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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°. 296 de 2023
"Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. V - Fica criado e incluído na estrutura organizacional
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 1 (um) cargo de Assessor de
Tecnologia da Informação, de provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga
horária de 40 horas semanais, que comprove possuir ensino superior completo em
curso de Sistemas de Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da
Computação.
Parágrafo Único -As atribuições do cargo de Assessor de
Tecnologia da Informação são as constantes do Anexo 1 da presente Lei.
Art. 2° - Fica criado e incluído na estrutura organizacional
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 1 (um) cargo de Assessor
Contábil, de provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga horária de 40 horas
semanais, que comprove possuir ensino superior completo em curso de ciências
contábeis e inscrição no órgão de classe.
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor
Contábil são as constantes do Anexo 1 da presente Lei.
Art. 30- Ficam criados e incluídos na estrutura
organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de !biúna, 2 (dois) cargos
de Assessor Parlamentar, de livre provimento, referência salarial 76-13, com carga
horária de 40 horas semanais, que comprove a conclusão de curso de ensino superior.
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor
Parlamentar são as constantes do Anexo Único da Lei Municipal n.° 2.250 de 09 de
setembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40 - Fica criada e incluído na estrutura organizacional
da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, a Função Gratificada Diretor de
Processo Legislativo, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal
do Legislativo Municipal, que possua formação em ensino de nível médio.
§ 10 - As atribuições da Função Gratificada de Diretor de
Processo Legislativo são as constantes do Anexo 1 da presente Lei e serão exercidas
de forma cumulativa com as atribuições do cargo efetivo do servidor designado.
§ 21 - A Função Gratificada ora criada não constitui cargo e
será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que a exercêla.
§ 30- A designação para a Função Gratificada de Diretor de
Processo Legislativo será formalizada por Ato da Presidência, e terá validade pelo
período de 01 (um) ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido.
§ 40 - Ao servidor designado para a Função Gratificada de
Diretor de Processo Legislativo será concedida gratificação mensal por função de 40%
(quarenta por cento) sobre o salário base de seu cargo efetivo.
Art. 51 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da
Câmara Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
ANTONIO REGINAL O FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELIN
10 SEC
- - JUNIOR VOLN GÁ'VAO
ETÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
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ANEXO 1 AO PROJETO DE LEI N.° 296 de 2023
ATRIBUIÇÕES:
CARGO: ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESCRIÇÃO:
- Dá suporte à Câmara Municipal, realizando a manutenção, parametrização,
formatação e as demais configurações necessárias nos computadores, periféricos,
gadgets, servidores e roteadores, no âmbito do hardware e do software.
- Auxilia e acompanha as empresas contratadas com informações e especificações
técnicas para a execução de serviços.
- Implanta, monitora e presta manutenção da estrutura de rede física e de dados,
zelando pela segurança das informações.
- Trabalha na prevenção e na solução de problemas técnicos, pertinentes aos demais
componentes da infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal.
- Presta auxílio em relação à configuração, gerenciamento e parametrização
envolvendo o sistema AUDESP, a TV Câmara, o site oficial, etc.
- Executa a implantação e manutenção dos vários sistemas e bancos de dados de
ordem administrativa, financeira, contábil, de gestão de processo legislativo e de
gestão dos gabinetes.
- Analisa e propõe soluções em infraestruturas tecnológicas disponíveis ou a serem
disponibilizadas no âmbito da Câmara Municipal, avaliando sua adequação e
garantindo sua funcionalidade.
- Planeja e avalia estudos sobre a utilização de novas tecnologias de informação pela
Câmara Municipal, acompanhando sua implantação quando aprovadas.
- Zela pela integridade da rede e da base de dados da Câmara Municipal, monitora o
desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e otimização.
- Coordena e desenvolve as atividades referentes às áreas de apoio ao usuário de
informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, bem como
estabelece diretrizes de trabalho.
- Providencia os reparos e consertos dos equipamentos.
- Propõe e coordena cursos e treinamentos necessários ao aprimoramento dos
usuários e dos sistemas.
- Mantém e atualiza, em cooperação com os demais setores da Câmara Municipal,
as informações do site Oficial da Câmara Municipal.
- Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelos superiores
hierárquicos.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL
DESCRIÇÃO:
- Executa, sob coordenação do Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador,
os trabalhos da contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e econômica,
observando as normas do direito financeiro e responsabilidade fiscal aplicáveis;
- Assessora na organização dos processos de pagamento, movimentação financeira,
prestação de contas e conciliação bancária;
- Assessora no acompanhamento e controle das fichas de dotações orçamentárias
do Legislativo e na elaboração anual do orçamento;
- Assessora na elaboração das demonstrações contábeis: Balancetes e os Balanços
Contábeis;
- Acompanha o calendário de obrigações da Câmara Municipal, inclusive de
providências e atividades decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outros
dispositivos legais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assessorando no envio
dos documentos pertinentes;
- Elabora a prestação de contas encaminhando as informações nos prazos
estabelecidos aos órgãos responsáveis; envia os documentos contábeis através do
Sistema Audesp do Tribunal de Contas, bem como, acompanha e assiste as
inspeções periódicas daquele Tribunal;
- Assessora na elaboração e supervisão da folha de pagamento dos servidores, bem
como, determina os descontos legais em folha de pagamento de pessoal;
- Assessora a Mesa Diretora, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, os
Vereadores e seus Assessores, no que diz respeito às informações contábeis e
financeiras inseridas nos Projetos de Lei Orçamentárias e de Diretrizes Anuais e Plano
Plurianual, além de outras normas que tratem de matérias correlatas;
- Elabora estudos de impacto orçamentário, quando solicitado;
- Substitui, mediante designação específica, o Diretor de Contabilidade e Finanças e
o Contador, nos casos de afastamento temporário, tais como férias, afastamentos por
motivo de doença, ou em oportunidades em que o cargo ficar vago até o efetivo
preenchimento;
- Executa outras atividades compatíveis com o cargo, por determinação da
Presidência, do Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA /
Estado de São Pauto
FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO:
- Organiza e efetua o protocolo de todas as proposituras ou proposições, nos termos
do Regimento Interno da Câmara Municipal, dando seguimento ao processo
legislativo.
- Registra e acompanha os prazos de tramitação das proposituras, em todas as suas
etapas.
- Promove a guarda e controle de toda a documentação produzida pela Câmara
Municipal no exercício de suas funções, organizando-a em meio físico e eletrônico.
- Elabora e dá encaminhamento aos autógrafos, decretos legislativos, resoluções,
moções, leis promulgadas pela Câmara Municipal, atos da Mesa, atos da Presidência,
portarias, ofícios, requerimentos, indicações, dentre outros.
- Orienta e dá suporte às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara
Municipal, secretariando, elaborando atas, digitando votos, pareceres, requerimentos,
ofícios, organizando e arquivando documentos em meio físico e eletrônico.
- Orienta os Assessores Parlamentares nas pesquisas e informações relacionadas ao
processo legislativo e aos arquivos da Câmara Municipal que lhe forem solicitadas
pela Presidência, pela Mesa Diretora, pelos Vereadores e pelos demais setores da
Câmara Municipal.
- Secretaria as Sessões da Câmara Municipal em todas as suas etapas, desde a
elaboração dos roteiros até a redação das atas.
- Programa, supervisiona, dirige, coordena, orienta e controla a execução de todos
os serviços relacionados com o Setor de Processo Legislativo conforme orientação da
Presidência e da Mesa Diretora;
- Emite despachos em processos cuja decisão caiba à autoridade superior e que
sejam de sua competência;
- Propõe medidas que visem aprimorar os serviços da Câmara Municipal.
- Promove reuniões para tratar de assuntos relacionados com os serviços e atuação
da Câmara Municipal, seguindo as orientações do Presidente e da Mesa Diretora;
- Comunica-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a
resolução de assuntos de interesse da Câmara Municipal;
- Executar outras tarefas correlatas
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 296 de 2023:
Justifica-se o presente projeto de lei tendo em vista a
necessidade de adaptações para o suprimento de demandas existentes no quadro de
pessoal do Poder Legislativo Municipal.
A necessidade da criação do cargo de Assessor de
Tecnologia da Informação é inquestionável tendo em vista que a Câmara Municipal
não detém em seu quadro de funcionários nenhum servidor com atribuições dessa
natureza, cuja criação visa dar maior eficiência, transparência e segurança nas rotinas
que envolvem sistemas de tecnologia da informação.
A criação do cargo efetivo de Assessor Contábil tem a
finalidade de suprir a necessidade existente na Secretaria de Contabilidade e
Finanças, possibilitando uma melhor divisão das tarefas e responsabilidades daquele
setor, bem como, possibilitando a realização de serviços cuja continuidade não possa
ser interrompida nas ocasiões em que ocorra o afastamento temporário do Diretor de
Contabilidade e Finanças e do Contador, tais como férias, afastamentos por motivo
de saúde, transições decorrentes de vacância, dentre outros.
