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materia nº 36/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a emissão da carteirinha aos portadores de fibromialgia, não realizada até o presente.
native_id17185

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº _______/2023.



			Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, bem como a SECRETARIA MUNICIPAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA, para que informe por qual motivo de não houver a emissão da carteirinha aos portadores de fibromialgia até o presente momento, tendo em vista que a Lei Municipal nº 2536, foi aprovada e sancionada em 04 de julho de 2022, que dispõe o atendimento preferencial as pessoas portadoras de fibromialgia os órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas da Estância Turística de Ibiúna.



			JUSTIFICATIVA:



			Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que a lei já foi sancionada em 04 de julho de 2022 e até o momento não vem sendo cumprida.

			Ademais, a emissão da carteirinha aos portadores de fibromialgia é de grande importância, haja vista que existem muitas pessoas com a referida doença no Município e procuram pelo atendimento preferencial conforme a previsão da lei municipal.

			O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.

			Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima por serem de interesse público.



			SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE ABRIL DE 2023.





ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO

VEREADOR

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