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materia nº 296/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 296 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaDispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
native_id17196

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 258/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 161/2023, de 17 de maio de 2023.
2023-05-08 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em primeira votação, ficando inscrito segunda discussão e votação para a próxima Ordem do Dia.
2023-05-08 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T11:57:53.127858-03:00 Aprovado 15 0 0
2023-05-08T11:57:16.565505-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

1\\S iMIJ.Q 
1/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°. 296 de 2023 
"Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. V - Fica criado e incluído na estrutura organizacional 
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 1 (um) cargo de Assessor de 
Tecnologia da Informação, de provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga 
horária de 40 horas semanais, que comprove possuir ensino superior completo em 
curso de Sistemas de Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da 
Computação. 
Parágrafo Único -As atribuições do cargo de Assessor de 
Tecnologia da Informação são as constantes do Anexo 1 da presente Lei. 
Art. 2° - Fica criado e incluído na estrutura organizacional 
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 1 (um) cargo de Assessor 
Contábil, de provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga horária de 40 horas 
semanais, que comprove possuir ensino superior completo em curso de ciências 
contábeis e inscrição no órgão de classe. 
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor 
Contábil são as constantes do Anexo 1 da presente Lei. 
Art. 30- Ficam criados e incluídos na estrutura 
organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de !biúna, 2 (dois) cargos 
de Assessor Parlamentar, de livre provimento, referência salarial 76-13, com carga 
horária de 40 horas semanais, que comprove a conclusão de curso de ensino superior. 
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor 
Parlamentar são as constantes do Anexo Único da Lei Municipal n.° 2.250 de 09 de 
setembro de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 - Fica criada e incluído na estrutura organizacional 
da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, a Função Gratificada Diretor de 
Processo Legislativo, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal 
do Legislativo Municipal, que possua formação em ensino de nível médio. 
§ 10 - As atribuições da Função Gratificada de Diretor de 
Processo Legislativo são as constantes do Anexo 1 da presente Lei e serão exercidas 
de forma cumulativa com as atribuições do cargo efetivo do servidor designado. 
§ 21 - A Função Gratificada ora criada não constitui cargo e 
será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que a exercê￾la. 
§ 30- A designação para a Função Gratificada de Diretor de 
Processo Legislativo será formalizada por Ato da Presidência, e terá validade pelo 
período de 01 (um) ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido. 
§ 40 - Ao servidor designado para a Função Gratificada de 
Diretor de Processo Legislativo será concedida gratificação mensal por função de 40% 
(quarenta por cento) sobre o salário base de seu cargo efetivo. 
Art. 51 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da 
Câmara Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. 
ANTONIO REGINAL O FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELIN 
10 SEC 
- - JUNIOR VOLN GÁ'VAO 
ETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 AO PROJETO DE LEI N.° 296 de 2023 
ATRIBUIÇÕES: 
CARGO: ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DESCRIÇÃO: 
- Dá suporte à Câmara Municipal, realizando a manutenção, parametrização, 
formatação e as demais configurações necessárias nos computadores, periféricos, 
gadgets, servidores e roteadores, no âmbito do hardware e do software. 
- Auxilia e acompanha as empresas contratadas com informações e especificações 
técnicas para a execução de serviços. 
- Implanta, monitora e presta manutenção da estrutura de rede física e de dados, 
zelando pela segurança das informações. 
- Trabalha na prevenção e na solução de problemas técnicos, pertinentes aos demais 
componentes da infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal. 
- Presta auxílio em relação à configuração, gerenciamento e parametrização 
envolvendo o sistema AUDESP, a TV Câmara, o site oficial, etc. 
- Executa a implantação e manutenção dos vários sistemas e bancos de dados de 
ordem administrativa, financeira, contábil, de gestão de processo legislativo e de 
gestão dos gabinetes. 
- Analisa e propõe soluções em infraestruturas tecnológicas disponíveis ou a serem 
disponibilizadas no âmbito da Câmara Municipal, avaliando sua adequação e 
garantindo sua funcionalidade. 
- Planeja e avalia estudos sobre a utilização de novas tecnologias de informação pela 
Câmara Municipal, acompanhando sua implantação quando aprovadas. 
- Zela pela integridade da rede e da base de dados da Câmara Municipal, monitora o 
desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e otimização. 
- Coordena e desenvolve as atividades referentes às áreas de apoio ao usuário de 
informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, bem como 
estabelece diretrizes de trabalho. 
- Providencia os reparos e consertos dos equipamentos. 
- Propõe e coordena cursos e treinamentos necessários ao aprimoramento dos 
usuários e dos sistemas. 
- Mantém e atualiza, em cooperação com os demais setores da Câmara Municipal, 
as informações do site Oficial da Câmara Municipal. 
- Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelos superiores 
hierárquicos. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL 
DESCRIÇÃO: 
- Executa, sob coordenação do Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador, 
os trabalhos da contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e econômica, 
observando as normas do direito financeiro e responsabilidade fiscal aplicáveis; 
- Assessora na organização dos processos de pagamento, movimentação financeira, 
prestação de contas e conciliação bancária; 
- Assessora no acompanhamento e controle das fichas de dotações orçamentárias 
do Legislativo e na elaboração anual do orçamento; 
- Assessora na elaboração das demonstrações contábeis: Balancetes e os Balanços 
Contábeis; 
- Acompanha o calendário de obrigações da Câmara Municipal, inclusive de 
providências e atividades decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outros 
dispositivos legais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assessorando no envio 
dos documentos pertinentes; 
- Elabora a prestação de contas encaminhando as informações nos prazos 
estabelecidos aos órgãos responsáveis; envia os documentos contábeis através do 
Sistema Audesp do Tribunal de Contas, bem como, acompanha e assiste as 
inspeções periódicas daquele Tribunal; 
- Assessora na elaboração e supervisão da folha de pagamento dos servidores, bem 
como, determina os descontos legais em folha de pagamento de pessoal; 
- Assessora a Mesa Diretora, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, os 
Vereadores e seus Assessores, no que diz respeito às informações contábeis e 
financeiras inseridas nos Projetos de Lei Orçamentárias e de Diretrizes Anuais e Plano 
Plurianual, além de outras normas que tratem de matérias correlatas; 
- Elabora estudos de impacto orçamentário, quando solicitado; 
- Substitui, mediante designação específica, o Diretor de Contabilidade e Finanças e 
o Contador, nos casos de afastamento temporário, tais como férias, afastamentos por 
motivo de doença, ou em oportunidades em que o cargo ficar vago até o efetivo 
preenchimento; 
- Executa outras atividades compatíveis com o cargo, por determinação da 
Presidência, do Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA / 
Estado de São Pauto 
FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO: 
- Organiza e efetua o protocolo de todas as proposituras ou proposições, nos termos 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, dando seguimento ao processo 
legislativo. 
- Registra e acompanha os prazos de tramitação das proposituras, em todas as suas 
etapas. 
- Promove a guarda e controle de toda a documentação produzida pela Câmara 
Municipal no exercício de suas funções, organizando-a em meio físico e eletrônico. 
- Elabora e dá encaminhamento aos autógrafos, decretos legislativos, resoluções, 
moções, leis promulgadas pela Câmara Municipal, atos da Mesa, atos da Presidência, 
portarias, ofícios, requerimentos, indicações, dentre outros. 
- Orienta e dá suporte às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara 
Municipal, secretariando, elaborando atas, digitando votos, pareceres, requerimentos, 
ofícios, organizando e arquivando documentos em meio físico e eletrônico. 
- Orienta os Assessores Parlamentares nas pesquisas e informações relacionadas ao 
processo legislativo e aos arquivos da Câmara Municipal que lhe forem solicitadas 
pela Presidência, pela Mesa Diretora, pelos Vereadores e pelos demais setores da 
Câmara Municipal. 
- Secretaria as Sessões da Câmara Municipal em todas as suas etapas, desde a 
elaboração dos roteiros até a redação das atas. 
- Programa, supervisiona, dirige, coordena, orienta e controla a execução de todos 
os serviços relacionados com o Setor de Processo Legislativo conforme orientação da 
Presidência e da Mesa Diretora; 
- Emite despachos em processos cuja decisão caiba à autoridade superior e que 
sejam de sua competência; 
- Propõe medidas que visem aprimorar os serviços da Câmara Municipal. 
- Promove reuniões para tratar de assuntos relacionados com os serviços e atuação 
da Câmara Municipal, seguindo as orientações do Presidente e da Mesa Diretora; 
- Comunica-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a 
resolução de assuntos de interesse da Câmara Municipal; 
- Executar outras tarefas correlatas 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 296 de 2023: 
Justifica-se o presente projeto de lei tendo em vista a 
necessidade de adaptações para o suprimento de demandas existentes no quadro de 
pessoal do Poder Legislativo Municipal. 
A necessidade da criação do cargo de Assessor de 
Tecnologia da Informação é inquestionável tendo em vista que a Câmara Municipal 
não detém em seu quadro de funcionários nenhum servidor com atribuições dessa 
natureza, cuja criação visa dar maior eficiência, transparência e segurança nas rotinas 
que envolvem sistemas de tecnologia da informação. 
A criação do cargo efetivo de Assessor Contábil tem a 
finalidade de suprir a necessidade existente na Secretaria de Contabilidade e 
Finanças, possibilitando uma melhor divisão das tarefas e responsabilidades daquele 
setor, bem como, possibilitando a realização de serviços cuja continuidade não possa 
ser interrompida nas ocasiões em que ocorra o afastamento temporário do Diretor de 
Contabilidade e Finanças e do Contador, tais como férias, afastamentos por motivo 
de saúde, transições decorrentes de vacância, dentre outros. 
