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materia nº 295/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 295 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaAltera a redação do artigo 3º da Lei nº 2575, de 15 de dezembro de 2022, que Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.
native_id17195

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 265/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 179/2023, de 07 de junho de 2023.
2023-05-04 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T11:20:11.756482-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

/Prefeito Municipal 
/ 
P9lJLO KENJI SASAKI 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 
Estado de São Pau Id Leia-se em Sessã 
Cópias aos Edis. 
- Às mses. 
MENSAGEM N2 035/2023 
lbiúna, 03 de maio de 2023. 
Senhor Presidente: 
Temos a elevada honra de submeter à apreciação e deliberação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que "Altera a redação do artigo 32 da Lei n22575, 
de 15 de dezembro de 2022, que Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso 
Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências" para 
que seja apreciado aprovado por essa nobre Casa Legislativa. 
Visa o presente projeto de lei alterar a redação do art. 32da Lei n22575, 
de 15 de dezembro de 2022, para que a Administração Pública Municipal possa além da 
aquisição de outros bens imóveis a serem destinados à finalidade específica, utilizar o valor 
prcveniente da alienação autorizada pela Lei em epígrafe, com reformas ou construções de 
outros bens imóveis. 
Por fim, a gestão eficiente dos bens públicos, consubstanciado no 
princípio da eficiência, não admite que o gestor, por inércia administrativa, diante de uma 
realidade em que uma considerável parcela de bens públicos apresente situação de 
inexistência de fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo 
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido de garantir 
fruição econômica do bem. 
Sendo o que tínhamos para o momento, solicitamos que o projeto seja 
apreciado e votado dentro da maior brevidade possível, conforme disposto no § 12do art.45 
da Lei Orgânica do Município, dada a relevância do tema. 
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada renovando 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADMINlST-j,l 
-------------- 
Projeto de Lei n.° 2 95 
Recebido em.01..de - 
AO 
EXMO SR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO Recebido 
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
IBIÚNA/SP 
Prazo Venc. e . de 
Câmara Municipa 
Turística 
Recebido em 
da Estância 
nn 
PROJETO DE LEI N 035 
DE 03 DE MAIO DE 2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
A P R O V A, t~O 
DA 
ESTC 
cMAR MUNCPAL 
TkJRtSTtCA DE 
RESD" 15EC 
Estado de São Paulo 
"Altera a redação do artigo 39 da Lei n2 2575, de 15 de dezembro de 
2022, que Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso 
Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12 - O artigo 39 da Lei Municipal n9 2575, de 15 de dezembro de 2022, 
que desafeta bem público de uso especial, declara de uso dominical e autoriza a alienação 
na forma da Lei 8.666/93, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.32- Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente poderão 
ser utilizados para reforma, construção ou aquisição de outros bens imóveis, nos termos do 
artigo 44, da Lei Complementar n-° 101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade 
especifica, conforme necessidade e a critério da Administração. 
Art.22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
;refeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Estado de São Paulo 
LEI N22575 
DE 15 DE DEZEMBRO 2022 
"Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a 
alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica retirada a afetação do seguinte Bem Público Municipal de Uso 
Especial e, consequentemente, declarado Bem de Uso Dominical, o imóvel localizado à Rodovia 
Bunjiro Nakao km 57, bairro Votorantim, lbiúna/SP, com área total de terreno de 1.049,71 m2 
contendo área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33 (setecentos e 
sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com as seguintes 
dimensões: 
DESCRIÇÃO DA ÁREA: Inicia num ponto cravado a margem da Rodovia Bunjiro 
Nakao Km 57, daí segue margeando, uma faixa da referida rodovia, sentido Cotia —lbiúna, lado par 
até um ponto, deflete a direita e segue margeando uma rua existente de servidão, totalizando a 
extensão de 58.12 metros até um ponto, daí deflete a direita e segue um muro de 33,12 metros, 
confrontando com MISSÃO DO TAO CONFUCIO DO BRASIL, até um ponto, daí deflete a direita e 
segue divisa com muro, com 41,08 metros, confrontando com MISSÃO DO TAO CONFUNCIO DO 
BRASIL, até o ponto início desta descrição. 
Art. 2°. Fica autorizada a alienação do imóvel, na forma do artigo 17, da Lei n9 
8.666/1993, e alterações posteriores, considerando a avaliação e laudo técnico segundo normas 
da ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 14653-3:2011). 
Art. 32 Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente poderão 
ser utilizados para aquisição de outros bens imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei 
Complementar n9 101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade específica, conforme 
necessidade e a critério da Administração. 
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sde Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp leq br e-mail faleibiuna.spleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 295 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de maio de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 295 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 08 de maio de 2023. 
