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materia nº 294/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 294 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaDispõe sobre a criação, instalação e denominação de escola no Bairro Lageadinho. (Escola Municipal Ester Domingues Ramalho)
native_id17194

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 268/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 200/2023 de 21 de junho de 2023.
2023-05-04 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T11:32:22.045499-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Atenciosamente, 
tt.tL., 
LO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
Prefeitura da Estância Tu r deabiúH'( e 01 
Estado de São Pauloóptas aos Edis. 
• Às comissões. 
lbiúna'J C2 L2 c 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2034/2023. 
lbiúna, 02 de maio de 2.023. 
Senhor Presidente 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de 
lei que "Dispõe sobre a Criação, Instalação e Denominação da Escola Municipal 
no Bairro Lageadinho e dá outras providências". 
Visa a presente propositura prestar uma justa homenagem a 
esta ilustre senhora de família muito conhecida, uma mulher virtuosa, muito 
religiosa e amada por todos do bairro Lageadinho. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estou 
convicto de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua 
aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
opoítunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 294 
Recebido em')IcJe 05 
AO Prazo Venc. em 
EXMO SR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO Recebido p 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
Câmara Municipal da Estância 
Turístic. - biún. 
Recebido / .9'/ kt) 
flistrativa 
Estado de São Paulo 
!IPROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTJC 
PROJETO DE LEI N2034. AURISTAUNA ,,, 
iii 
"Dispõe sobre a criação, instalação e denominação de - o a 
no Bairro Lageadinho." 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
294 
DE 02 DE MAIO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 - Fica criada, instalada e denominada como ESCOLA 
MUNICIPAL "ESTER DOMINGUES RAMALHO", Ensino de Educação Infantil - 
Creche e, Educação Infantil Pré-Escola, a escola localizada na Estrada Vicinal do 
Lageadinho, Km 4,3, s/ número. 
Art.29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito do Municipal 
-91 LUZINErE FERREIRA DE SOUSA MhNEZES 
AV FORTUNATINPIC), 125 CENTRO. IBIUPIASP 
T4e!un. 1151 3248-3?2 
CO.flUIoireçtsIroCiYIIbIur1d ctfu t.i 
PBRJNPI SP 
1! 
( i'iR, II 
NOM 
ES1ER DOMINGUES RAMAL HO 
SLM '.1 &Mx •'. 1 
MATRICUL 
11490001 55 1994 4 00007 004 0003498 29 
1, 
- - 
J 
1 55 
DOCt*KtQ DE IDí4iYIiC¼O 
Nada consta 
Laae,riinho 
Idece Ibnjna - SP 
ROSA DIAS CRUZ 
V- RANCISCO DOMINGUES FERNANDES 
L.— 1 4 L 1 401A DE FAcIMEP4IO j 
Seis it hjne!ro de trn mI novecentos e nonta quao 1OOOh 
Saur ao t j,iilnhØ, IbIÜn*P 
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SI J-1 1AM FÍT.J wÇÂCi tMU$IC1IO r CEMPtiO, SEONHZc1P) DEC.L4RAWI 
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N 10 00 MDI00 c.1U A !EÇfl)u o ount 
[JodI tar.ika C RM 18.424 
' A I4j :.PeÇ3S ÁACRESCER 
Nascida em 01.'(,4i1938 Õbio Iavmdo em 0710111994 no Isvío C r 007 a fo4h n 4F serbi￾Eja cJ oi- v,\tfrjTt COELHO RAMALHO. dáza 04 hlttos Go, UU5, Abel 
iS 171(!nGrCN IrWiIMIÍ. não dtia testamento onho WAz tra 
certif.c 
r
Niada consta 
REGISTRO CIVIL E DE INTERD)ÇÕES E. WtELA$ DA SEDE 
DA COMARCA DE IBIUNA ES 400 DI SÃOPAULUl - . 
OfICIAL DESiGhADA 
4o*eiyo ' 
L- 
Dona Ester 
Ester Domingues Ramalho, fruto do amor entre Rosa Dias Cruz e 
Francisco Domingues Fernandes nasceu no dia 01/04/1938 em Ibiúna 
- SP, além de Ester o casal teve mais 4 filhos sendo eles Plínio 
Domingues Fernandes, Cassemiro Domingues Fernandes e por fim as 
gêmeas Nilce Domingues Vieira e Elenice Domingues. 
Aos 29 anos Ester se casou com o seu Valentim Coelho Ramalho, um 
homem muito bom e religioso que desde os seus 18 anos era 
Presbítero da Igreja Presbiteriana Independente Do Brasil do bairro 
Lageadinho. Os dois construíram uma linda família tendo 4 filhos 
sendo eles Ciro Coelho Ramalho, Suas Coelho Ramalho e os gêmeos 
Abel Coelho Ramalho e Abimael Coelho Ramalho. O casal criou os 
filhos dentro da agricultura. 
Ester é avó de 10 netos: Estela Coelho Ramalho, Afonso Coelho 
Ramalho, Yego da Conceição Coelho Ramalho, Renan Coelho Ramalho, 
Vitória Cardoso Coelho Ramalho, Andreza da Conceição Coelho 
Ramalho, Kawan Abel Cardoso Coelho Ramalho, Ryan da 
Conceição Coelho Ramalho)Arthur Coelho Ramalho e Victor de 
Oliveira Ramalho. Além dos netos tem 3 bisnetos: Antony Coelho 
Ramalho da Silva, Pedro Henrique Ramalho Medeiros e Alice Ramalho 
Medeiros. Infelizmente Dona Ester não conheceu nenhum de seus 
netos e bisnetos. 
