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materia nº 298/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 298 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuições à APM's - Associação de Pais e Metres das Unidades Escolares do Município de Ibiúna, e dá outras providências.
native_id17198

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 269/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 201/2023 de 21 de junho de 2023.
2023-05-08 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T11:35:37.050636-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Câmara Munici 
Turíst 
Recebido 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
• Leia-se em SessAo. 
JUSTIFICATIVA •CôseoeEdls. 
• Àa comissões. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 033, de 28 de abril de 2023, que "Dispõe sobre a alteração 
de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 para autorizar o Poder 
Executivo a repassar recurso por meio de Contribuição às APM's - 
Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de 
Ibiúna, e dá outras providências". 
O projeto faz-se necessário, para que o município 
possa repassar recursos através de contribuição, as APM's visando a 
estruturação das mesmas. 
Essa estruturação se faz necessária, para atender as 
exigências legais destas Associações, bem como para poder buscar recursos 
junto ao Governo Federal. 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para 
fazer frente a despesa pretendida. 
Os recursos para abertura dos créditos serão 
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do parágrafo 
10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária da 
despesa. 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
175 02.09.03 12.306.2003.2029 3.3.90.30 - Material Consumo 1.100 44.400,00 
TOTAL DOS RECURSOS 44.400,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
> o) 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente 
c 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
projeto de Lei n._. 298 
Recebido em..'ide.. Lde3 
Prazo Venc. em. de..._de_ 
Recebido por 
A Sua Excelência, o Senhor 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
2 
PROJETO DE LEI N.° 
DE 28 DE ABRIL DE 2023. 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
Abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento de 2023, para autorizar o Poder 
Executivo a repassar recurso, por meio de 
Contribuição às APM's - Associações de Pais e 
Mestres das Unidades Escolares do Município 
de Ibiúna, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar no 
exercício de 2023, recursos financeiros, por meio de Contribuição, em parcela 
única no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a cada uma das 
Associações de Pais e Mestres das escolas do município de Ibiúna, visando à 
cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo 
de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de 
Ensino, às seguintes Associações de Pais e Mestres: 
RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES CNPJ 
01 A.P.M da E. M. Hora Alegre ProP Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44 
02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59 
03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.966/0001-77 
04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18 
05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27 
06 A.P.M da E. M. Bairro Sara-Sara 07.441.955/0001-23 
07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62 
08 A.P.M do N.E. E.M. Profa Inês Nunes Makiyama 15.612.620/0001-59 
09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93 
10 A.P.M da E. M. Profa Yolanda Agostinho de Lima 01.335.683/0001-09 
11 A.P.M da E. M. Bairro Manual Clemente 01.269.162/0001-92 
12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68 
13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26 
14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medelos 50.813.849/0001-52 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo 
15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.090/0001-89 
16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.472/0001-99 
17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Prof Vitória E. M. Cordeiro 11.126.439/0001-81 
18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Domingues 11.273.971/0001-21 
19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64 
20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30 
21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80 
22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20 
23 A.P.M da E. M. Padre Elídio Mantovani 04.584.417/0001-08 
24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22 
25 A.P.M da E. M. Prof. Calil Rahal Neto 08.840.826/0001-70 
26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50 
27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84 
28 A.P.M da E. M. Tereza Falci 01.223.450/0001-06 
29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.399/0001-45 
30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01.382.002/0001-55 
31 A.P.M da E. M. Waidomiro Antônio Soares 07.487.992/0001-72 
32 A.P.M da E. M. Vereador Lourival Correia de Araújo 07.545.721/0001-26 
33 A.P.M da E. M. Bairro Samano 07.420.605/0001-80 
34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32 
3-5 A.P.M da E. M. Mafalda Dalpra Matiusso 11.253.525/0001-55 
36 A.P.M da E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92 
37 A.P.M da E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33 
Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente ao repasse 
municipal, será feita para atender despesas administrativas e de custeio, 
podendo ser admitidas: 
1 - Serviços de Contabilidade; 
II- Manutenção do CNPJ das APM's; 
III - Certificação Digital; 
IV - Serviços Cartorários; 
V - Despesas e tarifas Bancárias; 
VI - demais despesas administrativas. 
Art. 2° - O prazo de vigência, para a utilização dos recursos, por 
parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade de despesas 
à janeiro de 2023. 
Art. 3° - Em caráter excepcional, as despesas desta lei será 
processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos da 
legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das APMs 
beneficiárias, relacionadas no art. l desta lei. 
/W. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único: as prestações de contas deverão ser 
apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do 
corrente exercício. 
Art. 40 
- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta da dotação orçamentária criada por esta lei. 