A criação de dois cargos de Assessor Parlamentar tem 
como finalidade preparar o quadro de Pessoal do Legislativo tendo em vista o 
acréscimo de 2 (dois) Vereadores a partir da próxima legislatura nos termos do artigo 
12, Parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal, que fixa o número de Vereadores no 
município de acordo com as faixas de habitantes previstas nas alíneas do inciso IV, 
do artigo 29 da Constituição Federal. 
Dessa forma, considerando que a quantidade de 
habitantes do município da Estância Turística de lbiúna encontra-se acima de 80.000 
(oitenta mil), de acordo com o IBGE, a partir de janeiro de 2025 a Câmara Municipal 
de lbiúna contará com 17 Vereadores, sendo necessário dessa forma a criação de 
mais 2 cargos de Assessor Parlamentar por questão de isonomia. 
Por fim, o projeto prevê a criação de uma Função 
Gratificada de Diretor de Processo Legislativo, cuja finalidade é suprir a demanda que 
surgirá com a aposentadoria do atual ocupante do cargo de Secretário de Processo 
Legislativo, cujo cargo tem previsão de extinção na vacância, sendo que, o respectivo 
direito à aposentadoria é objeto de processo judicial com Sentença favorável já 
proferida e que aguarda confirmação decorrente da obrigatoriedade do duplo grau de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
jurisdição, mas que pode ocorrer a qualquer momento, sendo necessária a 
preparação do quadro de pessoal de forma a permitir a continuidade dos serviços 
daquele setor que é essencial para o exercício das funções do Legislativo. 
Por ser justo e necessário, apresento a presente 
proposição para apreciação dos demais vereadores desta Casa. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. 
NTÔNIO REGINAL 
AR VVJÃO 
20SECRETÁRIO 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br- e-mail: cama raibiuna(ãcamaraibi una. sp.qov.br 
DECLARAÇÃO 
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para fins de cumprimento do inciso II 
do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00, DECLARO que o presente gasto com a 
criação de cargos na Câmara Municipal dispõe de suficiente dotação e de firme consistente 
expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, motivo qual faz parte da lei os instrumentos 
demonstrativos do impacto. 
Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração. 
Ibiúna, 08 de maio de 2023. 
aj.'INO 
PRES ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
Ir TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov. br- e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sP.QOV.br 
Fls. 01/04 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
1. OBJETIVO 
O presente estudo composto das fis. de 01 a 04 visa demonstrar o impacto orçamentário￾financeiro do Projeto de Lei no 296/2023, que dispõe sobre criação de cargos na Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
Em atendimento ao artigo 16, inciso 1 e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
1 - estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e 
nos dois subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei 
de diretrizes orçamentárias. 
2. PROJETO DE LEI N° 296/2023 
1) Criação de 1 (um) cargo de Assessor de Tecnologia da Informação, provimento efetivo, 
referência 79-A; 
II) Criação de 1 (um) cargo de Assessor Contábil, provimento efetivo, referência 79-A; 
III) Criação de 2 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, livre provimento, referência 76-B; 
IV) Criação de função gratificada de Diretor de Processo Legislativo, com aplicação de 40% 
sobre o salário base, que será ocupada por servidor do quadro efetivo com formação em 
ensino médio. 
O Município de Ibiúna contempla as seguintes peças orçamentárias: Lei Orçamentária Anual 
para o exercício de 2023 de n° 2.567, de 02/12/2022; Lei do Plano Plurianual 2022 - 2025 n° 
2466, de 19/ 1 1/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 de no 2.523, 
de 09/06/2022. As unidades orçamentárias são: 
Unidade Orçamentária 0101: Câmara Municipal 
Função 01 - Legislativa 
Subf'unção 031 - Ação Legislativa 
0 10 10 1 - Corpo Legislativo 
Programa 7001 - Manutenção da Câmara Municipal 
Atividade 2001 - Manutenção das atividades legislativas 
010102 - Secretaria da Câmara 
Programa 7005 - Manutenção da Secretaria da Câmara 
Atividade 2022 - Manutenção da Secretaria da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br 
Fis. 02/04 
3. METODOLOGIA 
Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro ora apresentado para o 
corrente exercício, dispondo sobre a criação e inclusão na estrutura organizacional do 
Legislativo Municipal, assim como a projeção para os exercícios de 2024 e 2025, foram 
utilizados os valores das categorias da despesa: 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil 
3.1.90.13.00 - Obrigações patronais 
3.3.90.46.00 - Auxílio alimentação (auxílio alimentação e cesta básica) 
3.390.49.00 - Auxílio transporte 
Ressalto que, para a da função gratificada estão excluídas as verbas indenizatórias do 
auxílio alimentação e transporte, por se tratar de servidor do quadro que já recebe estes 
benefícios. 
