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materia nº 105/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal, solicitando providências acerca do piso salarial nacional da Enfermagem
native_id17191

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 145/2023, de 03 de maio de 2023.
2023-05-02 Matéria Protocolada — —

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texto original #

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ABEL RODRIGUES 
VEREA 
Pa 
Vereador - 
GO 
ias 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - email: fale@ibiuna.sp.leg.br 
INDICAÇÃO N.° 95 
Indico à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, 
seja o presente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO KENJI 
SASAKI, solicitando que o mesmo determine aos setores competentes a tomada 
imediata das providencias necessárias para a adequação da remuneração dos 
servidores enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares, ao novo piso salarial 
nacional. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se a presente indicação tendo em vista a 
aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei n.° 05/2023, que foi 
encaminhado para sanção presidencial e que garante o pagamento do piso nacional 
em reconhecimento à importância de enfermeiros, técnicos de enfermagem e 
auxiliares. 
A Lei Federal n.° 14.434/2022 definiu que o piso salarial 
dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 
70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 
2.375). 
Dessa forma, solicitamos a imediata tomada de 
providencias para que a classe de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares 
sejam comtempladas com o piso nacional, como reconhecimento pelo trabalho 
essencial que desenvolvem. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 02 DE MAIO DE 2023. 

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