% das pessoas sem deficiência. Em um estudo realizado em 
2003 pela Universidade de Rutgers (EUA), um terço dos empregadores entrevistados 
disse que acreditam que pessoas com deficiência não podem efetivamente realizar as 
tarefas do trabalho exigido. O segundo motivo mais comum para a não contratação 
de pessoas com deficiência foi o medo do custo de instalações especiais; 
Considerando que toda pessoa com deficiência tem direito 
ao respeito pela sua dignidade humana; aos mesmos direitos fundamentais que os 
concidadãos; a direitos civis e políticos iguais aos de outros seres humanos,-
medidas 
umanos;
medidas destinadas a permitir-lhes a ser o mais autossuficientes possível; 
tratamento médico, psicológico e funcional, a desenvolver suas capacidades e 
/ / - 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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habilidades ao máximo; apressar o processo de sua integração ou reintegração social; 
à segurança econômica e social e a uni nível de vida decente de acordo com suas 
capacidades, a obter e manter o emprego ou se engajar em uma ocupação útil, 
produtiva e remunerada e se filiar a sindicatos; a ter suas necessidades especiais 
levadas em consideração em todas as etapas do planejamento econômico e social; a 
viver com suas famílias ou com pais adotivos e a participar de todas as atividades 
criativas, recreativas e sociais, e não serem submetidas, em relação à sua residência, 
a tratamento diferencial, além daquele exigido pela sua condição; a serem protegidas 
contra toda exploração, todos os regulamentos e todo tratamento abusivo, degradante 
ou de natureza discriminatória; e a beneficiarem-se de assistência legal qualificada 
quando tal assistência for indispensável para a própria proteção ou de seus bens; 
Considerando que, para um efetivo atendimento à pessoa 
com deficiência, se faz necessário a criação de Centros de Referência à Pessoa com 
Deficiência, cujo objetivo principal seja o de tornar autônoma a pessoa com 
deficiência, focando também na reabilitação e na inclusão social, oferecendo 
diferentes formas de tecnologias assistidas, bem como acompanhar o contexto social 
de cada família, buscando uma melhor qualidade de vida das mesmas; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 65° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a 
Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Dr. Marcos da 
Costa, para que determinem estudos para a criação Centros de Referência à 
Pessoa com Deficiência, oferecendo atendimento e acompanhamento, fisioterápico, 
psicológico e social, visando tornar autônoma a pessoa com deficiência, focando 
também na reabilitação e na inclusão social, oferecendo diferentes formas de 
tecnologias assistivas, bem como acompanhar o contexto social de cada família, 
buscando uma melhor qualidade de vida das mesmas, tendo como polo pioneiro para 
a construção do referido Centro de Referência à Pessoa com Deficiência o Municpi 
de Iblúna. 
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023. 
.7 
AR CIDA 'OMINGUE 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
RO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mau~ Barbosa Ta~ Luas1 314- 18150-000 - ublúna - SP., - Fon/Fax: (15) 3241.1266 
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1 -
ANTÔNIO REGINALO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUE DE CAMARGO 
10VICE-PR; . IDENTE 
ARMELINO Me- RA JÚNIOR 
10SEC ETÁRIO 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VERES 'IR 
FAUSTO JOSÉ 
K
VE 
JAIR MARM1 
VEREADÓ 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VEREADOR 
WALMIRBORTQL.QTTGJÚNIOR 
VEREADOR 
PAULO ØDIAS DE MORAES 
20VICE-PRESIDENTE 
\ (' VOLNGÁLVÂO 
2ÍèRETÁRIO 