Ressalto também que para os exercícios de 2024 e 2025 utilizou-se urna variação 
aumentativa de 5%. 
A memória de cálculo do incremento da despesa, objeto do Projeto de Lei referenciado é o 
constante da Tabela 1 - Aumento de despesas previstas para os exercícios de 2023, 2024 e 
2025, Tabela 2 - Despesa prevista com folha de pagamento e encargos patronais e Tabela 
3 - Despesa prevista com folha de pagamento e encargos patronais com acréscimo de 5% 
de variação, que totalizam: 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DE PESSOAL CIVIL 
E OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
DESPESA C/ PESSOAL PROJEÇÃO 2023 
(6 meses) 
PROJEÇÃO 2024 PROJEÇÃO 2025 
FOLHA DE PAGAMENTO 222.282,96 343.748,15 360.935,56 
ENCARGOS PATRONAIS 66.684,89 103.124,45 108.280,67 
TOTAL 288.967,85 446.872,60 469.216,23 
INDENIZAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE 
DESPESAS 
INDENIZATORIAS 
PROJEÇÃO 2023 
(6 meses) 
PROJEÇÃO 2024 PROJEÇÃO 2025 
29.712,72 62.396,71 65.516,55 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
-ri ir r -ri#1 A r%rffl iriii"i li A 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
1WUNA 1101 Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.qov.br 
Fls. 03/04 
4. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO 
4.1 - Impacto sobre o Orçamento anual 
O Orçamento para 2023 da Câmara é de R$ 11.15 1.000,00 e para os exercícios de 2024 e 
2025 constam das previsõesorçamentárias. 
IMPACTO SOBRE O 
ORÇAMENTO 
DESPESA 
ESTIMADA 
ORÇAMENTO IMPACTO % 
ORÇAMENTO DE 2023 318.680,57 11.151.000,00 2,85% 
ORÇAMENTO DE 2024 509.269,31 11.708.550,00 4,34% 
ORÇAMENTO DE 2025 534.732,77 12.293.977,60 4,34% 
4.2 - Impacto sobre o limite fiscal —6% (Lei Complementar 101/2000) 
A Lei Complementar 101/2000 em seu artigo 20, inciso 1, II e III estabelece o limite máximo 
de 6% da despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida do Município. 
Conforme demonstrado abaixo, o percentual de 2,17%, refere-se à apuração do 3° 
quadrimestre de 2022, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2022. 
30quadrimestre 2022 ANO 2023 ANO 2024 ANO 2025 
Receita Corrente 
Liquida- RCL 
289.978.768,40 304.477.706,82 3 19.701 .592,16 335.686.671,77 
Despesas totais com 
pessoal 
6.-")'06.65 8,63 288.967,85 446.872,60 469.216,23 
Percentual % 2,17% 0,09% 0,14% 0,14% 
4.3 - Impacto sobre a folha de pagamento - Limite 70% 
A Emenda Constitucional n° 25/2000 dispõe que o gasto com a folha de pagamento não pode 
superar 70% dos repasses vindo da Prefeitura (parágrafo l, art. 29 A, CF), incluído o gasto 
com subsídio dos vereadores. 
No exercício de 2022 o Orçamento da Câmara Municipal foi de R$ 10.620.000,00 e gastou 
com a folha de pagamento dos vereadores e servidores o valor de R$ 5.098.586,14, atingindo 
o percentual de 48,01%. E para o exercício de 2023, estimo o percentual de 54%, tendo em 
vista o orçamento de R$ 11.15 1.000,00 e uma média de R$ 6.000.000,00 de despesas com a 
folha de pagamento. 
No quadro abaixo está o impacto sobre a despesa estimada da folha de pagamento frente ao 
Orçamento anual, através do recebimento dos duodécimos mensais. 
