0#~ Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
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• Cópias aos Edis.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 032/2023, de 28 de abril de 2023, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Waimir Bortolotto Junior que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 57/2022, inicialmente prevista no orçamento
anual para 2023, para aquisição de um terreno no Bairro do Colégio, seja
realocado o valor de R$ 40.000,00 para Iluminação Pública nos bairros
Domingues e Colégio, e o valor de R$ 103.000,00 para a realização de
cirurgias eletivas no âmbito do Hospital Municipal.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atencio$amente,
&:CRETARIAADMINI TRATIVA
99
Projeto de Lei n.°
Recebido em.10e.2í.._.d&_4
rr3zo Vnc. em. _.L de
R3cebida por
PAULO KENJI SASAKI
EFEITO MUNICIPAL
A Sua r2'elência, o Senhor
Antônio Reginaldo Firmino
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
Câmara Municipa ia
Tu rística
Recebido i; /____
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
299
PROJETO DE LEI N° 032.
DE 28 DE ABRIL DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. la.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 143.000,00
(cento e quarenta e três mil reais), para criação das seguintes
dotações orçamentárias:
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal
Unidade Funcional - Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.10.03 10.302.1002.xxxx 3.3.90.39- Outros Serv. Terc.PJ 8.110 103.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 103.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.PJ 8.110 40.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 40.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 143.000,00
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
250 02.10.02 10.301.1001.1257 4.5.90.61 - Aquisição de lmov. 8.110 143.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 143.000,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 28 de abril de 2023.
11
PAWLO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa!e(iihiuna.sp.le.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.299 de 2023
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 299 de 2023 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal n. 2523/22 de 09/06/2022, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2023 Lei Municipal n. 2567/22, de 02/12/2022
crédito adicional especial no valor total de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e
três mil reais), sendo para as seguintes dotações:- 1 - 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde; 02.10.03 - Hospital Municipal da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.xxxx, natureza de
despesa 3.3.90.30 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$
103.000,00; e II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais da ficha XXX da unidade orçamentária
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.xxx, natureza de despesa
3.3.90.39 - Outros Servs. Terceiro PJ, destinação recurso 8.110 - R$
40.000,00. O artigo 32 aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial, ou seja anulação total da ficha 250 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1257, natureza da despesa
4.5.90.61 - Aquisição de Imóveis, destinação recurso 8.110 no valor de R$
143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a abertura de
crédito adicional especial no valor total de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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três mil reais), sendo para as seguintes dotações:- 1 - 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde; 02.10.03 - Hospital Municipal da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.xxxx, natureza de
despesa 3.3.90.30 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$
103.000,00; e II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais da ficha XXX da unidade orçamentária
02.1 5.01, funcional programática 15.452.5002.xxx, natureza de despesa
3.3.90.39 - Outros Servs. Terceiro PJ, destinação recurso 8.110 - R$
40.000,00, com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
especial provenientes de anulação total da ficha 250 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1257, natureza da despesa
4.5.90.61 - Aquisição de Imóveis, destinação recurso 8.110 no valor de R$
143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais).
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição
do Vereador Waimir Bortolotto Júnior de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 57/2022 de sua autoria, inicialmente
prevista no orçamento anual para 2023 para aquisição de terreno no Bairro do
Colégio, seja realocado parte do valor para iluminação pública nos Bairros
Domingues e Colégio, e parte do valor para realização de cirurgias eletivas no
Hospital Municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE
MAIO DE 2023.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATO - ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CAN' O DE ANDRA'SL CARLOS ààA~RiDÉ;àrOMES
VICE-PRE IDENTE MEMBRO
L
PRESIDENTE DA
à
LNEI GALVAO
VICE - PRESIDENTE
A RUIVO BORBA
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ryy7 9
ABEL RODRIGU D CAMARGO
MEMBRO
DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
-I
RVIÇOS PÚBLICOS,
NÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
CÁ LOS EDUARDO 6oõMES
MEMBRO
PRESIDEN
LTU RA,
ONIE 7V0UNPIRES
PRESI
OMDEI IÊNC
ADO LUI FE DO DE GÕES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - IbiUna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1
www.ibiuna.s s.1 -. au: fa1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Pare - r Conjun ao Projeto . Lei n2. 299 de 2023 - fis. 03
WALMIR BOTOLOTTO JÚNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiunasp.leq.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 299 de 2023 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 08 de maio de 2023, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de
maio de 2023, e disponibilizado no site da Câmara
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistencia
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram parecer
em conjunto ao Projeto de Lei ng. 299 de 2023 no Expediente da
Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023.
Certifico finalmente que o Projeto Lei n. 299 de 2023 foi inscrito
para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 16 de maio de 2023, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023.
lbiúna, 08 de maio de 2023.
t ,x
Marcos Pires dó Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 260/2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09
de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de
dezembro de 2022, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil
reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
XXX 02.10.03 10.302.1002.xxxx 33.90.39—Outros Serv. Terc. PJ 8.110 103.000,00
SUB - TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 140.000,00
II 02.15 -Secretaria Municipal de Desenvovimento Urnan
02.1 5.01 - Serviços Municipais
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
Xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39—Outros Serv.Terc. PJ 8.110 40.00000
SUB - TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 40.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 143.000,00
ARMELINO MO
10 SEC
IRA JÚNIOR
TÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 11 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor
de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), da seguinte dotação
orçamentária da despesa:
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
XXX 02.10.02 10.301.1001.1257 4.5.90.61 -Aquisição de tmov 8.110 143.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 143.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
ANTONIO REGINAL
PRESIDENTE
VOLNEI. ALVAO
20SECRETÁRIO
lO REGINALO'FIRMINO
L
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" (.J
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiiina - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.Ieqbr- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 163/2023 Ibiúna, 17 de maio de 2023.
CIOPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 260/2023, referente ao Projeto de Lei n. 32, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n. 299 de 2023 que Dispõe sobre a alteração de
Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2023, e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 16 p passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA.
N E 5 T A.
de 2023.
Ibiúna, 19 de maio de 20
res de Camargo
etor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 16 de maio de 2023 em discussão e votação nominal o Projeto
de Lei n. 299 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
299 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 260/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2 163/2023 de 17 de maio