A criação de dois cargos de Assessor Parlamentar tem
como finalidade preparar o quadro de Pessoal do Legislativo tendo em vista o
acréscimo de 2 (dois) Vereadores a partir da próxima legislatura nos termos do artigo
12, Parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal, que fixa o número de Vereadores no
município de acordo com as faixas de habitantes previstas nas alíneas do inciso IV,
do artigo 29 da Constituição Federal.
Dessa forma, considerando que a quantidade de
habitantes do município da Estância Turística de lbiúna encontra-se acima de 80.000
(oitenta mil), de acordo com o IBGE, a partir de janeiro de 2025 a Câmara Municipal
de lbiúna contará com 17 Vereadores, sendo necessário dessa forma a criação de
mais 2 cargos de Assessor Parlamentar por questão de isonomia.
Por fim, o projeto prevê a criação de uma Função
Gratificada de Diretor de Processo Legislativo, cuja finalidade é suprir a demanda que
surgirá com a aposentadoria do atual ocupante do cargo de Secretário de Processo
Legislativo, cujo cargo tem previsão de extinção na vacância, sendo que, o respectivo
direito à aposentadoria é objeto de processo judicial com Sentença favorável já
proferida e que aguarda confirmação decorrente da obrigatoriedade do duplo grau de
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jurisdição, mas que pode ocorrer a qualquer momento, sendo necessária a
preparação do quadro de pessoal de forma a permitir a continuidade dos serviços
daquele setor que é essencial para o exercício das funções do Legislativo.
Por ser justo e necessário, apresento a presente
proposição para apreciação dos demais vereadores desta Casa.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
NTÔNIO REGINAL
AR VVJÃO
20SECRETÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br- e-mail: cama raibiuna(ãcamaraibi una. sp.qov.br
DECLARAÇÃO
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para fins de cumprimento do inciso II
do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00, DECLARO que o presente gasto com a
criação de cargos na Câmara Municipal dispõe de suficiente dotação e de firme consistente
expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, motivo qual faz parte da lei os instrumentos
demonstrativos do impacto.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração.
Ibiúna, 08 de maio de 2023.
aj.'INO
PRES ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
Ir TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Fls. 01/04
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
1. OBJETIVO
O presente estudo composto das fis. de 01 a 04 visa demonstrar o impacto orçamentáriofinanceiro do Projeto de Lei no 296/2023, que dispõe sobre criação de cargos na Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
Em atendimento ao artigo 16, inciso 1 e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
2. PROJETO DE LEI N° 296/2023
1) Criação de 1 (um) cargo de Assessor de Tecnologia da Informação, provimento efetivo,
referência 79-A;
II) Criação de 1 (um) cargo de Assessor Contábil, provimento efetivo, referência 79-A;
III) Criação de 2 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, livre provimento, referência 76-B;
IV) Criação de função gratificada de Diretor de Processo Legislativo, com aplicação de 40%
sobre o salário base, que será ocupada por servidor do quadro efetivo com formação em
ensino médio.
O Município de Ibiúna contempla as seguintes peças orçamentárias: Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2023 de n° 2.567, de 02/12/2022; Lei do Plano Plurianual 2022 - 2025 n°
2466, de 19/ 1 1/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 de no 2.523,
de 09/06/2022. As unidades orçamentárias são:
Unidade Orçamentária 0101: Câmara Municipal
Função 01 - Legislativa
Subf'unção 031 - Ação Legislativa
0 10 10 1 - Corpo Legislativo
Programa 7001 - Manutenção da Câmara Municipal
Atividade 2001 - Manutenção das atividades legislativas
010102 - Secretaria da Câmara
Programa 7005 - Manutenção da Secretaria da Câmara
Atividade 2022 - Manutenção da Secretaria da Câmara
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TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Fis. 02/04
3. METODOLOGIA
Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro ora apresentado para o
corrente exercício, dispondo sobre a criação e inclusão na estrutura organizacional do
Legislativo Municipal, assim como a projeção para os exercícios de 2024 e 2025, foram
utilizados os valores das categorias da despesa:
3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil
3.1.90.13.00 - Obrigações patronais
3.3.90.46.00 - Auxílio alimentação (auxílio alimentação e cesta básica)
3.390.49.00 - Auxílio transporte
Ressalto que, para a da função gratificada estão excluídas as verbas indenizatórias do
auxílio alimentação e transporte, por se tratar de servidor do quadro que já recebe estes
benefícios.
Ressalto também que para os exercícios de 2024 e 2025 utilizou-se urna variação
aumentativa de 5%.
