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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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MENSAGEM N2 030/2023.
Ibiúna, 13 de abril de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2030, de 13 de abril de
2023, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO
PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu Emenda
Parlamentar Estadual do Deputado Cezar, n22022.3519709.39221, no valor de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais), que será utilizada na aquisição de veículo, pela Secretaria de
Assistência Social.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que
os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de
inteira Justiça.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMINISTRATI VÃ
2
PA I SAKI
Projeto de Lei n.° 92 efeito Municipal
Recebido em 10de
Prazo Venc. em... ....
Recebido por
EXMO. SR
ANTÔNIO R - ALDO FIRMINO.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
292
PROJETO DE LEI N2030
DE 13 DE ABRIL DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523/22 de 09/06/2022, os seguintes
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n92.567/22, de 02/12/2022,
nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.01 - Núcleo Administrativo
08.244 4002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
XXX 02.13.01 08.244.4002.2003 4.4.90.52 2.500 140.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 140.000,00
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso II, § 1, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais), referente a Emenda Parlamentar Estadual n2
2022.3519709.39221, na seguinte ficha da receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 2.100
Ficha
152
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
140.000,00
24.29.99.01.00 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual
24.29.99.01.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal
- TOTAL DO RECURSO 140.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Estadual, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
i2AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
o.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
FOLHA CAPA EMENDA 2022.3519709.39221
Parlamentar: Município: IBIÚNA
Ano Referência: 2022 Órgão/Entidade: Casa Civil
CNPJ do beneficiário: 46.634.531/0001-37 Objeto: Transferência Especial
Beneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA Valor (R$): 140.000,00
Ação: Não Saúde
Observação:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1
www.ibiunaspIeq.bre-mail: falebiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que
Chefe do
Administrativ
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Sess 1
certifico
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disposição
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liúna, 26 d
o Projeto de Lei n. 292 de 2023 de autoria do
Executivo foi protocolado na Secretaria
âmara no dia 20 de abril de 2023, e
Sr. Presidente foi lido no expediente da
25 de abril de 2023, e disponibilizado
1 de Lei n. 292 de 2023 encontra-se à
-.ões para exararem parecer conforme
ente.
023.
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Secretário
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o Processo Legislativo
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI'.. - Fone/Fax: (15)3241-
www.ibiuna.spjgJr e-mail: fa1e(ibi una. sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.292 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 20 de abril de 2023 Projeto de Lei n2. 292 de 2023 que "Dispõe
sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de
02/12/2022, nos termos do inciso II do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito
adicional especial no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
para criação da dotação orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de
Promoção Social - 02.13.01 - Núcleo Administrativo - 08.244.4002.2003 -
Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha xxx da unidade orçamento
02.13.01, funcional programática 08.244.4002.2003, natureza de despesa
4.4.90.52 - destinação recurso 2.550 - R$ 140.000,00. O artigo 32• aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja
excesso de arrecadação no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais) da ficha 152 - 20.00.00 Receitas de Capital, 24.29.99.01.00 - Repasse
de Emenda Parlamentar Estadual, 24.29.99.01 .01 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual - Principal, fonte de recurso 2.100, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para criação da
dotação orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social -
02.13.01 - Núcleo Administrativo - 08.244.4002.2003 - Manutenção dos
COMISSÕES
LUIZ ' DODEGO SVIEIRA
MEMBRO
FAUSTO
VICE—P
O
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
CARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
L
PRESIDENTE DA
VOLNEI G
VICE - PRESÍDENTE
A RUIVO BORBA
DE FINANÇA E ORÇAMENTO
ABEL RODGUES3)E CAMARGO
MEMBRO
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TÊN' SOCIAL E DIREITOS
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— lbiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-12
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.hr
Serviços Administrativos, ficha xxx da unidade orçamento 02.13.01, funcional
programática 08.244.4002.2003, natureza de despesa 4.4.90.52 - destinação
recurso 2.550 - R$ 140.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional especial provenientes de excesso de arrecadação no valor de
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) da ficha 152— 20.00.00 Receitas de
Capital, 24.29.99.01.00 - Repasse de Emenda Parlamentar Estadual,
24.29.99.01.01 - Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal, fonte
de recurso 2.100, não havendo a necessidade do demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de Emenda Parlamentar Estadual n2. 2022.3519709.39221, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
Ibiúna utilize os recursos para aquisição de veículo para a Secretaria de
Assistência Social, através de Emenda Parlamentar Estadual do Deputado
Cezar.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 02 DE
MAIO DE 2023. .7
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp leq br e-mail. faleibiuna.sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Saúde, Assistencia Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2.
292 de 2023 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de maio
de 2023.
Certifico finalmente que o Projeto Lei n2. 292 de 2023 foi inscrito
para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 16 de maio de 2023, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023.
lbiúna, 08 de maio de 2023.
1
Marcos Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 259/2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para
criação da seguinte dotação orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.01 - Núcleo Administrativo
08.244.4002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Unidade
Ficha Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
Xxx 02.1301 08.244.4002.2003 4.4.90.52 2.500 140.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 140.000,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 10, c.c. § 30, do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) referente Emenda
Parlamentar Estadual n°2022.3519709.39221, na seguinte ficha da receita.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 2.100
Ficha 20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
24.29.99.01.00 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual
152 24.29.99.01.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual - Principal 140.000,00
TOTAL DO RECURSO 140.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar
Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
AN T lO REGINA LD ./
~FI4MIR-O
PRESIDENTE
ARMËLINO •REIRA JÚNIOR
1° SE' RETÁRIO
VOL$Ø GALVÃO
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiunasp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 162/2023 lbiúna, 17 de maio de 2023.
SENHOR PREFEITO:
CÓPIA 0
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 259/2023, referente ao Projeto de Lei n2. 30, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n. 292 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de
Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2023, e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 16 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINALDOfIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Filas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sø.ieq.br e-mail fale@ib'una sp Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 16 de maio de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto
de Lei n. 292 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
292 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 259/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 162/2023 de 17 de maio
de 2023.
Ibiúna, 19 de maio de 2023. --
de Camargo
irelor Geral