D ce 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR 
fl IAVIflAMARO 
IRA RUIVO BORBA 
V 'EADOR 
12 óLJJ 
!RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
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V 
READOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DEIBIÚNA A~I 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP, - Fone! Fax: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 08/65CEM 
Considerando que a Estância Turística de lbiúna, por sua 
vasta extensão territorial, faz divisas com inúmeros municípios tais como:- Tapiraí, 
Piedade, Votorantim, Sorocaba Mairinque, São Roque, Vargem Grande Paulista, 
Cotia, Juquitiba, Miracatú e Juquiá; 
Considerando que existe uma estrada rural de apenas 05 
(cinco) quilômetros de extensão, que se inicia na altura do Km 86 da Rodovia Bunjiro 
Nakao - SP 250, no Bairro Paruru e que faz divisa com o Município de Piedade, dando 
acesso a barragem da Represa Itupararanga, sendo 04 (quatro) quilômetros no 
Município de lbiúna e 01 (um) quilômetro dentro do Município de Piedade; 
Considerando que se trata de uma estrada de grande 
importância, pois é acesso ao Município de Votorantim, encurtando em 
aproximadamente 15 (quinze) quilômetros o trajeto de lbiúna a Sorocaba, se 
comparado com o trajeto feito completamente pela Rodovia Bunjiro Nakao; 
Considerando que a referida estrada, ainda não é muito 
utilizada pelos motoristas devido o trecho não ser asfaltado, e o pequeno trecho de 05 
(cinco) quilômetros se asfaltado facilitará em muito o acesso de todos os motoristas à 
Cidade de Sorocaba, diminuindo o percurso e o tempo de viagem, bem como 
melhorará em muito também o trafego de veículos pela Rodovia Bunjiro Nakao, que 
hoje em dia está muito carregado devido ao grande tráfego de caminhões de carga; 
Considerando também que, asfaltando o citado trajeto 
daremos mais condições de acessos aos turistas às dezenas de pontos turísticos 
existentes naquela região, tais como: clubes náuticos, restaurantes e a própria 
Represa de Itupararanga, e assim contribuiremos para o desenvolvimento turístico de 
toda a região, bem como conseguiremos divulgar ainda mais todas as belezas 
naturais de nosso Município. 
Considerando que através do Oficio SUP/EXT 0499 de 2 
de junho de 2011 o Sr. Clodoaldo Pelissioni - Superintendente do Departamento de 
Estradas de Rodagem em resposta a solicitação já apresentada anteriormente no 55°. 
9~ 
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ao 
Congresso Estadual de Municípios informou que:- "2- Pavimentação da estrada vicinal 
- ligação de lbiúna x Piedade x Votorantim x Sorocaba. referida vicinal possui 5,0 Km 
de extensão, do trecho compreendido entre a SP 250 (Km 86,0) e o entroncamento 
com a vicinal Votorantim-Piedade. O custo estimado para as obras e serviços de 
melhoramentos e pavimentação dessa via é da ordem de R$ 3.525.000,00 calculado 
com base na Tabela de Preços Unitários do DER - mar/201 1; A solicitação foi anotada 
para inclusão em futura programação, ficando seu atendimento condicionado à 
disponibilidade de recursos financeiros e formalização de convênio entre o DER e o 
município, nos termos do Decreto n°. 40.722/96." 
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos 
Trabalhos do 65° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a 
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr. 
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor 
Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sr. Marcelo 
Cardinale Branco, para que em conjunto realizem estudos urgentes junto ao 
Departamento de Estradas de Rodagem visando o asfaltamento da importante 
estrada de apenas 5 Km, ligação Ibiúna - Piedade - Votorantim - Sorocaba. 
De Ibiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023. 