A memória de cálculo do incremento da despesa, objeto do Projeto de Lei referenciado é o
constante da Tabela 1 - Aumento de despesas previstas para os exercícios de 2023, 2024 e
2025, Tabela 2 - Despesa prevista com folha de pagamento e encargos patronais e Tabela
3 - Despesa prevista com folha de pagamento e encargos patronais com acréscimo de 5%
de variação, que totalizam:
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DE PESSOAL CIVIL
E OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DESPESA C/ PESSOAL PROJEÇÃO 2023
(6 meses)
PROJEÇÃO 2024 PROJEÇÃO 2025
FOLHA DE PAGAMENTO 222.282,96 343.748,15 360.935,56
ENCARGOS PATRONAIS 66.684,89 103.124,45 108.280,67
TOTAL 288.967,85 446.872,60 469.216,23
INDENIZAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE
DESPESAS
INDENIZATORIAS
PROJEÇÃO 2023
(6 meses)
PROJEÇÃO 2024 PROJEÇÃO 2025
29.712,72 62.396,71 65.516,55
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-ri ir r -ri#1 A r%rffl iriii"i li A
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
1WUNA 1101 Estado de São Paulo
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Fls. 03/04
4. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO
4.1 - Impacto sobre o Orçamento anual
O Orçamento para 2023 da Câmara é de R$ 11.15 1.000,00 e para os exercícios de 2024 e
2025 constam das previsõesorçamentárias.
IMPACTO SOBRE O
ORÇAMENTO
DESPESA
ESTIMADA
ORÇAMENTO IMPACTO %
ORÇAMENTO DE 2023 318.680,57 11.151.000,00 2,85%
ORÇAMENTO DE 2024 509.269,31 11.708.550,00 4,34%
ORÇAMENTO DE 2025 534.732,77 12.293.977,60 4,34%
4.2 - Impacto sobre o limite fiscal —6% (Lei Complementar 101/2000)
A Lei Complementar 101/2000 em seu artigo 20, inciso 1, II e III estabelece o limite máximo
de 6% da despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida do Município.
Conforme demonstrado abaixo, o percentual de 2,17%, refere-se à apuração do 3°
quadrimestre de 2022, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2022.
30quadrimestre 2022 ANO 2023 ANO 2024 ANO 2025
Receita Corrente
Liquida- RCL
289.978.768,40 304.477.706,82 3 19.701 .592,16 335.686.671,77
Despesas totais com
pessoal
6.-")'06.65 8,63 288.967,85 446.872,60 469.216,23
Percentual % 2,17% 0,09% 0,14% 0,14%
4.3 - Impacto sobre a folha de pagamento - Limite 70%
A Emenda Constitucional n° 25/2000 dispõe que o gasto com a folha de pagamento não pode
superar 70% dos repasses vindo da Prefeitura (parágrafo l, art. 29 A, CF), incluído o gasto
com subsídio dos vereadores.
No exercício de 2022 o Orçamento da Câmara Municipal foi de R$ 10.620.000,00 e gastou
com a folha de pagamento dos vereadores e servidores o valor de R$ 5.098.586,14, atingindo
o percentual de 48,01%. E para o exercício de 2023, estimo o percentual de 54%, tendo em
vista o orçamento de R$ 11.15 1.000,00 e uma média de R$ 6.000.000,00 de despesas com a
folha de pagamento.
No quadro abaixo está o impacto sobre a despesa estimada da folha de pagamento frente ao
Orçamento anual, através do recebimento dos duodécimos mensais.
IMPACTO SOBRE A
FOLHA DE PAGAMENTO
DESPESA
ESTIMADA
ORÇAMENTO IMPACTO %
ORÇAMENTO DE 2023 222.282,96 11.151.000,00 1,99%
ORÇAMENTO DE 2024 343.748,15 11.708.550,00 2,93%
ORÇAMENTO DE 2025 360.935,56 12.293.977,60 2,94%
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Fls. 04/04
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Tendo em vista o estudo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro (fls.0 1 a 04) para o
exercício em vigor e os dois subsequentes, ou seja, 2023, 2024 e 2025, constante do Projeto
de Lei n° 296/2023, que dispõe sobre a criação dos cargos de Assessor de Tecnologia da
Informação, Assessor Contábil, Assessores Parlamentares e de função gratificada de Diretor
de Processo Legislativo na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, considero que:
a) resulta no aumento de despesa total projetada em R$ 318.680,57 para o ano de 2023;
R$ 509.269,31 para o ano de 2024 e R$ 534.732,77 para o ano de 2025;
b) estima-se o percentual de 54% para o exercício de 2023, tendo em vista o orçamento de
R$ 11.15 1.000,00 e uma média de R$ 6.000.000,00 de despesas com a folha de
pagamento e de R$ 7.410. 000,00 de despesas com pessoal e encargos;
c) atende ao limite fiscal de 6% da despesa com pessoal frente à Receita Corrente Líquida
do Município, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, havendo o aumento de 0,09%
para 2023, 0,14% para 2024 e 0,14% para 2025. Relembrando que, no exercício de 2022
o percentual aplicado foi de 2,17%, conforme demonstrado no item 4.2;
d) atende ao limite constitucional de 70% sobre a folha de pagamento, havendo o aumento
de 1,99%; 2,93% e 2,94%, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 respectivamente.
