09 Prefeitura da Estância Turística de Ibiána
Estado de São Paulo
LeIa-* em Seeaáo.
• Cópias aos Edis.
• Às oomsõoe.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2036/2023
Ibiúna, 05 de maio de 2023.
Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência,
para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2036, de 05 de
maio de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município recebeu
recurso de Emenda Parlamentar Federal do deputado Vitor Lippi, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), para aquisição de pedras que serão usadas na
manutenção de estradas rurais do município.
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1., c.c. § 3, do art. 43 da Lei FederaltnP 4.320/64,
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte ficha da receita:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$
05 - União
Ficha -J 17.19.57.00.00 Transferência Especial da União
151 17.19.57.01.00 Transferência Especial da União - Principal 300.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a
sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
SECRETARIAADMlNISTRATIVAtencio mente
4
Projeto de Lei n.° 297 PÂULOKENJISASAKI
Recebido em ....de 91- d1 '1 / 'REFEITO MUNICIPAL
Prazo Venc. em
AO
RecebÉdu»' ANT GINALDC) FIRMINO
DD. VE 7'R PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURLTIC IBIÚNA.
APROVADO
,À~MUNClP- ES
TyRSSTCÀ DEIO1J'4A
,.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
297-
PROJETO DE LEI N2 036
DE 05 DE MAIO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e lii relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n22.567/22, de 02/12/2022,
nos termos previstos no inciso II do art,41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
XXX 02.15.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 05.110.00 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos
termos do inciso II, § lQ, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), referente Emenda Parlamentar Federal n2 202237770008, na
seguinte ficha da receita.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$
05 - União
Ficha 17.19.57.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
151 17.19.57.01.00 Transferência Especial da União - Principal 300.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n 2 101/00 fica dispensado por tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos da União, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
k--.
PA'ULO KEN
4
JI SASAKI
Prefeito Municipal
LEEhSLAÇIO ÕOÂOS DO GOVEPJ'V
Ministério de Ecútiiz'
Mbilatéro da Saúde
Ministério do
Deenvotvimento Regonal
Gabin'te de Seguença
Institucional
R$ 300.000.00
CORONAVIRUS (COVID-19) ACESSO À IFORMAÇAO PAPTICPE
Cas.Civ(. Mtro da Justics e Minlst'do da Oaïesa Ista;o das Pe.açõe
5;anca OhL!ca E te' ores
de tnfr-strutwa Ministério da Aricu!ture Mnist&ic da Educeo Mitdo da Cdadsarn
e Abastecimento
1tdo '-,)lnas e E;ierqc Mínistério da CiêncIa, Mínistério do Meio ~Mente Mistério dc 1rkmo
Tecootogia. Inovações e
Comunlceç&s
CoõtadoaaG&M da Ministerio da Mulhec da SecretaraOarat Secrateras d' ovemO
Famitia a dos Direitos
Humanos
Advocacia.-Gerai da LInlSo Banco Centrot do Brasil Planalto
i)ados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação Ano Modalidade de Transferência Programa
Especiat
1 [ - -- --- ----
09032022
]
09032022-014769 2022
Beneficiário UF
46634531000137 - MUNICIPIO DE IBIUNA 1 sp
Banco
001- Banco do Brasil
Agência Conta
45689-6
1
825-7
Emenda Parlamentar
202237770008-VITOR LIPPI j
Valor de Custeio Valor de Investimento
R$ 0,00
1
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// t  -ÇV7 1~2 06 o~/
APROVADO
OMARJ MUM(CP EST»C
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TURISTCAOEW
EM .. 0€ .t2!2-. --
I0 SEC
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária da presente dat
o Projeto de Lei n2. 296 de 2023 que "Dispõe sobre a criação de cargos n
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 297 de
2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2023 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de
2023 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara tem o objetivo de criar e
incluir na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna 01 (um) cargo de Assessor de Tecnologia da Informação, de
provimento efetivo, que comprove possuir ensino superior completo em curso
de Sistemas de Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da
Computação, criar e incluir 01 (um) cargo de Assessor Contábil, de
provimento efetivo, que comprove possuir ensino superior completo em curso
de Ciências Contábeis e inscrição no órgão de classe, criar e incluir 02 (dois)
cargos de Assessor Parlamentar, de livre provimento, que comprove a
conclusão de curso de ensino superior, criar e incluir a função gratificada de
Diretor de Processo Legislativo, que será exercida por um servidor do quadro
efetivo de pessoal do Legislativo Municipal, que possua formação em ensino
de nível médio, função exercida de forma cumulativa com as atribuições do
cargo efetivo do servidor designado, sendo que Projeto de Lei é necessário
para o suprimento das demandas existentes no quadro de pessoal do Poder
Legislativo Municipal;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 300.000,00 para criação da dotação:- 02.15 - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano - 02.15.01 - Serviços Municipais -
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais - ficha XXX da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2043, natureza
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 05.110.00, sendo a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial, provenientes de
excesso de arrecadação de da ficha 151 - 17.19.57.00.00 - Transferência
Especial da União, 1719.57.01.00 Transferência Especial da União
Principal, fonte de recurso 05 - União - R$ 300.000,00, e, a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda
Parlamentar Federal do Deputado Vitor Lippi para serem utilizados na
manutenção de estradas rurais do Município lbiúna;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Ronie Von
Vereador PP
1
li»
AÀA
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LUZFR4ADO G VIEIRA
LUIZ VTRNANDO
..P1UV.