ANTONIO REGINAL O FIRMINO 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
10 VICE-PRESIDENTE 
ARMELINO MOIEA JÚNIOR 
10 SECRETÁRIO 
PAULO CÉ 
20VICE-PRESIDENTE 
VOLNEI LVÁO à
20SECRETÁRIO 
n= R~ RA ES 
VEREAD VEREADOR 
FLÁVIO AMARO 
EADOR 
FAUSTO JOSE 
JAIRMARME õ' D0 
VEREADOR 
LUI FE; NDO DE GOES VIEIRA 
IRA LU- IRA RUIVO BORBA 
7) READOR 
$ONIE VON IRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
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ÀêOiS (-ÉD.WD~&'ÉOã-"- DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
WALMIR BO 
DOR 
o JÚNIOR ROZI RECIDA DOMINGU 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
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REIVINDICAÇÃO N° 09/65CEM 
Considerando que o município de Ibiúna pela sua vasta 
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio, 
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí, 
Piedade e Votorantim; 
Considerando que entre os municípios com os quais lbiúna 
faz divisas estão Cotia e Piedade tendo como elo a Rodovia Bunjiro Nakao; 
Considerando que nas margens da Rodovia Bunjiro Nakao 
em pista simples entre os Km 85 a 88,5 localiza-se o trecho urbano do Distrito do 
Paruru onde dá acesso ao Bairro do Piratuba, Pousada Estalagem das Rosas, a 
Barragem Santa Helena - CBA - Represa Itupararanga, Pousada Bandeirantes, Sítio 
dos Pessegueiros, Condomínio Mirante Pedra Grande, escolas, comércio, posto de 
saúde, Cartório de Registro Civil e Anexos, Igrejas, Loteamento Aldeia Nova, 
Condomínio Granja Veridiana e Colônia de Férias do Sindicato de Cargas do Estado 
de São Paulo, sendo o trecho de intenso tráfego de veículos e pedestres, onde os 
usuários cruzam a pista de um lado para outro a fim de atingir as residências e 
comércios, sendo o trecho com muitas curvas e aclive, onde constantemente registra￾se acidentes de grandes proporções, envolvendo caminhões, veículos leves e motos, 
alguns com vítimas fatais; 
Considerando que devido ao comprometimento no tráfego, 
sugere-se a duplicação do trecho entre os KM 85 e 88,5, com canteiros centrais e 
iluminação pública com dispositivos de segurança que acessem as residências e 
comércios do Distrito do Paruru; 
Considerando que no mesmo trecho durante a temporada 
de chuvas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro ocorrem inundações e 
enchentes no trecho localizado na baixada do rio que corta todo o Distrito do Paruru - 
altura do KM 86,5 da mesma Rodovia, ficando os usuários impossibilitados de se 
locomoverem por horas até que o nível d'água abaixe, sem mencionar as situaçõe 
de socorro em emergência de hospitais da região. Vale lembrar que foram realizados 
serviços de limpeza de córregos no local, reduzindo em muito os . •b,; mas com 
a1 amentos, no entanto não fora.- solucionados por co eto; 
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Considerando que através do Ofício Protocolo no. 
114.739/11 de janeiro de 2012 o Sr. Rubens E. Cury Subsecretário da Casa Civil do 
Governo do Estado de São Paulo em resposta a solicitação já apresentada 
anteriormente no 55°. Congresso Estadual de Municípios informou que:- 'Pela 
competência, encaminhamos o seu pedido para a Secretaria de Estado de Logística 
e Transportes, que se manifestou a respeito do assunto por intermédio do 
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, conforme transcrevemos abaixo: 10 
pleitos refere- se à duplicação da SP 250, trecho Vargem Grande Paulista - Ibiúna, 
com 28,75 Km de extensão. O custo para os serviços de melhoramentos e 
pavimentação de pista e acostamentos, recapeamento da pista existente e 
acostamentos, 06 rotatórias não vazadas, pontes e viadutos, foi estimado em R$ 
113.400.000,000, base TPU-DER jun/201 1. Entre lbiúna e Piedade, está previsto 
apenas recapeamento da pista, pavimentação de acostamentos e faixa adicional 
(28,28 Km de extensão). As referidas obras estão previstas no Plano Plurianual 2012 
para a contratação do projeto executivo. Quanto à solução dos problemas de 
inundações e enchentes no Km 86,5 - Distrito do Paruru, esclarecemos que a 
contratação do projeto executivo está prevista no Plano Plurianual 2012. 
Considerando que já foram realizadas inúmeras reuniões 
entre o Governo do Estado de São Paulo (através de suas Secretarias) juntament 
com representantes das diversas cidades que se utilizam da Rodovia Bunjiro Nakao, 
sendo formadas Comissões Especiais em alguns Municípios, para o 
acompanhamento do processo para Duplicação dessa importante rodovia; 
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos 
Trabalhos do 65° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a 
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr. 
