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materia nº 291/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 291 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaProjeto de Lei solicitando ao Prefeito Municipal incluir o evento “Dia Municipal do Ciclista”, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna".
native_id17145

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 256/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 147/0023, de 03 de maio de 2023.
2023-04-18 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T11:03:00.746526-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo APROV 
CÂMARA MUNICIPAL 
Projeto de Lei Ordinária n° 291 de 18 de Abril de 2023US11 ICADU 
LM.Q )cJ" .... 
10 SEC 
Inclui o evento "Dia Municipal do Ciclista", no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
lbiúna. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Iblúna, no uso de suas atribuições 
legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de lbiúna, o evento "Dia 
Municipal do Ciclista", a ser comemorado anualmente, no mês de agosto. 
Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento vigente. 
Art. 30 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SALA DAS SESSõES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11 DE ABRIL DE 
2023. 
/GERALDO FLAVIO AMARO 
VEREADOR 
JUSTIFICATIVA: 
O Projeto de Lei apresentado visa criar o "Dia Municipal do Ciclista", a ser comemorado em agosto, tendo em 
vista, que a Lei Federal n° 13.508 de 22 de novembro de 2017, instituiu o dia 19 de agosto como o Dia Nacional do Ciclista. 
A presente propositura tem a finalidade de incluir no Calendário Oficial do Município de lbiúna o evento "Dia 
Municipal do Ciclista", que já vem acontecendo por meio de grupos ligados ao ciclismo (feminino e masculino) através de passeios, 
encontros, competições, parcerias e eventos realizados todos os anos em nossa Estância Turística. Além da grande contribuição ao 
Turismo, através do Cicloturismo - Circuito Mata Atlântica, Mananciais, Aventura, Arte e Negócios. 
Nesse sentido, a oficialização da realização do evento, cuja inclusão no calendário oficial é pretendida, tem 
por finalidade prestigiar e reconhecer sua importância na conscier'itização da nossa população, ressaltando a importância do ciclismo e 
da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida. Bem como, promover campanhas, eventos educativos e esportivos, 
incentivando o uso da bicicleta. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR R IMUND DE ALMEIDA LIMA, AOS 11 DE ABRIL DE 2023. 
GERALDO FLAVIO AMARO 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax; (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.si.leg.br e-mail faIeibiuna.sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 291 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 18 de abril de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2023, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 291 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 18 de abril de 2023. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1 
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: íale(õibi una. sp,Ieg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 291 de 2023. 
AUTORIA:- VEREADOR GERALDO FLÁVIO AMARO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Geraldo Flávio amaro apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 
2023 o Projeto de Lei n2. 291 de 2023 que Inclui o evento 'Dia Municipal do 
Ciclista' no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em analise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a 
finalidade de incluir no Calendário Oficial Eventos do Município de Ibiúna o 
evento 'Dia Municipal do Ciclista' a ser realizado anualmente e comemorado no 
dia 19 agosto, acompanhando a data fixada pela Lei Federal no. 13.508 de 22 
de novembro de 2017. Coma observação da nova redação e inclusão "no dia 
19 de agosto", onde se lê "no mês de agosto" na redação do artigo 12., nada 
impede a deliberação pelo Douto Plenário. Observe-se que correção deverá 
ser feita na elaboração do Autógrafo de Lei após a devida aprovação pelos 
Srs. Vereadores(a), que não alterará o mérito da proposição. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, conforme aponta o artigo 2. da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a proposição tem o 
objetivo de incluir no calendário oficial evento Dia Municipal do Ciclista a ser 
comemorado no dia 19 de agosto, e com a oficialização reconhecer sua 
importância na conscientização da nossa população, ressaltando que o 
ciclismo como prática de esportes como instrumento de qualidade de vida, bem 
como promover campanhas eventos educativos e esportivos incentivando o 
uso da bicicleta em nosso município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 
DE ABRIL DE 2023. 
( ' ÔN-IE 
1
/]/ 
VON PtRE DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CARLOS EDUARDO C il-/' ~~_~2OMES 
MEMBRO 
DEVANIR CANDIDO DANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
RA RUIVO BORBA 
PRESIDE 
, li L 
VOL El 
VICE - 
PRESIDENTE D 
AÇICULTURA, ME 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Zo/2 
- RODRIGUS DE CAMARGO 
EMBRO 
IÇO PÚBLICOS, 
UBLICA E ATIVIDADES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(cibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 291 de 2023 - fis. 02 
/1À i'- 
RONIE VdI PIRES DE O IVEIRA C'ÂRLOS E ' -" hdGOMES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
lbiún/26 de abril de 202 9. 
A 
retário do 
Gabriel Vieira 
rocesso, Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 146,' < 
ww biuna.sp Ieq bre-mail: faIebiunasp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 291 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2023 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Ob s, iços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança P' ica e Ativi ades Privadas. 
Certifico m 5, o Projeto de Lei n. 291 de 2023 foi inscrito para 
discuss~ e otação na rdem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
02 de io de 2023, conf rme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Se ão Ordinária do d 25 de abril de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 256/2023 
Inclui o evento "Dia Municipal do Ciclista" no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 11 - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de lbiúna, o evento Dia Municipal do Ciclista", a ser comemorado 
anualmente, no dia 19 de agosto. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELÍNÕ MOREIRA JÚNIOR 
10 SECRETÁRIO 
VOLNEtALVAO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 147/2023 Ibiúna, 03 de maio de 2023. 
ff CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 256/2023, referente ao Projeto de Lei n. 291 de 
2023, de autoria do Vereador Geraldo Flávio Amaro que "Inclui o evento Dia 
Municipal do Ciclista' no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
lbiúna.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 02 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A ONIO REGINALpÕ ËIiFNO 
PRESIDE1JTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. oJ c 
to3 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA' 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.spIeq br e-mail faIeibiunasp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 02 de maio de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto 
de Lei n2. 291 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
291 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 256/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 147/2023 de 03 de maio 
de 2023. 
Ibiúna, 17 de maio de 20_ 3 
de Camargo 
tor Geral 

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