Sendo que, em 2022 o percentual aplicado foi de 48% em despesas com a folha de
pagamento, conforme demonstrado no item 4.3;
e) Considero também que, se faz necessário avaliação constante das despesas em relação ao
recebimento dos duodécimos e que as despesas resultantes deste estudo sejam incluídas
nas respectivas leis orçamentárias anuais de 2024 e 2025.
Ibiúna, 08 de maio de 2023.
of
Jacira Marq 1 emes Pinto
Diretora de Cont.ilidade e Finanças
CRC 1SP 28919/0-4
EstadodeSãoPaulo
CÂMARAMUNICIPALDA ESTÂNCIATURÍSTICADE IBI ÚNA
RuaMaurícioBarbosaTava resElias,314 -18150-000- Ibiúna- SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266
"VereadorRubensXavierdeLima"
AUXÍLIO
TRANSPORTE
00
484,001
484,00
00 ee)
AUXÍLIO
CESTABÁSICA 1
00'O
00
\O\O\OO
( r
AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO
452.41
452,41
452.41
452,41
ABONO
ASSIDUIDADE
s
140,00
s
140,00
1 oo 'o
- - I1-
1 3- SALÁRIO
•
5.014,34 ]
0000
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24.511,44 1
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FÉRIAS
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8.170,471
LÁRIO BASE
5.014.34 1
00
6.441.381 Q
24.511,441
(_I•) (I)
—
. \ Ir) C
1 QUANTIDADE 1 1 (;ARGO/REFERÊNCIA
Assessor deTecologiadaInformação-Ref.79A
Assessor Contábil-Ref. 79A
Assessor Parlamentar- Ref. 76B
AssessorParlamentar- Ref76B
Funçãogratificada40%DiretorProcessoLegislativo
ANO 2025
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ANO 2024
327.3 79. 1 9
425.592.951
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ANO 2023
6 meses
222.282,96
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29.712,72 ]
318 680
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5
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VALORMENSAL.
37.047. 16
—
—
r
r'
53.113,431
--
Ir)
— -00
1•
DESPESAPROJETADA
F01,1 IADEPAGAMENTO
ENCA RGOS PATRONAIS
St 313 TOTAL- DESPESACOM PESSOALE ENCARGOS
DESPESAS AUX. ALIM./CESTA BÁSICA/TRANSPORTE 1
TOTAL DAS DESPESAS -
-
ANO 2025
c
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I)CD S
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00C\
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Ir)
534.732,77 1
o,) — 'l•
ANO 2024
-- 343.748, 15
103. 1 24,45
446.872,60
ir)
VALOR ANUAL
O
r
ir)
r
59.425,44]
485.018,39]
DESPESAPROJETADACOMVARIAÇÃO
FOLHADE PAGAMENTO
ENCARGOS PATRONAIS
SU B TOTAL - DESPESACOMPESSOALE ENCARG(
DESPESAS AUX.ALIM./CESTABÁSICA/TRANSPORTE 1
TOTAL DAS DESPESAS
)ESPESAANUAL.