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor Marcelo 
Cardinale Branco, Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, 
para que em conjunto realizem estudos urgentes para agilizar o processo de licitação 
para a duplicação total da Rodovia Bunjiro Nakao - SP 250 do trecho que compreende 
o Município de lbiúna até o Município de Piedade, ou, em caráter de emergência, da 
construção de 3a faixa em trechos de aclives da mesma no trecho lbiú a-Piedade, e 
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A /1' 
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CARLOS EDUARDO GOMES 
VERE 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR 
LAVIO AMARO 
JAIRMEL. iOS 
ir r VEREADOR 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VEREADOR 
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
EADOR 
IRA RUIVO BORBA 
V READOR 
ONIE VON PIRES DE OL EIRA 
VEREADOR 
ARECIDA DOMINGUES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
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solução dos problemas de inundação e enchentes no KM 86,5 - Distrito do Paruru em 
épocas de chuvas constantes, e ainda a construção de dispositivos de segurança nos 
acessos aos Bairros que se interligam à Rodovia. 
De Ibiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023. 
ANTÓNIO REGINALDFIMii1O 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
10VICE-PRESDENTE 
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR 
10 SECRTÁRIO 
PAULO CE 'AS DE MORAES 
20 VICE-PRESIDENTE 
VOL.NÉf GL VÃO 
20 STÁ RIO 
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DEIBIÚNA o 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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REIVINDICAÇÃO N° 10/65CEM 
Considerando que desde o ano de 1991, tramita junto a 
Secretaria de Estado de Justiça, Defesa e Cidadania, o processo no SJDC 
246.838/1991, que visa à construção de um novo prédio para o Fórum da Comarca 
de lbiúna; 
Considerando que o Fórum da Comarca de lbiúna está 
instalado "provisoriamente", desde 25 de janeiro de 1963, ou seja, data da instalação 
de Comarca, em próprio da Secretaria de Segurança Pública, onde anteriormente 
funcionava a Cadeia Pública, adaptado para abrigar os serviços forenses; 
Considerando que, atualmente o Fórum da Comarca de 
lbiúna conta com aproximadamente 74 (setenta e quatro) funcionários distribuídos 
pelo prédio do fórum e no prédio locado pela Prefeitura Municipal; conta também com 
6.427 (seis mil quatrocentos e vinte e sete) processos civis; 19.592 (dezenove mil 
quinhentos e noventa e dois) processos de execução fiscal; 1.630 (mil seiscentos e 
trinta) processos criminais; 150 (cento e cinquenta) processos da infância e juventude 
e 1.222 (mil duzentos e vinte e dois) processos do juizado especial Civil, totalizando 
29.021 (vinte e nove mil e vinte e um) feitos; 
Considerando que, decorrido mais de cinquenta e seis 
anos, dado o elevado número de processos e de funcionários, as instalações não 
comportam mais o volume dos referidos serviços, estando a situação a exigir uma 
providência imediata para que o Poder Judiciário possa continuar exercendo, com 
dignidade, o seu precioso mister, dentro de uma acomodação compatível com a sua 
magnitude; 
Considerando que o maior obstáculo encontrado durant 
todos esses anos, foi a localização e aquisição do terreno, nos moldes exigidos p 
referida Secretaria; 
Considerando que, não medindo esforços, o Pode 
Executivo de lbiúna, culminou com a aquisição, através de doação de um imóvel, Lei 
Municipal N°. 1.119, de 19 de dezembro de 2005, com a área de 9.618,49 M2 (nove 
mil, seiscentos e dezoito metros e quarenta e nove decímetros quadrados), 
7 
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3 
matriculado sob no. 17.106 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca já 
anexada ao processo administrativo supra mencionado, e doação à fazenda do 
Estado sendo feita pela Lei Municipal N° 1702 de 17 de junho de 2011; 
Considerando que, em reunião no Gabinete do Secretário 
de Justiça em novembro de 2005, juntamente com representantes do Poder 
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, tivemos a promessa de que não seria 
medidos esforços para a inclusão no orçamento do estado, da construção, já no ano 
de 2.006, do novo Prédio do Fórum da Comarca de lbiúna, fato esse que acabou não 
acontecendo, principalmente em razão do afastamento e substituição do Governador 
do Estado e seu Secretariado, para concorrerem às eleições do referido ano; 
Considerando que, no início de 2007, nova comitiva se 
dirigiu à referida Secretaria, onde recepcionados pelo Secretário, Or. Luiz Antônio 
Marrey e também ao Tribunal de Justiça, onde foram recepcionados pelo seu 
Presidente o Desembargador Celso Luiz Limongi, que se sensibilizaram com o 
gravíssimo problema que a Comarca de lbiúna vem enfrentando, pela inadequada 
acomodação dos serviços forenses, prometeu-nos realizar um estudo do caso e 
