br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 297/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 297 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de Pedras para manutenção das estradas rurais.)
native_id17197

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 257/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 156/0023, de 09 de maio de 2023.
2023-05-08 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T11:58:16.223601-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

09 Prefeitura da Estância Turística de Ibiána 
Estado de São Paulo 
LeIa-* em Seeaáo. 
• Cópias aos Edis. 
• Às oomsõoe. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2036/2023 
Ibiúna, 05 de maio de 2023. 
Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, 
para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2036, de 05 de 
maio de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município recebeu 
recurso de Emenda Parlamentar Federal do deputado Vitor Lippi, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), para aquisição de pedras que serão usadas na 
manutenção de estradas rurais do município. 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1., c.c. § 3, do art. 43 da Lei FederaltnP 4.320/64, 
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte ficha da receita: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 
05 - União 
Ficha -J 17.19.57.00.00 Transferência Especial da União 
151 17.19.57.01.00 Transferência Especial da União - Principal 300.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a 
sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
SECRETARIAADMlNISTRATIVAtencio mente 
4 
Projeto de Lei n.° 297 PÂULOKENJISASAKI 
Recebido em ....de 91- d1 '1 / 'REFEITO MUNICIPAL 
Prazo Venc. em 
AO 
RecebÉdu»' ANT GINALDC) FIRMINO 
DD. VE 7'R PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURLTIC IBIÚNA. 
APROVADO 
,À~MUNClP- ES 
TyRSSTCÀ DEIO1J'4A 
,. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
297- 
PROJETO DE LEI N2 036 
DE 05 DE MAIO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e lii relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n22.567/22, de 02/12/2022, 
nos termos previstos no inciso II do art,41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
XXX 02.15.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 05.110.00 300.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00 
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos 
termos do inciso II, § lQ, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), referente Emenda Parlamentar Federal n2 202237770008, na 
seguinte ficha da receita. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 
05 - União 
Ficha 17.19.57.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 
151 17.19.57.01.00 Transferência Especial da União - Principal 300.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n 2 101/00 fica dispensado por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos da União, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. 
k--. 
PA'ULO KEN
4
JI SASAKI 
Prefeito Municipal 
LEEhSLAÇIO ÕOÂOS DO GOVEPJ'V 
Ministério de Ecútiiz' 
Mbilatéro da Saúde 
Ministério do 
Deenvotvimento Regonal 
Gabin'te de Seguença 
Institucional 
R$ 300.000.00 
CORONAVIRUS (COVID-19) ACESSO À IFORMAÇAO PAPTICPE 
Cas.Civ(. Mtro da Justics e Minlst'do da Oaïesa Ista;o das Pe.açõe 
5;anca OhL!ca E te' ores 
de tnfr-strutwa Ministério da Aricu!ture Mnist&ic da Educeo Mitdo da Cdadsarn 
e Abastecimento 
1tdo '-,)lnas e E;ierqc Mínistério da CiêncIa, Mínistério do Meio ~Mente Mistério dc 1rkmo 
Tecootogia. Inovações e 
Comunlceç&s 
CoõtadoaaG&M da Ministerio da Mulhec da SecretaraOarat Secrateras d' ovemO 
Famitia a dos Direitos 
Humanos 
Advocacia.-Gerai da LInlSo Banco Centrot do Brasil Planalto 
i)ados do Plano de Ação 
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema 
Situação do Plano de Ação: Ciente 
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão 
Código do Plano de Ação Ano Modalidade de Transferência Programa 
Especiat 
1 [ - -- --- ---- 
09032022 
] 
09032022-014769 2022 
Beneficiário UF 
46634531000137 - MUNICIPIO DE IBIUNA 1 sp 
Banco 
001- Banco do Brasil 
Agência Conta 
45689-6 
1 
825-7 
Emenda Parlamentar 
202237770008-VITOR LIPPI j 
Valor de Custeio Valor de Investimento 
R$ 0,00 
1 
/ 
// t  -ÇV7 1~2 06 o~/ 
APROVADO 
OMARJ MUM(CP EST»C 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TURISTCAOEW 
EM .. 0€ .t2!2-. -- 
I0 SEC 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária da presente dat 
o Projeto de Lei n2. 296 de 2023 que "Dispõe sobre a criação de cargos n 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 297 de 
2023 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2023 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 
2023 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara tem o objetivo de criar e 
incluir na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna 01 (um) cargo de Assessor de Tecnologia da Informação, de 
provimento efetivo, que comprove possuir ensino superior completo em curso 
de Sistemas de Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da 
Computação, criar e incluir 01 (um) cargo de Assessor Contábil, de 
provimento efetivo, que comprove possuir ensino superior completo em curso 
de Ciências Contábeis e inscrição no órgão de classe, criar e incluir 02 (dois) 
cargos de Assessor Parlamentar, de livre provimento, que comprove a 
conclusão de curso de ensino superior, criar e incluir a função gratificada de 
Diretor de Processo Legislativo, que será exercida por um servidor do quadro 
efetivo de pessoal do Legislativo Municipal, que possua formação em ensino 
de nível médio, função exercida de forma cumulativa com as atribuições do 
cargo efetivo do servidor designado, sendo que Projeto de Lei é necessário 
para o suprimento das demandas existentes no quadro de pessoal do Poder 
Legislativo Municipal; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 300.000,00 para criação da dotação:- 02.15 - Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano - 02.15.01 - Serviços Municipais - 
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais - ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2043, natureza 