IMPACTO SOBRE A 
FOLHA DE PAGAMENTO 
DESPESA 
ESTIMADA 
ORÇAMENTO IMPACTO % 
ORÇAMENTO DE 2023 222.282,96 11.151.000,00 1,99% 
ORÇAMENTO DE 2024 343.748,15 11.708.550,00 2,93% 
ORÇAMENTO DE 2025 360.935,56 12.293.977,60 2,94% 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sD.qov. br- e-mail: camaraíbiuna(camaraibiuna.sp.gov.br 
Fls. 04/04 
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Tendo em vista o estudo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro (fls.0 1 a 04) para o 
exercício em vigor e os dois subsequentes, ou seja, 2023, 2024 e 2025, constante do Projeto 
de Lei n° 296/2023, que dispõe sobre a criação dos cargos de Assessor de Tecnologia da 
Informação, Assessor Contábil, Assessores Parlamentares e de função gratificada de Diretor 
de Processo Legislativo na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, considero que: 
a) resulta no aumento de despesa total projetada em R$ 318.680,57 para o ano de 2023; 
R$ 509.269,31 para o ano de 2024 e R$ 534.732,77 para o ano de 2025; 
b) estima-se o percentual de 54% para o exercício de 2023, tendo em vista o orçamento de 
R$ 11.15 1.000,00 e uma média de R$ 6.000.000,00 de despesas com a folha de 
pagamento e de R$ 7.410. 000,00 de despesas com pessoal e encargos; 
c) atende ao limite fiscal de 6% da despesa com pessoal frente à Receita Corrente Líquida 
do Município, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, havendo o aumento de 0,09% 
para 2023, 0,14% para 2024 e 0,14% para 2025. Relembrando que, no exercício de 2022 
o percentual aplicado foi de 2,17%, conforme demonstrado no item 4.2; 
d) atende ao limite constitucional de 70% sobre a folha de pagamento, havendo o aumento 
de 1,99%; 2,93% e 2,94%, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 respectivamente. 
Sendo que, em 2022 o percentual aplicado foi de 48% em despesas com a folha de 
pagamento, conforme demonstrado no item 4.3; 
e) Considero também que, se faz necessário avaliação constante das despesas em relação ao 
recebimento dos duodécimos e que as despesas resultantes deste estudo sejam incluídas 
nas respectivas leis orçamentárias anuais de 2024 e 2025. 
Ibiúna, 08 de maio de 2023. 
of 
Jacira Marq 1 emes Pinto 
Diretora de Cont.ilidade e Finanças 
CRC 1SP 28919/0-4 
EstadodeSãoPaulo 
CÂMARAMUNICIPALDA ESTÂNCIATURÍSTICADE IBI ÚNA 
RuaMaurícioBarbosaTava resElias,314 -18150-000- Ibiúna- SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
"VereadorRubensXavierdeLima" 
AUXÍLIO 
TRANSPORTE 
00 
484,001 
484,00 
00 ee) 
AUXÍLIO 
CESTABÁSICA 1 
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AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 
452.41 
452,41 
452.41 
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ABONO 
ASSIDUIDADE 
s 
140,00 
s 
140,00 
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1 3- SALÁRIO 
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5.014,34 ] 
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24.511,44 1 
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FÉRIAS 
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8.170,471 
LÁRIO BASE 
5.014.34 1 
00 
6.441.381 Q 
24.511,441 
(_I•) (I) 
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1 QUANTIDADE 1 1 (;ARGO/REFERÊNCIA 
Assessor deTecologiadaInformação-Ref.79A 
Assessor Contábil-Ref. 79A 
Assessor Parlamentar- Ref. 76B 
AssessorParlamentar- Ref76B 
Funçãogratificada40%DiretorProcessoLegislativo 
ANO 2025 
C 
CCr) 
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Ç,) 
ANO 2024 
327.3 79. 1 9 
425.592.951 
- 
485.018,39 ] 
00 
Ir) 
ANO 2023 
6 meses 
222.282,96 
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29.712,72 ] 
318 680
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VALORMENSAL. 
37.047. 16 
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53.113,431 
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1• 
DESPESAPROJETADA 
F01,1 IADEPAGAMENTO 
ENCA RGOS PATRONAIS 
St 313 TOTAL- DESPESACOM PESSOALE ENCARGOS 
DESPESAS AUX. ALIM./CESTA BÁSICA/TRANSPORTE 1 
TOTAL DAS DESPESAS - 
- 
ANO 2025 
c 
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534.732,77 1 
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ANO 2024 
-- 343.748, 15 
103. 1 24,45 
446.872,60 
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VALOR ANUAL 
O 
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59.425,44] 
485.018,39] 
DESPESAPROJETADACOMVARIAÇÃO 
FOLHADE PAGAMENTO 
ENCARGOS PATRONAIS 
SU B TOTAL - DESPESACOMPESSOALE ENCARG( 
DESPESAS AUX.ALIM./CESTABÁSICA/TRANSPORTE 1 
TOTAL DAS DESPESAS 
)ESPESAANUAL. 
