Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo APROV
CÂMARA MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária n° 291 de 18 de Abril de 2023US11 ICADU
LM.Q )cJ" ....
10 SEC
Inclui o evento "Dia Municipal do Ciclista", no Calendário Oficial de Eventos do Município de
lbiúna.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Iblúna, no uso de suas atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de lbiúna, o evento "Dia
Municipal do Ciclista", a ser comemorado anualmente, no mês de agosto.
Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 30
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSõES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11 DE ABRIL DE
2023.
/GERALDO FLAVIO AMARO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei apresentado visa criar o "Dia Municipal do Ciclista", a ser comemorado em agosto, tendo em
vista, que a Lei Federal n° 13.508 de 22 de novembro de 2017, instituiu o dia 19 de agosto como o Dia Nacional do Ciclista.
A presente propositura tem a finalidade de incluir no Calendário Oficial do Município de lbiúna o evento "Dia
Municipal do Ciclista", que já vem acontecendo por meio de grupos ligados ao ciclismo (feminino e masculino) através de passeios,
encontros, competições, parcerias e eventos realizados todos os anos em nossa Estância Turística. Além da grande contribuição ao
Turismo, através do Cicloturismo - Circuito Mata Atlântica, Mananciais, Aventura, Arte e Negócios.
Nesse sentido, a oficialização da realização do evento, cuja inclusão no calendário oficial é pretendida, tem
por finalidade prestigiar e reconhecer sua importância na conscier'itização da nossa população, ressaltando a importância do ciclismo e
da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida. Bem como, promover campanhas, eventos educativos e esportivos,
incentivando o uso da bicicleta.
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR R IMUND DE ALMEIDA LIMA, AOS 11 DE ABRIL DE 2023.
GERALDO FLAVIO AMARO
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax; (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.si.leg.br e-mail faIeibiuna.sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 291 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 18 de abril de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2023, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 291 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 18 de abril de 2023.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: íale(õibi una. sp,Ieg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 291 de 2023.
AUTORIA:- VEREADOR GERALDO FLÁVIO AMARO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Geraldo Flávio amaro apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de abril de
2023 o Projeto de Lei n2. 291 de 2023 que Inclui o evento 'Dia Municipal do
Ciclista' no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em analise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de incluir no Calendário Oficial Eventos do Município de Ibiúna o
evento 'Dia Municipal do Ciclista' a ser realizado anualmente e comemorado no
dia 19 agosto, acompanhando a data fixada pela Lei Federal no. 13.508 de 22
de novembro de 2017. Coma observação da nova redação e inclusão "no dia
19 de agosto", onde se lê "no mês de agosto" na redação do artigo 12., nada
impede a deliberação pelo Douto Plenário. Observe-se que correção deverá
ser feita na elaboração do Autógrafo de Lei após a devida aprovação pelos
Srs. Vereadores(a), que não alterará o mérito da proposição.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, conforme aponta o artigo 2. da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a proposição tem o
objetivo de incluir no calendário oficial evento Dia Municipal do Ciclista a ser
comemorado no dia 19 de agosto, e com a oficialização reconhecer sua
importância na conscientização da nossa população, ressaltando que o
ciclismo como prática de esportes como instrumento de qualidade de vida, bem
como promover campanhas eventos educativos e esportivos incentivando o
uso da bicicleta em nosso município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25
DE ABRIL DE 2023.
( ' ÔN-IE
1
/]/
VON PtRE DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CARLOS EDUARDO C il-/' ~~_~2OMES
MEMBRO
DEVANIR CANDIDO DANDRA
VICE-PRESIDENTE
RA RUIVO BORBA
PRESIDE
, li L
VOL El
VICE -
PRESIDENTE D
AÇICULTURA, ME
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Zo/2
- RODRIGUS DE CAMARGO
EMBRO
IÇO PÚBLICOS,
UBLICA E ATIVIDADES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(cibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 291 de 2023 - fis. 02
/1À i'-
RONIE VdI PIRES DE O IVEIRA C'ÂRLOS E ' -" hdGOMES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
lbiún/26 de abril de 202 9.
A
retário do
Gabriel Vieira
rocesso, Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 146,' <
ww biuna.sp Ieq bre-mail: faIebiunasp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 291 de 2023 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2023 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Ob s, iços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança P' ica e Ativi ades Privadas.
Certifico m 5, o Projeto de Lei n. 291 de 2023 foi inscrito para
discuss~ e otação na rdem do Dia da Sessão Ordinária do dia
02 de io de 2023, conf rme anunciado no final da Ordem do Dia
da Se ão Ordinária do d 25 de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 256/2023
Inclui o evento "Dia Municipal do Ciclista" no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 11 - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de lbiúna, o evento Dia Municipal do Ciclista", a ser comemorado
anualmente, no dia 19 de agosto.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELÍNÕ MOREIRA JÚNIOR
10 SECRETÁRIO
VOLNEtALVAO
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 147/2023 Ibiúna, 03 de maio de 2023.
ff CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 256/2023, referente ao Projeto de Lei n. 291 de
2023, de autoria do Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Inclui o evento Dia
Municipal do Ciclista' no Calendário Oficial de Eventos do Município de
lbiúna.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 02 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A ONIO REGINALpÕ ËIiFNO
PRESIDE1JTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. oJ c
to3
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA'
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.spIeq br e-mail faIeibiunasp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 02 de maio de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto
de Lei n2. 291 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
291 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 256/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 147/2023 de 03 de maio
de 2023.
Ibiúna, 17 de maio de 20_ 3
de Camargo
tor Geral