APROVADO
CÁMARA MuCPM. DA ESTÀNC
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TURISTCAD€!UNA
EM .Ç22. 0€ .i22L. -
cIRES 1°5C
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária da presente data
o Projeto de Lei n2. 296 de 2023 que "Dispõe sobre a criação de cargos na
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 297 de
2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2023 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de
2023 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara tem o objetivo de criar e
incluir na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna 01 (um) cargo de Assessor de Tecnologia da Informação, de
provimento efetivo, que comprove possuir ensino superior completo em curso
de Sistemas de Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da
Computação, criar e incluir 01 (um) cargo de Assessor Contábil, de r,
provimento efetivo, que comprove possuir ensino superior completo em curso 7
de Ciências Contábeis e inscrição no órgão de classe, criar e incluir 02 (dois)
cargos de Assessor Parlamentar, de livre provimento, que comprove a
conclusão de curso de ensino superior, criar e incluir a função gratificada de
Diretor de Processo Legislativo, que será exercida por um servidor do quadro
efetivo de pessoal do Legislativo Municipal, que possua formação em ensino
de nível médio, função exercida de forma cumulativa com as atribuições do
cargo efetivo do servidor designado, sendo que Projeto de Lei é necessário
para o suprimento das demandas existentes no quadro de pessoal do Poder
Legislativo Municipal;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 300.000,00 para criação da dotação:- 02.15 - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano - 02.15.01 - Serviços Municipais -
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais - ficha XXX da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2043, natureza
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 05.110.00, sendo a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial, provenientes de
excesso de arrecadação de da ficha 151 - 17.19.57.00.00 - Transferência
Especial da União, 1719.57.01.00 Transferência Especial da União -
Principal, fonte de recurso 05 - União - R$ 300.000,00, e, a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda
Parlamentar Federal do Deputado Vitor Lippi para serem utilizados na
manutenção de estradas rurais do Município lbiúna;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Pau
e
VERE1'DOR
P~~_ C--,
WIL ft VIEIRA
LUIZ PTRNAND()
.P1U..
VEREADOR
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo/
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. /
296 e 297 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária,
sendo o Projeto de Lei n. 297 de 2023 em discussão e votação única; e o
Projeto de Lei n. 296 de 2023 em primeira discussão e votação.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE
MAIO DE 2023.
Ronle Von
Vereador PP
\ A1difl
Vereador
(15) 99797.9843
AM4
Antõnêo RegaidOFO
(Naldo)
Wreador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadQ deão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-l266
wvw.ihi tina. sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.s.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.296 de 2023
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação dos Srs.
Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto
de Lei n2. 296 de 2023 que "Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário, pois a proposição pelo artigo 1. tem o objetivo de criar e
incluir na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna 01 (um) cargo de Assessor de Tecnologia da Informação, de
provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga horária de 40 horas
semanais, que comprove possuir ensino superior completo em curso de
Sistemas de Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da
Computação, com as atribuições sendo as constantes no Anexo 1 da presente
Lei. Pelo artigo 2. também fica criado e incluído na estrutura organizacional da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 01 (um) cargo de Assessor
Contábil, de provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga horária de
40 horas semanais, que comprove possuir ensino superior completo em curso
de Ciências Contábeis e inscrição no órgão de classe, com as atribuições
sendo as constantes no Anexo 1 da presente Lei. Pelo artigo 3. ficam criados e
incluídos na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, de livre
provimento, referência inicial 76-13, com carga horária de 40 horas semanais,
que comprove a conclusão de curso de ensino superior, com as atribuições
sendo as constantes no Anexo único da Lei Municipal n. 2.250 de 09 de
setembro de 2019. Pelo artigo 42 fica criado e incluído na estrutura
organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, a função
gratificada de Diretor de Processo Legislativo, que será exercida por um
servidor do quadro efetivo de pessoal do Legislativo Municipal, que possua
formação em ensino de nível médio, com as atribuições constantes no Anexo 1
da presente Lei e exercidas de forma cumulativa com as atribuições do cargo
efetivo do servidor designado, sendo que a função gratificada não constitui
cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor
que a exercer. A designação para a função gratificada de Diretor de Processo
Legislativo será formalizada por Ato da Presidência e terá validade pelo
período de um ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido. Ao Servidor
designado para a função gratificada de Diretor de Processo Legislativo será
concedida gratificação mensal por função de 40% (quarenta por cento) sobre o
salário base de seu cargo efetivo. Justifica-se o presente Projeto de Lei em
vista a necessidade de adaptações para o suprimentos de demandas
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1800-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1e.hr
existentes no quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal. Feita as
observações, nenhum óbice quanto a tramitação do presente Projeto de Lei.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas com a execução da presente lei serão atendidas por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal,
conforme aponta o artigo 5. da proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE
MAIO DE 2023.
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR —.'RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
L /
DEVANIR CANDiDO DE ANDR
VICE-PRESIDENTE
1
CARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
L
PRESIDENTE D
VOLNEI
VICE - PRES' NTE
RA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ABEL RODRIGUES'DE CAMARGO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIe(ibIuna.srileQ br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 296 de 2023 de autoria da Mesa
Diretora, foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia
08 de maio de 2023, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 296 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 296 de 2023 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação e; Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023 em primeira
discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 296 de 2023, sendo
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação
em primeira votação o Projeto de Lei n. 296 de 2023 foi inscrito para
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
próximo dia 16 de maio de 2023, conforme anunciado no final da Ordem
do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de ma,9.de 2023.
lbiúna, 08 de maio de 2023.