batalhar para a construção do novo prédio ainda em 2007, fato que também não 
aconteceu; 
Considerando que, após essa reunião, nos deparamos 
com notícia veiculada pelo Tribunal de Justiça via internet, onde pudemos notar que 
mais uma vez fomos preteridos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário, que 
ignoraram nossa já antiga reivindicação, aquinhoando inúmeras outras Comarcas com 
a construção de novos fóruns; 
Considerando que, após esse fato, a municipalidade 
contatou o citado Tribunal, que informou que o Município de lbiúna não tinha sid 
relacionado no atual orçamento e que para isso viesse ocorrer, haveria a necessidade 
de emenda Legislativa Estadual; 
Considerando que, no início de 2009, houve nova reunião' 
com o Secretário Or. Luiz Antônio Marrey, mas ainda não havia previsão de inclusão 
de lbiúna na relação de municípios contemplados com a construção de fórum; 
Considerando que os custos da obra de constr ção de novo prédio para abrigar o 
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Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-166 
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Fórum da Comarca de lbiúna seriam custeados na maior parte pelo Estado com 
contrapartida da Municipalidade; 
Considerando que, mesmo todos os órgãos do Governo do 
Estado já tendo conhecimento dos problemas que o atual Fórum da Comarca de 
lbiúna vem enfrentando, principalmente no que diz respeito a espaço físico; bem como 
após o Município de lbiúna providenciar toda a documentação exigida para a 
assinatura de Convênio com o Governo do Estado para a construção de um novo 
Prédio para abrigar o Fórum da Comarca, até o presente momento não temos 
nenhuma luz no horizonte, que indique quando será solucionado esse grave 
problema. 
Considerando que no ano de 2011 já houve entendimentos 
entre o município de lbiúna e a Sra. Secretária de Estado de Justiça e Cidadania no 
sentido de agilizar providências para a execução da obra, mas que até a presente 
data não obtivemos êxito. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos 
do 65° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente 
reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo Tarcísio de 
Freitas, Digníssimo Governador do Estado de São Paulo, para que em contato 
com o Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, na pessoa do Secretário Dr. 
Fábio Prieto, tomem as providências necessárias para que seja agilizado o processo 
no SJDC 246.838/1991, que trata sobre a construção de um novo prédio para o Fórum 
da Comarca de lbiúna, para que assim possam ser assinados os termos de Convênio, 
aspiração antiga da classe do Poder Judiciário, O.A.B e população Ibiunense. 
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023. 
AOG 1 NÁ IbffFIMN O 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO PAULO CÉSTDlAS DE MORAES 
10VICE-PRESIDENTE 20VICE-PRESIDENTE 
9-7 
v LVÃO 
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FAUSTO JO 
JAIR MARME 
VEREADOR VEREADOR 
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LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VEREADOR 
LU' láVI. IRA RUIVO BORBA 
V EADOR 
1 
-I\- n/ j~ í_.,G 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
'A DOMING 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIST1CA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
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ARMELINO '`EIRA JÚNIOR 
10 SEC ETÁRIO 
1/ 
1 
CARLOS EDUARDO GOMES 
20 SECRETÁRIO 
<__) czrv(j'ucte 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADSI VEREADOR 
WALMIR BORTOOO ROZI A 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
EREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
11 o DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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REIVINDICAÇÃO N° 11/65CEM 
Considerando que o Município de lbiúna dispõe de um 
grande território, com grandes distâncias a serem percorridas até a sede; 
Considerando que a população, quando necessita de 
resolver assuntos previdenciários, é obrigada a se locomover até o município de São 
Roque numa distância de 20 Km, depois de percorrer a distância do seu bairro até a 
sede, sendo que muitos desses bairros distam mais de 45 Km da sede; 
Considerando que no ano de 2009, o Ministério da 
Previdência Social incluiu lbiúna no Plano de Expansão de novas agências do INSS; 
Considerando que a partir disso, no mesmo ano de 2009, 
o município realizou os procedimentos necessários para receber tal agência, inclusive 
doando terreno de sua propriedade dentro das exigências do Ministério da Previdência 
Social; 
Considerando que, em resposta a ofícios enviados, o 
Ministério da Previdência Social tem respondido como no Ofício Pleito n°. 350094688 
onde afirma que "foi encaminhado a Diretoria de Atendimento do INSS para prestar 
as informações cabíveis. Tão logo haja conclusão, esse Gabinete receberá as 
informações pertinentes." 