APROVADO 
CÁMARA MuCPM. DA ESTÀNC 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TURISTCAD€!UNA 
EM .Ç22. 0€ .i22L. - 
cIRES 1°5C 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária da presente data 
o Projeto de Lei n2. 296 de 2023 que "Dispõe sobre a criação de cargos na 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 297 de 
2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2023 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 
2023 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara tem o objetivo de criar e 
incluir na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna 01 (um) cargo de Assessor de Tecnologia da Informação, de 
provimento efetivo, que comprove possuir ensino superior completo em curso 
de Sistemas de Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da 
Computação, criar e incluir 01 (um) cargo de Assessor Contábil, de r, 
provimento efetivo, que comprove possuir ensino superior completo em curso 7 
de Ciências Contábeis e inscrição no órgão de classe, criar e incluir 02 (dois) 
cargos de Assessor Parlamentar, de livre provimento, que comprove a 
conclusão de curso de ensino superior, criar e incluir a função gratificada de 
Diretor de Processo Legislativo, que será exercida por um servidor do quadro 
efetivo de pessoal do Legislativo Municipal, que possua formação em ensino 
de nível médio, função exercida de forma cumulativa com as atribuições do 
cargo efetivo do servidor designado, sendo que Projeto de Lei é necessário 
para o suprimento das demandas existentes no quadro de pessoal do Poder 
Legislativo Municipal; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 300.000,00 para criação da dotação:- 02.15 - Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano - 02.15.01 - Serviços Municipais - 
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais - ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2043, natureza 
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 05.110.00, sendo a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional especial, provenientes de 
excesso de arrecadação de da ficha 151 - 17.19.57.00.00 - Transferência 
Especial da União, 1719.57.01.00 Transferência Especial da União - 
Principal, fonte de recurso 05 - União - R$ 300.000,00, e, a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda 
Parlamentar Federal do Deputado Vitor Lippi para serem utilizados na 
manutenção de estradas rurais do Município lbiúna; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Pau 
e 
VERE1'DOR 
P~~_ C--, 
WIL ft VIEIRA 
LUIZ PTRNAND() 
.P1U.. 
VEREADOR 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo/ 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. / 
296 e 297 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, 
sendo o Projeto de Lei n. 297 de 2023 em discussão e votação única; e o 
Projeto de Lei n. 296 de 2023 em primeira discussão e votação. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE 
MAIO DE 2023. 
Ronle Von 
Vereador PP 
\ A1difl 
Vereador 
(15) 99797.9843 
AM4 
Antõnêo RegaidOFO 
(Naldo) 
Wreador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadQ deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-l266 
wvw.ihi tina. sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.s.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.296 de 2023 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação dos Srs. 
Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto 
de Lei n2. 296 de 2023 que "Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário, pois a proposição pelo artigo 1. tem o objetivo de criar e 
incluir na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna 01 (um) cargo de Assessor de Tecnologia da Informação, de 
provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga horária de 40 horas 
semanais, que comprove possuir ensino superior completo em curso de 
Sistemas de Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da 
Computação, com as atribuições sendo as constantes no Anexo 1 da presente 
Lei. Pelo artigo 2. também fica criado e incluído na estrutura organizacional da 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 01 (um) cargo de Assessor 
Contábil, de provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga horária de 
40 horas semanais, que comprove possuir ensino superior completo em curso 
de Ciências Contábeis e inscrição no órgão de classe, com as atribuições 
sendo as constantes no Anexo 1 da presente Lei. Pelo artigo 3. ficam criados e 
incluídos na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, de livre 
provimento, referência inicial 76-13, com carga horária de 40 horas semanais, 
que comprove a conclusão de curso de ensino superior, com as atribuições 
sendo as constantes no Anexo único da Lei Municipal n. 2.250 de 09 de 
setembro de 2019. Pelo artigo 42 fica criado e incluído na estrutura 
organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, a função 
gratificada de Diretor de Processo Legislativo, que será exercida por um 
servidor do quadro efetivo de pessoal do Legislativo Municipal, que possua 
formação em ensino de nível médio, com as atribuições constantes no Anexo 1 
da presente Lei e exercidas de forma cumulativa com as atribuições do cargo 
efetivo do servidor designado, sendo que a função gratificada não constitui 
cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor 
que a exercer. A designação para a função gratificada de Diretor de Processo 
Legislativo será formalizada por Ato da Presidência e terá validade pelo 
período de um ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido. Ao Servidor 
designado para a função gratificada de Diretor de Processo Legislativo será 
concedida gratificação mensal por função de 40% (quarenta por cento) sobre o 
salário base de seu cargo efetivo. Justifica-se o presente Projeto de Lei em 
vista a necessidade de adaptações para o suprimentos de demandas 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1800-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1e.hr 
existentes no quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal. Feita as 
observações, nenhum óbice quanto a tramitação do presente Projeto de Lei. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas com a execução da presente lei serão atendidas por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal, 
conforme aponta o artigo 5. da proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE 
MAIO DE 2023. 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR —.'RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
L / 
DEVANIR CANDiDO DE ANDR 
VICE-PRESIDENTE 
1 
CARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
L 
PRESIDENTE D 
VOLNEI 
VICE - PRES' NTE 
RA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ABEL RODRIGUES'DE CAMARGO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIe(ibIuna.srileQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 296 de 2023 de autoria da Mesa 
Diretora, foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 
08 de maio de 2023, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 296 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 296 de 2023 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação e; Finanças e Orçamento. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023 em primeira 
discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 296 de 2023, sendo 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação 
em primeira votação o Projeto de Lei n. 296 de 2023 foi inscrito para 
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
próximo dia 16 de maio de 2023, conforme anunciado no final da Ordem 
do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de ma,9.de 2023. 
lbiúna, 08 de maio de 2023. 
