Câmara Munici
Turíst
Recebido
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
• Leia-se em SessAo.
JUSTIFICATIVA •CôseoeEdls.
• Àa comissões.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 033, de 28 de abril de 2023, que "Dispõe sobre a alteração
de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 para autorizar o Poder
Executivo a repassar recurso por meio de Contribuição às APM's -
Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de
Ibiúna, e dá outras providências".
O projeto faz-se necessário, para que o município
possa repassar recursos através de contribuição, as APM's visando a
estruturação das mesmas.
Essa estruturação se faz necessária, para atender as
exigências legais destas Associações, bem como para poder buscar recursos
junto ao Governo Federal.
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para
fazer frente a despesa pretendida.
Os recursos para abertura dos créditos serão
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do parágrafo
10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária da
despesa.
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
175 02.09.03 12.306.2003.2029 3.3.90.30 - Material Consumo 1.100 44.400,00
TOTAL DOS RECURSOS 44.400,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
> o)
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente
c
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
projeto de Lei n._. 298
Recebido em..'ide.. Lde3
Prazo Venc. em. de..._de_
Recebido por
A Sua Excelência, o Senhor
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
2
PROJETO DE LEI N.°
DE 28 DE ABRIL DE 2023.
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
Abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento de 2023, para autorizar o Poder
Executivo a repassar recurso, por meio de
Contribuição às APM's - Associações de Pais e
Mestres das Unidades Escolares do Município
de Ibiúna, e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar no
exercício de 2023, recursos financeiros, por meio de Contribuição, em parcela
única no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a cada uma das
Associações de Pais e Mestres das escolas do município de Ibiúna, visando à
cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo
de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de
Ensino, às seguintes Associações de Pais e Mestres:
RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES CNPJ
01 A.P.M da E. M. Hora Alegre ProP Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44
02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59
03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.966/0001-77
04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18
05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27
06 A.P.M da E. M. Bairro Sara-Sara 07.441.955/0001-23
07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62
08 A.P.M do N.E. E.M. Profa Inês Nunes Makiyama 15.612.620/0001-59
09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93
10 A.P.M da E. M. Profa Yolanda Agostinho de Lima 01.335.683/0001-09
11 A.P.M da E. M. Bairro Manual Clemente 01.269.162/0001-92
12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68
13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26
14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medelos 50.813.849/0001-52
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.090/0001-89
16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.472/0001-99
17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Prof Vitória E. M. Cordeiro 11.126.439/0001-81
18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Domingues 11.273.971/0001-21
19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64
20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30
21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80
22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20
23 A.P.M da E. M. Padre Elídio Mantovani 04.584.417/0001-08
24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22
25 A.P.M da E. M. Prof. Calil Rahal Neto 08.840.826/0001-70
26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50
27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84
28 A.P.M da E. M. Tereza Falci 01.223.450/0001-06
29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.399/0001-45
30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01.382.002/0001-55
31 A.P.M da E. M. Waidomiro Antônio Soares 07.487.992/0001-72
32 A.P.M da E. M. Vereador Lourival Correia de Araújo 07.545.721/0001-26
33 A.P.M da E. M. Bairro Samano 07.420.605/0001-80
34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32
3-5 A.P.M da E. M. Mafalda Dalpra Matiusso 11.253.525/0001-55
36 A.P.M da E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92
37 A.P.M da E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33
Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente ao repasse
municipal, será feita para atender despesas administrativas e de custeio,
podendo ser admitidas:
1 - Serviços de Contabilidade;
II- Manutenção do CNPJ das APM's;
III - Certificação Digital;
IV - Serviços Cartorários;
V - Despesas e tarifas Bancárias;
VI - demais despesas administrativas.
Art. 2° - O prazo de vigência, para a utilização dos recursos, por
parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade de despesas
à janeiro de 2023.
Art. 3° - Em caráter excepcional, as despesas desta lei será
processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos da
legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das APMs
beneficiárias, relacionadas no art. l desta lei.
/W.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Parágrafo único: as prestações de contas deverão ser
apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do
corrente exercício.
Art. 40
- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária criada por esta lei.
