Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Projeto de Lei Ordinária n° 300 de 16 de Maio de 2023 A 1 O k DO
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Inclui o evento 10Encontro Moto clube Insanos de lbiúna", no Calendário Oficial de Eventos
do Município de lbiúna.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: o
Art. l - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de lbiúna, o evento "1°
Encontro Moto Clube Insanos de lbiúna", a ser comemorado anualmente, no mês Outubro.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 16 DE MAIO DE 2023.
GERA DOFLÁÇIIÍ6AMARO
VEREADOR
JUSTIFICATIVk
A presente propositura tem a finalidade de incluir no Calendário Oficial do Município de lbiúna a data que
faz referência àjá consagrada modalidades esportivas, de lazer e social praticada em nossa Estância Turística com encontros, passeios e
ações sociais através dos motociclistas do Moto Clube Insanos de lbiúna. Há 4 anos, o grupo tem uma sede em nossa cidade, localizada
próximo ao Condomínio Colinas de lbiúna (entrada da Academia Seicho-No-lê). O clube conta com 30 homens e 15 mulheres,
chamadas por elas como "As loucas". A família e o social são à base do grupo Insanos MC, que promove ações e eventos com entrada
gratuita e aberto a todas as pessoas.
Nesse sentido, a oficialização da realização do evento, cuja inclusão no calendário oficial é pretendida, tem
por finalidade prestigiar e reconhecer sua importância na sociedade como um todo, até por conta das ações sociais promovidas pelos
grupos de motociclistas do Insanos Moto clube, espalhados pelo Brasil todo e países afora, que tem como missão ajudar ao próximo
sem se importar a quem. Sempre fazendo o bem! Outros sim contribuem com eventos realizados anualmente, por meio do turismo
gerando lazer para toda a população. Além de movimentar toda a cadeia turística da cidade, também traz entretimento para toda
família.
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto plenário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA UMA,
AOS 16 DE MAIO DE 2023.
AÃER A L DJO PA í1 4AM
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna sp.lecibr e-mail faIe1lbiuna.sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 300 de 2023 de autoria do
Vereador Geraldo Flávio Amaro, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 16 de maio de 2023, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2023, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 300 de 2023 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 17 de maio de 2023.
é Camargo
r Geral
APROVADO
:ÂMARA Mu:cIPA.. DA ESTÀNCI
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL VIRíSTICA NA
EM DE OE. LI,
ESPDFNTE iSEOFETÁRtC
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
íi"de 2023, o Projeto de Lei n. 295 de 2023 que "Altera a redação d
,tígo 30da Lei n° 2575, de 15 de dezembro de 2022, que Desafeta B
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa visando
alteração o artigo 31 da referida Lei, para que os valores recebidos a título de
alienação do bem, somente possam ser utilizados para reforma, construção
ou aquisição de outros bens imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei
Complementar n° 101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade
específica, conforme necessidade e a critério da Administração;
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme
justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 295
de 2023 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Se4ão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA UMA, EM 06 DE
JUNHO DE 2023.
COMISSÕES
a NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauriclo Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Lbtúaa - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.p.1eg.br e-mail: fa1ebiuna.sp.1egbr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 300 de 2023.
AUTORIA:- VEREADOR GERALDO FLÁVIO AMARO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Geraldo Flávio amaro apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 16 de maio de
2023 o Projeto de Lei n2. 300 de 2023 que "Inclui o evento 10 Encontro Moto
Clube Insanos de lbiúna" no Calendário Oficial de Eventos do Município de
1 b i ú na."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de incluir no Calendário Oficial Eventos do Município de Ibiúna o
evento 10 Encontro Moto Clube Insanos de lbiúna' a ser realizado anualmente
e comemorado no mês de outubro, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, conforme aponta o artigo 2. da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a proposição tem o
objetivo de incluir no calendário oficial evento 10 Encontro Moto Clube Insanos
de Iblúna a ser comemorado mês de outubro.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31
DE MAIO DE 2023.
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE à ~É àS 6 Õ M ES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
PRESIDENTE D
AGRICULTURA, ME
RADO
SERVIÇOS PÚBLICOS,
NÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRESIDENTE
1)
VO
VICE
SSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ABEC SIAMARGO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mau~ Barbosa Tavares Elias, 314— 181504)00 - Iblúna - SP.,. Fone/Fax: (15)3241-1266
www. • iuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(j4jiuna.sp. 1e.br COMISSÕES
Parecer Conju eto de Lei n2. 300 de 2023 - fls. 02
L —,,-Kãzi VIEIRA RUIVO BORBA
ZN-IE VON PiRES DE OLIVEIRA CARLOS ããdd-G0 ME S
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
ARMEL
1° SEC
RA JUNIOR
ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 266/2023 /
Li
"Inclui o evento "11 Encontro Moto Clube Insanos de
lbiúna", no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Ibiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 11- Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ibiúna, o evento 10 Encontro Moto Clube Insanos de Ibiúna", a ser
comemorado anualmente, no mês de Outubro.
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
27. (
ANTONIO REGINA FIRMINO
PRESIDENIE
~à
VOL VAO
20 S t4 ÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieci.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n2. 180/2023 Ibiúna, 07 de junho de 2023.
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 266/2023, referente ao Projeto de Lei n. 300 de 2023 que
"Inclui o evento 10Encontro Moto Clube Insanos de lbiúna", no Calendário Oficial de
eventos do Município de Ibjúna.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06
p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANT õÕ lO REGINA O FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna sp.Ieq.br e-mail: faleibunasp Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 300 de 2023 recebeu no expediente da
Sesão Ordinária do dia 06 de junho de 2023 Requerimento de Urgência
Esp cial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ord m do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Cert fico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Ses ão Ordinária do dia 06 de junho de 2023 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 300 de 2023 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Sergurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2023 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 300 de 2023, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 300 de 2023 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 266/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 180/2023 de 07 de junho
de 2023.
lbiúna, 13 de junho de 2023
e amargo
r Geral