Marcos Pires de Camargo 
Diret rGeral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 258/2023 
"Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. l - Fica criado e incluído na estrutura organizacional 
da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 1 (um) cargo de Assessor de 
Tecnologia da Informação, de provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga 
horária de 40 horas semanais, que comprove possuir ensino superior completo em 
curso de Sistemas de Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da 
Computação. 
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor de 
Tecnologia da Informação são as constantes do Anexo 1 da presente Lei. 
Art. 20 - Fica criado e incluído na estrutura organizacional 
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 1 (um) cargo de Assessor 
Contábil, de provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga horária de 40 horas 
semanais, que comprove possuir ensino superior completo em curso de ciências 
contábeis e inscrição no órgão de classe. 
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor 
Contábil são as constantes do Anexo 1 da presente Lei. 
Art. 31 - Ficam criados e incluídos na estrutura 
organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 2 (dois) cargos 
de Assessor Parlamentar, de livre provimento, referência salarial 76-13, com carga 
horária de 40 horas semanais, que comprove a conclusão de curso de ensino superior. 
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor 
Parlamentar são as constantes do Anexo Único da Lei Municipal n.° 2.250 de 09 de 
setembro de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 - Fica criada e incluído na estrutura organizacional 
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, a Função Gratificada Diretor de 
Processo Legislativo, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal 
do Legislativo Municipal, que possua formação em ensino de nível médio. 
§ 11 - As atribuições da Função Gratificada de Diretor de 
Processo Legislativo são as constantes do Anexo 1 da presente Lei e serão exercidas 
de forma cumulativa com as atribuições do cargo efetivo do servidor designado. 
§ 21 - A Função Gratificada ora criada não constitui cargo e 
será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que a exercê￾a. 
§ 31 - A designação para a Função Gratificada de Diretor de 
Processo Legislativo será formalizada por Ato da Presidência, e terá validade pelo 
período de 01 (um) ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido. 
§ 40 - Ao servidor designado para a Função Gratificada de 
Diretor de Processo Legislativo será concedida gratificação mensal por função de 40% 
(quarenta por cento) sobre o salário base de seu cargo efetivo. 
Art. 50 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da 
Câmara Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. 
2-A- ÁJtONIO REGINALDO IRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR VÕLNEIJALVAO 
10 SECRETÁRIO 20 SEC'RETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
ANEXO 1 AO AUTÓGRAFO DE LEI N.° 258 de 2023 
ATRIBUIÇÕES: 
CARGO: ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DESCRIÇÃO: 
- Dá suporte à Câmara Municipal, realizando a manutenção, parametrização, 
formatação e as demais configurações necessárias nos computadores, periféricos, 
gadgets, servidores e roteadores, no âmbito do hardware e do software. 
- Auxilia e acompanha as empresas contratadas com informações e especificações 
técnicas para a execução de serviços. 
- Implanta, monitora e presta manutenção da estrutura de rede física e de dados, 
zelando pela segurança das informações. 
- Trabalha na prevenção e na solução de problemas técnicos, pertinentes aos demais 
componentes da infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal. 
- Presta auxílio em relação à configuração, gerenciamento e parametrização 
envolvendo o sistema AUDESP, a TV Câmara, o site oficial, etc. 
- Executa a implantação e manutenção dos vários sistemas e bancos de dados de 
ordem administrativa, financeira, contábil, de gestão de processo legislativo e de 
gestão dos gabinetes. 
- Analisa e propõe soluções em infraestruturas tecnológicas disponíveis ou a serem 
disponibilizadas no âmbito da Câmara Municipal, avaliando sua adequação e 
garantindo sua funcionalidade. 
- Planeja e avalia estudos sobre a utilização de novas tecnologias de informação pela 
Câmara Municipal, acompanhando sua implantação quando aprovadas. 
- Zela pela integridade da rede e da base de dados da Câmara Municipal, monitora o 
desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e otimização. 
- Coordena e desenvolve as atividades referentes às áreas de apoio ao usuário de 
informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, bem como 
estabelece diretrizes de trabalho. 
- Providencia os reparos e consertos dos equipamentos. 
- Propõe e coordena cursos e treinamentos necessários ao aprimoramento dos 
usuários e dos sistemas. 