Marcos Pires de Camargo
Diret rGeral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 258/2023
"Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. l - Fica criado e incluído na estrutura organizacional
da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 1 (um) cargo de Assessor de
Tecnologia da Informação, de provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga
horária de 40 horas semanais, que comprove possuir ensino superior completo em
curso de Sistemas de Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da
Computação.
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor de
Tecnologia da Informação são as constantes do Anexo 1 da presente Lei.
Art. 20 - Fica criado e incluído na estrutura organizacional
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 1 (um) cargo de Assessor
Contábil, de provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga horária de 40 horas
semanais, que comprove possuir ensino superior completo em curso de ciências
contábeis e inscrição no órgão de classe.
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor
Contábil são as constantes do Anexo 1 da presente Lei.
Art. 31 - Ficam criados e incluídos na estrutura
organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 2 (dois) cargos
de Assessor Parlamentar, de livre provimento, referência salarial 76-13, com carga
horária de 40 horas semanais, que comprove a conclusão de curso de ensino superior.
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor
Parlamentar são as constantes do Anexo Único da Lei Municipal n.° 2.250 de 09 de
setembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40 - Fica criada e incluído na estrutura organizacional
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, a Função Gratificada Diretor de
Processo Legislativo, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal
do Legislativo Municipal, que possua formação em ensino de nível médio.
§ 11 - As atribuições da Função Gratificada de Diretor de
Processo Legislativo são as constantes do Anexo 1 da presente Lei e serão exercidas
de forma cumulativa com as atribuições do cargo efetivo do servidor designado.
§ 21 - A Função Gratificada ora criada não constitui cargo e
será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que a exercêa.
§ 31 - A designação para a Função Gratificada de Diretor de
Processo Legislativo será formalizada por Ato da Presidência, e terá validade pelo
período de 01 (um) ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido.
§ 40 - Ao servidor designado para a Função Gratificada de
Diretor de Processo Legislativo será concedida gratificação mensal por função de 40%
(quarenta por cento) sobre o salário base de seu cargo efetivo.
Art. 50 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da
Câmara Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
2-A- ÁJtONIO REGINALDO IRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO MOREIRA JUNIOR VÕLNEIJALVAO
10 SECRETÁRIO 20 SEC'RETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
ANEXO 1 AO AUTÓGRAFO DE LEI N.° 258 de 2023
ATRIBUIÇÕES:
CARGO: ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESCRIÇÃO:
- Dá suporte à Câmara Municipal, realizando a manutenção, parametrização,
formatação e as demais configurações necessárias nos computadores, periféricos,
gadgets, servidores e roteadores, no âmbito do hardware e do software.
- Auxilia e acompanha as empresas contratadas com informações e especificações
técnicas para a execução de serviços.
- Implanta, monitora e presta manutenção da estrutura de rede física e de dados,
zelando pela segurança das informações.
- Trabalha na prevenção e na solução de problemas técnicos, pertinentes aos demais
componentes da infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal.
- Presta auxílio em relação à configuração, gerenciamento e parametrização
envolvendo o sistema AUDESP, a TV Câmara, o site oficial, etc.
- Executa a implantação e manutenção dos vários sistemas e bancos de dados de
ordem administrativa, financeira, contábil, de gestão de processo legislativo e de
gestão dos gabinetes.
- Analisa e propõe soluções em infraestruturas tecnológicas disponíveis ou a serem
disponibilizadas no âmbito da Câmara Municipal, avaliando sua adequação e
garantindo sua funcionalidade.
- Planeja e avalia estudos sobre a utilização de novas tecnologias de informação pela
Câmara Municipal, acompanhando sua implantação quando aprovadas.
- Zela pela integridade da rede e da base de dados da Câmara Municipal, monitora o
desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e otimização.
- Coordena e desenvolve as atividades referentes às áreas de apoio ao usuário de
informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, bem como
estabelece diretrizes de trabalho.
- Providencia os reparos e consertos dos equipamentos.
- Propõe e coordena cursos e treinamentos necessários ao aprimoramento dos
usuários e dos sistemas.
- Mantém e atualiza, em cooperação com os demais setores da Câmara Municipal,
as informações do site Oficial da Câmara Municipal.
- Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelos superiores
hierárquicos.