Considerando que, na mesma situação de Ibiúna- SP., 
existem inúmeros municípios do Estado de São Paulo que encontram-se aguardando 
respostas para a construção e instalação da tão sonhada Agência do INSS; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalh 
do 65° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente 
reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo Sr. 
Fernando Hadad, Digníssimo Ministro da Economia; a Secretaria da Previdência, 
solicitando que o mesmo faça o encaminhamento de providências para agilizar o 
processo de construção da Agência da Previdência Social de lbiúna - SP, bem como 
das demais agências de municípios de nosso Estado que foram incluídas no Plano d 
Expansão de Agências do INSS, atenden.o a essa antiga reivindicação da população 
10VICE-PR :f IDENTE 
ARM 
10SEC ETÁRIO 
CARLOS EDUARDO GES 
VEREA 
FAUSTO JOS 
20VICE-PRESIDENTE 
VOLNEI G' LVÃO 
2 TÁRIO 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADO 
O1LÁVIO AMARO 
READOR 
RA JÚNIOR 
JAIR MAR 
VEREA 
lEIRA RUIVO BORBA 
READOR 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
NIE VO PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauriclo garbosa Tavaros EU^ 314-18150000 - IbMna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
1, 6 
de lbiúna e do Estado de São Paulo, e com isso facilitando o acesso aos serviços da 
Previdência Social. 
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023. 
2,---2v2 i' 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUE 1 DE CAMARGO PAULO CÉSA :sS DE MORAES 
WALMIR BJOLTTO JÚNIOR 
VEREAEOR 
ROZI—APARECIDA DOMINGUES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTRØA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 12/65CEM 
Considerando que a Estância Turística de lbiúna, por sua 
vasta extensão territorial, faz divisas com inúmeros municípios tais como:- Tapirai, 
Piedade, Votorantim, Sorocaba, Mairinque, São Roque, Vargem Grande Paulista, 
Cotia, Juquitiba, Miracatú e Juquiá; 
Considerando que o Consórcio São Lourenço executou as 
obras do Sistema Produtor São Lourenço, que consiste em um conjunto de 
instalações para captação de uma vazão média anual de 4,7 m3/s de água no 
Reservatório Cachoeira do França (na bacia do Alto Juquiá), e posterior recalque, 
adução de água bruta, tratamento e adução de água tratada para reforço e 
regularização do abastecimento público de água de cerca de 1,5 milhões de pessoas 
na zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo; mediante interligação ao 
Sistema Integrado Metropolitano operado pela Sabesp; 
Considerando que o Sistema Produtor São Lourenço é 
responsável pelo suprimento de água de 13 setores de abastecimento em 7 
municípios da zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo, que hoje são 
abastecidos pelos Sistemas Produtores Alto Cotia, Baixo Cotia, Guarapiranga 
Cantareira. Esses 13 setores têm uma população estimada de 1,55 milhão 
habitantes em 2015 e 1,67 milhão de habitantes em 2025,; - 
Considerando Considerando que dentre os municípios que foram 
cortados pelo Sistema de Adução de Água Bruta encontra-se o trecho de interligação\ \ 
de estradas de acesso dos municípios de Juquitiba a lbiúna - Bairros Verava e Carmo 
Messias 
Considerando que este trecho de estrada rural de lbiúna - 
Juquitiba possibilitará também o ace so a Régip Bittencourt - BR 116. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
Considerando que esta via de ligação se asfaltada 
encurtará em muito o trajeto da população dos municípios vizinhos e usuários das 
Rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares que ao virem do interior, terão uma opção 
a mais para acessar a Rodovia Régis Bittencourt - BR 116, que é indispensável 
corredor de acesso para o litoral sul de São Paulo e de exportação para o Mercosul; 
Considerando que o asfaltamento do trecho citado acima 
servirá para descongestionar a SP-79 - Tapiraí - Juquiá, que é rodovia de pista 
simples com enorme tráfego de caminhões, com muitas curvas, deslizamentos de 
terra e acidentes fatais. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos do 63° 
Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente 
REIVINDICAÇÃO para que seja levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador 
do Estado - Tarcísio de Freitas, e ao Secretário Estadual de Desenvolvimento 
Urbano e Habitação, Sr. Marcelo Cardinale Branco, e em conjunto realizem 
estudos urgentes junto ao Departamento de Estradas de Rodagem e ao Consórcio 
São Lourenço para o asfaltamento do trecho de estrada interligação Ibiúna a Juquitiba, 
trecho utilizado como traçado do Sistema de Adução de Água Bruta da Sistema 
Produtor São Lourenço 
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023. 