- Mantém e atualiza, em cooperação com os demais setores da Câmara Municipal, 
as informações do site Oficial da Câmara Municipal. 
- Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelos superiores 
hierárquicos. 
~VY 
\ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL 
DESCRIÇÃO: 
- Executa, sob coordenação do Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador, 
os trabalhos da contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e econômica, 
observando as normas do direito financeiro e responsabilidade fiscal aplicáveis; 
- Assessora na organização dos processos de pagamento, movimentação financeira, 
prestação de contas e conciliação bancária; 
- Assessora no acompanhamento e controle das fichas de dotações orçamentárias 
do Legislativo e na elaboração anual do orçamento; 
- Assessora na elaboração das demonstrações contábeis: Balancetes e os Balanços 
Contábeis; 
- Acompanha o calendário de obrigações da Câmara Municipal, inclusive de 
providências e atividades decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outros 
dispositivos legais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assessorando no envio 
dos documentos pertinentes; 
- Elabora a prestação de contas encaminhando as informações nos prazos 
estabelecidos aos órgãos responsáveis; envia os documentos contábeis através do 
Sistema Audesp do Tribunal de Contas, bem como, acompanha e assiste as 
inspeções periódicas daquele Tribunal; 
- Assessora na elaboração e supervisão da folha de pagamento dos servidores, bem 
como, determina os descontos legais em folha de pagamento de pessoal; 
- Assessora a Mesa Diretora, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, os 
Vereadores e seus Assessores, no que diz respeito às informações contábeis e 
financeiras inseridas nos Projetos de Lei Orçamentárias e de Diretrizes Anuais e Plano 
Plurianual, além de outras normas que tratem de matérias correlatas; 
- Elabora estudos de impacto orçamentário, quando solicitado; 
- Substitui, mediante designação específica, o Diretor de Contabilidade e Finanças e 
o Contador, nos casos de afastamento temporário, tais como férias, afastamentos por 
motivo de doença, ou em oportunidades em que o cargo ficar vago até o efetivo 
preenchimento; 
- Executa outras atividades compatíveis com o cargo, por determinação da 
Presidência, do Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICADEIBIÚNA 
Estado de São Paulo ILr 
FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO: 
- Organiza e efetua o protocolo de todas as proposituras ou proposições, nos termos 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, dando seguimento ao processo 
legislativo. 
- Registra e acompanha os prazos de tramitação das proposituras, em todas as suas 
etapas. 
- Promove a guarda e controle de toda a documentação produzida pela Câmara 
Municipal no exercício de suas funções, organizando-a em meio físico e eletrônico. 
- Elabora e dá encaminhamento aos autógrafos, decretos legislativos, resoluções, 
moções, leis promulgadas pela Câmara Municipal, atos da Mesa, atos da Presidência, 
portarias, ofícios, requerimentos, indicações, dentre outros. 
- Orienta e dá suporte às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara 
Municipal, secretariando, elaborando atas, digitando votos, pareceres, requerimentos, 
ofícios, organizando e arquivando documentos em meio físico e eletrônico. 
- Orienta os Assessores Parlamentares nas pesquisas e informações relacionadas ao 
processo legislativo e aos arquivos da Câmara Municipal que lhe forem solicitadas 
pela Presidência, pela Mesa Diretora, pelos Vereadores e pelos demais setores da 
Câmara Municipal. 
- Secretaria as Sessões da Câmara Municipal em todas as suas etapas, desde a 
elaboração dos roteiros até a redação das atas. 
- Programa, supervisiona, dirige, coordena, orienta e controla a execução de todos 
os serviços relacionados com o Setor de Processo Legislativo conforme orientação da 
Presidência e da Mesa Diretora,- 
- 
iretora;
- Emite despachos em processos cuja decisão caiba à autoridade superior e que 
sejam de sua competência; 
- Propõe medidas que visem aprimorar os serviços da Câmara Municipal. 
- Promove reuniões para tratar de assuntos relacionados com os serviços e atuação 
da Câmara Municipal, seguindo as orientações do Presidente e da Mesa Diretora; 
- Comunica-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a 
resolução de assuntos de interesse da Câmara Municipal; 
- Executar outras tarefas correlatas 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieqbr- e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br 
1 
Ofício GPC n. 161/2023 lbiúna, 17 de maio de 2023. 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 258/2023, referente ao Projeto de Lei n. 296 de 2023 que 
"Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 16 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Ê iMl 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N E S T A. 1c'\ o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.spleqbr e-mail: fale©ibiunasp.leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 16 de maio de 2023 em segunda discussão e votação nominal o 
Projeto de Lei n2. 296 de 2023, sendo aprovado por unanimidade 
dos Srs. Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
296 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 268/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 161/2023 de 17 de maio 
de 2023. 
Ibiúna, 19 de maio de 202 
Marc Ál,I • margo 
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