Art. 50 - Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
de 2023, Lei Municipal n° 2.523/2022 de 09/06/2022, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei n°4.320/64, 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e 
quatro mil e quatrocentos reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 SERETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.09.03 ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.2003.2028 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
(****) 3.3.50.41.00 Contribuições 1.110 44.400,00 
TOTAL DO CRÉDITO 44.400,00 
Art. 70 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial 
mencionado no artigo 6° serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO 
PARCIAL, no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos 
reais) nos termos do inciso III do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, na seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna/ 
Estado de São Paulo 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 -Ensino Fundamental 
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
175 02.09.03 12.306.2003.2029 3.3.90.30 - Material Consumo 1.100 44.400,00 
TOTAL DOS RECURSOS 44.400,00 
Art. 8° - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 9° - Esta lei não tem natureza ou caráter continuado, sendo 
que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de dezembro de 
2023, não se aplicando as vedações do art. 8° da Lei Complementar n. 10 1/00. 
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna/SP em, 28 de abril de 2023. 
-( ç1. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp leq br e-mail faleibiuna sp.Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 298 de 2023 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 08 de maio de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 298 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 08 de maio de 2023. 
Marcos Pii6Camargo 
DIit.' Geral 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deo Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: faleibiuna.sp.íeg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.298 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 08 de maio de 2023 o Projeto de Lei n2. 298 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023, para 
autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às 
APM's - Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município 
de Iblúna, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para repassar no exercício de 2023, recursos 
financeiros, por meio de contribuição, em parcela única no valor de R$ 
1.200,00 (um mil e duzentos reais), a cada uma das Associações de Pais e 
Metres das Escolas do município de lbiúna, no total de 37 unidades escolares, 
visando a cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar, 
no processo de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema 
Municipal de Ensino. O artigo 22. especifica que o prazo de vigência para 
utilização dos recursos por parte das APM's será de doze meses, admitindo-se 
a retroatividade de despesas a janeiro de 2023. O artigo 32 também especifica 
que em caráter excepcional as despesas a serem autorizadas pela lei serão 
processadas através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos 
da legislação em vigor, diretamente aos dirigentes das escolas das APMS 
beneficiárias discriminadas no artigo 12. desta lei. As prestações de contas 
deverão ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 42• as despesas 
decorrentes da execução da lei correrão por conta da dotação orçamentária 
criada por esta lei, ou seja o crédito adicional especial de R$ 44.400,00 
detalhado no artigo 62., proveniente de anulação parcial no valor de R$ 
44.400,00 da dotação orçamentária 02.09 - Secretaria Municipal de Educação, 
02.09.03 - Ensino Fundamental, 12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - 
Ensino Fundamental da ficha 175, unidade orçamentária 02.09.03, funcional 
programática 12.306.2003.2029, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de 
Consumo, destinação recurso 1.100. 
o DE GÓES VIEIRA 
EDUCAÇÃO, C.iLTjJRA E ESPORTE 
GERbYLÁVIO AMARO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 181S4J-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
Parecer Projeto de Lei n2. 298 de 2023 - fis. 02 
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental projeto, pois a 
aprovação é necessária para que o município de Ibiúna possa repassar 
recursos através de contribuição as APM's visando a estruturação das mesmas 
nas unidades escolares. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE 
JUNHO DE 2023. 
(d RÕNIE VON PIRES DE OLIVE11(A 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE ã0L~~S~gã - ---' 0 OMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
L 021 IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA C'M ÃO DE FINAN AS E ORÇAMENTO 
U E 1- -12 o ODRIGU DECAMARGO 
VICE - PRESIDENTE Í MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwv ibiuna.spIegbr e-mail: faIeibiuna.sp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 298 de 2023 recebeu no 
expediente da SesôOrdinária do dia 13 de junho de 2023 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; ,'Ëducação, Cultura e Esporte. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 298 de 2023 foi inscrito para 
discussão /ev6ição na Orsem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
20 de ju' h9 de2q23, conforme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Ses-ãOrdin.ria do dia 13 de junho de 2023. 
Ibiúna, 1 de jun o de 202 
riel Vieira 
ãrio do rocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.26912023. 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a Abertura de 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, 
para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, 
por meio de Contribuição às APM's - Associações de 
Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município 
de Ibiüna, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a 
repassar no exercício de 2023, recursos financeiros, por meio de 
Contribuição, em parcela única no valor de R$ 1.200,00 (um mil e 
duzentos reais) a cada uma das Associações de Pais e Mestres das 
escolas do município de lbiúna, visando à cooperação para o 
fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo de 
construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal 
de Ensino, às seguintes Associações de Pais e Mestres: 
RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
MESTRES CNPJ 
01 A.P.M da E. M. Hora Alegre Pror Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44 
02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.89910001-59 
03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.96610001-77 
04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18 
05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27 
06 A.P.M da E. M. Bairro Sara-Sara 07.441.955/0001-23 
07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62 
08 A.P.M do N.E. E.M. Pro? Inês Nunes Makiyama 15.612.620/0001-59 
09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93 
10 A.P.M da E. M. Pro? Yolanda Agostinho de Lima 01.335.68310001-09 
11 A.P.M da E. M. Bairro Manual Clemente 01.269.16210001-92 
12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68 
13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medelos 50.813.849/0001-52 
15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.090/0001-89 
16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.47210001-99 
17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Profa Vitória E. M. 