VEREADOR
din
reador
(15) 99797.9843
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
296 e 297 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária,
sendo o Projeto de Lei n. 297 de 2023 em discussão e votação única; e o
Projeto de Lei n2. 296 de 2023 em primeira discussão e votação.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE
MAIO DE 2023.
AntÕnóo RegkdFmno
(Naldo)
Vereador
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: [aleibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.297 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data Projeto de Lei n2. 297 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n2. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de
02/12/2022, nos termos do inciso II do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito
adicional especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para
criação da dotação orçamentária 02.15 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - 02.15.01 - Serviços Municipais -
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais, ficha xxx da unidade
orçamento 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2043, natureza de
despesa 3.3.90.30 - destinação recurso 05.110.00 - R$ 300.000,00. O artigo
32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial,
ou seja excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) da ficha 151 - 17.19.57.00.00 - Transferência Especial da União,
1719.57.01.00 Transferência Especial da União - Principal, fonte de recurso 05
- União - R$ 300.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação da dotação
orçamentária 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano -
02.15.01 - Serviços Municipais - 15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas
Rurais, ficha xxx da unidade orçamento 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.2043, natureza de despesa 3.3.90.30 - destinação recurso
COMISSÕES
IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ÃBEL7 d CAMARGO
MEMBRO
eY&!! !
OS PÚBLICOS,
LICA E ATIVIDADES
LOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
PRESID
à_O'L~à CL' ÃÕ
VICE -PRESIDENTE
FAUST
PRESIDENTE DA CO
AGRICULTURA, MEIO A, MBIENT
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: íaleàibiuna.sp.leg.br
05.110.00 - R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional especial provenientes de excesso de arrecadação no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) da ficha 151 - 17.19.57.00.00 -
Transferência Especial da União, 1719.57.01.00 Transferência Especial da
União - Principal, fonte de recurso 05 - União, dispensado o demonstrativo de
impacto orçamentário e financeiro por tratar de despesas a serem realizadas
com recursos da União, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
necessária a aprovação para que a Prefeitura de Ibiúna utilize os recursos de
Emenda Parlamentar Federal do Deputado Vitor Lippi para serem utilizados na
manutenção de estradas rurais do Município lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08
MAIO DE 2023.
/
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR,— RESIDENTEDA OMISSÃO DE JUSTIÇA E,REDAÇÃO
DEVANIR CANDIbO DE ANDRAD: J CARLOS EDUARbO GOMES
VICE-PRESIIDENTE 1 MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo /1
AUTÓGRAFO DE LEI N° 257/2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de
02/12/2022, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais
Fich Unidade
a Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
Xxx 02.15.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 05 110.00 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 11, cc. § 31, do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) referente Emenda
Parlamentar Federal n° 202237770008, na seguinte ficha da receita.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 05 - União
Ficha 17.19.57.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
151 17.19.57.01.00 Transferência Especial da União - Principal 300.000,00
4~~
VOLNEIGALVÃO
20 SECRETÁRIO
ARMELINO MOEIRA JÚNIOR
10 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
ANTONIO REGINALDO F1íMW1Ó
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
e e
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leqbr
Ofício GPC n. 156/2023 lbiúna, 09 de maio de 2023.
SENHOR PREFEITO: COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 257/2023, referente ao Projeto de Lei n. 036, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n2. 297 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de
Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2023, e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—lblúna—SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www bunasp Ieq.br e-mail faIe(ibiuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 297 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 08 de maio de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de maio
de 2023, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 297 de 2023 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 297 de 2023 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023 em primeira
discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 297 de 2023, sendo
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do
Projeto de Lei n. 297 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n.
257/2023, encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 156/2023 de
09 de maio de 2023.
lbiúna, 17 de maio de 2023.
Camargo
era 1