Art. 50 - Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2023, Lei Municipal n° 2.523/2022 de 09/06/2022, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei n°4.320/64,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e
quatro mil e quatrocentos reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.09 SERETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.03 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2003.2028 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
(****) 3.3.50.41.00 Contribuições 1.110 44.400,00
TOTAL DO CRÉDITO 44.400,00
Art. 70 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial
mencionado no artigo 6° serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO
PARCIAL, no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos
reais) nos termos do inciso III do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, na seguinte dotação orçamentária da despesa:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna/
Estado de São Paulo
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 -Ensino Fundamental
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
175 02.09.03 12.306.2003.2029 3.3.90.30 - Material Consumo 1.100 44.400,00
TOTAL DOS RECURSOS 44.400,00
Art. 8° - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 9° - Esta lei não tem natureza ou caráter continuado, sendo
que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de dezembro de
2023, não se aplicando as vedações do art. 8° da Lei Complementar n. 10 1/00.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna/SP em, 28 de abril de 2023.
-( ç1.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp leq br e-mail faleibiuna sp.Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 298 de 2023 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 08 de maio de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 298 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 08 de maio de 2023.
Marcos Pii6Camargo
DIit.' Geral
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deo Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: faleibiuna.sp.íeg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.298 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 08 de maio de 2023 o Projeto de Lei n2. 298 de 2023 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023, para
autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às
APM's - Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município
de Iblúna, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para repassar no exercício de 2023, recursos
financeiros, por meio de contribuição, em parcela única no valor de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais), a cada uma das Associações de Pais e
Metres das Escolas do município de lbiúna, no total de 37 unidades escolares,
visando a cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar,
no processo de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema
Municipal de Ensino. O artigo 22. especifica que o prazo de vigência para
utilização dos recursos por parte das APM's será de doze meses, admitindo-se
a retroatividade de despesas a janeiro de 2023. O artigo 32 também especifica
que em caráter excepcional as despesas a serem autorizadas pela lei serão
processadas através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos
da legislação em vigor, diretamente aos dirigentes das escolas das APMS
beneficiárias discriminadas no artigo 12. desta lei. As prestações de contas
deverão ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 42• as despesas
decorrentes da execução da lei correrão por conta da dotação orçamentária
criada por esta lei, ou seja o crédito adicional especial de R$ 44.400,00
detalhado no artigo 62., proveniente de anulação parcial no valor de R$
44.400,00 da dotação orçamentária 02.09 - Secretaria Municipal de Educação,
02.09.03 - Ensino Fundamental, 12.306.2003.2029 - Merenda Escolar -
Ensino Fundamental da ficha 175, unidade orçamentária 02.09.03, funcional
programática 12.306.2003.2029, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de
Consumo, destinação recurso 1.100.
o DE GÓES VIEIRA
EDUCAÇÃO, C.iLTjJRA E ESPORTE
GERbYLÁVIO AMARO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 181S4J-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
Parecer Projeto de Lei n2. 298 de 2023 - fis. 02
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental projeto, pois a
aprovação é necessária para que o município de Ibiúna possa repassar
recursos através de contribuição as APM's visando a estruturação das mesmas
nas unidades escolares.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE
JUNHO DE 2023.
(d RÕNIE VON PIRES DE OLIVE11(A
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE ã0L~~S~gã - ---' 0 OMES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
L 021 IRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA C'M ÃO DE FINAN AS E ORÇAMENTO
U E 1- -12 o ODRIGU DECAMARGO
VICE - PRESIDENTE Í MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwv ibiuna.spIegbr e-mail: faIeibiuna.sp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 298 de 2023 recebeu no
expediente da SesôOrdinária do dia 13 de junho de 2023 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; ,'Ëducação, Cultura e Esporte.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 298 de 2023 foi inscrito para
discussão /ev6ição na Orsem do Dia da Sessão Ordinária do dia
20 de ju' h9 de2q23, conforme anunciado no final da Ordem do Dia
da Ses-ãOrdin.ria do dia 13 de junho de 2023.
Ibiúna, 1 de jun o de 202
riel Vieira
ãrio do rocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
AUTÓGRAFO DE LEI N2.26912023.
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a Abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023,
para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso,
por meio de Contribuição às APM's - Associações de
Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município
de Ibiüna, e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a
repassar no exercício de 2023, recursos financeiros, por meio de
Contribuição, em parcela única no valor de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais) a cada uma das Associações de Pais e Mestres das
escolas do município de lbiúna, visando à cooperação para o
fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo de
construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal
de Ensino, às seguintes Associações de Pais e Mestres:
RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES CNPJ
01 A.P.M da E. M. Hora Alegre Pror Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44
02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.89910001-59
03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.96610001-77
04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18
05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27
06 A.P.M da E. M. Bairro Sara-Sara 07.441.955/0001-23
07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62
08 A.P.M do N.E. E.M. Pro? Inês Nunes Makiyama 15.612.620/0001-59
09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93
10 A.P.M da E. M. Pro? Yolanda Agostinho de Lima 01.335.68310001-09
11 A.P.M da E. M. Bairro Manual Clemente 01.269.16210001-92
12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68
13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medelos 50.813.849/0001-52
15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.090/0001-89
16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.47210001-99
17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Profa Vitória E. M.