~VY
\
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL
DESCRIÇÃO:
- Executa, sob coordenação do Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador,
os trabalhos da contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e econômica,
observando as normas do direito financeiro e responsabilidade fiscal aplicáveis;
- Assessora na organização dos processos de pagamento, movimentação financeira,
prestação de contas e conciliação bancária;
- Assessora no acompanhamento e controle das fichas de dotações orçamentárias
do Legislativo e na elaboração anual do orçamento;
- Assessora na elaboração das demonstrações contábeis: Balancetes e os Balanços
Contábeis;
- Acompanha o calendário de obrigações da Câmara Municipal, inclusive de
providências e atividades decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outros
dispositivos legais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assessorando no envio
dos documentos pertinentes;
- Elabora a prestação de contas encaminhando as informações nos prazos
estabelecidos aos órgãos responsáveis; envia os documentos contábeis através do
Sistema Audesp do Tribunal de Contas, bem como, acompanha e assiste as
inspeções periódicas daquele Tribunal;
- Assessora na elaboração e supervisão da folha de pagamento dos servidores, bem
como, determina os descontos legais em folha de pagamento de pessoal;
- Assessora a Mesa Diretora, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, os
Vereadores e seus Assessores, no que diz respeito às informações contábeis e
financeiras inseridas nos Projetos de Lei Orçamentárias e de Diretrizes Anuais e Plano
Plurianual, além de outras normas que tratem de matérias correlatas;
- Elabora estudos de impacto orçamentário, quando solicitado;
- Substitui, mediante designação específica, o Diretor de Contabilidade e Finanças e
o Contador, nos casos de afastamento temporário, tais como férias, afastamentos por
motivo de doença, ou em oportunidades em que o cargo ficar vago até o efetivo
preenchimento;
- Executa outras atividades compatíveis com o cargo, por determinação da
Presidência, do Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICADEIBIÚNA
Estado de São Paulo ILr
FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO:
- Organiza e efetua o protocolo de todas as proposituras ou proposições, nos termos
do Regimento Interno da Câmara Municipal, dando seguimento ao processo
legislativo.
- Registra e acompanha os prazos de tramitação das proposituras, em todas as suas
etapas.
- Promove a guarda e controle de toda a documentação produzida pela Câmara
Municipal no exercício de suas funções, organizando-a em meio físico e eletrônico.
- Elabora e dá encaminhamento aos autógrafos, decretos legislativos, resoluções,
moções, leis promulgadas pela Câmara Municipal, atos da Mesa, atos da Presidência,
portarias, ofícios, requerimentos, indicações, dentre outros.
- Orienta e dá suporte às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara
Municipal, secretariando, elaborando atas, digitando votos, pareceres, requerimentos,
ofícios, organizando e arquivando documentos em meio físico e eletrônico.
- Orienta os Assessores Parlamentares nas pesquisas e informações relacionadas ao
processo legislativo e aos arquivos da Câmara Municipal que lhe forem solicitadas
pela Presidência, pela Mesa Diretora, pelos Vereadores e pelos demais setores da
Câmara Municipal.
- Secretaria as Sessões da Câmara Municipal em todas as suas etapas, desde a
elaboração dos roteiros até a redação das atas.
- Programa, supervisiona, dirige, coordena, orienta e controla a execução de todos
os serviços relacionados com o Setor de Processo Legislativo conforme orientação da
Presidência e da Mesa Diretora,-
-
iretora;
- Emite despachos em processos cuja decisão caiba à autoridade superior e que
sejam de sua competência;
- Propõe medidas que visem aprimorar os serviços da Câmara Municipal.
- Promove reuniões para tratar de assuntos relacionados com os serviços e atuação
da Câmara Municipal, seguindo as orientações do Presidente e da Mesa Diretora;
- Comunica-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a
resolução de assuntos de interesse da Câmara Municipal;
- Executar outras tarefas correlatas
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieqbr- e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br
1
Ofício GPC n. 161/2023 lbiúna, 17 de maio de 2023.
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 258/2023, referente ao Projeto de Lei n. 296 de 2023 que
"Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 16 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ê iMl
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A. 1c'\ o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.spleqbr e-mail: fale©ibiunasp.leg br
CERTIDÃO:
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 16 de maio de 2023 em segunda discussão e votação nominal o
Projeto de Lei n2. 296 de 2023, sendo aprovado por unanimidade
dos Srs. Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
296 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 268/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 161/2023 de 17 de maio
de 2023.
Ibiúna, 19 de maio de 202
Marc Ál,I • margo
eral