/Prefeito Municipal
/
P9lJLO KENJI SASAKI
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI
Estado de São Pau Id Leia-se em Sessã
Cópias aos Edis.
- Às mses.
MENSAGEM N2 035/2023
lbiúna, 03 de maio de 2023.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de submeter à apreciação e deliberação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que "Altera a redação do artigo 32 da Lei n22575,
de 15 de dezembro de 2022, que Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso
Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências" para
que seja apreciado aprovado por essa nobre Casa Legislativa.
Visa o presente projeto de lei alterar a redação do art. 32da Lei n22575,
de 15 de dezembro de 2022, para que a Administração Pública Municipal possa além da
aquisição de outros bens imóveis a serem destinados à finalidade específica, utilizar o valor
prcveniente da alienação autorizada pela Lei em epígrafe, com reformas ou construções de
outros bens imóveis.
Por fim, a gestão eficiente dos bens públicos, consubstanciado no
princípio da eficiência, não admite que o gestor, por inércia administrativa, diante de uma
realidade em que uma considerável parcela de bens públicos apresente situação de
inexistência de fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido de garantir
fruição econômica do bem.
Sendo o que tínhamos para o momento, solicitamos que o projeto seja
apreciado e votado dentro da maior brevidade possível, conforme disposto no § 12do art.45
da Lei Orgânica do Município, dada a relevância do tema.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada renovando
protestos de elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINlST-j,l
--------------
Projeto de Lei n.° 2 95
Recebido em.01..de -
AO
EXMO SR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO Recebido
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
IBIÚNA/SP
Prazo Venc. e . de
Câmara Municipa
Turística
Recebido em
da Estância
nn
PROJETO DE LEI N 035
DE 03 DE MAIO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
A P R O V A, t~O
DA
ESTC
cMAR MUNCPAL
TkJRtSTtCA DE
RESD" 15EC
Estado de São Paulo
"Altera a redação do artigo 39 da Lei n2 2575, de 15 de dezembro de
2022, que Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso
Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras
providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12 - O artigo 39 da Lei Municipal n9 2575, de 15 de dezembro de 2022,
que desafeta bem público de uso especial, declara de uso dominical e autoriza a alienação
na forma da Lei 8.666/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.32- Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente poderão
ser utilizados para reforma, construção ou aquisição de outros bens imóveis, nos termos do
artigo 44, da Lei Complementar n-° 101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade
especifica, conforme necessidade e a critério da Administração.
Art.22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
PAULO KENJI SASAKI
;refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Estado de São Paulo
LEI N22575
DE 15 DE DEZEMBRO 2022
"Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a
alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1. Fica retirada a afetação do seguinte Bem Público Municipal de Uso
Especial e, consequentemente, declarado Bem de Uso Dominical, o imóvel localizado à Rodovia
Bunjiro Nakao km 57, bairro Votorantim, lbiúna/SP, com área total de terreno de 1.049,71 m2
contendo área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33 (setecentos e
sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com as seguintes
dimensões:
DESCRIÇÃO DA ÁREA: Inicia num ponto cravado a margem da Rodovia Bunjiro
Nakao Km 57, daí segue margeando, uma faixa da referida rodovia, sentido Cotia —lbiúna, lado par
até um ponto, deflete a direita e segue margeando uma rua existente de servidão, totalizando a
extensão de 58.12 metros até um ponto, daí deflete a direita e segue um muro de 33,12 metros,
confrontando com MISSÃO DO TAO CONFUCIO DO BRASIL, até um ponto, daí deflete a direita e
segue divisa com muro, com 41,08 metros, confrontando com MISSÃO DO TAO CONFUNCIO DO
BRASIL, até o ponto início desta descrição.
Art. 2°. Fica autorizada a alienação do imóvel, na forma do artigo 17, da Lei n9
8.666/1993, e alterações posteriores, considerando a avaliação e laudo técnico segundo normas
da ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 14653-3:2011).
Art. 32 Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente poderão
ser utilizados para aquisição de outros bens imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei
Complementar n9 101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade específica, conforme
necessidade e a critério da Administração.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sde Camargo
iretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 295 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de maio de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 295 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 08 de maio de 2023.