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 05.110.00, sendo a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional especial, provenientes de 
excesso de arrecadação de da ficha 151 - 17.19.57.00.00 - Transferência 
Especial da União, 1719.57.01.00 Transferência Especial da União 
Principal, fonte de recurso 05 - União - R$ 300.000,00, e, a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda 
Parlamentar Federal do Deputado Vitor Lippi para serem utilizados na 
manutenção de estradas rurais do Município lbiúna; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Ronie Von 
Vereador PP 
1 
li» 
AÀA 
r 
LUZFR4ADO G VIEIRA 
LUIZ VTRNANDO 
..P1UV. 
VEREADOR 
din 
reador 
(15) 99797.9843 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
296 e 297 de 2023 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, 
sendo o Projeto de Lei n. 297 de 2023 em discussão e votação única; e o 
Projeto de Lei n2. 296 de 2023 em primeira discussão e votação. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE 
MAIO DE 2023. 
AntÕnóo RegkdFmno 
(Naldo) 
Vereador 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: [aleibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.297 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis na presente data Projeto de Lei n2. 297 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2. 2.523/2022 de 09/06/2022, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2023 Lei Municipal n2. 2567/22, de 
02/12/2022, nos termos do inciso II do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito 
adicional especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para 
criação da dotação orçamentária 02.15 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - 02.15.01 - Serviços Municipais - 
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais, ficha xxx da unidade 
orçamento 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2043, natureza de 
despesa 3.3.90.30 - destinação recurso 05.110.00 - R$ 300.000,00. O artigo 
32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial, 
ou seja excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais) da ficha 151 - 17.19.57.00.00 - Transferência Especial da União, 
1719.57.01.00 Transferência Especial da União - Principal, fonte de recurso 05 
- União - R$ 300.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2023 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação da dotação 
orçamentária 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - 
02.15.01 - Serviços Municipais - 15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas 
Rurais, ficha xxx da unidade orçamento 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.2043, natureza de despesa 3.3.90.30 - destinação recurso 
COMISSÕES 
IRA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ÃBEL7 d CAMARGO 
MEMBRO 
eY&!! ! 
OS PÚBLICOS, 
LICA E ATIVIDADES 
LOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
PRESID 
à_O'L~à CL' ÃÕ 
VICE -PRESIDENTE 
FAUST 
PRESIDENTE DA CO 
AGRICULTURA, MEIO A, MBIENT 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: íaleàibiuna.sp.leg.br 
05.110.00 - R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional especial provenientes de excesso de arrecadação no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) da ficha 151 - 17.19.57.00.00 - 
Transferência Especial da União, 1719.57.01.00 Transferência Especial da 
União - Principal, fonte de recurso 05 - União, dispensado o demonstrativo de 
impacto orçamentário e financeiro por tratar de despesas a serem realizadas 
com recursos da União, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de Ibiúna utilize os recursos de 
Emenda Parlamentar Federal do Deputado Vitor Lippi para serem utilizados na 
manutenção de estradas rurais do Município lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 
MAIO DE 2023. 
/ 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR,— RESIDENTEDA OMISSÃO DE JUSTIÇA E,REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIbO DE ANDRAD: J CARLOS EDUARbO GOMES 
VICE-PRESIIDENTE 1 MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo /1 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 257/2023 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais 
Fich Unidade 
a Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
Xxx 02.15.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 05 110.00 300.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 11, cc. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) referente Emenda 
Parlamentar Federal n° 202237770008, na seguinte ficha da receita. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 05 - União 
Ficha 17.19.57.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 
151 17.19.57.01.00 Transferência Especial da União - Principal 300.000,00 
4~~ 
VOLNEIGALVÃO 
20 SECRETÁRIO 
ARMELINO MOEIRA JÚNIOR 
10 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. 
ANTONIO REGINALDO F1íMW1Ó 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
e e 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leqbr 
Ofício GPC n. 156/2023 lbiúna, 09 de maio de 2023. 
SENHOR PREFEITO: COPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 257/2023, referente ao Projeto de Lei n. 036, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n2. 297 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração de 
Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2023, e dá outras providências.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—lblúna—SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www bunasp Ieq.br e-mail faIe(ibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 297 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 08 de maio de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de maio 
de 2023, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 297 de 2023 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 297 de 2023 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023 em primeira 
discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 297 de 2023, sendo 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora 
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do 
Projeto de Lei n. 297 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 
257/2023, encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 156/2023 de 
09 de maio de 2023. 
lbiúna, 17 de maio de 2023. 
Camargo 
era 1 

open original →