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materia nº 299/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 299 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Iluminação pública nos bairros Domingues e Colégio, e realização de cirurgias eletivas).
native_id17199

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 260/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 163/2023, de 17 de maio de 2023.
2023-05-08 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T12:11:13.190992-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

0#~ Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Leia~em 8~.
• Cópias aos Edis. 
•Asoomiseø.e 
P4k1M1JS_J_°3 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 032/2023, de 28 de abril de 2023, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Waimir Bortolotto Junior que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 57/2022, inicialmente prevista no orçamento 
anual para 2023, para aquisição de um terreno no Bairro do Colégio, seja 
realocado o valor de R$ 40.000,00 para Iluminação Pública nos bairros 
Domingues e Colégio, e o valor de R$ 103.000,00 para a realização de 
cirurgias eletivas no âmbito do Hospital Municipal. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atencio$amente, 
&:CRETARIAADMINI TRATIVA 
99 
Projeto de Lei n.° 
Recebido em.10e.2í.._.d&_4 
rr3zo Vnc. em. _.L de 
R3cebida por 
PAULO KENJI SASAKI 
EFEITO MUNICIPAL 
A Sua r2'elência, o Senhor 
Antônio Reginaldo Firmino 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
Câmara Municipa ia 
Tu rística 
Recebido i; /____ 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
299 
PROJETO DE LEI N° 032. 
DE 28 DE ABRIL DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. la.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 143.000,00 
(cento e quarenta e três mil reais), para criação das seguintes 
dotações orçamentárias: 
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal 
Unidade Funcional - Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.03 10.302.1002.xxxx 3.3.90.39- Outros Serv. Terc.PJ 8.110 103.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 103.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.PJ 8.110 40.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 40.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 143.000,00 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil 
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
250 02.10.02 10.301.1001.1257 4.5.90.61 - Aquisição de lmov. 8.110 143.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 143.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 28 de abril de 2023. 
11 
PAWLO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa!e(iihiuna.sp.le.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.299 de 2023 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 299 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de 02/12/2022 
crédito adicional especial no valor total de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e 
três mil reais), sendo para as seguintes dotações:- 1 - 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde; 02.10.03 - Hospital Municipal da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.xxxx, natureza de 
despesa 3.3.90.30 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 
103.000,00; e II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.xxx, natureza de despesa 
3.3.90.39 - Outros Servs. Terceiro PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 
40.000,00. O artigo 32 aponta a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial, ou seja anulação total da ficha 250 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1257, natureza da despesa 
4.5.90.61 - Aquisição de Imóveis, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vvw.ibiuna.sp.1e.bre-mail: fa1eüibiuna.sp.1eg.br 
três mil reais), sendo para as seguintes dotações:- 1 - 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde; 02.10.03 - Hospital Municipal da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.xxxx, natureza de 
despesa 3.3.90.30 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 
103.000,00; e II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.1 5.01, funcional programática 15.452.5002.xxx, natureza de despesa 
3.3.90.39 - Outros Servs. Terceiro PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 
40.000,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
especial provenientes de anulação total da ficha 250 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1257, natureza da despesa 
4.5.90.61 - Aquisição de Imóveis, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais). 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição 
do Vereador Waimir Bortolotto Júnior de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 57/2022 de sua autoria, inicialmente 
prevista no orçamento anual para 2023 para aquisição de terreno no Bairro do 
Colégio, seja realocado parte do valor para iluminação pública nos Bairros 
Domingues e Colégio, e parte do valor para realização de cirurgias eletivas no 
Hospital Municipal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE 
MAIO DE 2023. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATO - ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CAN' O DE ANDRA'SL CARLOS ààA~RiDÉ;àrOMES
VICE-PRE IDENTE MEMBRO 
L 
PRESIDENTE DA 
à 
LNEI GALVAO 
VICE - PRESIDENTE 
A RUIVO BORBA 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ryy7 9 
ABEL RODRIGU D CAMARGO 
MEMBRO 
 DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
-I 
RVIÇOS PÚBLICOS, 
NÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
CÁ LOS EDUARDO 6oõMES 
MEMBRO 
PRESIDEN 
LTU RA, 
ONIE 7V0UNPIRES 
PRESI 
OMDEI IÊNC 
ADO LUI FE DO DE GÕES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - IbiUna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1 
www.ibiuna.s s.1 -. au: fa1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Pare - r Conjun ao Projeto . Lei n2. 299 de 2023 - fis. 03 
WALMIR BOTOLOTTO JÚNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiunasp.leq.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 299 de 2023 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 08 de maio de 2023, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de 
maio de 2023, e disponibilizado no site da Câmara 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistencia 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram parecer 
em conjunto ao Projeto de Lei ng. 299 de 2023 no Expediente da 
Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023. 
Certifico finalmente que o Projeto Lei n. 299 de 2023 foi inscrito 
para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 16 de maio de 2023, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023. 
lbiúna, 08 de maio de 2023. 
t ,x 
Marcos Pires dó Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 260/2023 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09 
de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil 
reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
XXX 02.10.03 10.302.1002.xxxx 33.90.39—Outros Serv. Terc. PJ 8.110 103.000,00 
SUB - TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 140.000,00 
II 02.15 -Secretaria Municipal de Desenvovimento Urnan 
02.1 5.01 - Serviços Municipais 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
Xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39—Outros Serv.Terc. PJ 8.110 40.00000 
SUB - TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 40.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 143.000,00 
ARMELINO MO 
10 SEC 
IRA JÚNIOR 
TÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 11 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor 
de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), da seguinte dotação 
orçamentária da despesa: 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
XXX 02.10.02 10.301.1001.1257 4.5.90.61 -Aquisição de tmov 8.110 143.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 143.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. 
ANTONIO REGINAL 
PRESIDENTE 
VOLNEI. ALVAO 
20SECRETÁRIO 
lO REGINALO'FIRMINO 
L 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" (.J 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiiina - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieqbr- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 163/2023 Ibiúna, 17 de maio de 2023. 
CIOPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 260/2023, referente ao Projeto de Lei n. 32, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n. 299 de 2023 que Dispõe sobre a alteração de 
Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2023, e dá outras providências.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 16 p passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA. 
N E 5 T A. 
de 2023. 
Ibiúna, 19 de maio de 20 
res de Camargo 
etor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 16 de maio de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto 
de Lei n. 299 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
299 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 260/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2 163/2023 de 17 de maio 

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