br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 300/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 300 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaProjeto de Lei ao Prefeito Municipal solicitando a inclusão do evento “1º Encontro Moto clube Insanos de Ibiúna”, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna.
native_id17209

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 266/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 180/2023, de 07 de junho de 2023.
2023-05-16 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2023-05-16 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T11:42:30.628468-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
1 
Projeto de Lei Ordinária n° 300 de 16 de Maio de 2023 A 1 O k DO 
. iÚt4A 
EM42 wiJ& 
PqEST 1'. 
Inclui o evento 10Encontro Moto clube Insanos de lbiúna", no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de lbiúna. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições 
legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: o 
Art. l - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de lbiúna, o evento "1° 
Encontro Moto Clube Insanos de lbiúna", a ser comemorado anualmente, no mês Outubro. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 16 DE MAIO DE 2023. 
GERA DOFLÁÇIIÍ6AMARO 
VEREADOR 
JUSTIFICATIVk 
A presente propositura tem a finalidade de incluir no Calendário Oficial do Município de lbiúna a data que 
faz referência àjá consagrada modalidades esportivas, de lazer e social praticada em nossa Estância Turística com encontros, passeios e 
ações sociais através dos motociclistas do Moto Clube Insanos de lbiúna. Há 4 anos, o grupo tem uma sede em nossa cidade, localizada 
próximo ao Condomínio Colinas de lbiúna (entrada da Academia Seicho-No-lê). O clube conta com 30 homens e 15 mulheres, 
chamadas por elas como "As loucas". A família e o social são à base do grupo Insanos MC, que promove ações e eventos com entrada 
gratuita e aberto a todas as pessoas. 
Nesse sentido, a oficialização da realização do evento, cuja inclusão no calendário oficial é pretendida, tem 
por finalidade prestigiar e reconhecer sua importância na sociedade como um todo, até por conta das ações sociais promovidas pelos 
grupos de motociclistas do Insanos Moto clube, espalhados pelo Brasil todo e países afora, que tem como missão ajudar ao próximo 
sem se importar a quem. Sempre fazendo o bem! Outros sim contribuem com eventos realizados anualmente, por meio do turismo 
gerando lazer para toda a população. Além de movimentar toda a cadeia turística da cidade, também traz entretimento para toda 
família. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto plenário. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA UMA, 
AOS 16 DE MAIO DE 2023. 
AÃER A L DJO PA í1 4AM 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp.lecibr e-mail faIe1lbiuna.sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 300 de 2023 de autoria do 
Vereador Geraldo Flávio Amaro, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 16 de maio de 2023, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2023, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 300 de 2023 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 17 de maio de 2023. 
é Camargo 
r Geral 
APROVADO 
:ÂMARA Mu:cIPA.. DA ESTÀNCI 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL VIRíSTICA NA 
EM DE OE. LI, 
ESPDFNTE iSEOFETÁRtC 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de 
íi"de 2023, o Projeto de Lei n. 295 de 2023 que "Altera a redação d 
,tígo 30da Lei n° 2575, de 15 de dezembro de 2022, que Desafeta B 
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na 
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa visando 
alteração o artigo 31 da referida Lei, para que os valores recebidos a título de 
alienação do bem, somente possam ser utilizados para reforma, construção 
ou aquisição de outros bens imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade 
específica, conforme necessidade e a critério da Administração; 
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme 
justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 295 
de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Se4ão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA UMA, EM 06 DE 
JUNHO DE 2023. 
COMISSÕES 
a NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauriclo Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Lbtúaa - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.p.1eg.br e-mail: fa1ebiuna.sp.1egbr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 300 de 2023. 
AUTORIA:- VEREADOR GERALDO FLÁVIO AMARO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Geraldo Flávio amaro apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 
2023 o Projeto de Lei n2. 300 de 2023 que "Inclui o evento 10 Encontro Moto 
Clube Insanos de lbiúna" no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
1 b i ú na." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a 
finalidade de incluir no Calendário Oficial Eventos do Município de Ibiúna o 
evento 10 Encontro Moto Clube Insanos de lbiúna' a ser realizado anualmente 
e comemorado no mês de outubro, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, conforme aponta o artigo 2. da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a proposição tem o 
objetivo de incluir no calendário oficial evento 10 Encontro Moto Clube Insanos 
de Iblúna a ser comemorado mês de outubro. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31 
DE MAIO DE 2023. 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE à ~É àS 6 Õ M ES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
PRESIDENTE D 
AGRICULTURA, ME 
RADO 
SERVIÇOS PÚBLICOS, 
NÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRESIDENTE 
1) 
VO 
VICE 
SSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ABEC SIAMARGO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mau~ Barbosa Tavares Elias, 314— 181504)00 - Iblúna - SP.,. Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. • iuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(j4jiuna.sp. 1e.br COMISSÕES 
Parecer Conju eto de Lei n2. 300 de 2023 - fls. 02 
L —,,-Kãzi VIEIRA RUIVO BORBA 
ZN-IE VON PiRES DE OLIVEIRA CARLOS ããdd-G0 ME S 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
ARMEL 
1° SEC 
RA JUNIOR 
ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 266/2023 / 
Li 
"Inclui o evento "11 Encontro Moto Clube Insanos de 
lbiúna", no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Ibiúna." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 11- Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Ibiúna, o evento 10 Encontro Moto Clube Insanos de Ibiúna", a ser 
comemorado anualmente, no mês de Outubro. 
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
27. ( 
ANTONIO REGINA FIRMINO 
PRESIDENIE 
~à 
VOL VAO 
20 S t4 ÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieci.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n2. 180/2023 Ibiúna, 07 de junho de 2023. 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 266/2023, referente ao Projeto de Lei n. 300 de 2023 que 
"Inclui o evento 10Encontro Moto Clube Insanos de lbiúna", no Calendário Oficial de 
eventos do Município de Ibjúna.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 
p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANT õÕ lO REGINA O FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp.Ieq.br e-mail: faleibunasp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 300 de 2023 recebeu no expediente da 
Sesão Ordinária do dia 06 de junho de 2023 Requerimento de Urgência 
Esp cial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ord m do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Cert fico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Ses ão Ordinária do dia 06 de junho de 2023 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 300 de 2023 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2023 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 300 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 300 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 266/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 180/2023 de 07 de junho 
de 2023. 
lbiúna, 13 de junho de 2023 
e amargo 
r Geral 

open original →