APROVADO 
ÂMAR..& HUICIPAL. DA ESTÀNCl/.. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
EM h2.2. DE aLI 
RF.SIDFNTE 1°SECRETÁR$O 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de 
íiVde 2023, o Projeto de Lei n. 295 de 2023 que "Altera a redação do 
vtigo 30 da Lei n° 2575, de 15 de dezembro de 2022, que Desafeta Be 
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na 
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa visando 
alteração o artigo 30 da referida Lei, para que os valores recebidos a título de 
alienação do bem, somente possam ser utilizados para reforma, construção 
ou aquisição de outros bens imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade 
específica, conforme necessidade e a critério da Administração; 
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme 
justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 295 
de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Se-são Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA MA, EM 06 DE 
JUNHO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA. 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbLUna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.Ieg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.295 de 2023 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 04 de maio de 2023, o Projeto de Lei n. 295 de 2023 que Altera a 
redação do artigo 3. da Lei n2. 2575, de 15 de dezembro de 2022 que 
Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a 
alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de alterar a redação do artigo 32• da Lei n. 2575, de 15 de dezembro de 2022 
que "Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, 
autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93", passando a vigorar com a nova 
redação proposta:- "Art. 32• - Os valores recebidos a título da alienação do 
bem, somente poderão ser utilizados para reforma, construção ou aquisição de 
outros bens imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei Complementar n. 101 de 
2000, devendo ser destinados à finalidade específica, conforme necessidade e 
a critério da Administração." Com a nova redação proposta a Administração 
Pública Municipal além da aquisição de outros bens imóveis, pretende também 
utilizar o valor da alienação autorizado pela Lei n. 2575, de 15 de dezembro 
de 2022 com reformas ou construções de outros bens imóveis. Feita a 
observação, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, 
pois visa alterar a redação de artigo de lei anteriormente aprovada por esta 
Casa de Leis, com a finalidade de utilizar o valor proveniente da alienação em 
mais benfeitorias públicas. 
COMISSÕES 
DEVANIR CANDI 
VICE-PRESI 
E ANDRA 
NTE 
MEMBRO 
NANDO DE GÓES VIEIRA 
O DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
GE '. LAVIOAMARO 
EMBRO 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 295 de 2023 - fls. 02 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 
JUNHO DE 2023. 
RQNIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDNTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA P REDAÇÃO 
C1 
LU"LIEIRA RUIVO BORBA 
PRESIQENTE DA LSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOLNÍGJ LVAO 
VICE - PRESIDENTE 
J 
RLOS ãD0MES 
ç
ARD . 
MEMBRO 
"~U~D E 1 AMARGO 
BRO 
FAUSTO JO 
PRESIDENTE DA COMISÃO 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 5 URA ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS/ 
RVIÇOS PÚBLICOS, 
RONIt VON PfES DE ÔLI\ÏEIRA 6J 
CARLOD ARDO GàMES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 265/2023 
"Altera a redação do artigo 30 da Lei n° 2575, de 15 de 
dezembro de 2022, que Desafeta Bem Público de Uso 
Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a 
alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11- O artigo 30 da Lei Municipal n° 2575, de 15 de 
dezembro de 2022, que desafeta bem público de uso especial, declara de uso 
dominical e autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Ad. 31 - Os valores recebidos a título da alienação do bem, 
somente poderão ser utilizados para reforma, construção ou aquisição de outros bens 
imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei Complementarn° 101, de 2000, devendo ser 
destinados à finalidade específica, conforme necessidade e a critério da 
Administração." 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
ANTON O REGI 
PRESIDE 
LDO FIRMINO 
TE 
ARMELINO MREIRA JÚNIOR VOL IO*I/AO 
10 SEC$ETÁRIO 20 SECETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Iegbr- e-mail: faleibiuna.s.leq.br 
Ofício GPC n. 179/2023 lbiúna, 07 de junho de 2023. 
o CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 265/2023, referente ao Projeto de Lei n. 035, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n2. 295 de 2023 que Altera a redação do artigo 30da 
Lei n° 2575, de 15 de dezembro de 2022, que Desafeta Bem Público de Uso 
Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e 
dá outras providências.', aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINAdO FIRMINO 
PRESIDÉNTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna spleq.br e-mail: faleibiuna sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 295 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2023 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 295 de 2023 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas e; 
Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 295 de 2023, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto 
de Lei n. 295 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 265/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 179/2023 de 07 de junho 
de 2023. 
Ibiúna, 13 de junho de 2023. 

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