ANTÔNIO RÉGINALi6 FIRMU4O 
PRESIDE NE 
ABEL RODRIGUE DE CAMARGO PAULO C ' ; 5 DlAS DE MORAES 
10 VICE-PR; SIDENTE 20 VICE-PRESIDENTE 
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M'.' IA JU1JIOR VOLNE
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1° SE ETÁRIO 2° SERETÃRIO 
VEREA 
FAUSTO JO 
JAIR MARMELO CARDO 
VEREADOR 
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Dj IRA /ii\VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADO 
LUI± FErNANDÓj 
 DE GOES VIEIRA 
VEREADOR 
EREADOR 
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ONIE VO PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
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DO FLÁVIO AMARO 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIUNA 
) "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.teg.br 
n CAStC 1 
CEDUÁRDO GOIES (§,&LâOS DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
WALMIR BJ9LOTTO JÚNIOR ROZI - ECI ' DOMING 
VEREADOR SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares (lias, 314— 18150-000 - biúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www,ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 13/65CEM 
Considerando que o município de lbiúna pela sua vasta 
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio, 
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí, 
Piedade e Votorantim; 
Considerando que mais de 60%(sessenta por cento) da 
população do Município de Ibiúna é residente na Zona Rural do Município, sendo que 
alguns Bairros distam a mais de 40 km da sede,- 
Considerando 
ede;
Considerando a grande dificuldade de locomoção 
encontrada por inúmeros munícipes, quando da necessidade de cuidados médicos 
especializados, uma vez que é necessário o deslocamento até cidades da região 
Metropolitana de Sorocaba, tais como ltu, Salto de Pirapora, entre outras; 
Considerando que, na maioria das vezes, para a realização 
desses tratamentos especializados, os pacientes são transportados até os 
Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME), dos Municípios citados ou de outros, 
conforme a necessidade apresentada; 
Considerando que os AMEs são centros ambulatoriais de 
diagnóstico e orientação terapêutica de alta resolutividade em especialidades 
médicas, com ênfase nas necessidades da rede básica. Devem proporciona 
atendimento de forma próxima e acessível ao cidadão, através da prestação de u 
conjunto de serviços que garantam uma intervenção rápida e eficaz, a fim de promover 
o diagnóstico precoce, orientar a terapêutica e ampliar a oferta de serviços 
ambulatoriais especializados, atendendo à necessidade regional nos problemas de 
saúde que não podem ser plenamente diagnosticados ou orientados na rede básica 
pela sua complexidade, mas que não precisam de internação hospitalar ou 
atendimento urgente. 
Considerando que os atendimentos nos AMEs são 
referenciados e programados, em regime de consultas. São direcionados para a oferta 
de serviços de consulta especializada, a indicação de exames de apoio diagnóstico e 
Õ rLÁVIO AMARO 
READOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg,br - e-mail: faleibiuria.sp.leg.br 
orientação de tratamento, dentro de um contato único dos doentes com o centro, 
sempre que possível. Prevê-se, ainda, que possam resolver a maior parte das 
consultas em um único deslocamento do doente, dentro dos processos clínicos 
prioritários previamente definidos e incluídos em suas carteiras de serviços. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 65° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São 
Paulo, Tarcísio de Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, 
para que determinem estudos para a construção de um Ambulatório Médico de 
Especialidades - AME no Município de lbiúna, visando facilitar o atendimento de toda 
a população de nosso Município, bem como dos Municípios limítrofes. 