Ester desde a sua mocidade fazia o bem, pois não via maldade em nada 
e em ninguém, uma mulher virtuosa e muito religiosa. Muito querida 
por todos, principalmente pelas CRIANÇAS e ADOLESCENTES do Bairro 
Lageadinho pela sua bondade, por seu carinho, por seu amor em 
cuidar de cada um deles sem querer nada em troca simplesmente o 
que bastava para ela era eles estarem bem e felizes, pois sempre teve 
um carinho muito grande pelas crianças e adolescentes. Por volta dos 
~Ê í 
anos 70, 80 muitas pessoas sendo eles adultos ou crianças, 
procuravam ela para que ela aplicasse neles injeções que os médicos 
receitavam, pois ela era praticamente uma enfermeira, então atos 
como estes e vários outros resultaram no amor do povo por ela. 
Infelizmente no dia 06/01/1994 Dona Ester veio a falecer, e assim 
deixando muita saudade. 
Mas com muita alegria pelo legado que a Dona Ester pode nos 
deixar, temos a honra de ver essa homenagem com seu nome na 
creche. 
(Creche "Ester Domingues Ramalho"). 
Deixamos aqui um agradecimento especial para o Plínio Domingues 
Fernandes irmão de Dona Ester, pois seu sonho está sendo realizado 
ao homenagear a sua irmã com seu nome na Creche aqui no bairro 
Lageadinho. 
Queremos agradecer ao apoio do Fortunato Coelho Ramalho de sua 
esposa Eunice Coelho Ramalho e Dr. Luiz Clemente Machado. 
Desde já queremos agradecer o Prefeito Paulinho Sasaki, Vice-Prefeito 
Alexandre Belio, Secretário de Desenvolvimento Urbano Fábio Belio e 
aos Vereadores de Ibiúna. 
/ 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC& 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail. faleibiunasp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 294 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de maio de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 294 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 08 de maio de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181504M - lbiúna - SI'., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leí.hre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.294 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 04 de maio de 2023 o Projeto de Lei n. 294 de 2023 que "Dispõe 
sobre a criação, instalação e denominação de Escola no Bairro Lageadinho." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem objetivo de 
criar, instalar e denominar a Escola Municipal localizada na Estrada Vicinal do 
Lageadinho KM 4,3, sem número, homenageando a Sra. Ester Domingues 
Ramalho, prestando uma justa homenagem a esta ilustre Senhora de família 
conhecida e estimada no bairro, sendo aspiração dos familiares e amigos a 
homenagem. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e 
Atividades Privadas; e Educação, Cultura e Esporte, quanto a sua 
competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois visa criar, instalar e 
denominar um bem municipal, com o nome de Cidadã de currículo justo, e com 
a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE 
JUNHO DE 2023. 
1 
~ à, ) 
RON
à - - 
E VON PIRES DE OLIV1'RA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
/ DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE CARLOS EDA .
DO GOMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
COMISSÕES 
FAUSTO 
PRESIDENTE DA COMI 
AGRICULTURA, MEIO AMBI 
1/fl9 ' fQ 
RONIE VON PIRES D 
VICE - PRESIDENTE 
OBRAS, SERV OS PÚBLICOS, 
SEGURÃ1Ç P BLI E ATIVIDADES 
CARLOS EDUARDOMES 
MEMBRO 
ÃO 
DE GÓES VIEIRA 
DUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
GERALD lO AMARO 
.'X BRO 
PRESIDE 
FAUSTO J 
VIC 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI4)05 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
, iuna.s • .le -.br e-mail: fa1e(ãibiuna.sp.1eg.br 
ERCON O AO PROJETO DE LEI N2.294 de 2023 - fís. 02 
LU 
P5RESIENTE DA C • _ITS k,O DE FINANÇA ORÇAMENTO 
AL 
J L Y2t2
EI GLVAO Ri MjUES~~MANIARGO 
VICE PREIDENTE MEMBRO 
IRA RUIVO BORBA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA . 
DEIBIUNA 
00 - eL 4. 1 í
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 —Iblúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
•.'iww ibiuna sp Ieq bre-mail: faIeibiunasp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n4. 294 de 2023 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de junho de 2023 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras-Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte. 
Certifico mais, oProjeto de Lei n. 294 de 2023 foi inscrito para 
discussão e votaç.o na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
20 de junho de 2043, co forme anunciado no final da Ordem do Dia 
da SessãØ rdinárk do 'ia 13 de junho de 2023. 
Ibiúna, 14 d junho de 123. 
ei Vieira 
Secret rio .0 PrOcesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 268/2023 
"Dispõe sobre a criação, instalação e denominação de 
escola no Bairro Lageadinho." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10- Fica criada, instalada e denominada como 
ESCOLA MUNICIPAL "ESTER DOMINGUES RAMALHO", Ensino de 
Educação Infantil - Creche e, Educação Infantil Pré-Escola, a escola 
localizada na Estrada Vicinal do Lageadinho, Km 4,3, s/ número. 
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 21 DE JUNHO DE 
2023. 
ANTONIO REGINAÈáÕ FIRMINO 
PRESta NTE 
ARMELINO 
1. EC ETÁRIO 
VOIJ4EI GVAO 
2. SRETÁRIO 
NIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 200/2023 Ibiúna, 21 de junho de 2024. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 268/2023, referente Projeto de Lei n. 034, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 294 de 2023 que "Dispõe sobre a 
criação, instalação e denominação de Escola no Bairro Lageadinho.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AN ONIO REGINALDcYFIRMINÕ 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp.leg.br e-mail: faleibiunasp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 294 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20 de junho 
de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 294 de 2023 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n2. 268/2023, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n. 200/2023 de 21 de junho de 2023. 
lbiúna, 29 de junho de 2023 
Mar ma rgo 
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