Cordeiro
11.126.439/0001-81
18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Domingues 11.273.971/0001-21
19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64
20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30
21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80
22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20
23 A.P.M da E. M. Padre Elídio Mantovani 04.584.417/0001-08
24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.20410001-22
25 A.P.M da E. M. Prof. Calil Rahal Neto 08.840.82610001-70
26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50
27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84
28 A.P.M da E. M. Tereza Falci 01.223.450/0001-06
29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.39910001-45
30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01.382.00210001-55
31 A.P.M da E. M. Waidomiro Antônio Soares 07.487.99210001-72
32 A.P.M da E. M. Vereador Lourival Correia de Araújo 07.545.721/0001-26
33 A.P.M da E. M. Bairro Samano 07.420.60510001-80
34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32
35 A.P.M da E. M. Mafalda Daipra Matiusso 11.253.525/0001-55
36 A.P.M da E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92
37 A.P.M da E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.05310001-33
Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente
ao repasse municipal, será feita para atender despesas administrativas e
de custeio, podendo ser admitidas:
- Serviços de Contabilidade;
II - Manutenção do CNPJ das APM's;
III - Certificação Digital;
IV - Serviços Cartorários;
V - Despesas e tarifas Bancárias;
VI - demais despesas administrativas.
Art. 21 - O prazo de vigência, para a utilização dos
recursos, por parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a
retroatividade de despesas à janeiro de 2023.
(+) CRÉDITO ESPECIAL R$
(Reais)
02 PODER EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
02.09.03 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361 .2003.2028 MANUTENÇÃO ENSINO
FUNDAMENTAL
(****) 3.3.50.41.00 Contribuições 1.110 44.400,00
TOTAL DO CRÉDITO 44.400,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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(.'tBI\IIF.
Art. 30 - Em caráter excepcional, as despesas desta lei
será processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos
termos da legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das
APMs beneficiárias, relacionadas no art. 10. desta lei.
Parágrafo único: as prestações de contas deverão ser
apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do
corrente exercício.
Art. 40
- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária criada por esta lei.
Art. 50
- Ficam alterados aos anexos li e III relativos as
metas e programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os
exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de
novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/2022 de
09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 61 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n°.
2.567/22, de 02 de dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei n°. 4.320/64, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), para criação
da seguinte dotação orçamentária:
Art. 71) - Para cobertura do Crédito Adicional Especial
mencionado no artigo 60 serão utilizados recursos provenientes de
ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil
e quatrocentos reais) nos termos do inciso III do parágrafo 10 ., do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária da despesa:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar
Ensino Fundamental
Ficha
Unidade
Orç.
Func.
Programática
Natureza da
Despesa Dest.Rec. Valor R$
175 02.09.03 12.306.2003.2029
3.3.90.30 .3.90.30--
Material
Consumo 1.100 44.400,00
TOTAL
DOS
RECURSOS 44.400,00
Art. 80 - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 90 - Esta lei não tem natureza ou caráter
continuado, sendo que o programa estará automaticamente encerrado
em 31 de dezembro de 2023, não se aplicando as vedações do art. 80. da
Lei Complementar n°. 101/00.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na da data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 21 DE JUNHO DE
2023.
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
PRESI ' ENTE
ARMELI O Mi REIRA JÚNIOR
jQ SE ETÁRIO
VOL
2. SE
1 GALVÃO
RETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(; kBINETE
Ofício GPC ng. 201/2023 lbiúna, 21 de junho de 2024.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 269/2023, referente Projeto de Lei n. 033, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 298 de 2023 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023, para autorizar
o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's -
Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de
lbiúna, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada
no dia 20 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO REGINALO F1ii4O
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
amargo
r Geral
Mar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
'o DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
RIIJN(' Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp leq br e-mail faleibiuna.sp leg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 298 de 2023 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20 de junho
de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 298 de 2023 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n. 269/2023, encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 201/2023 de 21 de junho de 2023.
Ibiúna, 29 de junho de 2023.