br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 292/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 292 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de veículo para a Secretaria de Assistência Social)
native_id17170

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 259/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 162/2023, de 17 de maio de 2023.
2023-04-20 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T12:02:28.285486-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

'unicipaI da Estância 
rística de lbiúna 
em, iJo(,i?J& 
z/ ,,J 
do Proc. Leqistaiv 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Lie.eo em Seselo1 
Cópias os EdUL 
i ti n A à; 
Àa Ornj8s. 
tki 
MENSAGEM N2 030/2023. 
Ibiúna, 13 de abril de 2023. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2030, de 13 de abril de 
2023, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO 
PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu Emenda 
Parlamentar Estadual do Deputado Cezar, n22022.3519709.39221, no valor de R$ 140.000,00 
(cento e quarenta mil reais), que será utilizada na aquisição de veículo, pela Secretaria de 
Assistência Social. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que 
os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de 
inteira Justiça. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA ADMINISTRATI VÃ 
2 
PA I SAKI 
Projeto de Lei n.° 92 efeito Municipal 
Recebido em 10de 
Prazo Venc. em... .... 
Recebido por 
EXMO. SR 
ANTÔNIO R - ALDO FIRMINO. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
292 
PROJETO DE LEI N2030 
DE 13 DE ABRIL DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de 09/06/2022, os seguintes 
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n92.567/22, de 02/12/2022, 
nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.01 - Núcleo Administrativo 
08.244 4002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
XXX 02.13.01 08.244.4002.2003 4.4.90.52 2.500 140.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 140.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do 
inciso II, § 1, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 140.000,00 
(cento e quarenta mil reais), referente a Emenda Parlamentar Estadual n2 
2022.3519709.39221, na seguinte ficha da receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.100 
Ficha 
152 
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
140.000,00 
24.29.99.01.00 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
24.29.99.01.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal 
- TOTAL DO RECURSO 140.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Estadual, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023. 
i2AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
o. 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
CASA CIVIL 
FOLHA CAPA EMENDA 2022.3519709.39221 
Parlamentar: Município: IBIÚNA 
Ano Referência: 2022 Órgão/Entidade: Casa Civil 
CNPJ do beneficiário: 46.634.531/0001-37 Objeto: Transferência Especial 
Beneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA Valor (R$): 140.000,00 
Ação: Não Saúde 
Observação: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 
www.ibiunaspIeq.bre-mail: falebiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que 
Chefe do 
Administrativ 
co n fo rm 
Sess 1 
certifico
no ite-daÇ 
 m 
disposição 
d'spacho d 
liúna, 26 d 
o Projeto de Lei n. 292 de 2023 de autoria do 
Executivo foi protocolado na Secretaria 
âmara no dia 20 de abril de 2023, e 
Sr. Presidente foi lido no expediente da 
25 de abril de 2023, e disponibilizado 
1 de Lei n. 292 de 2023 encontra-se à 
-.ões para exararem parecer conforme 
ente. 
023. 
'espacho 
Ordinária do d 
âmara. 
is, o Projet 
as comis 
Sr. Presi
abril de 
sa 
4 
1 
o 
•— ma 
Secretário 
ri briel Vieira 
o Processo Legislativo 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI'.. - Fone/Fax: (15)3241- 
www.ibiuna.spjgJr e-mail: fa1e(ibi una. sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.292 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 20 de abril de 2023 Projeto de Lei n2. 292 de 2023 que "Dispõe 
sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de 
02/12/2022, nos termos do inciso II do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito 
adicional especial no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), 
para criação da dotação orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de 
Promoção Social - 02.13.01 - Núcleo Administrativo - 08.244.4002.2003 - 
Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha xxx da unidade orçamento 
02.13.01, funcional programática 08.244.4002.2003, natureza de despesa 
4.4.90.52 - destinação recurso 2.550 - R$ 140.000,00. O artigo 32• aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja 
excesso de arrecadação no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil 
reais) da ficha 152 - 20.00.00 Receitas de Capital, 24.29.99.01.00 - Repasse 
de Emenda Parlamentar Estadual, 24.29.99.01 .01 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Estadual - Principal, fonte de recurso 2.100, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para criação da 
dotação orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 
02.13.01 - Núcleo Administrativo - 08.244.4002.2003 - Manutenção dos 
COMISSÕES 
LUIZ ' DODEGO SVIEIRA 
MEMBRO 
FAUSTO 
VICE—P 
O 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
CARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
L 
PRESIDENTE DA 
VOLNEI G 
VICE - PRESÍDENTE 
A RUIVO BORBA 
DE FINANÇA E ORÇAMENTO 
ABEL RODGUES3)E CAMARGO 
MEMBRO 
w± lEI 
OMI Ã 
WALMI 
E SAÚ'E, AS 
i- O DEFI 
IOR 
TÊN' SOCIAL E DIREITOS 
N 
PRES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— lbiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-12 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.hr 
Serviços Administrativos, ficha xxx da unidade orçamento 02.13.01, funcional 
programática 08.244.4002.2003, natureza de despesa 4.4.90.52 - destinação 
recurso 2.550 - R$ 140.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional especial provenientes de excesso de arrecadação no valor de 
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) da ficha 152— 20.00.00 Receitas de 
Capital, 24.29.99.01.00 - Repasse de Emenda Parlamentar Estadual, 
24.29.99.01.01 - Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal, fonte 
de recurso 2.100, não havendo a necessidade do demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos de Emenda Parlamentar Estadual n2. 2022.3519709.39221, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
Ibiúna utilize os recursos para aquisição de veículo para a Secretaria de 
Assistência Social, através de Emenda Parlamentar Estadual do Deputado 
Cezar. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 02 DE 
MAIO DE 2023. .7 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp leq br e-mail. faleibiuna.sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Saúde, Assistencia Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 
292 de 2023 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de maio 
de 2023. 
Certifico finalmente que o Projeto Lei n2. 292 de 2023 foi inscrito 
para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 16 de maio de 2023, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023. 
lbiúna, 08 de maio de 2023. 
1 
Marcos Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 259/2023 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para 
criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.01 - Núcleo Administrativo 
08.244.4002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Unidade 
Ficha Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
Xxx 02.1301 08.244.4002.2003 4.4.90.52 2.500 140.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 140.000,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 10, c.c. § 30, do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) referente Emenda 
Parlamentar Estadual n°2022.3519709.39221, na seguinte ficha da receita. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.100 
Ficha 20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
24.29.99.01.00 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
152 24.29.99.01.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal 140.000,00 
TOTAL DO RECURSO 140.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar 
Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. 
AN T lO REGINA LD ./
~FI4MIR-O 
PRESIDENTE 
ARMËLINO •REIRA JÚNIOR 
1° SE' RETÁRIO 
VOL$Ø GALVÃO 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiunasp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 162/2023 lbiúna, 17 de maio de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
CÓPIA 0 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 259/2023, referente ao Projeto de Lei n2. 30, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n. 292 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de 
Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2023, e dá outras providências.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 16 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINALDOfIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Filas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sø.ieq.br e-mail fale@ib'una sp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 16 de maio de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto 
de Lei n. 292 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
292 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 259/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 162/2023 de 17 de maio 
de 2023. 
Ibiúna, 19 de maio de 2023. -- 
de Camargo 
irelor Geral 

open original →