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materia nº 39/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cargo de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, tendo em vista a existência do cargo de Procurador Geral
native_id17188

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 143/2023, de 03 de maio de 2023.
2023-05-02 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
Sistema de Apojo ao Processo Legislativo 
Requerimento no 39 de 02 de Maio de 2023 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao 
CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
em Contato com o setor competente para que informe o motivo de ainda existir o cargo de Secretário Municipal de 
Negócios Jurídicos, tendo em vista a existência do cargo de Procurador Geral. 
IWICATfl ATIVA• 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de um serviço público prestado 
dever de fiscalização deste Vereador. 
, e, portanto, inserido dentro do 
Vale ressaltar que, ambos os cargos estão nomeados tanto de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Procurador Geral, 
trazendo gastos desnecessários e tornando-se o cargo de Secretário obsoleto. 
Destaca-se que, o cargo de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos 
já cargo de Procurador Geral suprime todas as atribuições designadas. fora extinto em cidades vizinhas, Considerando que o 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Ibiúna que prevê a Possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima por serem de interesse público 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE MAIO DE 2023. 
NTONI. REG'- 
VEREAD 
LUIZ F NANDO G. VàIRA 
LUIZ FflNANDO 
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VEREADOR 
Ida Farmácia 
Vereadora PSL. 

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