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023. 
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ANTONIO REGINAL1O ~ IRMINO 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES :E CAMARGO 
l VICE-PE DENTE 
ARMELINO MOIIEIRA JÜNIOR 
10 SECRTÁRIO 
CARLOS EDUARDO COMES 
VERE 
FAUSTO J 
JAIRMARM ;D0 
VEREA 
PAULO CÉ DE MORAES 
20 VICE-PRESIDENTE 
M 1 
VOLNEI GALVAO 
20 SECRETÁRIO 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR 
IRA ' ASVIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VEREADOR 
WALMIR BTT
DOR 
XJUNIOR ROZI APAECIDA DOMINGUES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 14/65CEM 
Considerando que a saúde consta na Declaração Universal 
dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem 
direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem￾estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços 
sociais indispensáveis, ou seja, o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que 
tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas; 
Considerando que no contexto brasileiro, o direito à saúde 
foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitária, refletindo na criação do 
Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196 
dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e 
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e 
recuperação". 
No entanto, direito à saúde não se restringe apenas a 
poder ser atendido no hospital ou em unidades básicas. Embora o acesso a serviços 
tenha relevância, como direito fundamental, o direito à saúde implica também na 
garantia ampla de qualidade de vida, em associação a outros direitos básicos, como 
educação, saneamento básico, atividades culturais e segurança; 
A criação do SUS está diretamente relacionada a tomada 
de responsabilidade por parte do Estado. A ideia do SUS é maior do que simplesmente 
disponibilizar postos de saúde e hospitais para que as pessoas possam acessar 
quando precisem, a proposta é que seja possível atuar antes disso, através dos 
agentes de saúde que visitam frequentemente as famílias para se antecipar os 
problemas e conhecer a realidade de cada família, encaminhando as pessoas para os 
equipamentos públicos de saúde quando necessário 
Considerando que o Município de lbiúna possui como polo' 
central de atendimento à saúde de média e alta complexidade o Hospital Regional de 
Sorocaba e o Hospital Regional Dr. Adib Domingos Janete; 
Considerando que tais hospitais atendem à demanda de 
toda a região metropolitana de Sorocaba, que possui aproxriadamente 1,7 milhão de 
habitantes; 
1 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: 15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
Considerando que tais unidades ofertam suas vagas via 
CROSS - Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde, da Secretaria de 
Estado da Saúde, que teria por base uma ferramenta de gestão do sistema de saúde 
pública; 
Considerando que, conforme informações obtidas junto a 
Diretoria Regional de Saúde de Sorocaba - DRS 16, o Hospital Regional Adib Janete, 
referência em cardiologia na região, não tem disponibilizado as subespecialidades - 
arritmia, marca passa, entre outras, nem mesmo o cateterismo está tendo sua 
demanda atendida; 
Considerando também inúmeros relatos da falta de oferta 
de ortopedia - quadril e joelho, e que, segundo constam, possui demanda reprimida 
desde 2018, sem previsão de encaminhar os pacientes que aguardam cirurgias. Não 
bastasse tais problemas, também encontramos muita dificuldade no agendamento de 
exames, tais como ressonância magnética, tomografias com contraste, cintilografias, 
biopsias, etc, já que contam com uma quantidade ínfima de vagas; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 65° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de 
Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, para que 
determinem estudos para a ampliação da oferta de serviços em procedimentos, 
cirurgias, exames pelas pela Unidade Regional de Sorocaba, ou, em caráter de 
urgência, expandir o serviço de regulação de vagas para atendimento às em todas às 
unidades de referência do Estado de São Paulo, bem como a ampliação de vagas 
(mesmo em bolsão) para patologias em hematologia. 
De lbiúna para Ribeirão Preto, maio de 2023. 
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ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
10VICE-PRESIDENTE 
PAULO CES' ''-` 'EMORAES 
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20VICE-PRESIDENTE 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima» 
Estado de 1k Paulo 
Rarbosa Tavaras [lias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.,. Fona/Fai: (15) 3241•1266 
www.ibiuna.sp.leg.br -*~I: faleibiuna.sp.leg.br 
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