Cordeiro 
11.126.439/0001-81 
18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Domingues 11.273.971/0001-21 
19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64 
20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30 
21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80 
22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20 
23 A.P.M da E. M. Padre Elídio Mantovani 04.584.417/0001-08 
24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.20410001-22 
25 A.P.M da E. M. Prof. Calil Rahal Neto 08.840.82610001-70 
26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50 
27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84 
28 A.P.M da E. M. Tereza Falci 01.223.450/0001-06 
29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.39910001-45 
30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01.382.00210001-55 
31 A.P.M da E. M. Waidomiro Antônio Soares 07.487.99210001-72 
32 A.P.M da E. M. Vereador Lourival Correia de Araújo 07.545.721/0001-26 
33 A.P.M da E. M. Bairro Samano 07.420.60510001-80 
34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32 
35 A.P.M da E. M. Mafalda Daipra Matiusso 11.253.525/0001-55 
36 A.P.M da E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92 
37 A.P.M da E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.05310001-33 
Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente 
ao repasse municipal, será feita para atender despesas administrativas e 
de custeio, podendo ser admitidas: 
- Serviços de Contabilidade; 
II - Manutenção do CNPJ das APM's; 
III - Certificação Digital; 
IV - Serviços Cartorários; 
V - Despesas e tarifas Bancárias; 
VI - demais despesas administrativas. 
Art. 21 - O prazo de vigência, para a utilização dos 
recursos, por parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a 
retroatividade de despesas à janeiro de 2023. 
(+) CRÉDITO ESPECIAL R$ 
(Reais) 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
02.09.03 ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361 .2003.2028 MANUTENÇÃO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
(****) 3.3.50.41.00 Contribuições 1.110 44.400,00 
TOTAL DO CRÉDITO 44.400,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
J_~ 
(.'tBI\IIF. 
Art. 30 - Em caráter excepcional, as despesas desta lei 
será processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos 
termos da legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das 
APMs beneficiárias, relacionadas no art. 10. desta lei. 
Parágrafo único: as prestações de contas deverão ser 
apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do 
corrente exercício. 
Art. 40 
- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta da dotação orçamentária criada por esta lei. 
Art. 50 
- Ficam alterados aos anexos li e III relativos as 
metas e programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os 
exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de 
novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/2022 de 
09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 61 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n°. 
2.567/22, de 02 de dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 
da Lei n°. 4.320/64, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 
44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), para criação 
da seguinte dotação orçamentária: 
Art. 71) - Para cobertura do Crédito Adicional Especial 
mencionado no artigo 60 serão utilizados recursos provenientes de 
ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil 
e quatrocentos reais) nos termos do inciso III do parágrafo 10 ., do art. 43 
da Lei Federal 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária da despesa: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar 
Ensino Fundamental 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Func. 
Programática 
Natureza da 
Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
175 02.09.03 12.306.2003.2029 
3.3.90.30 .3.90.30--
Material 
Consumo 1.100 44.400,00 
TOTAL 
DOS 
RECURSOS 44.400,00 
Art. 80 - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de 
elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 90 - Esta lei não tem natureza ou caráter 
continuado, sendo que o programa estará automaticamente encerrado 
em 31 de dezembro de 2023, não se aplicando as vedações do art. 80. da 
Lei Complementar n°. 101/00. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na da data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 21 DE JUNHO DE 
2023. 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESI ' ENTE 
ARMELI O Mi REIRA JÚNIOR 
jQ SE ETÁRIO 
VOL 
2. SE 
1 GALVÃO 
RETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(; kBINETE 
Ofício GPC ng. 201/2023 lbiúna, 21 de junho de 2024. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 269/2023, referente Projeto de Lei n. 033, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 298 de 2023 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023, para autorizar 
o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's - 
Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de 
lbiúna, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada 
no dia 20 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTONIO REGINALO F1ii4O 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
amargo 
r Geral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
'o DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
RIIJN(' Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp leq br e-mail faleibiuna.sp leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 298 de 2023 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20 de junho 
de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 298 de 2023 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n. 269/2023, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n. 201/2023 de 21 de junho de 2023. 
Ibiúna, 29 de junho de 2023. 

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