APROVADO
ÂMAR..& HUICIPAL. DA ESTÀNCl/..
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
EM h2.2. DE aLI
RF.SIDFNTE 1°SECRETÁR$O
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
íiVde 2023, o Projeto de Lei n. 295 de 2023 que "Altera a redação do
vtigo 30 da Lei n° 2575, de 15 de dezembro de 2022, que Desafeta Be
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa visando
alteração o artigo 30 da referida Lei, para que os valores recebidos a título de
alienação do bem, somente possam ser utilizados para reforma, construção
ou aquisição de outros bens imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei
Complementar n° 101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade
específica, conforme necessidade e a critério da Administração;
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme
justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 295
de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Se-são Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA MA, EM 06 DE
JUNHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA.
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbLUna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.Ieg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.295 de 2023
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 04 de maio de 2023, o Projeto de Lei n. 295 de 2023 que Altera a
redação do artigo 3. da Lei n2. 2575, de 15 de dezembro de 2022 que
Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a
alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de alterar a redação do artigo 32• da Lei n. 2575, de 15 de dezembro de 2022
que "Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical,
autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93", passando a vigorar com a nova
redação proposta:- "Art. 32• - Os valores recebidos a título da alienação do
bem, somente poderão ser utilizados para reforma, construção ou aquisição de
outros bens imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei Complementar n. 101 de
2000, devendo ser destinados à finalidade específica, conforme necessidade e
a critério da Administração." Com a nova redação proposta a Administração
Pública Municipal além da aquisição de outros bens imóveis, pretende também
utilizar o valor da alienação autorizado pela Lei n. 2575, de 15 de dezembro
de 2022 com reformas ou construções de outros bens imóveis. Feita a
observação, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois visa alterar a redação de artigo de lei anteriormente aprovada por esta
Casa de Leis, com a finalidade de utilizar o valor proveniente da alienação em
mais benfeitorias públicas.
COMISSÕES
DEVANIR CANDI
VICE-PRESI
E ANDRA
NTE
MEMBRO
NANDO DE GÓES VIEIRA
O DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
GE '. LAVIOAMARO
EMBRO
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 295 de 2023 - fls. 02
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06
JUNHO DE 2023.
RQNIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDNTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA P REDAÇÃO
C1
LU"LIEIRA RUIVO BORBA
PRESIQENTE DA LSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOLNÍGJ LVAO
VICE - PRESIDENTE
J
RLOS ãD0MES
ç
ARD .
MEMBRO
"~U~D E 1 AMARGO
BRO
FAUSTO JO
PRESIDENTE DA COMISÃO
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 5 URA ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS/
RVIÇOS PÚBLICOS,
RONIt VON PfES DE ÔLI\ÏEIRA 6J
CARLOD ARDO GàMES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 265/2023
"Altera a redação do artigo 30 da Lei n° 2575, de 15 de
dezembro de 2022, que Desafeta Bem Público de Uso
Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a
alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- O artigo 30 da Lei Municipal n° 2575, de 15 de
dezembro de 2022, que desafeta bem público de uso especial, declara de uso
dominical e autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Ad. 31 - Os valores recebidos a título da alienação do bem,
somente poderão ser utilizados para reforma, construção ou aquisição de outros bens
imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei Complementarn° 101, de 2000, devendo ser
destinados à finalidade específica, conforme necessidade e a critério da
Administração."
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
ANTON O REGI
PRESIDE
LDO FIRMINO
TE
ARMELINO MREIRA JÚNIOR VOL IO*I/AO
10 SEC$ETÁRIO 20 SECETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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Ofício GPC n. 179/2023 lbiúna, 07 de junho de 2023.
o CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 265/2023, referente ao Projeto de Lei n. 035, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n2. 295 de 2023 que Altera a redação do artigo 30da
Lei n° 2575, de 15 de dezembro de 2022, que Desafeta Bem Público de Uso
Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e
dá outras providências.', aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINAdO FIRMINO
PRESIDÉNTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 295 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2023 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 295 de 2023 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas e;
Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 295 de 2023, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto
de Lei n. 295 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 265/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 179/2023 de 07 de junho
de 2023.
Ibiúna, 13 de junho de 2023.