texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ABEL RODRIGUES
VEREA
Pa
Vereador -
GO
ias
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - email: fale@ibiuna.sp.leg.br
INDICAÇÃO N.° 95
Indico à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais,
seja o presente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO KENJI
SASAKI, solicitando que o mesmo determine aos setores competentes a tomada
imediata das providencias necessárias para a adequação da remuneração dos
servidores enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares, ao novo piso salarial
nacional.
JUSTIFICATIVA:-
Justifica-se a presente indicação tendo em vista a
aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei n.° 05/2023, que foi
encaminhado para sanção presidencial e que garante o pagamento do piso nacional
em reconhecimento à importância de enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliares.
A Lei Federal n.° 14.434/2022 definiu que o piso salarial
dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber
70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$
2.375).
Dessa forma, solicitamos a imediata tomada de
providencias para que a classe de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares
sejam comtempladas com o piso nacional, como reconhecimento pelo trabalho
essencial que desenvolvem.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 02 DE MAIO DE 2023.
open original →