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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
Sistema de Apojo ao Processo Legislativo
Requerimento no 39 de 02 de Maio de 2023
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao
CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL
em Contato com o setor competente para que informe o motivo de ainda existir o cargo de Secretário Municipal de
Negócios Jurídicos, tendo em vista a existência do cargo de Procurador Geral.
IWICATfl ATIVA•
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de um serviço público prestado
dever de fiscalização deste Vereador.
, e, portanto, inserido dentro do
Vale ressaltar que, ambos os cargos estão nomeados tanto de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Procurador Geral,
trazendo gastos desnecessários e tornando-se o cargo de Secretário obsoleto.
Destaca-se que, o cargo de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
já cargo de Procurador Geral suprime todas as atribuições designadas. fora extinto em cidades vizinhas, Considerando que o
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ibiúna que prevê a Possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima por serem de interesse público
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE MAIO DE 2023.
NTONI. REG'-
VEREAD
LUIZ F NANDO G. VàIRA
LUIZ FflNANDO
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VEREADOR
Ida Farmácia
Vereadora PSL.
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